Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000009-12.2024.5.06.0233" - Resultados da Busca – Página 334 de 483

Processo nº 0000009-94.2022.8.26.0129

ID: 277761840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-94.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 0000009-94.2022.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. C. S. J. , J. C. S. J. - Vistos. O advogado exequente pleiteia pela real… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 0000009-94.2022.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. C. S. J. , J. C. S. J. - Vistos. O advogado exequente pleiteia pela realização de pesquisa Sisbajud, sem necessidade de adiantamento das custas cabíveis, alegando que a Lei 15.109/2025 acrescentou o § 3º no art. 82 do CPC, dispondo que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Com a devida vênia ao entendimento do credor, a taxa para pesquisa Sisbajud não está abrangida pelo dispositivo supra, o qual se refere apenas às custas processuais (taxa judiciária) não se estendendo às demais despesas do processo. Neste sentido: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas infojud e renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111431-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Vale ainda citar trechos do v. acórdão em questão, descrevendo de forma clara a diferença entre o diferimento no recolhimento das custas processuais, previsto na norma, do diferimento no recolhimento das demais despesas processuais: 2.2. Ainda que tecnicamente seja defensável que a expressão 'custas processuais' abranja as 'despesas processuais', no caso dos autos a distinção se impõe, porque a questão versa sobre diferimento de recolhimento, e não de imposição ao Estado de pagar despesas para andamento do processo, como aquelas para a realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud, citação e custeio de perícia, por exemplo. 2.3. Dar à Lei 15.109/2025 a interpretação pretendida pelo agravante, ou seja, que o Estado tem que pagar as despesas do processo, implicaria em admitir que compete ao Estado custear atividade privada, o que evidentemente não tem menor cabimento. 2.4. Ademais, as custas para pesquisas via sistemas Sisbajud e Infojud constituem contraprestação por serviços específicos prestados mediante convênios onerosos mantidos pelo Poder Judiciário, que geram custos operacionais, sendo incompatível com a finalidade da Lei 15.109/2025 a transferência destes ônus ao erário, sobretudo considerando que o benefício da pesquisa reverterá exclusivamente ao exequente. Diante do exposto, fica renovada a determinação para que o exequente providencie o recolhimento da taxa para uso do sistema Sisbajud em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da diligência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000009-43.2025.8.17.3200

ID: 276665948

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000009-43.2025.8.17.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MARIA DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Rio Formoso Processo nº 0000009-43.2025.8.17.3200 REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE PEDROSA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Rio Formoso Processo nº 0000009-43.2025.8.17.3200 REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE PEDROSA DE SANTANA, LIVIA RAFAELLA PEDROSA DE SANTANA, ALBERTINA MARIA DE SANTANA, LYGIA MARCELLE PEDROSA DE SANTANA REQUERIDO(A): LUIS JOSE DE SANTANA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Formoso, ficam as partes Autoras, por meio do seu patrono constituído, intimadas do inteiro teor da Decisão de ID 201194000, conforme transcrito abaixo: "Vistos, Custas recolhidas ao id. 196670237 . Nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). No mais, o art. 319 do CPC estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pela autora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar a promovente para que sane a falha, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Cópia de comprovante de residência dos requerentes (conta de água, luz ou telefone); b) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento dos requerentes e do falecido; c) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver); d) Declaração de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, que deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido (art. 2°, parágrafo único, do Decreto n° 85.845/1981)[1]; e) Declaração de inexistência de bens sujeitos a inventário, prevista no art. 4° do Decreto n° 85.845/81, devendo, ainda esclarecer acerca da eventual existência de inventário judicial ou extrajudicial decorrente do óbito do(a) falecido(a), juntando as certidões respectivas do(s) cartório(s) extrajudicial(is) e do setor de distribuição deste Juízo[2]; f) Concomitantemente, deve a parte informar se possui interesse na tramitação do feito sob o formato JUÍZO 100% DIGITAL (prazo: 15 dias). Em havendo interesse, deve fornecer telefone de contato (com whatsapp, se houver) e e-mail próprio (ou de seu procurador, na ausência), para intimações virtuais, ficando ciente de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta 23/2020. Alerto, também, que as intimações remetidas para o endereço eletrônico fornecido serão consideradas válidas, o que exige sempre atualização, no caso de mudança e que a omissão na manifestação – por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ será interpretada como anuência. Por fim, ausente manifestação expressa, será presumida a adesão. Cumprida ou não a diligência pela parte autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Rio Formoso / PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo" RIO FORMOSO, 21 de maio de 2025. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000539-46.2025.8.06.0049

