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Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros x Juízo Da 12ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 322243988

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001104-46.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS IASNARA CHAGAS FERNANDES LOAMI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JUíZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Notificação

Advogados:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO MSCiv 0001104-46.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: PETROLEO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO MSCiv 0001104-46.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 668962e proferida nos autos. DECISÃO As partes PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE – APS impetraram o presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar em face de ato do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que, nos autos do processo nº 0000197-42.2025.5.21.0042, manteve Liminar concedida na Justiça Comum, para determinar o custeio, por parte do plano de saúde, de sistema de bomba infusora de insulina. De proêmio, chama atenção que a Liminar foi confirmada nesta Justiça Especializada no dia 27/02/2025 (págs. 1.281 e ss.) e que as notificações para as ora impetrantes foram expedidas, via ECARTA, ainda em 28/02/2025 (págs. 1.285-1.286). Diante do grande prazo transcorrido, não se vislumbra claramente o periculum in mora apto a justificar a concessão de uma liminar inaudita altera pars no presente mandamus. Ademais, não se vislumbra o fumus boni iuris, na medida em que a jurisprudência sobre a matéria tente a favorecer a tese da impetrada. Em recente julgamento, a 3ª turma do STJ decidiu que planos de saúde devem fornecer bomba de infusão de insulina a pacientes com diabetes tipo 1, desde que comprovada a necessidade clínica do equipamento. Neste sentido, consta no site do STJ, que “A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado nesta terça-feira (12), entendeu que as operadoras de planos de saúde devem cobrir o fornecimento de bomba de insulina para os beneficiários diagnosticados com diabetes tipo 1 quando devidamente comprovada a necessidade do equipamento. Para o colegiado, além de o sistema de infusão contínua de insulina ter comprovação de eficácia médica, não há autorização legal expressa para que as operadoras excluam essa cobertura de seus planos” (O número do processo é sigiloso, por tramitar em segredo de justiça; texto disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/13112024-Plano-de-saude-deve-cobrir-bomba-de-insulina-para-paciente-com-diabetes--decide-Terceira-Turma.aspx). Vale transcrever: Nancy Andrighi reconheceu que, como alegou o plano de saúde, a Lei 9.656/1998, em regra, não obriga as operadoras a custearem remédios para tratamento domiciliar e órteses não relacionadas a intervenções cirúrgicas. Por outro lado, a ministra ressaltou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registra as bombas de insulina como "produtos para a saúde", classificação esta que não se confunde com a dos medicamentos, conforme a RDC 751/2022 da agência reguladora. Do mesmo modo, ela apontou que a Anvisa não classifica a bomba de insulina entre as órteses, definidas como um material permanente ou transitório que auxilia as funções de partes do corpo humano. De acordo com Nancy Andrighi, a análise quanto à obrigatoriedade do fornecimento da bomba, por ser tratamento não elencado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), deve observar os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos EREsps 1.886.929 e 1.889.704, ou aqueles trazidos pela Lei 14.454/2022 – a qual incluiu o parágrafo 13 no artigo 10 da Lei 9.656/1998, seguindo a orientação da Segunda Seção no julgamento do REsp 2.038.333. Não bastasse isso, o tema foi recentemente afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.316/STJ) a partir de REsp 2.168.627, interposto pela Unimed de São Carlos/SP. Portanto, diante dos elementos de prova trazidos aos autos e da controvérsia existente sobre a matéria, prima facie, NÃO se vislumbra a possibilidade de concessão de Liminar. Diante do exposto, indefiro o pedido de Liminar formulado nos autos, remetendo a análise do writ ao momento posterior à manifestação dos demais interessados. Dê-se ciência desta decisão aos impetrantes. Oficie-se a autoridade impetrada, via malote digital, com cópia desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei de Regência), preste as informações de estilo. De igual forma, cientifique-se a terceira interessada, Sra. IASNARA CHAGAS FERNANDES LOAMI, via DEJT, através de sua advogada nos autos originários, a Dra. Andrea de Fatima Silva de Medeiros (OAB/RN 15.797), para que, querendo, ofereça, em igual prazo, resposta aos termos desta impetração. Transcorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ilustre MPT, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, caput, Lei 12.016/2009). Após, retornem os autos conclusos. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 0000197-22.2025.4.05.8303

