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"0000072-16.2003.8.16.7000" - Resultados da Busca – Página 337 de 353

Rafael Lima Marques x Charles Altino Vieira

ID: 319961358

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000253-65.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA MARQUES

Polo Passivo:

CHARLES ALTINO VIEIRA

Intimação

Advogados:

CHARLES ALTINO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000253-65.2024.8.06.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000253-65.2024.8.06.0126 RECORRENTES: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA e BRUNO PINTO MENDES RECORRIDOS: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA e BRUNO PINTO MENDES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARTE PROMOVIDA INSURGE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIAIS. PARTE PROMOVENTE INSURGE PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR AQUÉM DOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJCE PARA CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado interposto pela promovida, para LHE NEGAR PROVIMENTO e CONHECER do Recurso Inominado interposto pelo promovente para LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de duplo Recurso Inominado. O primeiro interposto pela Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo Unicred Integração LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial pela parte promovente, que por sua vez interpôs o segundo recurso para majoração dos danos morais arbitrados na origem. Insurge-se os recorrentes em face da Sentença (ID 19923366) que julgou a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto do protesto no valor de R$ 9.244,12 (nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos); b) Determinar o cancelamento definitivo do protesto; e c) Condenar a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA a pagar a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (art. 398 do CC e S. 54/STJ), e de correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (S. 362 do STJ)." Nas razões do Recurso Inominado interposto pela promovente - ID 19541285, a parte recorrente argumenta, em suma, que embora a sentença da origem tenha reconhecido irregularidade na cobrança protestada, aponta que o quantum indenitário foi arbitrado em valor ínfimo, não cumprindo a finalidade do instituto da compensação moral. Em resumo, o recorrente solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a necessidade de um valor de indenização mais justo e proporcional aos danos sofridos. Nas razões do Recurso Inominado interposto pela promovida - ID 19923378, a parte recorrente argumenta, em suma, que não possui legitimidade passiva, uma vez que o título em questão pertence a uma empresa cooperada, a Vendemais Comércio de Materiais de Construção e Locação de Equipamentos LTDA., que é a responsável pela cobrança e protesto do título, sendo apenas a empresa que disponibiliza o sistema de cobrança e não se confunde com a responsabilização pelo débito ou pelo protesto indevido. Diante disso, pede a reforma da sentença para afastar a condenação da indenização por danos morais, argumentando não ter contribuído para os infortúnios alegados pela parte recorrida. Sem contrarrazões pelas partes promovente e promovida. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (considerando a gratuidade e preparo), da Lei nº 9.099/95, conheço dos Recursos Inominados. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO 1. DO RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. DESPROVIDO. De início, não se acolhe a alegação apresentada pelo recorrido de sua ilegitimidade passiva para figurar nesta demanda, pois da análise da certidão positiva de ID 19923335, verifico que consta como apresentante/credor/cedente o Banco Cooperativo Unicred, ou seja, quem apresentou o título ao Cartório para o devido protesto. Presente no caso dos autos endosso mandato, concernente à entrega do título à instituição bancária para o procedimento de cobrança do valor nela mencionado, o que evidencia a legitimidade do Banco Cooperativo Unicred/recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo por ter apresentado o título a protesto. Reconheço, desta feita, a sua legitimidade no polo passivo da demanda. No mérito, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Assim, no caso em apreço, não restou comprovada a origem da dívida que deu ensejo ao protesto ora discutido, pois a promovida/ora recorrente alega de forma genérica que é mera intermediadora de cobrança, contudo tem o dever de comprovar a origem da dívida protestada, não se desincumbindo do ônus probatório quantos aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do promovente (art. 373, II, CPC), sendo a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, com exceção do quantum indenizatório, objeto de recurso da parte promovente. 2. DO RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVENTE - BRUNO PINTO MENDES. PROVIDO. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O presente o recurso interposto discute apenas quanto ao tópico dos danos morais, tendo sido confirmado os fundamentos da sentença que reconheceu a responsabilidade do recorrido quanto ao protesto indevido de dívida. Dito isto, a respeito do quantum indenizatório arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Convém ponderar, outrossim, que a sanção indenizatória deve ser fixada tendo em mira não apenas a conduta ilícita, mas especialmente a capacidade financeira do responsável pelo dano, de modo a desestimulá-lo de prosseguir adotando práticas lesivas aos consumidores. Com efeito, se é certo afirmar que indenizações exorbitantes alimentam a chamada "indústria do dano moral", é igualmente correto reconhecer que indenizações irrisórias servirão apenas como estímulo ao prosseguimento de práticas comerciais negligentes e abusivas em detrimento dos consumidores, como se estes pudessem ser desrespeitados, molestados e coagidos impunemente. No caso em apreço, o que se verifica é que o juízo da origem, na sua estrita convicção, entendeu pertinente a fixação dos danos morais no quantum de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entendendo que tal quantia apresentava-se razoável para compensar o dano sofrido pela suplicante, sem constituir causa de enriquecimento indevido. Entretanto, em que pese a convicção do douto magistrado a quo, ante as circunstâncias fáticas do presente caso e levando em consideração o entendimento das Turmas Recursais, a meu sentir, estou em que se faz necessária a majoração, em patamar que atenda a razoabilidade e proporcionalidade do ato. Atento aos fatores que contribuíram para a formação da lide, entendo que a verba indenizatória por danos morais, em exame, convém seja majorada para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual considero justo e condizente e se encontra em consonância com o reiterado entendimento firmado pelas Turmas Recursais do TJCE. A propósito, para fins persuasivos cito o seguinte precedente, em demanda parelha, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJCE, considerou adequado o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensação de danos morais por protesto indevido, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL . PROTESTO INDEVIDO EM CARTÓRIO. DANO MORAL RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO . MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. "[...] Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando a sentença, para majorar o quantum indenizatório arbitrado, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inclusão do protesto indevido em cartório (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, índice INPC, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, a partir da data da publicação deste acórdão." (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0000072-53.2018 .8.06.0053 Camocim, Relator.: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 25/02/2021) - Destaque nosso. Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso do recorrente, para majorar o valor da condenação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois a verba indenizatória por danos morais precisa imprescindivelmente atender o caráter preventivo e pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela promovida COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA., para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pelo promovente BRUNO PINTO MENDES, para LHE DAR PROVIMENTO, reformando a sentença da origem, para majorar o quantum indenizatório arbitrado, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inclusão do protesto indevido em cartório (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, índice IPCA, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, a partir da data da publicação deste acórdão. Condeno a parte recorrente vencida (Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo Unicred Integração LTDA.) ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas legais e honorários advocatícios à parte recorrente (Bruno Pinto Mendes), visto que logrou êxito em sua irresignação, (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

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Banco Bradesco S/A x Itamar Furlanetto