ID: 276393887

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000539-46.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000539-46.2025.8.06.0049 Processos Associados: [0046232-95.2014.8.06.0112, 0046669-71.2015.8.06.0090, 0048327-30.2015.8.06.0091, 3000066-95.2016.8.06.0010, 3000304-86.2017.8.06.0008, 3000041-46.2017.8.06.0140, 3000383-13.2017.8.06.0090, 3000547-17.2017.8.06.0174, 3000086-36.2017.8.06.0177, 3000087-21.2017.8.06.0177, 3000088-06.2017.8.06.0177, 3000089-88.2017.8.06.0177, 3000090-73.2017.8.06.0177, 3000091-58.2017.8.06.0177, 3000419-03.2017.8.06.0075, 3000420-85.2017.8.06.0075, 3000791-65.2017.8.06.0102, 3000103-16.2018.8.06.0152, 3000460-19.2018.8.06.0112, 3000405-08.2018.8.06.0035, 3000597-09.2018.8.06.0174, 3001077-16.2018.8.06.0035, 3000199-86.2019.8.06.0090, 3000434-21.2019.8.06.0036, 3000435-06.2019.8.06.0036, 3000436-88.2019.8.06.0036, 3000437-73.2019.8.06.0036, 3000492-24.2019.8.06.0036, 3000046-55.2019.8.06.0057, 3001528-96.2019.8.06.0167, 3000101-38.2020.8.06.0035, 3000065-21.2020.8.06.0156, 3000070-43.2020.8.06.0156, 3000540-41.2020.8.06.0167, 3000253-26.2020.8.06.0152, 3000103-39.2020.8.06.0057, 3000106-91.2020.8.06.0057, 3000107-76.2020.8.06.0057, 3000108-61.2020.8.06.0057, 3000111-16.2020.8.06.0057, 3000377-09.2020.8.06.0152, 3000378-91.2020.8.06.0152, 3000379-76.2020.8.06.0152, 3000564-80.2020.8.06.0034, 3001457-60.2020.8.06.0167, 3001949-86.2020.8.06.0091, 3000893-58.2020.8.06.0013, 3001848-92.2020.8.06.0012, 3000218-60.2020.8.06.0057, 3000222-97.2020.8.06.0057, 3000223-82.2020.8.06.0057, 3000724-05.2020.8.06.0035, 3000053-82.2021.8.06.0152, 3000264-52.2021.8.06.0174, 3000266-22.2021.8.06.0174, 3001308-64.2021.8.06.0091, 3000017-06.2021.8.06.0131, 3000884-29.2021.8.06.0024, 3000905-32.2021.8.06.0112, 3000608-62.2021.8.06.0035, 3000244-27.2021.8.06.0056, 3000249-49.2021.8.06.0056, 3000250-34.2021.8.06.0056, 3000251-19.2021.8.06.0056, 3000252-04.2021.8.06.0056, 3000253-86.2021.8.06.0056, 3000258-11.2021.8.06.0056, 0050588-62.2020.8.06.0100, 0001966-83.2019.8.06.0100, 0050931-24.2021.8.06.0100, 3000757-58.2021.8.06.0035, 0050854-11.2021.8.06.0069, 0050101-04.2020.8.06.0097, 0050207-40.2021.8.06.0158, 3000046-74.2022.8.06.0049, 3000047-59.2022.8.06.0049, 3000052-81.2022.8.06.0049, 0006642-62.2014.8.06.0096, 0050451-14.2021.8.06.0143, 3000217-50.2022.8.06.0075, 3000223-57.2022.8.06.0075, 3000224-42.2022.8.06.0075, 0005565-65.2019.8.06.0153, 3000085-40.2022.8.06.0124, 0050102-86.2020.8.06.0097, 3000131-21.2022.8.06.0062, 0051106-14.2021.8.06.0069, 0000009-27.2019.8.06.0042, 3000379-35.2022.8.06.0143, 3000193-03.2022.8.06.0049, 3000194-85.2022.8.06.0049, 3000195-70.2022.8.06.0049, 3000102-33.2022.8.06.0106, 3000235-31.2022.8.06.0056, 3000095-34.2022.8.06.0173, 3000783-46.2022.8.06.0124, 3000096-19.2022.8.06.0173, 3000111-85.2022.8.06.0173, 3000238-46.2022.8.06.0036, 3000060-06.2023.8.06.0055, 3000222-18.2023.8.06.0017, 3000223-03.2023.8.06.0017, 3000087-80.2023.8.06.0057, 3000462-95.2023.8.06.0020, 3000463-80.2023.8.06.0020, 3000519-48.2023.8.06.0171, 3000617-71.2023.8.06.0029, 3000175-48.2023.8.06.0145, 3000176-33.2023.8.06.0145, 3000177-18.2023.8.06.0145, 3000208-38.2023.8.06.0145, 3000209-23.2023.8.06.0145, 3000216-15.2023.8.06.0145, 3000217-97.2023.8.06.0145, 3000218-82.2023.8.06.0145, 3000219-67.2023.8.06.0145, 3000221-37.2023.8.06.0145, 3000137-72.2023.8.06.0036, 3000283-77.2023.8.06.0145, 3001048-35.2023.8.06.0020, 3001049-20.2023.8.06.0020, 3000810-19.2023.8.06.0019, 3000520-65.2023.8.06.0128, 3002104-47.2023.8.06.0071, 3001045-72.2023.8.06.0055, 3001050-94.2023.8.06.0055, 3001051-79.2023.8.06.0055, 3001053-49.2023.8.06.0055, 3001055-19.2023.8.06.0055, 3004495-75.2023.8.06.0167, 3004496-60.2023.8.06.0167, 3000675-55.2023.8.06.0100, 3001994-07.2023.8.06.0020, 3000076-57.2024.8.06.0173, 3000031-07.2024.8.06.0156, 3000033-74.2024.8.06.0156, 3000036-29.2024.8.06.0156, 3000037-14.2024.8.06.0156, 3000573-71.2024.8.06.0173, 3002158-79.2024.8.06.0167, 3002159-64.2024.8.06.0167, 3002160-49.2024.8.06.0167, 3002161-34.2024.8.06.0167, 3002162-19.2024.8.06.0167, 3003726-33.2024.8.06.0167, 3003727-18.2024.8.06.0167, 3003728-03.2024.8.06.0167, 3003729-85.2024.8.06.0167, 3000195-03.2024.8.06.0178, 3001054-77.2024.8.06.0094, 0201297-48.2023.8.06.0151, 0000636-85.2018.8.06.0100, 0200071-98.2022.8.06.0100, 0278318-31.2024.8.06.0001, 0217100-02.2024.8.06.0001, 3000090-66.2025.8.06.0121, 3000043-56.2025.8.06.0036, 3000680-36.2025.8.06.0091, 3000339-59.2025.8.06.0107, 3000347-16.2025.8.06.0049, 3935252-58.2010.8.06.0013, 0017281-73.2019.8.06.0029, 0017280-88.2019.8.06.0029, 3000910-91.2021.8.06.0035, 0017277-36.2019.8.06.0029, 0005731-79.2019.8.06.0159, 0051079-53.2021.8.06.0094, 0002722-23.2019.8.06.0123, 0050521-25.2021.8.06.0145, 0050932-35.2021.8.06.0059, 0050333-38.2021.8.06.0143, 3000015-03.2022.8.06.0163, 0050443-45.2020.8.06.0087, 0000409-38.2018.8.06.0216, 0050305-35.2020.8.06.0069, 0052340-83.2021.8.06.0084, 0050852-41.2021.8.06.0069, 0050452-96.2021.8.06.0143, 3000236-16.2022.8.06.0056, 3000239-68.2022.8.06.0056, 3000737-97.2022.8.06.0143, 3000738-82.2022.8.06.0143, 3000237-95.2022.8.06.0057] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo. Designo Audiência de Conciliação para o dia 10/07/2025 ás 14:30 h , por meio do Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNlOTdiY2UtZjQ0YS00ZDlmLTkxOWYtNWY2Y2MzZjllNzI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2229e979d7-b730-4d20-927c-91abc1ae4c76%22%7d Beberibe/CE, 21 de maio de 2025. Janielly da Silva Costa Braveza Mat:52051 à Disposição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000539-46.2025.8.06.0049