ID: 326249288

Tribunal: TRF5 Órgão: 18ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000197-22.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LEONILDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIA KALLINE DE MELO MARQUES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Serra Talhada 18a Vara Federal PROCESSO Nº: 0000197-22.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Serra Talhada 18a Vara Federal PROCESSO Nº: 0000197-22.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: JOSE LEONILDO DA SILVA - PE59054, KATIA KALLINE DE MELO MARQUES LIMA - PE54618 AUTOR: EDIVANIA ALVES FERREIRA INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo ofertada pela parte ré, conforme prazo constante no menu “Expedientes”, bem como, na sua concordância, apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na proposta de acordo. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização das planilhas disponibilizadas no sítio eletrônico do TRF da 4ª Região cujos links estão indicados a seguir: Sítio eletrônico do TRF4: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 Link da planilha para benefício no valor do salário mínimo: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Manual da planilha: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2023/lcr99_manual_programa_jusprev_2.pdf ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo Autor: autoexplicativo CPF: autoexplicativo Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Correção Monetária: este campo deverá ser preenchido de acordo com os índices especificados na sentença, os quais poderão ser INPC ou IPCA-E, que correspondem, respectivamente, na planilha da Jusprev, aos índices denominados Benefícios Previdenciários – Manual de Cálculos da JF – (Edição 2022) e IPCA-E (2) = > ORTN - OTN – BTN - INPC (03/91) – IPCA-E (07/2009 em diante); Atualizar para: informar mês e ano da confecção da planilha; Juros Moratórios: se houver a aplicação de juros, será realizado com base no índice da poupança cuja correspondência na planilha Jusprev está representada pela opção 6% a.a até 07/09 e Juros de poupança; Data de Início Juros: este campo deverá ser preenchido com a data da confirmação da citação do réu; Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21): esta opção deverá sempre estar marcada, contudo sua incidência ocorrerá somente se na apuração houver abarcado período a partir de DEZ/2021. BENEFÍCIOS + Novo: clicar nesta opção para inclusão dos dados referentes ao benefício; Tipo de Benefício:preencher com a opção Benefício Previdenciário no valor fixo de 1 salário mínimo ou Benefício Assistencial/BPC/LOAS, cuja escolha deverá ser feita de acordo com a espécie do benefício concedido; Tipo de Cálculo: preencher conforme o caso específico (concessão ou restabelecimento); Data Inicial das Parcelas: preencher este campo com a DIB do período retroativo especificado na sentença; Data Final das Parcelas: preencher esta informação com a data imediatamente anterior à DIP; Incluir 13º salário proporcional no último ano: esta opção só deverá ser marcada se a concessão deferida na sentença determinar somente o pagamento de período retroativo sem a implantação de qualquer benefício. Ou seja, se houver a implantação de benefício, esta opção não deverá ser marcada, pois o pagamento será feito de forma administrativa. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CPF/CNPJ: preencher com dados do advogado ou do escritório, desde que haja nos autos o competente contrato de honorários devidamente assinado pela parte representada; Percentual: indicar o percentual pactuado definido no contrato acima mencionado; OBS.: caso não haja necessidade de destaque de honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Forma de Apuração: este campo deverá ser preenchido de acordo com a determinação contida no acórdão proferido pelo Tribunal (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa); Mês da Sentença de Procedência: informar o mês e o ano correspondente à data final das parcelas indicada no campo “Benefícios”; Percentual: preencher conforme a fixação definida pelo Tribunal; OBS.: caso não haja condenação ao pagamento destes honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. DADOS OPCIONAIS Percentual Acordo: indicar o percentual acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, caso tenha havido avença entre as partes; OBS.: Não se tratando de acordo, indicar o percentual de 100%. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha Jusprev 2 – Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados. Desde já, fica a parte demandada ciente de que o transcurso in albis do prazo consignado para sua manifestação poderá ensejar a homologação da apuração apresentada pela parte autora. Por fim, havendo concordância entre as partes e homologação dos cálculos, REMETAM-SE os autos à contadoria a fim de que seja(m) expedida(s) a(s) respectiva(s) requisição de pagamento. Em caso de discordância, ENCAMINHE-SE à Contadoria Judicial para manifestação. Serra Talhada/PE, 15 de julho de 2025 AUGUSTO CESAR FEITOSA BEZERRA Servidor(a)

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Elizangela Rocha Reis x Adriana Bassani Nassri e outros

ID: 259794982

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barreirinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016558-55.2022.5.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ROCHA REIS

Polo Passivo:

ADRIANA BASSANI NASSRI CARLOS GUILHERME GIAZZI NASSRI IB INSTITUTO BIOSAUDE LUIZ FERNANDO GIAZZI NASSRI MARIA RENATA GIAZZI NASSRI

Notificação

Advogados:

