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Processo nº 0801639-61.2024.8.10.0119

ID: 319596476

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801639-61.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JUDITE SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que vem sofrendo descontos em sua conta corrente, administrada pelo Banco Bradesco S.A., sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO”, sendo que alega não ter contratado o referido serviço. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de nulidade da cobrança, bem como indenização por danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (IDs 128863151 e 130424628). O BANCO BRADESCO S.A., em sede preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos questionados pela parte autora teriam origem em contratação realizada com a empresa UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, não possuindo o banco qualquer vínculo com tal entidade, limitando-se à mera administração da conta corrente. Ademais, alegou ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou tentativa prévia de resolução administrativa do conflito nem comprovou resistência do banco à solução da demanda. Argumentou, ainda, a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora, que teriam idêntico objeto e causa de pedir, defendendo a reunião dos processos em virtude de fracionamento indevido. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços, tampouco ato ilícito de sua parte, alegando que os lançamentos na conta corrente decorreram de agendamento voluntário de débito automático por parte da autora, a qual teria plena ciência e controle das operações realizadas por meio do aplicativo da instituição financeira. Afirmou, ainda, que eventual responsabilidade pelos descontos seria exclusiva da empresa UNASPUB, configurando, assim, fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., também em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que os descontos questionados pela autora decorreriam de contratação firmada com a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, pertencente ao mesmo grupo econômico, atuando a EAGLE apenas como mera operacionalizadora dos débitos, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Requereu, assim, sua exclusão da lide, com a substituição pela mencionada empresa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que houve adesão da autora mediante termo de filiação regularmente firmado, com expressa autorização para os descontos bancários. Alegou que a autora usufruiu de diversos benefícios oriundos da filiação, como consultas médicas online, assistência residencial e seguros, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em restituição de valores. Aduziu, ainda, que, mesmo diante da legalidade da contratação, procedeu ao cancelamento imediato do vínculo tão logo tomou ciência da demanda, tendo inclusive suspendido os descontos, em respeito à boa-fé e ao princípio da cooperação processual. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Apresentadas réplicas às contestações (IDs 132577352 e 132579843), a autora refutou os argumentos constantes nas peças defensivas e ratificou os termos da exordial, reforçando a ausência de instrumento contratual. Intimadas a especificarem as questões de fato e de direito, bem como as eventuais provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a dilação probatória (IDs 139812210 e 140138190). Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação da parte EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o áudio de ID 130424649, ou disponibilizá-lo por meio de link em nuvem, sob pena de não apreciação da referida prova. A determinação foi cumprida no ID 144907369. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à preliminar de ilegitimidade do Banco Bradesco, não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados pela parte autora ocorreram diretamente em sua conta corrente, devidamente administrada pela instituição financeira ora requerida. Tais débitos constam como "PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO", tendo sido lançados pelo próprio banco, o qual autorizou os descontos em favor de terceiros, sem que restasse comprovada a existência de contratação válida e eficaz por parte da autora. É cediço que o banco, ao permitir o lançamento de débitos recorrentes em conta corrente de seus clientes, assume papel relevante na relação jurídica, sendo responsável pela guarda, zelo e movimentação dos valores depositados. Ao autorizar descontos sem a devida conferência quanto à origem contratual, contribui para a materialização do dano, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento de serviços. Logo, não se trata de parte estranha à relação jurídica posta em juízo, mas de agente que, por sua atuação, viabilizou os descontos indevidos, devendo responder solidariamente pelos eventuais danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. De igual modo, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A própria requerida reconhece, em sua peça de defesa, que integra o mesmo grupo econômico da empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, a quem atribui a responsabilidade pela contratação contestada. Ainda, admite atuar como operacionalizadora dos descontos realizados na conta da autora, função que, por si só, é suficiente para caracterizar sua vinculação à relação jurídica controvertida. Além disso, conforme bem ressaltado na exordial, os débitos realizados na conta da autora foram identificados sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO". Nesse contexto, não se pode exigir do consumidor o conhecimento técnico e interno da estrutura de conglomerados financeiros ou da composição societária entre empresas.. Aplica-se ao caso, a teoria da aparência, segundo a qual aquele que se apresenta externamente como prestador do serviço assume os ônus decorrentes da relação de consumo que aparenta manter com o consumidor. Portanto, é plenamente legítima a inclusão da ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. no polo passivo da presente demanda, como integrante da cadeia de fornecimento, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. No que tange à falta de interesse de agir, cumpre afastá-la, uma vez que a apresentação da contestação pelo banco réu evidencia a pretensão resistida do requerido. Por fim, quanto à conexão, alegando que a parte ORVANICE DE CAMPOS possui outras ações idênticas. Todavia, a parte é terceiro estranho à lide. Soma-se ao fato que os processos mencionados sequer existem no PJe, a começar pelo início da numeração. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com o réu. Com efeito, é corriqueira a realização de fraudes na celebração de negócios jurídicos tidos como pactos de produtos assistenciais e se seguros, motivo porque se recomenda a adoção de maiores cuidados por parte das empresas, a fim de evitar os prejuízos decorrentes de pactos contratados por terceiros. Assim, constitui-se dever das entidades de associação assegurar a segurança no processo de associação, inviabilizando que seja concretizado sem a anuência ou autorização expressa do contratante. Sem delongas, no caso em apreço, a demandada não demonstrou a relação contratual com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso e de baixo entendimento, tendo em vista que a atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente e até mesmo deste juízo, especialmente na informação relativa à cobrança das inúmeras promessas feitas no contato telefônico com a autora. Cumpre mencionar que a autora é pessoal não alfabetizada e de idade bem avançada, estando atualmente com 83 anos de idade. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora super idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Verifico ainda, falha na prestação de serviço do Banco Bradesco, que autorizou descontos na conta corrente da autora sem a devida contratação do produto. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual aceite da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. Por fim, incabível aplicação de multa por litigância de má-fé, a autora exerceu seu direito de ação, amparada por indícios razoáveis de cobrança indevida, inexistindo elementos que evidenciem intuito de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com finalidade manifestamente protelatória ou ofensiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins, objeto da presente lide, devendo a ré cessar os futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés a restituírem, solidariamente, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Gizele Fernandes Cipriano e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 260270058

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000067-73.2021.5.12.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIZELE FERNANDES CIPRIANO RODRIGO BRISTOT DE FARIA TIM S A

