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"0000569-20.2024.5.06.0211" - Resultados da Busca – Página 337 de 374

Cristina Aparecida Lins Da Silva x R M Terceirizacao Ltda

ID: 337870237

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-37.2025.5.06.0291

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA LINS DA SILVA

Polo Passivo:

R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES DE LIMA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000569-37.2025.5.06.0291 RECLAMANTE: CRISTINA APARECIDA LINS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000569-37.2025.5.06.0291 RECLAMANTE: CRISTINA APARECIDA LINS DA SILVA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87fe56b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em conformidade com o art. 104 do CPC, "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", sendo certo que o § 1º do mesmo dispositivo dispõe que "Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz." A apresentação do instrumento de mandato, assim, é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, por ser o meio hábil a comprovar a qualidade de representante processual do causídico em relação ao seu cliente, sendo certo que sua não apresentação não se equipara a mera irregularidade de representação, mas sim a ausência de representação. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou com a inicial, tampouco após determinação de emenda, qualquer instrumento de mandato constituído à advogada que assina digitalmente a peça de ingresso e demais peças, sendo evidente, portanto, que a referida advogada não ostenta a qualidade de representante processual da Reclamante. Ademais, a procuração apresentada aos autos está sem assinatura da outorgante. Outrossim, em momento algum a parte demonstrou ter se valido do permissivo contido no § 1º do art. 104 do CPC, nem mesmo houve audiência para possível configuração de mandato tácito (OJ nº 286 da SBDI-1 do c. TST), tampouco houve junção de substabelecimento. O advogado, enquanto representante processual de seu cliente, deve comprovar esta qualidade mediante a apresentação do competente instrumento de mandato, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em conformidade com art. 104 do CPC. Infere-se que a apresentação da procuração é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, por estar afeto à análise da capacidade postulatória da parte, mormente quando não se insere nas hipóteses em que a CLT autoriza o jus postulandi (art. 791 da CLT), de modo que, uma vez constatada a ausência de procuração, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC, ainda que de ofício. Assim, pelos fundamentos acima, torna-se evidente a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC. Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 116,46, de cujo pagamento encontra-se isento, haja vista ter declarado não ter condições de arcar com as despesas processuais, presumindo-se o estado de pobreza, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, motivo pelo qual, defiro o benefício da justiça gratuita. Em que pese a Reclamatória já ter sido ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, indefiro os honorários de sucumbência nos termos do art. 791-A. Ciência ao Reclamante. Aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. MARIA JOSE DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA APARECIDA LINS DA SILVA

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Ricardo Dos Santos Araujo x Lima Alves Comercio De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 336787493

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2025.5.05.0281

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

LIMA ALVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA BARRETO CORDEIRO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER SILVA RIBEIRO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000569-94.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000569-94.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: LIMA ALVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA NOTIFICAÇÃO (Reclamado) MANDADO LIMA ALVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência REDESIGNADA para o dia 21/08/2025 08:40, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Jacobina, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtjac, na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Ficam as partes cientes que a responsabilidade pela conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências telepresenciais e/ou por videoconferência é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e de todos os participantes do processo. Deverá a reclamada manifestar-se também acerca de possíveis aditamentos e/ou emendas á inicial. Quando da contestação, a reclamada poderá informar se concorda ou não com trâmite do processo na modalidade juízo 100% digital, nos termos da Resolução Administrativa RA TRT5 n.38, de 03/09/21. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (1avarajac@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. JACOBINA/BA, 28 de julho de 2025. GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LIMA ALVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

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Aline Cantalice Silva x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 341545586