JEFERSON LUIS SALVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEILSON SANTOS COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATOrd 0016558-55.2022.5.16.0018 AUTOR: ELIZANGELA ROCHA REIS RÉU: IB INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATOrd 0016558-55.2022.5.16.0018 AUTOR: ELIZANGELA ROCHA REIS RÉU: IB INSTITUTO BIOSAUDE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d862d99 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Os sócios executados, LUIZ FERNANDO GIAZZI NASSRI, MARIA RENATA GIAZZI NASSRI, CARLOS GUILHERME GIAZZI NASSRI e ADRIANA BASSANI NASSRI, em 31/03/2025, apresentaram exceção de pré-executividade nos autos. Ocorre que os executados foram intimados, pela última vez nos autos, em 20/06/2024 e 17/05/2024 e (no caso da executada Adriana Bassani Nassri, por edital), ou seja, quase um ano antes, ocasião em que foram intimados da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proferida em 16/05/2024, e para pagar o montante exequendo nos termos do art. 523 do CPC. Também tiveram oportunidade de se manifestar a respeito da decisão de Id 1359e25, que instaurou o mencionado incidente, porém, da mesma forma, permaneceram silentes. Sabe-se que a exceção ou objeção de pré-executividade é criação doutrinária heterotópica que ganhou espaço no cenário normativo/jurisprudencial, sendo medida excepcional. Porquanto medida rara e de estreito cabimento, a exceção de pré-executividade somente é admissível em situações excepcionalíssimas, sobretudo no processo do trabalho, vez que a CLT, de modo imperativo, restringe a matéria de defesa em execução às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, a ocorrer em sede de embargos. No presente caso, no entanto, verifica-se que os executados tiveram as oportunidades de se manifestarem no prazo legal, inclusive a respeito dos pontos levantados ora em sede de exceção de pré-executividade, operando-se clara preclusão. Entretanto, não pode a dita exceção substituir as defesas previstas no ordenamento jurídico, que possuem, inclusive, prazo legal para apresentação. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Não pode a exceção de pré-executividade ser utilizada em substituição ao instituto legal dos embargos à execução, tendo em vista que o instituto, admitido tão somente como medida excepcional, não se mostra o meio adequado para se discutir eventual excesso de execução ou defesa de bens objeto de constrição judicial. Exegese do artigo 884 da Consolidação das leis do Trabalho . Agravo de petição conhecido, mas desprovido.” (TRT-11 00055220142011100, Relator.: Maria de Fátima Neves Lopes) “REDISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO. COISA JULGADA. Se, no IDPJ instaurado pelo exequente, a executada não apresenta defesa ou mesmo agravo de petição, deve sujeitar-se à sua responsabilização pela execução. Os efeitos da revelia e da coisa julgada impedem por completo revolver novas discussões, mesmo que a executada prejudicada levante posteriormente genérica alegação de matéria de ordem pública. Na verdade, a ordem pública impõe justamente o contrário. O indeferimento de mais delongas, propicia a efetividade da execução pela eliminação de debates judiciais superados. Agravo de petição improvido.” (TRT-9 - AP: 0000197-49.2016.5.09.0670, Relator.: CÉLIO HORST WALDRAFF, Data de Julgamento: 18/08/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 21/08/2023; grifo nosso) “ART. 508 DO CPC. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. A executada pretende rediscutir ilegitimidade passiva para figurar na execução por meio de exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria afetada pela coisa julgada. Ainda que a agravante trouxesse em seu recurso novos argumentos sobre a questão, tais argumentos estariam fulminados pelos efeitos da preclusão, nos termos do Art. 508 do CPC: ‘Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido’. Agravo de petição ao qual nega-se provimento.” (TRT-9 - AP: 00009483320175090013, Relator.: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Data de Julgamento: 19/07/2024, Seção Especializada; grifo nosso) Ante todo o exposto, deixo de receber a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Ademais, observa-se que veio aos autos manifestação da parte autora, por meio de seu novo patrono, devidamente habilitado, em decorrência do falecimento do seu primeiro advogado. À vista do instrumento procuratório de Id 5881aa9, retifique-se a autuação fazendo constar como advogado do reclamante Dr. ALEILSON SANTOS COELHO. Exclua-se dos autos o Dr. Ricardo Augusto Duarte Dovera. Após, cumpra-se integralmente a decisão de Id fcd6760. Ciência às partes da presente Decisão. BARREIRINHAS/MA, 23 de abril de 2025. LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BASSANI NASSRI - CARLOS GUILHERME GIAZZI NASSRI - LUIZ FERNANDO GIAZZI NASSRI - MARIA RENATA GIAZZI NASSRI

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Josilene Silva Neves x Adriana Bassani Nassri e outros

ID: 259795045

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barreirinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016499-67.2022.5.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSILENE SILVA NEVES

Polo Passivo:

ADRIANA BASSANI NASSRI CARLOS GUILHERME GIAZZI NASSRI IB INSTITUTO BIOSAUDE LUIZ FERNANDO GIAZZI NASSRI MARIA RENATA GIAZZI NASSRI

Notificação

Advogados:

JEFERSON LUIS SALVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEILSON SANTOS COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATOrd 0016499-67.2022.5.16.0018 AUTOR: JOSILENE SILVA NEVES RÉU: IB INSTITUTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATOrd 0016499-67.2022.5.16.0018 AUTOR: JOSILENE SILVA NEVES RÉU: IB INSTITUTO BIOSAUDE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdad37d proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Os sócios executados, LUIZ FERNANDO GIAZZI NASSRI, MARIA RENATA GIAZZI NASSRI, CARLOS GUILHERME GIAZZI NASSRI e ADRIANA BASSANI NASSRI, em 28/03/2025, apresentaram exceção de pré-executividade nos autos. Ocorre que os executados foram intimados, pela última vez nos autos, em 19/04/2024 e 09/04/2024 (no caso da executada Adriana Bassani Nassri, por edital), ou seja, quase um ano antes, ocasião em que foram intimados da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proferida em 05/04/2024, e para pagar o montante exequendo nos termos do art. 523 do CPC. Também tiveram oportunidade de se manifestar a respeito da decisão de Id 8d137be, que instaurou o mencionado incidente, porém, da mesma forma, permaneceram silentes. Sabe-se que a exceção ou objeção de pré-executividade é criação doutrinária heterotópica que ganhou espaço no cenário normativo/jurisprudencial, sendo medida excepcional. Porquanto medida rara e de estreito cabimento, a exceção de pré-executividade somente é admissível em situações excepcionalíssimas, sobretudo no processo do trabalho, vez que a CLT, de modo imperativo, restringe a matéria de defesa em execução às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, a ocorrer em sede de embargos. No presente caso, no entanto, verifica-se que os executados tiveram as oportunidades de se manifestarem no prazo legal, inclusive a respeito dos pontos levantados ora em sede de exceção de pré-executividade, operando-se clara preclusão. Entretanto, não pode a dita exceção substituir as defesas previstas no ordenamento jurídico, que possuem, inclusive, prazo legal para apresentação. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Não pode a exceção de pré-executividade ser utilizada em substituição ao instituto legal dos embargos à execução, tendo em vista que o instituto, admitido tão somente como medida excepcional, não se mostra o meio adequado para se discutir eventual excesso de execução ou defesa de bens objeto de constrição judicial. Exegese do artigo 884 da Consolidação das leis do Trabalho . Agravo de petição conhecido, mas desprovido.” (TRT-11 00055220142011100, Relator.: Maria de Fátima Neves Lopes) “REDISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO. COISA JULGADA. Se, no IDPJ instaurado pelo exequente, a executada não apresenta defesa ou mesmo agravo de petição, deve sujeitar-se à sua responsabilização pela execução. Os efeitos da revelia e da coisa julgada impedem por completo revolver novas discussões, mesmo que a executada prejudicada levante posteriormente genérica alegação de matéria de ordem pública. Na verdade, a ordem pública impõe justamente o contrário. O indeferimento de mais delongas, propicia a efetividade da execução pela eliminação de debates judiciais superados. Agravo de petição improvido.” (TRT-9 - AP: 0000197-49.2016.5.09.0670, Relator.: CÉLIO HORST WALDRAFF, Data de Julgamento: 18/08/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 21/08/2023; grifo nosso) “ART. 508 DO CPC. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. A executada pretende rediscutir ilegitimidade passiva para figurar na execução por meio de exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria afetada pela coisa julgada. Ainda que a agravante trouxesse em seu recurso novos argumentos sobre a questão, tais argumentos estariam fulminados pelos efeitos da preclusão, nos termos do Art. 508 do CPC: ‘Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido’. Agravo de petição ao qual nega-se provimento.” (TRT-9 - AP: 00009483320175090013, Relator.: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Data de Julgamento: 19/07/2024, Seção Especializada; grifo nosso) Ante todo o exposto, deixo de receber a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Ademais, observa-se que veio aos autos manifestação da parte autora, por meio de seu novo patrono, devidamente habilitado, em decorrência do falecimento do seu primeiro advogado. À vista do instrumento procuratório de Id d192a76, retifique-se a autuação fazendo constar como advogado do reclamante Dr. ALEILSON SANTOS COELHO. Exclua-se dos autos o Dr. Ricardo Augusto Duarte Dovera. Após, cumpra-se integralmente a decisão de Id 34a83c1. Ciência às partes da presente Decisão. BARREIRINHAS/MA, 23 de abril de 2025. LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BASSANI NASSRI - CARLOS GUILHERME GIAZZI NASSRI - LUIZ FERNANDO GIAZZI NASSRI - MARIA RENATA GIAZZI NASSRI

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Eloi Martignago x Glaucio Eduardo Spillere e outros

ID: 329247863

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002901-10.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELOI MARTIGNAGO

Polo Passivo:

GLAUCIO EDUARDO SPILLERE MARISTELA NETTO SPILLERE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO MAZZUCCO

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MARIA ALVINA GOMES GÓES NOGUEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002901-10.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ELOI MARTIGNAGO (Espólio) ADVOGADO(A) : Maria Alvina Gomes Góes Nogueira (OAB SC011149) EXECUTADO : GLAUCIO EDUARDO SPILL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002901-10.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ELOI MARTIGNAGO (Espólio) ADVOGADO(A) : Maria Alvina Gomes Góes Nogueira (OAB SC011149) EXECUTADO : GLAUCIO EDUARDO SPILLERE (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELLO MAZZUCCO (OAB SC043935) EXECUTADO : MARISTELA NETTO SPILLERE (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELLO MAZZUCCO (OAB SC043935) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de declaração opostos por Glaucio Eduardo Spillere , aduzindo a existência de vício no decisum proferido no evento 84. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido: Segundo previsto no art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito a (i) esclarecer obscuridade, (ii) sanar contradição, (iii) suprir omissão e (iv) corrigir erro material: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim, tal modalidade recursal é inadequada para rever o decisum combatido, devendo a parte descontente com o seu teor valer-se dos meios impugnativos próprios para tanto. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). [...] Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000197-13.2011.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-4-2018). Do exame da insurgência, esclareço: não há vício a ser sanado, uma vez que os pontos levantados pela parte Executada foram devidamente enfrentados no decisum proferido. A tese de prescrição, ora suscitada, consubstancia inovação, razão pela qual, em regra, não comporta análise em sede de embargos de declaração. No entanto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo ao exame da prejudicial. No caso em tela, cuida-se de execução fundada no inadimplemento de alugueres, hipótese em que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Os valores executados referem-se ao período de janeiro a outubro de 2021. A ação foi proposta em fevereiro de 2024, com emenda à petição inicial protocolada em junho de 2024 e citação válida efetivada em outubro de 2024. Como sabido, a citação válida é o marco interruptivo da prescrição, cuja eficácia retroage à data do ajuizamento da demanda (art. 240, §1º, do CPC). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta dentro do triênio legal, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. Ante o exposto, conheço e REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

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Aurimar Noronha Vieira x Associacao De Ajuda Mutua Dos Proprietarios De Veiculos Do Estado Do Para

ID: 255704551

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-22.2025.5.08.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURIMAR NORONHA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AJUDA MUTUA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DO PARA

Edital

Advogados:

FLAVIO GOMES RODRIGUES

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WILLIAM DIAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000197-22.2025.5.08.0004 : AURIMAR NORONHA VIEIRA : ASSOCIACAO DE AJUDA MUTUA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000197-22.2025.5.08.0004 : AURIMAR NORONHA VIEIRA : ASSOCIACAO DE AJUDA MUTUA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DO PARA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO DE AJUDA MUTUA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DO PARA (CNPJ: 15.788.898/0001-81) A Excelentíssima Senhora Juíza da 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da audiência una presencial a ser realizada no dia 13/05/2025 às 09h45min, na sede da MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, no endereço a seguir: Tv. Dom Pedro I, nº 698, 4º andar, Umarizal, CEP: 66050-100. Nessa audiência, a parte deverá: a) Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto terá de juntar carta de preposição, qualificando-o para tanto, assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência virtual importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato; b)Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias; c) apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pretensão relacionada às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no artigo 359 do Código de Processo Civil; d) apresentar prova do número de empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas estabelecidas no artigo 359 do Código de Processo Civil, se pedido de condenação ao pagamento de horas extraordinárias constituir objeto da ação; e) apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Qualquer alteração nesses dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo; f) trazer até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Quanto ao modo de apresentação da defesa, incumbe ao reclamado observar as disposições integrantes do Ato n. 458/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, mais especificamente o contido no artigo 5º, §§ 1º, 2º e 3º a seguir transcritos: § 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentados até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT. Na hipótese de produção de prova documental, o demandado precisará cumprir as seguintes regras previstas na Resolução n. 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: Art. 22. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e,individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O preenchimento dos campos “Descrição” e “Tipo de Documento”, exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos. O advogado deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail: vt4belem.sec@trt8.jus.br ou pelo telefone (91) 40087115. A petição inicial e os demais documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25031909081382300000048220721?instancia=1 Expediente assinado pelo próprio servidor por delegação da Juíza Titular da Vara (OS 03/2018). BELEM/PA, 11 de abril de 2025. GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE AJUDA MUTUA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DO PARA

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Adriana Ruschel x Banco Do Brasil Sa

ID: 332683971

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-34.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RUSCHEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