ID: 320255394

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ITAMAR FURLANETTO

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MALINOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003686-84.2024.8.16.0083 Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$51.222,09 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ITAMAR FURLANETTO SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A, através de procurador devidamente constituído, propôs a presente Ação de Cobrança em face de ITAMAR FURLANETTO alegando, em apertada síntese, que: a) é executor das atividades de caráter financeiro relacionadas aos cartões de crédito VISA; b) o requerido aderiu e usou o VISA INFINITE no(s) 040666999250245663, VISA SIGNATURE no(s) 04066559966772434, ficando inadimplente em relação às faturas; c) não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, cujo saldo devedor é de R$51.222,09. Pediu a citação da ré, a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento da dívida e demais encargos contratuais que fossem vencendo até o efetivo pagamento, além de honorários de sucumbência, custas e despesas processuais. Protestou pela produção de provas, atribuiu à causa o valor de R$ 51.222,09 e apresentou com a inicial os documentos de seqs. 1.2-1.17. A inicial foi recebida no dia 15 de maio de 2024, sendo determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação (seq. 17.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 39.1) O requerido apresentou contestação (seq. 42.1), arguindo, preliminarmente, a ausência de contrato. No mérito, alegou, resumidamente, a cobrança de juros abusivos, acima da taxa média de mercado. Ao final requereu a improcedência do pedido inicial, a condenação do demandante ao pagamento de danos morais e a concessão de justiça gratuita. Protestou pela produção de provas. Sobre a contestação a parte autora manifestou-se na seq. 45.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Ainda, impugnou a justiça gratuita pleiteada pela parte ré. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 49.1), tendo a parte ré pleiteado a produção de prova pericial (seq. 50.1). O feito foi saneado na seq. 52.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar arguida, deferida a justiça gratuita em favor da parte ré e anunciado o julgamento antecipado do feito. Contados preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação cobrança proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ITAMAR FURLANETTO , ambos devidamente qualificados nos autos. Pretende a autora com a presente demanda o recebimento dos valores em relação às faturas do cartão de crédito, cujo saldo devedor atinge o montante de R$51.222,09. A parte ré, por sua vez, alega que foram cobrados juros abusivos, acima da taxa média de mercado. No que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso dos autos, a fatura do cartão em discussão é composta por valor parcelado e valor rotativo, e a taxa de juros impugnada pela parte ré é de 17,99% a.m. em relação ao valor rotativo e 14,99% a.m. em relação ao valor parcelado, conforme se infere das faturas acostadas na seq. 1.5, nos períodos de 10/2023 a 12/2023. Nos citados meses, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada para as operações da mesma espécie, variou de 15% a 15,18%, a.m., referente ao rotativo, conforme consulta a série temporal nº 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo, variou de 9,46 a 9,49% a.m. referente ao parcelamento, conforme consulta a série temporal nº 25478 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Cartão de crédito parcelado, em consulta ao Banco Central do Brasil. Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz à conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$51.222,09 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e nove centavos), a ser atualizado de acordo com o cálculo de seq. 1.9, a partir de 22.04.2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal e secundária e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atenda-se, no que aplicável, às determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Daniel Militao Rosso e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 322462468

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021265-68.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MILITAO ROSSO JOãO FELIPE MILITAO ROSSO LUCIENE MILITãO YAMAMOTO ROSSO RAFAELA BUENO ROSSO ROBERTO JOSé ROSSO SERGIO SATORU YAMAMOTO SHIRLEI MILITAO YAMAMOTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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MICHÉLLE CHALBAUD BISCAIA HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0021265-68.2022.8.16.0001 Processo: 0021265-68.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.104,78 Autor(s): Daniel Militao Rosso representado(a) por Luciene Militão Yamamoto Rosso João Felipe Militao Rosso representado(a) por Luciene Militão Yamamoto Rosso Luciene Militão Yamamoto Rosso Rafaela Bueno Rosso Roberto José Rosso Sergio Satoru Yamamoto Shirlei Militao Yamamoto Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Sentença 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais C/C Danos Morais, ajuizada por Sergio Satoru Yamamoto e Outros em face de Gol Linhas Aéreas S.A. Relatam os autores, em síntese, que adquiriram pacote turístico para Cancún/México, incluindo passagens aéreas emitidas pela ré. Após o cancelamento dos voos em razão da pandemia, foi concedido crédito com prazo de validade, mas, ao tentarem remarcar, foram informados de que não havia disponibilidade de passagens antes do vencimento. Após diversas tentativas e com o auxílio de órgão de defesa do consumidor, conseguiram remarcar a viagem para abril de 2022, mas foram cobrados novamente pela marcação de assentos já pagos e precisaram arcar com novos custos com passeios e seguro-viagem. Próximo à nova data de embarque, foram informados do cancelamento do voo de retorno, embora houvesse passagens disponíveis no site da ré. Sem assistência adequada, adquiriram novas passagens com outra companhia aérea, ao custo de R$ 30.300,21. Reclamaram novamente à ré, sem obter resposta. Por tais motivos, pleitearam o pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.104,70, além da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 61.1), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o cancelamento do voo de retorno decorreu de reestruturação da malha aérea por fatores operacionais e externos. Sustentou que os bilhetes foram adquiridos por meio de agência de turismo, responsável por repassar informações aos passageiros, o que não teria ocorrido. Alegou que os voos foram remarcados sem custo e que desconhece a cobrança de taxa adicional. Argumentou que não há prova dos danos materiais alegados e que os autores ainda possuem crédito não utilizado. Por fim, negou a existência de dano moral, defendendo que não houve falha na prestação do serviço e que não se configurou qualquer ilícito. Houve réplica (mov. 65.1). Este Juízo reconheceu a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor à relação jurídica em exame, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores, na condição de consumidores (mov. 93.1). Foi proferida decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a produção de prova oral (mov. 102.1). Por conseguinte, a audiência de instrução foi realizada, conforme o termo de mov. 140.1. Alegações finais por memoriais (mov. 144.1 e 147.1). O Ministério Público do Paraná juntou manifestação no mov. 155.1. Nesses termos, os autos vieram conclusos. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia à existência de dever de indenizar, por parte da ré, em razão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pelos autores, consistentes no cancelamento de voos, cobrança indevida e ausência de assistência adequada, que teriam gerado prejuízos materiais e morais. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por falhas relativas à prestação dos serviços. No caso dos autos, restou incontroverso que os voos inicialmente contratados foram cancelados e que, posteriormente, o trecho de retorno da viagem foi novamente cancelado, antes mesmo da data do embarque de ida, sem que houvesse assistência eficaz por parte da ré. A requerida justificou os cancelamentos com base em fatores operacionais e externos, sustentando que a responsabilidade pela falha na comunicação seria da agência de turismo intermediadora. Contudo, tal alegação não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea, especialmente porque o contrato de transporte aéreo foi por ela executado, não se evidenciando qualquer excludente legal, como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito externo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, aliado à ausência de assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. Destaca-se, nesse contexto, o seguinte entendimento: “A jurisprudência firmada por esta Corte estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (REsp 1.354.369/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015; citado no AREsp n. 2.768.013, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 09/04/2025.)” No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTOS DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA NOTIFICADO PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DE CANCELAMENTO DE VOO E POSSIBILIDADES DE REACOMODAÇÃO. INOCORRÊNCIA. E-MAILS ENVIADOS A TERCEIROS. AUTOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ. CIÊNCIA APENAS NA CHEGADA AO AEROPORTO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM E ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DE VOO DE VOLTA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM PELO AUTOR PARA DESTINO DISTINTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000744-65.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.02.2024). Sem destaques no original. Restou comprovado nos autos que os autores foram informados do cancelamento do voo de retorno antes mesmo da data de início da viagem. Diante da ausência de solução adequada e em prazo razoável, foram compelidos a adquirir novas passagens de retorno com outra companhia aérea, incorrendo em custos significativos. Com efeito, conforme comprovante de autorização de débito juntado no mov. 1.41, os autores desembolsaram a quantia de R$ 27.400,12 junto à companhia COPA, valor este necessário para a emissão de novas passagens de retorno para os sete integrantes da família. O cancelamento unilateral por parte da ré e a inexistência de alternativa viável de reacomodação tornam esse gasto efetivo e necessário, caracterizando prejuízo patrimonial indenizável. A alegação de crédito remanescente não afasta o dever de indenizar, uma vez que tal crédito não foi apto a evitar a nova despesa nem supriu, a tempo, a necessidade concreta do transporte. Embora o Ministério Público tenha opinado pelo acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 155.1.), inclusive com a condenação da ré ao pagamento da totalidade dos danos materiais alegados, este Juízo entende que os prejuízos indenizáveis devem se restringir aos valores comprovadamente relacionados à falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve corresponder à extensão do dano. Todavia, conforme estabelece o art. 403 do mesmo diploma, a reparação deve abranger apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes que sejam consequência direta e imediata da inexecução contratual. Nesse contexto, embora os autores tenham apresentado despesas com passeios e seguro viagem, tais valores não decorrem, de forma direta, do cancelamento do voo de retorno, tratando-se de gastos que seriam realizados independentemente da falha imputada à ré. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER LIMITADO ÀS QUANTIAS DESPENDIDAS PELAS CONSUMIDORAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS DE RETORNO AO BRASIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTES QUE SE DESLOCARAM AO AEROPORTO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. OPÇÃO DE REALOCAÇÃO EM VOO COM PARTIDA PREVISTA APENAS PARA O DIA SEGUINTE. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL ÀS CONSUMIDORAS. DANOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR.PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000072-81.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2025). Sem destaque no original. Assim, a indenização por danos materiais deve se restringir ao valor comprovadamente despendido com a compra de novas passagens aéreas. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento consolidado que o cancelamento de voo internacional, sem assistência adequada e com desorganização que comprometa significativamente os planos do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral. No caso concreto, os autores foram surpreendidos com a notícia do cancelamento do voo de retorno próximo à data do embarque de ida, o que comprometeu a realização da viagem como planejada. Além disso, diante da ausência de soluções efetivas, tiveram que adquirir novas passagens, a custo elevado, reorganizando a logística da viagem em prazo exíguo e em meio à presença de crianças e adolescentes, o que evidencia abalo moral indenizável. Portanto, restam configurados os danos materiais, bem como o dano moral, cujo valor pleiteado na inicial corresponde a R$ 10.000,00, quantia que se mostra proporcional à gravidade dos fatos e adequada aos parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para os fins de: CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 27.400,12 (Vinte e sete mil, quatrocentos reais e doze centavos), a título de restituição por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC e IGP-DI desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC). Em atenção ao princípio da sucumbência, observando-se que a parte autora decaiu de parcela mínima de seus pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Ivone Isoldi Adam x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 257120589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0004565-38.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE ISOLDI ADAM