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-97.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALINE CANTALICE SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO SENA OTONI PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000569-97.2025.5.13.0014 AUTOR: ALINE CANTALICE SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000569-97.2025.5.13.0014 AUTOR: ALINE CANTALICE SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4512f7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista proposta por ALINE CANTALICE SILVA em face de COTEMINAS S.A. (em Recuperação Judicial), COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, WEMBLEY S/A, ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. e FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA, decido: a)Acolher a preliminar de limitação da condenação ao valor pleiteado na inicial b) Rejeitar as demais preliminares apresentadas. c)Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à autora, conforme art. 880 da CLT, os seguintes títulos: salários em atraso, de setembro de 2023 a julho de 2024; e multa do art. 467, da CLT. d)Conceder à reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. e) Deferir os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% (ao advogado da reclamante, sobre o crédito desta, nos termos da OJ nº 348, da SDI-I, do c. TST; e aos patronos das reclamadas, sobre a diferença entre o valor da causa e o devido à parte adversa, divididos em partes iguais, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, não sendo possível a dedução do crédito da hipossuficiente neste processo, conforme decisão de embargos de declaração na ADI 5766). Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por simples cálculos, a ser efetuada após o trânsito em julgado. Juros e correção monetária conforme decisão tomada pelo e. STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. As contribuições previdenciárias deverão utilizar, como base de cálculo, as parcelas integrantes do salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, observadas as atualizações previstas em legislação específica. Autoriza-se a dedução da cota parte da reclamante, limitada às diferenças entre o que já foi deduzido e o teto de contribuição (Súmula 368, do c. TST). O imposto de renda recairá sobre as parcelas tributáveis, calculado mês-a-mês, conforme dispõe o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, e deverá ser deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte autora. Não há incidência de imposto de renda sobre juros moratórios (OJ-SDI1-400, do c. TST). Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 370,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 18.500,00. A intimação à PGF somente deverá ser feita se o valor apurado a título de contribuição previdenciária for superior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Notifiquem-se as partes. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - WEMBLEY S/A

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Jenivan Soriano Mendonca x Dsb Construcoes E Saneamento Ltda

ID: 342539624

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JENIVAN SORIANO MENDONCA

Polo Passivo:

DSB CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FERREIRA DIOGO

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GABRIEL MARTINS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000569-94.2025.5.14.0006 RECLAMANTE: JENIVAN SORIANO MENDONCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000569-94.2025.5.14.0006 RECLAMANTE: JENIVAN SORIANO MENDONCA RECLAMADO: DSB CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a2064b proferido nos autos. DESPACHO A Lei n. 13.467, de 13/7/2017 que entrou em vigor no dia 10/11/2017, alterou a sistemática do rito ordinário da CLT, que tal qual o rito sumaríssimo, deverá ter o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, conforme a redação do §1º do art. 840 da CLT, sendo que os pedidos que não atenderem ao disposto no §1º do referido artigo serão extintos sem resolução do mérito. Os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT possuem a seguinte redação: “§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. (grifei) “§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.” (grifei) O pedido deve ser certo e determinado porque a certeza e a determinação são qualidades que não se excluem, mas se somam. Ao exigir a certeza, a lei pressupõe que o pedido seja claro, expresso, que não deixe dúvidas sobre aquilo que é pretendido pelo reclamante, em contraposição à ideia de implícito ou vago. À certeza soma-se a determinação (rectius, limite), a qual importa em extremar um objeto de outro, quer dizer, o pedido deve visar um bem jurídico perfeitamente caracterizado, tanto na qualidade, como na quantidade. O "valor do pedido", à míngua de previsão específica na CLT, será determinado conforme os critérios estabelecidos no CPC (arts. 291 e 292). Assim, no caso dos presentes autos, o reclamante fez o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, mas deixou de indicar valor, ainda que por estimativa, embora tenha todos os elementos nos autos para fazê-lo. Ressalto que o reclamante deverá, ainda, realizar a soma de todos os pedidos e apresentar o correto e atual ao valor da causa, para ser retificado na autuação. A completa liquidação dos pedidos constantes da exordial possui várias utilidades, uma delas é a questão nova trazida também pela Lei n. 13.467/2017 que se refere aos honorários de sucumbência, o qual deve ser calculado “sobre o valor atualizado da causa”. Diante do acima exposto, nos termos do art. 319, IV e V, c/c o art. 321, ambos do CPC c/c o art. 840, §1º da CLT, faculto o prazo de 5 dias para o reclamante emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento no que couber, nos termos do §3º do art. 840 da CLT. Desta forma, decorrido o prazo supra, com ou sem emenda, ou ainda caso a emenda não cumpra o comando judicial, venham os autos conclusos, ficando o reclamante, desde já, ciente de que caso não apresente emenda nos termos já apontados, haverá a análise acerca de indeferimento no que couber, nos termos do §3º do art. 840 da CLT, quando da prolação da sentença. Fica ciente o reclamante. PORTO VELHO/RO, 03 de agosto de 2025. CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENIVAN SORIANO MENDONCA