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MARCELO ALESSANDRO BEDUSCHI

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GLAUCO JOSE BEDUSCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000197-34.2025.5.12.0061 RECLAMANTE: ADRIANA RUSCHEL RECLAMADO: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000197-34.2025.5.12.0061 RECLAMANTE: ADRIANA RUSCHEL RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1cf0284 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A apresentou embargos declaratórios ID 19d256f ADRIANA RUSCHEL interpôs embargos declaratórios de ID a7c7d13. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Embargos da autora Alega a autora que a sentença determinou que sejam consideradas as rubricas “Adic. Função Confiança” e “Compl. Função Confiança”, no tocante à incorporação da gratificação de função. Relata que durante a maior parte do período, a reclamante exerceu a função comissionada de Caixa Executivo, percebendo a gratificação sob a rubrica “Gratificação de Caixa”. Desta forma postula que seja explicitado e determinado que a incorporação seja efetuada com base na média atualizada da gratificação de função de caixa e demais gratificações percebidas nos últimos dez anos anteriores ao ato de descomissionamento. Com razão a embargante. Considerando o reconhecimento em sentença de que a autora exerceu funções diversas durante o período da estabilidade financeira,, esclareço que a incorporação deve se realizada com base na média atualizada da gratificação de função de caixa e demais gratificações percebidas nos últimos dez anos anteriores ao ato de descomissionamento. Embargos do réu Alega o embargante que acolhimento da pretensão da parte autora ponderou que o item I da Súmula 372 o TST reconhece o direito à percepção da gratificação aos empregados revertidos ao cargo efetivo por ato diretivo do empregador. Afirma que o referido item foi cancelado em 30/06/2025 o que autoriza a revisão do que foi estatuído em sentença (art. 505, I do CPC). Sem razão a embargante. De acordo com o parágrafo único do art. 1.022 do Novo CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Não há nenhuma hipótese, a autorização para utilizar-se a referida medida como forma de obter a reavaliação de provas e fatos noticiados na decisão, e, bem assim a sua reforma. A sentença foi proferida em 10/06/2025 quando ainda válido o inciso I da Súmula 372 do TST. No caso em concreto, é exatamente este o objetivo da parte, ainda que se reporte à suposta omissão/erro meterial ou necessidade de prequestionamento. Isso porque os dispositivos legais e argumentos veiculados pelo embargante não têm o condão de infirmar a conclusão adotada por este Juízo na sentença. Alega ainda que há omissão porquanto não foi analisado pedido para que a Gratificação incorporada seja, na melhor das hipóteses, proporcionalizada pela média dos últimos 10 anos. Sem razão o embargante. Consoante o consignado em sentença o réu foi condenado a incorporar ao salário da parte autora a média das gratificações de função (Rubricas “Adic. Função Confiança” e “Compl. Função Confiança” e ainda função de caixa) percebidas pela parte autora nos últimos dez anos anteriores à data da supressão ocorrida em 31/01/2025, a ser implementada na folha do mês subsequente ao da intimação específica após o trânsito em julgado. Logo observo que foi devidamente delimitada a condenação referente à incorporação. Quanto a atualização, afirma o embargante que a sentença estabeleceu os parâmetros de atualização das verbas deferidas, notadamente as verbas vencidas, que determinou que os valores deverão ser atualizados em consonância à tese vinculante estabelecidos pelo E. STF, nos autos da ADC58. Afirma que há omissão uma vez que não determinou qual critério de atualização deverá ser adotado mês a mês, no período de apuração da média ponderada para obtenção do valor da gratificação incorporada. Sem razão. Consta o corpo da sentença: “O valor incorporado deverá ser reajustado na mesma proporção dos reajustes estabelecidos legalmente ou mediante instrumento coletivo de trabalho ou norma interna, aplicáveis ao salário do cargo da autora.” Além disso, os parâmetros deixam claro que a atualização dos débitos trabalhistas deve observar o decidido pelo Excelso STF, ou seja, para que seja aplicado o IPCA-E para correção monetária (sem juros) até a citação e, a partir da citação (notificação inicial) do réu, a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros de mora. Logo, rejeito os embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos por ADRIANA RUSCHEL para esclarecer que a incorporação deve se realizada com base na média atualizada da gratificação de função de caixa e demais gratificações percebidas nos últimos dez anos anteriores ao ato de descomissionamento; e no mais, REJEITO os embargos declaratórios propostos por Banco do Brasil S/A. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RUSCHEL

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Adriana Ruschel x Banco Do Brasil Sa

ID: 332684011

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-34.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RUSCHEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

