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Processo nº 0010276-37.2025.8.17.9000

ID: 257420060

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010276-37.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010276-37.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010276-37.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina AGRAVANTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A AGRAVADO: VENICIO GOMES DA SILVA RELATORA: Desa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI DECISÃO MONOCRÁTICA – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência recursal formulado por ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. contra decisão que indeferiu, em sede de primeiro grau, o pleito liminar de arresto de valores oriundos de direitos creditórios trabalhistas, ofertados como garantia fiduciária por VENICIO GOMES DA SILVA, devedor executado, no contexto da execução de cédula de crédito bancário inadimplida. A agravante narra, em síntese, que celebrou com o agravado Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 12551, com aditamento, por meio da qual concedeu empréstimo no valor originário de R$3.211,74, garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios derivados da Reclamatória Trabalhista nº 0000404-88.2020.5.06.0412, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE. Sustenta que, diante do inadimplemento contratual e do iminente levantamento dos valores no processo trabalhista, ajuizou a execução acompanhada de requerimento liminar de arresto do montante atualizado de R$ 6.979,47, pedido este que restou indeferido sob o fundamento de ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por não se verificar conduta de dilapidação ou ocultação patrimonial. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao Relator apreciar o pedido de concessão de tutela antecipada recursal, desde que evidenciada a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o art. 300, caput, do CPC/2015: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Com relação à probabilidade do direito, verifica-se que há, de fato, instrumento contratual formalizado entre as partes (CCB nº 12551, com aditamento), no qual se pactuou a cessão fiduciária de direitos creditórios oriundos da ação trabalhista ajuizada pelo devedor, estando estes expressamente identificados como garantia do mútuo firmado. Ademais, consta nos autos comprovação documental da inadimplência contratual e da existência do crédito trabalhista, cujo levantamento, conforme argumentado, estaria iminente no processo laboral em fase de liquidação, o que confere verossimilhança à tese de risco à eficácia da execução. Quanto ao periculum in mora, também se encontra satisfatoriamente demonstrado. A agravante demonstra, por meio de petições e decisões extraídas da mencionada ação trabalhista, que o valor correspondente à garantia contratual pode vir a ser liberado em favor do agravado a qualquer momento, sem qualquer mecanismo de retenção judicial, o que pode resultar na total frustração da finalidade da garantia constituída e, por conseguinte, do crédito exequendo. Destaco que, em hipóteses similares, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de deferimento de arresto com base no art. 830 do CPC, independentemente da prévia citação do devedor, desde que presente o fundado receio de dispersão patrimonial, notadamente quando se trata de garantia oriunda de cessão fiduciária de crédito com inadimplemento comprovado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA URGENTE DE ARRESTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 300 C/C 799, VIII, DO NCPC. Tutela provisória. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300 CPC/15. Execução. Medidas urgentes. Art. 799, inciso VIII do CPC/15, que prevê a possibilidade de o exequente pleitear, na própria execução, medidas urgentes contra os executados, com vistas a garantir a efetividade do processo de execução e evitar que fraudes se perpetuem. Caso. A documentação carreada evidencia, numa análise perfunctória, a existência de desvio de valores e probabilidade de dano irreparável. Arresto. No caso concreto dos autos, demonstrada a probabilidade de frustração do pedido executório e o perigo de dano, possível o deferimento do arresto conforme postulado pelo exequente, restando proibidas as medidas expropriatórias e/ou levantamento de bens até o julgamento do incidente e da demanda. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70077367894, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal... de Justiça do RS, Relator.: Paulo Sérgio Scarparo, Redator: Giovanni Conti, Julgado em 28/06/2018). (TJ-RS - AI: 70077367894 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2018). No caso dos autos, a concessão da tutela pleiteada encontra respaldo não apenas no contrato, mas também na lógica inerente à natureza da cessão fiduciária, cujo escopo é exatamente preservar a garantia do crédito mediante a vinculação de bem específico, sendo o arresto medida adequada para resguardar o resultado útil da execução, diante do fundado risco de levantamento unilateral pelo agravado, sem repasse ao credor fiduciário. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que o arresto executivo, busca evitar que os bens do devedor se percam, assegurando a sua efetivação de futura penhora na ação de execução. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art . 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível . 6. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Apesar de a norma se referir expressamente à ausência ou alienação de bens, a jurisprudência contemporânea admite interpretação extensiva para abarcar hipóteses análogas de risco evidente e iminente à satisfação do crédito. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, para determinar o arresto do valor de R$ 6.979,47 (seis mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), incidente sobre os créditos do agravado VENICIO GOMES DA SILVA no âmbito do processo trabalhista nº 0000404-88.2020.5.06.0412, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, devendo ser imediatamente oficiado àquele juízo para ciência e cumprimento da medida, com a ressalva de que o arresto se limita ao valor aqui indicado, sem prejuízo de eventual levantamento do excedente, se houver. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem e ao juízo trabalhista. A parte agravada deverá ser intimada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora