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004565-38.2023.8.16.0112 Processo: 0004565-38.2023.8.16.0112 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.386,00 Autor(s): IVONE ISOLDI ADAM (RG: 33789700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.545.719-81) Rua Umuarama, 144 - Jardim Primavera - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3148 lado par - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por IVONE IZOLDI ADAM em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narra a Autora que firmou contrato de financiamento perante a empresa Requerida e, na tentativa de obter a segunda via do contrato, a fim de verificar suas reais condições, não houve atendimento da instituição financeira perante a via administrativa, razão pela qual intentou a presente demanda. Pugna, portanto, a condenação da Requerida à exibição da integralidade do contrato existente entre as partes. Antes mesmo do recebimento da inicial, a parte requerida compareceu aos autos e apresentou contestação ao mov. 13.1. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, eis que a proposta de financiamento foi cancelada, inexistindo descontos no benefício da autora. Também alega carência de ação, haja vista que o requerimento da parte foi resolvido extrajudicialmente. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Houve impugnação à contestação (mov. 18.1). À seq. 40.1 foi recebida a inicial. A Justiça Gratuita foi concedida em favor da Requerente por meio do AI 0002659-24.2024.8.16.0000. Em nova manifestação a requerida declarou não possuir provas a serem produzidas (seq. 44.1). A requerente, por sua vez, indicou que até a atualidade, o contrato em questão não foi juntado (mov. 46.1). Deste modo, foi determinada nova intimação da parte ré para juntada do documento solicitado (seq. 51.1), havendo novas manifestações à seq. 52.1, 53.1 e 57.1. Na sequência, foi anunciado o julgamento (mov. 59.1), sendo apresentada alegações finais ao evento 62.1. Os autos voltaram conclusos. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que as provas documentais carreadas aos autos se mostram suficientes ao exame do mérito, com base no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausência de Interesse de Agir – Impossibilidade Jurídica do Pedido De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS), o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos está atrelado ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio pedido à instituição e não atendido em prazo razoável; iii) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e/ou normatização da autoridade monetária. Confira-se a jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.1. [...] POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CF, ART. 5º, XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318), ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU, POR MEIO DO EXTRATO DO INSS, QUE DEMONSTRA A AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS PRETENDIDOS NESTES AUTOS. IGUALMENTE COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). NÃO OBSTANTE, EMBORA CIENTE, O REQUERIDO NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO COMPROVOU O ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PARA INFORMAR EVENTUAL CUSTO DE SERVIÇO. CONDUTA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO E ENSEJA INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049531-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) Compulsado os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com a requerida por meio do extrato contido à seq. 1.6. Na mesma esteira, também comprova existir prévio pedido administrativo enviado à instituição, via notificação extrajudicial (se. 1.7), de modo que resta devidamente demonstrado seu interesse de agir, ante a inércia da ré em apresentar a documentação requerida. Em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, há entendimento jurisprudencial no sentido de que quando a instituição não apresenta contra notificação ao cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, deve ser interpretado em desfavor da instituição. Nesse mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou o procedimento feito nos autos, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 1. Ausência dos requisitos do art. 397, do CPC. Não conhecimento da matéria. Dispositivo que trata da exibição de documentos e não da produção antecipada de provas, caso dos autos. Falta de dialeticidade. 2. Alegada ausência de interesse de agir da parte autora. Interesse de agir configurado. Aparente inércia da instituição financeira em face de prévia notificação extrajudicial. Pretensão de se produzir prova para o fim de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial, nos termos do art. 381, III do CPC. Pagamento dos custos do serviço. Ausência de contranotificação indicando o valor e a forma de pagamento do custo para a obtenção dos documentos. 3. Da condenação do requerido ao ônus da sucumbência. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000072-27.2017.8.16.0177 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 24-8-2020) Considera-se, portanto, comprovado o prévio pedido administrativo à instituição requerida, não atendido em prazo razoável. Nesse contexto, verifica-se que a parte Autora cumpriu os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS, e, por conseguinte, encontra-se presente o interesse processual para o ajuizamento da demanda, razão pela qual rechaço a preliminar arguida neste ponto. 2.2. Mérito Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que “o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), enquanto não prescrita eventual ação”. Assim, a existência de documentos comuns às partes em posse da requerida, bem como a pretensão do requerente na exibição de tais documentos justifica o pleito inicial nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira não apresentou a documentação requerida até o momento, alegando que não houve contrato, apenas proposta, e que a averbação referente à contratação foi excluída logo após. Entretanto, impende destacar que, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, só há averbação do desconto quando o contrato de crédito é aceito no sistema do INSS/Dataprev. Isso demonstra que a averbação só ocorre após o fim da fase de negociações e a assinatura do contrato pelo cliente, de modo que não parece factível que não haja contrato, a menos que a instituição financeira tenha descumprido regras da autarquia previdenciária, conforme artigo 5º: “A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico”. Dessa forma, a instituição financeira deve exibir os documentos que possui, cabendo colacionar aos autos o instrumento contratual que apresentou à autarquia previdenciária para promover a averbação dos descontos na folha de pagamento. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE NÃO ESTÁ EM POSSE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DE QUE REQUEREU OS DOCUMENTOS PREVIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA QUE INFORMOU TER RESPONDIDO A NOTIFICAÇÃO, NO SENTIDO DE TER SIDO A PROPOSTA CANCELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO PROCURADOR DA CONSUMIDORA. Apresentação de contestação com pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir e improcedência, que configura pretensão resistida. alegação de que o contrato não existe, tendo consistido em mera proposta. Registro de averbação no extrato do INSS que só deveria ocorrer após a assinatura do contrato. indícios de existência do documento. [...] princípio da causalidade. instituição financeira que deu causa à ação. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026268-53.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023) Outrossim, embora a parte Ré tenha apresentado contestação, e a parte Autora, impugnação, o direito material envolvendo o contrato em litígio não se relaciona com a do presente feito, no qual alberga apenas, o direito de se obter a produção da prova. Assim, deixo de analisar eventuais teses envolvendo o direito material suscitado pelas partes. Em relação ao ônus de sucumbência, configurada a resistência injustificada da requerida, tendo em vista que a parte Autora solicitou extrajudicialmente a documentação através de requerimento via notificação extrajudicial, devidamente recebido pela instituição ré, a qual quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, infere-se que a requerida deu causa à propositura da presente demanda, devendo, pois, arcar com as despesas dela decorrentes. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. REQUISITOS RELATIVOS À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1.349.453/MS. EXIGIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA E O ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. BANCO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002847-72.2012.8.16.0053 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2021) Resta, portanto, evidenciado que a parte requerida deu causa à ação de exibição de documentos, quando não os disponibilizou extrajudicialmente, após solicitado pelo cliente, de modo que, ante o princípio da causalidade, deve responder pelas verbas de sucumbência. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a parte na obrigação de fazer em apresentar o instrumento contratual que apresentou à autarquia previdenciária para promover a averbação dos descontos na folha de pagamento referente ao contrato n. 010016761755. Em razão do princípio da causalidade condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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ID: 331362388

