Resultados para "0000004-06.2025.5.14.0403" – Página 338 de 343

Antonio Eliesio Lima Sousa x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 276209732

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-65.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Notificação

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000004-65.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000004-65.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA RECLAMADO: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b70d2ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, FERNANDA VITÓRIA GOMES DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos os autos, No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema n.º 1389) relacionada à validade dos contratos cíveis firmados, a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova da fraude debatida. Com efeito, segue ementa da decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (ARE 1532603 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025) O Exmo. Ministro Relator sublinhou que as seguintes questões serão objeto de decisão pelo Supremo: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. Esclareceu, ainda, para que dúvidas não remanescessem, que: “9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros” (grifo nosso). Em face desta repercussão geral reconhecida e declarada, estabeleceu o Ministro Relator, com fulcro no art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil: “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Importa que se afira a identidade entre a hipótese versada na presente ação e aquela objeto do multicitado Tema n.º 1389. De fato, a suspensão determinada cinge-se à condição de aderência estrita ao referido tema. No presente processo discute-se a correção do procedimento de associação dos trabalhadores à Cooperativa e a regularidade da contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública. Debate-se sobre a existência de elementos do contrato de emprego, notadamente a subordinação e pessoalidade, na relação mantida entre a parte autora e a cooperativa ré, tudo supostamente entabulado sob o manto da omissão ou deliberada fraude da Administração Pública tomador dos serviços. Essencial, portanto, a análise concreta de elementos previstos nas Leis n.ºs 12.690/2012, 5.764/1971 e do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), bem ainda debate sobre vício de consentimento ou fraude na formalização de associações de trabalhadores com a cooperativa. Entendo, assim, que a hipótese discutida no presente processo amolda-se ao quanto informa o Tema n.º 1389 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, estando afetada pela determinação de suspensão processual. De fato, conforme sublinhado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, dentre os problemas enfrentados no Tema n.º 1389 estão a definição da competência da Justiça do Trabalho para a análise do contrato civil (associação à cooperativa), bem ainda o debate tocante ao ônus probatório da fraude. Enfrentando a mesma temática de fundo aqui tratada, manifestou-se em recentíssimo julgamento o Exmo. Ministro Luiz Fux, em reclamação constitucional cuja decisão transcrevo na íntegra por sua pertinência: "Rcl 79251 / PI - PIAUÍ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 08/05/2025 Publicação: 09/05/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025 Partes RECLTE.(S) : COOPERMAIS SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE LTDA ADV.(A/S) : LEONEL LUZ LEAO RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : JOSE OLEGARIO DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PICOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS Decisão RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO ARE 1.532.603 (TEMA 1.389-RG). OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Coopermais Saúde - Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Saúde Ltda. contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, nos autos do Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103, sob a alegação de inobservância das ordem de suspensão proferida no ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Narra a parte reclamante que o ora beneficiário ajuizou ação na origem, objetivando o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços, sob o fundamento de fraude no vínculo de cooperativismo, nada obstante contrato de natureza civil firmado com fundamento na Lei 5.764/1971. Sustenta que a relação entre as partes decorre da mencionada lei, a qual institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e aduz que a adesão do beneficiário aos quadros societários da reclamante afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre eles. Argumenta que a decisão reclamada, ao determinar o prosseguimento do feito, afrontou a ordem de suspensão nacional dos feitos fixada no Tema 1.389 da repercussão geral, “que trata da licitude de contratação de trabalhadores por meio de contrato civil, seja na forma de pessoa jurídica, cooperativa ou autônomo, e os critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício mediante fraude” (doc. 1, p. 5). Requer a concessão de liminar para suspender o Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103. No mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada e determinar a adequação ao entendimento firmado no Tema 1.389 da repercussão geral, “abstendo-se de reconhecer vínculo empregatício sem comprovação inequívoca de fraude com o ônus probatório”. Dispensa-se, no caso concreto, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Com efeito, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sendo este o panorama discutido na presente reclamação, impõe-se a suspensão do processo de origem, em atenção à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em decisão datada de 14 de abril de 2025 (DJ de 15/04/2025), cujo excerto transcrevo abaixo, verbis: “A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Com efeito, importa ressaltar que a sistemática da repercussão geral e todas as técnicas a ela vinculadas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais a possibilidade de suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º), se destinam, em última análise, a assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, à luz do comando constante do art. 926 daquele Código. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nas seguintes reclamações: 78.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.04.2025; 69.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.04.2025; 75.192, Rel. Min. André Mendonça, DJ 23.04.2025; 75.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.04.2025; 78.452, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 23.04.2025. Constada, pois, a similitude de questões debatidas no caso de origem e aquelas que ensejaram instauração do Tema 1.389 da repercussão geral, tendo o decisum reclamado versado sobre as questões constitucionais reconhecidas por este STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, impõe-se a procedência em parte da presente ação, com vistas à suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento do recurso paradigma do Tema 1.389 no âmbito deste Supremo Tribunal. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para determinar a suspensão do Processo nª 0000987-44.2024.5.22.0103 em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, até ulterior decisão deste Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema-RG 1.389). Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Oficie-se a autoridade reclamada para que promova a notificação da parte beneficiária acerca da presente decisão diretamente nos autos de origem. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2025. Ministro LUIZ FUX Relator (STF - Rcl: 79251 PI, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/05/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025)" Não foram diversas as decisões diversas outras decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo em reclamações constitucionais. Trago como exemplo de outras reclamações aquela da lavra do próprio Exmo. Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento da reclamação constitucional n.º 77128 BA, bem ainda aquela do Exmo. Ministro André Mendonça, na reclamação constitucional n.º 75192 BA. Posta a questão nestes termos, com lastro no quanto determinado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, fulcrado art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil, determino a imediata suspensão do presente processo, até julgamento definitivo do recurso extraordinário mencionado. Intimem-se as partes. Expedientes pela Secretaria. A presente decisão publicada no DEJT tem efeito de notificação da(s) parte(s). IGUATU/CE, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE FRANCO VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tra Distribuidora E Logistica Ltda x Ivaneide Henrique De Souza Cunha

ID: 262576010

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-44.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS PIRES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-44.2025.5.21.0004 : TRA DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-44.2025.5.21.0004 : TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA : IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000004-44.2025.5.21.0004 DESEMBARGADOR REDATOR: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RECORRENTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO RECORRIDA: IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: EMÍLIO CARLOS PIRES NUNES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ART. 193, § 4º, DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade à reclamante que utilizava motocicleta em suas atividades laborais como promotora de vendas, de 16/07/2021 a 16/12/2024. A ré alegou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, que regulamentava o adicional de periculosidade para trabalho em motocicleta, e a ausência de comprovação da utilização habitual da motocicleta pela reclamante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de motocicleta pela reclamante configura atividade perigosa nos termos do art. 193, § 4º, da CLT; (ii) estabelecer se a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE afeta o direito ao adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 3. A utilização de motocicleta pela reclamante para o exercício de suas atividades como promotora de vendas, considerada incontroversa nos autos, configura atividade perigosa nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, que dispensa regulamentação específica para a sua configuração. 4. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, declarada em ação judicial da qual a ré não participou, não afeta o direito da reclamante ao adicional de periculosidade, pois o direito ao adicional decorre diretamente da norma legal, e não da regulamentação. A jurisprudência do TRT da 21ª Região, conforme precedentes citados, reconhece o direito ao adicional em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. _______________ Teses de julgamento: 1. O adicional de periculosidade para trabalho em motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, independe de regulamentação específica do MTE para sua configuração. 2. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, em ação judicial da qual a empresa não participa, não impede o direito ao adicional de periculosidade. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, § 4º; Portaria n. 1.565/2014 (MTE); NR-16, Anexo 5. Jurisprudência relevante citada: TRT 21ª Região, ROT 0000182-74.2022.5.21.0011, Rel. Des. Eduardo Serrano da Rocha, 2ª Turma, j. 02.06.2023; TRT 21ª Região, ROT 0000429-39.2023.5.21.0005, Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues, 1ª Turma, p. 19.10.2023 I - RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "Trata-se de recurso ordinário, em rito sumaríssimo, interposto por TRA Distribuidora e Logística Ltda. (ré), em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Ivaneide Henrique de Souza Cunha (autora) em seu desfavor. Por sentença (ID. c9a92a4, fls. 92/98), a juíza decidiu (fl. 97): "1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a incompetência dessa Justiça Especializada para determinar o recolhimento das contribuições sociais relativas aos salários pagos na constância do emprego, declarando-as extintas sem resolução do mérito, por falta de pressuposto (CPC, art. 485, IV); 3. Julgar procedente a postulação de I. H. DE S. C., em desfavor de TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA, para condená-la a pagar à postulante: a) adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base da reclamante, durante o período contratual com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS; 4. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10%, em favor do patrono da autora. 5. Conferir à autora os benefícios da justiça gratuita (...) Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei. Custas processuais pela reclamada conforme planilha que segue (...)". Embargos de declaração opostos pela ré (ID. 9f81129, fls. 117/119), conhecidos e rejeitados pela magistrada (ID. 56664fa, fls. 120/122). Recurso ordinário da ré (ID. 0ef2a44, fls. 125/136), insurgindo-se contra sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo uso de motocicleta, sob os argumentos de que: a) a Portaria n. 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que regulamenta a referida parcela, foi declarada nula por meio de decisão judicial proferida pela Justiça Federal, da qual é beneficiária; e b) a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual. Prequestiona a matéria. Requer que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, e revertendo o ônus da sucumbência. Contrarrazões pelo autor (ID. d0be2f8, fls. 143/145)." II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Adoto a admissibilidade realizada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "Ciente, em 12/03/2025 (quarta-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opusera, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré interpôs recurso ordinário em 21/03/2025 (sexta-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. ddf5a46, fl. 21). Depósito recursal (IDs. 1a79710 e 0007035, fls. 138 e 140) e custas processuais (IDs. 3aafcb4 e 1ee89d0, fls. 137 e 139) recolhidos. Conheço do recurso." MÉRITO Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta. Nulidade da Portaria nº 1.565/2014, do MTE Adoto a parte inicial da redação do presente capítulo elaborada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Incontroverso que a reclamante fazia uso de motocicleta no exercício de suas atividades e embora tenha alegado a ré não ter sido exigido na contratação o uso do veículo, não há como dar azo a sua tese. A autora como promotora de vendas certamente fazia uso de motocicleta, até porque seria muito complicado se deslocar diariamente a fim de promover a divulgação dos produtos da empresa fazendo uso de transporte público. A Lei 12.997/2014 dispõe que são perigosas as atividades realizadas pelo trabalhador sobre motocicletas, acrescentando o §4º ao art. 193 da consolidação. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: (...) Sobre a questão da Portaria nº 1.565, de 13.10.2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT, que teve declarada sua nulidade, adoto como razões de decidir os argumentos substanciosos do MM. Juiz Hermann de Araújo Hackradt, nos autos do processo 0000327-09.2022.5.21.0019: '[...] De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto o direito ao adicional de periculosidade advém do próprio texto legal, e, portanto, sua aplicabilidade independe de ato regulatório daquele órgão administrativo. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 0800934-68.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4º da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora'. Desta feita, considerando que a reclamante laborava fazendo uso de motocicleta e nos termos da Lei 12.997/2014, defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base declinado na exordial, ao longo do período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos)". Nesse sentido, o artigo 193, § 4°, da CLT dispõe que: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Pois bem. Observa-se que o uso da motocicleta era habitual, portanto, não é o caso de aplicação da excludente do Anexo 5 da Norma Regulamentadora - NR-16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que traz lista exaustiva, como se vê: Anexo 5 da NR-16: (...) 