Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000007-96.2022.8.17.3000" - Resultados da Busca – Página 335 de 346

Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257360809

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e8773d5, proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON METAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Curitiba De Saude x Pauliane Teodoro Moreira Faria e outros

ID: 259276205

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000847-95.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Polo Passivo:

PAULIANE TEODORO MOREIRA FARIA VISAO SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VIVIANE MARTINS DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTOS FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000847-95.2023.5.09.0009 : INSTITUTO CURITIBA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000847-95.2023.5.09.0009 : INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE : VISAO SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6170c4 proferido nos autos. 0000847-95.2023.5.09.0009 - 6ª TurmaPartes: 1. INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE 2. PAULIANE TEODORO MOREIRA FARIA 3. VISAO SERVICOS LTDA - ME Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 02e3c81; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 03f5a71). Representação processual regular (Id a0e7cdc, bad9a0b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c6aefb1 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id c6aefb1 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a03579f, 6b0065a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 6b0065a, 2df8299 . DESPACHO A Reclamada pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que o ônus de comprovar a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços incumbe à parte Reclamante. O acórdão recorrido possui o seguinte teor: "Incontroverso que o ente público foi beneficiado com o labor prestado pela parte autora durante o período do vínculo mantido com o respectivo empregador. A autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviço de servente de limpeza na segunda reclamada. De acordo com a decisão do STF na ADC 16, o simples inadimplemento da prestadora de serviços não enseja, por si só, a condenação subsidiária do ente público. Contudo, isso não exclui a responsabilidade subsidiária da administração pública quando ocorrer culpa "in vigilando" do ente público no que concerne à fiscalização do contrato. Com efeito, a Lei nº 8.666/93, em seus artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 77 e 78 impõe à contratante a obrigação de fiscalização e responsabilidade sobre a execução do contrato: (...) Caminhou na mesma trilha a nova Lei de licitações (Lei 14.133/2021), conforme se depreende dos artigos 89, caput e § 2º; 92, caput e XVI; 104, III; 115; 117, caput e § 1º; 155 e 137. Portanto, a Administração deve acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante especialmente designado para esse fim, a execução do contrato. Nessa senda, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil) do ente público, já que é inerente aos contratos administrativos o dever de fiscalizar a execução do ajuste, conforme demonstrado. À luz de tais poderes-deveres legais, incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização, dada a aptidão para a prova, sob pena de atribuição de responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas. (...) Frise-se que esta E. 6ª Turma já decidiu que "Ainda que, hipoteticamente, no caso em espécie, existisse algum tipo de fiscalização na época da prestação de serviços pelo Reclamante (que não ocorreu), esta não seria suficientemente eficaz se não realizada de forma minuciosa, pormenorizada. Destarte, não é suficiente apenas verificar se havia o pagamento correto de salários, por exemplo, devendo o gestor acompanhar o contrato no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais pela prestadora, verificar se há o regular depósito do FGTS (conforme IN nº 2/2008, acima transcrita), bem como as condições relativas ao ambiente de trabalho, o que só é possível com designação de servidores próprios para essa função."(autos 0001001-75.2021.5.09.0594, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 31/01/2023). Por fim, conforme entende esta E. 6ª Turma, não há "que se cogitar de ofensa aos arts. 2º e 5º, II, da própria Constituição de 1988, pois deve ser realizada interpretação harmônica e sistêmica do conjunto principiológico do texto constitucional, de onde ressai a necessidade de se conferir efetividade aos créditos alimentares intimamente ligados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88)"(autos 0000024-52.2022.5.09.0011, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). No caso, o ente público apresentou apenas os contratos de prestação de serviços de limpeza e conservação firmado com a primeira reclamada, bem como os respectivos aditivos (fls. 350-373). Contudo, esses documentos não se prestam a comprovar a necessária fiscalização de modo idôneo, porque não existe prova robusta do acompanhamento contemporâneo da regularidade do desenrolar da relação contratual. Vale dizer, o Ente Público não demonstrou que efetivamente exerceu, na realidade pactual, os poderes-deveres conectados ao monitoramento ativo e constante da relação jurídica firmada enquanto a relação empregatícia objeto dos presentes autos estava em desenvolvimento. Nessa toada, observo que não existe comprovação de solicitação contemporânea, pelo Ente Público, da demonstração do cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas e com o FGTS em relação à parte empregada, envolvida na execução do contrato, em especial quanto aos registros de ponto, recibos de pagamento de salários e consectários, comprovantes de recolhimento de FGTS, recibos de concessão e pagamento de férias, quitação de obrigações previdenciárias, recibos de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, dentre outros. Tampouco foram comprovadas medidas conectadas ao asseguramento do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, tais como: a) condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas vencidas; b) efetuar o depósito de valores em conta vinculada; c) efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, em caso de inadimplemento da contratada, as quais serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; e d) estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. A adoção de tais medidas evidenciaria o ânimo fiscalizatório do ente público. (...) Essas medidas, dentre outras possíveis, demonstrariam o efetivo movimento de monitoramento ativo e constante da relação jurídica firmada, apta a afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, o que não ocorreu. Assim, caracterizada a culpa in vigilando, o ente público tomador de serviços deve responder subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho da parte reclamante. Tal responsabilidade se revela ampla, de forma a englobar todas as verbas deferidas, por exemplo, salariais, indenizatórias, multas, juros e contribuições previdenciárias. Por conseguinte, inexiste ofensa ao artigo 279 do Código Civil. No mais, de fato, inexiste amparo legal para qualquer restrição, uma vez que o responsável subsidiário tem o dever de garantir o recebimento de todas as verbas decorrentes da violação dos direitos da parte trabalhadora, haja vista a culpa in vigilando ente público, consoante fundamentado. Nessa linha, a responsabilidade subsidiária engloba todas as verbas que foram objeto da condenação, pois os créditos da presente ação, não adimplidos na época oportuna, decorrem diretamente da relação de trabalho havida entre o empregado e a empregadora, devendo referidos créditos ser satisfeitos em sua integralidade. Até porque não há razão para isentar o tomador do serviço da obrigação de pagá-las, se foi ele quem, em última análise, se beneficiou do seu adimplemento. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não se restringe às verbas salariais, mas compreende toda e qualquer obrigação não cumprida pelo empregador, inclusive as de caráter indenizatório e de penalidade, como multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, multas convencionais, FGTS e multa, bem como verbas rescisórias. Importante destacar que a condenação não foi aplicada ao tomador de serviços, mas sim à ex-empregadora e não envolve obrigação personalíssima desta, mas imputação de ordem patrimonial, portanto resta passível de cumprimento pelo devedor subsidiário. O trabalhador que prestou serviços em benefício do ente não pode ficar ao desabrigo caso a empresa por este contratada (empregadora) não cumpra as determinações da sentença condenatória. Ou seja, a responsabilidade subsidiária deve contemplar todas as verbas deferidas judicialmente e não quitadas pela primeira reclamada, assegurado o direito de regresso. Registre-se também que o julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958252/MG não alterou os parâmetros relativos ao decidido na ADC 16 quanto à responsabilidade da administração, bem como consectários, ora expostos. Precedente nos autos 0000007-27.2022.5.09.0654, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022. Ainda, não há que se falar em dona da obra, pois não se verifica que o ente público tenha contratado a empregadora para executar obra certa, em contrato de empreitada, mas sim que a contratou para prestar serviços essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que, eventualmente, não se insiram em sua atividade fim. Além do mais, por um lado, registre-se que a responsabilidade solidária advém de previsão legal ou expressa negociação celebrada entre as partes. No caso, não há preenchimento de hipótese legal ou convencional que atraia a solidariedade pretendida, pelo que tal responsabilização não se sustenta. Por outro lado, frise-se que a condenação subsidiária tem a finalidade de salvaguardar os direitos daquele que contratou de boa-fé e dispensou sua força de trabalho em favor do tomador de serviços sem nada receber como contraprestação. Salienta-se que não há violação ao art. 37, "caput" da CF/88 e à Súmula 363 do C. TST já que não houve reconhecimento de vínculo diretamente com a recorrente. Outrossim, o artigo 37, XXI, da CF/88, não desonera a Administração Pública de verificar a idoneidade financeira da contratada, muito menos de controlar o cumprimento da lei por esta, inclusive porque, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, é responsável pelos atos que praticar, por conta própria ou por meio de terceiros. O artigo 5º, II, da CF/88 corrobora a conclusão ora esposada, pois a administração pública, por princípio constitucional (artigo 37, caput, CF/88), tem o dever constitucional de zelar pela observância da lei, inclusive em relação a seus agentes e seus contratados. O Poder Judiciário quando provocado também tem em vista o cumprimento da lei, o que não implica, de forma alguma, em usurpação de poder quando a tutela implica em condenação da administração pública. Portanto, não prospera o argumento de violação aos artigos 37, "caput", 114, "caput" e 173, § 1º, II e III da CF/88, já que existe embasamento legal e constitucional para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme demonstrado, não se tratando, pois, de criação de norma genérica em abstrato, mas de interpretação sistemática do ordenamento. Sublinhe-se, por derradeiro, que inexiste violação ao artigo 121 da nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/21), pois identificada a culpa in vigilando, a qual gera a responsabilidade subsidiária, conforme explanado. Mantenho." (destacou-se) O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1298647, em 13/02/2025, decidindo, por maioria, que o ônus da prova quanto à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe à parte Reclamante. O Pleno do STF fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. As decisões proferidas pelo Pleno do STF em repercussão geral devem ser obrigatoriamente observadas em todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional. Na análise da admissibilidade do Recurso de Revista, o processo deve ser encaminhado ao órgão prolator da decisão para que exerça o juízo de retratação, caso a decisão esteja em desacordo com a tese firmada pelo STF em casos com repercussão geral. Essa determinação encontra respaldo no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. O fundamento adotado pela Turma revela possível conflito com a tese jurídica firmada pela Corte Superior. Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, II, do CPC/2015, determino o retorno dos autos à Turma para análise de eventual necessidade de readequação. CONCLUSÃO: 1 ) Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, inciso II, do CPC/2015 encaminhem-se os autos à Turma para que analise a necessidade de readequação do julgado. 2) Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (cdm) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULIANE TEODORO MOREIRA FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto Curitiba De Saude x Pauliane Teodoro Moreira Faria e outros

ID: 259276227

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000847-95.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Polo Passivo:

PAULIANE TEODORO MOREIRA FARIA VISAO SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VIVIANE MARTINS DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTOS FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000847-95.2023.5.09.0009 : INSTITUTO CURITIBA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000847-95.2023.5.09.0009 : INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE : VISAO SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6170c4 proferido nos autos. 0000847-95.2023.5.09.0009 - 6ª TurmaPartes: 1. INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE 2. PAULIANE TEODORO MOREIRA FARIA 3. VISAO SERVICOS LTDA - ME Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 02e3c81; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 03f5a71). Representação processual regular (Id a0e7cdc, bad9a0b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c6aefb1 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id c6aefb1 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a03579f, 6b0065a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 6b0065a, 2df8299 . DESPACHO A Reclamada pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que o ônus de comprovar a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços incumbe à parte Reclamante. O acórdão recorrido possui o seguinte teor: "Incontroverso que o ente público foi beneficiado com o labor prestado pela parte autora durante o período do vínculo mantido com o respectivo empregador. A autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviço de servente de limpeza na segunda reclamada. De acordo com a decisão do STF na ADC 16, o simples inadimplemento da prestadora de serviços não enseja, por si só, a condenação subsidiária do ente público. Contudo, isso não exclui a responsabilidade subsidiária da administração pública quando ocorrer culpa "in vigilando" do ente público no que concerne à fiscalização do contrato. Com efeito, a Lei nº 8.666/93, em seus artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 77 e 78 impõe à contratante a obrigação de fiscalização e responsabilidade sobre a execução do contrato: (...) Caminhou na mesma trilha a nova Lei de licitações (Lei 14.133/2021), conforme se depreende dos artigos 89, caput e § 2º; 92, caput e XVI; 104, III; 115; 117, caput e § 1º; 155 e 137. Portanto, a Administração deve acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante especialmente designado para esse fim, a execução do contrato. Nessa senda, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil) do ente público, já que é inerente aos contratos administrativos o dever de fiscalizar a execução do ajuste, conforme demonstrado. À luz de tais poderes-deveres legais, incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização, dada a aptidão para a prova, sob pena de atribuição de responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas. (...) Frise-se que esta E. 6ª Turma já decidiu que "Ainda que, hipoteticamente, no caso em espécie, existisse algum tipo de fiscalização na época da prestação de serviços pelo Reclamante (que não ocorreu), esta não seria suficientemente eficaz se não realizada de forma minuciosa, pormenorizada. Destarte, não é suficiente apenas verificar se havia o pagamento correto de salários, por exemplo, devendo o gestor acompanhar o contrato no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais pela prestadora, verificar se há o regular depósito do FGTS (conforme IN nº 2/2008, acima transcrita), bem como as condições relativas ao ambiente de trabalho, o que só é possível com designação de servidores próprios para essa função."(autos 0001001-75.2021.5.09.0594, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 31/01/2023). Por fim, conforme entende esta E. 6ª Turma, não há "que se cogitar de ofensa aos arts. 2º e 5º, II, da própria Constituição de 1988, pois deve ser realizada interpretação harmônica e sistêmica do conjunto principiológico do texto constitucional, de onde ressai a necessidade de se conferir efetividade aos créditos alimentares intimamente ligados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88)"(autos 0000024-52.2022.5.09.0011, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). No caso, o ente público apresentou apenas os contratos de prestação de serviços de limpeza e conservação firmado com a primeira reclamada, bem como os respectivos aditivos (fls. 350-373). Contudo, esses documentos não se prestam a comprovar a necessária fiscalização de modo idôneo, porque não existe prova robusta do acompanhamento contemporâneo da regularidade do desenrolar da relação contratual. Vale dizer, o Ente Público não demonstrou que efetivamente exerceu, na realidade pactual, os poderes-deveres conectados ao monitoramento ativo e constante da relação jurídica firmada enquanto a relação empregatícia objeto dos presentes autos estava em desenvolvimento. Nessa toada, observo que não existe comprovação de solicitação contemporânea, pelo Ente Público, da demonstração do cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas e com o FGTS em relação à parte empregada, envolvida na execução do contrato, em especial quanto aos registros de ponto, recibos de pagamento de salários e consectários, comprovantes de recolhimento de FGTS, recibos de concessão e pagamento de férias, quitação de obrigações previdenciárias, recibos de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, dentre outros. Tampouco foram comprovadas medidas conectadas ao asseguramento do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, tais como: a) condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas vencidas; b) efetuar o depósito de valores em conta vinculada; c) efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, em caso de inadimplemento da contratada, as quais serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; e d) estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. A adoção de tais medidas evidenciaria o ânimo fiscalizatório do ente público. (...) Essas medidas, dentre outras possíveis, demonstrariam o efetivo movimento de monitoramento ativo e constante da relação jurídica firmada, apta a afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, o que não ocorreu. Assim, caracterizada a culpa in vigilando, o ente público tomador de serviços deve responder subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho da parte reclamante. Tal responsabilidade se revela ampla, de forma a englobar todas as verbas deferidas, por exemplo, salariais, indenizatórias, multas, juros e contribuições previdenciárias. Por conseguinte, inexiste ofensa ao artigo 279 do Código Civil. No mais, de fato, inexiste amparo legal para qualquer restrição, uma vez que o responsável subsidiário tem o dever de garantir o recebimento de todas as verbas decorrentes da violação dos direitos da parte trabalhadora, haja vista a culpa in vigilando ente público, consoante fundamentado. Nessa linha, a responsabilidade subsidiária engloba todas as verbas que foram objeto da condenação, pois os créditos da presente ação, não adimplidos na época oportuna, decorrem diretamente da relação de trabalho havida entre o empregado e a empregadora, devendo referidos créditos ser satisfeitos em sua integralidade. Até porque não há razão para isentar o tomador do serviço da obrigação de pagá-las, se foi ele quem, em última análise, se beneficiou do seu adimplemento. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não se restringe às verbas salariais, mas compreende toda e qualquer obrigação não cumprida pelo empregador, inclusive as de caráter indenizatório e de penalidade, como multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, multas convencionais, FGTS e multa, bem como verbas rescisórias. Importante destacar que a condenação não foi aplicada ao tomador de serviços, mas sim à ex-empregadora e não envolve obrigação personalíssima desta, mas imputação de ordem patrimonial, portanto resta passível de cumprimento pelo devedor subsidiário. O trabalhador que prestou serviços em benefício do ente não pode ficar ao desabrigo caso a empresa por este contratada (empregadora) não cumpra as determinações da sentença condenatória. Ou seja, a responsabilidade subsidiária deve contemplar todas as verbas deferidas judicialmente e não quitadas pela primeira reclamada, assegurado o direito de regresso. Registre-se também que o julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958252/MG não alterou os parâmetros relativos ao decidido na ADC 16 quanto à responsabilidade da administração, bem como consectários, ora expostos. Precedente nos autos 0000007-27.2022.5.09.0654, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022. Ainda, não há que se falar em dona da obra, pois não se verifica que o ente público tenha contratado a empregadora para executar obra certa, em contrato de empreitada, mas sim que a contratou para prestar serviços essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que, eventualmente, não se insiram em sua atividade fim. Além do mais, por um lado, registre-se que a responsabilidade solidária advém de previsão legal ou expressa negociação celebrada entre as partes. No caso, não há preenchimento de hipótese legal ou convencional que atraia a solidariedade pretendida, pelo que tal responsabilização não se sustenta. Por outro lado, frise-se que a condenação subsidiária tem a finalidade de salvaguardar os direitos daquele que contratou de boa-fé e dispensou sua força de trabalho em favor do tomador de serviços sem nada receber como contraprestação. Salienta-se que não há violação ao art. 37, "caput" da CF/88 e à Súmula 363 do C. TST já que não houve reconhecimento de vínculo diretamente com a recorrente. Outrossim, o artigo 37, XXI, da CF/88, não desonera a Administração Pública de verificar a idoneidade financeira da contratada, muito menos de controlar o cumprimento da lei por esta, inclusive porque, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, é responsável pelos atos que praticar, por conta própria ou por meio de terceiros. O artigo 5º, II, da CF/88 corrobora a conclusão ora esposada, pois a administração pública, por princípio constitucional (artigo 37, caput, CF/88), tem o dever constitucional de zelar pela observância da lei, inclusive em relação a seus agentes e seus contratados. O Poder Judiciário quando provocado também tem em vista o cumprimento da lei, o que não implica, de forma alguma, em usurpação de poder quando a tutela implica em condenação da administração pública. Portanto, não prospera o argumento de violação aos artigos 37, "caput", 114, "caput" e 173, § 1º, II e III da CF/88, já que existe embasamento legal e constitucional para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme demonstrado, não se tratando, pois, de criação de norma genérica em abstrato, mas de interpretação sistemática do ordenamento. Sublinhe-se, por derradeiro, que inexiste violação ao artigo 121 da nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/21), pois identificada a culpa in vigilando, a qual gera a responsabilidade subsidiária, conforme explanado. Mantenho." (destacou-se) O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1298647, em 13/02/2025, decidindo, por maioria, que o ônus da prova quanto à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe à parte Reclamante. O Pleno do STF fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. As decisões proferidas pelo Pleno do STF em repercussão geral devem ser obrigatoriamente observadas em todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional. Na análise da admissibilidade do Recurso de Revista, o processo deve ser encaminhado ao órgão prolator da decisão para que exerça o juízo de retratação, caso a decisão esteja em desacordo com a tese firmada pelo STF em casos com repercussão geral. Essa determinação encontra respaldo no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. O fundamento adotado pela Turma revela possível conflito com a tese jurídica firmada pela Corte Superior. Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, II, do CPC/2015, determino o retorno dos autos à Turma para análise de eventual necessidade de readequação. CONCLUSÃO: 1 ) Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, inciso II, do CPC/2015 encaminhem-se os autos à Turma para que analise a necessidade de readequação do julgado. 2) Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (cdm) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257106653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8773d5 proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR - SEKRON SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257106670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8773d5 proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR - ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI - SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP - SEKRON SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Goias e outros x Celia Barbosa De Amorim e outros

ID: 330420571

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-62.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELIA BARBOSA DE AMORIM INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANIO CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000007-62.2025.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: CELIA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000007-62.2025.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: CELIA BARBOSA DE AMORIM E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000007-62.2025.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA : CELIA BARBOSA DE AMORIM ADVOGADO : JANIO CARLOS FRANCISCO RECORRIDO : INSTITUTO CEM ADVOGADA : ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO ADVOGADO : WESLEY PAULA ANDRADE ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INÉRCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Excelso Supremo Tribunal Federal, em contexto de terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende de prova de que a entidade tomadora teve ciência do descumprimento de direitos trabalhistas e, a despeito disso, quedou-se inerte, não bastando a existência de elementos que sinalizem a mera falta de fiscalização das obrigações da pessoa jurídica contratada. RELATÓRIO O segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista e reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente. Contrarrazões apresentadas pela reclamante. Remetidos os autos ao d. MPT, que emitiu parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. MÉRITO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE GOIÁS) TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O segundo reclamado insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas resultantes da condenação. Em suma, invocando o teor do julgamento do RE 760931/DF, assevera que, contrariamente ao r. entendimento jurídico do d. Juízo a quo, a Administração Pública pode ser condenada, na condição jurídica de responsável subsidiária, apenas se comprovada a sua culpa na fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada, pertencendo esse ônus à parte autora, que dele não se desincumbiu. Pleiteia o provimento do recurso para afastar a responsabilidade subsidiária imposta pelo d. Juízo de primeiro grau. Examino. Em regra são terceirizadas atividades-meio de empresas que pretendem dedicar-se exclusivamente ao desenvolvimento de sua atividade-fim. Deste modo, no intuito de evitar que se perpetuem fraudes, houve a necessidade de estabelecimento de limites para uso desse instituto. Assim é que, em consonância com os direitos sociais constitucionalmente garantidos, foram fixados os limites de responsabilização para a tomadora de serviços, a fim de evitar práticas fraudulentas que possam ser utilizadas com o único intuito de aumentar os lucros empresariais mediante subtração dos direitos trabalhistas mínimos contidos em lei. Nesse diapasão, mister destacar que o posicionamento da jurisprudência do TST acerca de terceirização foi cristalizada na Súmula 331, cujo item IV tratava especificamente da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços nos casos de terceirização lícita, o qual transcrevo: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2000 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21-06-1993)". Esse verbete sumular foi objeto de discussão na ADC 16, movida pelo Governador do Distrito Federal, em que se buscou o reconhecimento e a declaração de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, seria válido segundo a ordem constitucional vigente, ao argumento de que esse dispositivo legal estaria sofrendo ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, que editou enunciado de súmula da jurisprudência dominante (Súmula 331), responsabilizando subsidiariamente, de forma indiscriminada, tanto a Administração Direta quanto a Indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. O mérito da ação foi julgado em 24/11/2010 e publicado em 09/09/2011, tendo o Plenário do egrégio STF declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, atribuindo-lhe interpretação conforme, que não veda totalmente, mas autorizaria a responsabilização do tomador dos serviços nos casos em que incorresse em evidente omissão quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada mediante terceirização, a configurar típica culpa "in vigilando". Diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, emitida pelo STF na ADC/16, o E. TST reformulou seu entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, acrescendo ainda os incisos V e VI, adequando-a aos ditames daquele julgamento: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destarte, caracterizar-se-ia a responsabilização subsidiária sempre que houvesse o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, aliada a omissão no dever de vigilância do tomador de serviços, ainda que se tratasse e pessoa jurídica componente da Administração Pública Direta ou Indireta. Aliás, essa é a jurisprudência atual da egrégia Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA 'IN VIGILANDO'. MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 331, V, DO TST. A egrégia 4ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sob o fundamento de que não ficou demonstrada, no acórdão regional, a culpa 'in vigilando' na fiscalização do contrato de prestação de serviços, porquanto a condenação imposta na origem decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sem qualquer apreciação específica da conduta culposa do reclamado. Como realçado pela egrégia Turma, 'o que se percebe da leitura do acórdão é que a responsabilidade subsidiária do reclamado foi declarada em razão do não cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do reclamante'. Sob essa perspectiva, o acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF (Tema 246) fixando tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública, bem como a jurisprudência consolidada nesta colenda Corte. Não há como prosperar a pretensão de retorno dos autos ao Tribunal Regional. Nesse sentido já decidiu a SBDI-1 desta Corte no julgamento do E-ED-RR-311300-78.2009.5.04.0018, em que se estabeleceu que 'descabe cogitar de retorno dos autos ao Tribunal de origem, conforme requer alternativamente a embargante. A condenação subsidiária do ente público com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, a cargo da prestadora dos serviços, consubstancia fundamentação suficiente a autorizar a reforma da decisão proferida pela instância ordinária, porque contrária ao entendimento reiteradamente adotado pela Suprema Corte e à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho' (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJET 05.06.2020 - destaquei). Também assim decidiu a SBDI-1 no julgamento do E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, na sessão do dia 17/12/2020, em que foi rejeitada a pretensão de devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame dos fatos e provas, com o fim de aferir a existência de culpa da Administração Pública por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora dos serviços. Registre-se, por oportuno, que a indicação de ofensa a dispositivo de lei não se insere entre os permissivos do artigo 894, II, da CLT. Por fim, os arestos transcritos não viabilizam o processamento do recurso de embargos, visto que inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, uma vez que partem da premissa da conduta omissiva da administração, bem como do ônus do ente público de provar a fiscalização do contrato de trabalho. Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-E-ARR-43800-40.2009.5.05.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA 'IN VIGILANDO' (RE - 760.931/DF - Tema 246) - TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a prestadora revela-se suficiente ao reconhecimento da transcendência política da questão. Constatado que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, bem como que está em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, ao concluir que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, na medida em que restou demonstrado que o ente público incorreu em culpa 'in vigilando', não há como se acolher a pretensão recursal, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Recurso de revista não conhecido" (RR-885-17.2016.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). Nesse passo, de acordo com jurisprudência emanada da SDI-1 do TST, competiria à parte tomadora dos serviços (recorrente) a comprovação quanto à efetiva fiscalização da prestadora dos serviços, por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), como se infere do seguinte julgado: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA 'IN VIGILANDO'. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que 'a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços'. Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja 'evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993', não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte 'a quo', soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-765-16.2014.5.05.0551, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021) Contudo, no julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização, transcrevo: "11. Em recente julgamento na sessão de 08.09.2020, a Primeira Turma analisou os agravos nas Rcls 36.958 e 40.652 a respeito dos referidos paradigmas. As reclamações foram ajuizadas contra decisões do TST que negaram seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) por ausência de transcendência da controvérsia, motivo pelo qual determinaram a baixa imediata dos autos. O Colegiado, por maioria, deu provimento aos agravos, para cassar as decisões reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora, a qual havia concluído que afastar a decisão do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando exigiria a reabertura do debate fáticoprobatório, procedimento inviável em sede de reclamação. 12. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, ao examinar a matéria e barrar a transcendência, aquele Tribunal está a impedir que o STF aprecie a mesma questão jurídica, já analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931, sobre a qual foram editadas teses sobre a necessidade de exame detalhado de haver ou não culpa. Na ocasião, acompanhei a divergência e salientei que na Primeira Turma tem sido reiteradamente decidido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' 13. O número de reclamações que chega ao STF discutindo a matéria demonstra que, na prática, a postura de considerável parte da Justiça do Trabalho continua sendo a de condenar automaticamente a Administração, desde que haja inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, em violação à posição que se cristalizou no STF. Atento a este cenário, tendo em vista a maioria que se formou na Primeira Turma, com destaque para as Rcls 36.958 e 40.652 e para a própria decisão proferida no agravo interno nestes autos, bem como diante da clara necessidade de fazer prevalecer a posição desta Suprema Corte, consolidada na ADC 16 e no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, considero que deve prevalecer a postulação apresentada na reclamação. 14. No caso em análise, o órgão reclamado alega, nas informações prestadas, que o Estado de Goiás apresentou documentos que não provaram que 'a empresa era instada a apresentar, como condição para a liberação de valores por parte da Administração, documentação comprobatória de sua regularidade, inclusive no que se refere aos encargos trabalhistas' (doc. 4, p. 105). O fato destacado, todavia, não atende ao requisito acima exposto. Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." (destaquei) Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator para o acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando": "ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020 - destaquei). Quanto ao ônus da prova, o STF já decidiu que este recai sobre o demandante e não sobre a Administração Pública: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl-AgR 40.137 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.8.2020). Portanto, ressalvado o meu convencimento em sentido diverso, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. Mais que isso, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Pela exegese dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus de evidenciar tal circunstância recai sobre a parte autora. Aliás, tal raciocínio passou a ser estampado na tese do tema 1118 de repercussão geral, que, na condição de precedente qualificado, possui aplicação obrigatória. A saber: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (destaquei) No caso vertente, não restou demonstrado que o Poder Público contratante tenha tido ciência de irregularidade trabalhista cometida pela contratada e, ainda assim, quedado-se inerte quanto a eventuais medidas saneadoras. De ver-se que a r. sentença fundamentou a responsabilidade subsidiária do recorrente em ausência de fiscalização da constituição e manutenção do fundo rescisório, o que não se amolda aos parâmetros extraídos da jurisprudência do STF para a configuração da referida responsabilidade. Também não há prova de que a inadimplência ocorreu em razão da ausência de repasse, pelo ente público, de valores atinentes ao contrato de gestão com a primeira reclamada, como por esta alegado. Ante o exposto, ressalvado o meu entendimento, reformo para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Dou provimento. Não subsistindo a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, restam prejudicados, a exceção do capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os demais tópicos recursais, a saber: VIII - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (...); IX - MULTA DO ART. 467, DA CLT (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Confiante no provimento recursal, o segundo réu pleiteia seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária em favor de seus procuradores, majorados em razão da necessidade do recurso. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, o segundo reclamado obteve provimento quanto ao seu pleito de exclusão da responsabilidade subsidiária relativa aos créditos deferidos à autora. Desse modo, deve ficar livre do pagamento de honorários sucumbenciais em que foi condenado na origem. Por outro lado, ante a sucumbência da autora em relação ao Estado de Goiás, observando os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do segundo reclamado, na fração de 5% sobre o valor da liquidação, já que terá sido esse seu proveito econômico com o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. O E. STF, por ocasião do julgamento da ADI 5766, dados os limites do pedido deduzido naquela ação, não entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. É o que se depreende da conclusão do voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, redator, à pág. 124 do acórdão, ao qual a certidão de julgamento expressamente faz remissão para o delineamento dos termos da inconstitucionalidade declarada: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Daí resulta que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Portanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, determino a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela obreira, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Sobre a majoração derivada da atuação do segundo reclamado na instância recursal, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, premido pela observância da tese fixada em sede de recurso especial repetitivo, considerando que, no caso, a autora nem sequer interpôs recurso, não há falar em majoração de honorários em seu desfavor. Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do 2º reclamado (Estado de Goiás) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIA BARBOSA DE AMORIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Goias e outros x Celia Barbosa De Amorim e outros

