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"0000569-97.2022.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 336 de 373

Javier Antonio Maica x Construtora Porto Ltda - Me e outros

ID: 259472831

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-34.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAVIER ANTONIO MAICA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PORTO LTDA - ME ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

WINSTON REGIS VALOIS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0000569-34.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: JAVIER ANTONIO MAICA RECLAMADO: CONSTRUTORA PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0000569-34.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: JAVIER ANTONIO MAICA RECLAMADO: CONSTRUTORA PORTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e735ca proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando o ajuizamento da presente reclamação no modelo Juízo 100% Digital, e visando a celeridade e eficiência processual, DECIDE-SE: I. INTIMAR as partes para manifestarem o seu interesse no trâmite do processo mediante Juízo 100% digital, no prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência designada. Presumindo-se aceitação tácita ao Juízo 100% digital pelo decurso do prazo supra, conforme prevê o artigo 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ. II. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência para o dia 14/05/2025 10:43 (horário de Boa Vista - RR). Para as partes participarem da referida audiência, caso haja concordância quanto ao trâmite no juízo 100% Digital, deverão acessar, no dia e hora acima informados, o seguinte link: https://cejusc.audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 824 5473 2129 Senha: 123 III. SALIENTAR que ficam cientes as partes de que o não comparecimento à audiência designada, por parte da reclamante importará no arquivamento do processo, em observância à Resolução CSJT nº 288/2021, bem como, em relação à reclamada, poderá ocorrer aplicação de revelia, conforme artigo 844 da CLT, e art. 77, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV. DESTACAR que este CEJUSC-JT é órgão voltado exclusivamente às tratativas de negociação, não realizando atos de instrução processual ou audiências UNAS. Logo, não há aplicabilidade do quinquídio do art. 841 da CLT, na presente audiência de conciliação. Caso não haja acordo via CEJUSC, o prazo para apresentação da defesa se encerra na data da realização da audiência na Vara de origem. Os patronos podem conferir no próprio PJE as datas designadas, consultando a aba "Audiências e Sessões" do "Menu do Processo" (canto superior direito). V. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. VI. INFORMAR que a Secretaria do CEJUSC-JT Boa Vista está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através dos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/ , utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. Caso não seja possível a participação das partes na audiência telepresencial, poderão, desde que respeitado o prazo supracitado, comparecer presencialmente, na data informada acima, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-RR, no endereço: Avenida Benjamin Constant, 1863 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-072. A reclamada pode ter acesso à PETIÇÃO INICIAL e documentação apresentada aos autos pela parte autora acessando o seguinte link: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, e digitando as respectivas chaves abaixo: DOCUMENTOS DO PROCESSO: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Despacho cejuscDespacho25041113384319800000033057610Certidão de triagemCertidão25041113381939200000033057605Apresentação de ProcuraçãoApresentação de Procuração25041110283369200000033053437IntimaçãoIntimação25041009562923500000033039581Despacho emendaDespacho25040912352826200000033027398RELATORIO_CALCULO_9_DATA_09042025_HORA_092807Documento Diverso2504090925279230000003302319306 GUIA FGTSDocumento Diverso2504090925272930000003302319205 CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)2504090925297430000003302319104 TRCTTermo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)2504090925295840000003302319003 CÉDULACarteira de Identidade/Registro Geral (RG)2504090925269240000003302318902 PROCURAÇÃOProcuração25040909252716400000033023188Petição InicialPetição Inicial25040909230479900000033023113 Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 22 de abril de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - JAVIER ANTONIO MAICA

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Edione Rocha De Barros Capito x Caixa Economica Federal

