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Elcio Marcos Pereira Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 323986759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207715-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2207715-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207715-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Elcio Marcos Pereira da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 3009192-32.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público Voto 28525 Agravo de Instrumento nº 3009192-32.2025.8.26.0000 Comarca: Guararapes Agravantes: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev Agravado: Jonas de Oliveira Filho Medidas Urgentes Art. 70. §1º RITJSP RELATORA: ISABEL COGAN Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fls. 488/491 autos originários que, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer instaurado por Jonas de Oliveira Filho em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, rejeitou a tese de compensação do reajuste salarial decorrente do título judicial transitado em julgado formado no Mandado de Segurança Coletivo (Processo nº 1001391-23/2014.8.26.0000) com os aumentos gerais posteriores concedidos pelo Estado de São Paulo e declarou não cumprido o apostilamento outrora propugnado pelo exequente. Consoante o MM. Juiz, os indigitados reajustes salariais gerais posteriores, notadamente aquele previsto na LCE nº 1.373/2022, possuem natureza jurídica diversa, destinando-se à recomposição do poder de compra ou à reestruturação da carreira, não se prestando a corrigir o ilícito reconhecido judicialmente. Neste sentido, inclusive, é o entendimento da C. 13ª. Câmara de Direito Público preventa no julgamento de casos análogos, segundo o qual as diferenças oriundas do ALE- Adicional de Local de Exercício não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Não cumprida a obrigação de fazer, as executadas foram intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligirem aos autos o holerite do exequente atualizado demonstrando o correto apostilamento da incorporação de 100% do ALE sob a rubrica 001.001 (salário-base padrão), sem prejuízo do refazimento da planilha de cálculo dos valores retroativos devidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, consolidada, inicialmente, em 60 (sessenta) dias, a ser revertida em favor do exequente, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que se mostrarem necessárias. Buscam as agravantes a reforma da r. decisão interlocutória aos seguintes argumentos: a) não há falar em possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pretendida pelo exequente: com efeito, o ALE foi extinto pela LCE nº 1.197/2013, tendo seu valor sido absorvido nos proventos e pensões de militares, não mais podendo ser implantado em folha como verba autônoma; b) além disso, diversas leis posteriores editadas pelo Estado de São Paulo fixaram novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira militar, de maneira que os ganhos delas decorrentes absorveram as perdas oriundas da absorção do ALE na vigência da LCE nº 1.197/2013 ; c) postularam a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu necessário provimento a fim de que a r. decisão interlocutória recorrida seja reformada. É o relatório. Considerando não se reputarem presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo ora propugnado. Com efeito e aqui reside o ponto nodal ao desate preambular da quaestio -, conforme recente entendimento de lavra da Excelentíssima Relatora Desembargadora Isabel Cogan, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Em assim sendo, em análise perfunctória, não há cogitar-se de periculum in mora em detrimento das agravantes, não restando a este subscritor, outra alternativa senão indeferir o pedido de efeito suspensivo ora propugnado. Diante do exposto, indefere-se o pedido de efeito suspensivo, nos termos da presente fundamentação. Dispensadas as informações, intime-se o agravado a responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil/2015). Após, tornem os autos conclusos à Excelentíssima Relatora Desembargadora Isabel Cogan, com as minhas homenagens. Int. DJALMA LOFRANO FILHO Desembargador Art. 70, §1º RITJSP São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - 1º andar

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Hercules Leandro Soares Melo x Banco Bv S/A

ID: 332256210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2031078-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES LEANDRO SOARES MELO

Polo Passivo:

BANCO BV S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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VINICIUS FLORA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031078-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031078-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hercules Leandro Soares Melo - Agravada: Banco Bv S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA, O QUE MOTIVOU A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. SUSTENTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO, MANTER A EXIGIBILIDADE DA MULTA JUDICIAL FIXADA EM R$3.600,00 E CONDENAR A PARTE AGRAVADA AO PAGAMENTO DE NOVA MULTA DE R$5.000,00, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVADA QUANTO À DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA FOI INTEMPESTIVA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DAS MULTAS JUDICIAIS FIXADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 523 E 525, ESTABELECE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVADA FOI INTIMADA POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 11 DE ABRIL DE 2023, TENDO APRESENTADO A IMPUGNAÇÃO SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2023, OU SEJA, VÁRIOS MESES APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS LEGAIS, OPERANDO-SE, ASSIM, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE IMPUGNAR.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A PRECLUSÃO QUANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO SE ADMITINDO A REABERTURA DO PRAZO EM RAZÃO DE POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO OU ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE, MANTÊM-SE A EXIGIBILIDADE DA MULTA JUDICIAL DE R$3.600,00 FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO SE IMPÕE O PAGAMENTO DA NOVA MULTA DE R$5.000,00, EQUIVALENTE À RENOVAÇÃO DA PENALIDADE PELO NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO.A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS DEMONSTRA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVADA ACERCA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA, AFASTANDO QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 525 DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO.APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, VEDANDO-SE O SEU CONHECIMENTO.MANTÊM-SE AS MULTAS FIXADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA E DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 513, §2º, I, 523, 525, §1º, V E 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2098577-08.2025.8.26.0000, REL. JOÃO ANTUNES, J. 11/06/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2114381-16.2025.8.26.0000, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 06/06/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2136204-80.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 17/05/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2129302-53.2020.8.26.0000, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 22/07/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Flora (OAB: 389387/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - 3º Andar