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-59.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA EDMAR APARECIDO SATURNINO FRANCISCO BEZERRA DA SILVA MANOEL ALVES MAIA

Notificação

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-59.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDOS: ÁLVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) ADVOGADO: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 22b78af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id b513f0c). Representação processual regular (Id 3d7517b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação ao art. 842 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de que as peculiaridades do caso concreto revelam que a formação de litisconsórcio ativo mostra-se impertinente na espécie, tendo, a partir de tal premissa, determinado que a polaridade ativa fosse integrada por apenas um reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face dos demais autores. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determina-se a limitação do polo ativo para um único reclamante, com base no art. 113, § 1º do CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id 381ba83 - fl. 367). Inconformada, a demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do aludido decisum. Consigna que "(...) a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação (...)." (fl. 406). Obtempera que a "(...) extinção sem resolução de mérito configura aos Recorridos verdadeiro benefício, sendo que o efeito prático seria o retorno do processo ao inicio da marcha processual oportunizando novo prazo de impugnação à contestação, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal." (sic, fl. 407). Argumenta que "(...) os fundamentos trazidos na decisão, violam expressamente o art. 842 da CLT. Logo, não podem prosperar, uma vez que apesar a pluralidade de Reclamantes na inicial, os fatos e pedidos deles foram idênticos." (sic, fl. 408). Relata que se “(...) manifestou discordando da extinção sem julgamento de mérito nesse momento processual, mas alternativamente, que fossem realizado o desdobramento dessa ação de forma individualizada, aproveitando assim os atos processuais já praticados.” (sic, fl. 410). Com fulcro nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister reconhecer a existência de “(...) violação expressa ao art. 842 da CLT e, ao final, cassar as decisões ora atacadas, não podendo persistir as decisões que extinguiu do processo sem julgamento do mérito nessa fase processual (...)." (sic, fl. 411). Consta do acórdão: "LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A reclamada não se conforma com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o litisconsórcio ativo compromete a rápida solução do litígio. Alega que a extinção do processo sem julgamento de mérito apresenta grande prejuízo processual, pois com uma nova ação estaria em desvantagem, especialmente, porque os reclamantes além de terem conhecimento sobre o teor de sua defesa, não apresentaram réplica nesta ação, logo precluindo o direito deles impugnarem a contestação. Afirma que com o reinício da ação haveria "apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." Por fim, insiste que, no presente caso, o litisconsórcio ativo não obstaculiza o regular andamento do feito, em razão da identidade da matéria em relação a todos eles. Diante desse contexto, requer seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Analiso. O art. 842 da CLT prevê que: Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Já o § 1º do art. 113 do CPC estabelece que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g. n) Nesse contexto, a hipótese de cumulação subjetiva da lide de que trata o art. 842 da CLT, por óbvio, não é obrigatória, estando o ato jurídico em referência vinculado à discricionariedade do juízo, nos termos do § 1º do art. 113 do CPC. Embora seja possível o litisconsórcio ativo, na hipótese dos autos, entendo que a formação do litisconsórcio irá obstar a rápida prestação jurisdicional, pois, conquanto haja identidade de matéria, a sua análise demandaria verificar isoladamente os contratos de trabalho dos litisconsortes, considerando as suas particularidades. Alvaro Alan dos Santos Silva, Alex Oliveira dos Santos, Edmar Aparecido Saturnino, Francisco Bezerra da Silva e Manuel Alves Maia, interpuseram a presente ação trabalhista em face da reclamada pleiteando o pagamento de salário extrafolha, intervalo intrajornada, horas extras, etc (ID. 78dc298 - Pág. 12), Há entre os reclamantes. identidade de matéria e igualdade de empregador. Todavia, em que pese os prejuízos alegados pela reclamada, as questões veiculadas na inicial exigem o exame individualizado de cada situação, de modo que a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos, acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determino a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva,com base no art. 113, § 1º, CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - Em havendo identidade de matéria postulada por autores diversos, qual seja, diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da alteração da base de cálculo, buscadas em face da mesma reclamada, ainda que tenham exercido funções diferentes, com tempos de serviço diferentes, estão preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação plúrima, nos termos do art. 842 da CLT, não se justificando a extinção prematura da relação jurídica, admitindo-se tão-somente a limitação da quantidade de litisconsorte ativo facultativo, à luz do art. 113, §1º, da CPC, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dou parcial provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-02.2023.5.23.0006; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA)" Dou, pois, parcial provimento ao apelo." (Id 381ba83) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A embargante defende que o desdobramento da presente ação de forma individualizada apenas em relação ao primeiro reclamante, mantendo a extinção do processo em relação aos demais, configura julgamento extra petita, por contrariedade ao pedido apresentado no recurso ordinário. Explica que "... a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação, o que equivale ao apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." (ID. 79b9242 - Pág. 2). Analiso. De início, merece ser esclarecido que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados com os fatores que contribuíram para o seu convencimento, ressaltando-se, porém, não haver obrigatoriedade à observância desta ou daquela tese, o que foi devidamente atendido no v. acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso. No caso em análise, os argumentos deduzidos pela embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Com efeito, conforme se depreende dos fundamentos expostos no acórdão atacado, esta Turma entendeu, à unanimidade, que a manutenção do litisconsórcio ativo, no caso dos autos, ensejaria o risco de violação aos princípios da celeridade processual e economia processual, comprometendo a completa e perfeita prestação jurisdicional, razão pela qual determinou a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. A limitação está fundamentada no disposto no art. 113, § 1º, do CPC, segundo o qual, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença", não configurando julgamento extra petita, como quer fazer crer a embargante, na medida em que não extrapolou os limites da lide, tendo apenas lançado mão das normas legais vigentes para embasar sua decisão. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No mais, tendo em vista que as teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios." (Id b04836c) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 407/408) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

