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Processo nº 0000404-85.2007.8.05.0165

ID: 320028898

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MEDEIROS NETO Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000404-85.2007.8.05.0165

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JADINA PAIVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADINA PAIVA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0000404-85.2007.8.05.0165 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0000404-85.2007.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: JADINA PAIVA SILVA Advogado(s): JADINA PAIVA SILVA (OAB:BA9880) REU: ALEXANDRE MENDES REIS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. I - Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida, atualmente em R$ 6.993,54 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos) , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão acrescentados ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC). II - Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC. III - Decorrido o prazo do item I acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, CPC). IV - Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). V - Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV, CPC), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. VI - Havendo bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação "in loco", oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. VII - Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). VIII - Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando o(a) exequente, por ato ordinatório, em caso de inércia, para recolhimento prévio. IX - Certifique-se acerca da apresentação de impugnação. Uma vez apresentada, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. X - Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Valdivino Vinhadelle x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 276133229

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-76.2025.5.18.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO VINHADELLE

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Edital

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0000404-76.2025.5.18.0122 AUTOR: VALDIVINO VINHADELLE RÉU: EPS - EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0000404-76.2025.5.18.0122 AUTOR: VALDIVINO VINHADELLE RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. JUÍZO 100% DIGITAL | PORTARIA TRT 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL DATA DE AUDIÊNCIA: 18/06/2025 10:15 O Doutor RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE, Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica NOTIFICADA a parte reclamada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A., CNPJ: 61.244.034/0001-16, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência que uma vez que a parte autora faz a opção pelo “Juízo 100% digital”, a audiência inicial será telepresencial. Assim, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL perante o CEJUSC por videoconferência (plataforma Zoom), para o dia 18/06/2025 10:15, através do link de acesso: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/86223921381 Fica a parte ciente que: - Ao acessar o Zoom (Zoom Cloud Meetings), o usuário deverá aguardar na SALA DE ESPERA virtual, até que a audiência seja iniciada. - Em caso de dúvida, entrar em contato com (62) 3222-4177. ATENÇÃO: - Conforme disposto no Provimento TRT18 SCR 2/2024, fica a reclamada expressamente ciente quanto à pena prescrita no art. 246, § 1º-C do CPC, sendo que, em sua resposta, deve apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada via DOMICÍLIO ELETRÔNICO. - Fica a parte ciente que o processo seguirá o rito estabelecido na CLT, artigos 843, 844 e 847 (nos termos da Portaria TRT 18a GP/SGP/ n. 437/2022, art. 7º e 8º). - A defesa e documentos deverão ser juntados aos autos (PJe) até a data/horário da audiência acima, sob pena de aplicação das cominações do art. 844 (revelia e confissão); - As partes deverão OBRIGATORIAMENTE acessar a AUDIÊNCIA INICIAL acima (de forma telepresencial), sob pena de arquivamento (para o/a Reclamante) e revelia/confissão (para a/o Reclamado/a); - O acesso das partes (de forma telepresencial), poderá ser em equipamento próprio ou juntamente com o seu advogado/a. - Caso a parte Reclamada não possua advogado/a habilitado, deverá entrar em contato com a Secretaria do Juízo (62 3222-4177) para fins de agendamento/apresentação de defesa oral e participação na audiência, sob pena de revelia/confissão. – Com a defesa deverão ser juntados todos os documentos constitutivos/representativos da pessoa jurídica; nr. de CNPJ, CPF e RG da pessoa física e nr. CEI (Cadastro Específico do INSS); bem como documentos relativos ao contrato de trabalho, em ordem cronológica e legível. - A parte autora exerceu a opção pela tramitação do processo por meio do “Juizo 100% Digital”, regulamentado pela Portaria TRT 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021. No prazo de 05 dias úteis contados do recebimento da notificação, a partedemandada poderá se opor à escolha, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação, de acordo com o art. 7º da referida Portaria - Fica a parte ciente de que NÃO será aplicado o rito do art. 335 do CPC. E para que chegue ao conhecimento da parte Reclamada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A., CNPJ: 61.244.034/0001-16, é mandado publicar o presente Edital. Elaborado e assinado pelo(a) Servidor(a) ALESSANDRA SILVA da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara, por ordem do Juiz do Trabalho. ITUMBIARA/GO, 21 de maio de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Fernando Rui Do Amaral Souza Oliveira x Associacao De Pequenos Trabalhadores E Trabalhadoras Rurais Serra Planalto e outros