ID: 257034509

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Garanhuns Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-51.2025.5.06.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CARLOS CESAR GALVAO CAPITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS 0000569-51.2025.5.06.0351 : EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO : CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS 0000569-51.2025.5.06.0351 : EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be81de6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO, empregada da Caixa Econômica Federal, beneficiária do plano de saúde "Saúde Caixa", que se encontra hospitalizada há 126 dias no Real Hospital Português, após sofrer grave acidente de trânsito. Após a superação da fase aguda da doença, o hospital apresentou laudo médico (#id:11a0416) recomendando a transferência da paciente para clínica de transição (CLINICA FLORENCE), com o objetivo de garantir continuidade adequada do tratamento e reabilitação. O plano de saúde, no entanto, negou a transferência sob a justificativa de inexistência de clínicas de transição credenciadas em Pernambuco e de que a paciente não se enquadra nos critérios para internação domiciliar (#id:1a6d2e8). Decido. A concessão da tutela antecipada exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, o laudo médico emitido por Real Hospital Português (#id:11a0416), onde a paciente se encontra internada há mais de quatro meses, recomenda expressamente a transferência para clínica de transição, como medida necessária à continuidade da assistência médica e à recuperação da paciente. Tal indicação técnica é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, sobretudo diante da obrigação contratual do plano de saúde de garantir a cobertura de todas as etapas do tratamento, incluindo as fases posteriores à hospitalização em unidade de maior complexidade. Acrescente-se ainda que a clínica de transição recomendada - Clínica Florence - já avaliou a paciente e previu que o tratamento terá duração de 45 dias (#id:7bac161). O perigo de dano também se revela evidente, uma vez que a permanência desnecessária da paciente em hospital de alta complexidade pode comprometer sua recuperação, além de acarretar riscos adicionais à sua saúde, como infecções hospitalares, além de configurar desvio de finalidade na ocupação de leito destinado a pacientes em estado crítico. A alegação de ausência de clínica de transição credenciada em Pernambuco não afasta a responsabilidade do plano de saúde, que deve providenciar a prestação adequada dos serviços contratados, ainda que mediante credenciamento excepcional, reembolso ou custeio direto de unidade compatível com a prescrição médica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o plano de saúde "Saúde Caixa" providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a transferência de EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO para a clínica de transição - CLÍNICA FLORENCE - compatível com a prescrição médica, ainda que não credenciada em sua rede, custeando integralmente as despesas daí decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de responsabilização por eventuais danos à saúde da paciente. Notifique-se com urgência. Cumpra-se. Dra. Pollyanna Nunes Araújo Juíza do Trabalho substituta na 2ª VT Caruaru-PE, no exercício da titularidade da Vara do Trabalho de Garanhuns, em face da substituição automática, conforme PROVIMENTO TRT-CRT Nº 02/2022. GARANHUNS/PE, 14 de abril de 2025. POLLYANNA NUNES ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO

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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257927884

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Polo Passivo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYSON DA SILVA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYSON DA SILVA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYSON DA SILVA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYSON DA SILVA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257927895

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Polo Passivo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYSON DA SILVA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYSON DA SILVA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYSON DA SILVA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYSON DA SILVA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257936959

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Polo Passivo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYSON DA SILVA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYSON DA SILVA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYSON DA SILVA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELA FREITAS DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYSON DA SILVA DANTAS

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257937063

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Polo Passivo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Ana Julia De Osti x Radio Cultura Novo Som Ltda e outros

ID: 330450340

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000569-77.2025.5.09.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE OSTI

Polo Passivo:

RADIO CULTURA NOVO SOM LTDA SUN MUSIC GRAVADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDERSON GONZAGA DE ALMEIDA ROCHA

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BRENDA DE OLIVEIRA GAUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATAlc 0000569-77.2025.5.09.0089 RECLAMANTE: ANA JULIA DE OSTI RECLAMADO: SUN MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATAlc 0000569-77.2025.5.09.0089 RECLAMANTE: ANA JULIA DE OSTI RECLAMADO: SUN MUSIC GRAVADORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46e44b8 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JANDER DAMASIO ALVES, no dia 18 de julho de 2025. DESPACHO - AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO Vistos, etc. Ausentes os requisitos normativos, indefiro a tramitação pelo Juízo 100% digital. Retifique-se a autuação no particular. Recebo a petição inicial porquanto os pedidos são certos, determinados e com indicação de seus valores (art. 840, § 1º, da CLT). Designo sessão de audiência de conciliação para o dia 1/9/2025, às 13h00min, que será realizada na modalidade telepresencial na sala de audiências de conciliação - identificada como Conciliação Sala 3's Reunião Zoom - 1ª VT APUCARANA A audiência telepresencial será realizada por videoconferência na plataforma digital ZOOM, acessível diretamente nos navegadores de internet Firefox ou Chrome através do link abaixo (sem necessidade de senha): Ingressar na reunião Zoom https://trt9-jus-br.zoom.us/j/85652378769?pwd=2lguot7LHWvpkU0AIyreML7Ma9SrUx.1 No celular ou no tablet que disponham do aplicativo Zoom instalado com sistema Android ou IOS, o acesso poderá ser feito diretamente com utilização de ID e senha abaixo: ID da reunião: 856 5237 8769 Senha: 789572 Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem ser obtidos no link oficial do E.TRT-9: www.trt9.jus.br/videoconferencia. O comparecimento de ambas as partes e seus advogados é obrigatório. A parte ré não estará obrigada a apresentar contestação na audiência de conciliação, mas recomenda-se que leve consigo os documentos relativos ao contrato de trabalho da parte autora, a fim de facilitar a verificação de jornadas de trabalho, pagamentos realizados e outros fatos. Eventual exceção de incompetência em razão do local, no entanto, deverá ser apresentada no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação, nos termos do artigo 800, caput, da CLT, circunstância em que a audiência será cancelada e os autos conclusos para análise e prosseguimento. Ambas as partes não deverão arrolar nem apresentar testemunhas na audiência de conciliação. A parte ré deverá comparecer pessoalmente ou fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial e que tenha poder para transacionar, podendo ser empregado, terceiro ou advogado constituído em procuração com esses poderes especiais. O não comparecimento injustificado ou o comparecimento irregular da parte ré será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º, do CPC). O não comparecimento injustificado da parte autora acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, a cobrança das custas processuais de 2% do valor da causa (ainda que beneficiária da justiça gratuita - art. 844, §2º, da CLT) e o arquivamento definitivo dos autos. INTIME-SE A PARTE AUTORA por meio de DJEN, através de seu advogado já constituído nos autos. CITE(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) DESTA AÇÃO TRABALHISTA E INTIME(M)-SE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, via postal no endereço certo. APUCARANA/PR, 18 de julho de 2025. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA DE OSTI