ID: 276393918

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000539-46.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000539-46.2025.8.06.0049 Processos Associados: [0046232-95.2014.8.06.0112, 0046669-71.2015.8.06.0090, 0048327-30.2015.8.06.0091, 3000066-95.2016.8.06.0010, 3000304-86.2017.8.06.0008, 3000041-46.2017.8.06.0140, 3000383-13.2017.8.06.0090, 3000547-17.2017.8.06.0174, 3000086-36.2017.8.06.0177, 3000087-21.2017.8.06.0177, 3000088-06.2017.8.06.0177, 3000089-88.2017.8.06.0177, 3000090-73.2017.8.06.0177, 3000091-58.2017.8.06.0177, 3000419-03.2017.8.06.0075, 3000420-85.2017.8.06.0075, 3000791-65.2017.8.06.0102, 3000103-16.2018.8.06.0152, 3000460-19.2018.8.06.0112, 3000405-08.2018.8.06.0035, 3000597-09.2018.8.06.0174, 3001077-16.2018.8.06.0035, 3000199-86.2019.8.06.0090, 3000434-21.2019.8.06.0036, 3000435-06.2019.8.06.0036, 3000436-88.2019.8.06.0036, 3000437-73.2019.8.06.0036, 3000492-24.2019.8.06.0036, 3000046-55.2019.8.06.0057, 3001528-96.2019.8.06.0167, 3000101-38.2020.8.06.0035, 3000065-21.2020.8.06.0156, 3000070-43.2020.8.06.0156, 3000540-41.2020.8.06.0167, 3000253-26.2020.8.06.0152, 3000103-39.2020.8.06.0057, 3000106-91.2020.8.06.0057, 3000107-76.2020.8.06.0057, 3000108-61.2020.8.06.0057, 3000111-16.2020.8.06.0057, 3000377-09.2020.8.06.0152, 3000378-91.2020.8.06.0152, 3000379-76.2020.8.06.0152, 3000564-80.2020.8.06.0034, 3001457-60.2020.8.06.0167, 3001949-86.2020.8.06.0091, 3000893-58.2020.8.06.0013, 3001848-92.2020.8.06.0012, 3000218-60.2020.8.06.0057, 3000222-97.2020.8.06.0057, 3000223-82.2020.8.06.0057, 3000724-05.2020.8.06.0035, 3000053-82.2021.8.06.0152, 3000264-52.2021.8.06.0174, 3000266-22.2021.8.06.0174, 3001308-64.2021.8.06.0091, 3000017-06.2021.8.06.0131, 3000884-29.2021.8.06.0024, 3000905-32.2021.8.06.0112, 3000608-62.2021.8.06.0035, 3000244-27.2021.8.06.0056, 3000249-49.2021.8.06.0056, 3000250-34.2021.8.06.0056, 3000251-19.2021.8.06.0056, 3000252-04.2021.8.06.0056, 3000253-86.2021.8.06.0056, 3000258-11.2021.8.06.0056, 0050588-62.2020.8.06.0100, 0001966-83.2019.8.06.0100, 0050931-24.2021.8.06.0100, 3000757-58.2021.8.06.0035, 0050854-11.2021.8.06.0069, 0050101-04.2020.8.06.0097, 0050207-40.2021.8.06.0158, 3000046-74.2022.8.06.0049, 3000047-59.2022.8.06.0049, 3000052-81.2022.8.06.0049, 0006642-62.2014.8.06.0096, 0050451-14.2021.8.06.0143, 3000217-50.2022.8.06.0075, 3000223-57.2022.8.06.0075, 3000224-42.2022.8.06.0075, 0005565-65.2019.8.06.0153, 3000085-40.2022.8.06.0124, 0050102-86.2020.8.06.0097, 3000131-21.2022.8.06.0062, 0051106-14.2021.8.06.0069, 0000009-27.2019.8.06.0042, 3000379-35.2022.8.06.0143, 3000193-03.2022.8.06.0049, 3000194-85.2022.8.06.0049, 3000195-70.2022.8.06.0049, 3000102-33.2022.8.06.0106, 3000235-31.2022.8.06.0056, 3000095-34.2022.8.06.0173, 3000783-46.2022.8.06.0124, 3000096-19.2022.8.06.0173, 3000111-85.2022.8.06.0173, 3000238-46.2022.8.06.0036, 3000060-06.2023.8.06.0055, 3000222-18.2023.8.06.0017, 3000223-03.2023.8.06.0017, 3000087-80.2023.8.06.0057, 3000462-95.2023.8.06.0020, 3000463-80.2023.8.06.0020, 3000519-48.2023.8.06.0171, 3000617-71.2023.8.06.0029, 3000175-48.2023.8.06.0145, 3000176-33.2023.8.06.0145, 3000177-18.2023.8.06.0145, 3000208-38.2023.8.06.0145, 3000209-23.2023.8.06.0145, 3000216-15.2023.8.06.0145, 3000217-97.2023.8.06.0145, 3000218-82.2023.8.06.0145, 3000219-67.2023.8.06.0145, 3000221-37.2023.8.06.0145, 3000137-72.2023.8.06.0036, 3000283-77.2023.8.06.0145, 3001048-35.2023.8.06.0020, 3001049-20.2023.8.06.0020, 3000810-19.2023.8.06.0019, 3000520-65.2023.8.06.0128, 3002104-47.2023.8.06.0071, 3001045-72.2023.8.06.0055, 3001050-94.2023.8.06.0055, 3001051-79.2023.8.06.0055, 3001053-49.2023.8.06.0055, 3001055-19.2023.8.06.0055, 3004495-75.2023.8.06.0167, 3004496-60.2023.8.06.0167, 3000675-55.2023.8.06.0100, 3001994-07.2023.8.06.0020, 3000076-57.2024.8.06.0173, 3000031-07.2024.8.06.0156, 3000033-74.2024.8.06.0156, 3000036-29.2024.8.06.0156, 3000037-14.2024.8.06.0156, 3000573-71.2024.8.06.0173, 3002158-79.2024.8.06.0167, 3002159-64.2024.8.06.0167, 3002160-49.2024.8.06.0167, 3002161-34.2024.8.06.0167, 3002162-19.2024.8.06.0167, 3003726-33.2024.8.06.0167, 3003727-18.2024.8.06.0167, 3003728-03.2024.8.06.0167, 3003729-85.2024.8.06.0167, 3000195-03.2024.8.06.0178, 3001054-77.2024.8.06.0094, 0201297-48.2023.8.06.0151, 0000636-85.2018.8.06.0100, 0200071-98.2022.8.06.0100, 0278318-31.2024.8.06.0001, 0217100-02.2024.8.06.0001, 3000090-66.2025.8.06.0121, 3000043-56.2025.8.06.0036, 3000680-36.2025.8.06.0091, 3000339-59.2025.8.06.0107, 3000347-16.2025.8.06.0049, 3935252-58.2010.8.06.0013, 0017281-73.2019.8.06.0029, 0017280-88.2019.8.06.0029, 3000910-91.2021.8.06.0035, 0017277-36.2019.8.06.0029, 0005731-79.2019.8.06.0159, 0051079-53.2021.8.06.0094, 0002722-23.2019.8.06.0123, 0050521-25.2021.8.06.0145, 0050932-35.2021.8.06.0059, 0050333-38.2021.8.06.0143, 3000015-03.2022.8.06.0163, 0050443-45.2020.8.06.0087, 0000409-38.2018.8.06.0216, 0050305-35.2020.8.06.0069, 0052340-83.2021.8.06.0084, 0050852-41.2021.8.06.0069, 0050452-96.2021.8.06.0143, 3000236-16.2022.8.06.0056, 3000239-68.2022.8.06.0056, 3000737-97.2022.8.06.0143, 3000738-82.2022.8.06.0143, 3000237-95.2022.8.06.0057] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo. Designo Audiência de Conciliação para o dia 10/07/2025 ás 14:30 h , por meio do Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNlOTdiY2UtZjQ0YS00ZDlmLTkxOWYtNWY2Y2MzZjllNzI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2229e979d7-b730-4d20-927c-91abc1ae4c76%22%7d Beberibe/CE, 21 de maio de 2025. Janielly da Silva Costa Braveza Mat:52051 à Disposição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000539-46.2025.8.06.0049