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Logo, considerando o uso de motocicleta na realização dos serviços, incide a determinação do art. 193, §4º, da CLT. Ademais, convém registrar que a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014 pela Portaria 1.930/2014, publicada em 16/12/2014, não beneficia a empresa ré, uma vez que decorre de determinação judicial contida no processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, do qual a ré não figura como parte. Além disso, a Portaria MTE n. 5/2015, publicada em 05/01/2015, revogou a Portaria mencionada pela recorrente (1.930/14), mantendo a suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/14 somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, rol expandido pela Portaria MTE 220/15 para incluir as empresas associadas à AFREBRAS - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil e as empresas vinculadas a diversas associações e sindicatos, listadas no art. 2º da Portaria, em decorrência de determinações contidas em ações judiciais. Ademais, conquanto o Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região tenha declarado a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 nos autos do processo n. 0089404-91.2014.4.01.3400, essa decisão igualmente não beneficia a ré, porquanto esta não é parte do citado processo ou de quaisquer dos processos com decisões judiciais que determinaram a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014, não havendo, registre-se, referência da recorrente neste aspecto. Desta maneira, não existe medida suspensiva dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014 que beneficie a empresa ré. Sobre o tema, transcrevo jurisprudência deste Tribunal em casos análogos: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA UTILIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ANEXO 5 DA NR 16. § 4º DO ART. 193/CLT. NÃO PROVIDO. A condição para o pagamento do adicional de periculosidade é a utilização pelo empregado da motocicleta ou motoneta para a realização dos serviços. O fato de o empregador não obrigar a empregada a utilizar a moto para locomoção revela-se irrelevante, uma vez que o elemento que enseja a percepção do adicional é o risco a que está exposto o trabalhador ao se deslocar em vias públicas para a prestação dos serviços sujeito a acidentes de trânsito graves e imprevisíveis. A sentença está em sintonia com o art. 193, § 4º da CLT e anexo V da NR-16, portanto, não merece reforma. (...) (TRT 21ª Região, ROT 0000182-74.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Rel. Des. Eduardo Serrano da Rocha, DEJT 02/06/2023) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Na hipótese, ficou comprovado nos autos que o reclamante, no exercício de suas atribuições de promotor de merchandising jr, utilizava motocicleta habitualmente para percorrer rotas ao longo de sua jornada de trabalho, cumprindo destacar que a reclamada não trouxe fato impeditivo do direito perseguido ao adicional de periculosidade, pelo uso de motocicleta, amparado na eventual falta ou irregularidade de regulamentação para aplicação do § 4º do art. 193 da CLT. Assim, deve ser mantida a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade, nos moldes em que a sentença foi prolatada. (...) (TRT - 21, ROT 0000429-39.2023.5.21.0005, 1ª Turma, Rel. Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Data de Publicação: 19/10/2023) Portanto, comprovada a utilização de motocicleta pela reclamante no desenvolvimento da atividade de promotora de vendas, de forma habitual, faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, § 4°, da CLT e Portaria 1.565/2014 do MTE, como decidido na sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, mantendo o adicional de periculosidade, em todos os seus termos, deferido na sentença. Com a manutenção da sentença, mantendo-se a procedência da ação, resta prejudicada a análise do tópico recursal referente aos honorários advocatícios. Prequestionamento Adoto o presente capítulo elaborado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "A ré prequestiona a matéria em estudo. Todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, como disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste palmar." III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Custas mantidas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da ré; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que dava provimento ao recurso, para reformar a sentença, para: a) afastar a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; e b) condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. Custas pela autora, no importe de R$ 243,76, calculadas sobre R$ 12.188,24, valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO. Acórdão pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Juntada de voto vencido pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NULIDADE DA PORTARIA N. 1.565/2014, DO MTE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário da ré em face da sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora em sua petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, impede a concessão do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício da função; (ii) a matéria debatida foi prequestionada; (iii) diante da improcedência dos pedidos da autora, os honorários sucumbenciais devem ser revertidos em favor da ré; e (iv) estabelecer se a exigibilidade da verba honorária deve permanecer sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, foi declarada pelo TRF da 1ª Região em decisão transitada em julgado.. 4. A suspensão dos efeitos da referida Portaria, formalizada pela Portaria MTE n. 220/2015, em relação aos filiados à ABAD, como a ré, impossibilita a concessão do adicional de periculosidade, pois o § 4º, do art. 193, da CLT, não é autoaplicável, dependendo de regulamentação específica para viabilizar seu cumprimento. 5. Ainda que a utilização de motocicleta pela autora, para o desempenho de suas atividades profissionais, tenha sido considerada incontroversa, a ausência de regulamentação válida do adicional impede a condenação ao seu pagamento. 6. O prequestionamento da matéria resta configurado, nos termos da OJ n. 118, da SBDI-I, e da Súmula n. 297, do ambas do TST, que dispõem que a adoção explícita de tese pelo órgão julgador supre eventual ausência de menção expressa ao dispositivo legal debatido. 7. O art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a condenação em honorários advocatícios entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 8. A declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT, pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, limitou-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem excluir a regra geral da suspensão da exigibilidade para os beneficiários da justiça gratuita. 