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A VINICIUS PLETICOS

Acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000067-73.2021.5.12.0032 : TIM S A : VINICIUS PLETICOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000067-73.2021.5.12.0032 : TIM S A : VINICIUS PLETICOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000067-73.2021.5.12.0032 (AP) AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADOS: VINICIUS PLETICOS, EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra o devedor subsidiário (Inteligência da Súmula nº 28 do TRT12). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO 0000067-73.2021.5.12.0032, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo agravante TIM S. A. e agravados VINÍCIUS PLÉTICOS e EZENTIS - SERVIÇOS, ENGENHARIA E INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES S.A. Inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a segunda executada a esta egrégia Corte Revisional, requerendo seja "decretada a suspensão da presente execução, inclusive em relação a esta devedora subsidiária, sendo obstado qualquer redirecionamento da execução à TIM S/A enquanto perdurar o processo de recuperação judicial da 1ª Reclamada e, ainda, que o crédito do Agravado seja devidamente habilitado nos autos do processo de recuperação judicial e pago por aquele Juízo competente". O exequente apresentou contraminuta, requerendo que seja negado provimento ao agravo de petição da segunda executada e alegando que "está correta a decisão que redirecionou a execução contra o responsável subsidiário". O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA TIM O presente agravo de petição é dirigido contra a seguinte decisão do Juízo de origem (item 'Redirecionamento da execução. Responsabilidade subsidiária'): Discorda a embargante do redirecionamento da execução contra si, devedora subsidiária. Assevera que, "É incontroverso que, tendo a 1ª Reclamada decretado falência nos autos do processo falimentar nº 1001194-48.2022.8.26.0260 em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP, necessária se faz a citação do administrador judicial para ciência e cumprimento dos atos processuais futuros, nos termos do artigo 76 da Lei 11.101, sob pena de nulidade (fl. 2050). Postula, assim, a suspensão da execução e habilitação dos créditos do exequente nos autos da recuperação judicial. Observo que a matéria ora arguida reitera aquela objeto de insurgência por ocasião da manifestação da devedora subsidiária, ora Embargante, anteriormente ofertada na petição do ID. f8a43c5. Considerando que este Juízo não deve dispor novamente sobre questões materiais já decididas - preclusão pro judicato, nos termos do art. 507 do CPC, RATIFICO as razões anteriormente expedidas no despacho do ID. C2398f6, nos seguintes termos: Vistos. I - MANTENHO a determinação de redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária TIM S/A, uma vez que esgotadas as buscas patrimoniais em face da devedora principal pelos meios disponíveis a este Juízo, além de não terem sido indicados bens livres e desimpedidos da devedora principal pela devedora subsidiária. Ademais, descabe, neste momento, a instauração de incidente em face de sócios da devedora principal, pois a condenação que consta do título executivo está direcionada às pessoas jurídicas - principal e subsidiária-, devendo a execução seguir, primeiramente, em relação a elas. Por fim, tenho que é direito do credor buscar a satisfação de seus créditos da forma mais célere possível, qual seja, evitando os morosos trâmites da falência da Executada EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A e prosseguindo com os atos executórios em face da devedora subsidiária TIM S/A, conforme autorizado pelo título judicial. II - Considerando que se trata de Executada notoriamente solvente e que o prosseguimento imediato com o bloqueio de valores em contas bancárias exigiria ainda mais tempo para que a quantia estivesse disponível para quitação dos créditos em execução, DEFIRO o prazo complementar de DEZ dias úteis para que a Executada TIM S A comprove nos autos o pagamento/garantia. No silêncio ou no caso de pagamento a menor, fica mantida a ordem de bloqueio de numerário em contas bancárias da Executada, via SISBAJUD, independentemente de nova citação/intimação. Isso posto, REJEITO os Embargos à Execução. 1. GARANTIA LEGÍTIMA DA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA A agravante relata que o Juízo indeferiu o pedido de intimação da seguradora para pagamento do valor da apólice da primeira executada (EZENTIS), pontuando que a apólice é válida, cumpre os requisitos exigidos pela legislação e regulamentação vigentes, tratando-se de instrumento legítimo de garantia do Juízo. Alega que o seguro-garantia judicial possui equivalência ao depósito em dinheiro para fins de garantia da execução e ressalta que somente poderá ser executada após exauridos todos os meios de execução contra a devedora principal e, havendo garantia válida da devedora principal, é ilegal e prematuro direcionar a execução à responsável subsidiária antes de esgotadas as medidas em face da seguradora. Argumenta que "a apólice de seguro-garantia judicial apresentada pela 1ª Reclamada é um contrato legítimo, firmado com base no princípio da boa-fé objetiva e com a finalidade de proteger os credores trabalhistas em caso de inadimplência da devedora principal". Entende que "não há justificativa para indeferir a intimação da seguradora, que possui obrigação contratual de realizar o pagamento nos limites da apólice apresentada" e que "após o cumprimento da obrigação, a seguradora pode habilitar seus créditos no processo falimentar da EZENTIS, conforme cláusula 10.1 da apólice". Insiste na intimação da seguradora para cumprimento da apólice, o que não causa nenhum prejuízo financeiro ou jurídico à NEWE SEGUROS, que mantém seus direitos preservados no processo falimentar. Afirma que a recusa em determinar a intimação da seguradora afronta diretamente os artigos 5º, XXXV e LIV, da CRFB; 835, §2º, do CPC, e 882 da CLT; e o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019. Pede que seja determinada a imediata intimação da seguradora NEWE SEGUROS S.A para cumprimento da apólice de seguro-garantia judicial apresentada nos autos, antes de qualquer ato executivo contra a TIM S.A. e o regular prosseguimento da execução somente após exauridas todas as medidas contra a seguradora, conforme limites estabelecidos na apólice apresentada. À análise. A agravante, na petição do ID d0dfe92, postulou a intimação da NEWE SEGUROS (para quitação parcial do débito), pedido deferido no despacho do ID 52decd9. A NEWE Seguros juntou resposta à intimação do Juízo (no ID 7546b2d), requerendo que seja reconhecida "a impossibilidade de acionamento da apólice de seguro-garantia e de pagamento, pela Seguradora, da indenização relacionada ao débito trabalhista devido pela Reclamada Ezentis", diante da falência decretada, estando suspensas as execuções e que é imprescindível "a habilitação do crédito do Reclamante no Juízo Falimentar" e/ou o "prosseguimento da execução em face da 2ª Reclamada, devedora subsidiária". Na sequência, o Juízo determinou a intimação das partes, manifestando a segunda executada nos seguintes termos: "que seja mantida a intimação da seguradora para que esta cumpra com sua obrigação de pagar o valor garantido pela apólice, e que, somente após esgotados todos os meios de execução contra a 1ª Reclamada e sua seguradora, sejam analisados os pedidos de execução em face da TIM S.A." O Juízo proferiu decisão no ID b13b2e8, em 23/09/2024, e reconsiderou a determinação para que a seguradora NEWE depositasse a indenização correspondente à apólice de seguro-garantia em conta judicial vinculada aos autos e determinou a citação da devedora subsidiária. A TIM juntou manifestação no ID f8a43c5 (em 26/09/2024), refutando, em suma, o direcionamento da execução contra si e postulando, de modo sucessivo, o prazo de 15 dias para comprovação de pagamento da garantia do Juízo, porém, no despacho do ID c2398f6, foi mantida a determinação quanto ao redirecionamento e deferido "o prazo complementar de DEZ dias úteis para que a Executada comprove nos autos o pagamento/garantia"; em seguida, a TIM juntou embargos à execução. Pois bem. A matéria trazida no presente tópico confunde-se com a questão relativa ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, a qual será tratada no tópico seguinte. Ademais, na sentença não há nenhuma menção ao indeferimento da determinação de intimação da seguradora, questão que estará superada caso mantido o redirecionamento da execução. Nada há a deferir, por ora. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PRIMEIRA EXECUTADA (EZENTIS). HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR Destaca que, ante a decretação da falência da primeira executada, o Juízo determinou o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Inconformada, não concorda com a manutenção do redirecionamento da execução contra si, pois entende ser patente "a necessidade de suspensão da presente execução trabalhista". Refere que segundo os incisos I e II do art. 6ª da Lei 14.112/2020 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), a empresa que tiver sua falência decretada, deverá ver suspensas todas as suas execuções, até que se finde o referido processo. Invoca a suspensão da presente execução e afirma que "o credor trabalhista não pode ser privilegiado em detrimento de outros credores, por este motivo, é evidente a necessidade de suspensão da presente execução, inclusive em relação à devedora subsidiária". Reitera o argumento de que não há falar em prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, mas sim habilitação do crédito do autor no processo da falência. Alega que "não se pode olvidar que para que a execução possa se voltar validamente contra o devedor subsidiário, o teor do item IV da súmula 331 do TST atribui como requisitos: a inadimplência do devedor principal, a participação do tomador de serviços na relação processual durante a fase de conhecimento e que conste também do título executivo judicial". Afirma que o "prosseguimento da execução em face desta Reclamada encontra-se em total afronta aos ditames legais e constitucionais mais basilares e viola literalmente os princípios insculpidos no artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Carta Maior, o que não poderá ocorrer, sob pena de se causar imensa insegurança e caos nas relações jurídicas". Pede que seja decretada a suspensão da execução e que seja obstado o redirecionamento à TIM S/A enquanto perdurar o processo de recuperação judicial; também pede que o crédito trabalhista seja habilitado nos autos da recuperação judicial e pago por aquele Juízo; caso mantida a decisão agravada, argumenta que "restará caracterizada ofensa ao art. 884, do CC e ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CR, acarretando enriquecimento ilícito do Agravado, em detrimento ilegal do patrimônio e bens da Agravante, bem como violando os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, e do contraditório e ampla defesa". Pois bem. A agravante TIM S.A. (segunda reclamada/executada no presente feito), restou condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas deferidas ao exequente que, em 30/06/2024, somava R$71.983,34. Consta nos autos, ainda, a informação de que a primeira ré, em 04/10/2022, protocolou pedido de autofalência, que restou deferido, sendo decretada a sua falência nos autos nº 1001194-48.2022.8.26.0260 (da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP), em 09/11/2022, e determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa falida. Ou seja, é evidente a impossibilidade da empregadora do autor arcar com os débitos trabalhistas, visto que esta é notoriamente insolvente. No presente caso, a responsável subsidiária detém capacidade para pagamento da dívida e, conforme bem mencionado na sentença, "tenho que é direito do credor buscar a satisfação de seus créditos da forma mais célere possível, qual seja, evitando os morosos trâmites da falência da Executada EZENTIS - SERVIÇOS, ENGENHARIA E INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES S.A e prosseguindo com os atos executórios em face da devedora subsidiária TIM S A, conforme autorizado pelo título judicial". Quanto à ordem de preferência na execução, a habilitação do crédito no juízo universal acarreta demora na satisfação dos direitos (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101, de 2005), situação incompatível com a natureza alimentar das parcelas trabalhistas. Diante dessa realidade, este Regional sedimentou o entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula nº 28: FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário. Assim sendo, considerando que a devedora principal, ex-empregadora do autor, teve sua falência decretada, é possível o imediato redirecionamento da execução contra a empresa condenada subsidiariamente, conforme Súmula acima transcrita, não havendo necessidade de se esgotar os meios de execução contra o devedor principal, visto que comprovadamente insolvente (tampouco de redirecionar a execução contra seus sócios). Neste sentido vem se manifestando este Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. "FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário." (TRT12 - AP - 0000812-98.2022.5.12.0038, Rel. DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN, 4ª Turma, Data de Assinatura: 13/12/2024) FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO De acordo com o entendimento da Súmula nº 28 desse TRT12, a falência ou recuperação judicial da devedora principal caracteriza o estado de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução à pessoa do responsável subsidiário, independentemente do prévio esgotamento de todos os meios de execução oponíveis em face daquela. (TRT12 - AP - 0000241-96.2023.5.12.0037, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 07/11/2024) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO ANTERIOR CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. A inexistência de bens do responsável principal para a garantia da solvabilidade do débito exequendo autoriza o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário sem necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução contra os sócios daquele. (TRT12 - AP - 0000016-97.2023.5.12.0030, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024) Por fim, registra-se que subsiste à devedora subsidiária o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS PLETICOS

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Gizele Fernandes Cipriano e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 260270069

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000067-73.2021.5.12.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIZELE FERNANDES CIPRIANO RODRIGO BRISTOT DE FARIA TIM S A