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Way To Go Locadora De Veículos Ltda x Thomaz Costa Silva Regazi

ID: 334128371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225563-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WAY TO GO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

THOMAZ COSTA SILVA REGAZI

Despacho

Advogados:

FELIPE ROBERTO CASSAB

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DESPACHO Nº 2225563-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225563-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Way To Go Locadora de Veículos Ltda - Agravado: Thomaz Costa Silva Regazi - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença contra a r. decisão de fl. 95 dos autos originários, que indeferiu o pedido de penhora dos lucros e dividendos auferidos pelo executado nas empresas em que figura como sócio e administrador, e determinou ao exequente que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de um ano, com anotação no sistema e remessa ao arquivo provisório, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º do Código de Processo Civil. Diz a agravante que foram esgotadas todas as tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, sem êxito, e que está comprovada a insuficiência de bens penhoráveis em nome do devedor. Menciona que a legislação processual civil prevê expressamente a possibilidade de satisfação do crédito mediante penhora dos lucros societários, conforme o disposto no artigo 1.026 do Código Civil e artigo 789 do Código de Processo Civil, não havendo vedação legal à medida. Enfatiza que os lucros e dividendos, por integrarem o patrimônio pessoal do sócio, são passíveis de penhora, especialmente quando demonstrada a ausência de outros meios executórios eficazes. Assevera que a negativa do pedido inviabiliza a continuidade útil da execução, pois impede o prosseguimento do feito, diante da inexistência de outros meios viáveis para satisfação do crédito. Requer concessão do efeito suspensivo a fim de evitar o arquivamento do processo. Ao final, postula o provimento do recurso para que a r. decisão agravada seja reformada, com o deferimento da penhora dos lucros e dividendos auferidos pelo agravado na condição de sócio das empresas Velox Buy In Group International Ltda., Clínica Médica e Odontológica Regazi Premium Ltda. e Ong Volte a Sorrir Ltda. (fls. 01/10). Em sumária cognição, verifico que estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo. Isso porque a pretensão deduzida pela exequente está amparada em previsão legal expressa, revelando-se idônea à persecução do crédito judicialmente reconhecido, notadamente diante da ineficácia das tentativas anteriores de constrição patrimonial, circunstância que confere plausibilidade jurídica ao pedido. Com efeito, a penhora dos lucros e dividendos provenientes da participação societária do devedor encontra respaldo tanto no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, quanto no artigo 1.026 do Código Civil, os quais autorizam expressamente a constrição sobre os frutos econômicos oriundos da atividade societária, especialmente quando inexistem outros bens disponíveis para satisfação da dívida. A inércia do devedor na indicação de meios alternativos e menos gravosos de cumprimento da obrigação, conforme impõe o artigo 805 do Código de Processo Civil, reforça a legitimidade da medida constritiva requerida. Ademais, a medida não importa em ingerência indevida na administração ou estrutura da sociedade empresária, tampouco configura ofensa ao princípio da affectio societatis, pois se limita à afetação patrimonial dos lucros ou rendimentos individualmente percebidos pelo sócio executado, sem qualquer interferência no regular desenvolvimento das atividades empresariais. Cabe destacar, ainda, que o indeferimento do pedido, nas circunstâncias dos autos, conduz à paralisação da marcha processual e à frustração da tutela executiva, em afronta aos princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo. Por tais razões, revela-se prudente o deferimento da medida suspensiva requerida, com o objetivo de evitar o arquivamento prematuro do cumprimento de sentença. Diante disso, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para obstar os efeitos da r. decisão agravada até o julgamento do recurso. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Intime-se o agravado para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.(ATO ORDINATÓRIO):A(o)(s) Agravante(s) para trazer(em) aos autos a comprovação do recolhimento das despesas postais para a intimação do(a)(s) agravado(a)(s) sem procurador constituído nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ sob o Código 120-1. (Modalidade AR Digital) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Felipe Roberto Cassab (OAB: 196248/SP) - 5º andar

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Heitor Ferreira Dias x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 337739555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033950-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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EVANDRO CESAR CARREON