ID: 330420602

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-62.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELIA BARBOSA DE AMORIM INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANIO CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000007-62.2025.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: CELIA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000007-62.2025.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: CELIA BARBOSA DE AMORIM E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000007-62.2025.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA : CELIA BARBOSA DE AMORIM ADVOGADO : JANIO CARLOS FRANCISCO RECORRIDO : INSTITUTO CEM ADVOGADA : ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO ADVOGADO : WESLEY PAULA ANDRADE ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INÉRCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Excelso Supremo Tribunal Federal, em contexto de terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende de prova de que a entidade tomadora teve ciência do descumprimento de direitos trabalhistas e, a despeito disso, quedou-se inerte, não bastando a existência de elementos que sinalizem a mera falta de fiscalização das obrigações da pessoa jurídica contratada. RELATÓRIO O segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista e reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente. Contrarrazões apresentadas pela reclamante. Remetidos os autos ao d. MPT, que emitiu parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. MÉRITO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE GOIÁS) TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O segundo reclamado insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas resultantes da condenação. Em suma, invocando o teor do julgamento do RE 760931/DF, assevera que, contrariamente ao r. entendimento jurídico do d. Juízo a quo, a Administração Pública pode ser condenada, na condição jurídica de responsável subsidiária, apenas se comprovada a sua culpa na fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada, pertencendo esse ônus à parte autora, que dele não se desincumbiu. Pleiteia o provimento do recurso para afastar a responsabilidade subsidiária imposta pelo d. Juízo de primeiro grau. Examino. Em regra são terceirizadas atividades-meio de empresas que pretendem dedicar-se exclusivamente ao desenvolvimento de sua atividade-fim. Deste modo, no intuito de evitar que se perpetuem fraudes, houve a necessidade de estabelecimento de limites para uso desse instituto. Assim é que, em consonância com os direitos sociais constitucionalmente garantidos, foram fixados os limites de responsabilização para a tomadora de serviços, a fim de evitar práticas fraudulentas que possam ser utilizadas com o único intuito de aumentar os lucros empresariais mediante subtração dos direitos trabalhistas mínimos contidos em lei. Nesse diapasão, mister destacar que o posicionamento da jurisprudência do TST acerca de terceirização foi cristalizada na Súmula 331, cujo item IV tratava especificamente da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços nos casos de terceirização lícita, o qual transcrevo: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2000 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21-06-1993)". Esse verbete sumular foi objeto de discussão na ADC 16, movida pelo Governador do Distrito Federal, em que se buscou o reconhecimento e a declaração de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, seria válido segundo a ordem constitucional vigente, ao argumento de que esse dispositivo legal estaria sofrendo ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, que editou enunciado de súmula da jurisprudência dominante (Súmula 331), responsabilizando subsidiariamente, de forma indiscriminada, tanto a Administração Direta quanto a Indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. O mérito da ação foi julgado em 24/11/2010 e publicado em 09/09/2011, tendo o Plenário do egrégio STF declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, atribuindo-lhe interpretação conforme, que não veda totalmente, mas autorizaria a responsabilização do tomador dos serviços nos casos em que incorresse em evidente omissão quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada mediante terceirização, a configurar típica culpa "in vigilando". Diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, emitida pelo STF na ADC/16, o E. TST reformulou seu entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, acrescendo ainda os incisos V e VI, adequando-a aos ditames daquele julgamento: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destarte, caracterizar-se-ia a responsabilização subsidiária sempre que houvesse o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, aliada a omissão no dever de vigilância do tomador de serviços, ainda que se tratasse e pessoa jurídica componente da Administração Pública Direta ou Indireta. Aliás, essa é a jurisprudência atual da egrégia Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA 'IN VIGILANDO'. MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 331, V, DO TST. A egrégia 4ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sob o fundamento de que não ficou demonstrada, no acórdão regional, a culpa 'in vigilando' na fiscalização do contrato de prestação de serviços, porquanto a condenação imposta na origem decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sem qualquer apreciação específica da conduta culposa do reclamado. Como realçado pela egrégia Turma, 'o que se percebe da leitura do acórdão é que a responsabilidade subsidiária do reclamado foi declarada em razão do não cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do reclamante'. Sob essa perspectiva, o acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF (Tema 246) fixando tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública, bem como a jurisprudência consolidada nesta colenda Corte. Não há como prosperar a pretensão de retorno dos autos ao Tribunal Regional. Nesse sentido já decidiu a SBDI-1 desta Corte no julgamento do E-ED-RR-311300-78.2009.5.04.0018, em que se estabeleceu que 'descabe cogitar de retorno dos autos ao Tribunal de origem, conforme requer alternativamente a embargante. A condenação subsidiária do ente público com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, a cargo da prestadora dos serviços, consubstancia fundamentação suficiente a autorizar a reforma da decisão proferida pela instância ordinária, porque contrária ao entendimento reiteradamente adotado pela Suprema Corte e à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho' (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJET 05.06.2020 - destaquei). Também assim decidiu a SBDI-1 no julgamento do E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, na sessão do dia 17/12/2020, em que foi rejeitada a pretensão de devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame dos fatos e provas, com o fim de aferir a existência de culpa da Administração Pública por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora dos serviços. Registre-se, por oportuno, que a indicação de ofensa a dispositivo de lei não se insere entre os permissivos do artigo 894, II, da CLT. Por fim, os arestos transcritos não viabilizam o processamento do recurso de embargos, visto que inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, uma vez que partem da premissa da conduta omissiva da administração, bem como do ônus do ente público de provar a fiscalização do contrato de trabalho. Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-E-ARR-43800-40.2009.5.05.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA 'IN VIGILANDO' (RE - 760.931/DF - Tema 246) - TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a prestadora revela-se suficiente ao reconhecimento da transcendência política da questão. Constatado que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, bem como que está em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, ao concluir que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, na medida em que restou demonstrado que o ente público incorreu em culpa 'in vigilando', não há como se acolher a pretensão recursal, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Recurso de revista não conhecido" (RR-885-17.2016.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). Nesse passo, de acordo com jurisprudência emanada da SDI-1 do TST, competiria à parte tomadora dos serviços (recorrente) a comprovação quanto à efetiva fiscalização da prestadora dos serviços, por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), como se infere do seguinte julgado: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA 'IN VIGILANDO'. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que 'a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços'. Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja 'evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993', não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte 'a quo', soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-765-16.2014.5.05.0551, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021) Contudo, no julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização, transcrevo: "11. Em recente julgamento na sessão de 08.09.2020, a Primeira Turma analisou os agravos nas Rcls 36.958 e 40.652 a respeito dos referidos paradigmas. As reclamações foram ajuizadas contra decisões do TST que negaram seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) por ausência de transcendência da controvérsia, motivo pelo qual determinaram a baixa imediata dos autos. O Colegiado, por maioria, deu provimento aos agravos, para cassar as decisões reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora, a qual havia concluído que afastar a decisão do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando exigiria a reabertura do debate fáticoprobatório, procedimento inviável em sede de reclamação. 12. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, ao examinar a matéria e barrar a transcendência, aquele Tribunal está a impedir que o STF aprecie a mesma questão jurídica, já analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931, sobre a qual foram editadas teses sobre a necessidade de exame detalhado de haver ou não culpa. Na ocasião, acompanhei a divergência e salientei que na Primeira Turma tem sido reiteradamente decidido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' 13. O número de reclamações que chega ao STF discutindo a matéria demonstra que, na prática, a postura de considerável parte da Justiça do Trabalho continua sendo a de condenar automaticamente a Administração, desde que haja inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, em violação à posição que se cristalizou no STF. Atento a este cenário, tendo em vista a maioria que se formou na Primeira Turma, com destaque para as Rcls 36.958 e 40.652 e para a própria decisão proferida no agravo interno nestes autos, bem como diante da clara necessidade de fazer prevalecer a posição desta Suprema Corte, consolidada na ADC 16 e no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, considero que deve prevalecer a postulação apresentada na reclamação. 14. No caso em análise, o órgão reclamado alega, nas informações prestadas, que o Estado de Goiás apresentou documentos que não provaram que 'a empresa era instada a apresentar, como condição para a liberação de valores por parte da Administração, documentação comprobatória de sua regularidade, inclusive no que se refere aos encargos trabalhistas' (doc. 4, p. 105). O fato destacado, todavia, não atende ao requisito acima exposto. Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." (destaquei) Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator para o acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando": "ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020 - destaquei). Quanto ao ônus da prova, o STF já decidiu que este recai sobre o demandante e não sobre a Administração Pública: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl-AgR 40.137 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.8.2020). Portanto, ressalvado o meu convencimento em sentido diverso, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. Mais que isso, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Pela exegese dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus de evidenciar tal circunstância recai sobre a parte autora. Aliás, tal raciocínio passou a ser estampado na tese do tema 1118 de repercussão geral, que, na condição de precedente qualificado, possui aplicação obrigatória. A saber: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (destaquei) No caso vertente, não restou demonstrado que o Poder Público contratante tenha tido ciência de irregularidade trabalhista cometida pela contratada e, ainda assim, quedado-se inerte quanto a eventuais medidas saneadoras. De ver-se que a r. sentença fundamentou a responsabilidade subsidiária do recorrente em ausência de fiscalização da constituição e manutenção do fundo rescisório, o que não se amolda aos parâmetros extraídos da jurisprudência do STF para a configuração da referida responsabilidade. Também não há prova de que a inadimplência ocorreu em razão da ausência de repasse, pelo ente público, de valores atinentes ao contrato de gestão com a primeira reclamada, como por esta alegado. Ante o exposto, ressalvado o meu entendimento, reformo para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Dou provimento. Não subsistindo a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, restam prejudicados, a exceção do capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os demais tópicos recursais, a saber: VIII - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (...); IX - MULTA DO ART. 467, DA CLT (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Confiante no provimento recursal, o segundo réu pleiteia seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária em favor de seus procuradores, majorados em razão da necessidade do recurso. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, o segundo reclamado obteve provimento quanto ao seu pleito de exclusão da responsabilidade subsidiária relativa aos créditos deferidos à autora. Desse modo, deve ficar livre do pagamento de honorários sucumbenciais em que foi condenado na origem. Por outro lado, ante a sucumbência da autora em relação ao Estado de Goiás, observando os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do segundo reclamado, na fração de 5% sobre o valor da liquidação, já que terá sido esse seu proveito econômico com o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. O E. STF, por ocasião do julgamento da ADI 5766, dados os limites do pedido deduzido naquela ação, não entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. É o que se depreende da conclusão do voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, redator, à pág. 124 do acórdão, ao qual a certidão de julgamento expressamente faz remissão para o delineamento dos termos da inconstitucionalidade declarada: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Daí resulta que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Portanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, determino a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela obreira, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Sobre a majoração derivada da atuação do segundo reclamado na instância recursal, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, premido pela observância da tese fixada em sede de recurso especial repetitivo, considerando que, no caso, a autora nem sequer interpôs recurso, não há falar em majoração de honorários em seu desfavor. Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do 2º reclamado (Estado de Goiás) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-73.2017.8.08.0009

