Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000213-10.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 334 de 366

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiano De Jesus Garcia De Oliveira

ID: 256902947

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000633-14.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANO DE JESUS GARCIA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARIELE DHEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000633-14.2024.8.16.0110 Recurso: 0000633-14.2024.8.16.0110 Ap Classe Processual: Apelação Criminal… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000633-14.2024.8.16.0110 Recurso: 0000633-14.2024.8.16.0110 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): CRISTIANO DE JESUS GARCIA DE OLIVEIRA Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cetesb - Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo x Silvio Cesar Fontolan

ID: 256902723

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002653-44.2019.8.16.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVIO CESAR FONTOLAN

Conclusão

Advogados:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO EUGÊNIO DO LAGO SANTIAGO DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002653-44.2019.8.16.0080 Recurso: 0002653-44.2019.8.16.0080 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002653-44.2019.8.16.0080 Recurso: 0002653-44.2019.8.16.0080 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Recorrente(s): CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido(s): SILVIO CESAR FONTOLAN Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Carlos Barboza Brito e outros x Luiz Carlos Barboza Brito e outros

ID: 256940527

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005575-37.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOZA BRITO MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS BARBOZA BRITO MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

PAULA REGINA RUBAS OMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ ANGHBEN FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SANTOS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIELE HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORIMAR JOAO HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDGAR TAVARES NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005575-37.2021.8.16.0129 Recurso: 0005575-37.2021.8.16.0129 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005575-37.2021.8.16.0129 Recurso: 0005575-37.2021.8.16.0129 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR LUIZ CARLOS BARBOZA BRITO Recorrido(s): LUIZ CARLOS BARBOZA BRITO Município de Paranaguá/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Potiguara Reinhardt Souza Netto x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 256940563

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0032219-18.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO POTIGUARA REINHARDT SOUZA NETTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá LUIS CARLOS ROCHESK PEDROSO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

SUELI MARTINS DE OLIVEIRA KRÜGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA ALVES DOS SANTOS TABORDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0032219-18.2022.8.16.0182 Recurso: 0032219-18.2022.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0032219-18.2022.8.16.0182 Recurso: 0032219-18.2022.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente(s): THIAGO POTIGUARA REINHARDT SOUZA NETTO Recorrido(s): LUIS CARLOS ROCHESK PEDROSO ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sertanópolis/Pr e outros x Juliana Rafaeli Dada De Souza e outros

ID: 256940863

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001267-48.2024.8.16.0162

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERTANóPOLIS/PR SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SãO LUCAS

Polo Passivo:

JULIANA RAFAELI DADA DE SOUZA JULIE SILVANA PEREIRA GOMES NATALIA APARECIDA RAFAEL ROZANI DANCINI

Conclusão

Advogados:

NOEMI SANTOS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIRONE CARDOZO DE AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MOREIRA BALSANELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001267-48.2024.8.16.0162 Recurso: 0001267-48.2024.8.16.0162 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001267-48.2024.8.16.0162 Recurso: 0001267-48.2024.8.16.0162 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Recorrente(s): SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS Município de Sertanópolis/PR Recorrido(s): ROZANI DANCINI Natalia Aparecida Rafael JULIE SILVANA PEREIRA GOMES JULIANA RAFAELI DADA DE SOUZA Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonatas Lopes De Andrade e outros x Jhonatas Lopes De Andrade e outros

ID: 256941079

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001145-70.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAS LOPES DE ANDRADE MUNICíPIO DE IPORã/PR

Polo Passivo:

JHONATAS LOPES DE ANDRADE MUNICíPIO DE IPORã/PR

Conclusão

Advogados:

PRISCILA BAPTISTA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARILDO ANTONIO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BERTONCELLI BRACCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001145-70.2024.8.16.0021 Recurso: 0001145-70.2024.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001145-70.2024.8.16.0021 Recurso: 0001145-70.2024.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): JHONATAS LOPES DE ANDRADE Município de Iporã/PR Recorrido(s): Município de Iporã/PR JHONATAS LOPES DE ANDRADE Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256978289

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000258-83.2016.8.16.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIA HELENA CACHOEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARAUJO KONS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000258-83.2016.8.16.0048 Recurso: 0000258-83.2016.8.16.0048 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000258-83.2016.8.16.0048 Recurso: 0000258-83.2016.8.16.0048 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006061-24.2025.8.27.2700