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A VINICIUS PLETICOS

Acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000067-73.2021.5.12.0032 : TIM S A : VINICIUS PLETICOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000067-73.2021.5.12.0032 : TIM S A : VINICIUS PLETICOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000067-73.2021.5.12.0032 (AP) AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADOS: VINICIUS PLETICOS, EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra o devedor subsidiário (Inteligência da Súmula nº 28 do TRT12). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO 0000067-73.2021.5.12.0032, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo agravante TIM S. A. e agravados VINÍCIUS PLÉTICOS e EZENTIS - SERVIÇOS, ENGENHARIA E INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES S.A. Inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a segunda executada a esta egrégia Corte Revisional, requerendo seja "decretada a suspensão da presente execução, inclusive em relação a esta devedora subsidiária, sendo obstado qualquer redirecionamento da execução à TIM S/A enquanto perdurar o processo de recuperação judicial da 1ª Reclamada e, ainda, que o crédito do Agravado seja devidamente habilitado nos autos do processo de recuperação judicial e pago por aquele Juízo competente". O exequente apresentou contraminuta, requerendo que seja negado provimento ao agravo de petição da segunda executada e alegando que "está correta a decisão que redirecionou a execução contra o responsável subsidiário". O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA TIM O presente agravo de petição é dirigido contra a seguinte decisão do Juízo de origem (item 'Redirecionamento da execução. Responsabilidade subsidiária'): Discorda a embargante do redirecionamento da execução contra si, devedora subsidiária. Assevera que, "É incontroverso que, tendo a 1ª Reclamada decretado falência nos autos do processo falimentar nº 1001194-48.2022.8.26.0260 em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP, necessária se faz a citação do administrador judicial para ciência e cumprimento dos atos processuais futuros, nos termos do artigo 76 da Lei 11.101, sob pena de nulidade (fl. 2050). Postula, assim, a suspensão da execução e habilitação dos créditos do exequente nos autos da recuperação judicial. Observo que a matéria ora arguida reitera aquela objeto de insurgência por ocasião da manifestação da devedora subsidiária, ora Embargante, anteriormente ofertada na petição do ID. f8a43c5. Considerando que este Juízo não deve dispor novamente sobre questões materiais já decididas - preclusão pro judicato, nos termos do art. 507 do CPC, RATIFICO as razões anteriormente expedidas no despacho do ID. C2398f6, nos seguintes termos: Vistos. I - MANTENHO a determinação de redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária TIM S/A, uma vez que esgotadas as buscas patrimoniais em face da devedora principal pelos meios disponíveis a este Juízo, além de não terem sido indicados bens livres e desimpedidos da devedora principal pela devedora subsidiária. Ademais, descabe, neste momento, a instauração de incidente em face de sócios da devedora principal, pois a condenação que consta do título executivo está direcionada às pessoas jurídicas - principal e subsidiária-, devendo a execução seguir, primeiramente, em relação a elas. Por fim, tenho que é direito do credor buscar a satisfação de seus créditos da forma mais célere possível, qual seja, evitando os morosos trâmites da falência da Executada EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A e prosseguindo com os atos executórios em face da devedora subsidiária TIM S/A, conforme autorizado pelo título judicial. II - Considerando que se trata de Executada notoriamente solvente e que o prosseguimento imediato com o bloqueio de valores em contas bancárias exigiria ainda mais tempo para que a quantia estivesse disponível para quitação dos créditos em execução, DEFIRO o prazo complementar de DEZ dias úteis para que a Executada TIM S A comprove nos autos o pagamento/garantia. No silêncio ou no caso de pagamento a menor, fica mantida a ordem de bloqueio de numerário em contas bancárias da Executada, via SISBAJUD, independentemente de nova citação/intimação. Isso posto, REJEITO os Embargos à Execução. 1. GARANTIA LEGÍTIMA DA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA A agravante relata que o Juízo indeferiu o pedido de intimação da seguradora para pagamento do valor da apólice da primeira executada (EZENTIS), pontuando que a apólice é válida, cumpre os requisitos exigidos pela legislação e regulamentação vigentes, tratando-se de instrumento legítimo de garantia do Juízo. Alega que o seguro-garantia judicial possui equivalência ao depósito em dinheiro para fins de garantia da execução e ressalta que somente poderá ser executada após exauridos todos os meios de execução contra a devedora principal e, havendo garantia válida da devedora principal, é ilegal e prematuro direcionar a execução à responsável subsidiária antes de esgotadas as medidas em face da seguradora. Argumenta que "a apólice de seguro-garantia judicial apresentada pela 1ª Reclamada é um contrato legítimo, firmado com base no princípio da boa-fé objetiva e com a finalidade de proteger os credores trabalhistas em caso de inadimplência da devedora principal". Entende que "não há justificativa para indeferir a intimação da seguradora, que possui obrigação contratual de realizar o pagamento nos limites da apólice apresentada" e que "após o cumprimento da obrigação, a seguradora pode habilitar seus créditos no processo falimentar da EZENTIS, conforme cláusula 10.1 da apólice". Insiste na intimação da seguradora para cumprimento da apólice, o que não causa nenhum prejuízo financeiro ou jurídico à NEWE SEGUROS, que mantém seus direitos preservados no processo falimentar. Afirma que a recusa em determinar a intimação da seguradora afronta diretamente os artigos 5º, XXXV e LIV, da CRFB; 835, §2º, do CPC, e 882 da CLT; e o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019. Pede que seja determinada a imediata intimação da seguradora NEWE SEGUROS S.A para cumprimento da apólice de seguro-garantia judicial apresentada nos autos, antes de qualquer ato executivo contra a TIM S.A. e o regular prosseguimento da execução somente após exauridas todas as medidas contra a seguradora, conforme limites estabelecidos na apólice apresentada. À análise. A agravante, na petição do ID d0dfe92, postulou a intimação da NEWE SEGUROS (para quitação parcial do débito), pedido deferido no despacho do ID 52decd9. A NEWE Seguros juntou resposta à intimação do Juízo (no ID 7546b2d), requerendo que seja reconhecida "a impossibilidade de acionamento da apólice de seguro-garantia e de pagamento, pela Seguradora, da indenização relacionada ao débito trabalhista devido pela Reclamada Ezentis", diante da falência decretada, estando suspensas as execuções e que é imprescindível "a habilitação do crédito do Reclamante no Juízo Falimentar" e/ou o "prosseguimento da execução em face da 2ª Reclamada, devedora subsidiária". Na sequência, o Juízo determinou a intimação das partes, manifestando a segunda executada nos seguintes termos: "que seja mantida a intimação da seguradora para que esta cumpra com sua obrigação de pagar o valor garantido pela apólice, e que, somente após esgotados todos os meios de execução contra a 1ª Reclamada e sua seguradora, sejam analisados os pedidos de execução em face da TIM S.A." O Juízo proferiu decisão no ID b13b2e8, em 23/09/2024, e reconsiderou a determinação para que a seguradora NEWE depositasse a indenização correspondente à apólice de seguro-garantia em conta judicial vinculada aos autos e determinou a citação da devedora subsidiária. A TIM juntou manifestação no ID f8a43c5 (em 26/09/2024), refutando, em suma, o direcionamento da execução contra si e postulando, de modo sucessivo, o prazo de 15 dias para comprovação de pagamento da garantia do Juízo, porém, no despacho do ID c2398f6, foi mantida a determinação quanto ao redirecionamento e deferido "o prazo complementar de DEZ dias úteis para que a Executada comprove nos autos o pagamento/garantia"; em seguida, a TIM juntou embargos à execução. Pois bem. A matéria trazida no presente tópico confunde-se com a questão relativa ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, a qual será tratada no tópico seguinte. Ademais, na sentença não há nenhuma menção ao indeferimento da determinação de intimação da seguradora, questão que estará superada caso mantido o redirecionamento da execução. Nada há a deferir, por ora. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PRIMEIRA EXECUTADA (EZENTIS). HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR Destaca que, ante a decretação da falência da primeira executada, o Juízo determinou o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Inconformada, não concorda com a manutenção do redirecionamento da execução contra si, pois entende ser patente "a necessidade de suspensão da presente execução trabalhista". Refere que segundo os incisos I e II do art. 6ª da Lei 14.112/2020 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), a empresa que tiver sua falência decretada, deverá ver suspensas todas as suas execuções, até que se finde o referido processo. Invoca a suspensão da presente execução e afirma que "o credor trabalhista não pode ser privilegiado em detrimento de outros credores, por este motivo, é evidente a necessidade de suspensão da presente execução, inclusive em relação à devedora subsidiária". Reitera o argumento de que não há falar em prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, mas sim habilitação do crédito do autor no processo da falência. Alega que "não se pode olvidar que para que a execução possa se voltar validamente contra o devedor subsidiário, o teor do item IV da súmula 331 do TST atribui como requisitos: a inadimplência do devedor principal, a participação do tomador de serviços na relação processual durante a fase de conhecimento e que conste também do título executivo judicial". Afirma que o "prosseguimento da execução em face desta Reclamada encontra-se em total afronta aos ditames legais e constitucionais mais basilares e viola literalmente os princípios insculpidos no artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Carta Maior, o que não poderá ocorrer, sob pena de se causar imensa insegurança e caos nas relações jurídicas". Pede que seja decretada a suspensão da execução e que seja obstado o redirecionamento à TIM S/A enquanto perdurar o processo de recuperação judicial; também pede que o crédito trabalhista seja habilitado nos autos da recuperação judicial e pago por aquele Juízo; caso mantida a decisão agravada, argumenta que "restará caracterizada ofensa ao art. 884, do CC e ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CR, acarretando enriquecimento ilícito do Agravado, em detrimento ilegal do patrimônio e bens da Agravante, bem como violando os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, e do contraditório e ampla defesa". Pois bem. A agravante TIM S.A. (segunda reclamada/executada no presente feito), restou condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas deferidas ao exequente que, em 30/06/2024, somava R$71.983,34. Consta nos autos, ainda, a informação de que a primeira ré, em 04/10/2022, protocolou pedido de autofalência, que restou deferido, sendo decretada a sua falência nos autos nº 1001194-48.2022.8.26.0260 (da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP), em 09/11/2022, e determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa falida. Ou seja, é evidente a impossibilidade da empregadora do autor arcar com os débitos trabalhistas, visto que esta é notoriamente insolvente. No presente caso, a responsável subsidiária detém capacidade para pagamento da dívida e, conforme bem mencionado na sentença, "tenho que é direito do credor buscar a satisfação de seus créditos da forma mais célere possível, qual seja, evitando os morosos trâmites da falência da Executada EZENTIS - SERVIÇOS, ENGENHARIA E INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES S.A e prosseguindo com os atos executórios em face da devedora subsidiária TIM S A, conforme autorizado pelo título judicial". Quanto à ordem de preferência na execução, a habilitação do crédito no juízo universal acarreta demora na satisfação dos direitos (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101, de 2005), situação incompatível com a natureza alimentar das parcelas trabalhistas. Diante dessa realidade, este Regional sedimentou o entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula nº 28: FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário. Assim sendo, considerando que a devedora principal, ex-empregadora do autor, teve sua falência decretada, é possível o imediato redirecionamento da execução contra a empresa condenada subsidiariamente, conforme Súmula acima transcrita, não havendo necessidade de se esgotar os meios de execução contra o devedor principal, visto que comprovadamente insolvente (tampouco de redirecionar a execução contra seus sócios). Neste sentido vem se manifestando este Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. "FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário." (TRT12 - AP - 0000812-98.2022.5.12.0038, Rel. DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN, 4ª Turma, Data de Assinatura: 13/12/2024) FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO De acordo com o entendimento da Súmula nº 28 desse TRT12, a falência ou recuperação judicial da devedora principal caracteriza o estado de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução à pessoa do responsável subsidiário, independentemente do prévio esgotamento de todos os meios de execução oponíveis em face daquela. (TRT12 - AP - 0000241-96.2023.5.12.0037, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 07/11/2024) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO ANTERIOR CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. A inexistência de bens do responsável principal para a garantia da solvabilidade do débito exequendo autoriza o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário sem necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução contra os sócios daquele. (TRT12 - AP - 0000016-97.2023.5.12.0030, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024) Por fim, registra-se que subsiste à devedora subsidiária o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Gizele Fernandes Cipriano e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 260270085

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000067-73.2021.5.12.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIZELE FERNANDES CIPRIANO RODRIGO BRISTOT DE FARIA TIM S A