ID: 283518742

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-73.2017.8.08.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000007-73.2017.8.08.0009 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRAS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000007-73.2017.8.08.0009 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RURAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRODUTIVIDADE SUPERIOR AO PERCENTUAL COBERTO PELA APÓLICE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização securitária referente a seguro agrícola contratado pelo autor para sua lavoura de café. O juízo de origem concluiu que a produtividade aferida superou o percentual coberto pela apólice contratada, razão pela qual não houve o dever de indenizar. O apelante sustenta a existência de vício de consentimento na contratação do seguro, alegando ausência de informações claras e precisas, bem como alteração unilateral do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na formalização do contrato de seguro rural; e (ii) verificar se a produtividade da lavoura efetivamente superou o percentual coberto pela apólice, afastando o dever de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR As contrarrazões de apelação não são meio adequado para suscitar nulidades processuais ou pedidos contrapostos, servindo exclusivamente para impugnar os fundamentos do recurso interposto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova, ainda que aplicável às relações de consumo, não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando envolver alegação de vício de consentimento. O contrato de seguro agrícola prevê expressamente cobertura correspondente a 70% da produtividade esperada, sendo esta fixada em 2.700 kg/ha. A produtividade aferida foi de 1.920,76 kg/ha, superior ao mínimo segurado de 1.890 kg/ha, afastando o direito à indenização securitária. O contrato firmado pelo autor possui cláusulas claras, redigidas em destaque e linguagem acessível, atendendo ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo elementos que indiquem erro, dolo ou coação na contratação. A inexistência de vício no negócio jurídico celebrado decorre da ausência de provas acerca da alegada alteração unilateral das condições do seguro ou da falta de informações adequadas ao consumidor. O arrependimento posterior do segurado quanto às condições do contrato não configura vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no microssistema consumerista não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. O mero arrependimento do contratante não configura vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. Contratos de seguro agrícola que estipulam cobertura de produtividade de forma clara e expressa não ensejam indenização quando a produção obtida supera o percentual segurado. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CDC, arts. 4º, III, 54, § 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-SP, AC nº 1000126-84.2017.8.26.0439, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 10/10/2019; TJ-MG, AC nº 10000211545645001, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 17/11/2021; TJ-SC, AI nº 5041437-24.2022.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27/10/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 13/05/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Trata-se de apelação cível interposta por LUÍS CARLOS VALANE DA CRUZ, eis que irresignado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, vez que julgou improcedente sua pretensão inicial. Nas suas razões, ID 7441280, o recorrente a reforma da sentença para seja reconhecido o vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha. Adiante, requer o pagamento do prêmio de seguro rural. Contrarrazões, ID 7442035, com preliminar de nulidade de citação; inépcia da inicial em relação aos danos materiais; falta de interesse de agir; e no mérito, pelo desprovimento recursal. Intimado o recorrente para manifestar-se acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões, apresentou petição no ID 8786038, pela rejeição das mesmas. É o Relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. * O SR. ADVOGADO ANDERSON GUTEMBERG COSTA:- Boa tarde, muito obrigado, Eminente Relator, Desembargadoras e Desembargadores que compõem essa Quarta Câmara Civil, Eminente Secretária, Ilustre Procurador, eventuais advogados e partes presentes. O caso específico aqui, Excelências, se resume, de uma forma bem objetiva, de que o apelante, em 2015, junto ao Banco do Brasil, fez uma contratação de uma célula rural pignoratícia, no valor, na época, de R$ 219,00. Na época, para que fosse efetivada essa negociação bancária, o Banco do Brasil exigiu que fosse feito um seguro agrícola, uma espécie de venda casada. Na oportunidade, Excelências, para que fosse efetivada essa negociação, foi emitido um laudo de vistoria em 17 de maio de 2015, foi às 15h16, formulado pelo engenheiro do banco, estimando a produção média de 125 sacas de café. Isso é muito importante a gente ir memorizando esses parâmetros que eu vou passar para os senhores. No referido laudo efetivado por esse profissional, foi constatado ainda que a média dos últimos anos dessas safras de café nessa propriedade rural do apelante gerava-se em torno de 85 a 95 sacas por hectare ano. O mais importante, a partir dessas premissas, foi a elaboração de uma proposta de seguro. Nessa proposta de seguro, Excelências, ficou consignado que haveria cobertura de 70% da produção estimada e aceita pelos prepostos do Banco do Brasil, para fins que se fosse deferida a operação de crédito em questão. Ou seja, de 120 sacas de café, que seria a perspectiva do próprio engenheiro do banco, haveria uma cobertura securitária de uma quantidade mínima de 87,5 sacas de café. Pois bem, Excelências, essa proposta foi perpetrada pelo apelante, um produtor rural com pouca leitura, pelo gerente-geral da agência do Banco Brasil e também, Excelências, pelo Sr. Charles Ladislau, que era o técnico agrícola responsável pelo projeto e que fez a captação desse recurso. Isso deixou muito bem claro. Excelências, no ano de 2015 para o ano de 2016, houve uma severa seca aqui no norte do estado. Acredito que todos se recordam. Quando feito esse seguro, somente aí que foi autorizado um pagamento de R$ 14.391,00 para pagamento desse seguro agrícola. Excelências, o que acontece? Efetivado a safra e constatada uma grande queda em detrimento da seca, muito grande, que assolou o norte do Estado do Espírito Santo, naquele ano de 2015-2016, o apelante solicitou o comparecimento do fiscal, do engenheiro do banco, a fim de que vistoriasse a sua lavoura. Na vistoria efetuada pelo engenheiro do banco, foi constatado o seguinte: evento climático causador de sinistro, seca, que foi realizada adubação, que a cultura não apresenta deficiência nutricional, ou seja, houve todas as adubações assim permitidas pela boa técnica, que houve o controle de pragas, doenças e ervas da alimenta e ressaltou ainda que a lavoura estava num bom aspecto fitossanitário. Porém, infelizmente, dada a seca da época, houve uma queda abrupta de produção. Esse engenheiro estimou a produção do apelante em 32 sacas de café. Uma queda abrupta violenta. Pois bem, quando foi colher o café, houve uma queda maior ainda, chegando a 23 sacas por hectare. Mas aonde está a questão da premissa principal desse processo? Quando o apelante foi fazer o pedido de cobertura securitária junto ao Banco do Brasil, ele foi surpreendido pela informação de que o gerente do banco alterou a proposta de seguro, fazendo o débito na conta dele de uma proposta totalmente divergente daquela que foi efetivada por ele e pelo técnico agrícola que foi o gestor do seu contrato, fazendo com que houvesse uma estipulação de produção de 45 sacas apenas. Ou seja, com a cobertura de 70%, 31 sacas de café seria a cobertura securitária. Veja a questão mais absurda, eu pagar R$ 14.000,00 para que haja uma cobertura securitária de 30 sacas. Excelências, o café, na década de 60, sem muito tratamento, sem uma boa técnica, sem clones, sem adubação, sem um controle fitossanitário, ele dava essa produção. Um agricultor que tem uma agricultura de precisão, com uma lavoura super bem tratada, com adubação correta, com controle fitossanitário, com todos os tratos culturais adequados, pra que um seguro desse? Houve a alteração da proposta. Em nenhum momento foi pactuado entre o gerente, entre o técnico agrícola que fez a captação do recurso e o apelante, uma cobertura securitária de 45 sacas. Ao contrário, acreditava-se, tal como é o laudo que se encontra nos autos, que a cobertura seria de 120 sacas de café com o seu 70%, com uma cobertura securitária de 87 sacas de café por hectare. Excelências, eu já trabalho na área bancária há 32 anos como advogado, já fui advogado do Banco do Brasil, e esse é um dos casos mais revoltantes que eu vi aqui no nosso escritório, porque houve, na verdade, com todo o respeito “uma grande passada de perna” em um agricultor semi-analfabeto. Foi enganado na contratação, visto que foram propostas condições contratuais diversas daquela que foram originalmente, posteriormente registradas na proposta de seguro que foi em 17. A proposta de seguro correta, ela está anexada aos autos. Porém, na hora de fazer a efetivação do seguro, houve todo esse imbróglio. Vejam, Excelências, só para ter uma base, nos períodos anteriores de seca, a produção era de 85 a 95 saques por hectare. Pra que alguém vai fazer um seguro desse, se não está fazendo um seguro dentro do parâmetro que foi o combinado e que está assertivado na proposta inclusa aos autos? É patente, Excelências, claramente é patente o vício de consentimento derivado da falta de informações claras e precisas e, pior, pela alteração unilateral de questões que foram pactuadas sem o devido consentimento, quiçá conhecimento do apelante. Essa é a questão. No caso intestino, entendemos, e há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, o produtor rural tem garantido para si, em relação a isso, vários direitos, tais como informações claras e precisas, interpretação de cláusulas de um modo mais favorável a ele e, ou propriamente, a inversão do ônibus da prova e a proteção contra as cláusulas abusivas. Quando se fala em ausência de informações no ato, é muito importante, Excelências, trazer à tona o depoimento do Charles Costa Ladislau, que foi o técnico agrícola que fez a intermediação da captação desse recurso junto ao Banco do Brasil. No seu depoimento, eu vou abrir aspas e vou passar só as partes mais importantes, ele diz: “… que a estimativa de safra arbitrada foi de 120 sacas… 125 sacas por hectare, que o requerente sempre cuidou muito bem da sua propriedade e possuía 27 hectares de área para custeio de café, que após remeter o processo para o banco, foi aprovado. Que a estimação apresentada pelo banco era de 125 sacas de café, e o banco assegurava 70% desse projeto”. E na lavratura da cédula, do documento contratual da dívida, o depoente sempre esteve junto, acompanhando. Em nenhum momento foi informado o requerente de que não seriam inseridos os 70% do seguro informado no negócio sobre uma perspectiva de safra de 125 sacas. Pois bem, no contrato entabulado, Excelências, havia uma estimativa de 30 sacas por hectare. Como um café de 30 sacas por hectare, tem o Desembargador Dair que é daqui, de origem do norte do estado, que é de uma origem rural, é um café imprestável, que financeiramente não se paga. É um café da década de 60, sem nenhum tipo de técnica, sem nenhum tipo de genética, absolutamente... que não se tem hoje, atualmente na agricultura moderna. Há depoimentos que confessam que houve o zelo, houve o cuidado, houve todo o investimento dos recursos na lavoura, e que, em detrimento da falta de água, houve uma queda expressiva da sua produtividade. Vários depoimentos nesse sentido. Então, Excelências, o que se busca é que, na relação contratual, no caso específico, tem que haver o respeito ao princípio da boa-fé e, principalmente, o princípio fundamental da relação de consumo ao direito pleno da informação. Isso foi negado peremptoriamente. Aliás, na verdade, houve, conforme repito, houve uma alteração unilateral sem conhecimento do apelante. Outra questão muito importante a se evidenciar é que nestes autos o Banco do Brasil, Excelências, é revel. Ele não apresentou a contestação, embora devidamente formalizada a sua citação. E não existe qualquer documento, no caso específico, que imponha a produtividade de café do apelante eleita na forma vil e covarde que foi feita pelo banco. Inexiste uma ridícula produtividade de 45 sacas de café quando se tem boa genética, boa técnica, a inserção de todos os tratos culturais necessários a uma boa lavoura. Nesses moldes, Excelências, é que requer conhecimento do recurso de apelação e para que seja dado provimento a fim de que haja a necessária reforma do comando sentencial nos moldes aqui declinados nesta sustentação. Muito obrigado, Excelência. * V O T O PRELIMINAR O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Consoante relatado, cinge-se o presente recurso em aferir a juridicidade da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de percepção do seguro rural, ao concluir que a produção do lavrador superou o percentual coberto na apólice contratada. NULIDADES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES Nas suas contrarrazões, ID 7442035, o apelado alega nulidade de citação, inépcia da inicial em relação aos danos materiais e falta de interesse de agir. Entretanto, como é sabido, é lição basilar de direito processual que as contrarrazões de apelação não são o meio hábil a formular pedido contraposto, servindo apenas para impugnar a admissibilidade ou os fundamentos do recurso interposto. Para tanto, deve a parte valer-se do recurso adequado, seja autônomo ou adesivo, mediante o regular preparo, conforme doutrina uníssona, bem como jurisprudência mansa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE. ENCARGOS LOCATIVOS. FIADORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. […].7. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, as contrarrazões se revelam como via inadequada para se suscitar pedidos de alteração da decisão recorrida, porquanto são servis à impugnação dos fundamentos do recurso interposto" (AgInt no AREsp n. 1.335.124/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019).[...].(AgInt no REsp 1645292/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Desse modo, os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos. É como voto. * O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Cumprimentando o nobre advogado, é também como voto, Presidente. * O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Da mesma forma, Presidente. * V O T O MÉRITO O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO:- RECURSO DE APELAÇÃO Em breve síntese, o recorrente contratou seguro agrícola para sua lavoura de café como exigência para obtenção de crédito rural junto ao Banco do Brasil, a produção esperada era de 125 sacas/ha, e o seguro cobria 70% desse valor. Em razão da seca, o autor colheu uma média de 23/62 sacas/ha, e quando requerido o prêmio do seguro, teve o pedido indeferido ao argumento de que a produtividade superou ao mínimo coberto pela apólice (1.890 kg/ha). Ajuizada ação, o d. Juízo concluiu que a produção de 1.920,76 kg/ha superou o percentual de 70% da expectativa coberto pelo seguro que seria equivalente a 1.890 kg/ha, razão pela qual julgou improcedente a pretensão inicial. Assim, interpôs o presente apelo, objetivando seja reconhecido o vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha, e o consequente pagamento do prêmio de seguro rural. Pois bem. Inicialmente, não há dúvida a relação jurídica debatida na presente demanda é tipicamente de consumo, consoante entendimento sumulado do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (enunciado 297)”. Contudo, em que pese devidamente configurada a relação de consumo na espécie e, ainda que ocorresse a inversão do ônus da prova durante a instrução, não se pode eximir o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, sobretudo quando tal cenário culminar em imputação a parte adversa da produção de prova negativa. Isso porque, ainda que se trate de contrato de adesão e regido pelo microssistema consumerista, não cabe a instituição financeira prova negativa de erro, dolo ou coação. O vício de consentimento alegado na inicial é fato cujo ônus da prova é de quem o alega, no caso a Apelante. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – Vício de Consentimento – Anulação de contrato de empréstimo bancário- Necessidade de provar o vício por quem o alega – Ausência de provas- Não cabimento: – É de rigor que a parte que alega vício de consentimento prove a sua existência. Ante sua ausência, não há como acolher o pedido de anulação. ÔNUS DA PROVA – Relação de Consumo- Responsabilidade do autor- Não afastamento- Fato constitutivo do seu direito- Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001268420178260439 SP 1000126-84.2017.8.26.0439, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS PREJUDICADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE RESPEITADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO NORTEADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - […].- A ideia de "equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores" (art. 4º, inciso III do CDC) deve ser tida como um norte a ser observado pelo julgador quando da apreciação das lides consumeristas que lhe são apresentadas - Não é possível que, sob a justificativa de se facilitar a defesa do consumidor em juízo, seja possível inverter o ônus da prova para imputar ao fornecedor o dever de produzir prova reconhecidamente impossível ou excessivamente difícil. A inversão do ônus da prova à luz do CDC não exclui a regra inserta no art. 373, § 2º do CPC - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - […]. (TJ-MG - AC: 10000211545645001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) DESCONTOS CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DESTES. AGRAVO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO APRESENTA INDÍCIO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME EXEGESE DO ART. 379, INCISO I, DO CPC. Conquanto o caso deva ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ, é certo que o consumidor que alega ter sido lesado pela prática da instituição financeira deve, ainda que minimamente, demonstrar na inicial a ocorrência da situação por ele experimentada, mormente por que não se afasta a regra contida no art. 373, inciso I, do CDC, a qual impõe ao autor o ônus da prova "quanto ao fato constitutivo de seu direito". AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50414372420228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) É dizer, a inversão do ônus da prova é regra de instrução facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, o que não se confunde com assegurar-lhe a vitória ou uma posição meramente passiva no processo. Na espécie, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no ato da formalização do contrato por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha. Isso porque o contrato anexado nos autos, devidamente assinado pelo recorrente, é expresso em seus termos de que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare (fls. 17/19). Desse modo, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano. Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. Nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em negrito, com letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, §3º, da Lei 8.078/1990. O mero arrependimento da contratação não se confunde com vício de consentimento. Não há nos autos nenhum indício de vício no negócio jurídico celebrado, sendo a Apelante capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não defesa em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. Por todo o exposto, conheço e nego provimento o recurso interposto. É como Voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Reiterando os cumprimentos ao nobre advogado, acompanho integralmente o Eminente Relator. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Eminente Presidente, também cumprimentando o nobre advogado, eu respeitosamente vou pedir vista, porque eu tive um problema no PJe. Eu só consegui acesso ao voto, e até agora, consta como não votante aqui no PJe. Essa é a razão pela qual, respeitosamente, peço vista para poder analisar. * rfv* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 20/05/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Eminentes pares. Conforme salientado pelo ilustre Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso, “trata-se de apelação cível interposta por LUÍS CARLOS VALANE DA CRUZ, eis que irresignado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança (aparelhada em contrato de seguro rual) ajuizada em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ... que julgou improcedente sua pretensão inicial”. Nas razões do recurso (id 7441280, fls. 01-14), conforme apontou o eminente Relator, o pedido de reforma da r. sentença está baseada na proposição de que subsiste “vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha”. Daí é que o apelante “requer o pagamento do prêmio de seguro rural” (id 12166819). Ainda no relatório de id 12166819, foi reportado que nas contrarrazões (id 7442035) suscitou-se “preliminar de nulidade de citação; inépcia da inicial em relação aos danos materiais; falta de interesse de agir” e pugnou-se “no mérito, pelo desprovimento recursal”. O eminente Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso apresentou respeitável proposta de julgamento no sentido de rejeitar as questões processuais suscitadas nas contrarrazões do recurso com base na seguinte premissa: “os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos.” Sobre esse ponto de rejeição das questões processuais apresentadas nas contrarrazões recursais, meu entendimento também é no sentido de rejeitá-las, mas por outros fundamentos. Primeiramente, afasto a alegada nulidade de citação, uma vez que a carta de citatória foi enviada a endereço que corresponde ao de prepostos da ré/apelada, os quais inclusive são ligados à oferta do seguro questionado na presente lide. Ademais, o local da entrega é endereço de empresa do mesmo grupo econômico, sendo aplicável a incidência da teoria da aparência. Quanto as demais questões processuais suscitadas nas contrarrazões (“inépcia da inicial em relação aos danos materiais” e “falta de interesse de agir”), as rejeito porque tanto elas quanto a alegação de nulidade de citação estão superadas pelo fato do MM. Juiz de primeiro grau ter julgado o mérito favorável à apelada, ou seja, devido a aplicação do disposto no artigo 282, § 2º, do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesse contexto, rejeito as nulidades suscitadas em contrarrazões pela ré por meio daquelas questões processuais do id 7442035. Quanto ao mérito, estou convencido de que a autor não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, da análise do caderno processual - em especial ao plexo de elementos probatórios - não se verifica sinais de que houve vício no dever de informação ou alteração de informações da proposta securitária firmada pelas partes. Ademais, a produção rural pela contratante foi suficiente a ponto de não caracterizar o sinistro de que trata a cláusula financeira de cobertura securitária. Em outros termos, não verifico incorreção nas seguintes premissas da r. sentença: […] Nessa ordem de ideias, analisando os presentes autos, não verifico assistir razão ao requerente. Observa-se pela Proposta de Seguro de fls. 17/19, que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare. Dessa forma, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano.Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. No referido contrato, a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, tendo sido quantificada em 2.700kg/ha, o que procedendo-se aos cálculos, seria o equivalente a 1.890 kg/ha. Logo, sendo apurado pela seguradora que a produtividade naquele ano foi de 1.920,76 kg/ha (fl. 25), portanto, quantia superior à estimada, não há que se falar em cobertura pelos danos. Sendo assim, em que pese afirmar que para a cédula rural a estimativa de produtividade foi outra, tal fato não pode afastar ou flexibilizar o que veio descrito claramente na proposta de seguro. O Art. 781, do Código Civil, descreve: “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.” [...] Posto isso, estou aqui acompanhando a conclusão do respeitável voto de relatoria para, embora por outros fundamentos, rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas em contrarrazões recursais, mas, quanto ao mérito, acompanho integralmente o voto de relatoria para, de igual modo, negar provimento ao recurso. É como voto. * jrp* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-73.2017.8.08.0009 APTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ APDA: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (antiga COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) RELATOR: DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Consoante relatado, cinge-se o presente recurso em aferir a juridicidade da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de percepção do seguro rural, ao concluir que a produção do lavrador superou o percentual coberto na apólice contratada. NULIDADES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES Nas suas contrarrazões, ID 7442035, o apelado alega nulidade de citação, inépcia da inicial em relação aos danos materiais e falta de interesse de agir. Entretanto, como é sabido, é lição basilar de direito processual que as contrarrazões de apelação não são o meio hábil a formular pedido contraposto, servindo apenas para impugnar a admissibilidade ou os fundamentos do recurso interposto. Para tanto, deve a parte valer-se do recurso adequado, seja autônomo ou adesivo, mediante o regular preparo, conforme doutrina uníssona, bem como jurisprudência mansa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE. ENCARGOS LOCATIVOS. FIADORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. […].7. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, as contrarrazões se revelam como via inadequada para se suscitar pedidos de alteração da decisão recorrida, porquanto são servis à impugnação dos fundamentos do recurso interposto" (AgInt no AREsp n. 1.335.124/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019).[...].(AgInt no REsp 1645292/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Desse modo, os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos. É como voto. RECURSO DE APELAÇÃO Em breve síntese, o recorrente contratou seguro agrícola para sua lavoura de café como exigência para obtenção de crédito rural junto ao Banco do Brasil, a produção esperada era de 125 sacas/ha, e o seguro cobria 70% desse valor. Em razão da seca, o autor colheu uma média de 23/62 sacas/ha, e quando requerido o prêmio do seguro, teve o pedido indeferido ao argumento de que a produtividade superou ao mínimo coberto pela apólice (1.890 kg/ha). Ajuizada ação, o d. Juízo concluiu que a produção de 1.920,76 kg/ha superou o percentual de 70% da expectativa coberto pelo seguro que seria equivalente a 1.890 kg/ha, razão pela qual julgou improcedente a pretensão inicial. Assim, interpôs o presente apelo, objetivando seja reconhecido o vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha, e o consequente pagamento do prêmio de seguro rural. Pois bem. Inicialmente, não há dúvida a relação jurídica debatida na presente demanda é tipicamente de consumo, consoante entendimento sumulado do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (enunciado 297)”. Contudo, em que pese devidamente configurada a relação de consumo na espécie e, ainda que ocorresse a inversão do ônus da prova durante a instrução, não se pode eximir o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, sobretudo quando tal cenário culminar em imputação a parte adversa da produção de prova negativa. Isso porque, ainda que se trate de contrato de adesão e regido pelo microssistema consumerista, não cabe a instituição financeira prova negativa de erro, dolo ou coação. O vício de consentimento alegado na inicial é fato cujo ônus da prova é de quem o alega, no caso a Apelante. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – Vício de Consentimento – Anulação de contrato de empréstimo bancário- Necessidade de provar o vício por quem o alega – Ausência de provas- Não cabimento: – É de rigor que a parte que alega vício de consentimento prove a sua existência. Ante sua ausência, não há como acolher o pedido de anulação. ÔNUS DA PROVA – Relação de Consumo- Responsabilidade do autor- Não afastamento- Fato constitutivo do seu direito- Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001268420178260439 SP 1000126-84.2017.8.26.0439, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS PREJUDICADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE RESPEITADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO NORTEADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - […].- A ideia de "equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores" (art. 4º, inciso III do CDC) deve ser tida como um norte a ser observado pelo julgador quando da apreciação das lides consumeristas que lhe são apresentadas - Não é possível que, sob a justificativa de se facilitar a defesa do consumidor em juízo, seja possível inverter o ônus da prova para imputar ao fornecedor o dever de produzir prova reconhecidamente impossível ou excessivamente difícil. A inversão do ônus da prova à luz do CDC não exclui a regra inserta no art. 373, § 2º do CPC - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - […]. (TJ-MG - AC: 10000211545645001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) DESCONTOS CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DESTES. AGRAVO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO APRESENTA INDÍCIO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME EXEGESE DO ART. 379, INCISO I, DO CPC. Conquanto o caso deva ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ, é certo que o consumidor que alega ter sido lesado pela prática da instituição financeira deve, ainda que minimamente, demonstrar na inicial a ocorrência da situação por ele experimentada, mormente por que não se afasta a regra contida no art. 373, inciso I, do CDC, a qual impõe ao autor o ônus da prova "quanto ao fato constitutivo de seu direito". AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50414372420228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) É dizer, a inversão do ônus da prova é regra de instrução facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, o que não se confunde com assegurar-lhe a vitória ou uma posição meramente passiva no processo. Na espécie, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no ato da formalização do contrato por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha. Isso porque o contrato anexado nos autos, devidamente assinado pelo recorrente, é expresso em seus termos de que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare (fls. 17/19). Desse modo, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano. Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. Nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em negrito, com letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, §3º, da Lei 8.078/1990. O mero arrependimento da contratação não se confunde com vício de consentimento. Não há nos autos nenhum indício de vício no negócio jurídico celebrado, sendo a Apelante capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não defesa em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. Por todo o exposto, conheço e nego provimento o recurso interposto. No mais, registro desde já, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos com o escopo precípuo de reanálise do pedido possui nítido caráter protelatório, a ensejar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). É como Voto. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) APELAÇÃO CÍVEL N. 0000007-73.2017.8.08.0009. APELANTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ. APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL. RELATOR: JUIZ DE DIREITO CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO. VOTO-VISTA DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Eminentes pares. Conforme salientado pelo ilustre Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso, “trata-se de apelação cível interposta por LUÍS CARLOS VALANE DA CRUZ, eis que irresignado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança (aparelhada em contrato de seguro rual) ajuizada em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ... que julgou improcedente sua pretensão inicial”. Nas razões do recurso (id 7441280, fls. 01-14), conforme apontou o eminente Relator, o pedido de reforma da r. sentença está baseada na proposição de que subsiste “vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha”. Daí é que o apelante “requer o pagamento do prêmio de seguro rural” (id 12166819). Ainda no relatório de id 12166819, foi reportado que nas contrarrazões (id 7442035) suscitou-se “preliminar de nulidade de citação; inépcia da inicial em relação aos danos materiais; falta de interesse de agir” e pugnou-se “no mérito, pelo desprovimento recursal”. O eminente Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso apresentou respeitável proposta de julgamento no sentido de rejeitar as questões processuais suscitadas nas contrarrazões do recurso com base na seguinte premissa: “os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos.” Sobre esse ponto de rejeição das questões processuais apresentadas nas contrarrazões recursais, meu entendimento também é no sentido de rejeitá-las, mas por outros fundamentos. Primeiramente, afasto a alegada nulidade de citação, uma vez que a carta de citatória foi enviada a endereço que corresponde ao de prepostos da ré/apelada, os quais inclusive são ligados à oferta do seguro questionado na presente lide. Ademais, o local da entrega é endereço de empresa do mesmo grupo econômico, sendo aplicável a incidência da teoria da aparência. Quanto as demais questões processuais suscitadas nas contrarrazões (“inépcia da inicial em relação aos danos materiais” e “falta de interesse de agir”), as rejeito porque tanto elas quanto a alegação de nulidade de citação estão superadas pelo fato do MM. Juiz de primeiro grau ter julgado o mérito favorável à apelada, ou seja, devido a aplicação do disposto no artigo 282, § 2º, do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesse contexto, rejeito as nulidades suscitadas em contrarrazões pela ré por meio daquelas questões processuais do id 7442035. Quanto ao mérito, estou convencido de que a autor não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, da análise do caderno processual - em especial ao plexo de elementos probatórios - não se verifica sinais de que houve vício no dever de informação ou alteração de informações da proposta securitária firmada pelas partes. Ademais, a produção rural pela contratante foi suficiente a ponto de não caracterizar o sinistro de que trata a cláusula financeira de cobertura securitária. Em outros termos, não verifico incorreção nas seguintes premissas da r. sentença: […] Nessa ordem de ideias, analisando os presentes autos, não verifico assistir razão ao requerente. Observa-se pela Proposta de Seguro de fls. 17/19, que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare. Dessa forma, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano.Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. No referido contrato, a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, tendo sido quantificada em 2.700kg/ha, o que procedendo-se aos cálculos, seria o equivalente a 1.890 kg/ha. Logo, sendo apurado pela seguradora que a produtividade naquele ano foi de 1.920,76 kg/ha (fl. 25), portanto, quantia superior à estimada, não há que se falar em cobertura pelos danos. Sendo assim, em que pese afirmar que para a cédula rural a estimativa de produtividade foi outra, tal fato não pode afastar ou flexibilizar o que veio descrito claramente na proposta de seguro. O Art. 781, do Código Civil, descreve: “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.” [...] Posto isso, estou aqui acompanhando a conclusão do respeitável voto de relatoria para, embora por outros fundamentos, rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas em contrarrazões recursais, mas, quanto ao mérito, acompanho integralmente o voto de relatoria para, de igual modo, negar provimento ao recurso. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-73.2017.8.08.0009