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Jorge Douglas Costa Santos x Dormitorio Recanto Ltda e outros

ID: 341870276

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC DIGITAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-43.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JORGE DOUGLAS COSTA SANTOS

Polo Passivo:

DORMITORIO RECANTO LTDA LUIZ ANTONIO GASTON BRANDSTETTER PAULO ROBERTO ANTUNES BARBOSA TONTIM DOS SANTOS

Edital

Advogados:

ADELMO HENRIQUE OLIVER

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HYGOR SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC DIGITAL ATOrd 0000569-43.2025.5.18.0181 AUTOR: JORGE DOUGLAS COSTA SANTOS RÉU: DORMITORIO RECANTO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC DIGITAL ATOrd 0000569-43.2025.5.18.0181 AUTOR: JORGE DOUGLAS COSTA SANTOS RÉU: DORMITORIO RECANTO LTDA E OUTROS (2) Data de Audiência Inicial por videoconferência: 08/08/2025 13:20 horas. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) CESAR SILVEIRA, Juiz(íza) do Trabalho do POSTO AVANÇADO DE IPORÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei. FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) INTIMADO(A) LUIZ ANTONIO GASTON BRANDSTETTER, atualmente em lugar incerto e não sabido, para: A) tomar ciência da presente reclamação trabalhista; B) participar da audiência inicial, no dia 08/08/2025, às 13:20, a realizar-se por videoconferência por meio da plataforma ZOOM através do link abaixo, com as penalidades dos artigos 843 e 844 da CLT (art. 7º, caput, da Portaria18ª GP/SGP nº 437/2022): https://trt18-jus-br.zoom.us/j/81358985089 A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021). A parte deverá comparecer à audiência pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, oportunidade em que deverá apresentar o contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Poderá ainda o (a) Reclamado(a) fazer-se representar na audiência por preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) autor(a) e que seja empregado (CLT, art. 843, § 1º c/c a Súmula 377 do C. TST), munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. ATENÇÃO: A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação, facultada apresentação de defesa oral (art. 7º, §1º e §2º, da Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022). A íntegra da Portaria mencionada, poderá ser consultada pelo link:https://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2022/05/437.pdf No sistema PJe-JT, todos os documentos, inclusive a contestação (se for o caso), deverão ser anexados em separado, de forma que cada tipo de documento corresponda à descrição informada no sistema, nos termos da resolução nº 136/2014 do CSJT, art. 22, §2º. Os arquivos digitais que integram a contestação devem ser inseridos no sistema em ordem sequencial (procuração, carta de preposição, ato constitutivo da empresa (se for o caso), razões da defesa, documentos e cartões de ponto), conforme dispõe o artigo 61 do PGC. DÚVIDAS: Telefone/WhatsApp: (62) 3222-5966. E para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a), LUIZ ANTONIO GASTON BRANDSTETTER, é mandado publicar o presente Edital. Eu, HELMES AMANCIO ALVES, confeccionei o presente edital. GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. CESAR SILVEIRA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO GASTON BRANDSTETTER

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Processo nº 0000569-57.2025.8.17.3370