ID: 276393957

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000539-46.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000539-46.2025.8.06.0049 Processos Associados: [0046232-95.2014.8.06.0112, 0046669-71.2015.8.06.0090, 0048327-30.2015.8.06.0091, 3000066-95.2016.8.06.0010, 3000304-86.2017.8.06.0008, 3000041-46.2017.8.06.0140, 3000383-13.2017.8.06.0090, 3000547-17.2017.8.06.0174, 3000086-36.2017.8.06.0177, 3000087-21.2017.8.06.0177, 3000088-06.2017.8.06.0177, 3000089-88.2017.8.06.0177, 3000090-73.2017.8.06.0177, 3000091-58.2017.8.06.0177, 3000419-03.2017.8.06.0075, 3000420-85.2017.8.06.0075, 3000791-65.2017.8.06.0102, 3000103-16.2018.8.06.0152, 3000460-19.2018.8.06.0112, 3000405-08.2018.8.06.0035, 3000597-09.2018.8.06.0174, 3001077-16.2018.8.06.0035, 3000199-86.2019.8.06.0090, 3000434-21.2019.8.06.0036, 3000435-06.2019.8.06.0036, 3000436-88.2019.8.06.0036, 3000437-73.2019.8.06.0036, 3000492-24.2019.8.06.0036, 3000046-55.2019.8.06.0057, 3001528-96.2019.8.06.0167, 3000101-38.2020.8.06.0035, 3000065-21.2020.8.06.0156, 3000070-43.2020.8.06.0156, 3000540-41.2020.8.06.0167, 3000253-26.2020.8.06.0152, 3000103-39.2020.8.06.0057, 3000106-91.2020.8.06.0057, 3000107-76.2020.8.06.0057, 3000108-61.2020.8.06.0057, 3000111-16.2020.8.06.0057, 3000377-09.2020.8.06.0152, 3000378-91.2020.8.06.0152, 3000379-76.2020.8.06.0152, 3000564-80.2020.8.06.0034, 3001457-60.2020.8.06.0167, 3001949-86.2020.8.06.0091, 3000893-58.2020.8.06.0013, 3001848-92.2020.8.06.0012, 3000218-60.2020.8.06.0057, 3000222-97.2020.8.06.0057, 3000223-82.2020.8.06.0057, 3000724-05.2020.8.06.0035, 3000053-82.2021.8.06.0152, 3000264-52.2021.8.06.0174, 3000266-22.2021.8.06.0174, 3001308-64.2021.8.06.0091, 3000017-06.2021.8.06.0131, 3000884-29.2021.8.06.0024, 3000905-32.2021.8.06.0112, 3000608-62.2021.8.06.0035, 3000244-27.2021.8.06.0056, 3000249-49.2021.8.06.0056, 3000250-34.2021.8.06.0056, 3000251-19.2021.8.06.0056, 3000252-04.2021.8.06.0056, 3000253-86.2021.8.06.0056, 3000258-11.2021.8.06.0056, 0050588-62.2020.8.06.0100, 0001966-83.2019.8.06.0100, 0050931-24.2021.8.06.0100, 3000757-58.2021.8.06.0035, 0050854-11.2021.8.06.0069, 0050101-04.2020.8.06.0097, 0050207-40.2021.8.06.0158, 3000046-74.2022.8.06.0049, 3000047-59.2022.8.06.0049, 3000052-81.2022.8.06.0049, 0006642-62.2014.8.06.0096, 0050451-14.2021.8.06.0143, 3000217-50.2022.8.06.0075, 3000223-57.2022.8.06.0075, 3000224-42.2022.8.06.0075, 0005565-65.2019.8.06.0153, 3000085-40.2022.8.06.0124, 0050102-86.2020.8.06.0097, 3000131-21.2022.8.06.0062, 0051106-14.2021.8.06.0069, 0000009-27.2019.8.06.0042, 3000379-35.2022.8.06.0143, 3000193-03.2022.8.06.0049, 3000194-85.2022.8.06.0049, 3000195-70.2022.8.06.0049, 3000102-33.2022.8.06.0106, 3000235-31.2022.8.06.0056, 3000095-34.2022.8.06.0173, 3000783-46.2022.8.06.0124, 3000096-19.2022.8.06.0173, 3000111-85.2022.8.06.0173, 