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Processo 1033950-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heitor Ferreira Dias - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça … Processo 1033950-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heitor Ferreira Dias - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Concedido prazo para apresentação de documentos, a parte autora deixou de cumprir, na íntegra, o comando judicial, sem justificativa plausível. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Simplesmente não é crível que ambos os genitores não possuam renda, mas tenham ingressado com a presente demanda objetivando a manutenção do plano de saúde do menor arcando com a cota integral; ou seja, com a sua quota-parte e a do então empregador. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. 2. Comunique-se o teor da presente à 5ª Câmara de Direito Privado, onde tramita o agravo de instrumento nº 2173571-07.2025.8.26.0000, recebido sem efeito suspensivo. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. São Paulo, data da assinatura digital. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), EVANDRO CESAR CARREON (OAB 212015/SP)

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Processo nº 2233614-07.2025.8.26.0000

ID: 338845823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2233614-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DE OLIVEIRA RODRIGUES MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI MARINA DANGELO CLEMENTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARINA DANGELO CLEMENTINO

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MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI

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DESPACHO Nº 2233614-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2233614-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Carapicuíba - Impetrante: Mariana Fernandes de Oliveira Silvestrini - Impetrante: Marina Dangelo Clementino - Paciente: Kennedy de Oliveira Rodrigues - Vistos. 1) As Advogadas Marina D' Angelo Clementino e Mariana Fernandes de O. Silvestrini impetram o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de KENNEDY DE OLIVEIRA RODRIGUES, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Carapicuíba, nos autos de nº 1500742-03.2025.8.26.0542. Sustentam, em resumo, que o paciente foi preso em flagrante e pronunciado: “por tentativa de homicídio em face da vítima Mauricio, bem como disparos de arma de fogo em face dos policiais militares que efetuaram a prisão”. Alegam que a prisão foi mantida na decisão de pronúncia, sem fundamentação idônea e apesar de não estarem configurados os seus requisitos autorizadores. Aduzem que: “já foi realizada toda a instrução probatória própria da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, com a colheita dos depoimentos das testemunhas presenciais e demais provas relevantes”, que a prisão é desproporcional e que são cabíveis medidas cautelares alternativas. Ainda, destacam que há constrangimento ilegal decorrente da violação do art. 316, § único, do CPP, pela ausência de reavaliação da prisão no prazo legal. Requerem, assim, a expedição de alvará de soltura. 2) Consta dos autos que, em 08/03/2025, o paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes de homicídios qualificados tentados, sendo posteriormente denunciado, por uma vez, no art. 121, § 2º, I e IV (vítima Maurício) e, por duas vezes, no art. 121, § 2º, V e VII, (vítimas Pedro e Ricardo), todos eles c.c. art. 14, II e na forma do art. 69, todos do CP (fls. 28/30). Segundo a acusação, KENNEDY nutria sentimento de vingança e represália em face de Maurício, em razão das declarações prestadas por ele no processo nº 1502098-67.2024.8.26.0542, que impulsionaram denúncia contra o paciente pelo crime de tráfico de drogas e expedição de mandado de prisão preventiva em seu desfavor. No dia 08/03/2025, KENNEDY e seu comparsa ainda não identificado encontraram Maurício em um estabelecimento comercial, foram em sua direção e desferiram-lhe socos e chutes. Em seguida, o paciente efetuou um disparo de arma de fogo contra Maurício e tentou colocá-lo à força dentro de um veículo para levá-lo ao local final da execução. No entanto, Maurício conseguiu se desvencilhar e fugiu a pé. KENNEDY e seu comparsa ingressaram no veículo e passaram a persegui-lo para continuar a execução. Ocorre que os policiais militares Pedro e Ricardo foram alertados sobre a situação. Em seguida visualizaram o paciente e seu comparsa no veículo perseguindo a vítima e foram ao encalço deles. Em dado momento, KENNEDY e seu comparsa abandonaram o veículo e fugiram a pé. Durante a evasão, o paciente tentou matar os referidos policiais militares, efetuando contra eles disparo de arma de fogo, sem, contudo, atingi-los. KENNEDY foi alcançado e detido, mas o comparsa conseguiu fugir. Após, em 16/07/2025, o paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV (vítima Maurício) c.c. art. 14, II, ambos do CP e no art. 15 da Lei nº 10.826/03, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva (fls. 34/38). A princípio, não se infere constrangimento ilegal evidente na manutenção da prisão preventiva na r. sentença de pronúncia, pois o paciente está sendo acusado da prática de crime grave, in concreto, consistente em tentativa de homicídio por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, sem desprezar o disparo de arma de fogo, o que recomenda uma maior cautela para a análise do pleito liberatório. Assim, os argumentos expendidos na impetração, incluindo o alegado excesso de prazo para a revisão da prisão, exigem um estudo mais acurado, que será realizado em toda sua extensão, no mérito do writ, pela Turma Julgadora. Portanto, indefiro a liminar. 3) Dispenso as informações. 4) À d. Procuradoria. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025. DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ Relator - Magistrado(a) Diniz Fernando - Advs: Mariana Fernandes de Oliveira Silvestrini (OAB: 357357/SP) - Marina Dangelo Clementino (OAB: 356779/SP) - 10º Andar