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Processo nº 0000404-35.2025.8.17.2230

ID: 298806225

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Barreiros Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000404-35.2025.8.17.2230

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

L. N. L. A. D. S. M. I. L. A. D. S. M. N. L. A. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO ANDERSON BARROS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDERSON BARROS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDERSON BARROS LEITE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0000404-35.2025.8.17.2230 AUTOR(A): L. N. L. A. D. S., M. I. L. A.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0000404-35.2025.8.17.2230 AUTOR(A): L. N. L. A. D. S., M. I. L. A. D. S., M. N. L. A. D. S. RÉU: L. R. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 203383778, conforme transcrito abaixo: "1. Defiro a gratuidade de justiça (artigo 98 do NCPC), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). 2. O procedimento deve tramitar em Segredo de Justiça (artigo 189, II do NCPC). 3. Intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 03 dias (artigo 528 do NCPC), efetuar o pagamento do débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, advertindo-a de que se não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, será decretado o protesto do pronunciamento judicial, inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como sua prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses; 4. Caso o executado seja funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa bem como empregado sujeito à legislação do trabalho e, havendo pedido expresso, oficie-se à autoridade, à empresa ou ao empregador, conforme o caso, para que proceda com o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência (artigo 529 do NCPC). 5. Atente-se a Secretaria para os requisitos de referido ofício: nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração. Faltando algum dado, intime-se o exequente para fornecê-lo no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 529, §2º do NCPC). 6. Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial ou apresentar justificativa, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar–se nos autos. Havendo concordância com os valores depositados, expeçam-se os respectivos alvarás para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver. 7. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (artigo 924, II e V do NCPC). 8. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação do exequente e executado e, havendo penhora de imóvel, do cônjuge ou companheiro da parte ré, em analogia ao artigo 829, § 1º do NCPC). 9. Não havendo constrição de bens pelos meios acima utilizados, intime-se o exequente para indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, ESTA DECISÃO POSSUI FORÇA DE MANDADO, não devendo ser devolvido ou feita nova conclusão ao Juiz até seu integral cumprimento. Barreiros/PE, data da assinatura. Rodrigo Caldas do Valle Viana Juiz de Direito" BARREIROS, 13 de junho de 2025. NYERE MARQUES PEREIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Condomínio Nova Era x Espólio De Ivan Soares Donola

ID: 301310547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007866-11.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA ERA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE IVAN SOARES DONOLA

Intimação

Advogados:

ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE

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DANILO CORREA SCHULTZ

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Processo 0007866-11.2019.8.26.0126 (processo principal 1006117-10.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Nova Era - Espólio de Ivan Soares Donola - Vistos. T… Processo 0007866-11.2019.8.26.0126 (processo principal 1006117-10.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Nova Era - Espólio de Ivan Soares Donola - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Condomínio Nova Era contra Espólio de Ivan Soares Donola, representado por sua inventariante Thaís Shinyashiki Donola para pagamento do débito. Decisão de fls. 09/13 determinou a intimação para pagamento. Às fls. 18 foi determinada a intimação da inventariante, tendo em vista o falecimento do executado. Recolhidas as custas (fls. 23/24), foi expedida carta de intimação (fls. 28/29). Às fls. 41 e 49 a parte exequente requereu a intimação por carta precatória. Foi expedida carta para intimação (fls. 57). Manifestação da parte exequente às fls. 58/59. Decisão de fls. 64/65 deferiu a expedição de carta precatória para intimação do executado. Carta precatória expedida (fls. 71/72). Mandado negativo às fls. 91. Manifestação da parte exequente aduzindo que que a Inventariante e os demais herdeiros foram devidamente intimados/citados, tendo em vista a Habilitação de Crédito nos autos da ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento do executado Ivan Soares Donola (Processo nº 1005754-52.2019.8.26.0126 Ação de Inventário e Processo nº 0000404-61.2023.8.26.0126 Ação de Habilitação de Crédito), ambos em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, onde os mesmos foram devidamente intimados para manifestação, tendo decorrido o prazo, sendo que apenas a herdeira Maria de Fátima Paes de Souza se manifestou, conforme documentação anexa. (fls. 98/99). Decisão de fls. 113/114 indeferiu o pedido de citação válida. A parte exequente indicou os dados do Espólio, representado por sua inventariante (fls. 120). AR devolvido às fls. 126. Às fls. 137/138 a parte exequente requereu pesquisa para localização de endereços. Decisão de fls. 148 deferiu a expedição de certidão e a realização de pesquisa para localização de endereço. Certidão às fls. 151. Resultado das pesquisas às fls. 155/161. A parte exequente indicou endereço para intimação (fls. 165/167). Decisão de fls. 175 deferiu a intimação e determinou a juntada da nota de devolução do CRI. Corrigido erro material na decisão de fls. 175 (fls. 179). Manifestação da parte exequente (fls. 184). Espólio de Ivan Soares Donola, representado por sua inventariante Thaís Shinyashiki Donola foi intimado às fls. 187. Apresentou exceção de pré executividade às fls. 188/194 sustentando a nulidade do título executivo por ausência de documentos hábeis referente às despesas condominiais na forma legalmente exigida, não exibindo sequer demonstrativos de rateio mensal aprovados pela assembleia geral. Pugna pela extinção da execução. Manifestação da parte exequente às fls. 198/201. É o relatório. Decido. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proferida na ação 1006117-10.2017.8.26.0126, na qual as partes entabularam acordo, devidamente homologado, constituindo-se título executivo judicial em que se avençou o pagamento do débito de R$ 37.000,00 será pago da seguinte forma: uma parcela no ato do acordo no valor de R$ 27.000,00, sendo R$ 2.000,00 direcionados à Dra. Rosana Cordeiro de Souza. (fls. 87/89 dos autos principais) Em exceção de pré executividade, a parte executada sustenta a ausência de título executivo por ausência de documentos hábeis referente às despesas condominiais na forma legalmente exigida, não exibindo sequer demonstrativos de rateio mensal aprovados pela assembleia geral. A parte exequente ingressou com o presente incidente em virtude do descumprimento do acordo entabulado entre as partes. Portanto, não há que se falar em ausência de título executivo. Ante o exposto, REJEITO a "exceção de pré-executividade". Sem condenação em honorários. No mais, a fase executiva deverá prosseguir em seus regulares termos. Int. - ADV: ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE (OAB 156711/SP), DANILO CORREA SCHULTZ (OAB 394460/SP)

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Processo nº 0000404-25.2012.8.05.0193

ID: 298547794

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000404-25.2012.8.05.0193

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000404-25.2012.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000404-25.2012.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: FABIO JOSE XAVIER LIMA JONES, CARMEM PALMA DA SILVA REQUERIDO: REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por FÁBIO JOSÉ XAVIER LIMA JONES e CARMEM PALMA DA SILVA MACEDO em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial objeto da Execução n° 0000373-39.2011.8.05.0193. Em síntese, os embargantes alegam: a) a nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível, argumentando que a cédula de crédito bancário acostada aos autos não cumpre os requisitos legais, notadamente pela ausência de extratos que comprovem a utilização do crédito; b) carência da ação pela inadequação da via processual; c) limitação da responsabilidade do devedor solidário; d) excesso de execução por capitalização de juros; e) requerem a concessão da justiça gratuita. O embargado apresentou impugnação, rebatendo as alegações dos embargantes e pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARMENTE Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que os embargantes não demonstraram a alegada hipossuficiência econômica, requisito essencial para a concessão do benefício. Os documentos juntados aos autos indicam que os embargantes são, respectivamente, agricultor e servidora pública, possuindo condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. NO MÉRITO Os embargantes fundamentam suas alegações, principalmente, na ausência de comprovação da efetiva disponibilização dos recursos previstos na cédula de crédito bancário e na ausência de extratos que demonstrem a evolução do débito. Contudo, a cédula de crédito bancário, nos termos da Lei n° 10.931/2004, é título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. No caso em análise, verifico que o título apresentado pelo embargado preenche os requisitos legais, contendo todos os elementos essenciais para sua caracterização como título executivo extrajudicial: valor, condições, prazo, forma de pagamento e garantias. O embargado juntou aos autos da execução a cédula de crédito bancário devidamente assinada pelos embargantes, acompanhada da planilha de cálculo que demonstra o valor devido, o que torna o título líquido, certo e exigível, apto a embasar a execução. Quanto à alegação de excesso de execução por capitalização de juros, os embargantes não apresentaram demonstrativo aritmético do valor que entendem correto, limitando-se a alegar, genericamente, a ilegalidade da capitalização. Tal conduta não é suficiente para desconstituir os cálculos apresentados pelo embargado, que se mostram em conformidade com as condições pactuadas no título. Em relação à limitação da responsabilidade do devedor solidário, não procede a alegação dos embargantes, uma vez que, ao assinarem o título como devedores solidários, assumiram a responsabilidade integral pelo débito, nos termos dos artigos 264 e 265 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por FÁBIO JOSÉ XAVIER LIMA JONES e CARMEM PALMA DA SILVA MACEDO em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, determinando o prosseguimento da Execução n° 0000373-39.2011.8.05.0193 em seus ulteriores termos. Condeno os embargantes (50% cada) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos da execução, calculem-se e cobrem-se as custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Posteriormente, não havendo pendências de custas, arquivem-se com baixa. Piatã, 14 de abril de 2025. Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito

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Espolio De Fernando Franca De Mendonca x Equatorial Pará Distribuidora De Energia S.A - Equatorial

ID: 295727404

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813544-98.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FERNANDO FRANCA DE MENDONCA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL

Decisão

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO PANTOJA

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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ADALBERTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0813544-98.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE FERNANDO FRANCA DE MENDONCA REU: EQUATORIAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0813544-98.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE FERNANDO FRANCA DE MENDONCA REU: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 [VALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA VALE JÚNIOR (TERCEIRO INTERESSADO)] DECISÃO Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada pela parte requerida, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por meio da qual expressa discordância quanto à proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Valmir José de Oliveira Vale Júnior, no valor de R$ 4.800,00, requerendo, em consequência, a nomeação de novo perito judicial. Alega a parte que o valor proposto é excessivo e desproporcional à complexidade da matéria objeto da perícia, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como precedentes que admitem a substituição do perito em caso de discordância fundamentada quanto aos honorários. Todavia, razão não assiste à parte requerida. Inicialmente, cumpre destacar que a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado foi regularmente submetida à apreciação das partes, tendo transcorrido lapso temporal significativo desde então, sem que houvesse impugnação objetiva dos valores propostos, nos termos do Despacho de ID 144833392. Ademais, o processo já se encontra em fase avançada, com elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” A jurisprudência é no sentido de que a preclusão impede a rediscussão de questões já decididas e não impugnadas tempestivamente: PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O fenômeno da preclusão consumativa impede que a parte renove a discussão sobre matéria já decidida nos autos, sob pena de eternizar-se o andamento processual e fulminar-se a segurança jurídica trazida pela coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000404-94 .2014.5.12.0036 , Rel . TERESA REGINA COTOSKY , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 18/02/2020). (TRT-12 - AP: 00004049420145120036 SC, Relator.: TERESA REGINA COTOSKY, Data de Julgamento: 04/02/2020, Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky) No caso em apreço, a parte teve oportunidade de se manifestar sobre a proposta de honorários e não o fez nos termos do Despacho supracitado. Além disso, não há demonstração de que o valor proposto seja manifestamente abusivo ou que comprometa o contraditório e a ampla defesa. Por fim, a substituição do perito, nesta fase processual, além de incabível, comprometeria a celeridade e a economia processual, princípios que regem o processo civil contemporâneo (art. 6º do CPC). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do perito judicial e de apresentação de nova proposta de honorários, por reconhecer a preclusão da matéria e a desnecessidade de nova prova pericial, considerando o processo apto para julgamento antecipado. Contudo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), bem como ao dever de prevenção de decisões-surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, é imprescindível oportunizar às partes a manifestação sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para julgamento. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Processo nº 0000404-61.2006.4.01.3400