ID: 323474356

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000404-19.2012.8.14.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RUI DO AMARAL SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PEQUENOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS SERRA PLANALTO RUI BRASIL NOVAIS DO AMARAL

Edital

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Telefone: (9… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Telefone: (94) 342112184 1conceicaoaraguaia@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0000404-19.2012.8.14.0017 Classe e Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - Dano Ambiental (10438) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ASSOCIACAO DE PEQUENOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS SERRA PLANALTO (CNPJ: 07.835.958/0001-41), FERNANDO RUI DO AMARAL SOUZA OLIVEIRA (CPF: 003.219.242-82) e RUI BRASIL NOVAIS DO AMARAL (CPF: 254.368.051-91) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 20 DIAS O Juízo faz saber a todas as pessoas que virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo uma ação civil pública em face da parte requerida identificada no processo. Como não foi possível intimar o(a) requerido(a) pelos meios tradicionais, como Correios ou oficial de justiça, a intimação ocorrerá por meio deste edital, com base nos artigos 246, §1o-A, IV, e 257 do Código de Processo Civil. O prazo deste edital é de 20 (vinte) dias corridos. Após esse período, o(a) executado(a) terá 15 (quinze) dias úteis para: Recorrer da sentença proferida sob pena de transito em julgado; ou Pagar as custas judiciais pendentes, que serão atualizadas na data do pagamento, conforme a sentença proferida; e Providenciar o pagamento dos honorários advocatícios devidos. Caso não ocorra o pagamento das custas judiciais, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, conforme o Art. 46, §4o da legislação estadual aplicável. Este edital será divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e colocado no quadro de avisos da Secretaria Judicial da Vara de Execução Fiscal para conhecimento público. Local para afixação: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000. Data de emissão: 11 de julho de 2025. AL JARREAUX D CESARES VASCONCELOS DA SILVA BARBOSA, servidor(a) responsável pela publicação deste edital. Deliberação da sentença: Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na exordial e extingo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR a parte requerida: 1) ao REFLORESTAMENTO da área em tamanho suficiente para repor a área degradada, preferencialmente com mudas de árvores tipicamente amazônicas em área a ser indicada pelo órgão do IBAMA, mediante projeto a ser apresentado ao órgão ambiental competente, a ser entregue no prazo de 120 (cento e vinte) dias, iniciando a restauração no prazo de 30 (trinta) dias a partir da aprovação do projeto pelo órgão competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser recolhida ao Fundo de que cuida o art. 13 da Lei nº 7.347/85; 2) Ao PAGAMENTO, a título de indenização por danos morais coletivos, da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida para o Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85. 3) SUBSIDIARIAMENTE, na eventual impossibilidade no cumprimento da obrigação de fazer restaurativa concernente ao reflorestamento da área degradada ou de outra área indicada pelo IBAMA ou outro órgão ambiental competente, tal obrigação pode ser convertida em perdas e danos, a ser avaliada em fase executiva após escoado o prazo, e, se for o caso, revertida ao Fundo respectivo ou à execução de Projeto Aprovado pelo Plano de Execução Civil Ambiental, desde que relacionado com o reflorestamento da Floresta Amazônica; Condeno a parte requerida em custas e despesas processuais em razão da sucumbência. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital AL JARREAUX D CESARES VASCONCELOS DA SILVA BARBOSA Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia. CONCEIçãO DO ARAGUAIA/PA, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0000404-95.2020.8.08.0052

