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Processo nº 0001890-68.2024.8.17.3110

ID: 333893418

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001890-68.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001890-68.2024.8.17.3110 AUTOR(A): MARIA JOSE DE LIMA, MARIA DE FATIMA DE LIMA, MARIA GISELIA DE LIMA SILVA, JOCEILDO BARBOSA DE LIMA, JOSE GEILDO BARBOSA DE LIMA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais ajuizada por MARIA JOSE DE LIMA, MARIA DE FATIMA DE LIMA, MARIA GISELIA DE LIMA SILVA, JOCEILDO BARBOSA DE LIMA E JOSE GEILDO BARBOSA DE LIMA, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Os autores aduziram, em síntese, que são herdeiros do falecido Jurandir Barbosa de Lima, cujo óbito se deu em 06/06/2022 e que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito. Aduzem que o extinto não possuía nenhum vínculo com a requerida e por isso a cobrança e consequente inscrição no cadastro de maus pagadores é indevida. Ao final, requer a retirada do nome do extinto dos cadastros de maus pagadores e a condenação do Banco ao pagamento de indenização a título de danos morais reflexos. Juntou procuração e documentos. A promovida apresentou contestação defendendo a legalidade da contratação apresentando extrato do contrato firmado pelo falecido, bem como comprovante de transferência do valor para conta de titularidade do extinto. Requer a improcedência total da ação. Réplica apresentada. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram no prazo legal, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. Deixo de analisar preliminares da parte promovida, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º 282 §2º e, principalmente, do artigo 488 do NCPC. Feitos tais esclarecimentos, destaco que a demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autoral afirma que o extinto não possuía vínculos contratuais com o requerido, razão pela qual os débitos cobrados são indevidos, assim como a negativação. Não é o que se vislumbra da análise dos autos. O Banco réu comprovou, satisfatoriamente, a contratação do empréstimo em tela, conforme documentos que instruem a contestação, o qual se trata de empréstimo consignado celebrado no ano de 2018, sendo liberada a quantia de R$ 1598,99, nos termos do TED acostado (ID n° 173990777). Verifica-se, ainda, que houve o regular pagamento das parcelas do empréstimo desde a data de sua celebração até a morte do contratante, não havendo em se falar em ilegalidade das cobranças posteriores a sua morte. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório. Anote-se ainda que não houve nenhuma impugnação concreta à alegação de liberação dos valores feita pelo demandante – que poderia muito bem refutar tal fato através da simples apresentação de cópia do extrato bancário daquele mês –, providência de que não cuidou, quando poderia tê-lo feito. Por outra quadra, a conta destino das verbas objeto do contrato é da região, o que, não é o ordinário na ocorrência de fraudes as quais geralmente ocorrem em cidades distantes ou até mesmo outros Estados. Assim, tendo em vista a apresentação do extrato pela parte promovida, a não impugnação de que a conta destino pertence, de fato, à parte promovente e ser esta conta de banco da região, entendo pela existência da avença, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, o que, por si só, já culminaria com a improcedência dos pedidos. A jurisprudência reconhece a possibilidade de condenação à reparação do dano em ricochete nos casos de inscrição indevida de nome falecido nos órgãos de proteção ao crédito, consoante decisão a seguir colacionada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO – LEGITIMIDADE DO FILHO – DANO MORAL REFLEXO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – 1.O dano moral é um direito personalíssimo, em se tratando de pessoa morta, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Código Civil, o direito pode ser exercido pelo cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, o que torna legítimo a parte autora pleitear indenização por danos morais em razão da negativação do nome de seu genitor. 2. O ataque a honra e a reputação do falecido pai do autor lhe causou danos morais, vez que esta estão intimamente ligados a ele. 3. Da análise do quadro probandi colacionado aos autos, verifica-se que a parte ré não trouxe prova documental que atestasse a origem da dívida, não juntando qualquer contrato subscrito pelo genitor do autor, fato que corrobora o argumento de ser ilegítima a cobrança do débito sub judice e, por conseguinte, a inscrição do nome no banco de dados de restrição ao crédito. 4. Ao concreto, a situação posta o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. 5. No que concerne ao quantum compensatório fixado, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante, qual seja: R$ 1.000,00 (mil reais),merece ser majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear o magistrado no julgamento. 6. Apelação da parte autora provida para majorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais e não provimento do Apelo interposto pela instituição bancária, requerida. (APELAÇÃO CÍVEL 0000567-38.2018.8.17.3110, Rel. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC), julgado em 25/07/2019, DJe ) Todavia, diversamente da hipótese tratada no caso acostado, no presente feito o Banco réu se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, trouxe a prova da contratação do empréstimo, o que legitima a cobrança e consequente inscrição. Além disso, não se pode imputar à ré responsabilidade acerca da negativação da extinta, porquanto a parte autoral não provou a comunicação formal do falecimento da contratante ao Banco demandado para que tomasse as providências cabíveis, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Assim, somente após a ciência do óbito da extinta que eventual manutenção no nome do falecido no cadastro de maus pagadores configuraria conduta ilícita passível de reparação, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO. EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - ÓBITO DO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CREDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO - DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A reforma da sentença para obter a majoração do valor da condenação ao pagamento de indenização por dano moral requer a interposição de recurso pela parte interessada, não sendo cabível o exame da pretensão recursal formulada em contrarrazões. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. O registro irregular de restrição de crédito em razão de inadimplência em nome de pessoa falecida enseja, em tese, direito à indenização por danos morais. 3. O óbito do devedor só gera efeito perante o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento após comunicação formal à instituição financeira. Regular, assim, a inscrição do nome do falecido no rol de inadimplentes se o óbito sabido da família não foi comunicado ao credor. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Sem custas e sem honorários, à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1065676, 07016954120178070014, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Relator Designado:ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Terceira Turma Recursal, TJDFT, data de julgamento: 5/12/2017, publicado no DJE: 29/1/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, entendo improcedentes todos os pedidos constantes na inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º e do NCPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98 §3º do CPC. Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada. Intimem-se. Pesqueira, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Mateus Eduardo Andrade Gotardi x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 334568880

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cupira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-30.2022.8.17.2550