ID: 342684266

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000569-57.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIO FRASATO CAIRES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 5690… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0000569-57.2025.8.17.3370 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: L. L. D. S. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que procedi com a intimação do advogado da parte autora acerca do teor da Decisão proferida nos autos, conforme segue transcrito abaixo: "5. Não localizado o bem móvel e/ou a parte ré: 5.1. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a certidão exarada pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o novo endereço em que o(a) demandado(a) e/ou o bem móvel pode ser encontrado ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Caso a parte autora forneça novo endereço e constatando a Secretaria que é diverso daquele mencionado na exordial ou dos fornecidos ao longo do processo, fica, desde já, deferida a EXPEDIÇÃO de novo mandado de busca e apreensão. 5.2. Havendo solicitação formulada pela parte autora para a pesquisa de endereço do(a)(s) demandado(a), com fundamento no § 1° do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, PROCEDA-SE a consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo ser certificado o resultado da pesquisa. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 (DJe nº 047/2022) e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022 (DJE nº 001/2023), faz-se necessário, a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 0001/2022 - DJe Edição nº 54/2022) o recolhimento de taxa para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Com o objetivo de simplificar o procedimento e cooperar com o regular andamento deste processo, esclareço que: a) o link para geração e pagamento da guia é o seguinte: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) a parte interessada deverá recolher o valor por ato ou por consulta; c) a parte interessada deve considerar cada requerido e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de promovidos e sistemas que requerer constrição judicial. Outrossim, nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento CM nº 002/2022, “Frustrada, total ou parcialmente, a tentativa de busca e bloqueio de bens e créditos realizada por meio eletrônico, a sua repetição não enseja nova incidência de taxa”. Ademais, em conformidade com o art. 5º do Provimento CM nº 002/2022, “Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente”. Assim, INTIME-SE a parte interessada para que promova o recolhimento da taxa acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias." O referido é verdade, dou fé. Serra Talhada, 04/08/2025. Mônica Araújo de Lima Técnica Judiciária – DRS

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Vinicios Brito Martins x Mineracao Paragominas S.A.

ID: 342328993

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-23.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VINICIOS BRITO MARTINS

Polo Passivo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECORRIDO: MINERACAO PARAGOMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b368ef proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A regularidade da representação processual é pressuposto de validade indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido da relação jurídico-processual, nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. No caso dos autos, a análise da procuração e da declaração de hipossuficiência acostadas à petição inicial revela vícios formais relevantes e insuperáveis. Constata-se, inicialmente, incompatibilidade geográfica injustificada entre os documentos e o domicílio declarado da parte autora. Embora afirme residir em Paragominas/PA, os instrumentos foram lavrados em Campinas/SP, sem qualquer justificativa plausível, o que compromete a credibilidade da documentação. A procuração, ademais, apresenta-se incompleta, pois indica apenas o nome e o CPF do outorgante, sem qualquer outro dado qualificativo obrigatório, como estado civil, profissão ou endereço, impedindo a adequada identificação da parte. Por fim, e de modo mais grave, as assinaturas constantes nos referidos documentos divergem de forma acentuada da assinatura constante no documento oficial (RG) da parte autora, indicando fundadas dúvidas quanto à sua autenticidade, em afronta ao disposto no artigo 104, § 2º, do CPC. Diante de tais inconsistências, foi oportunizada à parte autora, por meio do despacho ID. 6bbcf1a, a regularização da representação, com a juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de cinco dias. Findo o prazo em 1º de agosto de 2025, não houve o cumprimento da determinação, configurando-se a hipótese prevista no artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A exigência de medidas preventivas para a confirmação da autenticidade de documentos em casos análogos encontra amparo na jurisprudência, que reconhece o risco de fraudes e práticas de advocacia predatória. Nesse sentido, colaciona-se julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, como medida preventiva para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória, sendo legal a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências." (TJ-SP – AI Cível: 1028030-25.2023.8.26.0001, Rel. Des. Léa Duarte, j. 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) A referida decisão ressalta, inclusive, a reiteração de ações idênticas, com instrumentos genéricos, como forte indício de captação irregular de clientela, recomendando a adoção de providências rigorosas para preservar a seriedade da jurisdição. A presente medida encontra, portanto, respaldo legal nos artigos 76, § 1º, inciso I, 104, § 2º, 485, IV, e 932, I e III, todos do CPC, cuja aplicação subsidiária ao processo do trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT. Diante do exposto, constatado o não cumprimento da diligência determinada, com a permanência dos vícios na representação processual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 76, § 1º, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta, nos termos da declaração de hipossuficiência constante dos autos. BELEM/PA, 02 de agosto de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

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Vinicios Brito Martins x Mineracao Paragominas S.A.

