Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000009-12.2024.5.06.0233" - Resultados da Busca – Página 335 de 483

Amanda Barbosa Cavalcante e outros x Nelson Ramos Ferreira e outros

ID: 321195170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-45.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARBOSA CAVALCANTE THIAGO DE CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NELSON RAMOS FERREIRA SANDRA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOBATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DE AGUILAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUANAANI JOPPERT GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-45.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1001374-59.2018.8.26.0695) (processo principal 1001374-59.2018.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000009-45.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1001374-59.2018.8.26.0695) (processo principal 1001374-59.2018.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago de Carvalho Nascimento - - Amanda Barbosa Cavalcante - Nelson Ramos Ferreira - - Sandra Maria da Silva e outro - Vistos. Analisando o feito, observo que à fl. 94 foi deferida a penhora a penhora dos direitos titularizados pelo executado RAIMUNDO NONATO BESERRA, cessionário do bem indicado às 77/93, consoante consta na documentação acostada às fls. 87/93. Ressalto que a constrição ora deferida não recairá sobre a propriedade do imóvel (originalmente matrículas nº 12.465, 32.070 e 32.171), mas sim sobre os direitos possessórios e obrigacionais que o executado adquiriu dos cedentes JOSÉ DE OLIVEIRA e DIJALMIRA BISPO DE OLIVEIRA. Tais direitos, ainda que não registrados, possuem evidente expressão econômica sendo, portanto, passíveis de penhora, nos termos do art. 835, XIII, do Código de Processo Civil. TJSP; Agravo de Instrumento 2224599-48.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 e TJSP; Agravo de Instrumento 2037254-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). Contudo, para garantir o regular prosseguimento do feito e a eficácia da medida, verifico a necessidade de que sejam sanadas duas pendências processuais. Vejamos: 1) A averbação da penhora na matrícula do imóvel é providência indispensável para conferir publicidade ao ato e torná-lo oponível a terceiros. Embora a intimação do executado RAIMUNDO js tenha sido expedida (fl. 122), a plena eficácia da penhora depende, de início, de sua correta formalização junto ao registro imobiliário. 2) As informações dos autos indicam que as matrículas originais foram unificadas na matrícula nº 108.396. Assim, imprescindível que os atuais proprietários do bem sejam devidamente cientificados acerca da constrição que recai sobre os direitos possessórios a ele vinculados. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o feito, devendo: a) Providenciar a averbação da penhora sobre os direitos do executado junto à matrícula nº 108.396 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia/SP; b) Juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada, comprovando a averbação da penhora e informando os dados dos atuais proprietários registrais; c) Apresentar a qualificação completa e atualizada (nome, CPF/CNPJ e endereço) dos proprietários registrais e dos cedentes para fins de intimação. Cumpridas as determinações supra, e somente após a devida comprovação nos autos, deverá a serventia proceder à intimação (i) do executado Raimundo Nonato Beserra; (ii) dos cedentes José de Oliveira e Dijalmira Bispo de Oliveira e dos proprietários registrais do imóvel de matrícula nº 108.396, na qualidade de terceiros interessados, para que tomem ciência da constrição judicial incidente sobre os direitos possessórios e obrigacionais vinculados ao referido bem, podendo, caso queiram, apresentar manifestação por meio dos instrumentos processuais cabíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Anoto que caberá a parte exequente realizar o prévio recolhimento das despesas para intimação. Intime-se. Cumpra-se. Nazaré Paulista, data à margem direita do documento. - ADV: MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), JÉSSICA DE AGUILAR PEREIRA (OAB 512100/SP), JÉSSICA DE AGUILAR PEREIRA (OAB 512100/SP), MARCO ANTONIO FARES (OAB 114029/SP), GUANAANI JOPPERT GOMES (OAB 358067/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Carlos Garcia Souza e outros x Tupy S/A

ID: 326995131

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-79.2022.5.12.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS GARCIA SOUZA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS RENIVAN DELMONDES LOPES RONALDO FERNANDES

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIA GOMES VALENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000009-79.2022.5.12.0050 RECLAMANTE: RONALDO FERNANDES RECLAMADO: TUPY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000009-79.2022.5.12.0050 RECLAMANTE: RONALDO FERNANDES RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb74499 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se as partes por seus patronos para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 15 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jean Carlos Garcia Souza e outros x Tupy S/A

ID: 326995165

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-79.2022.5.12.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS GARCIA SOUZA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS RENIVAN DELMONDES LOPES RONALDO FERNANDES

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIA GOMES VALENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000009-79.2022.5.12.0050 RECLAMANTE: RONALDO FERNANDES RECLAMADO: TUPY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000009-79.2022.5.12.0050 RECLAMANTE: RONALDO FERNANDES RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb74499 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se as partes por seus patronos para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 15 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326489793

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBSON GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326489848

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326489900

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMAO STOCK MIGUEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326489955

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326490017

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326490072

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326490125

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARMO JOAO RHODEN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000009-12.2024.5.06.0233" – Página 335 de 483