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Norton Duarte Pradie x Lira & Souza Reformas E Construcoes Ltda

ID: 330718756

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-61.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORTON DUARTE PRADIE

Polo Passivo:

LIRA & SOUZA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVA MENDES DA SILVA

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FRANCINE MALU MARCOLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000569-61.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: NORTON DUARTE PRADIE RECLAMADO: LIRA & SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000569-61.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: NORTON DUARTE PRADIE RECLAMADO: LIRA & SOUZA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: NORTON DUARTE PRADIE CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 13/08/2025 16:06 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 20 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. MARIANA RIBEIRO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORTON DUARTE PRADIE

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Delmiro Araujo Filho x Armazem Top Alto Ltda e outros

ID: 335949714

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-74.2016.5.05.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRO ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

ARMAZEM TOP ALTO LTDA RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE RIBEIRO PEREIRA

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LIVIA CASTRO ARAUJO

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LUZIA PERES

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-74.2016.5.05.0034 RECLAMANTE: DELMIRO ARAUJO FILHO RECLAMADO: RJPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-74.2016.5.05.0034 RECLAMANTE: DELMIRO ARAUJO FILHO RECLAMADO: RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be03de proferida nos autos. DECISÃO DELMIRO ARAUJO FILHO apresentou ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO na forma da petição com ID 2e669f1, nos autos em que contende com ARMAZEM TOP ALTO LTDA (2º rdo). Devidamente notificado, o reclamado contestou os artigos nos termos da petição com ID. 80b692e. Os presentes autos vieram conclusos para decisão. Em apertada síntese, é o relatório. Dispõe o CPC em seu art. 509, II, que, utiliza-se a liquidação por artigos sempre que houver a necessidade de prova de fatos novos para a fixação do quantum debeatur. Pois bem, A matéria sujeita à liquidação pela via articulada, diz respeito à diferença de recolhimentos do FTGTS e respectiva multa durante o vínculo laboral reconhecido pela coisa julgada, qual seja, de 02/01/2014 à 05/03/2015. Diz o reclamante, na inicial dos seus artigos, que a sentença acolheu o pedido de diferença do FGTS e de multa rescisória de 40%, a ser calculado considerando-se valores comprovadamente recolhidos em documentos dos autos, e que o Acórdão determinou a apuração do crédito fundiário pela via articulada. Assevera que não foi juntado pela reclamada nenhum recibo de pagamento, mas apenas um extrato do FGTS que demonstra a irregularidade dos depósitos fundiários. Requer seja determinada a notificação da reclamada para juntar aos autos os recibos/comprovantes de pagamento dos depósitos fundiários, de acordo com o extrato analítico e contestar os presentes artigos de liquidação sob as penas da lei e de serem provados, acolhendo os cálculos de liquidação apresentados em momento oportuno. A reclamada, por sua vez, manifesta-se, aduzindo que os documentos que constam nos autos, permite claramente a liquidação por simples cálculos. Afirma que juntou as guias GRF de 01/2014 a 02/2015 que comprovam o regular depósito fundiário do período de labor do exequente com a demandada, bem como da multa fundiária, dentro do período delineado como de sua responsabilidade (2ª rda). Anexa com a contestação aos artigos, as guias GRF’s, GRRF e planilha de cálculos, requerendo a homologação dos cálculos de liquidação da parcela, nos moldes delineados pela sentença. Vejamos De fato, os documentos com ID’s d290c57 a 4aca02a (GRF’s) demonstram o recolhimento do FGTS do reclamante nos meses de 01/2014 à 02/2015, faltando apenas a comprovação do mês de março de 2015, último mês da relação de emprego com a articulada, ARMAZEM TOP ALTO LTDA (2º rdo), reconhecida na sentença (02/01/2014 à 05/03/2015). Contudo, não ficou comprovado o depósito da multa de 40% do FGTS do vínculo, até o mês 02/2015. É o que se observa do extrato anexado pela própria reclamada (ID 4aca02a – pag 4). Assim, tendo a reclamada apresentado apenas a documentação comprobatória dos recolhimentos mensais, sem comprovar o depósito da multa rescisória do vínculo, não há como reconhecer provados os artigos propostos. Não homologo os cálculos com ID 20a9660. Ex positis, julgo NÃO PROVADOS os ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. MONIQUE FERNANDES SANTOS MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP - ARMAZEM TOP ALTO LTDA