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A VINICIUS PLETICOS

Acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000067-73.2021.5.12.0032 : TIM S A : VINICIUS PLETICOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000067-73.2021.5.12.0032 : TIM S A : VINICIUS PLETICOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000067-73.2021.5.12.0032 (AP) AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADOS: VINICIUS PLETICOS, EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra o devedor subsidiário (Inteligência da Súmula nº 28 do TRT12). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO 0000067-73.2021.5.12.0032, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo agravante TIM S. A. e agravados VINÍCIUS PLÉTICOS e EZENTIS - SERVIÇOS, ENGENHARIA E INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES S.A. Inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a segunda executada a esta egrégia Corte Revisional, requerendo seja "decretada a suspensão da presente execução, inclusive em relação a esta devedora subsidiária, sendo obstado qualquer redirecionamento da execução à TIM S/A enquanto perdurar o processo de recuperação judicial da 1ª Reclamada e, ainda, que o crédito do Agravado seja devidamente habilitado nos autos do processo de recuperação judicial e pago por aquele Juízo competente". O exequente apresentou contraminuta, requerendo que seja negado provimento ao agravo de petição da segunda executada e alegando que "está correta a decisão que redirecionou a execução contra o responsável subsidiário". O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA TIM O presente agravo de petição é dirigido contra a seguinte decisão do Juízo de origem (item 'Redirecionamento da execução. Responsabilidade subsidiária'): Discorda a embargante do redirecionamento da execução contra si, devedora subsidiária. Assevera que, "É incontroverso que, tendo a 1ª Reclamada decretado falência nos autos do processo falimentar nº 1001194-48.2022.8.26.0260 em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP, necessária se faz a citação do administrador judicial para ciência e cumprimento dos atos processuais futuros, nos termos do artigo 76 da Lei 11.101, sob pena de nulidade (fl. 2050). Postula, assim, a suspensão da execução e habilitação dos créditos do exequente nos autos da recuperação judicial. Observo que a matéria ora arguida reitera aquela objeto de insurgência por ocasião da manifestação da devedora subsidiária, ora Embargante, anteriormente ofertada na petição do ID. f8a43c5. Considerando que este Juízo não deve dispor novamente sobre questões materiais já decididas - preclusão pro judicato, nos termos do art. 507 do CPC, RATIFICO as razões anteriormente expedidas no despacho do ID. C2398f6, nos seguintes termos: Vistos. I - MANTENHO a determinação de redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária TIM S/A, uma vez que esgotadas as buscas patrimoniais em face da devedora principal pelos meios disponíveis a este Juízo, além de não terem sido indicados bens livres e desimpedidos da devedora principal pela devedora subsidiária. Ademais, descabe, neste momento, a instauração de incidente em face de sócios da devedora principal, pois a condenação que consta do título executivo está direcionada às pessoas jurídicas - principal e subsidiária-, devendo a execução seguir, primeiramente, em relação a elas. Por fim, tenho que é direito do credor buscar a satisfação de seus créditos da forma mais célere possível, qual seja, evitando os morosos trâmites da falência da Executada EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A e prosseguindo com os atos executórios em face da devedora subsidiária TIM S/A, conforme autorizado pelo título judicial. II - Considerando que se trata de Executada notoriamente solvente e que o prosseguimento imediato com o bloqueio de valores em contas bancárias exigiria ainda mais tempo para que a quantia estivesse disponível para quitação dos créditos em execução, DEFIRO o prazo complementar de DEZ dias úteis para que a Executada TIM S A comprove nos autos o pagamento/garantia. No silêncio ou no caso de pagamento a menor, fica mantida a ordem de bloqueio de numerário em contas bancárias da Executada, via SISBAJUD, independentemente de nova citação/intimação. Isso posto, REJEITO os Embargos à Execução. 1. GARANTIA LEGÍTIMA DA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA A agravante relata que o Juízo indeferiu o pedido de intimação da seguradora para pagamento do valor da apólice da primeira executada (EZENTIS), pontuando que a apólice é válida, cumpre os requisitos exigidos pela legislação e regulamentação vigentes, tratando-se de instrumento legítimo de garantia do Juízo. Alega que o seguro-garantia judicial possui equivalência ao depósito em dinheiro para fins de garantia da execução e ressalta que somente poderá ser executada após exauridos todos os meios de execução contra a devedora principal e, havendo garantia válida da devedora principal, é ilegal e prematuro direcionar a execução à responsável subsidiária antes de esgotadas as medidas em face da seguradora. Argumenta que "a apólice de seguro-garantia judicial apresentada pela 1ª Reclamada é um contrato legítimo, firmado com base no princípio da boa-fé objetiva e com a finalidade de proteger os credores trabalhistas em caso de inadimplência da devedora principal". Entende que "não há justificativa para indeferir a intimação da seguradora, que possui obrigação contratual de realizar o pagamento nos limites da apólice apresentada" e que "após o cumprimento da obrigação, a seguradora pode habilitar seus créditos no processo falimentar da EZENTIS, conforme cláusula 10.1 da apólice". Insiste na intimação da seguradora para cumprimento da apólice, o que não causa nenhum prejuízo financeiro ou jurídico à NEWE SEGUROS, que mantém seus direitos preservados no processo falimentar. Afirma que a recusa em determinar a intimação da seguradora afronta diretamente os artigos 5º, XXXV e LIV, da CRFB; 835, §2º, do CPC, e 882 da CLT; e o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019. Pede que seja determinada a imediata intimação da seguradora NEWE SEGUROS S.A para cumprimento da apólice de seguro-garantia judicial apresentada nos autos, antes de qualquer ato executivo contra a TIM S.A. e o regular prosseguimento da execução somente após exauridas todas as medidas contra a seguradora, conforme limites estabelecidos na apólice apresentada. À análise. A agravante, na petição do ID d0dfe92, postulou a intimação da NEWE SEGUROS (para quitação parcial do débito), pedido deferido no despacho do ID 52decd9. A NEWE Seguros juntou resposta à intimação do Juízo (no ID 7546b2d), requerendo que seja reconhecida "a impossibilidade de acionamento da apólice de seguro-garantia e de pagamento, pela Seguradora, da indenização relacionada ao débito trabalhista devido pela Reclamada Ezentis", diante da falência decretada, estando suspensas as execuções e que é imprescindível "a habilitação do crédito do Reclamante no Juízo Falimentar" e/ou o "prosseguimento da execução em face da 2ª Reclamada, devedora subsidiária". Na sequência, o Juízo determinou a intimação das partes, manifestando a segunda executada nos seguintes termos: "que seja mantida a intimação da seguradora para que esta cumpra com sua obrigação de pagar o valor garantido pela apólice, e que, somente após esgotados todos os meios de execução contra a 1ª Reclamada e sua seguradora, sejam analisados os pedidos de execução em face da TIM S.A." O Juízo proferiu decisão no ID b13b2e8, em 23/09/2024, e reconsiderou a determinação para que a seguradora NEWE depositasse a indenização correspondente à apólice de seguro-garantia em conta judicial vinculada aos autos e determinou a citação da devedora subsidiária. A TIM juntou manifestação no ID f8a43c5 (em 26/09/2024), refutando, em suma, o direcionamento da execução contra si e postulando, de modo sucessivo, o prazo de 15 dias para comprovação de pagamento da garantia do Juízo, porém, no despacho do ID c2398f6, foi mantida a determinação quanto ao redirecionamento e deferido "o prazo complementar de DEZ dias úteis para que a Executada comprove nos autos o pagamento/garantia"; em seguida, a TIM juntou embargos à execução. Pois bem. A matéria trazida no presente tópico confunde-se com a questão relativa ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, a qual será tratada no tópico seguinte. Ademais, na sentença não há nenhuma menção ao indeferimento da determinação de intimação da seguradora, questão que estará superada caso mantido o redirecionamento da execução. Nada há a deferir, por ora. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PRIMEIRA EXECUTADA (EZENTIS). HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR Destaca que, ante a decretação da falência da primeira executada, o Juízo determinou o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Inconformada, não concorda com a manutenção do redirecionamento da execução contra si, pois entende ser patente "a necessidade de suspensão da presente execução trabalhista". Refere que segundo os incisos I e II do art. 6ª da Lei 14.112/2020 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), a empresa que tiver sua falência decretada, deverá ver suspensas todas as suas execuções, até que se finde o referido processo. Invoca a suspensão da presente execução e afirma que "o credor trabalhista não pode ser privilegiado em detrimento de outros credores, por este motivo, é evidente a necessidade de suspensão da presente execução, inclusive em relação à devedora subsidiária". Reitera o argumento de que não há falar em prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, mas sim habilitação do crédito do autor no processo da falência. Alega que "não se pode olvidar que para que a execução possa se voltar validamente contra o devedor subsidiário, o teor do item IV da súmula 331 do TST atribui como requisitos: a inadimplência do devedor principal, a participação do tomador de serviços na relação processual durante a fase de conhecimento e que conste também do título executivo judicial". Afirma que o "prosseguimento da execução em face desta Reclamada encontra-se em total afronta aos ditames legais e constitucionais mais basilares e viola literalmente os princípios insculpidos no artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Carta Maior, o que não poderá ocorrer, sob pena de se causar imensa insegurança e caos nas relações jurídicas". Pede que seja decretada a suspensão da execução e que seja obstado o redirecionamento à TIM S/A enquanto perdurar o processo de recuperação judicial; também pede que o crédito trabalhista seja habilitado nos autos da recuperação judicial e pago por aquele Juízo; caso mantida a decisão agravada, argumenta que "restará caracterizada ofensa ao art. 884, do CC e ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CR, acarretando enriquecimento ilícito do Agravado, em detrimento ilegal do patrimônio e bens da Agravante, bem como violando os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, e do contraditório e ampla defesa". Pois bem. A agravante TIM S.A. (segunda reclamada/executada no presente feito), restou condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas deferidas ao exequente que, em 30/06/2024, somava R$71.983,34. Consta nos autos, ainda, a informação de que a primeira ré, em 04/10/2022, protocolou pedido de autofalência, que restou deferido, sendo decretada a sua falência nos autos nº 1001194-48.2022.8.26.0260 (da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP), em 09/11/2022, e determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa falida. Ou seja, é evidente a impossibilidade da empregadora do autor arcar com os débitos trabalhistas, visto que esta é notoriamente insolvente. No presente caso, a responsável subsidiária detém capacidade para pagamento da dívida e, conforme bem mencionado na sentença, "tenho que é direito do credor buscar a satisfação de seus créditos da forma mais célere possível, qual seja, evitando os morosos trâmites da falência da Executada EZENTIS - SERVIÇOS, ENGENHARIA E INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES S.A e prosseguindo com os atos executórios em face da devedora subsidiária TIM S A, conforme autorizado pelo título judicial". Quanto à ordem de preferência na execução, a habilitação do crédito no juízo universal acarreta demora na satisfação dos direitos (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101, de 2005), situação incompatível com a natureza alimentar das parcelas trabalhistas. Diante dessa realidade, este Regional sedimentou o entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula nº 28: FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário. Assim sendo, considerando que a devedora principal, ex-empregadora do autor, teve sua falência decretada, é possível o imediato redirecionamento da execução contra a empresa condenada subsidiariamente, conforme Súmula acima transcrita, não havendo necessidade de se esgotar os meios de execução contra o devedor principal, visto que comprovadamente insolvente (tampouco de redirecionar a execução contra seus sócios). Neste sentido vem se manifestando este Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. "FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário." (TRT12 - AP - 0000812-98.2022.5.12.0038, Rel. DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN, 4ª Turma, Data de Assinatura: 13/12/2024) FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO De acordo com o entendimento da Súmula nº 28 desse TRT12, a falência ou recuperação judicial da devedora principal caracteriza o estado de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução à pessoa do responsável subsidiário, independentemente do prévio esgotamento de todos os meios de execução oponíveis em face daquela. (TRT12 - AP - 0000241-96.2023.5.12.0037, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 07/11/2024) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO ANTERIOR CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. A inexistência de bens do responsável principal para a garantia da solvabilidade do débito exequendo autoriza o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário sem necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução contra os sócios daquele. (TRT12 - AP - 0000016-97.2023.5.12.0030, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024) Por fim, registra-se que subsiste à devedora subsidiária o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Cezar Francisco Chagas x Genova Industria E Comércio De Epi Ltda.

ID: 279537622

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000067-35.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR FRANCISCO CHAGAS

Polo Passivo:

GENOVA INDUSTRIA E COMéRCIO DE EPI LTDA.