3000238-46.2022.8.06.0036, 3000060-06.2023.8.06.0055, 3000222-18.2023.8.06.0017, 3000223-03.2023.8.06.0017, 3000087-80.2023.8.06.0057, 3000462-95.2023.8.06.0020, 3000463-80.2023.8.06.0020, 3000519-48.2023.8.06.0171, 3000617-71.2023.8.06.0029, 3000175-48.2023.8.06.0145, 3000176-33.2023.8.06.0145, 3000177-18.2023.8.06.0145, 3000208-38.2023.8.06.0145, 3000209-23.2023.8.06.0145, 3000216-15.2023.8.06.0145, 3000217-97.2023.8.06.0145, 3000218-82.2023.8.06.0145, 3000219-67.2023.8.06.0145, 3000221-37.2023.8.06.0145, 3000137-72.2023.8.06.0036, 3000283-77.2023.8.06.0145, 3001048-35.2023.8.06.0020, 3001049-20.2023.8.06.0020, 3000810-19.2023.8.06.0019, 3000520-65.2023.8.06.0128, 3002104-47.2023.8.06.0071, 3001045-72.2023.8.06.0055, 3001050-94.2023.8.06.0055, 3001051-79.2023.8.06.0055, 3001053-49.2023.8.06.0055, 3001055-19.2023.8.06.0055, 3004495-75.2023.8.06.0167, 3004496-60.2023.8.06.0167, 3000675-55.2023.8.06.0100, 3001994-07.2023.8.06.0020, 3000076-57.2024.8.06.0173, 3000031-07.2024.8.06.0156, 3000033-74.2024.8.06.0156, 3000036-29.2024.8.06.0156, 3000037-14.2024.8.06.0156, 3000573-71.2024.8.06.0173, 3002158-79.2024.8.06.0167, 3002159-64.2024.8.06.0167, 3002160-49.2024.8.06.0167, 3002161-34.2024.8.06.0167, 3002162-19.2024.8.06.0167, 3003726-33.2024.8.06.0167, 3003727-18.2024.8.06.0167, 3003728-03.2024.8.06.0167, 3003729-85.2024.8.06.0167, 3000195-03.2024.8.06.0178, 3001054-77.2024.8.06.0094, 0201297-48.2023.8.06.0151, 0000636-85.2018.8.06.0100, 0200071-98.2022.8.06.0100, 0278318-31.2024.8.06.0001, 0217100-02.2024.8.06.0001, 3000090-66.2025.8.06.0121, 3000043-56.2025.8.06.0036, 3000680-36.2025.8.06.0091, 3000339-59.2025.8.06.0107, 3000347-16.2025.8.06.0049, 3935252-58.2010.8.06.0013, 0017281-73.2019.8.06.0029, 0017280-88.2019.8.06.0029, 3000910-91.2021.8.06.0035, 0017277-36.2019.8.06.0029, 0005731-79.2019.8.06.0159, 0051079-53.2021.8.06.0094, 0002722-23.2019.8.06.0123, 0050521-25.2021.8.06.0145, 0050932-35.2021.8.06.0059, 0050333-38.2021.8.06.0143, 3000015-03.2022.8.06.0163, 0050443-45.2020.8.06.0087, 0000409-38.2018.8.06.0216, 0050305-35.2020.8.06.0069, 0052340-83.2021.8.06.0084, 0050852-41.2021.8.06.0069, 0050452-96.2021.8.06.0143, 3000236-16.2022.8.06.0056, 3000239-68.2022.8.06.0056, 3000737-97.2022.8.06.0143, 3000738-82.2022.8.06.0143, 3000237-95.2022.8.06.0057] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo. Designo Audiência de Conciliação para o dia 10/07/2025 ás 14:30 h , por meio do Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNlOTdiY2UtZjQ0YS00ZDlmLTkxOWYtNWY2Y2MzZjllNzI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2229e979d7-b730-4d20-927c-91abc1ae4c76%22%7d Beberibe/CE, 21 de maio de 2025. Janielly da Silva Costa Braveza Mat:52051 à Disposição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Andrade Damasceno x Gamava Comercio Do Vestuario E Acessorios Ltda - Me e outros