ID: 312137810

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000404-61.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0000404-61.2006.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0000404-61.2006.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME SENTENÇA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME. A exequente reconheceu a extinção da execução. RAZÕES PELAS QUAIS extingo a execução, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80, artigo 924, V, para os fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 921, §5º, do CPC). Levante-se a penhora, se houver. A fim de se evitar o arquivamento de processo com conta judicial ativa, na hipótese de existir valores depositados nos autos, determino sejam adotadas as seguintes providências: 1) Intime-se a parte executada, por seu advogado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, dados bancários necessários ao levantamento do valor depositado, expedindo-se o correspondente ofício à instituição bancária para a realização da transferência, a qual deverá apresentar o comprovante da operação a fim de ser juntado aos autos. Após, arquivem-se. 2) Não tendo a parte beneficiária advogado constituído ou na hipótese de quedar-se inerte após regular intimação, certifique-se e proceda-se à pesquisa de contas bancárias em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Localizando-se contas bancárias diversas em nome do beneficiário, deverá ser expedido ofício à instituição bancária para que a transferência seja realizada, preferencialmente, na conta bancária em que incidiu o bloqueio e, não sendo possível identificá-la, em qualquer conta bancária em nome do beneficiário. Comprovada a transferência/levantamento dos valores, arquivem-se os autos. 3) Na hipótese do item 2, inexistindo relacionamento bancário em nome do(a) executado(a), preceda-se à sua intimação pessoal, por qualquer meio expedito (correio eletrônico, postal ou mandado). Ainda para essa finalidade, caso necessário, proceda-se à realização de pesquisa de endereços em nome do executado nos sistemas conveniados à disposição do juízo, com preferência ao INFOJUD. Na hipótese de os endereços constantes do banco de dados coincidirem com aquele(s) já diligenciado(s), fica dispensada nova intimação, certificando-se nos autos. 4) Comparecendo a qualquer momento a parte executada, devidamente identificada, informando seus dados bancários, deverá ser expedido ofício à instituição bancária para a realização da transferência bancária que, uma vez comprovada, ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. 5) Infrutíferas as diligências para localização do devedor ou de relacionamentos bancários em seu nome, e não tendo comparecido aos autos, com base em aplicação analógica da regra encartada no art. 2º da IN 01/2019 COGER, intime-se a União Federal para que apresente os dados necessários à conversão em renda da União e reversão do valor ao Tesouro Nacional, informando-lhe tratar-se de conta bancária judicial abandonada. Se não for parte, deverá a secretaria providenciar o cadastramento da União Federal na condição de terceiro. Apresentados os dados, oficie-se à instituição bancária e, uma vez comprovada a operação de transferência, arquivem-se. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbências, conforme decidido no TEMA 1229 do STJ em 2/11/2024 “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.”. Publique-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Arthur Pinheiro Chaves Juiz Federal da 18ª Vara/SJDF

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Ministério Público Estadual x Vagner Jose Frediani e outros

ID: 283549271

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000404-64.2025.8.12.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

VAGNER JOSE FREDIANI WILSON JUNIOR FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON LUIZ LIMA ROCHA

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Recurso em Sentido Estrito nº 0000404-64.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça… Recurso em Sentido Estrito nº 0000404-64.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Recorrido: Wilson Junior Ferreira da Silva Advogado: Anderson Luiz Lima Rocha (OAB: 29705/MS) Recorrido: Vagner Jose Frediani DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A CUSTÓDIA. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS que revogou a prisão preventiva dos recorridos, substituindo-as por medidas cautelares diversas, consistentes em: recolhimento domiciliar noturno, proibição de ausentar-se da comarca e obrigação de manter endereço atualizado nos autos. A revogação foi fundamentada na ausência de elementos concretos que justificassem a prisão preventiva, como a gravidade abstrata do delito e a inexistência de elementos indicativos de envolvimento com organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que revogou a prisão preventiva, aplicando medidas cautelares diversas, deve ser reformada para restabelecer a custódia cautelar com base na gravidade da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, não se sustentando com base apenas na gravidade abstrata do crime ou na quantidade apreendida de drogas, sob pena de violação ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar. 4. A existência de indícios de autoria e materialidade não é suficiente, por si só, para justificar a custódia preventiva, sendo necessário indicar risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 5. Os recorridos são tecnicamente primários, possuem endereço fixo, exercem ocupação lícita e vêm cumprindo, há mais de três meses, as medidas cautelares impostas, não havendo notícia de descumprimento ou reiteração delitiva. 6; A imposição de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se adequada e proporcional à gravidade concreta dos fatos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado neste tribunal e no Superior Tribunal de Justiça. 8. O prequestionamento dos dispositivos legais invocados é prescindível quando a matéria controvertida é integralmente enfrentada, ainda que sem menção expressa a todos os artigos citados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser decretada somente quando demonstrada, de forma concreta, a presença do periculum libertatis, sendo insuficiente a gravidade abstrata do crime ou a quantidade apreendida de drogas. 2. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e cumprimento regular de medidas cautelares demonstram a suficiência dessas medidas à garantia da ordem pública. 3. É desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes quando a matéria for amplamente debatida e decidida pelo julgador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXI; CPP, arts. 282, 312, 313 e 316.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 520055/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 01.10.2019; TJMS, RSE nº 0804529-55.2019.8.12.0001, Rel. Desª Dileta Terezinha Souza Thomaz, j. 10.06.2019; TJMS, RSE nº 0000783-08.2017.8.12.0027, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 21.09.2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