9. O efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, em ações de controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF), impõe a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, ainda que a parte beneficiária da justiça gratuita obtenha créditos no processo ou em outro feito. 10. Diante da improcedência dos pedidos da autora, a inversão do ônus da sucumbência é de rigor, sendo-lhe imposta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso ordinário conhecido e provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, §4º, 790-B, 791-A, 818, inciso I, 844, §2º; Lei n. 12.997/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC n. 0089075-79.2014.4.01.3400, 5ª Turma, DJ: 22.10.2020; TRT-21, RORSum n. 000010-45.2021.5.21.0004, DJ: 06.07.2021; TRT-21, RO n. 0000689-80.2018.5.21.0009, DJ: 01.06.2021; TST, Súmula n. 297; e OJ n. 118, da SBDI-I; STF, ADI n. 5.766, Plenário, DJ: 20.10.2021. DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta. Nulidade da Portaria nº 1.565/2014, do MTE A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Incontroverso que a reclamante fazia uso de motocicleta no exercício de suas atividades e embora tenha alegado a ré não ter sido exigido na contratação o uso do veículo, não há como dar azo a sua tese. A autora como promotora de vendas certamente fazia uso de motocicleta, até porque seria muito complicado se deslocar diariamente a fim de promover a divulgação dos produtos da empresa fazendo uso de transporte público. A Lei 12.997/2014 dispõe que são perigosas as atividades realizadas pelo trabalhador sobre motocicletas, acrescentando o §4º ao art. 193 da consolidação. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: (...) Sobre a questão da Portaria nº 1.565, de 13.10.2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT, que teve declarada sua nulidade, adoto como razões de decidir os argumentos substanciosos do MM. Juiz Hermann de Araújo Hackradt, nos autos do processo 0000327-09.2022.5.21.0019: '[...] De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto o direito ao adicional de periculosidade advém do próprio texto legal, e, portanto, sua aplicabilidade independe de ato regulatório daquele órgão administrativo. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 0800934-68.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4º da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora'. Desta feita, considerando que a reclamante laborava fazendo uso de motocicleta e nos termos da Lei 12.997/2014, defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base declinado na exordial, ao longo do período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos). A Lei nº 12.997/2014 incluiu o § 4º, ao art. 193, da CLT, estatuindo que "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta", o que foi regulamentado pela Portaria n. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, aprovando o "Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências", que assim dispõe: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Em obediência ao comando judicial, o então MTE editou a Portaria nº 1.930, de 16/12/2014, publicada em 17/12/2014, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565 de 13/10/2014, assim dispondo: PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.930 DE 16.12.2014 D.O.U.: 17.12.2014 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial. (sublinhados acrescidos) Em seguida, o MTE editou a Portaria nº 05/2015, publicada em 08/01/2015, para revogar a Portaria MTE nº 1.930/2014 acima referida e para "Suspender os efeitos da Portaria MTE n. 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição". Em 04/03/2015, foi publicada a Portaria MTE nº 220, suspendendo os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014 em relação a diversas associações e sindicatos, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo n. 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme previsão contida no art. 2º do mencionado ato. Dentre as associações listadas na mencionada Portaria MTE nº 220/2015 figura a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ADARN, incorporada pelo Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Rio Grande do Norte - SINCAD/RN, ambos filiados à ABAD, tendo a ré sido filiada a ADARN desde 04/02/2004, e sendo filiada ao SINCAD/RN, desde 17/08/2016, conforme comprovam os documentos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). A suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 dada pela Portaria MTE nº 220/2015 impossibilita a concessão do adicional de periculosidade à autora, à míngua de regulamentação válida para o art. 193, § 4º, da CLT. Isto porque, o contrato de trabalho da autora vigeu de 16/07/2021 até 16/12/2024, enquanto a Portaria nº 1.565/2014 foi suspensa em 04/03/2015, em data anterior à prestação de trabalho pela demandante, de modo que ela não faz jus à parcela Em igual sentido, decidiu esta Turma Julgadora, ao analisar casos análogos: Adicional de periculosidade - Utilização habitual de motocicleta - CLT, art. 193, § 4º - Nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE - Improcedência - A Portaria nº 1.565/2014 do MTE incluiu o Anexo 5 na NR-16, regulamentando o adicional de periculosidade por atividades em motocicleta. Porém, a Portaria nº 220/2015 do MTE suspendeu os efeitos do citado ato regulamentador em relação à ABAD - entidade associativa da qual a reclamada faz parte. E mais recentemente, em sede de apelação, foi declarada a nulidade da Portaria do MTE nº 1565/2014 nos autos da ação ordinária n.