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ID: 331362425

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-59.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA EDMAR APARECIDO SATURNINO FRANCISCO BEZERRA DA SILVA MANOEL ALVES MAIA

Notificação

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-59.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDOS: ÁLVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) ADVOGADO: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 22b78af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id b513f0c). Representação processual regular (Id 3d7517b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação ao art. 842 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de que as peculiaridades do caso concreto revelam que a formação de litisconsórcio ativo mostra-se impertinente na espécie, tendo, a partir de tal premissa, determinado que a polaridade ativa fosse integrada por apenas um reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face dos demais autores. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determina-se a limitação do polo ativo para um único reclamante, com base no art. 113, § 1º do CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id 381ba83 - fl. 367). Inconformada, a demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do aludido decisum. Consigna que "(...) a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação (...)." (fl. 406). Obtempera que a "(...) extinção sem resolução de mérito configura aos Recorridos verdadeiro benefício, sendo que o efeito prático seria o retorno do processo ao inicio da marcha processual oportunizando novo prazo de impugnação à contestação, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal." (sic, fl. 407). Argumenta que "(...) os fundamentos trazidos na decisão, violam expressamente o art. 842 da CLT. Logo, não podem prosperar, uma vez que apesar a pluralidade de Reclamantes na inicial, os fatos e pedidos deles foram idênticos." (sic, fl. 408). Relata que se “(...) manifestou discordando da extinção sem julgamento de mérito nesse momento processual, mas alternativamente, que fossem realizado o desdobramento dessa ação de forma individualizada, aproveitando assim os atos processuais já praticados.” (sic, fl. 410). Com fulcro nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister reconhecer a existência de “(...) violação expressa ao art. 842 da CLT e, ao final, cassar as decisões ora atacadas, não podendo persistir as decisões que extinguiu do processo sem julgamento do mérito nessa fase processual (...)." (sic, fl. 411). Consta do acórdão: "LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A reclamada não se conforma com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o litisconsórcio ativo compromete a rápida solução do litígio. Alega que a extinção do processo sem julgamento de mérito apresenta grande prejuízo processual, pois com uma nova ação estaria em desvantagem, especialmente, porque os reclamantes além de terem conhecimento sobre o teor de sua defesa, não apresentaram réplica nesta ação, logo precluindo o direito deles impugnarem a contestação. Afirma que com o reinício da ação haveria "apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." Por fim, insiste que, no presente caso, o litisconsórcio ativo não obstaculiza o regular andamento do feito, em razão da identidade da matéria em relação a todos eles. Diante desse contexto, requer seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Analiso. O art. 842 da CLT prevê que: Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Já o § 1º do art. 113 do CPC estabelece que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g. n) Nesse contexto, a hipótese de cumulação subjetiva da lide de que trata o art. 842 da CLT, por óbvio, não é obrigatória, estando o ato jurídico em referência vinculado à discricionariedade do juízo, nos termos do § 1º do art. 113 do CPC. Embora seja possível o litisconsórcio ativo, na hipótese dos autos, entendo que a formação do litisconsórcio irá obstar a rápida prestação jurisdicional, pois, conquanto haja identidade de matéria, a sua análise demandaria verificar isoladamente os contratos de trabalho dos litisconsortes, considerando as suas particularidades. Alvaro Alan dos Santos Silva, Alex Oliveira dos Santos, Edmar Aparecido Saturnino, Francisco Bezerra da Silva e Manuel Alves Maia, interpuseram a presente ação trabalhista em face da reclamada pleiteando o pagamento de salário extrafolha, intervalo intrajornada, horas extras, etc (ID. 78dc298 - Pág. 12), Há entre os reclamantes. identidade de matéria e igualdade de empregador. Todavia, em que pese os prejuízos alegados pela reclamada, as questões veiculadas na inicial exigem o exame individualizado de cada situação, de modo que a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos, acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determino a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva,com base no art. 113, § 1º, CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - Em havendo identidade de matéria postulada por autores diversos, qual seja, diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da alteração da base de cálculo, buscadas em face da mesma reclamada, ainda que tenham exercido funções diferentes, com tempos de serviço diferentes, estão preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação plúrima, nos termos do art. 842 da CLT, não se justificando a extinção prematura da relação jurídica, admitindo-se tão-somente a limitação da quantidade de litisconsorte ativo facultativo, à luz do art. 113, §1º, da CPC, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dou parcial provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-02.2023.5.23.0006; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA)" Dou, pois, parcial provimento ao apelo." (Id 381ba83) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A embargante defende que o desdobramento da presente ação de forma individualizada apenas em relação ao primeiro reclamante, mantendo a extinção do processo em relação aos demais, configura julgamento extra petita, por contrariedade ao pedido apresentado no recurso ordinário. Explica que "... a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação, o que equivale ao apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." (ID. 79b9242 - Pág. 2). Analiso. De início, merece ser esclarecido que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados com os fatores que contribuíram para o seu convencimento, ressaltando-se, porém, não haver obrigatoriedade à observância desta ou daquela tese, o que foi devidamente atendido no v. acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso. No caso em análise, os argumentos deduzidos pela embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Com efeito, conforme se depreende dos fundamentos expostos no acórdão atacado, esta Turma entendeu, à unanimidade, que a manutenção do litisconsórcio ativo, no caso dos autos, ensejaria o risco de violação aos princípios da celeridade processual e economia processual, comprometendo a completa e perfeita prestação jurisdicional, razão pela qual determinou a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. A limitação está fundamentada no disposto no art. 113, § 1º, do CPC, segundo o qual, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença", não configurando julgamento extra petita, como quer fazer crer a embargante, na medida em que não extrapolou os limites da lide, tendo apenas lançado mão das normas legais vigentes para embasar sua decisão. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No mais, tendo em vista que as teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios." (Id b04836c) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 407/408) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA

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ID: 331362458

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-59.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA EDMAR APARECIDO SATURNINO FRANCISCO BEZERRA DA SILVA MANOEL ALVES MAIA