ID: 342329019

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-23.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VINICIOS BRITO MARTINS

Polo Passivo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECORRIDO: MINERACAO PARAGOMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b368ef proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A regularidade da representação processual é pressuposto de validade indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido da relação jurídico-processual, nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. No caso dos autos, a análise da procuração e da declaração de hipossuficiência acostadas à petição inicial revela vícios formais relevantes e insuperáveis. Constata-se, inicialmente, incompatibilidade geográfica injustificada entre os documentos e o domicílio declarado da parte autora. Embora afirme residir em Paragominas/PA, os instrumentos foram lavrados em Campinas/SP, sem qualquer justificativa plausível, o que compromete a credibilidade da documentação. A procuração, ademais, apresenta-se incompleta, pois indica apenas o nome e o CPF do outorgante, sem qualquer outro dado qualificativo obrigatório, como estado civil, profissão ou endereço, impedindo a adequada identificação da parte. Por fim, e de modo mais grave, as assinaturas constantes nos referidos documentos divergem de forma acentuada da assinatura constante no documento oficial (RG) da parte autora, indicando fundadas dúvidas quanto à sua autenticidade, em afronta ao disposto no artigo 104, § 2º, do CPC. Diante de tais inconsistências, foi oportunizada à parte autora, por meio do despacho ID. 6bbcf1a, a regularização da representação, com a juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de cinco dias. Findo o prazo em 1º de agosto de 2025, não houve o cumprimento da determinação, configurando-se a hipótese prevista no artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A exigência de medidas preventivas para a confirmação da autenticidade de documentos em casos análogos encontra amparo na jurisprudência, que reconhece o risco de fraudes e práticas de advocacia predatória. Nesse sentido, colaciona-se julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, como medida preventiva para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória, sendo legal a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências." (TJ-SP – AI Cível: 1028030-25.2023.8.26.0001, Rel. Des. Léa Duarte, j. 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) A referida decisão ressalta, inclusive, a reiteração de ações idênticas, com instrumentos genéricos, como forte indício de captação irregular de clientela, recomendando a adoção de providências rigorosas para preservar a seriedade da jurisdição. A presente medida encontra, portanto, respaldo legal nos artigos 76, § 1º, inciso I, 104, § 2º, 485, IV, e 932, I e III, todos do CPC, cuja aplicação subsidiária ao processo do trabalho é autorizada pelo artigo 769 da CLT. Diante do exposto, constatado o não cumprimento da diligência determinada, com a permanência dos vícios na representação processual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 76, § 1º, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta, nos termos da declaração de hipossuficiência constante dos autos. BELEM/PA, 02 de agosto de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIOS BRITO MARTINS

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Processo nº 1000672-37.2025.8.11.0000