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0000567-30.2022.8.17.2550 AUTOR(A): JOSE ALVES DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cupira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210558160, conforme segue transcrito abaixo: "Sentença JOSE ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra o Banco BMG S/A, igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que recebeu em sua residência cartão de crédito emitido pelo Banco Réu, sem que houvesse solicitado, nem tão pouco autorizado o envio de tal cartão e serviço; que o Autor, que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social (benefício de nº 41-160.204.560-4), teve neste benefício previdenciário, inadvertidamente, alguns descontos, ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos; que o autor emitiu um extrato com as informações do beneficiário emitido pelo INSS, obtendo a informação de que tais descontos se referem à concessão do CARTÃO DE CRÉDITO em questão, na modalidade “RMC”. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência no sentido da requerida proceder com a imediata cessação dos descontos realizados. Pela produção de prova pericial. No mérito, pugnou pela procedência da ação com a declaração de inexigibilidade do contrato com a ordem de que seja imediatamente interrompido quaisquer descontos no benefício previdenciário do Autor, o cancelamento do cartão de crédito não solicitado, a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação apresentada (Id nº 113186581), alegando como prejudicial de mérito alegou a prescrição trienal parcial e decadência. No mérito, alegou a validade do negócio jurídico, a força obrigatória dos contratos, a insubsistência do pedido de repetição de indébito, a inexistência de dano material e moral, a desnecessidade da inversão do ônus da prova. Réplica apresentada (Id 128438047). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, a demandada requereu o julgamento antecipado da lide. Já a autora por sua vez, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Deferido o pedido de produção de perícia (Id 134128916), foi realizado o ato, tendo sido o laudo pericial juntado aos autos (id 182351831). Intimados para se manifestarem acerca do laudo, manifestaram-se nos ids 186580958 e 186570746. É o breve relatório. Decido. Inicialmente passo a analisar as preliminares alegadas pela parte demandada. Quanto a preliminar de ausência de prévia reclamação na via administrativa, esta não se faz necessária para que parte se sinta lesada e ingresse com ação judicial. Ademais, não existe previsão legal neste sentido. No que diz respeito a preliminar que alega defeito de representação, não verifiquei qualquer defeito, tendo em vista estar assinado pela autora e com dados suficientes do escritório de advocacia outorgado (id 108642527). Da prejudicial de mérito: prescrição trienal. Em relação à prescrição, o STJ já assentou que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). Considerando que os débitos contestados, cuja restituição o autor pleiteia, têm origem no desconto referente ao contrato constante no id 113188432, cuja data de inclusão foi em 26/10/2015, conforme consta nos documentos de Id 113188432 e considerando ainda que a presente ação foi proposta em 24/06/2022, verifico que há prescrição quanto ao possível ressarcimento de valores descontados que ultrapassaram os 5 anos do prazo prescricional. Da prejudicial de mérito: decadência. E, no que se refere à decadência, é inaplicável o disposto no art. 178 do Código Civil, notadamente pelo fato de que a discussão dos autos diz respeito à nulidade de relação contratual de execução continuada. -Homologação do laudo pericial: Analisando o laudo pericial, verifico que o expert apresentou um trabalho criterioso, ressaltando que o exame restou conclusivo. De se destacar ainda que as partes não apresentaram qualquer irresignação apta a ensejar a modificação ou anulação da prova técnica. Logo, outro caminho não há senão pela homologação do referido laudo. Nestes termos, homologo o laudo pericial acostado aos autos. Verifico que o feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mormente por não terem as partes pugnado pela produção probatória. Superadas tais questões, adentro ao mérito. Pois bem. Conforme consta da exordial, pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do contrato celebrado com interrupção dos descontos e cancelamento do cartão de crédito, bem como a restituição dos valores indevidos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a demandada afirmou que a parte Autora celebrou, em 26/10/2015, junto ao Banco BMG S/A, cartão nº nº 5259 XXXX XXXX 336, matrícula matrícula 160204560, código de adesão (ADE) sob n° 3981805, conforme se verifica no Termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, que está de acordo com os parâmetros do Banco Central. Juntou a demandada cópias do contrato celebrado com a autora (Id 113188432, 113188433 e 113188434). Realizada perícia grafotécnica, o perito nomeado chegou a seguinte conclusão: “Concluo em virtude dos exames efetuados na peça questionada que a assinatura aposta no documento de ID N° 113188432 - Pág. 3, não foi emanada do punho gráfico do Sr. JOSE ALVES DA SILVA.” Embora a parte ré tenha alegado a regularidade do negócio celebrado entre as partes, verifica-se do laudo pericial que a assinatura constante no contrato celebrado é falsa. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é de se aplicar, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. Destarte, com base na teoria do risco da atividade, é do fornecedor de produtos ou serviços a responsabilidade pela segurança na contratação, incluindo-se a verificação da veracidade e da autenticidade dos documentos solicitados, a fim de evitar falhas que possam causar dano a outrem, consoante inteligência do art. 14 do CDC. A parte autora impugnou as assinaturas lançadas nos documentos apresentados pela parte requerida, afirmando que não os assinou. Em razão dos fatos, requereu a inexigibilidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização pelos danos morais sofridos. A par disso, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, havendo impugnação da autenticidade, a prova da falsificação incumbe à parte que produziu o documento. Nesse diapasão, como o laudo pericial foi claro quanto a falsidade da assinatura da autora, é de se considerar não comprovada a contratação, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito. Em consequência, a pretensão de condenação da requerida na restituição das parcelas descontadas da autora, a serem evidenciadas em sede de cumprimento de sentença, também deve ser acolhida, porém de forma simples, pois não caracterizada a má-fé da instituição requerida que, ao fim e ao cabo, também foi vítima da fraude perpetrada. Quanto aos danos morais requeridos, não havendo negativação indevida em cadastros de inadimplentes ou protesto da dívida, entendo serem estes indevidos. Com efeito, não há que se falar em violação a direitos de personalidade da parte autora na hipótese vertente. Deveras, os dissabores decorrentes de problemas contratuais inserem-se no cotidiano do homem médio e não ocasionam lesão à honra ou violação da dignidade humana. Logo, a mera cobrança de débito declarado inexigível não se mostra suficiente à caracterização do dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço para: a) declarar a inexigibilidade da contratação indicada na inicial, e dos respectivos débitos, cessando definitivamente os descontos; e b) em decorrência do item anterior, condenar a requerida a restituir à autora os valores das parcelas indevidamente descontadas da autora, a serem evidenciadas em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente, conforme IPCA, desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic desde a citação, de 1% ao mês. Deve ser compensado o valor que foi recebido pela parte autora para não gerar enriquecimento ilícito. Destaco, ainda, que os valores que ultrapassarem o prazo quinquenal estão fulminados pela prescrição. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10%, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido a partir desta data, em favor do patrono do autor, e em 10% do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da causa e o valor do contrato declarado inexigível) em favor do patrono da parte ré, nos termos do art. 85 §2º do CPC, observada a gratuidade concedida ao autor. Cupira, data digital. NEIF MEGID Juiz de Direito em substituição" CUPIRA, 24 de julho de 2025. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES Diretoria Regional do Agreste

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Thais Cristina Henrique Pedrosa Silva x Municipio De Porto Velho

ID: 337552016

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-30.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA HENRIQUE PEDROSA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000567-30.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: THAIS CRISTINA HENRIQUE PEDROSA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000567-30.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: THAIS CRISTINA HENRIQUE PEDROSA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2f004d proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o(a) reclamante OPTOU, quando do ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de UNA a ser realizada na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, no dia 15/09/2025 09:45, na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: A(o) reclamante deverá se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) na própria audiência UNA, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. 6) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. Em caso de impossibilidade técnica devidamente comprovada, os documentos digitais poderão ser apresentados por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. Não serão admitidos como prova os documentos digitais de qualquer espécie armazenados em serviço de computação em nuvem privado e de titularidade das partes ou seus advogados, eis que não atendidos aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade do ato processual eletrônico (arts. 193 e 195, CPC). 7) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na própria audiência UNA acima designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, sob pena de preclusão, presumindo-se, caso não compareçam, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). Havendo necessidade de intimação da(s) testemunha(s), deverá(ão) a parte apresentar, antes do início da audiência UNA, o respectivo rol (art. 357, § 4º, CPC), com indicação do nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Não será adiada a audiência para intimação da testemunha ausente que não foi previamente indicada no respectivo rol pela parte (IRR 64, TST). A oitiva da(s) testemunha(s) observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. É de responsabilidade exclusiva das partes: a) enviar o link para acesso à audiência às testemunhas; b) informar no processo o nome completo, e-mail e número de telefone celular de todas as testemunhas. 8) PROVA PERICIAL: Havendo necessidade de produção de prova pericial, esta será realizada após o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas, observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 9) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, poderão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência UNA , no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 10) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, sendo responsabilidade exclusiva das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo no dispositivo tecnológico que será utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no dia e horário designados, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 11) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade técnica de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) em caso de deferimento do pedido ou ausência justificada da reclamada, seguir-se-á automaticamente o disposto no art. 335 do CPC, aplicado analogicamente e observadas as especificidades do processo do trabalho quanto aos prazos para a prática dos atos processuais na forma dos arts. 841 e 847 da CLT, devendo ela apresentar diretamente no PJe-JT, até o horário de início da audiência designada, sua defesa, sob pena de revelia e confissão, acompanhada de documentos, conforme estabelece o art. 434 do CPC, bem como da indicação expressa das demais provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, tudo sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 12) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, com efeitos ex nunc, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso (art. 276, CPC) e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade (art. 277, CPC), conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020. 13) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 14) CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL: Em se tratando qualquer uma das partes de espólio ou seus dependentes/sucessores, fica a Secretaria autorizada a acessar o PREVJUD e a juntar a certidão de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, caso ainda não tenha sido apresentada pelas partes. 15) INTIMAÇÃO DO MPT: Havendo interesse de menor, deverá a Secretaria intimar o MPT, via sistema, para, querendo, no prazo de 5 dias, se manifestar e para comparecer à audiência designada. 16) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) fica a parte reclamante intimada do inteiro teor deste despacho na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) habilitado(a) no PJe-JT, mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, domicílio eletrônico ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, na pessoa deste(a), mediante publicação no DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica a(s) reclamada(s) citada(s) e intimada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado por este juízo. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRISTINA HENRIQUE PEDROSA SILVA

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Vanessa Fernandes Costa Landim x Paulo Eduardo Prado

ID: 262266145

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038002-53.2007.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM

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WAGNER BARREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0038002-53.2007.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Autor AUTOR: Andre Pinheiro Neto Réu REU: Hsbc Bank Brasil S.a Banco Múltiplo 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por ANDRÉ PINHEIRO NETO, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Extrai-se da exordial que o autor busca a condenação do réu ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária incidente sobre valores que alega ter mantido depositado em caderneta de poupança administrada pelo réu (Conta Poupança nº 406.169-5 - Agência 1103), durante os períodos de implementação dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), sendo esta a razão para o ajuizamento do feito. Postulou, essencialmente, a condenação do réu ao pagamento das referidas diferenças de correção monetária, acrescidas dos consectários legais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebida a ação, fora concedido ao autor os benefícos da gratuidade judiciária. Na mesma oportunidade determinou-se a citação, bem como, a exibição dos extratos bancários referentes aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A (Hsbc Bank Brasil S.a Banco Múltiplo, à época) ofereceu contestação. Alegou preliminarmente: A) Ilegitimidade ativa e passiva; B) Prescrição dos juros remuneratórios; e, C) Ausência dos requisitos da petição inicial. No mérito sustentou que o autor não possuía conta bancária à época dos Planos Bresser e Verão. Aduz que ainda que tal relação existisse entre as partes, todas as aplicações de correções monetárias em contas gerenciadas pela ré teriam sido feitas em conformidade com a legislação vigente. Ato continuo, fez-se atravessar no feito a Réplica à Contestação. Nela o promovente rebate os argumentos trazidos pelo autor e reitera os pedidos exordiais. Também reitera o pleito relativo a apresentação dos extratos bancários. Realizou-se audiência de conciliação contudo, não houve acordo entre as partes, ante a ausência do promovido ao ato. Em decisão interlocutória de ID 119325303, este Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide. Inconformado com a referida decisão, o autor interpôs agravo retido, (vide ID 119323010). Em paralelo, o réu manifestou-se nos autos informando o sobrestamento, por repercussão geral, dos feitos os quais se discutem índices em conta poupança ao tempo dos planos econômicos (RE 591.797/626.307 e AG 754.745). A suspensão fora instaurada e prolongou-se até novembro de 2023 quando este juízo, indicando não subsistir motivo para tal, determinou a retomada da marcha processual. Nesta senda, volta ao feito o autor para pleitear a apresentação, pelo réu, dos extratos bancários referentes aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989. Acolhido o pleito, fora determinada a apresentação dos aludidos documentos sob pena de aplicação de multa. Em face deste pronunciamento o promovido interpôs o Agravo de Instrumento nº 3001046-57.2025.8.06.0000, restando tal recurso pendente até a data deste pronunciamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). No caso em tela, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, o que passo a fazer, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isto, prossigo o exame. 2.2. Da incidência da legislação consumerista Verifica-se que o caso se configura em típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Os documentos que instruem a exordial demonstram isto. Isto significa dizer que estando a ré na condição de prestadora de serviço, insere-se no conceito genérico "fornecedor". Daí a razão pela qual na hipótese dos autos impõe observância ao que preconiza o caput do art. 14, da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste desiderato, o julgamento se dará à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando precipuamente a relação de hipossuficiência entre as partes. 2.3. Das preliminares/prejudiciais Alegou preliminarmente: A) Ilegitimidade ativa; B) Ilegitimidade passiva; C) Prescrição dos juros remuneratórios; e, D) Ausência dos requisitos da petição inicial. Atenho-me ao exame deste último posto que suficiente ao julgamento. 2.3.1. Da ausência dos requisitos da petição inicial Embora o promovente tenha aduzido ser titular, à época dos Planos Bresser e Verão, de caderneta de poupança administrada pela parte requerida (Banco Bamerindus do Brasil - Agência 1103 - Poupança nº 406.169-5), deixou de acostar aos autos elementos probatórios aptos a comprovar a efetiva existência de tal conta nos períodos de implementação dos referidos planos econômicos. Competia ao postulante instruir a petição inicial com a prova mínima da relação jurídica mantida com a instituição financeira demandada à época dos aludidos planos econômicos, aparelhando processo com os documentos indispensáveis à propositura e ao deslinde da demanda, o que não se verificou na espécie. A mera alegação unilateral da existência da conta, desprovida de suporte probatório fidedigno, não se mostra apta a amparar a pretensão autoral. Cumpre recordar a regra insculpida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor o onus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Nessa linha de intelecção, embora a jurisprudência tenha consolidado o entendimento de que os extratos das cadernetas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento de ações dessa natureza, mantém-se a obrigatoriedade da comprovação da titularidade da conta. Vejamos manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. ÔNUS DA PARTE AUTORA INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA PROPOSITURA. RECURSO PROVIDO.[...] 3. Precedente do e. STJ. 3.1 "(...) 4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur. 5. Recurso especial improvido." ( REsp 644346/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 29/11/2004, p. 305). 4. Precedente da Casa. 4.1 "(...) 2. A jurisprudência inclinou-se no sentido de que é imperativa a comprovação idônea da titularidade e da movimentação das contas de poupança cujas diferenças de correção monetária referentes aos planos econômicos se pretendam apurar, pois se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal. 3. Na hipótese em tela, a Autora se limitou a juntar demonstrativo de pagamento da fonte pagadora de sua falecida genitora, documento esse que não se presta à comprovação de que efetivamente existia caderneta de poupança na Instituição Financeira à época dos expurgos inflacionários. 4. Recurso não provido." (20080111647788APC, Relator Flavio Rostirola, DJ 09/11/2010 p. 121). 5. Recurso provido. (Acórdão n.1016860, 20070110614933APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Fls. Apelação Cível 20070111494956APC Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 395/439). Cito julgados de outros tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA . AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SALDO NO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CONTAS-POUPANÇAS A FIM DE VER EXIBIDOS SEUS EXTRATOS, POR SER IMPOSSÍVEL EXIGIR DA PARTE RÉ A PROVA NEGATIVA. EXIBIDOS OS EXTRATOS PELO BANCO, OU, AINDA, COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, RESTA DEVOLVIDO À PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO NA ÉPOCA DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS .NO CASO, VEIO AOS AUTOS EXTRATO DA CONTA POUPANÇA DE Nº 100.017.637-9, AGÊNCIA 0358-1, PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1989, COM SALDO ZERADO EM DATA ANTERIOR. O BANCO JUNTOU AOS AUTOS BUSCA EM SEU SISTEMA INFORMANDO QUE NÃO LOCALIZOU EXTRATOS EM NOME DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS PLANOS INDICADOS NA INICIAL .A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO OU SALDO EM PERÍODO ANTERIOR AO EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, LIMITANDO-SE A POSTULAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CPC.PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTA-POUPANÇA COM SALDO NO PERÍODO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OBJETO DA DEMANDA (BRESSER E VERÃO), DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME . (Apelação Cível, Nº 50018093520078210033, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50018093520078210033 OUTRA, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000567-96.2007.8 .05.0187 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ADERBAL DE SOUZA TRINDADE Advogado (s): ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA . PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO . COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA . I - A sentença caminhou em sentido correto, uma vez que a peça vestibular da parte apelante foi apresentada de forma defeituosa, porquanto restou ausente a prova mínima da existência da relação jurídica entre as partes. II - In casu, o autor não colacionou nenhum elemento de prova que demonstrasse a existência de contratação com a ré dos serviços bancários nos períodos que busca cobrar, violando, assim, as normas processuais contidas nos arts. 320 e 373, inciso I, do Código de Ritos. III - O STJ há muito tempo vem dizendo que, no que diz respeito aos expurgos inflacionários, cabe ao correntista demonstrar com mínimos índicos a existência de contratação e de saldo no período vindicado . IV - Por não acompanhar a petição inicial com a documentação fundamental para sua propositura, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, nos termos do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. V - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n . 0000567-96.2007.8.05 .0187, em que figuram como apelante ADERBAL DE SOUZA TRINDADE e como apelado BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 00005679620078050187 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. CONTA POUPANÇA. TITULARIDADE . ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSENTES . HONORÁRIOS. CPC/73. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nºs 1.133 .872/PB, que a inversão do ônus da prova somente será cabível na hipótese do poupador demonstrar a "plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos", ônus dos quais não se desincumbiram os autores. II - Não sendo demonstrada a existência e a titularidade de conta poupança no período dos expurgos inflacionários, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento das diferenças decorrentes da correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I. III - Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 20070111494956 DF 0029272-26 .2007.8.07.0001, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2018 . Pág.: 721/735) O ETJCE, também se filia a este entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA . PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. DIREITO À CORREÇÃO DE VALORES E ÍNDICES . MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso de apelação interposto por HSBC Bank Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação de cobrança movida por José Emídio Alexandrino Bezerra em face do Apelante, relativo aos expurgos inflacionários de conta de poupança nos casos dos planos econômicos Verão e Bresser, do Governo Federal. 2. O caso em discussão é regido pelo CDC e o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva". (STJ . Recurso Repetitivo Especial nº 1133872/PB, Ministro MASSAMI UYEDA, j: 14/12/2011). 3. A inversão do ônus da prova nas cobranças de expurgos inflacionários só ficará prejudicada se o consumidor não apresentar elementos mínimos de prova, como a titularidade de conta-poupança. Isso pela razão de que não se pode impor ao banco a obrigação de produzir prova negativa, de que o autor não era seu cliente naquele período . Contudo, demonstrada a titularidade da conta, é plenamente aplicável a regra de inversão do ônus da prova, imputando-se ao banco a obrigação de trazer aos autos os documentos correlatos. 4. O Banco HSBC BRASIL S/A e o Banco Bamerindus do Brasil S/A firmaram Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças em que consta que o banco-réu sucedeu o Banco Bamerindus, incorporando ativos e passivos. Ocorre que não há qualquer documento capaz de demonstrar que os créditos decorrentes das cadernetas de poupança da parte autora foram excluídos dessa sucessão, motivo pelo qual se conclui que o banco-réu permaneceu responsável pelos valores pleiteados pelo poupador . Assim, verifica-se no caso concreto a legitimidade da Apelante para integrar o polo passivo da lide. Precedentes. 5. A questão referente aos planos econômicos já se encontra pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça, com o advento do resultado do julgamento do REsp 1 .107.201/DF (Temas 298, 299, 300, 301, 302), sob a égide do rito dos recursos repetitivos. 6. Uma vez que a condenação do banco apelante ao pagamento das diferenças de remunerações relacionadas aos índices de expurgo inflacionários incidentes na correção dos saldos existentes em caderneta de poupança da parte recorrida seguiu a orientação da Corte Superior de Justiça, e tendo em vista que os valores deverão ser calculados em sede de liquidação de sentença, as provas carreadas aos autos não deixam dúvidas de que inexiste motivo para acolher as razões recursais apresentadas pela Apelante . 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza, 16 de março de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 00396316220078060001 CE 0039631-62.2007.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 16/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) Ressalte-se que, conquanto tenha sido determinada por este Juízo a exibição dos extratos pela parte requerida, tal obrigação somente prevaleceria caso existisse nos autos um mínimo probatório da existência da conta-poupança em nome do requerente, preferencialmente, no exato período de implementação dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989). A inversão da distribuição do ônus probatório que aqui se operou serviria à pretensão autoral no sentido de descaracterizar alegações acerca de eventual encerramento da conta, ou ainda, o saldo negativo dela, quando do advento dos planos econômicos em questão. Noutro giro, exigir da empresa ré a apresentação de extratos bancários de uma conta cuja existência sequer foi minimamente indiciada, conforme entendimento consagrado na jurisprudência, consubstancia imposição de produção de prova negativa, ou seja, provar que a conta-poupança não existe. Tal cenário configura irregular inversão probatória e traduz-se, na prática, em exigência de prova impossível (prova diabólica). Assim, outra medida não há senão acolher a preliminar suscitada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I e IV c/c art. 320, ambos do CPC. Em consequência, CONDENO o promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, sendo estes últimos definidos em 10% sobre o valor atualizado desta condenação, haja vista a baixa complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, 2º. do CPC. A cobrança de tais valores resta suspensa forte no art. 98, §3º do CPC. P. R. I. Oficie-se o 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado deste tribunal informando acerca deste julgamento, para análise de prejudicialidade do Agravo de Instrumento nº 3001046-57.2025.8.06.0000. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5003445-84.2022.4.03.6325