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Terravista C.C.R. Holding Brasil Empreendimentos E Participações Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 316999393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199179-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERRAVISTA C.C.R. HOLDING BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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ALCIONE BENEDITA DE LIMA

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PAULO DAVID CORDIOLI

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LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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DESPACHO Nº 2199179-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199179-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Terravista C.c.r. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda - Interessado: Meridien Empreendimentos Ltda - Interessado: Rotterdam Gestao de Ativos Ltda - Interessado: Epilife Empreendimentos e Particpações Sa - Interessado: Mcn Participacoes S/c Ltda - Interessado: Iruma Holding Ag - Interessado: Estatehold Ag - Interessado: Cpg Serviços Administrativos e Comercio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda - Interessado: Cpg Service e Apoio Administrativo Ltda - Interessado: Christian Philip Rumpf de Calasans Gail - Interessado: Michael Rumpf Gail - Interessada: Elanne Damasceno Rodrigues Gail - Interessado: Fernando Gomes da Costa - Interessado: Claudio Luiz de Florio - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2199179-07.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Terravista C.C.R. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. contra decisão (fls. 2648 a 2660 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224) que deferiu pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica relativo à Execução Fiscal n. 1506729-77.2020.8.26.0224, oportunidade na qual o juízo da causa determinou o bloqueio de ativos financeiros dos responsáveis indicados pela Fazenda do Estado, até o limite de R$ 80.835.752,73. Segundo entendimento do magistrado, há indícios da participação da ora agravante em um complexo esquema de blindagem patrimonial envolvendo o chamado Grupo Gail, na base de operações e empréstimos simulados entre pessoas físicas e juridicas, algumas estabelecidas no exterior, as quais constituem "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Sustenta a recorrente, em síntese, que não tem parte nas sobreditas operações, razão por que pugna pela reforma da r. interlocutória, requerendo ainda a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com vista à liberação imediata da constrição de R$ 3.973.410,98. Não se vislumbra o fumus boni iuris, que a antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe. A Fazenda Pública requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica em vista da existência de indícios de ocultação dos bens da Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda., na base de fraudes patrimoniais voltadas, entre outras finalidades ilícitas, a evitar a satisfação de créditos tributários, os quais, apenas no âmbito da dívida ativa estadual, ultrapassam os cento e trinta milhões de reais, quase todos relativos a ICMS declarado e não pago (fls. 6 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Com efeito, há dezenas de execuções fiscais em curso contra a devedora originária, mas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros revelam-se sempre infrutíferas, porque ausente saldo disponível em conta corrente ou aplicação financeira de titularidade da contribuinte (fls. 7 e 8 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), tudo isto a contrastar com as informações relativas ao faturamento do grupo, que nos últimos cinco anos ultrapassou a marca dos duzentos e setenta milhões de reais (fls. 314 a 321 daqueles autos). Há notícia ainda de que a Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. teria alienado seus créditos a empresa securitizadora (fls. 10 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), logo antes do ajuizamento de pedido de recuperação judicial, deferido em 8/10/2024. O juízo da causa, na decisão agravada, analisou detidamente as alegações desenvolvidas pela Fazenda do Estado, à luz da documentação que instrui o incidente, concluindo pela existência de "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), motivo pelo qual deferiu o processamento do incidente e concedeu a tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos integrantes do grupo. Vale transcrever, a propósito, excerto da r. interlocutória agravada, no qual se detalha a operação do grupo econômico, de forma esquemática, inclusive no concernente aos indícios da participação da ora agravante, Terravista C.C.R. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda: II) Principais elementos da estruturação: A) Empresa Operacional desprovida de Patrimônio: a) GRESSIT: empresa operacional com alta capacidade de faturamento, mas sistematicamente desprovida de bens penhoráveis. b) Todos os imóveis da empresa possuem dezenas de averbações de penhora e indisponibilidades. c) Veículos de valor irrisório frente ao passivo de R$ 132 milhões. B) Empresas Patrimoniais, Intrumentais e Offshores: 1) Empresas Patrimoniais Nacionais (não comercializam produtos ou serviços, apenas administram patrimônio): a) MERIDIEN EMPREENDIMENTOS LTDA.: principal empresa patrimonial, realizou vendas imobiliárias recentes superiores a R$ 40 milhões. b) MCN PARTICIPAÇÕES LTDA.: ex-sócia da GRESSIT por 30 anos (1994-2024) com participação de R$ 8.229.422,00. c) TERRAVISTA CCR HOLDING: capital social aumentado para R$ 193 milhões através de contratos com offshore. (...) Como cediço, uma das causas de desconsideração da personalidade jurídica é a confusão patrimonial (art. 50, Código Civil). A documentação que instrui a petição inicial evidencia sistemática confusão patrimonial entre as empresas e prática de atos com desvio de finalidade: (...) C) GRESSIT e TERRAVISTA CCR HOLDING: 1) Movimentações financeiras suspeitas via offshore. 