Notificação

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-59.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDOS: ÁLVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) ADVOGADO: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 22b78af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id b513f0c). Representação processual regular (Id 3d7517b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação ao art. 842 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de que as peculiaridades do caso concreto revelam que a formação de litisconsórcio ativo mostra-se impertinente na espécie, tendo, a partir de tal premissa, determinado que a polaridade ativa fosse integrada por apenas um reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face dos demais autores. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determina-se a limitação do polo ativo para um único reclamante, com base no art. 113, § 1º do CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id 381ba83 - fl. 367). Inconformada, a demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do aludido decisum. Consigna que "(...) a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação (...)." (fl. 406). Obtempera que a "(...) extinção sem resolução de mérito configura aos Recorridos verdadeiro benefício, sendo que o efeito prático seria o retorno do processo ao inicio da marcha processual oportunizando novo prazo de impugnação à contestação, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal." (sic, fl. 407). Argumenta que "(...) os fundamentos trazidos na decisão, violam expressamente o art. 842 da CLT. Logo, não podem prosperar, uma vez que apesar a pluralidade de Reclamantes na inicial, os fatos e pedidos deles foram idênticos." (sic, fl. 408). Relata que se “(...) manifestou discordando da extinção sem julgamento de mérito nesse momento processual, mas alternativamente, que fossem realizado o desdobramento dessa ação de forma individualizada, aproveitando assim os atos processuais já praticados.” (sic, fl. 410). Com fulcro nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister reconhecer a existência de “(...) violação expressa ao art. 842 da CLT e, ao final, cassar as decisões ora atacadas, não podendo persistir as decisões que extinguiu do processo sem julgamento do mérito nessa fase processual (...)." (sic, fl. 411). Consta do acórdão: "LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A reclamada não se conforma com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o litisconsórcio ativo compromete a rápida solução do litígio. Alega que a extinção do processo sem julgamento de mérito apresenta grande prejuízo processual, pois com uma nova ação estaria em desvantagem, especialmente, porque os reclamantes além de terem conhecimento sobre o teor de sua defesa, não apresentaram réplica nesta ação, logo precluindo o direito deles impugnarem a contestação. Afirma que com o reinício da ação haveria "apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." Por fim, insiste que, no presente caso, o litisconsórcio ativo não obstaculiza o regular andamento do feito, em razão da identidade da matéria em relação a todos eles. Diante desse contexto, requer seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Analiso. O art. 842 da CLT prevê que: Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Já o § 1º do art. 113 do CPC estabelece que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g. n) Nesse contexto, a hipótese de cumulação subjetiva da lide de que trata o art. 842 da CLT, por óbvio, não é obrigatória, estando o ato jurídico em referência vinculado à discricionariedade do juízo, nos termos do § 1º do art. 113 do CPC. Embora seja possível o litisconsórcio ativo, na hipótese dos autos, entendo que a formação do litisconsórcio irá obstar a rápida prestação jurisdicional, pois, conquanto haja identidade de matéria, a sua análise demandaria verificar isoladamente os contratos de trabalho dos litisconsortes, considerando as suas particularidades. Alvaro Alan dos Santos Silva, Alex Oliveira dos Santos, Edmar Aparecido Saturnino, Francisco Bezerra da Silva e Manuel Alves Maia, interpuseram a presente ação trabalhista em face da reclamada pleiteando o pagamento de salário extrafolha, intervalo intrajornada, horas extras, etc (ID. 78dc298 - Pág. 12), Há entre os reclamantes. identidade de matéria e igualdade de empregador. Todavia, em que pese os prejuízos alegados pela reclamada, as questões veiculadas na inicial exigem o exame individualizado de cada situação, de modo que a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos, acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determino a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva,com base no art. 113, § 1º, CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - Em havendo identidade de matéria postulada por autores diversos, qual seja, diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da alteração da base de cálculo, buscadas em face da mesma reclamada, ainda que tenham exercido funções diferentes, com tempos de serviço diferentes, estão preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação plúrima, nos termos do art. 842 da CLT, não se justificando a extinção prematura da relação jurídica, admitindo-se tão-somente a limitação da quantidade de litisconsorte ativo facultativo, à luz do art. 113, §1º, da CPC, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dou parcial provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-02.2023.5.23.0006; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA)" Dou, pois, parcial provimento ao apelo." (Id 381ba83) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A embargante defende que o desdobramento da presente ação de forma individualizada apenas em relação ao primeiro reclamante, mantendo a extinção do processo em relação aos demais, configura julgamento extra petita, por contrariedade ao pedido apresentado no recurso ordinário. Explica que "... a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação, o que equivale ao apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." (ID. 79b9242 - Pág. 2). Analiso. De início, merece ser esclarecido que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados com os fatores que contribuíram para o seu convencimento, ressaltando-se, porém, não haver obrigatoriedade à observância desta ou daquela tese, o que foi devidamente atendido no v. acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso. No caso em análise, os argumentos deduzidos pela embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Com efeito, conforme se depreende dos fundamentos expostos no acórdão atacado, esta Turma entendeu, à unanimidade, que a manutenção do litisconsórcio ativo, no caso dos autos, ensejaria o risco de violação aos princípios da celeridade processual e economia processual, comprometendo a completa e perfeita prestação jurisdicional, razão pela qual determinou a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. A limitação está fundamentada no disposto no art. 113, § 1º, do CPC, segundo o qual, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença", não configurando julgamento extra petita, como quer fazer crer a embargante, na medida em que não extrapolou os limites da lide, tendo apenas lançado mão das normas legais vigentes para embasar sua decisão. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No mais, tendo em vista que as teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios." (Id b04836c) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 407/408) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS

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Mtsul - Terraplenagem E Transporte Ltda x Alex Oliveira Dos Santos e outros

ID: 331362495

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-59.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA EDMAR APARECIDO SATURNINO FRANCISCO BEZERRA DA SILVA MANOEL ALVES MAIA