ID: 276440810

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-65.2025.5.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ANDRADE DAMASCENO

Polo Passivo:

GAMAVA COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME RENATA ROCHA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO FREITAS IYDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000009-65.2025.5.07.0001 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ANDRADE DAMASCENO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000009-65.2025.5.07.0001 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ANDRADE DAMASCENO RECLAMADO: RENATA ROCHA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ae778a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, rejeito as questões preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos de Maria Aparecida Andrade Damasceno em face de Renata Rocha Barbosa, para reconhecer o vínculo de emprego e determinar a reclamada que proceda as anotações na CTPS digital da reclamante no prazo d 10 dias após o trânsito em julgado e intimação, com data de admissão em 03.12.2024 e demissão em 24.01.2025, já sendo considerado o aviso prévio indenizado no tempo de serviço, sob pena de multa diária de R$200,00, inicialmente limitada a R$3.000,00, reversível em favor da reclamante; bem como condeno a reclamada a pagar a reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, as seguintes verbas: saldo de salário de R$154,62; aviso prévio indenizado, R$2.000,00, com a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional (2/12); férias proporcionais mais 1/3 (2/12); FGTS (8% + 3,2%, Lei complementar n. 150); horas extras excedentes a oitava diária com o adicional de 50%, sendo a jornada das 07 às 20:30, com duas horas de intervalo, de 03 a 24.12.2024, e devidas repercussões das horas extras no aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3(2/12), 13º salário proporcional (2/12) e FGTS, observados os limites dos pedidos. Os pedidos dirigidos à segunda reclamada são improcedentes. Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada, no percentual de dez por cento sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamante, no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, mas na condição suspensiva de exigibilidade. Há incidência de contribuições previdenciárias sobre o saldo de salário, horas extras, 13º salário e repercussões no 13º salário. Cada parte responde por sua cota. Atualização monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF nas ADC´s 58 e 59 e alteração legislativa no Código Civil. Correção pelo índice IPCA-E na fase extraprocessual com os juros estabelecidos no artigo 39, caput da lei 8.177 (decisão explicitada nos embargos de declaração julgados pelo STF). Na fase processual, desde a propositura da reclamação, o STF decidiu pela utilização da taxa SELIC, sendo considerado pelo STF que os juros estão embutidos na taxa SELIC, servindo esse parâmetro inclusive para fins de atualização monetária da indenização por danos morais, restando superado o entendimento da súmula 439 do TST. A partir a partir de 30 de agosto de 2024, por força na Lei n. 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa do IPCA-E divulgado pelo IBGE como correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora de acordo com a taxa legal correspondente à Selic deduzida do IPCA (§ 1º do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros se a taxa legal resultar negativa (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Liquidação por cálculos simples, observados os limites dos pedidos. Custas processuais pela primeira reclamada, de R$100,00, equivalente a dois por cento sobre o valor provisoriamente arbitrado a condenação de R$5.000,00. Intimem-se. JAMMYR LINS MACIEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ANDRADE DAMASCENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Andrade Damasceno x Gamava Comercio Do Vestuario E Acessorios Ltda - Me e outros