ID: 283518753

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-73.2017.8.08.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON GUTEMBERG COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000007-73.2017.8.08.0009 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRAS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000007-73.2017.8.08.0009 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RURAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRODUTIVIDADE SUPERIOR AO PERCENTUAL COBERTO PELA APÓLICE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização securitária referente a seguro agrícola contratado pelo autor para sua lavoura de café. O juízo de origem concluiu que a produtividade aferida superou o percentual coberto pela apólice contratada, razão pela qual não houve o dever de indenizar. O apelante sustenta a existência de vício de consentimento na contratação do seguro, alegando ausência de informações claras e precisas, bem como alteração unilateral do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na formalização do contrato de seguro rural; e (ii) verificar se a produtividade da lavoura efetivamente superou o percentual coberto pela apólice, afastando o dever de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR As contrarrazões de apelação não são meio adequado para suscitar nulidades processuais ou pedidos contrapostos, servindo exclusivamente para impugnar os fundamentos do recurso interposto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova, ainda que aplicável às relações de consumo, não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando envolver alegação de vício de consentimento. O contrato de seguro agrícola prevê expressamente cobertura correspondente a 70% da produtividade esperada, sendo esta fixada em 2.700 kg/ha. A produtividade aferida foi de 1.920,76 kg/ha, superior ao mínimo segurado de 1.890 kg/ha, afastando o direito à indenização securitária. O contrato firmado pelo autor possui cláusulas claras, redigidas em destaque e linguagem acessível, atendendo ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo elementos que indiquem erro, dolo ou coação na contratação. A inexistência de vício no negócio jurídico celebrado decorre da ausência de provas acerca da alegada alteração unilateral das condições do seguro ou da falta de informações adequadas ao consumidor. O arrependimento posterior do segurado quanto às condições do contrato não configura vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no microssistema consumerista não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. O mero arrependimento do contratante não configura vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. Contratos de seguro agrícola que estipulam cobertura de produtividade de forma clara e expressa não ensejam indenização quando a produção obtida supera o percentual segurado. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CDC, arts. 4º, III, 54, § 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-SP, AC nº 1000126-84.2017.8.26.0439, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 10/10/2019; TJ-MG, AC nº 10000211545645001, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 17/11/2021; TJ-SC, AI nº 5041437-24.2022.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27/10/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 13/05/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Trata-se de apelação cível interposta por LUÍS CARLOS VALANE DA CRUZ, eis que irresignado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, vez que julgou improcedente sua pretensão inicial. Nas suas razões, ID 7441280, o recorrente a reforma da sentença para seja reconhecido o vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha. Adiante, requer o pagamento do prêmio de seguro rural. Contrarrazões, ID 7442035, com preliminar de nulidade de citação; inépcia da inicial em relação aos danos materiais; falta de interesse de agir; e no mérito, pelo desprovimento recursal. Intimado o recorrente para manifestar-se acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões, apresentou petição no ID 8786038, pela rejeição das mesmas. É o Relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. * O SR. ADVOGADO ANDERSON GUTEMBERG COSTA:- Boa tarde, muito obrigado, Eminente Relator, Desembargadoras e Desembargadores que compõem essa Quarta Câmara Civil, Eminente Secretária, Ilustre Procurador, eventuais advogados e partes presentes. O caso específico aqui, Excelências, se resume, de uma forma bem objetiva, de que o apelante, em 2015, junto ao Banco do Brasil, fez uma contratação de uma célula rural pignoratícia, no valor, na época, de R$ 219,00. Na época, para que fosse efetivada essa negociação bancária, o Banco do Brasil exigiu que fosse feito um seguro agrícola, uma espécie de venda casada. Na oportunidade, Excelências, para que fosse efetivada essa negociação, foi emitido um laudo de vistoria em 17 de maio de 2015, foi às 15h16, formulado pelo engenheiro do banco, estimando a produção média de 125 sacas de café. Isso é muito importante a gente ir memorizando esses parâmetros que eu vou passar para os senhores. No referido laudo efetivado por esse profissional, foi constatado ainda que a média dos últimos anos dessas safras de café nessa propriedade rural do apelante gerava-se em torno de 85 a 95 sacas por hectare ano. O mais importante, a partir dessas premissas, foi a elaboração de uma proposta de seguro. Nessa proposta de seguro, Excelências, ficou consignado que haveria cobertura de 70% da produção estimada e aceita pelos prepostos do Banco do Brasil, para fins que se fosse deferida a operação de crédito em questão. Ou seja, de 120 sacas de café, que seria a perspectiva do próprio engenheiro do banco, haveria uma cobertura securitária de uma quantidade mínima de 87,5 sacas de café. Pois bem, Excelências, essa proposta foi perpetrada pelo apelante, um produtor rural com pouca leitura, pelo gerente-geral da agência do Banco Brasil e também, Excelências, pelo Sr. Charles Ladislau, que era o técnico agrícola responsável pelo projeto e que fez a captação desse recurso. Isso deixou muito bem claro. Excelências, no ano de 2015 para o ano de 2016, houve uma severa seca aqui no norte do estado. Acredito que todos se recordam. Quando feito esse seguro, somente aí que foi autorizado um pagamento de R$ 14.391,00 para pagamento desse seguro agrícola. Excelências, o que acontece? Efetivado a safra e constatada uma grande queda em detrimento da seca, muito grande, que assolou o norte do Estado do Espírito Santo, naquele ano de 2015-2016, o apelante solicitou o comparecimento do fiscal, do engenheiro do banco, a fim de que vistoriasse a sua lavoura. Na vistoria efetuada pelo engenheiro do banco, foi constatado o seguinte: evento climático causador de sinistro, seca, que foi realizada adubação, que a cultura não apresenta deficiência nutricional, ou seja, houve todas as adubações assim permitidas pela boa técnica, que houve o controle de pragas, doenças e ervas da alimenta e ressaltou ainda que a lavoura estava num bom aspecto fitossanitário. Porém, infelizmente, dada a seca da época, houve uma queda abrupta de produção. Esse engenheiro estimou a produção do apelante em 32 sacas de café. Uma queda abrupta violenta. Pois bem, quando foi colher o café, houve uma queda maior ainda, chegando a 23 sacas por hectare. Mas aonde está a questão da premissa principal desse processo? Quando o apelante foi fazer o pedido de cobertura securitária junto ao Banco do Brasil, ele foi surpreendido pela informação de que o gerente do banco alterou a proposta de seguro, fazendo o débito na conta dele de uma proposta totalmente divergente daquela que foi efetivada por ele e pelo técnico agrícola que foi o gestor do seu contrato, fazendo com que houvesse uma estipulação de produção de 45 sacas apenas. Ou seja, com a cobertura de 70%, 31 sacas de café seria a cobertura securitária. Veja a questão mais absurda, eu pagar R$ 14.000,00 para que haja uma cobertura securitária de 30 sacas. Excelências, o café, na década de 60, sem muito tratamento, sem uma boa técnica, sem clones, sem adubação, sem um controle fitossanitário, ele dava essa produção. Um agricultor que tem uma agricultura de precisão, com uma lavoura super bem tratada, com adubação correta, com controle fitossanitário, com todos os tratos culturais adequados, pra que um seguro desse? Houve a alteração da proposta. Em nenhum momento foi pactuado entre o gerente, entre o técnico agrícola que fez a captação do recurso e o apelante, uma cobertura securitária de 45 sacas. Ao contrário, acreditava-se, tal como é o laudo que se encontra nos autos, que a cobertura seria de 120 sacas de café com o seu 70%, com uma cobertura securitária de 87 sacas de café por hectare. Excelências, eu já trabalho na área bancária há 32 anos como advogado, já fui advogado do Banco do Brasil, e esse é um dos casos mais revoltantes que eu vi aqui no nosso escritório, porque houve, na verdade, com todo o respeito “uma grande passada de perna” em um agricultor semi-analfabeto. Foi enganado na contratação, visto que foram propostas condições contratuais diversas daquela que foram originalmente, posteriormente registradas na proposta de seguro que foi em 17. A proposta de seguro correta, ela está anexada aos autos. Porém, na hora de fazer a efetivação do seguro, houve todo esse imbróglio. Vejam, Excelências, só para ter uma base, nos períodos anteriores de seca, a produção era de 85 a 95 saques por hectare. Pra que alguém vai fazer um seguro desse, se não está fazendo um seguro dentro do parâmetro que foi o combinado e que está assertivado na proposta inclusa aos autos? É patente, Excelências, claramente é patente o vício de consentimento derivado da falta de informações claras e precisas e, pior, pela alteração unilateral de questões que foram pactuadas sem o devido consentimento, quiçá conhecimento do apelante. Essa é a questão. No caso intestino, entendemos, e há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, o produtor rural tem garantido para si, em relação a isso, vários direitos, tais como informações claras e precisas, interpretação de cláusulas de um modo mais favorável a ele e, ou propriamente, a inversão do ônibus da prova e a proteção contra as cláusulas abusivas. Quando se fala em ausência de informações no ato, é muito importante, Excelências, trazer à tona o depoimento do Charles Costa Ladislau, que foi o técnico agrícola que fez a intermediação da captação desse recurso junto ao Banco do Brasil. No seu depoimento, eu vou abrir aspas e vou passar só as partes mais importantes, ele diz: “… que a estimativa de safra arbitrada foi de 120 sacas… 125 sacas por hectare, que o requerente sempre cuidou muito bem da sua propriedade e possuía 27 hectares de área para custeio de café, que após remeter o processo para o banco, foi aprovado. Que a estimação apresentada pelo banco era de 125 sacas de café, e o banco assegurava 70% desse projeto”. E na lavratura da cédula, do documento contratual da dívida, o depoente sempre esteve junto, acompanhando. Em nenhum momento foi informado o requerente de que não seriam inseridos os 70% do seguro informado no negócio sobre uma perspectiva de safra de 125 sacas. Pois bem, no contrato entabulado, Excelências, havia uma estimativa de 30 sacas por hectare. Como um café de 30 sacas por hectare, tem o Desembargador Dair que é daqui, de origem do norte do estado, que é de uma origem rural, é um café imprestável, que financeiramente não se paga. É um café da década de 60, sem nenhum tipo de técnica, sem nenhum tipo de genética, absolutamente... que não se tem hoje, atualmente na agricultura moderna. Há depoimentos que confessam que houve o zelo, houve o cuidado, houve todo o investimento dos recursos na lavoura, e que, em detrimento da falta de água, houve uma queda expressiva da sua produtividade. Vários depoimentos nesse sentido. Então, Excelências, o que se busca é que, na relação contratual, no caso específico, tem que haver o respeito ao princípio da boa-fé e, principalmente, o princípio fundamental da relação de consumo ao direito pleno da informação. Isso foi negado peremptoriamente. Aliás, na verdade, houve, conforme repito, houve uma alteração unilateral sem conhecimento do apelante. Outra questão muito importante a se evidenciar é que nestes autos o Banco do Brasil, Excelências, é revel. Ele não apresentou a contestação, embora devidamente formalizada a sua citação. E não existe qualquer documento, no caso específico, que imponha a produtividade de café do apelante eleita na forma vil e covarde que foi feita pelo banco. Inexiste uma ridícula produtividade de 45 sacas de café quando se tem boa genética, boa técnica, a inserção de todos os tratos culturais necessários a uma boa lavoura. Nesses moldes, Excelências, é que requer conhecimento do recurso de apelação e para que seja dado provimento a fim de que haja a necessária reforma do comando sentencial nos moldes aqui declinados nesta sustentação. Muito obrigado, Excelência. * V O T O PRELIMINAR O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Consoante relatado, cinge-se o presente recurso em aferir a juridicidade da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de percepção do seguro rural, ao concluir que a produção do lavrador superou o percentual coberto na apólice contratada. NULIDADES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES Nas suas contrarrazões, ID 7442035, o apelado alega nulidade de citação, inépcia da inicial em relação aos danos materiais e falta de interesse de agir. Entretanto, como é sabido, é lição basilar de direito processual que as contrarrazões de apelação não são o meio hábil a formular pedido contraposto, servindo apenas para impugnar a admissibilidade ou os fundamentos do recurso interposto. Para tanto, deve a parte valer-se do recurso adequado, seja autônomo ou adesivo, mediante o regular preparo, conforme doutrina uníssona, bem como jurisprudência mansa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE. ENCARGOS LOCATIVOS. FIADORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. […].7. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, as contrarrazões se revelam como via inadequada para se suscitar pedidos de alteração da decisão recorrida, porquanto são servis à impugnação dos fundamentos do recurso interposto" (AgInt no AREsp n. 1.335.124/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019).[...].(AgInt no REsp 1645292/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Desse modo, os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos. É como voto. * O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Cumprimentando o nobre advogado, é também como voto, Presidente. * O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Da mesma forma, Presidente. * V O T O MÉRITO O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO:- RECURSO DE APELAÇÃO Em breve síntese, o recorrente contratou seguro agrícola para sua lavoura de café como exigência para obtenção de crédito rural junto ao Banco do Brasil, a produção esperada era de 125 sacas/ha, e o seguro cobria 70% desse valor. Em razão da seca, o autor colheu uma média de 23/62 sacas/ha, e quando requerido o prêmio do seguro, teve o pedido indeferido ao argumento de que a produtividade superou ao mínimo coberto pela apólice (1.890 kg/ha). Ajuizada ação, o d. Juízo concluiu que a produção de 1.920,76 kg/ha superou o percentual de 70% da expectativa coberto pelo seguro que seria equivalente a 1.890 kg/ha, razão pela qual julgou improcedente a pretensão inicial. Assim, interpôs o presente apelo, objetivando seja reconhecido o vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha, e o consequente pagamento do prêmio de seguro rural. Pois bem. Inicialmente, não há dúvida a relação jurídica debatida na presente demanda é tipicamente de consumo, consoante entendimento sumulado do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (enunciado 297)”. Contudo, em que pese devidamente configurada a relação de consumo na espécie e, ainda que ocorresse a inversão do ônus da prova durante a instrução, não se pode eximir o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, sobretudo quando tal cenário culminar em imputação a parte adversa da produção de prova negativa. Isso porque, ainda que se trate de contrato de adesão e regido pelo microssistema consumerista, não cabe a instituição financeira prova negativa de erro, dolo ou coação. O vício de consentimento alegado na inicial é fato cujo ônus da prova é de quem o alega, no caso a Apelante. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – Vício de Consentimento – Anulação de contrato de empréstimo bancário- Necessidade de provar o vício por quem o alega – Ausência de provas- Não cabimento: – É de rigor que a parte que alega vício de consentimento prove a sua existência. Ante sua ausência, não há como acolher o pedido de anulação. ÔNUS DA PROVA – Relação de Consumo- Responsabilidade do autor- Não afastamento- Fato constitutivo do seu direito- Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001268420178260439 SP 1000126-84.2017.8.26.0439, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS PREJUDICADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE RESPEITADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO NORTEADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - […].- A ideia de "equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores" (art. 4º, inciso III do CDC) deve ser tida como um norte a ser observado pelo julgador quando da apreciação das lides consumeristas que lhe são apresentadas - Não é possível que, sob a justificativa de se facilitar a defesa do consumidor em juízo, seja possível inverter o ônus da prova para imputar ao fornecedor o dever de produzir prova reconhecidamente impossível ou excessivamente difícil. A inversão do ônus da prova à luz do CDC não exclui a regra inserta no art. 373, § 2º do CPC - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - […]. (TJ-MG - AC: 10000211545645001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) DESCONTOS CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DESTES. AGRAVO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO APRESENTA INDÍCIO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME EXEGESE DO ART. 379, INCISO I, DO CPC. Conquanto o caso deva ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ, é certo que o consumidor que alega ter sido lesado pela prática da instituição financeira deve, ainda que minimamente, demonstrar na inicial a ocorrência da situação por ele experimentada, mormente por que não se afasta a regra contida no art. 373, inciso I, do CDC, a qual impõe ao autor o ônus da prova "quanto ao fato constitutivo de seu direito". AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50414372420228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) É dizer, a inversão do ônus da prova é regra de instrução facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, o que não se confunde com assegurar-lhe a vitória ou uma posição meramente passiva no processo. Na espécie, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no ato da formalização do contrato por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha. Isso porque o contrato anexado nos autos, devidamente assinado pelo recorrente, é expresso em seus termos de que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare (fls. 17/19). Desse modo, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano. Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. Nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em negrito, com letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, §3º, da Lei 8.078/1990. O mero arrependimento da contratação não se confunde com vício de consentimento. Não há nos autos nenhum indício de vício no negócio jurídico celebrado, sendo a Apelante capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não defesa em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. Por todo o exposto, conheço e nego provimento o recurso interposto. É como Voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Reiterando os cumprimentos ao nobre advogado, acompanho integralmente o Eminente Relator. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Eminente Presidente, também cumprimentando o nobre advogado, eu respeitosamente vou pedir vista, porque eu tive um problema no PJe. Eu só consegui acesso ao voto, e até agora, consta como não votante aqui no PJe. Essa é a razão pela qual, respeitosamente, peço vista para poder analisar. * rfv* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 20/05/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Eminentes pares. Conforme salientado pelo ilustre Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso, “trata-se de apelação cível interposta por LUÍS CARLOS VALANE DA CRUZ, eis que irresignado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança (aparelhada em contrato de seguro rual) ajuizada em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ... que julgou improcedente sua pretensão inicial”. Nas razões do recurso (id 7441280, fls. 01-14), conforme apontou o eminente Relator, o pedido de reforma da r. sentença está baseada na proposição de que subsiste “vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha”. Daí é que o apelante “requer o pagamento do prêmio de seguro rural” (id 12166819). Ainda no relatório de id 12166819, foi reportado que nas contrarrazões (id 7442035) suscitou-se “preliminar de nulidade de citação; inépcia da inicial em relação aos danos materiais; falta de interesse de agir” e pugnou-se “no mérito, pelo desprovimento recursal”. O eminente Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso apresentou respeitável proposta de julgamento no sentido de rejeitar as questões processuais suscitadas nas contrarrazões do recurso com base na seguinte premissa: “os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos.” Sobre esse ponto de rejeição das questões processuais apresentadas nas contrarrazões recursais, meu entendimento também é no sentido de rejeitá-las, mas por outros fundamentos. Primeiramente, afasto a alegada nulidade de citação, uma vez que a carta de citatória foi enviada a endereço que corresponde ao de prepostos da ré/apelada, os quais inclusive são ligados à oferta do seguro questionado na presente lide. Ademais, o local da entrega é endereço de empresa do mesmo grupo econômico, sendo aplicável a incidência da teoria da aparência. Quanto as demais questões processuais suscitadas nas contrarrazões (“inépcia da inicial em relação aos danos materiais” e “falta de interesse de agir”), as rejeito porque tanto elas quanto a alegação de nulidade de citação estão superadas pelo fato do MM. Juiz de primeiro grau ter julgado o mérito favorável à apelada, ou seja, devido a aplicação do disposto no artigo 282, § 2º, do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesse contexto, rejeito as nulidades suscitadas em contrarrazões pela ré por meio daquelas questões processuais do id 7442035. Quanto ao mérito, estou convencido de que a autor não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, da análise do caderno processual - em especial ao plexo de elementos probatórios - não se verifica sinais de que houve vício no dever de informação ou alteração de informações da proposta securitária firmada pelas partes. Ademais, a produção rural pela contratante foi suficiente a ponto de não caracterizar o sinistro de que trata a cláusula financeira de cobertura securitária. Em outros termos, não verifico incorreção nas seguintes premissas da r. sentença: […] Nessa ordem de ideias, analisando os presentes autos, não verifico assistir razão ao requerente. Observa-se pela Proposta de Seguro de fls. 17/19, que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare. Dessa forma, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano.Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. No referido contrato, a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, tendo sido quantificada em 2.700kg/ha, o que procedendo-se aos cálculos, seria o equivalente a 1.890 kg/ha. Logo, sendo apurado pela seguradora que a produtividade naquele ano foi de 1.920,76 kg/ha (fl. 25), portanto, quantia superior à estimada, não há que se falar em cobertura pelos danos. Sendo assim, em que pese afirmar que para a cédula rural a estimativa de produtividade foi outra, tal fato não pode afastar ou flexibilizar o que veio descrito claramente na proposta de seguro. O Art. 781, do Código Civil, descreve: “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.” [...] Posto isso, estou aqui acompanhando a conclusão do respeitável voto de relatoria para, embora por outros fundamentos, rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas em contrarrazões recursais, mas, quanto ao mérito, acompanho integralmente o voto de relatoria para, de igual modo, negar provimento ao recurso. É como voto. * jrp* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-73.2017.8.08.0009 APTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ APDA: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (antiga COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) RELATOR: DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Consoante relatado, cinge-se o presente recurso em aferir a juridicidade da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de percepção do seguro rural, ao concluir que a produção do lavrador superou o percentual coberto na apólice contratada. NULIDADES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES Nas suas contrarrazões, ID 7442035, o apelado alega nulidade de citação, inépcia da inicial em relação aos danos materiais e falta de interesse de agir. Entretanto, como é sabido, é lição basilar de direito processual que as contrarrazões de apelação não são o meio hábil a formular pedido contraposto, servindo apenas para impugnar a admissibilidade ou os fundamentos do recurso interposto. Para tanto, deve a parte valer-se do recurso adequado, seja autônomo ou adesivo, mediante o regular preparo, conforme doutrina uníssona, bem como jurisprudência mansa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE. ENCARGOS LOCATIVOS. FIADORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. […].7. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, as contrarrazões se revelam como via inadequada para se suscitar pedidos de alteração da decisão recorrida, porquanto são servis à impugnação dos fundamentos do recurso interposto" (AgInt no AREsp n. 1.335.124/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019).[...].(AgInt no REsp 1645292/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Desse modo, os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos. É como voto. RECURSO DE APELAÇÃO Em breve síntese, o recorrente contratou seguro agrícola para sua lavoura de café como exigência para obtenção de crédito rural junto ao Banco do Brasil, a produção esperada era de 125 sacas/ha, e o seguro cobria 70% desse valor. Em razão da seca, o autor colheu uma média de 23/62 sacas/ha, e quando requerido o prêmio do seguro, teve o pedido indeferido ao argumento de que a produtividade superou ao mínimo coberto pela apólice (1.890 kg/ha). Ajuizada ação, o d. Juízo concluiu que a produção de 1.920,76 kg/ha superou o percentual de 70% da expectativa coberto pelo seguro que seria equivalente a 1.890 kg/ha, razão pela qual julgou improcedente a pretensão inicial. Assim, interpôs o presente apelo, objetivando seja reconhecido o vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha, e o consequente pagamento do prêmio de seguro rural. Pois bem. Inicialmente, não há dúvida a relação jurídica debatida na presente demanda é tipicamente de consumo, consoante entendimento sumulado do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (enunciado 297)”. Contudo, em que pese devidamente configurada a relação de consumo na espécie e, ainda que ocorresse a inversão do ônus da prova durante a instrução, não se pode eximir o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, sobretudo quando tal cenário culminar em imputação a parte adversa da produção de prova negativa. Isso porque, ainda que se trate de contrato de adesão e regido pelo microssistema consumerista, não cabe a instituição financeira prova negativa de erro, dolo ou coação. O vício de consentimento alegado na inicial é fato cujo ônus da prova é de quem o alega, no caso a Apelante. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – Vício de Consentimento – Anulação de contrato de empréstimo bancário- Necessidade de provar o vício por quem o alega – Ausência de provas- Não cabimento: – É de rigor que a parte que alega vício de consentimento prove a sua existência. Ante sua ausência, não há como acolher o pedido de anulação. ÔNUS DA PROVA – Relação de Consumo- Responsabilidade do autor- Não afastamento- Fato constitutivo do seu direito- Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001268420178260439 SP 1000126-84.2017.8.26.0439, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS PREJUDICADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE RESPEITADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO NORTEADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - […].- A ideia de "equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores" (art. 4º, inciso III do CDC) deve ser tida como um norte a ser observado pelo julgador quando da apreciação das lides consumeristas que lhe são apresentadas - Não é possível que, sob a justificativa de se facilitar a defesa do consumidor em juízo, seja possível inverter o ônus da prova para imputar ao fornecedor o dever de produzir prova reconhecidamente impossível ou excessivamente difícil. A inversão do ônus da prova à luz do CDC não exclui a regra inserta no art. 373, § 2º do CPC - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - […]. (TJ-MG - AC: 10000211545645001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) DESCONTOS CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DESTES. AGRAVO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO APRESENTA INDÍCIO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME EXEGESE DO ART. 379, INCISO I, DO CPC. Conquanto o caso deva ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ, é certo que o consumidor que alega ter sido lesado pela prática da instituição financeira deve, ainda que minimamente, demonstrar na inicial a ocorrência da situação por ele experimentada, mormente por que não se afasta a regra contida no art. 373, inciso I, do CDC, a qual impõe ao autor o ônus da prova "quanto ao fato constitutivo de seu direito". AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50414372420228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) É dizer, a inversão do ônus da prova é regra de instrução facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, o que não se confunde com assegurar-lhe a vitória ou uma posição meramente passiva no processo. Na espécie, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no ato da formalização do contrato por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha. Isso porque o contrato anexado nos autos, devidamente assinado pelo recorrente, é expresso em seus termos de que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare (fls. 17/19). Desse modo, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano. Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. Nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em negrito, com letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, §3º, da Lei 8.078/1990. O mero arrependimento da contratação não se confunde com vício de consentimento. Não há nos autos nenhum indício de vício no negócio jurídico celebrado, sendo a Apelante capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não defesa em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. Por todo o exposto, conheço e nego provimento o recurso interposto. No mais, registro desde já, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos com o escopo precípuo de reanálise do pedido possui nítido caráter protelatório, a ensejar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). É como Voto. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) APELAÇÃO CÍVEL N. 0000007-73.2017.8.08.0009. APELANTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ. APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL. RELATOR: JUIZ DE DIREITO CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO. VOTO-VISTA DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Eminentes pares. Conforme salientado pelo ilustre Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso, “trata-se de apelação cível interposta por LUÍS CARLOS VALANE DA CRUZ, eis que irresignado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança (aparelhada em contrato de seguro rual) ajuizada em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ... que julgou improcedente sua pretensão inicial”. Nas razões do recurso (id 7441280, fls. 01-14), conforme apontou o eminente Relator, o pedido de reforma da r. sentença está baseada na proposição de que subsiste “vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha”. Daí é que o apelante “requer o pagamento do prêmio de seguro rural” (id 12166819). Ainda no relatório de id 12166819, foi reportado que nas contrarrazões (id 7442035) suscitou-se “preliminar de nulidade de citação; inépcia da inicial em relação aos danos materiais; falta de interesse de agir” e pugnou-se “no mérito, pelo desprovimento recursal”. O eminente Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso apresentou respeitável proposta de julgamento no sentido de rejeitar as questões processuais suscitadas nas contrarrazões do recurso com base na seguinte premissa: “os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos.” Sobre esse ponto de rejeição das questões processuais apresentadas nas contrarrazões recursais, meu entendimento também é no sentido de rejeitá-las, mas por outros fundamentos. Primeiramente, afasto a alegada nulidade de citação, uma vez que a carta de citatória foi enviada a endereço que corresponde ao de prepostos da ré/apelada, os quais inclusive são ligados à oferta do seguro questionado na presente lide. Ademais, o local da entrega é endereço de empresa do mesmo grupo econômico, sendo aplicável a incidência da teoria da aparência. Quanto as demais questões processuais suscitadas nas contrarrazões (“inépcia da inicial em relação aos danos materiais” e “falta de interesse de agir”), as rejeito porque tanto elas quanto a alegação de nulidade de citação estão superadas pelo fato do MM. Juiz de primeiro grau ter julgado o mérito favorável à apelada, ou seja, devido a aplicação do disposto no artigo 282, § 2º, do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesse contexto, rejeito as nulidades suscitadas em contrarrazões pela ré por meio daquelas questões processuais do id 7442035. Quanto ao mérito, estou convencido de que a autor não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, da análise do caderno processual - em especial ao plexo de elementos probatórios - não se verifica sinais de que houve vício no dever de informação ou alteração de informações da proposta securitária firmada pelas partes. Ademais, a produção rural pela contratante foi suficiente a ponto de não caracterizar o sinistro de que trata a cláusula financeira de cobertura securitária. Em outros termos, não verifico incorreção nas seguintes premissas da r. sentença: […] Nessa ordem de ideias, analisando os presentes autos, não verifico assistir razão ao requerente. Observa-se pela Proposta de Seguro de fls. 17/19, que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare. Dessa forma, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano.Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. No referido contrato, a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, tendo sido quantificada em 2.700kg/ha, o que procedendo-se aos cálculos, seria o equivalente a 1.890 kg/ha. Logo, sendo apurado pela seguradora que a produtividade naquele ano foi de 1.920,76 kg/ha (fl. 25), portanto, quantia superior à estimada, não há que se falar em cobertura pelos danos. Sendo assim, em que pese afirmar que para a cédula rural a estimativa de produtividade foi outra, tal fato não pode afastar ou flexibilizar o que veio descrito claramente na proposta de seguro. O Art. 781, do Código Civil, descreve: “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.” [...] Posto isso, estou aqui acompanhando a conclusão do respeitável voto de relatoria para, embora por outros fundamentos, rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas em contrarrazões recursais, mas, quanto ao mérito, acompanho integralmente o voto de relatoria para, de igual modo, negar provimento ao recurso. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Augusto Almeida De Jesus x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 306387027