ID: 321287375

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000404-95.2020.8.08.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RODRIGO VIDAL DA ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000404-95.2020.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: MARIA APARECIDA STEFENONI, TARSO DOUGLAS STEFENONI, RENATO ANTONIO STEFENONI Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES25251 Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO BOLDI GIURIATO - ES31993, CAROLINE GABURRO SANTANA BRUMATTI - ES20109, ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398 DECISÃO Trata-se de pedido de consulta junto ao sistema CNIB, com a finalidade de pesquisa de bens em nome da parte executada, com a decretação de sua indisponibilidade (ID 50381835). Decido. Ressalta-se que o acesso ou consulta ao sistema CNIB não é reservado ao âmbito do poder judiciário, ou seja, as próprias partes interessadas na localização de bens do devedor/executado podem fazê-lo diretamente, mediante prévio pagamento dos pertinentes emolumentos. Além disso, cabe ao credor, essencialmente, se empenhar na busca e localização de bens passíveis de penhora. Dessa maneira, não estando o recorrente amparado pela justiça gratuita, não pode transferir tal ônus unicamente ao Poder Judiciário, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de consulta ao sistema em questão é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006666-98.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: GRIGORIOS MAKROPOULOS AGRAVADOS: ROSSI RESIDENCIAL S/A E ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S/A RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE CONSULTA A BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SREI – JUÍZO QUE ACABOU POR TORNAR INDISPONÍVEIS TODOS OS BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS, POR MEIO DO CNIB – EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DECORRENTES DA BAIXA DAS INDISPONIBILIDADES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A despeito de o exequente pleitear, apenas, a consulta dos bens imóveis dos executados por meio do sistema SREI, foi promovida a indisponibilidade de todos os bens dos executados, por meio do sistema CNIB. 2. Nos termos dos Provimentos nº 89/2019 e 39/2014 emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça, ambos os sistemas – SREI e CNIB – permitem tanto a consulta, quanto a determinação de indisponibilidade de bens imóveis de executados. 3. O acesso ao SREI e ao CNIB pode ser realizado diretamente pela parte interessada, por meio de consulta à central eletrônica de registro imobiliário no âmbito do referido sistema ou mediante solicitação em cartório de registro de imóveis. 4. A jurisprudência pátria tem entendido ser indevido o pedido de consulta a tais sistemas pela via judicial – e, via de consequência, livre de emolumentos – na medida em que tais serviços estão disponíveis aos cidadãos nos cartórios de registro de imóveis. A exceção guarda-se às partes que litigam sob o pálio da justiça gratuita. 5. Da análise do pleito de consulta formulado pelo agravante, o Juízo a quo poderia seguir dois caminhos (i) indeferi-lo, sob o argumento de que a consulta poderia ser feita pela via extrajudicial, em cartório de registro de imóveis; ou (ii) deferi-lo, de modo que a consulta ao sistema SREI seria feita pelo próprio Poder Judiciário e livre de emolumentos, por estar a parte amparada pela assistência judiciária gratuita. 6. O equívoco resultante na indisponibilidade de todos os bens imóveis dos executados não pode ser imputado ao exequente, o qual nunca a pleiteou, e tampouco pleiteou qualquer medida por intermédio do sistema CNIB, tal como fora feito. 7. Recurso provido(TJES; AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 5006666-98.2021.8.08.0000; 3ª Câmara Cível; Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO; Data: 24/Mar/2022) Ante o exposto, indefere-se o pedido de consulta junto ao sistema CNIB. Intime-se o exequente para manifestação, podendo retificar ou ratificar eventuais pedidos formulados anteriormente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Intime-se. Cumpra-se. RIO BANANAL-ES, data registrada no sistema. MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz(a) de Direito

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Rafaela Monique Alves De Alencar x Instituto Exame Laboratorio De Analises Clinicas Ltda

ID: 324032252

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-83.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MONIQUE ALVES DE ALENCAR

Polo Passivo:

INSTITUTO EXAME LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ANDRADE DE LACERDA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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LUCAS DAMASCENO NOBREGA CESARINO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000404-83.2025.5.13.0003 AUTOR: RAFAELA MONIQUE ALVES DE ALENCAR RÉU: INSTITUTO EXAME LABORATORIO DE ANALISES… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000404-83.2025.5.13.0003 AUTOR: RAFAELA MONIQUE ALVES DE ALENCAR RÉU: INSTITUTO EXAME LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b93f096 proferida nos autos. DESPACHO Vistos os autos. 1. Fica o executado CITADO, com a publicação deste despacho no diário eletrônico, para pagar ou garantir a execução (R$18.835,52), conforme planilha inserida nos autos, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT. 1.2. Determino, no mesmo prazo, que a reclamada proceda o registro, na CTPS do laborista, do contrato de trabalho mantido no período reconhecido na sentença, levando em conta, inclusive, a repercussão do período do aviso prévio no tempo de serviço. 2. Encontrando-se garantido o Juízo por depósito judicial ou seguro-garantia, intimem-se as partes para efeito do disposto no art. 884 da CLT, devendo o exequente, na ocasião, manifestar se deseja o prosseguimento da execução, sendo o silêncio presumido como concordância. 2.1. Apresentada impugnação pela parte exequente ou embargos à execução pela parte executada, processem-se, intimando-se a parte contrária para manifestação, querendo, no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no decurso do prazo, voltem os autos conclusos para sentença. 3. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia: 3.1. Promova-se o bloqueio de ativos financeiros da(s) executada(s), mediante o convênio SISBAJUD, na modalidade de repetição, por 30(trinta) dias, observado o limite da execução. Caso se trate de empreendedor individual ou outra modalidade de pessoa jurídica com apenas um sócio, as medidas de execução levarão em conta tanto o CNPJ da empresa quanto o CPF do empresário. 3.2. Intime-se o(a) titular das contas de eventual bloqueio. Sendo efetuado o bloqueio no valor integral do débito e, na ausência de oposição de embargos à PENHORA/EXECUÇÃO, libere-se a quem de direito e ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE. 4. Não sendo suficiente a providência acima determinada para quitar a execução, proceda-se: 4.1. A consulta/restrição de veículos junto ao convênio RENAJUD. 4.2. O registro de indisponibilidade de bens do(s) executados pelo convênio CNIB. 5. Infrutíferas as diligências, inclua-se o executado no SERASAJUD e intime-se o exequente para apresentar diretrizes para prosseguimento da execução, sob pena de paralisação dos atos executórios. 6. Decorrido o prazo do art. 883-A da C.L.T. (45 dias), incluam-se a parte devedora e sócios e/ou proprietários no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, instituído pela RA TST Nº 1470/2011, publicada no D.O.U. de 30/08/2011, face a edição da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que institui a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS-CNDT ao acrescer o Título VII-A ao Diploma Consolidado(art. 642-A), e a consequente alteração nas exigências da Lei de Licitações(8.666/93). Feito tudo isso, intime-se o(a) exequente das pesquisas de bens realizadas para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que no silêncio, a execução será suspensa, iniciando-se a fluência do prazo previsto no art. 11-A, da CLT. Por fim, a parte credora fica ciente de que pode, durante todo o período de sobrestamento, requerer novas diligências, desde que encontrados bens passíveis de penhora ou indícios de mudança da situação patrimonial dos executados que as justifiquem. Contudo, ressalta-se que a realização de diligências infrutíferas para tentativa de localização de bens dos devedores não influenciará na fluência do prazo prescricional. Cumpram-se as determinações acima independentemente de despacho. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EXAME LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

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Rafaela Monique Alves De Alencar x Instituto Exame Laboratorio De Analises Clinicas Ltda

ID: 324032293

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-83.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MONIQUE ALVES DE ALENCAR

Polo Passivo:

INSTITUTO EXAME LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ANDRADE DE LACERDA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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LUCAS DAMASCENO NOBREGA CESARINO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000404-83.2025.5.13.0003 AUTOR: RAFAELA MONIQUE ALVES DE ALENCAR RÉU: INSTITUTO EXAME LABORATORIO DE ANALISES… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000404-83.2025.5.13.0003 AUTOR: RAFAELA MONIQUE ALVES DE ALENCAR RÉU: INSTITUTO EXAME LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b93f096 proferida nos autos. DESPACHO Vistos os autos. 1. Fica o executado CITADO, com a publicação deste despacho no diário eletrônico, para pagar ou garantir a execução (R$18.835,52), conforme planilha inserida nos autos, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT. 1.2. Determino, no mesmo prazo, que a reclamada proceda o registro, na CTPS do laborista, do contrato de trabalho mantido no período reconhecido na sentença, levando em conta, inclusive, a repercussão do período do aviso prévio no tempo de serviço. 2. Encontrando-se garantido o Juízo por depósito judicial ou seguro-garantia, intimem-se as partes para efeito do disposto no art. 884 da CLT, devendo o exequente, na ocasião, manifestar se deseja o prosseguimento da execução, sendo o silêncio presumido como concordância. 2.1. Apresentada impugnação pela parte exequente ou embargos à execução pela parte executada, processem-se, intimando-se a parte contrária para manifestação, querendo, no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no decurso do prazo, voltem os autos conclusos para sentença. 3. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia: 3.1. Promova-se o bloqueio de ativos financeiros da(s) executada(s), mediante o convênio SISBAJUD, na modalidade de repetição, por 30(trinta) dias, observado o limite da execução. Caso se trate de empreendedor individual ou outra modalidade de pessoa jurídica com apenas um sócio, as medidas de execução levarão em conta tanto o CNPJ da empresa quanto o CPF do empresário. 3.2. Intime-se o(a) titular das contas de eventual bloqueio. Sendo efetuado o bloqueio no valor integral do débito e, na ausência de oposição de embargos à PENHORA/EXECUÇÃO, libere-se a quem de direito e ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE. 4. Não sendo suficiente a providência acima determinada para quitar a execução, proceda-se: 4.1. A consulta/restrição de veículos junto ao convênio RENAJUD. 4.2. O registro de indisponibilidade de bens do(s) executados pelo convênio CNIB. 5. Infrutíferas as diligências, inclua-se o executado no SERASAJUD e intime-se o exequente para apresentar diretrizes para prosseguimento da execução, sob pena de paralisação dos atos executórios. 6. Decorrido o prazo do art. 883-A da C.L.T. (45 dias), incluam-se a parte devedora e sócios e/ou proprietários no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, instituído pela RA TST Nº 1470/2011, publicada no D.O.U. de 30/08/2011, face a edição da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que institui a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS-CNDT ao acrescer o Título VII-A ao Diploma Consolidado(art. 642-A), e a consequente alteração nas exigências da Lei de Licitações(8.666/93). Feito tudo isso, intime-se o(a) exequente das pesquisas de bens realizadas para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que no silêncio, a execução será suspensa, iniciando-se a fluência do prazo previsto no art. 11-A, da CLT. Por fim, a parte credora fica ciente de que pode, durante todo o período de sobrestamento, requerer novas diligências, desde que encontrados bens passíveis de penhora ou indícios de mudança da situação patrimonial dos executados que as justifiquem. Contudo, ressalta-se que a realização de diligências infrutíferas para tentativa de localização de bens dos devedores não influenciará na fluência do prazo prescricional. Cumpram-se as determinações acima independentemente de despacho. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA MONIQUE ALVES DE ALENCAR

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Joao Da Silva Dourado x Joao Paulo Baia De Carvalho Ltda

ID: 325381444

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-26.2025.5.18.0171

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA DOURADO

Polo Passivo:

JOAO PAULO BAIA DE CARVALHO LTDA

Notificação

Advogados:

LAURENTINO XAVIER DA SILVA

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JOSE XAVIER DA SILVA

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BRUNA FERREIRA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CERES ATOrd 0000404-26.2025.5.18.0171 AUTOR: JOAO DA SILVA DOURADO RÉU: JOAO PAULO BAIA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CERES ATOrd 0000404-26.2025.5.18.0171 AUTOR: JOAO DA SILVA DOURADO RÉU: JOAO PAULO BAIA DE CARVALHO LTDA Telefone (WHATSAPP): (62) 32225981 INTIMAÇÃO Data da AUDIÊNCIA: 12/08/2025 14:00 (CEJUSC DIGITAL) Fica a parte reclamante intimada a tomar ciência do despacho ID fd3ba1d, bem como para participar, no dia e horário acima designados, da AUDIÊNCIA INICIAL, na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL, por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará via computador/celular, bastando para tanto acessar o link abaixo indicado, ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.tarde 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7º da sobredita PORTARIA TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. CERES/GO, 14 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DA SILVA DOURADO