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MARCELO ALESSANDRO BEDUSCHI

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GLAUCO JOSE BEDUSCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000197-34.2025.5.12.0061 RECLAMANTE: ADRIANA RUSCHEL RECLAMADO: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000197-34.2025.5.12.0061 RECLAMANTE: ADRIANA RUSCHEL RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1cf0284 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A apresentou embargos declaratórios ID 19d256f ADRIANA RUSCHEL interpôs embargos declaratórios de ID a7c7d13. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Embargos da autora Alega a autora que a sentença determinou que sejam consideradas as rubricas “Adic. Função Confiança” e “Compl. Função Confiança”, no tocante à incorporação da gratificação de função. Relata que durante a maior parte do período, a reclamante exerceu a função comissionada de Caixa Executivo, percebendo a gratificação sob a rubrica “Gratificação de Caixa”. Desta forma postula que seja explicitado e determinado que a incorporação seja efetuada com base na média atualizada da gratificação de função de caixa e demais gratificações percebidas nos últimos dez anos anteriores ao ato de descomissionamento. Com razão a embargante. Considerando o reconhecimento em sentença de que a autora exerceu funções diversas durante o período da estabilidade financeira,, esclareço que a incorporação deve se realizada com base na média atualizada da gratificação de função de caixa e demais gratificações percebidas nos últimos dez anos anteriores ao ato de descomissionamento. Embargos do réu Alega o embargante que acolhimento da pretensão da parte autora ponderou que o item I da Súmula 372 o TST reconhece o direito à percepção da gratificação aos empregados revertidos ao cargo efetivo por ato diretivo do empregador. Afirma que o referido item foi cancelado em 30/06/2025 o que autoriza a revisão do que foi estatuído em sentença (art. 505, I do CPC). Sem razão a embargante. De acordo com o parágrafo único do art. 1.022 do Novo CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Não há nenhuma hipótese, a autorização para utilizar-se a referida medida como forma de obter a reavaliação de provas e fatos noticiados na decisão, e, bem assim a sua reforma. A sentença foi proferida em 10/06/2025 quando ainda válido o inciso I da Súmula 372 do TST. No caso em concreto, é exatamente este o objetivo da parte, ainda que se reporte à suposta omissão/erro meterial ou necessidade de prequestionamento. Isso porque os dispositivos legais e argumentos veiculados pelo embargante não têm o condão de infirmar a conclusão adotada por este Juízo na sentença. Alega ainda que há omissão porquanto não foi analisado pedido para que a Gratificação incorporada seja, na melhor das hipóteses, proporcionalizada pela média dos últimos 10 anos. Sem razão o embargante. Consoante o consignado em sentença o réu foi condenado a incorporar ao salário da parte autora a média das gratificações de função (Rubricas “Adic. Função Confiança” e “Compl. Função Confiança” e ainda função de caixa) percebidas pela parte autora nos últimos dez anos anteriores à data da supressão ocorrida em 31/01/2025, a ser implementada na folha do mês subsequente ao da intimação específica após o trânsito em julgado. Logo observo que foi devidamente delimitada a condenação referente à incorporação. Quanto a atualização, afirma o embargante que a sentença estabeleceu os parâmetros de atualização das verbas deferidas, notadamente as verbas vencidas, que determinou que os valores deverão ser atualizados em consonância à tese vinculante estabelecidos pelo E. STF, nos autos da ADC58. Afirma que há omissão uma vez que não determinou qual critério de atualização deverá ser adotado mês a mês, no período de apuração da média ponderada para obtenção do valor da gratificação incorporada. Sem razão. Consta o corpo da sentença: “O valor incorporado deverá ser reajustado na mesma proporção dos reajustes estabelecidos legalmente ou mediante instrumento coletivo de trabalho ou norma interna, aplicáveis ao salário do cargo da autora.” Além disso, os parâmetros deixam claro que a atualização dos débitos trabalhistas deve observar o decidido pelo Excelso STF, ou seja, para que seja aplicado o IPCA-E para correção monetária (sem juros) até a citação e, a partir da citação (notificação inicial) do réu, a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros de mora. Logo, rejeito os embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos por ADRIANA RUSCHEL para esclarecer que a incorporação deve se realizada com base na média atualizada da gratificação de função de caixa e demais gratificações percebidas nos últimos dez anos anteriores ao ato de descomissionamento; e no mais, REJEITO os embargos declaratórios propostos por Banco do Brasil S/A. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Lucas Jose Longoni x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 332672243

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004415-61.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE LONGONI