2) Contratos de câmbio sucessivos entre TERRAVISTA e CCR INVESTMENT SCS (sócia offshore em Luxemburgo). 3) Aumentos de capital via "empréstimos" internacionais com a offshore acima: a) 2019: R$ 124.654.525,00; b) 2022: R$ 139.040.800,00; c) 2023: R$ 173.261.878,00; d) 2024: R$ 193.112.628,00. 4) Administradores comuns e circulação de gestores: a) CLAUDIO FLORIO: administrador da TERRAVISTA e sócio da MERIDIEN. b) Carlos Eduardo Bittencourt: fundador da TERRAVISTA e ex-VP da EPILIFE. c) Mesmos profissionais gerindo empresas teoricamente independentes. 4) Vinculação ao empreendimento Terravista: a) Nome remete ao complexo imobiliário de MICHAEL GAIL em Trancoso/BA. b) Utilizada para capitalização de projetos do grupo, com uma participação societária superior a R$ 121 milhões. c) Função de ponte para recursos internacionais. (...) Em síntese, observa-se vários elementos comuns de confusão patrimonial: a) garantias cruzadas: empresas patrimoniais garantindo dívidas da GRESSIT; b) fluxos financeiros diretos: valores transitando diretamente para contas pessoais dos sócios; c) gestão unificada: mesmos administradores, procuradores e representantes; d) endereços compartilhados: sedes coincidentes ou próximas; e) participações circulares: empresas sendo sócias umas das outras; f) segregação artificial de ativos: marcas, imóveis e operação em empresas distintas; g) reconhecimento judicial: Justiça do Trabalho já identificou grupo econômico; h) defesa conjunta: mesmo escritório de advocacia para todas; i) movimentações financeiras complexas: uso de offshores e contratos de câmbio; j) ausência de independência decisória: MICHAEL GAIL comandando todas as operações; i) operações artificiais sem base econômica: vendas fictícias intra grupos entre empresas sem real atividade econômica para simular transferências de recusos. A conclusão que se obtém é que a confusão patrimonial entre a GRESSIT e as demais empresas do grupo não é meramente formal ou ocasional, mas estrutural e intencional,configurando verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários. As empresas funcionam como departamentos de uma única organização econômica, com: a) GRESSIT: departamento operacional/produtivo; b) MCN/MERIDIEN: departamentos degestão patrimonial; c) ROTTERDAM: departamento de propriedade intelectual; d) EPILIFE:departamento de participações; e) TERRAVISTA: departamento de captação internacional; f) CPG: departamento de apoio administrativo. Esta estruturação artificial visa unicamente à blindagem patrimonial e perpetuação da inadimplência fiscal, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária de todos os integrantes do grupo. Posto isso, é certo que os gestores responsáveis pela operacionalização desta estrutura incidiram em fraude fiscal estruturada prevista no Protocolo ICMS nº 66/2009 mediante: a)dissimulação de atos e negócios: estruturação complexa com múltiplas empresas sem função operacional; b) utilização de interpostas pessoas: pessoas físicas de confiança com participações simbólicas; c) operações artificiosas: contratos entre empresas do mesmo grupo sem fundamentação econômica real implicando elevado potencial de lesividade: mais de R$ 600 milhões em débitos (R$ 132 mi estaduais + R$ 470 mi federais). Tais indivíduos incidem, em princípio, na responsabilidade prevista no art. 135, II e III, do CTN. (fls. 2648 a 2659) Enfim, ao que tudo indica, não comporta reforma a r. interlocutória, pois, afigurando-se plausível a argumentação desenvolvida pela Fazenda Pública, tratava-se mesmo de instaurar o incidente, no curso do qual será apurada a efetiva ocorrência de eventual prática fraudulenta, a autorizar a responsabilização dos integrantes do grupo econômico. Justificável, ademais, o deferimento da tutela de urgência, considerado o periculum in mora, decorrente do risco de dilapidação patrimonial, na base de tudo quanto já se afirmou. Cuida-se, é claro, de exame perfunctório, próprio deste momento processual, que haverá de ser aprofundado na oportunidade do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Por fim, observe-se que, ainda que fosse diferente, é vedada a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), o que se aplica igualmente aos requerimentos antecipatórios formulados em sede de recurso (art. 932, II, do CPC). No caso, pretende a agravante que se expeça, liminarmente, ordem de desbloqueio de cifra milionária, o que permitiria, ao menos em tese, o levantamento dessa quantia. Com efeito, segundo sustenta a própria parte, trata-se de recursos que serão objeto de "repasse regular às empresas controladas" (fls. 18 destes autos), circunstância que ganha relevo no contexto da investigação relativa à ocorrência de operações fraudulentas. Enfim, há de se assegurar à recorrida, antes de mais nada, a oportunidade de defesa. Nestes termos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpra-se a regra do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) - Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: 182100/SP) - Kheila Cristine Rampelotti Silva Evaristo (OAB: 59587/SC) - Laura Jonson Delgado Karvat (OAB: 68607/PR) - Leila Mara Rampeloti Silva Amarante (OAB: 43243/SC) - 1° andar