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Processo nº 0000404-65.2025.8.17.8234

ID: 314639374

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000404-65.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000404-65.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: ECHELEN VITORIA SILVA DOS SANTOS DEMANDADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Echelen Vitória Silva dos Santos em face do Banco Santander (Brasil) S/A, em razão da cobrança indevida de valores a título de mensalidade de seguro não contratado. A autora alega que, ao abrir conta corrente junto à instituição financeira demandada, foi informada de que a conta seria gratuita, sem qualquer encargo adicional. Contudo, constatou a ocorrência de débitos mensais relacionados a seguro não contratado, os quais totalizaram R$ 245,31. A parte autora requereu o cancelamento do seguro, a devolução dos valores pagos em dobro, indenização por danos morais e a exclusão de eventual negativação. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da cobrança, com base em suposta adesão por meio eletrônico (clique único), sem, contudo, trazer aos autos comprovação hábil da contratação válida e inequívoca do serviço. Verifica-se dos documentos acostados que os valores foram efetivamente debitados da conta da autora, não havendo, porém, qualquer comprovação de que a contratação do seguro se deu mediante manifestação expressa e inequívoca de vontade, seja por meio de assinatura física, eletrônica qualificada ou gravação que ateste a ciência e concordância da autora com os encargos contratados. A alegação genérica de contratação via sistema “clique único” não supre a exigência de prova da regularidade da contratação, nos moldes do art. 6º, III, do CDC, impondo-se ao fornecedor o dever de informação clara e adequada. Diante da ausência de autorização válida para a cobrança do seguro, é devida a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto aos danos morais, entendo configurado o abalo extrapatrimonial, haja vista a indevida apropriação de recursos da parte autora durante longo período, sem sua ciência ou anuência, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, sendo devida a compensação. Fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Echelen Vitória Silva dos Santos para: a) Declarar a inexistência da relação contratual referente ao seguro vinculado à conta corrente da autora, determinando-se o imediato cancelamento do serviço e a abstenção de novas cobranças a esse título; b) Condenar o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 516,94 (quinhentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária desde cada débito e juros legais a partir da citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora a contar da citação; d) Determinar a exclusão de eventual registro negativo oriundo dos débitos ora reconhecidos como indevidos, bem como proibir novas negativações fundadas na mesma origem fática. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIMOEIRO, 16 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Jose Alberto De Oliveira Queiroz x Minas Sul Servicos Industriais Ltda

ID: 313233786

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-19.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

MINAS SUL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000404-19.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000404-19.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ RECLAMADO: MINAS SUL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfcd548 proferido nos autos. 30/06/2025 14:59 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 03/10/2025 10:10 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 01 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Processo nº 0000404-59.2025.8.27.2714

ID: 277482769

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000404-59.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUBERT FÉLIX OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000404-59.2025.8.27.2714/TO AUTOR : RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO(A) : GLAUBERT FÉLIX OLIVEIRA (OAB TO003539) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE A… Procedimento Comum Cível Nº 0000404-59.2025.8.27.2714/TO AUTOR : RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO(A) : GLAUBERT FÉLIX OLIVEIRA (OAB TO003539) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL proposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. No Evento 10 a parte requerida ofereceu proposta de acordo, sendo aceita pelo requerente no Evento 12. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que as partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo óbice legal a homologação do referido acordo. Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC. "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação". Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes. III - DISPOSITIVO: Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante no Evento 10/12, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que proceda à implantação do benefício, nos termos do acordo homologado nos autos, observando-se as condições e prazos ali estabelecidos. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, expeça - se o competente ofício requisitório - ROPV. Comprovado o pagamento do ofício requisitório - RPV, expeça-se alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, sem necessidade de nova conclusão. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Expeça – se o necessário. Cumpra – se.

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