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Carta Precatória Cível Nº 5004415-61.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LUCAS JOSE LONGONI ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Carta Precatória Cível Nº 5004415-61.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LUCAS JOSE LONGONI ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de declaração opostos por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, alegando omissão e contradição na decisão do evento 10. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido: Segundo previsto no art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito a (i) esclarecer obscuridade, (ii) sanar contradição, (iii) suprir omissão e (iv) corrigir erro material: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim, tal modalidade recursal é inadequada para rever o decisum combatido, devendo a parte descontente com o seu teor valer-se dos meios impugnativos próprios para tanto. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). [...] Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000197-13.2011.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-4-2018). No caso em apreço, a parte embargante alega omissão quando não se promoveu o cadastramento dos Procuradores da parte ré, bem como contradição na decisão do evento 10, ao não destacar a limitação dos honorários periciais em R$ 250,00, malgrado a existência de convênio entre o TJSC e a Seguradora Líder dos Seguros DPVAT. No que se refere à omissão, a decisão do evento 5 já havia determinado a inclusão do Procurador da parte ré, inexistindo qualquer mácula no pronunciamento judicial do evento 10, consistindo eventual ausência de cadastro em falha no cumprimento da decisão, e não em omissão, razão pela qual deixo de acolher os aclaratórios no ponto. Quanto à contradição, conforme destacado pela parte embargante, o convênio foi firmado entre o TJSC e a Seguradora Líder dos Consórcios do SPVAT. Entretanto, o presente feito trata de carta precatória recebida do TJRS, não havendo aplicação subsidiária do convênio ao caso concreto. E, por assim ser, deixo de aplicar a limitação dos honorários periciais. Ante o exposto , conheço e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. De análise dos autos, ainda, verifico ter a decisão do evento 10 determinado a indicação de profissional especialista em Ortopedia e Traumatologia, qualificação não atendida pelo Auxiliar do Juízo indicado pelo Cartório Judicial. Diante disso, determino o descadastramento do Expert e o correto cumprimento da decisão do evento 10. Intimem-se as partes e cumpra-se com zelo.

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Processo nº 0000197-67.2021.8.17.2750

ID: 341419873

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-67.2021.8.17.2750

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MáRCIO DE LIMA TORRES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000197-67.2021.8.17.2750 AUTOR(A): J. C. S. RÉU: A. N. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Requerida Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211004275, conforme segue transcrito abaixo: Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo requerido, A. N. A., protocolado sob o ID 202040373, após o trânsito em julgado da decisão de mérito e subsequente apuração das custas processuais a seu encargo ( ID 202015976). Em despacho de ID 204255507, foi determinada a intimação do requerido para que comprovasse, de forma documental, a alegada hipossuficiência financeira. Em resposta, a parte ré peticionou no ID 208899700, juntando sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital (Id. 208900385) e a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) (Id. 208900386). É o sucinto relatório. DECIDO. A questão a ser dirimida cinge-se à possibilidade de deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao requerido, após a formação da coisa julgada material, que o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifica-se que a Sentença de mérito, proferida em primeira instância (ID 139128814), julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial e, em seu dispositivo, condenou expressamente o Requerido "a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Note-se que, em momento anterior, a gratuidade havia sido deferida apenas à autora (ID 80678547), não havendo, naquele momento processual, manifestação favorável ao réu. Inconformado, o requerido interpôs Recurso de Apelação (ID 145256180), no qual, dentre outros pedidos, requereu a concessão da gratuidade de justiça. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao julgar o apelo, proferiu Acórdão (ID 195466864), cujo voto condutor foi claro ao dispor: "Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante estritamente em relação ao presente preparo recursal, consoante permissivo do § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil." (grifo nosso) Da análise do dispositivo do v. Acórdão, extrai-se que o benefício foi concedido de forma limitada e específica, tão somente para isentar o apelante do recolhimento do preparo recursal, viabilizando o processamento do seu recurso. A benesse não foi estendida aos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença de primeiro grau, os quais não foram objeto de reforma pelo Tribunal. O Acórdão transitou livremente em julgado, conforme certificado no Id. 195466870, datado de 14 de fevereiro de 2025. Com o retorno dos autos à origem, a contadoria judicial procedeu ao cálculo das custas finais devidas pelo réu, no importe de R$ 655,40 (Id. 202015976). Somente após ser instado ao pagamento, o requerido vem novamente aos autos pleitear o benefício, agora de forma ampla, para se eximir da obrigação de pagar as custas às quais fora condenado por decisão judicial imutável. Os documentos apresentados – CTPS Digital sem registros de vínculo empregatício (Id. 208900385) e Declaração de ITR de pequena propriedade rural (Id. 208900386) – de fato, corroboram a alegação de que o requerido é agricultor de parcos recursos, situação condizente com o perfil de hipossuficiência. Contudo, a análise do pleito não pode ignorar a preclusão e, mais importante, a autoridade da coisa julgada material. A condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é capítulo da sentença de mérito. Uma vez operado o trânsito em julgado, a matéria torna-se imutável e indiscutível no mesmo processo, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. A concessão do benefício, neste momento, para desobrigá-lo de um pagamento já constituído por título executivo judicial definitivo, representaria indevida ofensa à coisa julgada. O momento oportuno para a discussão ampla da gratuidade já se esgotou. A questão foi, inclusive, apreciada em sede de apelação, onde se obteve uma concessão restrita. Pretender agora a ampliação do benefício para alcançar obrigação pretérita e já consolidada é medida processualmente inviável. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo requerido, A. N. A., tendo em vista a ocorrência da preclusão e a imutabilidade da coisa julgada material que recai sobre o capítulo da sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais. Intime-se o requerido, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais apuradas no Id. 202015974, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e consequente execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta ITAÍBA, 1 de agosto de 2025. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

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