ID: 276440841

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-65.2025.5.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ANDRADE DAMASCENO

Polo Passivo:

GAMAVA COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME RENATA ROCHA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO FREITAS IYDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000009-65.2025.5.07.0001 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ANDRADE DAMASCENO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000009-65.2025.5.07.0001 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ANDRADE DAMASCENO RECLAMADO: RENATA ROCHA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ae778a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, rejeito as questões preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos de Maria Aparecida Andrade Damasceno em face de Renata Rocha Barbosa, para reconhecer o vínculo de emprego e determinar a reclamada que proceda as anotações na CTPS digital da reclamante no prazo d 10 dias após o trânsito em julgado e intimação, com data de admissão em 03.12.2024 e demissão em 24.01.2025, já sendo considerado o aviso prévio indenizado no tempo de serviço, sob pena de multa diária de R$200,00, inicialmente limitada a R$3.000,00, reversível em favor da reclamante; bem como condeno a reclamada a pagar a reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, as seguintes verbas: saldo de salário de R$154,62; aviso prévio indenizado, R$2.000,00, com a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional (2/12); férias proporcionais mais 1/3 (2/12); FGTS (8% + 3,2%, Lei complementar n. 150); horas extras excedentes a oitava diária com o adicional de 50%, sendo a jornada das 07 às 20:30, com duas horas de intervalo, de 03 a 24.12.2024, e devidas repercussões das horas extras no aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3(2/12), 13º salário proporcional (2/12) e FGTS, observados os limites dos pedidos. Os pedidos dirigidos à segunda reclamada são improcedentes. Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada, no percentual de dez por cento sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamante, no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, mas na condição suspensiva de exigibilidade. Há incidência de contribuições previdenciárias sobre o saldo de salário, horas extras, 13º salário e repercussões no 13º salário. Cada parte responde por sua cota. Atualização monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF nas ADC´s 58 e 59 e alteração legislativa no Código Civil. Correção pelo índice IPCA-E na fase extraprocessual com os juros estabelecidos no artigo 39, caput da lei 8.177 (decisão explicitada nos embargos de declaração julgados pelo STF). Na fase processual, desde a propositura da reclamação, o STF decidiu pela utilização da taxa SELIC, sendo considerado pelo STF que os juros estão embutidos na taxa SELIC, servindo esse parâmetro inclusive para fins de atualização monetária da indenização por danos morais, restando superado o entendimento da súmula 439 do TST. A partir a partir de 30 de agosto de 2024, por força na Lei n. 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa do IPCA-E divulgado pelo IBGE como correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora de acordo com a taxa legal correspondente à Selic deduzida do IPCA (§ 1º do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros se a taxa legal resultar negativa (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Liquidação por cálculos simples, observados os limites dos pedidos. Custas processuais pela primeira reclamada, de R$100,00, equivalente a dois por cento sobre o valor provisoriamente arbitrado a condenação de R$5.000,00. Intimem-se. JAMMYR LINS MACIEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA ROCHA BARBOSA - GAMAVA COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8003028-48.2025.8.05.0000

ID: 323536414

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Alberto Hirs Seção Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 8003028-48.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEBER UZUN

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TAURINO ARAUJO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Seção Criminal Embargos de Declaração na Revisão Criminal nº: 8003028-48.2025.8.05.0000 Origem do Processo: Comarca de São Gonçalo dos Campos Embargante: Heber… Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Seção Criminal Embargos de Declaração na Revisão Criminal nº: 8003028-48.2025.8.05.0000 Origem do Processo: Comarca de São Gonçalo dos Campos Embargante: Heber Uzun Advogado: Taurino Araújo Neto (OAB/BA 12.789) Embargado: Ministério Público do Estado da Bahia Procuradora de Justiça na Revisão Criminal: Eny Magalhães Silva Relator: Mario Alberto Simões Hirs DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por Héber Uzun contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir sua condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), nos autos da Apelação Criminal nº 0000009-85.2018.8.05.0237, em razão da ausência dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal. O embargante sustenta a existência de omissões quanto à não apreciação de: (i) pedido de anulação do acórdão rescindendo pela ausência de notas taquigráficas; (ii) provas técnicas e testemunhais que indicariam a culpa exclusiva das vítimas; e (iii) pleito de habeas corpus ex officio. II. Questão em discussão Discute-se se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao não examinar os pontos suscitados, ou se há mera tentativa de reexame do mérito da condenação já transitada em julgado. III. Razões de decidir 1. O acórdão embargado examinou de forma completa e fundamentada as matérias da revisão criminal, afastando a possibilidade de rediscussão do mérito com base em elementos já analisados. 2. A ausência de notas taquigráficas não configura nulidade na ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. 3. As provas técnicas e testemunhais invocadas não constituem prova nova apta a ensejar revisão, não havendo erro manifesto ou elemento substancialmente incompatível com a condenação. 4. O acordo cível celebrado tem natureza indenizatória e não possui força autônoma para configurar fato novo nos termos do art. 621 do CPP. 5. Inexistência de ilegalidade flagrante ou erro judiciário que justifique a concessão de habeas corpus ex officio (art. 647-A do CPP). 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo inadmissível sua oposição para reexame de matéria já apreciada e fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de notas taquigráficas não configura nulidade do julgamento, na ausência de demonstração de prejuízo concreto. 2. A revisão criminal não admite rediscussão da prova sem a apresentação de fato novo substancial e incompatível com a condenação. 3. Acordo cível não configura prova nova para fins do art. 621 do CPP. 4. Ausente omissão quanto à não concessão de habeas corpus ex officio quando não verificada flagrante ilegalidade ou erro judiciário. Dispositivos legais relevantes citados: CPP, arts. 619, 621 e 647-A; CPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração na Revisão Criminal nº 8003028-48.2025.8.05.0000, em que são partes as acima citadas. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR os presentes Embargos, nos termos do voto do relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lafaiete Do Rozario Santos e outros x Agromax Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 321585331