Conclusão

Advogados:

AMANDA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO LOPES BURGUEZ

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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MAYCON VINHOTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000067-35.2025.8.16.0044 Processo: 0000067-35.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.128,85 Polo Ativo(s): CEZAR FRANCISCO CHAGAS Polo Passivo(s): GENOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EPI LTDA. SENTENÇA Vistos... Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CEZAR FRANCISCO CHAGAS, em face de GENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI LTDA, em que a parte autora pretende o recebimento da quantia de R$12.128,85 (doze mil e cento e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade de prova a ser produzida em audiência, estando o processo suficientemente instruído. QUANTO ÀS PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial-Alegação de Ausência de Causa Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte requerida, sob alegação de ausência de indicação da causa debendi, uma vez que o autor teria de indicar e apresentar qualquer prova de relação jurídica que ensejou na cobrança do débito. No presente caso, a parte autora instruiu a exordial com o cheque emitidos pela parte ré e a presunção de existência de relação jurídica subjacente à emissão do cheque é suficiente, neste juízo de cognição sumária, para o regular processamento da ação, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível, que se rege pelos princípios da informalidade e da instrumentalidade das formas (Lei nº 9.099/95, art. 2º). Ademais, a inicial contém a exposição dos fatos, pedido certo e determinado, bem como a identificação das partes, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. Da Recuperação Judicial Em contestação, a parte requerida, que se encontra em recuperação judicial, suscitou preliminar no sentido de que o presente feito deveria observar as restrições impostas pela Lei nº 11.101/2005. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que a existência de processo de recuperação judicial não impede o regular prosseguimento de ações de conhecimento, que visam unicamente a declaração ou reconhecimento do crédito, não implicando qualquer constrição patrimonial imediata da empresa em recuperação. Assim, eventual crédito reconhecido em favor da parte autora, por óbvio, ficará sujeito ao regime e às limitações impostas pelo plano de recuperação judicial aprovado, competindo à parte interessada, se for o caso, promover a habilitação do crédito no juízo competente. Contudo, tal circunstância não obsta a tramitação da fase de conhecimento no Juizado Especial Cível, sendo irrelevante, nesta etapa, a existência de recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA . "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11 .101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial . Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 . 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Da Justiça Gratuita De acordo com o artigo 54, da Lei nº. 9.099/95: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Com base no dispositivo acima, entendo desnecessária, neste momento processual, a análise do pedido, pois não há incidência de custas ou despesas processuais no primeiro grau. QUANTO AO MÉRITO A parte autora argumenta que é credora da parte requerida na quantia de R$12.128,85 (doze mil e cento e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos). , representada por cheque por ele emitido e não quitado. Afirma que todas as tentativas de recebimento amigável restaram infrutíferas. Pugnou pela procedência do pedido, com a condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos. A parte requerida, citada (mov. 24.1), deixou de comparecer em Audiência de Conciliação (mov. 28.1), bem como de apresentar contestação em tempo hábil, quedando-se revel. Efeito maior da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Estes são os fatos. Nos dizeres do doutrinador Victor Eduardo Rios Gonçalves “o cheque é uma ordem de pagamento incondicional em dinheiro e à vista contra uma instituição financeira”. Essa modalidade de título de crédito é regulada pela Lei nº. 7.357/1985 e vige sobre os princípios da abstração-autonomia, dentre outros. Esses princípios implicam em dizer que determinados títulos de crédito (cheque) podem resultar de qualquer causa, mas dela se libertam após a sua criação. Fábio Ulhoa Coelho se manifesta quanto ao tema dizendo ainda que "nenhuma exceção pertinente à relação da qual ele não tenha participado terá eficácia jurídica quando da cobrança do título". O cheque, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 7.357/85, consubstancia obrigação autônoma e independente, ou seja, vale por si, sem necessidade de comprovação de negócio subjacente. Incumbe à parte devedora, diante disso, a prova da refutação ou da inexistência do crédito ou da dívida que o cheque, por si só, demonstra, o que não se fez no presente caso. Assim preceitua o artigo 25 da Lei nº 7.387 de 1985: “aquele que for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”. Tais normas consagram os princípios da abstração e autonomia das relações cambiais, por força das quais, posto um título de crédito em circulação, ele se desprende de sua causa geradora e dá ensejo o nascimento de novas relações cambiais, autônomas em relação à originária, cujos vícios, em princípio, não são passíveis de contaminá-las. Nesse contexto, exceções que o emitente de um cheque poderia invocar perante o credor original para furtar-se ao cumprimento da obrigação não podem ser opostas àquele que, por endosso, adquire o crédito, salvo se alegar – e provar – que este obrou de má-fé ao adquirir a condição de credor, o que não se fez nestes autos. Nesse sentido, cabia ao réu comprovar que a cártula não tem causa ou é ilegítima, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que levará à procedência do pedido, até porque é fato incontroverso nos autos que o cheque foi devidamente emitido e assinado pelo réu. Desta forma, basta que o credor apresente o título, que é dotado de presunção de certeza e liquidez. Na falta desses requisitos, compete ao devedor provar de modo tão certo e líquido como o título, só que com argumentos adequados e prova de plano a ausência dos requisitos legais, o que não fez. O cheque foi devidamente juntado no mov. 1.6, não tendo a parte ré comprovado a sua quitação. Cabia à requerida juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a quitação dos débitos, ou descaracterizar os documentos em questão, o que não fez, deixando de se desincumbir de seu ônus. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALHA DE CONEXÃO E ERRO NO LINK DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 20 DA LEI 9.099/95. INADIMPLEMENTO. CHEQUE DEVOLVIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA “CAUSA DEBENDI”. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO CREDITÍCIO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0003732-57.2020.8.16.0069 Cianorte, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL QUE SE APOIA NOS CHEQUES E NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA REVELIA. CONFIRMAÇÃO PELA REQUERIDA DE TER EMITIDO OS CHEQUES AO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. (...). (TJ-PR - RI: 00453034220218160014 Londrina 0045303-42.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) Portanto, a procedência é medida que se impõe, devendo apenas haver a correção quanto ao montante devido, o que será realizado no dispositivo. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, a fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$12.128,85 (doze mil e cento e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar do ajuizamento da ação, e acrescido de juros pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE), a contar da citação. Com o pagamento, deverá a parte credora providenciar a devolução do título ao devedor (cheque constante no mov. 1.6). Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 do Diploma Legal. Não havendo o cumprimento, caberá à parte requerente promover a execução da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente.

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Emilly Moynara Rodrigues Da Silva e outros x Aht Comercio E Industria De Confeccao Ltda e outros

ID: 322581643

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000929-06.2017.5.21.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY MOYNARA RODRIGUES DA SILVA FRANSKARLA SILVESTRE DO NASCIMENTO LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO BARROS

Polo Passivo:

AHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA CASSIANO FREITAS XAVIER D FREITAS STORE CONFECCOES LTDA - ME FRANCISCO JANIO BATISTA XAVIER JUNIOR MARIA MARTA FREITAS SILVA THALITA FREITAS XAVIER QUEIROZ

Notificação

Advogados:

ADALBERTO ADRIANO DA SILVA

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NEILSON PINTO DE SOUZA

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ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR

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DANIEL WALLACE PONTES JUCA

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GILBERTO BARBOSA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000929-06.2017.5.21.0009 RECLAMANTE: LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO BARROS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000929-06.2017.5.21.0009 RECLAMANTE: LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO BARROS RECLAMADO: D FREITAS STORE CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72b59d9 proferida nos autos. SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. MARIA MARTA FREITAS SILVA apresentou impugnação ao IDPJ instaurado, conforme Id. b9c68d9. A reclamante apresentou contrarrazões no Id. 0471979. Em suas razões, a impugnante alegou que o IDPJ foi instaurado sem a observância do regramento legal atinente à matéria e que não há relação dela com a executada. Analiso. Na situação em análise, tem-se que, conforme Id. e269302, "os autos retornaram do E.TRT com o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao Agravo de Petição da exequente para determinar o retorno dos autos à instância de origem para ser instaurado o Incidente de Desconsideração Expansiva da Personalidade Jurídica em desfavor de "AHTRAM CONFECÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI, CNPJ 43.299.042/0002-69, CNPJ 43.299.042/0001-88, MARIA MARTA FREITAS SILVA (CPF 912.441.454-91), CASSIANO FREITAS XAVIER ME (CNPJ 18.738.271/0001-04), FRANCISCO JANIO BATISTA XAVIER JUNIOR (CPF 017.268.904-06), a fim de se verificar a efetiva relação entre os executados principais e as referidas pessoas físicas e jurídicas mencionadas, chamando- as aos autos, para possibilitar-lhes o efetivo contraditório e a ampla defesa, com observação aos requisitos legais dos artigos 855-A, da CLT e 133 a 137, Código de Processo Civil." A decisão baseou-se no relatório da pesquisa CCS e outras informações prestadas pela exequente: Na hipótese dos autos, é incontroversa a relação de parentesco entre os sócios da executada, THALITA FREITAS XAVIER QUEIROZ e CASSIANO FREITAS XAVIER, com o Sr. FRANCISCO JANIO BATISTA XAVIER JUNIOR, que consta como responsável da pessoa jurídica apontada pelo exequente, AHTRAM - CONFECÇÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DO VESTUARIO EIRELI (CNPJ n. 30.660.277/0001-01), bem como que ambas as empresas realizaram a mesma atividade econômica. Compulsando os documentos coligidos pelo reclamante (Id. 0fd34e1 e seguintes), verifica-se que, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000067-36.2017.5.21.0041, movida contra a executada principal destes autos, e na qual houve apuração mais detalhada acerca da relação entre as pessoas físicas e jurídicas anteriormente referenciadas, foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, e declarada a legitimidade passiva da empresa AHTRAM CONFECÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI, para reconhecer a sua responsabilidade pelo adimplemento do crédito exequendo naqueles autos (Id. bea983e do processo referência). Na petição de Id cb45fee, daqueles autos, apresentada pelo responsável pela empresa AHTRAM CONFECÇÃO, Sr. Jânio Batista, foi relatado que a referida empresa foi iniciada mediante o trabalho conjunto do titular com sua mãe, Sra. Maria Marta Freitas Silva, a qual atuaria na confecção das peças que eram comercializadas na loja, bem como restou inegável que o Sr. Cassiano e a Sra. Thalita, sócios da executada principal destes autos, não só frequentavam a empresa AHTRAM, como esta última fazia divulgação da referida loja em suas redes sociais, corroborados pelas mídias de vídeos e fotografias apresentadas naqueles autos, o que evidencia a atuação conjunta das pessoas físicas e jurídicas acima referenciadas, com fortes indícios de formação de grupo familiar. Ademais, a executada requereu, naqueles autos, o parcelamento do crédito exequendo, o que foi deferido pelo Juízo, e quitadas as parcelas com valores provenientes das contas pessoais do Sr. Francisco Jânio (Id. a7b6bb2 - Págs. 98 e 107), da empresa AHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CO (Id. a7b6bb2 - Pág. 112), da Sra. Maria Marta (Id. a7b6bb2 - Págs. 116 e 128) e do Sr. Cassiano Freitas (Id. a7b6bb2 - Pág. 121), evidenciando mais ainda a atuação conjunta do grupo familiar. Não bastasse isso, observa-se que a empresa AHTRAM COMÉRCIO atuava, à época do processo referenciado, com a inscrição de CNPJ n. 30.660.277/0001-01, a qual, conforme consulta no sítio eletrônico da Receita Federal, encontra-se, atualmente, inativa, tal qual a executada principal destes autos. No entanto, as inscrições de CNPJ indicadas pelo exequente (n. 43.299.042/0002-69 e n. 43.299.042/0001-88) continuam ativas, embora com quadro societário completamente distinto (Sócio administrador: JOSÉ MARIA DA SILVA), mas com o mesmo nome fantasia (AHTRAM). Apesar do quadro societário do atual CNPJ da empresa AHTRAM divergir totalmente das pessoas apontadas nestes autos, uma das parcelas devidas no processo n. 0000067-36.2017.5.21.0041 foi quitada pela referida pessoa jurídica (CNPJ n.43.299.042/0002-69), conforme documento de Id. a7b6bb2 - Pág. 112, embora tal empresa nem sequer tenha sido mencionada naqueles autos. Diante de tais fatos, é inegável que são fortes os indícios, no presente caso, de ocultação do patrimônio,mediante a abertura de outras pessoas jurídicas para a continuidade da atividade empresarial, mas se esquivando das obrigações contraídas pela(s) pessoa(s) jurídica(s) anterior (es). Desse modo, passou-se, pois, à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o prosseguimento da execução em face dos sócios. Observe-se que houve a regular citação da impugnante, sendo ali garantido o devido contraditório e a possibilidade de realizar sua defesa, não havendo nulidade a declarar. A desconsideração da personalidade jurídica clássica, cabível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, do CC), visa à responsabilização do sócio pelas obrigações da sociedade, enquanto que a teoria da desconsideração inversa tem como finalidade responsabilizar a sociedade por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade. Já a teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica é utilizada nas hipóteses de evidência da existência de sócio oculto, através da qual é possível a extensão dos efeitos da desconsideração da pessoa jurídica ao sócio que não consta no contrato social, mas que é, na verdade o titular da empresa, ou, ainda, à empresa do mesmo grupo econômico, para que tais pessoas respondam pelas obrigações da sociedade empresária ou da pessoa física devedora. Ressalto que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios que norteiam a execução trabalhista e sobretudo ao poder geral de cautela do juiz, que o novo código ampliou e simplificou. A combinação das regras que regem o incidente com o poder geral de cautela resulta na aplicação do contraditório diferido, sobretudo nos casos em que há sérias evidências de ocultação do patrimônio, o caso dos autos. A necessidade de máxima efetividade da prestação jurisdicional torna imperiosa a adoção de medidas acautelatórias, sob pena de se verem totalmente esvaziadas a efetividade e utilidade da execução trabalhista. Vale ressaltar ainda que a execução trabalhista, ao contrário da execução comum, processa-se sempre em benefício do exequente, restando bastante mitigado o princípio da forma menos gravosa. Além disso, as normas procedimentais do CPC não afastam a aplicação de outros dispositivos legais, tais como o art. 28, CDC, que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Deste modo, pontuo que não houve supressão do contraditório, mas sim a utilização do contraditório diferido. Fundamentando-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, apenas há uma dilação do momento para cientificação, a fim de que seja resguardado o direito do exequente, sendo esse o entendimento deste juízo. No caso, é incontroverso que foram tomadas todas as medidas de cunho executório em desfavor da executada, no entanto, todas restaram infrutíferas. Forçoso reconhecer que o patrimônio social da empresa se revelou incapaz de garantir a integral satisfação dos créditos trabalhistas deferidos ao empregado. Tais constatações levam o Juízo à formação de seu convencimento quanto à confusão patrimonial e ocultação de bens do executado, o que fica demonstrado no caso em tela. Ainda que assim não fosse, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude,confusão patrimonial etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). Nesse passo, não restou outra saída senão a extensão da obrigação aos bens dos sócios da empresa executada, devendo ser desconsiderada sua personalidade para prosseguimento da execução. Não há nulidade a declarar. Quanto aos demais executados incluídos no incidente, AHTRAM CONFECÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI, CNPJ 43.299.042/0002-69, CNPJ 43.299.042/0001-88, MARIA MARTA FREITAS SILVA (CPF 912.441.454-91), CASSIANO FREITAS XAVIER ME (CNPJ 18.738.271/0001-04), FRANCISCO JANIO BATISTA XAVIER JUNIOR (CPF 017.268.904-06, da ausência de resposta deflui a presunção de fraude e uso abusivo da personalidade jurídica, como constou na decisão que deferiu a instauração do IDPJ. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada por MARIA MARTA FREITAS SILVA e julgo PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para declarar a sua responsabilidade pelo débito exequendo, bem como das empresas AHTRAM CONFECÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI, CNPJ 43.299.042/0002-69, CNPJ 43.299.042/0001-88, MARIA MARTA FREITAS SILVA (CPF 912.441.454-91), CASSIANO FREITAS XAVIER ME (CNPJ 18.738.271/0001-04), FRANCISCO JANIO BATISTA XAVIER JUNIOR (CPF 017.268.904-06) Dê-se ciência. Ao final, atualize-se a conta e prossiga-se com a execução. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D FREITAS STORE CONFECCOES LTDA - ME - FRANCISCO JANIO BATISTA XAVIER JUNIOR - AHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA

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Emilly Moynara Rodrigues Da Silva e outros x Aht Comercio E Industria De Confeccao Ltda e outros

ID: 322581701

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000929-06.2017.5.21.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY MOYNARA RODRIGUES DA SILVA FRANSKARLA SILVESTRE DO NASCIMENTO LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO BARROS

Polo Passivo:

AHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA CASSIANO FREITAS XAVIER D FREITAS STORE CONFECCOES LTDA - ME FRANCISCO JANIO BATISTA XAVIER JUNIOR MARIA MARTA FREITAS SILVA THALITA FREITAS XAVIER QUEIROZ

Notificação

Advogados:

ADALBERTO ADRIANO DA SILVA

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NEILSON PINTO DE SOUZA

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ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR

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DANIEL WALLACE PONTES JUCA

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GILBERTO BARBOSA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000929-06.2017.5.21.0009 RECLAMANTE: LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO BARROS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000929-06.2017.5.21.0009 RECLAMANTE: LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO BARROS RECLAMADO: D FREITAS STORE CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72b59d9 proferida nos autos. SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. MARIA MARTA FREITAS SILVA apresentou impugnação ao IDPJ instaurado, conforme Id. b9c68d9. A reclamante apresentou contrarrazões no Id. 0471979. Em suas razões, a impugnante alegou que o IDPJ foi instaurado sem a observância do regramento legal atinente à matéria e que não há relação dela com a executada. Analiso. Na situação em análise, tem-se que, conforme Id. e269302, "os autos retornaram do E.TRT com o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao Agravo de Petição da exequente para determinar o retorno dos autos à instância de origem para ser instaurado o Incidente de Desconsideração Expansiva da Personalidade Jurídica em desfavor de "AHTRAM CONFECÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI, CNPJ 43.299.042/0002-69, CNPJ 43.299.042/0001-88, MARIA MARTA FREITAS SILVA (CPF 912.441.454-91), CASSIANO FREITAS XAVIER ME (CNPJ 18.738.271/0001-04), FRANCISCO JANIO BATISTA XAVIER JUNIOR (CPF 017.268.904-06), a fim de se verificar a efetiva relação entre os executados principais e as referidas pessoas físicas e jurídicas mencionadas, chamando- as aos autos, para possibilitar-lhes o efetivo contraditório e a ampla defesa, com observação aos requisitos legais dos artigos 855-A, da CLT e 133 a 137, Código de Processo Civil." A decisão baseou-se no relatório da pesquisa CCS e outras informações prestadas pela exequente: Na hipótese dos autos, é incontroversa a relação de parentesco entre os sócios da executada, THALITA FREITAS XAVIER QUEIROZ e CASSIANO FREITAS XAVIER, com o Sr. FRANCISCO JANIO BATISTA XAVIER JUNIOR, que consta como responsável da pessoa jurídica apontada pelo exequente, AHTRAM - CONFECÇÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DO VESTUARIO EIRELI (CNPJ n. 30.660.277/0001-01), bem como que ambas as empresas realizaram a mesma atividade econômica. Compulsando os documentos coligidos pelo reclamante (Id. 0fd34e1 e seguintes), verifica-se que, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000067-36.2017.5.21.0041, movida contra a executada principal destes autos, e na qual houve apuração mais detalhada acerca da relação entre as pessoas físicas e jurídicas anteriormente referenciadas, foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, e declarada a legitimidade passiva da empresa AHTRAM CONFECÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI, para reconhecer a sua responsabilidade pelo adimplemento do crédito exequendo naqueles autos (Id. bea983e do processo referência). Na petição de Id cb45fee, daqueles autos, apresentada pelo responsável pela empresa AHTRAM CONFECÇÃO, Sr. Jânio Batista, foi relatado que a referida empresa foi iniciada mediante o trabalho conjunto do titular com sua mãe, Sra. Maria Marta Freitas Silva, a qual atuaria na confecção das peças que eram comercializadas na loja, bem como restou inegável que o Sr. Cassiano e a Sra. Thalita, sócios da executada principal destes autos, não só frequentavam a empresa AHTRAM, como esta última fazia divulgação da referida loja em suas redes sociais, corroborados pelas mídias de vídeos e fotografias apresentadas naqueles autos, o que evidencia a atuação conjunta das pessoas físicas e jurídicas acima referenciadas, com fortes indícios de formação de grupo familiar. Ademais, a executada requereu, naqueles autos, o parcelamento do crédito exequendo, o que foi deferido pelo Juízo, e quitadas as parcelas com valores provenientes das contas pessoais do Sr. Francisco Jânio (Id. a7b6bb2 - Págs. 98 e 107), da empresa AHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CO (Id. a7b6bb2 - Pág. 112), da Sra. Maria Marta (Id. a7b6bb2 - Págs. 116 e 128) e do Sr. Cassiano Freitas (Id. a7b6bb2 - Pág. 121), evidenciando mais ainda a atuação conjunta do grupo familiar. Não bastasse isso, observa-se que a empresa AHTRAM COMÉRCIO atuava, à época do processo referenciado, com a inscrição de CNPJ n. 30.660.277/0001-01, a qual, conforme consulta no sítio eletrônico da Receita Federal, encontra-se, atualmente, inativa, tal qual a executada principal destes autos. No entanto, as inscrições de CNPJ indicadas pelo exequente (n. 43.299.042/0002-69 e n. 43.299.042/0001-88) continuam ativas, embora com quadro societário completamente distinto (Sócio administrador: JOSÉ MARIA DA SILVA), mas com o mesmo nome fantasia (AHTRAM). Apesar do quadro societário do atual CNPJ da empresa AHTRAM divergir totalmente das pessoas apontadas nestes autos, uma das parcelas devidas no processo n. 0000067-36.2017.5.21.0041 foi quitada pela referida pessoa jurídica (CNPJ n.43.299.042/0002-69), conforme documento de Id. a7b6bb2 - Pág. 112, embora tal empresa nem sequer tenha sido mencionada naqueles autos. Diante de tais fatos, é inegável que são fortes os indícios, no presente caso, de ocultação do patrimônio,mediante a abertura de outras pessoas jurídicas para a continuidade da atividade empresarial, mas se esquivando das obrigações contraídas pela(s) pessoa(s) jurídica(s) anterior (es). Desse modo, passou-se, pois, à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o prosseguimento da execução em face dos sócios. Observe-se que houve a regular citação da impugnante, sendo ali garantido o devido contraditório e a possibilidade de realizar sua defesa, não havendo nulidade a declarar. A desconsideração da personalidade jurídica clássica, cabível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, do CC), visa à responsabilização do sócio pelas obrigações da sociedade, enquanto que a teoria da desconsideração inversa tem como finalidade responsabilizar a sociedade por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade. Já a teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica é utilizada nas hipóteses de evidência da existência de sócio oculto, através da qual é possível a extensão dos efeitos da desconsideração da pessoa jurídica ao sócio que não consta no contrato social, mas que é, na verdade o titular da empresa, ou, ainda, à empresa do mesmo grupo econômico, para que tais pessoas respondam pelas obrigações da sociedade empresária ou da pessoa física devedora. Ressalto que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios que norteiam a execução trabalhista e sobretudo ao poder geral de cautela do juiz, que o novo código ampliou e simplificou. A combinação das regras que regem o incidente com o poder geral de cautela resulta na aplicação do contraditório diferido, sobretudo nos casos em que há sérias evidências de ocultação do patrimônio, o caso dos autos. A necessidade de máxima efetividade da prestação jurisdicional torna imperiosa a adoção de medidas acautelatórias, sob pena de se verem totalmente esvaziadas a efetividade e utilidade da execução trabalhista. Vale ressaltar ainda que a execução trabalhista, ao contrário da execução comum, processa-se sempre em benefício do exequente, restando bastante mitigado o princípio da forma menos gravosa. Além disso, as normas procedimentais do CPC não afastam a aplicação de outros dispositivos legais, tais como o art. 28, CDC, que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Deste modo, pontuo que não houve supressão do contraditório, mas sim a utilização do contraditório diferido. Fundamentando-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, apenas há uma dilação do momento para cientificação, a fim de que seja resguardado o direito do exequente, sendo esse o entendimento deste juízo. No caso, é incontroverso que foram tomadas todas as medidas de cunho executório em desfavor da executada, no entanto, todas restaram infrutíferas. Forçoso reconhecer que o patrimônio social da empresa se revelou incapaz de garantir a integral satisfação dos créditos trabalhistas deferidos ao empregado. Tais constatações levam o Juízo à formação de seu convencimento quanto à confusão patrimonial e ocultação de bens do executado, o que fica demonstrado no caso em tela. Ainda que assim não fosse, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude,confusão patrimonial etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). Nesse passo, não restou outra saída senão a extensão da obrigação aos bens dos sócios da empresa executada, devendo ser desconsiderada sua personalidade para prosseguimento da execução. Não há nulidade a declarar. Quanto aos demais executados incluídos no incidente, AHTRAM CONFECÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI, CNPJ 43.299.042/0002-69, CNPJ 43.299.042/0001-88, MARIA MARTA FREITAS SILVA (CPF 912.441.454-91), CASSIANO FREITAS XAVIER ME (CNPJ 18.738.271/0001-04), FRANCISCO JANIO BATISTA XAVIER JUNIOR (CPF 017.268.904-06, da ausência de resposta deflui a presunção de fraude e uso abusivo da personalidade jurídica, como constou na decisão que deferiu a instauração do IDPJ. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada por MARIA MARTA FREITAS SILVA e julgo PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para declarar a sua responsabilidade pelo débito exequendo, bem como das empresas AHTRAM CONFECÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI, CNPJ 43.299.042/0002-69, CNPJ 43.299.042/0001-88, MARIA MARTA FREITAS SILVA (CPF 912.441.454-91), CASSIANO FREITAS XAVIER ME (CNPJ 18.738.271/0001-04), FRANCISCO JANIO BATISTA XAVIER JUNIOR (CPF 017.268.904-06) Dê-se ciência. Ao final, atualize-se a conta e prossiga-se com a execução. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO BARROS