Notificação

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-59.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDOS: ÁLVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) ADVOGADO: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 22b78af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id b513f0c). Representação processual regular (Id 3d7517b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação ao art. 842 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de que as peculiaridades do caso concreto revelam que a formação de litisconsórcio ativo mostra-se impertinente na espécie, tendo, a partir de tal premissa, determinado que a polaridade ativa fosse integrada por apenas um reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face dos demais autores. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determina-se a limitação do polo ativo para um único reclamante, com base no art. 113, § 1º do CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id 381ba83 - fl. 367). Inconformada, a demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do aludido decisum. Consigna que "(...) a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação (...)." (fl. 406). Obtempera que a "(...) extinção sem resolução de mérito configura aos Recorridos verdadeiro benefício, sendo que o efeito prático seria o retorno do processo ao inicio da marcha processual oportunizando novo prazo de impugnação à contestação, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal." (sic, fl. 407). Argumenta que "(...) os fundamentos trazidos na decisão, violam expressamente o art. 842 da CLT. Logo, não podem prosperar, uma vez que apesar a pluralidade de Reclamantes na inicial, os fatos e pedidos deles foram idênticos." (sic, fl. 408). Relata que se “(...) manifestou discordando da extinção sem julgamento de mérito nesse momento processual, mas alternativamente, que fossem realizado o desdobramento dessa ação de forma individualizada, aproveitando assim os atos processuais já praticados.” (sic, fl. 410). Com fulcro nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister reconhecer a existência de “(...) violação expressa ao art. 842 da CLT e, ao final, cassar as decisões ora atacadas, não podendo persistir as decisões que extinguiu do processo sem julgamento do mérito nessa fase processual (...)." (sic, fl. 411). Consta do acórdão: "LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A reclamada não se conforma com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o litisconsórcio ativo compromete a rápida solução do litígio. Alega que a extinção do processo sem julgamento de mérito apresenta grande prejuízo processual, pois com uma nova ação estaria em desvantagem, especialmente, porque os reclamantes além de terem conhecimento sobre o teor de sua defesa, não apresentaram réplica nesta ação, logo precluindo o direito deles impugnarem a contestação. Afirma que com o reinício da ação haveria "apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." Por fim, insiste que, no presente caso, o litisconsórcio ativo não obstaculiza o regular andamento do feito, em razão da identidade da matéria em relação a todos eles. Diante desse contexto, requer seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Analiso. O art. 842 da CLT prevê que: Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Já o § 1º do art. 113 do CPC estabelece que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g. n) Nesse contexto, a hipótese de cumulação subjetiva da lide de que trata o art. 842 da CLT, por óbvio, não é obrigatória, estando o ato jurídico em referência vinculado à discricionariedade do juízo, nos termos do § 1º do art. 113 do CPC. Embora seja possível o litisconsórcio ativo, na hipótese dos autos, entendo que a formação do litisconsórcio irá obstar a rápida prestação jurisdicional, pois, conquanto haja identidade de matéria, a sua análise demandaria verificar isoladamente os contratos de trabalho dos litisconsortes, considerando as suas particularidades. Alvaro Alan dos Santos Silva, Alex Oliveira dos Santos, Edmar Aparecido Saturnino, Francisco Bezerra da Silva e Manuel Alves Maia, interpuseram a presente ação trabalhista em face da reclamada pleiteando o pagamento de salário extrafolha, intervalo intrajornada, horas extras, etc (ID. 78dc298 - Pág. 12), Há entre os reclamantes. identidade de matéria e igualdade de empregador. Todavia, em que pese os prejuízos alegados pela reclamada, as questões veiculadas na inicial exigem o exame individualizado de cada situação, de modo que a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos, acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determino a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva,com base no art. 113, § 1º, CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - Em havendo identidade de matéria postulada por autores diversos, qual seja, diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da alteração da base de cálculo, buscadas em face da mesma reclamada, ainda que tenham exercido funções diferentes, com tempos de serviço diferentes, estão preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação plúrima, nos termos do art. 842 da CLT, não se justificando a extinção prematura da relação jurídica, admitindo-se tão-somente a limitação da quantidade de litisconsorte ativo facultativo, à luz do art. 113, §1º, da CPC, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dou parcial provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-02.2023.5.23.0006; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA)" Dou, pois, parcial provimento ao apelo." (Id 381ba83) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A embargante defende que o desdobramento da presente ação de forma individualizada apenas em relação ao primeiro reclamante, mantendo a extinção do processo em relação aos demais, configura julgamento extra petita, por contrariedade ao pedido apresentado no recurso ordinário. Explica que "... a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação, o que equivale ao apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." (ID. 79b9242 - Pág. 2). Analiso. De início, merece ser esclarecido que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados com os fatores que contribuíram para o seu convencimento, ressaltando-se, porém, não haver obrigatoriedade à observância desta ou daquela tese, o que foi devidamente atendido no v. acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso. No caso em análise, os argumentos deduzidos pela embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Com efeito, conforme se depreende dos fundamentos expostos no acórdão atacado, esta Turma entendeu, à unanimidade, que a manutenção do litisconsórcio ativo, no caso dos autos, ensejaria o risco de violação aos princípios da celeridade processual e economia processual, comprometendo a completa e perfeita prestação jurisdicional, razão pela qual determinou a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. A limitação está fundamentada no disposto no art. 113, § 1º, do CPC, segundo o qual, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença", não configurando julgamento extra petita, como quer fazer crer a embargante, na medida em que não extrapolou os limites da lide, tendo apenas lançado mão das normas legais vigentes para embasar sua decisão. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No mais, tendo em vista que as teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios." (Id b04836c) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 407/408) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR APARECIDO SATURNINO

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Mtsul - Terraplenagem E Transporte Ltda x Alex Oliveira Dos Santos e outros

ID: 331362525

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-59.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA EDMAR APARECIDO SATURNINO FRANCISCO BEZERRA DA SILVA MANOEL ALVES MAIA

Notificação

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-59.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDOS: ÁLVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) ADVOGADO: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 22b78af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id b513f0c). Representação processual regular (Id 3d7517b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação ao art. 842 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de que as peculiaridades do caso concreto revelam que a formação de litisconsórcio ativo mostra-se impertinente na espécie, tendo, a partir de tal premissa, determinado que a polaridade ativa fosse integrada por apenas um reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face dos demais autores. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determina-se a limitação do polo ativo para um único reclamante, com base no art. 113, § 1º do CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id 381ba83 - fl. 367). Inconformada, a demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do aludido decisum. Consigna que "(...) a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação (...)." (fl. 406). Obtempera que a "(...) extinção sem resolução de mérito configura aos Recorridos verdadeiro benefício, sendo que o efeito prático seria o retorno do processo ao inicio da marcha processual oportunizando novo prazo de impugnação à contestação, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal." (sic, fl. 407). Argumenta que "(...) os fundamentos trazidos na decisão, violam expressamente o art. 842 da CLT. Logo, não podem prosperar, uma vez que apesar a pluralidade de Reclamantes na inicial, os fatos e pedidos deles foram idênticos." (sic, fl. 408). Relata que se “(...) manifestou discordando da extinção sem julgamento de mérito nesse momento processual, mas alternativamente, que fossem realizado o desdobramento dessa ação de forma individualizada, aproveitando assim os atos processuais já praticados.” (sic, fl. 410). Com fulcro nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister reconhecer a existência de “(...) violação expressa ao art. 842 da CLT e, ao final, cassar as decisões ora atacadas, não podendo persistir as decisões que extinguiu do processo sem julgamento do mérito nessa fase processual (...)." (sic, fl. 411). Consta do acórdão: "LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A reclamada não se conforma com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o litisconsórcio ativo compromete a rápida solução do litígio. Alega que a extinção do processo sem julgamento de mérito apresenta grande prejuízo processual, pois com uma nova ação estaria em desvantagem, especialmente, porque os reclamantes além de terem conhecimento sobre o teor de sua defesa, não apresentaram réplica nesta ação, logo precluindo o direito deles impugnarem a contestação. Afirma que com o reinício da ação haveria "apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." Por fim, insiste que, no presente caso, o litisconsórcio ativo não obstaculiza o regular andamento do feito, em razão da identidade da matéria em relação a todos eles. Diante desse contexto, requer seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Analiso. O art. 842 da CLT prevê que: Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Já o § 1º do art. 113 do CPC estabelece que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g. n) Nesse contexto, a hipótese de cumulação subjetiva da lide de que trata o art. 842 da CLT, por óbvio, não é obrigatória, estando o ato jurídico em referência vinculado à discricionariedade do juízo, nos termos do § 1º do art. 113 do CPC. Embora seja possível o litisconsórcio ativo, na hipótese dos autos, entendo que a formação do litisconsórcio irá obstar a rápida prestação jurisdicional, pois, conquanto haja identidade de matéria, a sua análise demandaria verificar isoladamente os contratos de trabalho dos litisconsortes, considerando as suas particularidades. Alvaro Alan dos Santos Silva, Alex Oliveira dos Santos, Edmar Aparecido Saturnino, Francisco Bezerra da Silva e Manuel Alves Maia, interpuseram a presente ação trabalhista em face da reclamada pleiteando o pagamento de salário extrafolha, intervalo intrajornada, horas extras, etc (ID. 78dc298 - Pág. 12), Há entre os reclamantes. identidade de matéria e igualdade de empregador. Todavia, em que pese os prejuízos alegados pela reclamada, as questões veiculadas na inicial exigem o exame individualizado de cada situação, de modo que a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos, acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determino a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva,com base no art. 113, § 1º, CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - Em havendo identidade de matéria postulada por autores diversos, qual seja, diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da alteração da base de cálculo, buscadas em face da mesma reclamada, ainda que tenham exercido funções diferentes, com tempos de serviço diferentes, estão preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação plúrima, nos termos do art. 842 da CLT, não se justificando a extinção prematura da relação jurídica, admitindo-se tão-somente a limitação da quantidade de litisconsorte ativo facultativo, à luz do art. 113, §1º, da CPC, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dou parcial provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-02.2023.5.23.0006; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA)" Dou, pois, parcial provimento ao apelo." (Id 381ba83) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A embargante defende que o desdobramento da presente ação de forma individualizada apenas em relação ao primeiro reclamante, mantendo a extinção do processo em relação aos demais, configura julgamento extra petita, por contrariedade ao pedido apresentado no recurso ordinário. Explica que "... a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação, o que equivale ao apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." (ID. 79b9242 - Pág. 2). Analiso. De início, merece ser esclarecido que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados com os fatores que contribuíram para o seu convencimento, ressaltando-se, porém, não haver obrigatoriedade à observância desta ou daquela tese, o que foi devidamente atendido no v. acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso. No caso em análise, os argumentos deduzidos pela embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Com efeito, conforme se depreende dos fundamentos expostos no acórdão atacado, esta Turma entendeu, à unanimidade, que a manutenção do litisconsórcio ativo, no caso dos autos, ensejaria o risco de violação aos princípios da celeridade processual e economia processual, comprometendo a completa e perfeita prestação jurisdicional, razão pela qual determinou a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. A limitação está fundamentada no disposto no art. 113, § 1º, do CPC, segundo o qual, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença", não configurando julgamento extra petita, como quer fazer crer a embargante, na medida em que não extrapolou os limites da lide, tendo apenas lançado mão das normas legais vigentes para embasar sua decisão. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No mais, tendo em vista que as teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios." (Id b04836c) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 407/408) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BEZERRA DA SILVA