ID: 305996242

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003445-84.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. Tempo de contribuição. Legionário mirim. Impossibilidade. Caráter socioeducativo da atividade que não gera efeitos previdenciários. Ausência de demonstração de violação das premissas da atividade de legionário mirim. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento como tempo comum do período compreendido entre 05/02/1986 e 17/03/1987, durante o qual afirma ter desempenhado atividades como menor aprendiz junto à Legião Mirim de Bauru-SP. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença argumentando que no período em que desempenhou atividades como menor aprendiz junto à Legião Mirim de Bauru-SP houve o recebimento de valor pecuniário, em consonância com a Súmula n° 096 do Tribunal de Contas da União, que dispõe: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária a conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Pede a reforma da sentença, ou subsidiariamente o retorno do processo a Vara de Origem e reinicio da instrução, com a designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas do Recorrente, a fim de demonstrar e confirmar a declaração juntada no processo administrativo quanto ao recebimento de contraprestação pecuniária, no caso em tela, bolsa de abono à família. 3. Não cabimento da prova testemunhal. A produção de prova testemunhal para comprovação de recebimento de contraprestação pecuniária é irrelevante para definir o desfecho da demanda. O recebimento de remuneração não é o elemento definidor da possibilidade de reconhecimento da atividade laborativa em questão. 4. Requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição e idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Ressalte-se que a Emenda Constitucional 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. 5. Atividade de guarda-mirim ou legionário-mirim. O exercício de atividade de menores na condição de guardas mirins ou correlatos não gera, por si só, efeitos previdenciários. A Legião Mirim é um projeto de cunho socioeducativo, com o objetivo de auxiliar jovens na inserção do mercado de trabalho, preparando-os para uma futura profissão, em complemento ao aprendizado educacional, o que não pode ser confundido com prestação de serviços para fins trabalhistas. Todavia, a inserção nesse tipo de projeto socioeducativo não determina a configuração de relação de emprego, por ausência dos elementos determinantes de sua configuração. Para tanto, seria necessário demonstrar que houve a violação ou desvirtuamento das premissas inerentes a esse projeto, como o aprendizado de noções de responsabilidade, pontualidade, respeito etc. Nesse sentido é a orientação atual do Tribunal Regional Federal 3ª Região (Acórdão 0000567-62.2015.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, j. 20/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2019; Acórdão 0000427-51.2014.4.03.6122, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, j. 31/03/2020, Data da publicação 03/04/2020). 6. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: O autor postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição retroativamente à data do requerimento administrativo do NB 198.933.174-0 (DER em 09/10/2020), mediante a averbação do intervalo compreendido entre 05/02/1986 e 17/03/1987, durante o qual afirma ter desempenhado atividades como menor aprendiz junto à Legião Mirim de Bauru-SP. Para comprovar suas alegações, instruiu seu pedido com cópia de declarações emitidas pela referida instituição (fls. 39-41 – Id. 260809707). Por seu turno, a autarquia previdenciária não averbou o aludido período, apurou tempo de contribuição de 33 anos, 6 meses e 17 dias e indeferiu o benefício almejado pelo autor (fls. 45-55 – Id. 260809707). Pois bem. Tem predominado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – a que me alinho – a inadmissibilidade do reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço prestado por legionários mirins, dada a predominância do conteúdo socioeducativo de semelhante ocupação, preposta à oferta de alimentação, material, uniforme, ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido. A despeito do desenvolvimento de atividades profissionais paralelas às pedagógicas, em situações tais não se verificam as características elementares à relação de emprego (art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho), tendo-se mais propriamente um estágio remunerado. O que venho de referir encontra respaldo nas ementas abaixo colacionadas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE COMO GUARDA MIRIM. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÁTER DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. De fato, verifica-se pelo conjunto probatório ter a parte autora trabalhado junto às citadas empresas, contudo, as atividades foram desenvolvidas na qualidade de 'guarda mirim', mediante a Legião Mirim de Tupã, com vistas à orientação técnica e profissional. 2. As atividades desenvolvidas por intermédio de entidades de cunho assistencial, mediante oferta de alimentação, material, uniforme, ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido, não gera vínculo empregatício. 3. Portanto, ainda que o autor tenha exercido a atividade de guarda mirim nos períodos alegados na inicial, tais períodos não podem ser reconhecidos como tempo de serviço, tendo em vista a ausência dos elementos caracterizados da relação de emprego e o caráter socioeducativo da atividade. 4. Impossível o reconhecimento de atividade urbana, da função de guarda mirim da Legião Mirim de Tupã, nos períodos de 01/02/1989 a 09/08/1991 e 17/10/1991 a 30/04/1992. 5. Apelação do INSS provida. Sentença reformada.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF-3, AC 0001558-95.2013.4.03.6122, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, Sétima Turma, e-DJF3 judicial 1, 21/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Seu caráter é sócio educativo, o que o afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins previdenciários. 2. Não cumpridos os requisitos legais, o segurado não faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 3. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3, AC 0002127-98.2010.4.03.6123/SP, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, Décima Turma, Data da Publicação 05/10/2016). Nessa linha, a inadmissibilidade, para fins previdenciários, do reconhecimento da atividade de menor aprendiz da Legião Mirim de Bauru conduz à rejeição das pretensões formuladas nesta demanda. 7. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Em acréscimo à fundamento supra transcrita, consigno que não há dúvidas de que a parte autora exerceu a atividade de legionário mirim no período indicado na exordial. Todavia, as provas produzidas nos autos não apontam desvio das funções inerentes a esse projeto. Antes, elas apenas demonstram a regular execução pela parte autora das tarefas inerentes ao legionário mirim, que incluem prestação de serviços para terceiros, conveniados com a Legião Mirim. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 8. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 10. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Debora De Souza Pedrosa x Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda e outros