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Mtsul - Terraplenagem E Transporte Ltda x Max Neres Leal

ID: 322743258

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-37.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

MAX NERES LEAL

Notificação

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000067-37.2024.5.23.0008 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000067-37.2024.5.23.0008 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: MAX NERES LEAL ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000067-37.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDO: MAX NERES LEAL ADVOGADO: JOÃO FURTADO GUERINI LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a968924; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id e4a9467). Representação processual regular (Id 6e6f447). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47b2fc0: R$ 5.410,12; Custas fixadas, id 47b2fc0: R$ 151,20; Depósito recursal recolhido no RO, id f6b1a5d e 717af75: R$ 7.560,20; Custas pagas no RO: id 86fca4a e 53494bd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST. A acionada, ora recorrente, pugna pela reapreciação do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Registra que o órgão turmário “(...) reconheceu os controles de jornada para reduzir a jornada dos sábados, mas decide de forma diversa em relação a jornada de segunda à sexta, como do intervalo intrajornada constantes dos controles de jornada.” (sic, fl. 655). Assinala que “A violação em questão se dá quanto ao item II da Súmula 338 do TST, pois a presunção da jornada pode ser elidida por prova em contrário, como foi, uma vez que as anotações dos controles apresentados foram utilizadas como parâmetros para os meses sem controles, considerando que o período inferior sem controle. Entretanto, a parametrização se limitou aos sábados, não se estendeu aos demais meses, em que pese a uniformização neste sentido.” (sic, fl. 655). Alega que “(…) os controles apresentados elidem em sentido contrário as extras deferidas, diante da uniformização e validade dada aos registros, não podendo se falar em presunção.” (sic, fl. 655). Afirma ser “(...) necessário conhecer da referida violação a Súmula 338, II do TST, reformando o acordão neste particular, uma vez que nada é devido ao Recorrido / Reclamante a título de extras, devendo ser a jornada habitual reconhecida como verídica, conforme consta os dos controles de jornada.” (sic, fl. 655). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO (recurso da parte ré) O Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos (inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada) no período de 16.07.2022 até 15.09.2022, e de 16.01.2023 até 17.03.2023, com base em jornada fixada em sentença, cotejando a não juntada de controles jornada pela empresa nestes períodos e os registros de outros meses, cuja presunção não foi elidida pela parte autora. Deferiu, ainda, diferenças de horas extras quanto ao mês de junho de 2022, a partir da impugnação da parte autora, em cotejo entre controles de jornada e holerites. A parte ré recorre aduzindo, em síntese, que 'a média apontadas nos controles de jornada não deixam dúvidas que o Autor laborou nas mesmas condições e recebeu por isso, não sendo certo considerar a jornada da inicial, ante a ausência de qualquer prova neste sentido' (ID. f8d98ea - Pág. 7). Analiso. O contrato em discussão perdurou entre 18.05.2022 e 17.03.2023. A parte autora narrou na exordial os seguintes horários de labor: "(...)o Reclamante extrapolava sua jornada de trabalho até às 18:00 / 19:00 horas, em razão da alta demanda de serviços e metas impostas pela Reclamada. 31. Além disso, em média 02 a 03 vezes por semana, o Reclamante iniciava sua jornada de trabalho por volta das 05:40h / 06:00 horas, quando era responsável pelo caminhão espargidor. 32. O Reclamante não conseguia usufruir de seu intervalo intrajornada durante todos os dias de labor, gozando de apenas 10 a 20 minutos e já retornando às suas atividades" (ID. f454c00 - Pág. 10). A parte ré não apresentou os controles de jornada no período de 16.07.2022 até 15.09.2022, e de 16.01.2023 até 17.03.2023. Logo, em um contrato de dez meses, não juntou controles de jornada de quatro meses. Com efeito, analisando os registros de jornada, cuja presunção de veracidade não foi elidida, consta que a parte autora iniciava a jornada habitualmente entre às 06h35min e 18h, com uma hora de intervalo pré-assinalado. Não havia labor aos domingos, e, aos sábados, na média, das 06h30min até às 13h. Não havia labor aos sábados à tarde. Não houve produção de prova testemunhal. Apesar de constar em sentença referência ao artigo 74, § 2º, da CLT, sobre o dever do empregador fiscalizar a jornada de trabalho de seus empregados, a parte autora era motorista, cujo dever de registro de jornada está previsto no artigo 2°, inciso V, letra 'b' da Lei n. 13.103/2015, independente da quantidade de quantos trabalhadores o empregador empregava. Com efeito, ante a não apresentação de controles de jornada de 40% do contrato, a jornada da inicial passou a usufruir de presunção relativa, em consonância com o entendimento da súmula n. 338, I, do TST. Outrossim, a jornada fixada em sentença é menor que a da inicial, a partir do cotejo desta com a prova documental não elidida pela parte autora, em consonância com o entendimento da OJ n. 233 da SbDI-1 do TST. Entretanto, ao procedimento do Juízo de origem entendo merecer apenas um pequeno reparo. É que não identifiquei nos controles de jornada nenhum sábado em que a parte autora laborou após às 13h. Por esses fundamentos, dou provimento em parte ao apelo da ré apenas para reduzir a jornada, no período sem controles de jornada, aos sábados, de modo a se reconhecer que a parte autora laborava nesses dias até às 13h." (Id f3ae672) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A parte ré opôs Embargos de Declaração com os quais alega, em síntese, contradição ao se aplicar a jornada da inicial para períodos sem controle de jornada. Entende que nada é devido a título de horas extras. Pede novo julgamento, com reexame de provas. Analiso. No caso em exame, a ré foi condenada a pagar por horas extras e reflexos não quitados, a partir da aplicação da jornada da inicial para os 40% do tempo de contrato em que a ré não apresentou controles de jornada, sendo que o autor exercia a função de motorista. A jornada da inicial só não foi aplicada por completo em razão do não reconhecimento de labor aos sábados à tarde, pois no período em que foram juntados os controles de jornada, nunca houve registro de labor aos sábados à tarde. A parte autora não se insurgiu. Não identifico contradição. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, nos cálculos de liquidação, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Destarte, os aclaratórios visam, unicamente, sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgado, bem como corrigir equívoco na aferição dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo o remédio processual hábil a promover a reforma da decisão. No caso em exame, a parte embargante requer flagrantemente o rejulgamento da causa. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. As partes não podem, sob o pretexto de sanar omissão, contradição e obscuridade, ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, ou até mesmo para prequestionar matéria intempestivamente ventilada, com vistas à admissibilidade de recurso na instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Tal expectativa não pode ser alcançada pela via estreita dos embargos de declaração, haja vista a limitação inerente à devolutividade vinculada desse tipo recursal, conforme previsto no art. 897-A da CLT. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SdBI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Diante do exposto, rejeito os embargos opostos." (Id 8bad864) Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, prima facie, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior, por eventual contrariedade ao verbete sumular invocado pela parte recorrente, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

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Mtsul - Terraplenagem E Transporte Ltda x Max Neres Leal

ID: 322743286

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-37.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