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Thayssa Cristina Pimentel Da Silva x Planeta Comercio De Bijuterias Ltda

ID: 262989931

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-58.2025.5.10.0103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAYSSA CRISTINA PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

PLANETA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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LARA PATRICIA FERREIRA BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA 0000404-58.2025.5.10.0103 RECLAMANTE: THAYSSA CRISTINA PIMENTEL DA SILVA RECLAMADO: PLANET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA 0000404-58.2025.5.10.0103 RECLAMANTE: THAYSSA CRISTINA PIMENTEL DA SILVA RECLAMADO: PLANETA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 29/05/2025 08:41 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAYSSA CRISTINA PIMENTEL DA SILVA

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Gleydson Crystiann Leite Da Silva x Bravo Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 260990020

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-95.2025.5.23.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLEYDSON CRYSTIANN LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA HD EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA H D - SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000404-95.2025.5.23.0006 : GLEYDSON CRYSTIANN LEITE DA SILVA : HD EXCELENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000404-95.2025.5.23.0006 : GLEYDSON CRYSTIANN LEITE DA SILVA : HD EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), nos termos da Decisão id. 7a7bb90, abaixo transcrito: "Reconheço a dependência em face do processo 0000656-35.2024.5.23.0006, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 1. DESIGNO audiência INICIAL a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL no dia 18/06/2025, às 08:05 horas (horário de Cuiabá/MT), sala virtual de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá – MT; 2. No dia e horário designados as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo, facultado ainda a participação pela via presencial. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3714433351?pwd=UUNQK1oxSWpYdnc1VmZCNmFzemNLdz09 ID da reunião: 371 443 3351 Senha de acesso: Vt6cuiab@ 3. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO; 3.1 A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT; 3.2 Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação; 3.3 A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); 4. Notifiquem-se as partes para participarem da audiência INICIAL ora designada, com base na seguinte ordem de prioridade: intermédio do domicílio judicial eletrônico, de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, via E-Carta, para as notificações necessárias e a expedição de mandado, e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.). 4. 1. Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. 4.2. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital” poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), até o prazo da apresentação da defesa. 5. Caso a parte não consiga consultar o processo via internet, deverá contatar à Unidade Judiciária (3648-4273) para ter acesso aos autos ou receber orientações. 6. Faculta-se às partes e advogados a participação do ato de forma presencial na sede desta 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, 4º andar, do prédio do Fórum Trabalhista, localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-935. 7. Efetivadas as notificações, aguarde-se a audiência." RECLAMANTE: GLEYDSON CRYSTIANN LEITE DA SILVA ADVOGADO: MARCOS FELIPE DIAS XAVIER, OAB: 23834/O CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. MARIA DIVINA LOPES PEREIRA CANDIDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLEYDSON CRYSTIANN LEITE DA SILVA

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Luis Felipe Dos Santos Rios x Torno Componentes Metalicos Ltda

ID: 257570466

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-14.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DOS SANTOS RIOS

Polo Passivo:

TORNO COMPONENTES METALICOS LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000404-14.2025.5.05.0195 : LUIS FELIPE DOS SANTOS RIOS : TORNO COMPONEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000404-14.2025.5.05.0195 : LUIS FELIPE DOS SANTOS RIOS : TORNO COMPONENTES METALICOS LTDA Fica V. Sa. notificada para: 1- tomar ciência da certidão de triagem de id 418d3dd e informar: 1.1 - a linha telefônica móvel celular da parte autora; 1.2 - o número do cadastro do reclamante no PIS; 2- comparecer à audiência designada para o dia 16.06.2025, às 08h50min, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com a parte reclamante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) reclamante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de abril de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE DOS SANTOS RIOS

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