ID: 291005658

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-97.2024.8.17.8228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUZA PEDROSA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA P. K. K. CALCADOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCELIA VITAL E SILVA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000567-97.2024.8.17.8228 DEMANDANTE: DEBORA DE SOUZA PEDROSA DEMANDADO(A): CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, P. K. K. CALCADOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.... DEBORA DE SOUZA PEDROSA ingressou com a presente Ação de Desconstituição de Dívida c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em face de CRED-SYSTEM ADMIBISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e P.K.K. CALÇADOS LTDA, alegando que em setembro/2023 realizou uma compra na loja ré, no valor de R$ 280,00. Na ocasião uma atendente lhe ofereceu um cartão de crédito, com desconto na primeira compra, bem como, um plano odontológico e demais serviços que não foram aceitos pela demandante. Diz que a CAIXA informou que a compra teria que ser parcelada em 07 vezes sem juros, embora a demandante quisesse em menos parcelas. Diz que, posteriormente, ao baixar o aplicativo do cartão verificou que fora incluído em sua fatura os valores referentes a um plano odontológico no valor de R$ 24,90, cartão protegido no valor de R$ 7,90 e AD no valor de R$ 6,95 que não contratou, além o parcelamento com juros. Afirma que voltou a loja antes do vencimento da fatura para resolver a questão e a atendente indicou um número de telefone para solicitar o cancelamento, o que foi feito, sendo orientada a aguardar uma notificação por e-mail que nunca chegou. Diz que vendedora afirmou que tinha avisado sobre o plano odontológico e demais itens no cartão de crédito e que a demandante estava mentindo. Informa que não pagou as faturas e teve o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, sentindo-se vítima de dano moral. Pede que a ré seja compelida a desconstituir a dívida relativa aos itens não solicitados no cartão de crédito, bem como todos os encargos e multas, a excluir seu nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito e emitir boleto no valor de suas compras, ou seja, R$280,00 e a lhe indenizar por danos morais no valor de R$ 28.240,00, valor esse dado à causa. Antes da citação, a autora constituiu advogado e juntou a petição de Id 180162537, que foi recebida como emenda à inicial, na qual mantem os termos da queixa, e eleva o valor do dano moral para R$ 40.000,00 e o valor da causa para R$ 50.000,00. Frustrada a conciliação entre as partes, passou-se a instrução do feito, ocasião em que foi ouvida uma testemunha na qualidade de informante, que corroborou as alegações autorais, vindo-me, em seguida, os autos conclusos para julgamento. A ré Cred-System, em sua defesa, afirma que autora contratou pessoalmente o cartão de crédito, assinando termo de adesão, fornecendo foto e documento. Diz que na mesma data a autora aderiu ao plano odontológico voluntariamente e que este e o seguro são cobrados de forma individualizada na fatura. Alega que a AD (anuidade diferenciada) é uma tarifa prevista no contrato. Afirma que a autora no dia 22/09/2023 realizou a compra no valor de R$ 278,95 para pagamento em 7 vezes de R$ 61,14 (com juros) e que no dia 24/11/2023 alegou não ter contratado o plano odontológico, mas sua afirmação foi considerada “improcedente”, todavia a autora não quitou as faturas, o que gerou a cobrança de juros e encargos e a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Defende inexistir o dano moral alegado e pede a improcedência dos pleitos autorais. A ré P.K.K. Calçados apresentou contestação na qual argui a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. No mérito, repete todos os argumentos da demandada Cred-System, concluindo pela improcedência dos pleitos autorais. Breve Relatório. Decido. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada P.K.K. Calçados. Sem razão a essa demandada. O fato objeto desta lide, ou seja, a contratação do cartão de crédito foi ofertada pela preposta da loja demandada, bem como a alegada falha nas informações, o que a legitima para estar no polo passivo desta lide. Rejeito essa preliminar. No mérito, observo que a lide em apreço versa sobre uma relação de consumo, na qual a autora se afigura como parte nitidamente hipossuficiente, razão por que aplico ao presente caso a inversão do ônus da prova, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. A autora afirma nesta ação que contratou na loja demandada o cartão de crédito administrado pela primeira ré, mas lhe foi cobrado serviços e produtos não contratados, como compra com juros, plano odontológico, seguro e anuidade e que, embora tenha solicitado o cancelamento respectivo, teve seu pedido negado pelas demandadas, razão por que não pagou as faturas e teve o nome negativado. As demandadas se defendem alegando que a contratação se deu de forma voluntária, trazendo aos autos os contratos de adesão do cartão de crédito e do plano odontológico, e que a cobrança e a negativação são devidas. Da análise dos contratos de adesão juntado aso autos pelas demandadas (v. doc. de Id 184630995), verifica-se que restou comprovado nestes autos a contratação por parte da autora do cartão de crédito e do plano odontológico, objeto desta demanda, no dia 22/09/2023, bem como que, mesmo antes do vencimento da primeira fatura, no dia 24/10/2023, a autora questionou e solicitou o cancelamento do plano odontológico e o respectivo estorno dos valores cobrados, conforme doc. de Id 184630995, mas teve seu pedido negado. Quanto ao parcelamento da compra, autora confirma que fora autorizado o parcelamento em sete vezes, todavia alega que lhe fora informado que seria sem juros. As demandadas, por outro lado, não comprovam que a autora tinha conhecimento de que o parcelamento teria cobrança dos referidos juros. No que se refere à cobrança de seguro (cartão protegido máster), que a autora nega ter contratado, as demandadas não trazem aos autos a respectiva contratação. Destarte, tenho que, embora a autora tenha assinado o termo de contratação do referido plano odontológico, antes mesmo do vencimento da primeira parcela, esta pleiteou o cancelamento a que tinha direito, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que a mesma tenha utilizado o referido plano, mas as demandadas negaram-se a proceder com o cancelamento, seguindo as cobranças mês a mês, culminando com a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo assim, com essas considerações, tenho que merece, acolhimento o peito autoral, no sentido da desconstituição da dívida objeto desta demanda, uma vez que antes do vencimento da primeira fatura a autora pleiteou o cancelamento do plano odontológico, questionou a cobrança de juros na compra parcelada, se propondo a pagar de uma única vez o valor total da mesma, liquidando todo débito com as demandadas, mas não teve seu pedido acolhido, gerando uma dívida não reconhecida por esta, devendo as demandadas desconstitui-la. De outro lado, embora não conste dos autos a comprovação da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, as demandadas alegam que procederam com essa negativação, razão por que, também, merece acolhimento esse pleito de exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Considerando que a autora reconhece o valor da compra realizada junto a primeira ré, acolho o seu pedido, no sentido das demandadas emitirem o boleto respectivo para quitação em uma única parcela, no valor de R$ 278,95, sem juros, uma vez que o atraso no pagamento decorreu da conduta dos demandadas, com vencimento para 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão. Do dano Moral De outro lado, entendo que deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, nos termos do que dispõe o art. 14 do CDC, pois restou evidenciada nestes autos a falha na prestação dos serviços das empresas rés, consistente na negativa injustificada do cancelamento dos produtos não contratado, falha essa que causou abalos de ordem subjetiva à demandante, os quais ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, uma vez que a demandante teve o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, necessitando buscar o Judiciário para ter resguardado o seu legítimo direito, devendo ambas as demandadas, solidariamente, arcarem com o ressarcimentos desse prejuízo subjetivo a que submeteram a autora. O Código do Consumidor relaciona entre os direitos básicos do consumidor, a parte mais vulnerável da relação: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”(art. 6º, Inc. VI da Lei nº 8078/90). Verba Indenizatória Assim, devidamente demonstrada a ocorrência do dano moral, diante da prova produzida nos autos, e levando em consideração os critérios fixados pela jurisprudência pátria, quais sejam: a extensão do dano, a responsabilidade e a capacidade financeira do ofensor, fixo, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados pela demandante, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar, solidariamente, as demandadas CRED-SYSTEM ADMIBISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e P.K.K. CALÇADOS LTDA, a procederem com a desconstituição de dívida objeto desta demanda, emitindo o boleto no valor de R$ 278,95, sem juros , com vencimento para 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão, bem como, a excluírem o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, todas obrigações no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será revertida em favor da autora, sem prejuízo do cumprimento das obrigações principais. Condeno, ainda, as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cumulados com juros de mora à base de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela do Encoge, a partir do trânsito em julgado desta decisão (Súmula 362 do STJ e decisão no REsp. 903258-RS). Fica a parte ré desde já, intimada a cumprir a presente decisão de forma espontânea, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na conformidade do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Camaragibe, 28 de maio de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Jorge Luiz Machado Do Nascimento x Vb Moveis & Design Eireli

ID: 315509869

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-09.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VB MOVEIS & DESIGN EIRELI

Notificação

Advogados:

JESSICA RAYANNE DIAS SEMIAO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAGALY DO CARMO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000567-09.2025.5.06.0181 REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000567-09.2025.5.06.0181 REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6235bad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO e o(a) REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido o art. 725, VIII, do CPC. No caso, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B). O objeto da transação e as condições de pagamento estão descritos satisfatoriamente. As partes juntaram aos autos os documentos necessários. A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). As partes optaram por requerer a homologação de transação extrajudicial que diz com a extinção do contrato laboratício por elas mantido. Não há, pois, pretensão resistida; a hipótese é de mera administração pública de interesses privados, verificando-se a conveniência do ato, bem como a ausência de vícios ou de quaisquer prejuízos a elas. CONCLUSÃO. Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada entre o(a) REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO e o(a) REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos arts. 855-D, da CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, sem reconhecimento do vínculo de emprego. Defiro ao(à) obreiro(a) requerente o benefício da AJG/JG. A transação homologada constitui título executivo judicial, ensejando execução em caso de descumprimento. Ciente o(a) devedor(a) de que, em caso de atraso ou inadimplemento, e havendo requerimento de execução pelo(a) credor(a), poderá vir a sofrer constrição em seu patrimônio material e/ou imaterial, como discriminado abaixo. Inclusive no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários. O empregador/tomador dos serviços deverá diligenciar, se for o caso, pelo cumprimento de decisão eventualmente proferida pelo Juízo da Vara de Família em ação de alimentos intentada conta o empregado/prestador de serviços. Pena de não o fazendo, arcar com os valores devidos pelo alimentante. Esta sentença homologatória constitui título executivo judicial (inciso II, artigo 515 do CPC), cabendo à parte interessada promover eventual execução, caso seja necessário. Contribuições previdenciárias não incidentes. Não há imposto de renda a ser recolhido. Custas processuais pro rata, em partes iguais, calculadas sobre o valor do acordo. Dispensadas para a parte beneficiária da justiça gratuita. Custas pela ré no valor de R$ 157,99. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e comprovadas nos autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no prazo de 30 dias, contados da homologação do acordo em juízo. I - EFEITOS DO ACORDO HOMOLOGADO E BREVES ESCLARECIMENTOS: O acordo homologado se trata de título executivo judicial líquido, certo e exigível.O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o integral cumprimento do acordo, e somente após os recolhimentos de natureza fiscal e previdenciária, se houver, a baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes referentes a estes autos.O(a) credor(a), em caso de descumprimento do pactuado, deverá solicitar a execução nestes autos, nos moldes e prazos já estipulados no termo de conciliação homologado. Na ausência de estipulação do prazo para alegação do descumprimento das parcelas, será aplicada a presunção de quitação no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, nos termos da Recomendação N.º 03/2022 da Corregedoria Regional.Em caso de alegação, pelo(a) credor(a), de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará o(a) devedor(a), por seu(s) advogado(s), a que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento, sob pena de execução forçada. Transcorrido o prazo, os autos deverão vir conclusos para apreciação.Nos casos em que não restarem especificados os valores a título de recolhimento previdenciário no próprio termo de conciliação, o cálculo será feito pela contadoria do Juízo à luz da discriminação de verbas efetuada pelas partes na minuta apresentada, com apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária conforme art. 28 da Lei 8.212/91 c/c Instrução Normativa IRFB n.º 2110/2022, arts. 72 e seguintes, além do disposto nas Leis 12.350/2010 (IRPF) e 13.876/2019 (INSS), que acresceu os §§ 3º-A e 3º-B ao Art. 832 da CLT, bem como o contido nas OJs n.º 368, 376 e 398 da SDI-I do TST.O acordo observará o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023 no tocante à intimação da autarquia previdenciária. II - ORIENTAÇÕES PARA O BOM CUMPRIMENTO DO ACORDO Por lei, prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte os vencimentos estipulados no termo de conciliação, desde que recaiam em dias de final de semana, feriados, dias de ponto facultativo, ou dias considerados de recesso forense por lei ou ato normativo.Em caso de recusa ou dificuldade das partes em procederem à entrega pessoal do(s) documento(s) relacionado(s), deverá o(a) devedor(a) da obrigação de fazer protocolar no PJe a documentação devidamente preenchida e assinada, até o dia do vencimento da obrigação, declarando sua autenticidade sob as penas da lei. Em se tratando de obrigação de fornecimento de documentação que não seja passível de anexação no PJe, deverá o(a) devedor(a) se dirigir à Secretaria do Juízo, no horário das 08:00h às 14:00h, para efetivação do depósito. Em qualquer caso, deverá observar o teor da Lei 11.419/2006, bem como da Resolução CSJT n.º 185/2017. A apresentação de documentação em juízo sem observância a esse normativo será prontamente indeferida pela Escrivania mediante certidão nos autos e submetida à apreciação do Juízo;O pagamento deve seguir as disposições do Código Civil Brasileiro, e deve ser feito na forma, tempo e modo estipulados no termo de conciliação homologado, podendo, todavia, ser substituído pelo pagamento direto, em espécie, e mediante recibo particular, desde que não obstaculizado o recebimento tempestivo do crédito.Os recibos particulares deverão conter a descrição exata da obrigação que está sendo cumprida e deverão permanecer em poder do(a) devedor(a) para apresentação em Juízo em caso de alegação de descumprimento. Tais documentos devem ser guardados pelo(a) devedor(a) pelo prazo legal da prescrição.A falta de pagamento de qualquer das parcelas no prazo e modo discriminados implicará na antecipação imediata das parcelas vincendas e execução, com aplicação da multa estipulada sobre a parcela inadimplida e parcelas vincendas.Nos acordos em que foi estabelecida obrigação de entrega, pelo(a) devedor(a), dos documentos para habilitação do(a) credor(a) no programa de Seguro Desemprego, poderá haver eventual responsabilização caso o(a) credor(a) não consiga receber o benefício por culpa exclusiva do(a) devedor(a). Podendo, inclusive, haver conversão da obrigação em indenização acerca do valor correspondente às cotas a que o(a) credor(a) faria jus, a esse título.Eventual execução do acordo por descumprimento poderá conduzir o Juízo a diligências executórias mediante utilização de todos os convênios disponíveis à Justiça do Trabalho, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, DETRAN-PE, INFOJUD, SERPRO, TSE-SIEL, JUNTA COMERCIAL, CENSEC, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER, SREI (ONR-CNJ), SISBAJUD-CCS, CAGED, SNGB-CNJ, ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNIB, dentre outros, inclusive inscrição do nome do(a) devedor(a) em bancos de devedores (BNDT, SERASAJUD, PROTESTO-JUD), com realização de pesquisa patrimonial avançada para fins de viabilização da satisfação do crédito reconhecido em juízo.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe. A competência execucional desta Justiça Especializada se restringe às contribuições incidentes sobre os valores de natureza salarial discriminados neste termo de conciliação, excluindo-se aquelas decorrentes da mera declaração do vínculo empregatício clandestino (Súmula 368 do Col. TST e decisão plenária do STF no RE.569056).O devedor poderá também utilizar-se do atendimento on-line do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Registre-se de imediato a baixa dos pagamentos referentes ao acordo para fins estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A veracidade desta decisão pode ser atestada através do site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a) Magistrado(a). Dê-se ciência às partes. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO

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Jorge Luiz Machado Do Nascimento x Vb Moveis & Design Eireli

ID: 315509897

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-09.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VB MOVEIS & DESIGN EIRELI

Notificação

Advogados:

JESSICA RAYANNE DIAS SEMIAO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAGALY DO CARMO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000567-09.2025.5.06.0181 REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000567-09.2025.5.06.0181 REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6235bad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO e o(a) REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido o art. 725, VIII, do CPC. No caso, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B). O objeto da transação e as condições de pagamento estão descritos satisfatoriamente. As partes juntaram aos autos os documentos necessários. A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). As partes optaram por requerer a homologação de transação extrajudicial que diz com a extinção do contrato laboratício por elas mantido. Não há, pois, pretensão resistida; a hipótese é de mera administração pública de interesses privados, verificando-se a conveniência do ato, bem como a ausência de vícios ou de quaisquer prejuízos a elas. CONCLUSÃO. Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada entre o(a) REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO e o(a) REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos arts. 855-D, da CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, sem reconhecimento do vínculo de emprego. Defiro ao(à) obreiro(a) requerente o benefício da AJG/JG. A transação homologada constitui título executivo judicial, ensejando execução em caso de descumprimento. Ciente o(a) devedor(a) de que, em caso de atraso ou inadimplemento, e havendo requerimento de execução pelo(a) credor(a), poderá vir a sofrer constrição em seu patrimônio material e/ou imaterial, como discriminado abaixo. Inclusive no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários. O empregador/tomador dos serviços deverá diligenciar, se for o caso, pelo cumprimento de decisão eventualmente proferida pelo Juízo da Vara de Família em ação de alimentos intentada conta o empregado/prestador de serviços. Pena de não o fazendo, arcar com os valores devidos pelo alimentante. Esta sentença homologatória constitui título executivo judicial (inciso II, artigo 515 do CPC), cabendo à parte interessada promover eventual execução, caso seja necessário. Contribuições previdenciárias não incidentes. Não há imposto de renda a ser recolhido. Custas processuais pro rata, em partes iguais, calculadas sobre o valor do acordo. Dispensadas para a parte beneficiária da justiça gratuita. Custas pela ré no valor de R$ 157,99. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e comprovadas nos autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no prazo de 30 dias, contados da homologação do acordo em juízo. I - EFEITOS DO ACORDO HOMOLOGADO E BREVES ESCLARECIMENTOS: O acordo homologado se trata de título executivo judicial líquido, certo e exigível.O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o integral cumprimento do acordo, e somente após os recolhimentos de natureza fiscal e previdenciária, se houver, a baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes referentes a estes autos.O(a) credor(a), em caso de descumprimento do pactuado, deverá solicitar a execução nestes autos, nos moldes e prazos já estipulados no termo de conciliação homologado. Na ausência de estipulação do prazo para alegação do descumprimento das parcelas, será aplicada a presunção de quitação no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, nos termos da Recomendação N.º 03/2022 da Corregedoria Regional.Em caso de alegação, pelo(a) credor(a), de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará o(a) devedor(a), por seu(s) advogado(s), a que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento, sob pena de execução forçada. Transcorrido o prazo, os autos deverão vir conclusos para apreciação.Nos casos em que não restarem especificados os valores a título de recolhimento previdenciário no próprio termo de conciliação, o cálculo será feito pela contadoria do Juízo à luz da discriminação de verbas efetuada pelas partes na minuta apresentada, com apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária conforme art. 28 da Lei 8.212/91 c/c Instrução Normativa IRFB n.º 2110/2022, arts. 72 e seguintes, além do disposto nas Leis 12.350/2010 (IRPF) e 13.876/2019 (INSS), que acresceu os §§ 3º-A e 3º-B ao Art. 832 da CLT, bem como o contido nas OJs n.º 368, 376 e 398 da SDI-I do TST.O acordo observará o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023 no tocante à intimação da autarquia previdenciária. II - ORIENTAÇÕES PARA O BOM CUMPRIMENTO DO ACORDO Por lei, prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte os vencimentos estipulados no termo de conciliação, desde que recaiam em dias de final de semana, feriados, dias de ponto facultativo, ou dias considerados de recesso forense por lei ou ato normativo.Em caso de recusa ou dificuldade das partes em procederem à entrega pessoal do(s) documento(s) relacionado(s), deverá o(a) devedor(a) da obrigação de fazer protocolar no PJe a documentação devidamente preenchida e assinada, até o dia do vencimento da obrigação, declarando sua autenticidade sob as penas da lei. Em se tratando de obrigação de fornecimento de documentação que não seja passível de anexação no PJe, deverá o(a) devedor(a) se dirigir à Secretaria do Juízo, no horário das 08:00h às 14:00h, para efetivação do depósito. Em qualquer caso, deverá observar o teor da Lei 11.419/2006, bem como da Resolução CSJT n.º 185/2017. A apresentação de documentação em juízo sem observância a esse normativo será prontamente indeferida pela Escrivania mediante certidão nos autos e submetida à apreciação do Juízo;O pagamento deve seguir as disposições do Código Civil Brasileiro, e deve ser feito na forma, tempo e modo estipulados no termo de conciliação homologado, podendo, todavia, ser substituído pelo pagamento direto, em espécie, e mediante recibo particular, desde que não obstaculizado o recebimento tempestivo do crédito.Os recibos particulares deverão conter a descrição exata da obrigação que está sendo cumprida e deverão permanecer em poder do(a) devedor(a) para apresentação em Juízo em caso de alegação de descumprimento. Tais documentos devem ser guardados pelo(a) devedor(a) pelo prazo legal da prescrição.A falta de pagamento de qualquer das parcelas no prazo e modo discriminados implicará na antecipação imediata das parcelas vincendas e execução, com aplicação da multa estipulada sobre a parcela inadimplida e parcelas vincendas.Nos acordos em que foi estabelecida obrigação de entrega, pelo(a) devedor(a), dos documentos para habilitação do(a) credor(a) no programa de Seguro Desemprego, poderá haver eventual responsabilização caso o(a) credor(a) não consiga receber o benefício por culpa exclusiva do(a) devedor(a). Podendo, inclusive, haver conversão da obrigação em indenização acerca do valor correspondente às cotas a que o(a) credor(a) faria jus, a esse título.Eventual execução do acordo por descumprimento poderá conduzir o Juízo a diligências executórias mediante utilização de todos os convênios disponíveis à Justiça do Trabalho, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, DETRAN-PE, INFOJUD, SERPRO, TSE-SIEL, JUNTA COMERCIAL, CENSEC, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER, SREI (ONR-CNJ), SISBAJUD-CCS, CAGED, SNGB-CNJ, ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNIB, dentre outros, inclusive inscrição do nome do(a) devedor(a) em bancos de devedores (BNDT, SERASAJUD, PROTESTO-JUD), com realização de pesquisa patrimonial avançada para fins de viabilização da satisfação do crédito reconhecido em juízo.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe. A competência execucional desta Justiça Especializada se restringe às contribuições incidentes sobre os valores de natureza salarial discriminados neste termo de conciliação, excluindo-se aquelas decorrentes da mera declaração do vínculo empregatício clandestino (Súmula 368 do Col. TST e decisão plenária do STF no RE.569056).O devedor poderá também utilizar-se do atendimento on-line do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Registre-se de imediato a baixa dos pagamentos referentes ao acordo para fins estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A veracidade desta decisão pode ser atestada através do site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a) Magistrado(a). Dê-se ciência às partes. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VB MOVEIS & DESIGN EIRELI