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Delmiro Araujo Filho x Armazem Top Alto Ltda e outros

ID: 335949742

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-74.2016.5.05.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRO ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

ARMAZEM TOP ALTO LTDA RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE RIBEIRO PEREIRA

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LIVIA CASTRO ARAUJO

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LUZIA PERES

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-74.2016.5.05.0034 RECLAMANTE: DELMIRO ARAUJO FILHO RECLAMADO: RJPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-74.2016.5.05.0034 RECLAMANTE: DELMIRO ARAUJO FILHO RECLAMADO: RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be03de proferida nos autos. DECISÃO DELMIRO ARAUJO FILHO apresentou ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO na forma da petição com ID 2e669f1, nos autos em que contende com ARMAZEM TOP ALTO LTDA (2º rdo). Devidamente notificado, o reclamado contestou os artigos nos termos da petição com ID. 80b692e. Os presentes autos vieram conclusos para decisão. Em apertada síntese, é o relatório. Dispõe o CPC em seu art. 509, II, que, utiliza-se a liquidação por artigos sempre que houver a necessidade de prova de fatos novos para a fixação do quantum debeatur. Pois bem, A matéria sujeita à liquidação pela via articulada, diz respeito à diferença de recolhimentos do FTGTS e respectiva multa durante o vínculo laboral reconhecido pela coisa julgada, qual seja, de 02/01/2014 à 05/03/2015. Diz o reclamante, na inicial dos seus artigos, que a sentença acolheu o pedido de diferença do FGTS e de multa rescisória de 40%, a ser calculado considerando-se valores comprovadamente recolhidos em documentos dos autos, e que o Acórdão determinou a apuração do crédito fundiário pela via articulada. Assevera que não foi juntado pela reclamada nenhum recibo de pagamento, mas apenas um extrato do FGTS que demonstra a irregularidade dos depósitos fundiários. Requer seja determinada a notificação da reclamada para juntar aos autos os recibos/comprovantes de pagamento dos depósitos fundiários, de acordo com o extrato analítico e contestar os presentes artigos de liquidação sob as penas da lei e de serem provados, acolhendo os cálculos de liquidação apresentados em momento oportuno. A reclamada, por sua vez, manifesta-se, aduzindo que os documentos que constam nos autos, permite claramente a liquidação por simples cálculos. Afirma que juntou as guias GRF de 01/2014 a 02/2015 que comprovam o regular depósito fundiário do período de labor do exequente com a demandada, bem como da multa fundiária, dentro do período delineado como de sua responsabilidade (2ª rda). Anexa com a contestação aos artigos, as guias GRF’s, GRRF e planilha de cálculos, requerendo a homologação dos cálculos de liquidação da parcela, nos moldes delineados pela sentença. Vejamos De fato, os documentos com ID’s d290c57 a 4aca02a (GRF’s) demonstram o recolhimento do FGTS do reclamante nos meses de 01/2014 à 02/2015, faltando apenas a comprovação do mês de março de 2015, último mês da relação de emprego com a articulada, ARMAZEM TOP ALTO LTDA (2º rdo), reconhecida na sentença (02/01/2014 à 05/03/2015). Contudo, não ficou comprovado o depósito da multa de 40% do FGTS do vínculo, até o mês 02/2015. É o que se observa do extrato anexado pela própria reclamada (ID 4aca02a – pag 4). Assim, tendo a reclamada apresentado apenas a documentação comprobatória dos recolhimentos mensais, sem comprovar o depósito da multa rescisória do vínculo, não há como reconhecer provados os artigos propostos. Não homologo os cálculos com ID 20a9660. Ex positis, julgo NÃO PROVADOS os ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. MONIQUE FERNANDES SANTOS MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELMIRO ARAUJO FILHO

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