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Processo nº 1022774-27.2025.8.26.0100

ID: 293474857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022774-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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Processo 1022774-27.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de exoneração de alimentos promovida por Mário Gonçalves Soares em face de V… Processo 1022774-27.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de exoneração de alimentos promovida por Mário Gonçalves Soares em face de Victtoria de Luccia Soares. Sustenta o Autor que, na ação revisional de alimentos n. 1051056- 85.2019.8.26.0100. foi definida a obrigação de prestar alimentos à Ré, sua filha, no valor de um salário-mínimo, em virtude do parentesco e da necessidade da ré, que ao tempo possuía 20 anos e cursava ensino superior. Sustenta o autor que a filha, atualmente com 24 anos, desistiu voluntariamente do curso superior e mudou-se para Barcelona, de maneira que não precisa mais dos alimentos, estes fixados em virtude da idade da ré e da necessidade de auxiliar em seus estudos, conforme cópia da sentença da ação revisional juntada às fls. 14/21. 2. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se que o pedido liminar de exoneração de alimentos não comporta deferimento neste momento processual. Na sentença da ação revisional foi determinado que o autor deveria pagar um salário-mínimo mensal à autora até que ela concluísse ou desistisse do ensino superior, ou atingisse 25 anos de idade (fls. 14/21). Em que pese os argumentos do autor, não há qualquer prova de que a ré abandonou os estudos ou mesmo de que se mudou para Barcelona, de maneira que não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito pleiteado. Ademais, em consulta aos autos de ação de alimentos nota-se que a ré ainda tem 24 anos de idade, pois nascida em 05/02/2001, de maneira que nenhuma das condições para exoneração do dever de prestar alimentos foi comprovada. Ademais, como bem dispôs a sentença de fls. 14/21, o dever alimentar baseado no vínculo de parentesco, fundado na relação de necessidade/possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, não pode ser afastado apenas pela maioridade civil do alimentando. Para tanto, é necessária a demonstração cabal da desnecessidade ou da impossibilidade de sua prestação. Em suma, o autor alega que a requerida está morando em outro país e abandonou os estudos, mas não trouxe aos autos provas das suas alegações, o que demanda dilação probatória, sendo prudente aguardar a formação do contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exonerar ou reduzir alimentos prestados à filha maior. O agravante alega que a agravada atingiu a maioridade, exerce atividade remunerada, está afastado do trabalho por razões de saúde e possui outros dois filhos menores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da filha e a situação financeira do agravante justificam a exoneração ou redução dos alimentos. III. Razões de Decidir. Inexistem elementos probatórios suficientes para exoneração ou redução dos alimentos nesta fase de cognição sumária. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, especialmente sem prova de independência financeira da agravada. Aplicação da Súmula 358 do STJ. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar. 2. Ausência de prova suficiente para modificação do binômio possibilidade-necessidade. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137196-07.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) - grifei Diante do exposto, não demonstrada a probabilidade do direito, o indeferimento é medida de rigor. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Providencie a serventia pesquisas de endereço da requerida. 5. Informe o autor se é possível a citação via WhatsApp, em cinco dias. Após retornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Carlos Aurélio Thomaz Nogueira