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Processo nº 0029540-37.2017.8.27.2729

ID: 278253463

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029540-37.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO BARBOSA COELHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029540-37.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE : GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA COELHO (OAB DF008558) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029540-37.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE : GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA COELHO (OAB DF008558) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA , ambos já qualificados nos autos. O Estado do Tocantins busca a satisfação de obrigação de pagar, relativa aos honorários sucumbenciais fixados na sentença ( evento 78, PET1 ). O exequente pugnou pelo cumprimento da sentença, referente ao dever " de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos na via administrativa, nos termos exatos do que prescreveu o douto Juiz na sentença (item “1.4”, ev. 53) " ( evento 92, PET1 ). Intimada, a parte executada alegou que os valores cobrados pelo exequente, quanto ao ressarcimento ao erário, estão sendo cobrados na execução fiscal nº 0000567-04.2019.8.27.2729 ( evento 156, PET1 ). Manifestação do exequente pelo prosseguimento da execução, sob o argumento de não ter sido comprovado tratar-se do mesmo débito ( evento 163, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Em primeiro plano, na fase de conhecimento, a parte executada buscava a declaração de inexigibilidade do débito, a título de ressarcimento ao erário, oriundo do processo SEI 17.0.00005886-6. Os pedidos da parte executada foram julgados improcedentes e, em sede recursal, a sentença prolatada foi mantida na íntegra, contendo o seguinte dispositivo, in verbis : Ante o exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. [...] Promova a Contadoria Judicial, em eventual liquidação de sentença, novos cálculos para excluir os sábados, domingos e feriados nos períodos em que a licença médica ou a sua prorrogação restou indeferida - fl. 23 - ANEXO2 - evento 11, buscando simetria com a cobrança efetuada referente às faltas ocorridas no mês de fevereiro/2017 e lançadas à cobrança no contracheque de MARÇO/2017 . (Grifos não originais - evento 53, SENT1 ). Observa-se que não houve condenação da executada ao pagamento dos valores apurados no processo SEI 17.0.00005886-6, apenas a rejeição dos pedidos formulados na inicial. O título judicial limitou-se a determinar que fosse realizada a apuração correta do valor devido pela autora, tendo em vista que os cálculos elaborados no processo administrativo continham equívocos. Porém, não houve qualquer condenação da parte ao ressarcimento dos valore discutidos no processo de conhecimento. Nesse viés, percebe-se que o ente público busca executar um título judicial inexigível, pois não há qualquer condenação da parte executada ao pagamento da multa. O ente público deve-se utilizar das vias corretas para satisfazer o crédito que possui, isto é, por meio de ação de execução autônom a, não podendo, através de um cumprimento de sentença direto, buscar receber quantias relativas à ação julgada improcedente na fase de conhecimento. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Multa aplicada pelo PROCON por não disponibilizar o SAC de forma ininterrupta, não informar ostensivamente o número do SAC nos extratos e desatender a notificação para fornecimento de gravações dos atendimentos realizados – Ação anulatória julgada improcedente na fase de conhecimento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO – Sentença de improcedência da ação anulatória que não comporta cumprimento direto, diante da natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa da sentença - Necessidade de ajuizamento de execução fiscal – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10238958620158260053 SP 1023895-86.2015.8.26.0053, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 24/10/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022). (Grifo não original). A fase de conhecimento do presente cumprimento de sentença não tratou-se de ação de cobrança ajuizada pelo ente público ou demanda executória, sendo descabida a pretensão da parte exequente, quando ao ressarcimento ao erário . De outra parte, não há óbice para o regular trâmite da pretensão original do Estado do Tocantins ( evento 78, PET1 ), isto é, o cumprimento de sentença, relativo aos honorários advocatícios . Por fim, ao considerar que foi reconhecida a inexequibilidade do título, relacionado ao ressarcimento ao erário, faz-se desnecessária a análise do alegado pela parte executada ( evento 156, PET1 ). Portanto, faz-se necessário reconhecer a inexequibilidade do título executivo, em relação ao ressarcimento ao erário do débito cobrado no processo SEI 17.0.00005886-6. Ante o exposto, apenas em relação ao débito para ressarcimento ao erário , tendo em vista a inexequibilidade da obrigação de pagar, INDEFIRO A INICIAL face à ausência de interesse processual e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 513 c/c 924, inciso I e 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios ( evento 78, PET1 e evento 95, DECDESPA1 ), observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 523, § 1º do CPC). Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. Interposto eventual recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas devidas. Após a preclusão da presente decisão , DETERMINO : 1. INTIME-SE o Estado do Tocantins para apresentar os cálculos atualizados do crédito, referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.1. Com os cálculos, INTIME-SE o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito; 1.2. Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 1.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 183 do CPC); 1.4. Não havendo o pagamento voluntário, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD , nos termos do art. 835, inciso I do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 1.5. AGUARDE-SE o resultado da pesquisa do sistema ( SISBAJUD ) e, na sequência, JUNTE-O aos autos; 1.6. Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 1.7. Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial e, na sequência, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Condominio Costa Verde e outros x Ana Luisa Campagnaro Freitas e outros

ID: 318908060

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000567-28.2004.8.08.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO COSTA VERDE CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN KARLO

Polo Passivo:

ANA LUISA CAMPAGNARO FREITAS ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO DANIELA PESTANA CAMPAGNARO EMANUELA PESTANA CAMPAGNARO LUCCHI GIOVANNA GUIMARÃES CAMPAGNARO NILSON AYRES CAMPAGNARO

Decisão

Advogados:

ANDRE FABIANO BATISTA LIMA

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GABRIEL FERREIRA PESTANA

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HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO

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GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA

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LEELSON LEMOS POLEZI

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LEANDRO LEMOS POLEZI

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ERICA SARMENTO VALE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000567-28.2004.8.08.0055 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CONDOMINIO COSTA VERDE, CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN KARLO INTERESSADO: EMANUELA PESTANA CAMPAGNARO LUCCHI, ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO, DANIELA PESTANA CAMPAGNARO, ANA LUISA CAMPAGNARO FREITAS, GIOVANNA GUIMARÃES CAMPAGNARO INVENTARIADO: NILSON AYRES CAMPAGNARO Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA - ES18832, LEANDRO LEMOS POLEZI - ES18828, LEELSON LEMOS POLEZI - ES19485 Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA SARMENTO VALE - ES17479 Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIEL FERREIRA PESTANA - ES21523, HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO - ES8038 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE FABIANO BATISTA LIMA - SP192957 DECISÃO Trata-se de processo de inventário que se arrasta desde 2004, evidenciando a necessidade premente de impulsionamento e resolução das pendências que obstam sua regular tramitação, em atenção, inclusive, à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, que visa à celeridade dos processos mais antigos. A análise dos autos revela uma série de questões processuais e materiais que têm contribuído para a prolongada duração do feito. Destaca-se a importância de abordar tais pontos de forma sistemática para garantir a efetiva conclusão do inventário. 1. DA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO E PENDÊNCIAS CRÍTICAS O processo de inventário, embora virtualizado, enfrentou e ainda enfrenta questões relativas ao acesso e à correta intimação das partes, conforme petições que reportavam dificuldades em acessar os autos digitalizados (ID 24480455). Esta questão foi objeto de intimação à parte requerente para ciência da correção do link (IDs 24507970 / 27403149). As manifestações apresentadas tanto pela inventariante quanto pelos herdeiros revelam um litígio persistente, permeado por acusações recíprocas de condutas protelatórias e ausência de cooperação. Diversos pedidos de remoção da inventariante foram formulados e reiterados pelos herdeiros, que alegam sua inércia e conduta inadequada na administração do espólio. Em decorrência dos fatos mencionados, foi ajuizada ação específica de remoção da inventariante, registrada sob o nº 0000036-43.2021.8.08.0055, distribuída por dependência aos autos principais. O objetivo da presente ação consiste na substituição da inventariante pelo nome de EMMANUELA PESTANA CAMPAGNARO, inscrita no CPF sob o nº 073.542.707-09. Ressalte-se que os autos encontram-se devidamente digitalizados, conforme certificado inserido sob o ID nº 61312159 (referente à ação de remoção), o que solucionou as falhas de acesso anteriormente alegadas. Por fim, consta como última movimentação processual (nos autos da ação de remoção) o requerimento da atual inventariante para designação de nova audiência de conciliação, visando à busca de composição amigável entre as partes envolvidas (fls. 33). A questão relativa às dívidas do espólio, notadamente aquelas de natureza condominial, configura um obstáculo relevante ao regular prosseguimento do inventário. Há divergência quanto à titularidade dessas obrigações, se incumbem ao de cujus ou aos herdeiros, bem como à forma de seu adimplemento. Quanto ao crédito do Condomínio do Edifício San Karlo, sua habilitação foi determinada por este juízo para tramitação por dependência, conforme registrado no ID 50167653 (correspondente às fls. 510-511 dos autos físicos). Todavia, até o presente momento, tal determinação não foi efetivamente cumprida. Ressalte-se que a petição constante do ID 27439797 reitera a necessidade de diligência, instando o cumprimento da decisão anteriormente proferida. Ainda no contexto das dívidas condominiais, encontra-se em tramitação a Ação de Cobrança nº 0000841-16.2009.8.08.0055, proposta pelo CONDOMÍNIO COSTA VERDE em face do espólio de Nilson Ayres Campagnaro e de uma das herdeiras. A ação, inicialmente ajuizada como pedido de habilitação de crédito, perdura há mais de 15 anos, havendo pedido da parte Requerida pela extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente e no abandono da causa, em virtude dos extensos períodos de inércia atribuídos à parte Requerente. Recentemente, as novas patronas da parte Requerente alegaram dificuldade para acessar os autos digitalizados, não obstante terem sido regularmente intimadas para manifestação quanto ao prosseguimento da demanda. O último despacho judicial, datado de 30/05/2025 (ID 69426342), determinou à serventia cartorária a adoção de diligências para regularização do acesso. No que tange a avaliação e o recolhimento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) encontram-se desatualizados, pendendo de remessa à Secretaria da Fazenda para nova apuração (ID 56598235). 2. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO Diante do exposto e da complexidade do feito, que exige uma atuação diligente para sua conclusão, profiro as seguintes determinações: 2.1. Da Regularização das Intimações e do Incidente de Remoção da Inventariante MANTENHA-SE a determinação para que a intimação da Inventariante acerca do pedido de sua remoção seja realizada nos autos do incidente próprio (Processo nº 0000036-43.2021.8.08.0055), e não no processo principal de inventário, conforme já exarado na decisão de fls. 510/511 e em observância ao art. 623, parágrafo único, do CPC. 2.2. Da Habilitação de Crédito e Débitos do Espólio 2.2.1. Com relação à habilitação de crédito do Condomínio do Edifício San Karlo, determina-se à Serventia Cartorária que proceda, com urgência, à distribuição por dependência da referida habilitação nos autos do inventário principal, conforme requerido pelo próprio credor e determinado na decisão registrada sob o ID nº 50167653 (remissão às fls. 510-511 dos autos físicos). 2.2.2. Quanto ao crédito condominial referente ao Edifício Costa Verde, aguarde-se o desfecho da Ação de Cobrança nº 0000841-16.2009.8.08.0055. Ressalta-se que o último despacho judicial, proferido em 30/05/2025 (ID 69426342), determinou à serventia cartorária a adoção de diligências para a regularização do acesso aos autos digitalizados. Diante do exposto, revela-se medida prudente e juridicamente recomendável aguardar o deslinde das ações mencionadas, especialmente a tramitação da habilitação de crédito do Condomínio do Edifício San Karlo e o desfecho da Ação de Cobrança movida pelo Condomínio Costa Verde, a fim de que seja viabilizada a adequada apuração dos valores e a efetiva satisfação dos créditos condominiais atribuídos ao espólio. 2.3. Da Atualização e Recolhimento do ITCD Em virtude da pendência de tramitação da ação de remoção da inventariante, mostra-se prudente aguardar o desfecho daquele feito para, posteriormente, remeter os autos à Fazenda Estadual, com vistas à nova apuração da base de cálculo do ITCD, conforme já determinado na decisão de fls. 510-511 e no ID nº 56598235. Isso porque eventual apuração neste momento poderá demandar nova revisão após a conclusão da referida ação, o que implicaria retrabalho e contrariaria os princípios da celeridade e da economicidade processual. Ressalte-se, ainda, que o cálculo anterior encontra-se expirado, sem que tenha havido o recolhimento correspondente, reforçando a necessidade de aguardar. 2.4. Da Exaustiva Identificação e Apuração do Patrimônio, Obrigações e Direitos Sucessórios Para fins de organização do caderno processual, e em atenção à retificação do Termo de Primeiras Declarações, conforme determinado no despacho de fls. 224, em razão da manifestação apresentada pelo Ministério Público às fls. 213/214, consigno que os bens que compõem o acervo hereditário do de cujus encontram-se relacionados às fls. 423-424, tendo sido devidamente avaliados para fins de apuração do ITCMD pelo Auditor Fiscal Sr. Hamilton Martinelli. Constam, ainda, nos autos ofícios expedidos ao Diretor-Presidente do Hospital Evangélico (fl. 428) e ao Gerente-Geral do Banco do Brasil (fl. 429). Em resposta, conforme fl. 430, o Banco do Brasil informou que, em nome do falecido, há uma conta corrente nº 191019-1, vinculada à agência 1240-8, com saldo de R$ 5.445,48 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), bem como saldo em caderneta de poupança na variação 01, no valor de R$ 0,12 (doze centavos). Além disso, declarou não existir título de capitalização vinculado ao de cujus. Por sua vez, o Hospital Evangélico, conforme manifestação acostada às fls. 431 e 433, informou que não constam registros de pagamento de verbas rescisórias relativas ao contrato de trabalho do Sr. Nilson Ayres Campagnaro. Portanto, à vista das informações prestadas pelo Banco do Brasil e pelo Hospital Evangélico, verifica-se que, quanto aos bens identificados em nome do de cujus, inexistem outras pendências patrimoniais a serem inseridas no inventário, ressalvado apenas o numerário bancário informado. Nesse contexto, INDEFIRO a expedição de novos ofícios às instituições já oficiadas, bem como ao INSS, para apresentação de valores decorrentes de eventual rescisão contratual ou outras verbas relacionadas ao vínculo laboral mantido pelo de cujus com o Hospital Evangélico, por ausência de elementos que justifiquem novas diligências nesse sentido. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de adoção de outras providências de natureza diversa, caso se revelem necessárias ao longo da instrução. Ademais, conforme consignado nos itens anteriores, IMPÕE-SE aguardar o desfecho da ação de remoção da inventariante para o regular prosseguimento dos presentes autos. Quanto à análise referente ao veículo VW/GOL e às demais dívidas atribuídas ao de cujus, sua apreciação ficará postergada até a prolação de decisão na ação de remoção da inventariante. 2. Do Pedido de Audiência de Conciliação Consta às fls. 302 o pedido formulado pela inventariante, Sra. Zilá de Aguiar Guimarães, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, com o objetivo de definir o pagamento do ITCMD devido, bem como ajustar a forma de quitação dos débitos do espólio. Por oportuno, ressalto que, embora a conciliação seja um ato nobre e sempre bem-vindo em qualquer instância ou fase processual, entendo que, no presente caso, sua realização não se mostra suficiente para solucionar a lide posta nos autos. Destaco, ainda, que nada impede que as partes, caso assim desejem, promovam diligências extrajudiciais visando alcançar o êxito pretendido, podendo ajustar entre si eventuais questões pendentes relativas ao ITCMD ou à forma de pagamento dos débitos do espólio, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Portanto, INDEFIRO o pedido de audiência de conciliação apresentado pela inventariante. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS CUMPRA-SE, com urgência, as determinações supra elencadas, especialmente quanto à regularização das intimações e à tramitação dos incidentes de habilitação de crédito e de remoção da inventariante. Após o integral cumprimento das providências determinadas, SUSPENDA-SE o feito até o desfecho da ação de remoção da inventariante, a qual possui natureza prioritária em relação às demais demandas acessórias. Concluída a referida ação, os autos deverão retornar conclusos para apreciação de eventuais novos requerimentos ou para o regular prosseguimento do inventário, conforme o caso. Marechal Floriano/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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