º 0089075-79.2014.4.01.3400, sendo a ABAD beneficiária do decisum. Desse modo, considerando que o reclamante foi admitido após a publicação da citada Portaria nº 220/2015, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, o que impõe a reforma da sentença, no particular. (RORSum 000010-45.2021.5.21.0004, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 06/07/2021). RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INDEFERIMENTO MANTIDO. O § 4º do art. 193 da CLT, que considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, foi regulamentado pela Portaria n. 1.565/2014 do MTE. Considerando a suspensão dos seus efeitos por decisões judiciais e, posteriormente, por portaria também da lavra do referido Ministério (Portaria n. 220/2015), deve ser mantido o indeferimento do pedido de adicional de periculosidade à míngua de efetiva e válida regulamentação." (RO 0000689-80.2018.5.21.0009, Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, Data de julgamento: 01/06/2021) Em reforço, o julgamento da apelação cível manejada pelas instituições autoras, no âmbito do referido Processo n. 89075-79.2014.4.01.3400, em 22/10/2020, de Relatoria do Exmo. Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, contemplou a regularidade da declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014, de acórdão ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS N.º 1.565/2014 e 1.127/2003. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS. ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 1.565/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas, sem observar os ditames da Portaria n.º 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho. 2. A Portaria n° 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adotou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõem-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, nos termos do normativo, para a construção do devido processo legal administrativo. 3. Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, no caso, constantes na Portaria n.º 1.127/2003, emitida pelo MTE. 4. Em razão da condução do processo de regulamentação sem a devida observância ao processo legal previsto, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo TEM, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da ACAD e outros provida. (AC n. 0089075-79.2014.4.01.3400, 5ª Turma - TRF 1ª Região, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Publicado em 01/12/2020) (grifo acrescido nesta oportunidade) Assim, dou provimento ao recurso da ré, para reformar a sentença, afastando sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgando improcedentes os pedidos exordiais. Prequestionamento A ré prequestiona a matéria em estudo. Todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, como disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste palmar. Honorários advocatícios de sucumbência A ré requer que, sendo provido seu recurso, o ônus da sucumbência seja revertido em seu favor. A matéria concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais conta com novo regramento, decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, pela Lei n. 13.467/2017, que disciplina: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Tal norma (à exceção do §4º acima, julgado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5.766, em 20/10/2020), tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, circunstância na qual se amolda a demanda sob exame, uma vez que esta foi ajuizada no corrente ano (2025). Anteriormente à alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017, a determinação de pagamento de honorários, na Justiça do Trabalho, restringia-se ao adimplemento de honorários assistenciais, limitados às situações previstas na Súmula n. 219, do TST, cabendo unicamente ao empregado que comprovasse a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou a submissão à situação econômica que não lhe permitisse demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contudo, a alteração legal promovida se coaduna com a previsão contida no art. 85, do CPC, nos termos do qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que se trate de procedência parcial, consoante se encontra registrado no art. 86, do mesmo diploma processual. E, provido o recurso da ré, para julgar improcedentes os pedidos da autora, inverte-se a sucumbência, recaindo sobre a obreira os honorários sucumbenciais. Considerando que, na sessão de julgamento realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, nos autos da ADI n. 5.766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E que, adiante, foram opostos embargos de declaração pelo Advogado-Geral da União em face da citada decisão, os quais, no julgamento cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Todavia, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, convém destacar que a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, limitou-se, a partir do julgamento prolatado em 20/10/2021, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sendo tal compreensão reforçada na apreciação do referido recurso, conforme excerto da fundamentação a seguir reproduzido: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (...). As alegações da Embargante não prosperam. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. (sublinhados acrescidos) Em vista do efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ADIs e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da Constituição Federal - CF, a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce no ordenamento jurídico pátrio, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Desta forma, dou provimento ao recurso, para condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita (ID. c9a92a4, fl. 97, item 5) a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Recurso provido. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença, para: a) afastar a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; e b) condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. Custas pela autora, no importe de R$ 243,76, calculadas sobre R$ 12.188,24, valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tra Distribuidora E Logistica Ltda x Ivaneide Henrique De Souza Cunha