MAX NERES LEAL

Notificação

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000067-37.2024.5.23.0008 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000067-37.2024.5.23.0008 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: MAX NERES LEAL ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000067-37.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDO: MAX NERES LEAL ADVOGADO: JOÃO FURTADO GUERINI LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a968924; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id e4a9467). Representação processual regular (Id 6e6f447). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47b2fc0: R$ 5.410,12; Custas fixadas, id 47b2fc0: R$ 151,20; Depósito recursal recolhido no RO, id f6b1a5d e 717af75: R$ 7.560,20; Custas pagas no RO: id 86fca4a e 53494bd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST. A acionada, ora recorrente, pugna pela reapreciação do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Registra que o órgão turmário “(...) reconheceu os controles de jornada para reduzir a jornada dos sábados, mas decide de forma diversa em relação a jornada de segunda à sexta, como do intervalo intrajornada constantes dos controles de jornada.” (sic, fl. 655). Assinala que “A violação em questão se dá quanto ao item II da Súmula 338 do TST, pois a presunção da jornada pode ser elidida por prova em contrário, como foi, uma vez que as anotações dos controles apresentados foram utilizadas como parâmetros para os meses sem controles, considerando que o período inferior sem controle. Entretanto, a parametrização se limitou aos sábados, não se estendeu aos demais meses, em que pese a uniformização neste sentido.” (sic, fl. 655). Alega que “(…) os controles apresentados elidem em sentido contrário as extras deferidas, diante da uniformização e validade dada aos registros, não podendo se falar em presunção.” (sic, fl. 655). Afirma ser “(...) necessário conhecer da referida violação a Súmula 338, II do TST, reformando o acordão neste particular, uma vez que nada é devido ao Recorrido / Reclamante a título de extras, devendo ser a jornada habitual reconhecida como verídica, conforme consta os dos controles de jornada.” (sic, fl. 655). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO (recurso da parte ré) O Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos (inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada) no período de 16.07.2022 até 15.09.2022, e de 16.01.2023 até 17.03.2023, com base em jornada fixada em sentença, cotejando a não juntada de controles jornada pela empresa nestes períodos e os registros de outros meses, cuja presunção não foi elidida pela parte autora. Deferiu, ainda, diferenças de horas extras quanto ao mês de junho de 2022, a partir da impugnação da parte autora, em cotejo entre controles de jornada e holerites. A parte ré recorre aduzindo, em síntese, que 'a média apontadas nos controles de jornada não deixam dúvidas que o Autor laborou nas mesmas condições e recebeu por isso, não sendo certo considerar a jornada da inicial, ante a ausência de qualquer prova neste sentido' (ID. f8d98ea - Pág. 7). Analiso. O contrato em discussão perdurou entre 18.05.2022 e 17.03.2023. A parte autora narrou na exordial os seguintes horários de labor: "(...)o Reclamante extrapolava sua jornada de trabalho até às 18:00 / 19:00 horas, em razão da alta demanda de serviços e metas impostas pela Reclamada. 31. Além disso, em média 02 a 03 vezes por semana, o Reclamante iniciava sua jornada de trabalho por volta das 05:40h / 06:00 horas, quando era responsável pelo caminhão espargidor. 32. O Reclamante não conseguia usufruir de seu intervalo intrajornada durante todos os dias de labor, gozando de apenas 10 a 20 minutos e já retornando às suas atividades" (ID. f454c00 - Pág. 10). A parte ré não apresentou os controles de jornada no período de 16.07.2022 até 15.09.2022, e de 16.01.2023 até 17.03.2023. Logo, em um contrato de dez meses, não juntou controles de jornada de quatro meses. Com efeito, analisando os registros de jornada, cuja presunção de veracidade não foi elidida, consta que a parte autora iniciava a jornada habitualmente entre às 06h35min e 18h, com uma hora de intervalo pré-assinalado. Não havia labor aos domingos, e, aos sábados, na média, das 06h30min até às 13h. Não havia labor aos sábados à tarde. Não houve produção de prova testemunhal. Apesar de constar em sentença referência ao artigo 74, § 2º, da CLT, sobre o dever do empregador fiscalizar a jornada de trabalho de seus empregados, a parte autora era motorista, cujo dever de registro de jornada está previsto no artigo 2°, inciso V, letra 'b' da Lei n. 13.103/2015, independente da quantidade de quantos trabalhadores o empregador empregava. Com efeito, ante a não apresentação de controles de jornada de 40% do contrato, a jornada da inicial passou a usufruir de presunção relativa, em consonância com o entendimento da súmula n. 338, I, do TST. Outrossim, a jornada fixada em sentença é menor que a da inicial, a partir do cotejo desta com a prova documental não elidida pela parte autora, em consonância com o entendimento da OJ n. 233 da SbDI-1 do TST. Entretanto, ao procedimento do Juízo de origem entendo merecer apenas um pequeno reparo. É que não identifiquei nos controles de jornada nenhum sábado em que a parte autora laborou após às 13h. Por esses fundamentos, dou provimento em parte ao apelo da ré apenas para reduzir a jornada, no período sem controles de jornada, aos sábados, de modo a se reconhecer que a parte autora laborava nesses dias até às 13h." (Id f3ae672) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A parte ré opôs Embargos de Declaração com os quais alega, em síntese, contradição ao se aplicar a jornada da inicial para períodos sem controle de jornada. Entende que nada é devido a título de horas extras. Pede novo julgamento, com reexame de provas. Analiso. No caso em exame, a ré foi condenada a pagar por horas extras e reflexos não quitados, a partir da aplicação da jornada da inicial para os 40% do tempo de contrato em que a ré não apresentou controles de jornada, sendo que o autor exercia a função de motorista. A jornada da inicial só não foi aplicada por completo em razão do não reconhecimento de labor aos sábados à tarde, pois no período em que foram juntados os controles de jornada, nunca houve registro de labor aos sábados à tarde. A parte autora não se insurgiu. Não identifico contradição. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, nos cálculos de liquidação, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Destarte, os aclaratórios visam, unicamente, sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgado, bem como corrigir equívoco na aferição dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo o remédio processual hábil a promover a reforma da decisão. No caso em exame, a parte embargante requer flagrantemente o rejulgamento da causa. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. As partes não podem, sob o pretexto de sanar omissão, contradição e obscuridade, ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, ou até mesmo para prequestionar matéria intempestivamente ventilada, com vistas à admissibilidade de recurso na instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Tal expectativa não pode ser alcançada pela via estreita dos embargos de declaração, haja vista a limitação inerente à devolutividade vinculada desse tipo recursal, conforme previsto no art. 897-A da CLT. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SdBI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Diante do exposto, rejeito os embargos opostos." (Id 8bad864) Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, prima facie, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior, por eventual contrariedade ao verbete sumular invocado pela parte recorrente, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAX NERES LEAL

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Guiomar Salete Turski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261282628

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000067-45.2024.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR SALETE TURSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELOIR CECHINI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000067-45.2024.8.16.0052 Processo: 0000067-45.2024.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$66.360,48 Autor(s): GUIOMAR SALETE TURSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por GUIOMAR SALETE CAPRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício previdenciário aposentadoria por idade rural. A parte autora alega ter laborado por toda a vida na agricultura, em regime de economia familiar, tendo seu pedido de concessão do benefício sido indeferido pelo INSS sob alegação de falta de período de carência (mov.1.1). Em decisão de mov. 16.1, concedeu-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao mov. 25.1. Preliminarmente, arguiu pela prescrição quinquenal. No mérito, alegou que a autora não preenche o requisito de carência alegado, bem como refutou a qualidade de segurada especial, sustentando não haver prova suficiente do labor rural em regime de economia familiar. Por fim, pugnou pela total improcedência da ação. Impugnação à contestação ao mov. 28.1. Em decisão de saneamento, determinou-se a produção da prova oral (mov. 36.1). Audiência de instrução realizada (mov. 51). Ao mov. 51.2, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora. Ao mov. 51.3, foi ouvida a testemunha FLORENTINO MALINOSKI. Ao mov. 54.1, foi ouvida a testemunha ARISTIDES SIBRINO DUARTE. Ao final, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Alegações finais remissivas pela parte ré (mov. 54.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do mérito. A autora aduz que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. A matéria tem disciplinada fundamental no artigo 201, § 7º, da CF, com redação dada pela EC n. 20/1998, tendo em vista a inaplicabilidade da EC n. 103/2019 ao presente caso, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (ncluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A aposentadoria por idade no caso do trabalhador rural, consoante a previsão do art. 48, caput, e §1º, da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. Nesses termos, são dois os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade rural: a) idade mínima e b) carência. A carência foi fixada pela Lei n. 8.213/91 em 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (art. 25, inc. II), tendo sido estabelecida norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições anteriormente exigido pela anterior legislação de regência. Assim, o art. 142 da mencionada Lei n. 8.213/1991 estabeleceu tabela progressiva de carência, segundo o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Com efeito, somente tem direito à regra de transição prevista no art. 142 o segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/1991, mesmo que nesta data não mais apresente condição de segurado, mas que tenha restabelecido a relação jurídica com o INSS voltando a readquirir a condição de segurado após a Lei n. 8.213/91. No caso em exame, a parte autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria em 22/03/2016 (mov. 1.3). Assim, resulta de rigor o cumprimento do requisito estabelecido no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Do período da atividade rurícola no período alegado. Quanto à prova de tempo de serviço rural, esta deverá ser contemporânea ao período que se pretende comprovar, complementada pela prova testemunhal idônea. Vale ressaltar, o início de prova material será analisado dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Assim, não há como deles e se exigir vasta prova documental. No caso, a prova material contemporânea ao período de carência corresponde notadamente: a) Autodeclaração de segurado especial rural (mov. 1.9); b) Certidão de casamento do filho (mov. 1.11); c) Contrato de parceria agrícola (mov. 1.12); d) Notas de produtor rural (mov. 1.13 a 1.19). Todavia, a prova documental, como é cediço, há de ser aliada a prova oral produzida em juízo. Da prova testemunhal produzida ao mov. 51, pode-se extrair, em conjunto à prova documental, que a parte autora trabalhou desde muito jovem na agricultura, com seus pais e, após o casamento, com seu marido. Ainda, fica claro que a parte autora sempre viveu da agricultura, em regime de economia familiar, sobrevivendo do plantio e da criação de animais. A esse respeito, da análise do conjunto probatório, verifica-se que há início de prova material corresponde, a qual foi corroborada com a prova extensível testemunhal, sendo imperativa a procedência da demanda. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural gerar rendimentos além da mera subsistência familiar, proporcionando a aquisição de patrimônio, o que não é o caso dos autos. A despeito das alegações do INSS, fica claro, da análise do conjunto probatório, que a parte demandante laborou na agricultura para fins de subsistência. Desta forma, diante do conjunto probatório verificado nos autos, entendo que a parte autora faz jus ao benefício postulado desde o requerimento administrativo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (25/03/2021- DIB), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir da citação, até a data de 09/12/2021, momento a partir do qual aplicar-se-á unicamente a Taxa Selic, até a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, conforme for o caso, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC/1113/2021. A DIP corresponderá à data do trânsito em julgado desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento das custas e demais processuais, considerando que o mesmo não goza da isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (STJ, ED em Resp. 70.072, 3 Seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, referentes às parcelas vencidas até a DIP, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c o seu § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV. DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TRF4 (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). ESSA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO E CERTIDÃO PARA OS DEVIDOS FINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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