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-22.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS PEDRO MATEUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGROMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FRIGOCIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JADER GUILHERME RIOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABDIAS ATHAYDE FILGUEIRAS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000009-22.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000009-22.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS RECLAMADO: FRIGOCIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5b0587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III − DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de FRIGOCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e AGROMAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo como se transcrita estivesse, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, solidariamente, a cumprirem as seguintes obrigações: 1) Pagar ao reclamante as verbas: a) FGTS sobre o aviso prévio indenizado e a sua projeção em relação ao 13º salário de 2024 (1/12); b) horas extras, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativamente, com adicional legal e reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; c) 40 minutos por dia de efetivo trabalho pela redução do intervalo intrajornada mínimo, com adicional de 50%, sem reflexos (art. 71, § 4º, da CLT); d) horas reduzidas do intervalo interjornadas, com adicional de 50%, sem reflexos (art. 71, § 4º, da CLT, por analogia); e) adicional noturno de 20% da hora diurna, pelo labor entre 1h15 e 5h, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias com1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. 2) Proceder à retificação da CTPS obreira, fazendo constar a dispensa imotivada em 23/9/2024 e a saída em 26/10/2024 pela projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias. Transitada em julgado a decisão, intime-se o reclamante a depositar sua CTPS em Secretaria no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Depositada a CTPS, a Secretaria deverá intimar a primeira reclamada para promover a anotação acima determinada e a consequente devolução do documento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte autora (arts. 536 e 537 do CPC), limitada a R$ 1.000,00, inicialmente. Benefício da gratuidade da Justiça concedido ao autor. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Deduções, atualização monetária, juros de mora, contribuições previdenciária e tributária, nos termos dos fundamentos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que dentre as parcelas acolhidas, como principal ou acessória, possuem natureza salarial as seguintes: hora extra, descanso semanal remunerado e 13º salário. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Observem-se os termos e o limite de crédito fixado na Lei nº 11.457/10, Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013, e Portaria PGF n. 839, de 13 de dezembro de 2013, para fins de intimação da União. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Notifiquem-se as partes. DIEGO ALIRIO OLIVEIRA SABINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dow Agrosciences Industrial Ltda x H C Ferreira & L.S. Carvalho Ltda - Me

ID: 321955743

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-39.2001.8.05.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

H C FERREIRA & L.S. CARVALHO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA DAMIANI DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TONIA SCHMITT DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELA ZAMUNER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-39.2001.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-39.2001.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA Advogado(s): ANGELA ZAMUNER (OAB:BA30098), TONIA SCHMITT DE CASTRO registrado(a) civilmente como TONIA SCHMITT DE CASTRO (OAB:BA698-B), TANIA REGINA DAMIANI DE OLIVEIRA (OAB:BA16718) REU: H C FERREIRA & L.S. CARVALHO LTDA - ME Advogado(s): ROGERIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB:GO19286), LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI (OAB:GO18486) DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por HC Ferreira e LS Carvalho LTDA., com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, em razão de omissão na sentença que julgou improcedente o pedido de falência formulado pela parte autora, especificamente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdividem em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação; Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo ambos os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Quanto às razões dos embargos, a embargante alega omissão na sentença que julgou improcedente o pedido de falência formulado pela parte autora, especificamente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Assiste razão à parte embargante. De fato, a sentença fixou os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, mas não consignou expressamente que a base de cálculo será o valor da causa devidamente atualizado, o que constitui omissão relevante a ser sanada. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa devidamente atualizado monetariamente desde o ajuizamento, assegurando remuneração proporcional e justa pelos serviços prestados, especialmente diante da significativa antiguidade da presente demanda. Diante do exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos e, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para suprir a omissão apontada, acrescendo à sentença que os honorários advocatícios de 10% devem incidir sobre o valor da causa atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. Sirva o presente como complementação da decisão de saneamento anteriormente proferida. Reitero o cumprimento de todos os comandos judiciais estabelecidos na sentença anterior. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000009-12.2024.5.06.0233" – Página 334 de 483