ID: 310765806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008450-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS AURéLIO THOMAZ NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008450-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008450-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Agravado: Carlos Aurélio Thomaz Nogueira - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.PRETENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA.SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO ABARCADO PELA COISA JULGADA, QUE POSSUI PRÓPRIA DEFINIÇÃO EM TERMOS DE ALCANCE E EXTENSÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA DE DEFINIÇÕES POSTERIORES, QUE SE APLICAM APENAS A PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS. DEFINIÇÃO FINAL EM IRDR QUE NÃO PODE AFETAR A COISA JULGADA, DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE PELO TÍTULO, SEM INGERÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, QUE DEVEM SER CONTINUADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIXADA.CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (ART. 5º, LXX, 'B)' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 21 E 22 DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 629 DO STF). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU LISTA NOMINAL PARA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO PERTENCENTE A TODOS OS ASSOCIADOS OU PARCELA DELES.TEMA 1119 DO STF: “É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, A RELAÇÃO NOMINAL DESTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA, PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL.”.TEMA 1056 DO STJ:” A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0 (IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL) BENEFICIA OS MILITARES E RESPECTIVOS PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA - OFICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONSTADO DA LISTA APRESENTADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS OU DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ALCANÇA TODA A CATEGORIA SUBSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA FILIAÇÃO DO SERVIDOR À AOPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A SÚMULA 150 DO STF DISPÕE QUE “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. LOGO, O DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910 NÃO É APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES QUE NÃO SEJAM A PRÓPRIA EXECUÇÃO DO TÍTULO. A DELIMITAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SITUAÇÕES DE AÇÕES COLETIVAS REFERENTES A OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE ENVOLVAM DIREITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE SE DÁ A PARTIR DE QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTÁ ENCERRADA. AFINAL, APENAS POSTERIORMENTE É QUE SURGE O DIREITO SUBJETIVO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO DE INICIAR O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, UM REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE SE INICIE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, ALEGADO, DEVE VIR ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO A ATUALIZADO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS, INDICANDO O VALOR DE EXECUÇÃO QUE A PARTE EXECUTADA ENTENDE CORRETO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 535, IV E §2º DO CPC. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fabiana Andrea Bueno

ID: 316492340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167848-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FABIANA ANDREA BUENO

Despacho

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167848-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167848-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Fabiana Andrea Bueno - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em face da decisão de fls. 129 do cumprimento provisório de decisão instaurado por FABIANA ANDREA BUENO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento, nos seguintes termos: De início, ressalto que a obrigação de fazer foi cominada à executada, em título judicial e eventual discussão se dará em sede recursal. Inexiste óbice ao processamento do cumprimento provisório de sentença, que encontra guarida no art. 520 do CPC. Não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, há incidência da multa fixada nos autos principais. O pedido da autora é evidente (fls. 07), qual seja, execução da multa 'no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, no período compreendido entre 26/02/2025 (dia de início previsto para a aplicação do medicamento) e 16/03/2025 (dia em que o medicamento foi de fato aplicado), que corresponde a 19 dias, totalizado R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).' Por fim, observo que a multa foi bem fixada e reflete o grau de desídia da ré no atraso ao cumprimento da obrigação, não comportando redução. Rejeito, portanto, a impugnação (fls. 129). Sustenta a agravante/executada, em síntese, que (i) a inicial é inepta, pois carece de clareza quanto ao pedido e à causa de pedir; (ii) não é possível o seguimento do cumprimento provisório da decisão que defere tutela de urgência e fixa astreintes, caso não confirmada por sentença de mérito no processo de conhecimento; e (iii) a multa cominatória estipulada mostra-se excessiva. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pela redução das astreintes. Recurso tempestivo e preparado (fls. 157/158). 2. De início, não há de se falar em inépcia da inicial do cumprimento provisório de decisão, porquanto o pedido e a causa de pedir da exequente são claros, a saber, o pagamento da multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, no período compreendido entre 26/02/2025 (dia de início previsto para a aplicação do medicamento) e 16/03/2025 (dia em que o medicamento foi de fato aplicado), que corresponde a 19 dias, totalizado R$19.000,00 (dezenove mil reais) (fls. 7 da origem), devida em razão do descumprimento de decisão que concedeu a tutela de urgência requerida para determinar à ré que forneça a medicação AJOVY 225mg, Solução injetável mensal (3un de 1,5ml), no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 até o teto de R$100.000,00 (fls. 56 da origem). No mérito, é certo que a tutela de urgência foi expressamente confirmada pela sentença de procedência da ação de obrigação de fazer n. 1020386-54.2025.8.26.0100, ajuizada pela exequente: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a ré a autorizar e custear o tratamento com o medicamento o Ajovy 225 mg, a ser aplicado em rede ambulatorial, conforme prescrição médica. Torno definitiva a liminar outrora concedida (fls. 84 da origem). Foi interposto recurso de apelação pela ré (fls. 236/251 dos autos n. 1020386-54.2025.8.26.0100), ainda pendente de apreciação, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo. De tal maneira, não se cogita da subsunção do caso ao entendimento recentemente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de cumprimento provisório de astreintes não confirmadas pela sentença (EAREsp n. 1.883.876/RS). Não há, pois, óbice, à instauração do presente cumprimento. Ainda, sequer houve depósito de valores nos autos, assim ausente qualquer perigo de dano à executada. Quanto ao montante das astreintes, não se cogita de ofensa aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se seu escopo coativo, a considerável capacidade econômica da ré, operadora de plano de saúde, e a sua inércia no cumprimento da ordem. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos legais necessários (art. 995, p. único, CPC). Junte a agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n. 34.334). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Francisco José Christiani Nogueira Dias (OAB: 184548/SP) - 4º andar