ID: 331621426

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006061-24.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARVALHO DA SILVA ARAÚJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0006061-24.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000213-86.2022.8.27.2724/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : MARCIA CARVALHO DA SILV… Agravo de Instrumento Nº 0006061-24.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000213-86.2022.8.27.2724/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : MARCIA CARVALHO DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Márcia Carvalho da Silva Araújo contra decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Itaguatins/TO, em sede Cumprimento de Sentença, decorrente do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0016238-23.2020.8.27.2700. Na origem, o Estado do Tocantins opôs impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de excesso de execução, por entender que os efeitos da Portaria n.º 307/2021/GASEC, que determinou o pagamento administrativo dos valores devidos a partir da implementação da evolução funcional, demonstram a incorreção dos cálculos manejados pela parte exequente. O magistrado de primeiro grau rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela parte autora, todavia, considerando o pagamento administrativo de parte do débito exequendo, registrou que caberá ao Estado do Tocantins efetuar o pagamento apenas do valor residual (R$ 9.444,67), devidamente atualizado. 2. Inconformada, a agravante alega que o magistrado de primeiro grau deixou de arbitrar honorários advocatícios devidos ao homologar os cálculos por si apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do executado, no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Recurso Especial Repetitivo n. 1.134.186/RS, estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação, é que se admite a fixação de honorários em favor do executado. 5. A Súmula 519 do STJ reforça essa interpretação ao dispor expressamente que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" . 6. O entendimento acima mencionado tem sido reiteradamente aplicado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme demonstrado em precedentes específicos, e encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que veda a majoração de honorários advocatícios em grau recursal ou em decorrência da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual entendo que a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos na sua totalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.134.186/RS e na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença permanecem inalterados, salvo em casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação." ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para manter inalterada a decisão vergastada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Juiz Convocado/Vacância Gil de Araújo Corrêa. Votou a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa. Palmas, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Araujo Nascimento x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 332222965

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-64.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALMIGLISSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000213-64.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: ADRIANA ARAUJO NASCIMENTO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000213-64.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: ADRIANA ARAUJO NASCIMENTO RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (6) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA - PJe-JT RNF DESTINATÁRIO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA para comparecer à audiência una que se realizará no dia 04/08/2025 08:30 horas, sob a forma telepresencial, através da plataforma Zoom meetings, cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88394202319?pwd=WXhGeUprS2N6WWJibHFabVlRM005UT09 ID: 883 9420 2319 Senha: U4sXXQx5 s partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Para tanto, deve o(a) Destinatário(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando se a parte ré e o/a advogado/a (que eventualmente venha a ser constituído) possuem a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação na audiência virtual, assim como para declararem, de forma justificada, a eventual discordância com a colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência; sendo o silêncio entendido como aquiescência. Na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes, advogados e testemunhas à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, ou comparecer na sala de audiências da MM.1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, sito à RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual, ocasião em que a audiência será realizada por videoconferência (audiência híbrida), sem prejuízo da manutenção do "Juízo 100% Digital" (Art. 6º, Res. nº034/2021, TRT8º). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Apresentar ao juízo defesa escrita, anexando a esta todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Em havendo prova testemunhal a produzir, deverá efetuar arrolamento prévio nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data designada para a realização da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação, preferencialmente por meio eletrônico. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato: 1. Pela secretaria/balcão virtual, através do link: (https://www.trt8.jus.br/informes/agenda-telefonica 2. Pelo WhatsApp business, através do telefone (96) 40096409 3. Pelo e-mail da Vara: vt1macapa.sec@trt8.jus.br; Atenção: O horário de atendimento para todos os canais acima é de segunda a sexta, das 08:00 às 13:00. MACAPA/AP, 22 de julho de 2025. RAIMUNDO NONATO FONTENELE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Araujo Nascimento x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 332222992

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-64.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALMIGLISSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000213-64.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: ADRIANA ARAUJO NASCIMENTO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000213-64.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: ADRIANA ARAUJO NASCIMENTO RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (6) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA - PJe-JT RNF DESTINATÁRIO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA para comparecer à audiência una que se realizará no dia 04/08/2025 08:30 horas, sob a forma telepresencial, através da plataforma Zoom meetings, cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88394202319?pwd=WXhGeUprS2N6WWJibHFabVlRM005UT09 ID: 883 9420 2319 Senha: U4sXXQx5 As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Para tanto, deve o(a) Destinatário(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando se a parte ré e o/a advogado/a (que eventualmente venha a ser constituído) possuem a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação na audiência virtual, assim como para declararem, de forma justificada, a eventual discordância com a colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência; sendo o silêncio entendido como aquiescência. Na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes, advogados e testemunhas à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, ou comparecer na sala de audiências da MM.1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, sito à RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual, ocasião em que a audiência será realizada por videoconferência (audiência híbrida), sem prejuízo da manutenção do "Juízo 100% Digital" (Art. 6º, Res. nº034/2021, TRT8º). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Apresentar ao juízo defesa escrita, anexando a esta todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Em havendo prova testemunhal a produzir, deverá efetuar arrolamento prévio nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data designada para a realização da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação, preferencialmente por meio eletrônico. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato: 1. Pela secretaria/balcão virtual, através do link: (https://www.trt8.jus.br/informes/agenda-telefonica 2. Pelo WhatsApp business, através do telefone (96) 40096409 3. Pelo e-mail da Vara: vt1macapa.sec@trt8.jus.br; Atenção: O horário de atendimento para todos os canais acima é de segunda a sexta, das 08:00 às 13:00. MACAPA/AP, 22 de julho de 2025. RAIMUNDO NONATO FONTENELE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000213-10.2024.8.26.0634" – Página 334 de 366