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Mtsul - Terraplenagem E Transporte Ltda x Alex Oliveira Dos Santos e outros

ID: 331362554

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-59.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA EDMAR APARECIDO SATURNINO FRANCISCO BEZERRA DA SILVA MANOEL ALVES MAIA

Notificação

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-59.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDOS: ÁLVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) ADVOGADO: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 22b78af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id b513f0c). Representação processual regular (Id 3d7517b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação ao art. 842 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de que as peculiaridades do caso concreto revelam que a formação de litisconsórcio ativo mostra-se impertinente na espécie, tendo, a partir de tal premissa, determinado que a polaridade ativa fosse integrada por apenas um reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face dos demais autores. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determina-se a limitação do polo ativo para um único reclamante, com base no art. 113, § 1º do CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id 381ba83 - fl. 367). Inconformada, a demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do aludido decisum. Consigna que "(...) a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação (...)." (fl. 406). Obtempera que a "(...) extinção sem resolução de mérito configura aos Recorridos verdadeiro benefício, sendo que o efeito prático seria o retorno do processo ao inicio da marcha processual oportunizando novo prazo de impugnação à contestação, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal." (sic, fl. 407). Argumenta que "(...) os fundamentos trazidos na decisão, violam expressamente o art. 842 da CLT. Logo, não podem prosperar, uma vez que apesar a pluralidade de Reclamantes na inicial, os fatos e pedidos deles foram idênticos." (sic, fl. 408). Relata que se “(...) manifestou discordando da extinção sem julgamento de mérito nesse momento processual, mas alternativamente, que fossem realizado o desdobramento dessa ação de forma individualizada, aproveitando assim os atos processuais já praticados.” (sic, fl. 410). Com fulcro nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister reconhecer a existência de “(...) violação expressa ao art. 842 da CLT e, ao final, cassar as decisões ora atacadas, não podendo persistir as decisões que extinguiu do processo sem julgamento do mérito nessa fase processual (...)." (sic, fl. 411). Consta do acórdão: "LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A reclamada não se conforma com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o litisconsórcio ativo compromete a rápida solução do litígio. Alega que a extinção do processo sem julgamento de mérito apresenta grande prejuízo processual, pois com uma nova ação estaria em desvantagem, especialmente, porque os reclamantes além de terem conhecimento sobre o teor de sua defesa, não apresentaram réplica nesta ação, logo precluindo o direito deles impugnarem a contestação. Afirma que com o reinício da ação haveria "apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." Por fim, insiste que, no presente caso, o litisconsórcio ativo não obstaculiza o regular andamento do feito, em razão da identidade da matéria em relação a todos eles. Diante desse contexto, requer seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Analiso. O art. 842 da CLT prevê que: Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Já o § 1º do art. 113 do CPC estabelece que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g. n) Nesse contexto, a hipótese de cumulação subjetiva da lide de que trata o art. 842 da CLT, por óbvio, não é obrigatória, estando o ato jurídico em referência vinculado à discricionariedade do juízo, nos termos do § 1º do art. 113 do CPC. Embora seja possível o litisconsórcio ativo, na hipótese dos autos, entendo que a formação do litisconsórcio irá obstar a rápida prestação jurisdicional, pois, conquanto haja identidade de matéria, a sua análise demandaria verificar isoladamente os contratos de trabalho dos litisconsortes, considerando as suas particularidades. Alvaro Alan dos Santos Silva, Alex Oliveira dos Santos, Edmar Aparecido Saturnino, Francisco Bezerra da Silva e Manuel Alves Maia, interpuseram a presente ação trabalhista em face da reclamada pleiteando o pagamento de salário extrafolha, intervalo intrajornada, horas extras, etc (ID. 78dc298 - Pág. 12), Há entre os reclamantes. identidade de matéria e igualdade de empregador. Todavia, em que pese os prejuízos alegados pela reclamada, as questões veiculadas na inicial exigem o exame individualizado de cada situação, de modo que a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos, acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determino a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva,com base no art. 113, § 1º, CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - Em havendo identidade de matéria postulada por autores diversos, qual seja, diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da alteração da base de cálculo, buscadas em face da mesma reclamada, ainda que tenham exercido funções diferentes, com tempos de serviço diferentes, estão preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação plúrima, nos termos do art. 842 da CLT, não se justificando a extinção prematura da relação jurídica, admitindo-se tão-somente a limitação da quantidade de litisconsorte ativo facultativo, à luz do art. 113, §1º, da CPC, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dou parcial provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-02.2023.5.23.0006; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA)" Dou, pois, parcial provimento ao apelo." (Id 381ba83) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A embargante defende que o desdobramento da presente ação de forma individualizada apenas em relação ao primeiro reclamante, mantendo a extinção do processo em relação aos demais, configura julgamento extra petita, por contrariedade ao pedido apresentado no recurso ordinário. Explica que "... a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação, o que equivale ao apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." (ID. 79b9242 - Pág. 2). Analiso. De início, merece ser esclarecido que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados com os fatores que contribuíram para o seu convencimento, ressaltando-se, porém, não haver obrigatoriedade à observância desta ou daquela tese, o que foi devidamente atendido no v. acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso. No caso em análise, os argumentos deduzidos pela embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Com efeito, conforme se depreende dos fundamentos expostos no acórdão atacado, esta Turma entendeu, à unanimidade, que a manutenção do litisconsórcio ativo, no caso dos autos, ensejaria o risco de violação aos princípios da celeridade processual e economia processual, comprometendo a completa e perfeita prestação jurisdicional, razão pela qual determinou a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. A limitação está fundamentada no disposto no art. 113, § 1º, do CPC, segundo o qual, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença", não configurando julgamento extra petita, como quer fazer crer a embargante, na medida em que não extrapolou os limites da lide, tendo apenas lançado mão das normas legais vigentes para embasar sua decisão. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No mais, tendo em vista que as teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios." (Id b04836c) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 407/408) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ALVES MAIA

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