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Daise Rolim Oliveira x Marcos Alexandre Marcondes De Castilho

ID: 314410428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193650-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAISE ROLIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRE MARCONDES DE CASTILHO

Despacho

Advogados:

ALBERTO DE AZEVEDO RUY COUTRIN

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FERNANDA THAYS FONSECA COELHO

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DESPACHO Nº 2193650-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193650-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Daise Rolim Oliveira - Agravado: Marcos Alexandre Marcondes de Castilho - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fl. 293 dos autos de origem, que nos autos da ação movida pelo agravado em face da agravante, em fase de cumprimento de decisão homologatória de acordo, determinou que a agravante assinasse contrato de financiamento para alienação de sua parte no imóvel em favor do agravado. A agravante pede, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita, sustentando que não pode arcar com custas processuais sem comprometer seu sustento. No mérito, pede a reforma da decisão agravada, alegando ter cumprido todas as condições do acordo, arcando com R$ 28.295,15 em despesas de regularização e que a determinação de a assinatura do contrato de financiamento não estava nele prevista, sendo indevida a imposição de obrigação não pactuada. Sustenta a impossibilidade de se modificar unilateralmente o conteúdo do título executivo judicial. Alega que a decisão agravada desconsiderou seu pedido anterior de prazo de 90 dias de fls. 170/172 para conclusão da operação de financiamento próprio, analisando indevida e previamente pedido do agravado, em violação à ordem cronológica de apreciação. Subsidiariamente, requer que seja determinado ao agravado que deposite judicialmente a quantia de R$ 117.827,39, acrescida de R$ 14.147,57. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo 2.- Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à agravante somente para processamento do presente recurso, devendo o pedido ser renovado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 3.- Como já previamente delimitado na decisão de fl. 167 dos autos de origem, o acordo homologado previa a possibilidade da aquisição tanto por uma quanto por outra parte/condômina (cláusulas 4 e 5 fls.131). Ao que se depreende dos autos de origem, ambas as partes, então, passaram a envidar esforços no sentido de adquirir a parte da outra e foi em tal contexto que foi proferida a decisão agravada. De fato, ao que se depreende dos autos de origem, a ora agravante requereu prazo de 90 dias para quitação da cota-parte devida ao autor, considerando o trâmite de liberação do financiamento habitacional, com abatimento integral das despesas comprovadamente realizadas com a regularização do imóvel (fl. 172 dos autos de origem). Contudo, determinada a intimação do agravado para se manifestar acerca do pedido de prazo suplementar (fl. 264 dos autos de origem), este, em petição de fls. 267/268, alegando que a agravante não consegue o financiamento e tenta desta forma postergar sua aquisição, afirmou que estava com o financiamento aprovado, aguardando somente a realização da vistoria para a liberação do valor integral, o que vinha sendo obstado pela agravante. Na decisão de fl. 273 dos autos de origem foi então determinada a intimação com urgência da agravante, para que permitisse o acesso ao imóvel para avaliação, sob pena de diligência por Oficial de Justiça com ordem de entrada coercitiva juntamente com o engenheiro responsável. Sobreveio comunicação do agravado da visita exitosa do avaliador (fl. 275 dos autos de origem) e, posteriormente, da aprovação do contrato de financiamento, sendo necessária somente a assinatura pela agravante para finalizar a operação de crédito, sob pena de cancelamento do contrato pela financeira (fls. 288/289 dos autos de origem). Foi então proferida a decisão agravada, determinando fosse cientificada a ora agravante para proceder à assinatura, tratando-se de providência que lhe é exigível - por dever de cooperação e lealdade - para a continuidade e finalização do financiamento que está em vias de ser concedido ao requerente. Feitas tais considerações prévias, não parece subsistir razão à agravante quanto à alegação de que a decisão agravada consistiria em obrigação não prevista no acordo. De outra forma, a decisão contempla medida necessária ao efetivo cumprimento do acordo, a qual também se faria hipoteticamente necessária tivesse a agravante logrado êxito na aprovação de seu financiamento previamente ao agravado. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único do CPC, indefiro o efeito suspensivo pleiteado no recurso. Comunique-se o Juízo de primeiro grau. 4.- Intime-se o agravado para resposta no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Fernanda Thays Fonseca Coelho (OAB: 27894/MS) - Alberto de Azevedo Ruy Coutrin (OAB: 96134/SP) - 4º andar

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