ID: 314754635

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGHATA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGHATA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de Títulos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), PREFEITO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (AGRAVADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVADO), DANIEL FROES BATATA - CPF: 973.075.131-53 (AGRAVADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (ADVOGADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVANTE), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), BARBARA GONIADIS LIMA - CPF: 179.876.867-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. icms. transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. ausência de fato gerador. obrigação acessória. inexistência de infração. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulado com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que declarou a nulidade dos débitos tributários constantes nos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) e e-TFT n. 1167364-8 e 1167366-8, bem como determinou a baixa de eventuais Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e vedou a cobrança. A controvérsia decorre de operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com entrega em Primavera do Leste/MT, que foi considerada pelo Fisco Estadual como irregular por não ter observado, segundo a autuação, obrigações acessórias relativas à emissão de nota fiscal por conta e ordem de terceiro. ii. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operação de remessa de grãos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com entrega em terceiro município, configura fato gerador do ICMS; e (ii) estabelecer se houve descumprimento de obrigação acessória pela ausência de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. iii. razões de decidir 3. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que situados em unidades federativas distintas, não configura fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade, conforme expressamente reconhecido pela Súmula 166 do STJ e por precedentes do STF (ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso). 4. A tentativa do Fisco Estadual de aplicar norma do Regulamento do ICMS do Estado de Goiás (art. 10 do Anexo XII do RCTE/GO) como fundamento de autuação revela-se manifestamente descabida, por afrontar o princípio da competência tributária delineado no art. 155, II, §2º, XII, “d” da CF/1988. 5. A operação realizada pela parte autora encontra respaldo na legislação vigente (art. 32 do Convênio SINIEF, art. 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e art. 619 do RICMS/MT) não se exigindo, no caso, emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, uma vez que se trata de mera transferência interna de mercadorias. 6. A inexistência de fato gerador do ICMS impede a configuração de infração por descumprimento de obrigação acessória, conforme entendimento consolidado no art. 35-C da Lei Estadual 7.098/98 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 27.4.2023). 7. Não se considera inidôneo o documento fiscal emitido na operação, tampouco legítima a imposição de penalidade quando não há falta de pagamento total ou parcial do tributo, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II, §2º, XII, “d”; Lei Estadual 7.098/98, art. 35-C e art. 47-E, III, “a”; RICMS/MT, arts. 181, 182 e 619; RICMS/MG, Anexo VIII, art. 77; Convênio SINIEF/1970, art. 32; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; STF, ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.5.2016; TJMT, N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.4.2023; TJMT, N.U. 0009055-78.2014.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.8.2020; TJMT, N.U. 0048640-74.2013.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.12.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que julgou procedentes os pedidos formulados por Longping High - Tech Biotecnologia Ltda., declarando a nulidade dos débitos decorrentes dos Termos de Apreensão e Depósito (“TAD”) n. 1167364-8 e 1167366-8, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como determinou a baixa de eventuais CDA existentes, vedada a cobrança, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na origem, a parte autora ajuizou a presente demanda sustentando que realizou operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com efetiva entrega na cidade de Primavera do Leste/MT, operação que, segundo afirma, está acobertada por notas fiscais regulares e amparada nos artigos 32 do Convênio SINIEF s/nº, 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e 619 do RICMS/MT. Aduz que, não obstante, foi autuada pelo Fisco Estadual sob a alegação de que a operação configuraria transação triangular, impondo-se a necessidade de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, o que reputa indevido e não previsto na legislação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando a regularidade da autuação, ao argumento de que a operação realizada não observou as disposições previstas nos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, bem como no artigo 32 do Convênio SINIEF, especialmente quanto à ausência de menção nas informações complementares das notas fiscais acerca dos documentos fiscais que acobertaram a operação. Proferida sentença de procedência, o Estado opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, tão somente para sanar omissão quanto ao levantamento do valor depositado judicialmente, no montante de R$ 60.048,18 (sessenta mil e quarenta e oito reais e dezoito centavos), utilizado como garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e para esclarecer que, embora o Estado seja isento de custas, deve ressarcir as despesas processuais suportadas pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que a autuação fiscal é legítima, pois restou configurada infração a diversas normas. Alega que a operação realizada pela apelada, com remessa de mercadorias diretamente para armazém geral em Primavera do Leste/MT, sem trânsito pela filial de Sorriso/MT, caracteriza operação triangular, sendo necessária a emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. Aduz, ainda, que não foram observadas as disposições dos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, do art. 10 do Anexo XII RCTE/GO, bem como do artigo 32 do Convênio SINIEF, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos débitos tributários questionados (Id 259289665). Em sede de contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que a operação foi realizada em estrita observância à legislação aplicável, inexistindo qualquer irregularidade que justificasse a autuação fiscal (Id 259289673). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000672-37.2025.8.11.0000

ID: 314754643

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

Acórdão

Advogados:

BARBARA GONIADIS LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de Títulos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), PREFEITO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (AGRAVADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVADO), DANIEL FROES BATATA - CPF: 973.075.131-53 (AGRAVADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (ADVOGADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVANTE), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), BARBARA GONIADIS LIMA - CPF: 179.876.867-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. icms. transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. ausência de fato gerador. obrigação acessória. inexistência de infração. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulado com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que declarou a nulidade dos débitos tributários constantes nos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) e e-TFT n. 1167364-8 e 1167366-8, bem como determinou a baixa de eventuais Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e vedou a cobrança. A controvérsia decorre de operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com entrega em Primavera do Leste/MT, que foi considerada pelo Fisco Estadual como irregular por não ter observado, segundo a autuação, obrigações acessórias relativas à emissão de nota fiscal por conta e ordem de terceiro. ii. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operação de remessa de grãos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com entrega em terceiro município, configura fato gerador do ICMS; e (ii) estabelecer se houve descumprimento de obrigação acessória pela ausência de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. iii. razões de decidir 3. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que situados em unidades federativas distintas, não configura fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade, conforme expressamente reconhecido pela Súmula 166 do STJ e por precedentes do STF (ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso). 4. A tentativa do Fisco Estadual de aplicar norma do Regulamento do ICMS do Estado de Goiás (art. 10 do Anexo XII do RCTE/GO) como fundamento de autuação revela-se manifestamente descabida, por afrontar o princípio da competência tributária delineado no art. 155, II, §2º, XII, “d” da CF/1988. 5. A operação realizada pela parte autora encontra respaldo na legislação vigente (art. 32 do Convênio SINIEF, art. 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e art. 619 do RICMS/MT) não se exigindo, no caso, emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, uma vez que se trata de mera transferência interna de mercadorias. 6. A inexistência de fato gerador do ICMS impede a configuração de infração por descumprimento de obrigação acessória, conforme entendimento consolidado no art. 35-C da Lei Estadual 7.098/98 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 27.4.2023). 7. Não se considera inidôneo o documento fiscal emitido na operação, tampouco legítima a imposição de penalidade quando não há falta de pagamento total ou parcial do tributo, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II, §2º, XII, “d”; Lei Estadual 7.098/98, art. 35-C e art. 47-E, III, “a”; RICMS/MT, arts. 181, 182 e 619; RICMS/MG, Anexo VIII, art. 77; Convênio SINIEF/1970, art. 32; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; STF, ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.5.2016; TJMT, N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.4.2023; TJMT, N.U. 0009055-78.2014.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.8.2020; TJMT, N.U. 0048640-74.2013.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.12.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que julgou procedentes os pedidos formulados por Longping High - Tech Biotecnologia Ltda., declarando a nulidade dos débitos decorrentes dos Termos de Apreensão e Depósito (“TAD”) n. 1167364-8 e 1167366-8, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como determinou a baixa de eventuais CDA existentes, vedada a cobrança, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na origem, a parte autora ajuizou a presente demanda sustentando que realizou operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com efetiva entrega na cidade de Primavera do Leste/MT, operação que, segundo afirma, está acobertada por notas fiscais regulares e amparada nos artigos 32 do Convênio SINIEF s/nº, 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e 619 do RICMS/MT. Aduz que, não obstante, foi autuada pelo Fisco Estadual sob a alegação de que a operação configuraria transação triangular, impondo-se a necessidade de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, o que reputa indevido e não previsto na legislação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando a regularidade da autuação, ao argumento de que a operação realizada não observou as disposições previstas nos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, bem como no artigo 32 do Convênio SINIEF, especialmente quanto à ausência de menção nas informações complementares das notas fiscais acerca dos documentos fiscais que acobertaram a operação. Proferida sentença de procedência, o Estado opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, tão somente para sanar omissão quanto ao levantamento do valor depositado judicialmente, no montante de R$ 60.048,18 (sessenta mil e quarenta e oito reais e dezoito centavos), utilizado como garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e para esclarecer que, embora o Estado seja isento de custas, deve ressarcir as despesas processuais suportadas pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que a autuação fiscal é legítima, pois restou configurada infração a diversas normas. Alega que a operação realizada pela apelada, com remessa de mercadorias diretamente para armazém geral em Primavera do Leste/MT, sem trânsito pela filial de Sorriso/MT, caracteriza operação triangular, sendo necessária a emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. Aduz, ainda, que não foram observadas as disposições dos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, do art. 10 do Anexo XII RCTE/GO, bem como do artigo 32 do Convênio SINIEF, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos débitos tributários questionados (Id 259289665). Em sede de contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que a operação foi realizada em estrita observância à legislação aplicável, inexistindo qualquer irregularidade que justificasse a autuação fiscal (Id 259289673). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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