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001518-61.2023.8.05.0261

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001518-61.2023.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001518-61.2023.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS Advogado(s): CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS (OAB:BA71560) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB:SP257968), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega ter adquirido um aparelho celular da marca Iphone-Apple, e o referido aparelho veio sem carregador. Pugna, em função disso, seja a acionada obrigada a entregar-lhe o item essencial ao seu regular funcionamento, e ainda indenizar-lhe pelos constrangimentos morais que alega ter sofrido. Em suas defesas, as acionadas contestaram os fatos narrados na exordial, tendo a acionada APPLE sustentado que o adaptador de tomada comercializado pela APPLE não é essencial para o funcionamento do iPhone; e a acionada VIA VAREJO S.A. limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva na condição de mera comerciante do produto dito por defeituoso. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Destaco que a presente lide cuida de relação de consumo, de modo que não se pode olvidar que fornecedor não é apenas quem contrata diretamente com o consumidor, mas todos os que integram a cadeia de fornecimento, advindo a solidariedade entre eles das normas insertas nos Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Dito isso, forçoso reconhecer a solidariedade entre as acionadas. O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação. A parte autora apresentou nota fiscal do aparelho celular no ID 391690110. Fato este que somado aos documentos anexados à petição inicial atestam a verossimilhança das suas alegações. Por sua vez, em que pese a alegação da primeira acionada de que o carregador não é um bem essencial, cumpre notar que as Turmas Recursais da Bahia possuem entendimento firmado de que configura venda casada a venda do aparelho sem o seu carregador. Nesse sentido, cita-se: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. APPLE. IPHONE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DE O ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO CARREGADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS QUE DESBORDASSEM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DETERMINAR APENAS A ENTREGA DO CARREGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. A questão de mérito cinge-se se houve falha no dever de informação e publicidade do Recorrente ao vender o produto "Iphone", sem a disponibilização do carregador, de modo a configurar venda casada dos produtos. A despeito das alegações trazidas pela parte ré, APPLE, pontuo que o aparelho objeto dos autos funciona com bateria recarregável e sempre foi comercializado com o carregador e o cabo respectivo, acessórios essenciais ao regular fundamento do produto. Desta forma, o celular fornecido sem suas partes integrantes (art. 93 do CC) impossibilita o seu carregamento e se revela imprestável aos fins econômicos a que se destina. Nesse sentido, imperioso determinar a entrega do carregador ou a restituição do valor pago para a sua aquisição, por se tratar de acessório essencial para o funcionamento do produto, sob pena de se impor um ônus desproporcional ao consumidor, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Cabe transcrever jurisprudência da 2ª Turma Recursal: EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IPHONE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (PROC. 0000007-62.20228.05.0080- Rel. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA - Julgamento 15/09/2022). Por outro lado, no que se refere ao fone de ouvido, entendo que não se trata de acessório essencial ao funcionamento do smartphone, tratando-se de utensílio que, muito embora aprimore as possibilidades de uso, não é indispensável. A entrega de fone em decorrência da compra de smartphone é um mero costume adotado pela praxe de mercado, o que não constitui norma impositiva em face do fornecedor, notadamente no caso de haver transparência e informação ao consumidor acerca do conteúdo da embalagem. Ademais, no que tange aos danos morais, o pedido não encontra respaldo diante dos contornos fáticos da lide, vez que não se verifica qualquer ofensa a direito da personalidade ou à dignidade da parte autora, circunscrevendo-se o fato em litígio, em verdade, a um mero transtorno sofrido pela parte recorrente, mas incapaz, por si só, de gerar dano de ordem moral. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica da Turma Recursal sobre o tema: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMERCIALIZAÇÃO DE SMARTPHONE SEM O ADAPTADOR DE ENERGIA - CARREGADOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO SEM O CARREGADOR COMPROVADA. ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO REGULAR DO PRODUTO. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAR A ENTREGA DO ACESSÓRIO. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008895-83.2023.8.05.0080, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 16/10/2023) RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. APPLE. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008510-66.2023.8.05.0103, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APPLE. IPHONE. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE VENDA CASADA SEM O DEVIDO DEVER DE PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DO CDC. REQUERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARREGADOR. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ENTENDIMENTO REVISADO. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0121872-32.2021.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 20/10/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença tão somente para condenar as acionadas, de forma solidária, a fornecerem um carregador compatível com o aparelho objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, data registrada no sistema MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007083-15.2024.8.05.0001, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 05/08/2024) À luz da jurisprudência citada, merece acolhimento a pretensão autoral de que as acionadas sejam obrigadas a fornecerem-lhe o referido carregador, cujas especificações encontram-se descritas na petição inicial. Por sua vez, à despeito do pedido de indenização por danos morais, impõe ressaltar que a jurisprudência dominante é no sentido de que a venda do aparelho celular sem o carregador, per si, não configura um dano moral in re ipsa. Dito isso, uma vez ausente nos autos provas robustas do alegado constrangimento sofrido, há de ser indeferida a pretensão indenizatória, à maneira do precedente retro mencionado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para determinar às acionadas que restituam em dobro os valores pagos pela parte autora na aquisição do carregador, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000007-96.2022.8.17.3000" – Página 335 de 346