ID: 262576047

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-44.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS PIRES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-44.2025.5.21.0004 : TRA DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-44.2025.5.21.0004 : TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA : IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000004-44.2025.5.21.0004 DESEMBARGADOR REDATOR: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RECORRENTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO RECORRIDA: IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: EMÍLIO CARLOS PIRES NUNES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ART. 193, § 4º, DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade à reclamante que utilizava motocicleta em suas atividades laborais como promotora de vendas, de 16/07/2021 a 16/12/2024. A ré alegou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, que regulamentava o adicional de periculosidade para trabalho em motocicleta, e a ausência de comprovação da utilização habitual da motocicleta pela reclamante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de motocicleta pela reclamante configura atividade perigosa nos termos do art. 193, § 4º, da CLT; (ii) estabelecer se a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE afeta o direito ao adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 3. A utilização de motocicleta pela reclamante para o exercício de suas atividades como promotora de vendas, considerada incontroversa nos autos, configura atividade perigosa nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, que dispensa regulamentação específica para a sua configuração. 4. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, declarada em ação judicial da qual a ré não participou, não afeta o direito da reclamante ao adicional de periculosidade, pois o direito ao adicional decorre diretamente da norma legal, e não da regulamentação. A jurisprudência do TRT da 21ª Região, conforme precedentes citados, reconhece o direito ao adicional em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. _______________ Teses de julgamento: 1. O adicional de periculosidade para trabalho em motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, independe de regulamentação específica do MTE para sua configuração. 2. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, em ação judicial da qual a empresa não participa, não impede o direito ao adicional de periculosidade. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, § 4º; Portaria n. 1.565/2014 (MTE); NR-16, Anexo 5. Jurisprudência relevante citada: TRT 21ª Região, ROT 0000182-74.2022.5.21.0011, Rel. Des. Eduardo Serrano da Rocha, 2ª Turma, j. 02.06.2023; TRT 21ª Região, ROT 0000429-39.2023.5.21.0005, Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues, 1ª Turma, p. 19.10.2023 I - RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "Trata-se de recurso ordinário, em rito sumaríssimo, interposto por TRA Distribuidora e Logística Ltda. (ré), em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Ivaneide Henrique de Souza Cunha (autora) em seu desfavor. Por sentença (ID. c9a92a4, fls. 92/98), a juíza decidiu (fl. 97): "1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a incompetência dessa Justiça Especializada para determinar o recolhimento das contribuições sociais relativas aos salários pagos na constância do emprego, declarando-as extintas sem resolução do mérito, por falta de pressuposto (CPC, art. 485, IV); 3. Julgar procedente a postulação de I. H. DE S. C., em desfavor de TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA, para condená-la a pagar à postulante: a) adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base da reclamante, durante o período contratual com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS; 4. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10%, em favor do patrono da autora. 5. Conferir à autora os benefícios da justiça gratuita (...) Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei. Custas processuais pela reclamada conforme planilha que segue (...)". Embargos de declaração opostos pela ré (ID. 9f81129, fls. 117/119), conhecidos e rejeitados pela magistrada (ID. 56664fa, fls. 120/122). Recurso ordinário da ré (ID. 0ef2a44, fls. 125/136), insurgindo-se contra sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo uso de motocicleta, sob os argumentos de que: a) a Portaria n. 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que regulamenta a referida parcela, foi declarada nula por meio de decisão judicial proferida pela Justiça Federal, da qual é beneficiária; e b) a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual. Prequestiona a matéria. Requer que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, e revertendo o ônus da sucumbência. Contrarrazões pelo autor (ID. d0be2f8, fls. 143/145)." II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Adoto a admissibilidade realizada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "Ciente, em 12/03/2025 (quarta-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opusera, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré interpôs recurso ordinário em 21/03/2025 (sexta-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. ddf5a46, fl. 21). Depósito recursal (IDs. 1a79710 e 0007035, fls. 138 e 140) e custas processuais (IDs. 3aafcb4 e 1ee89d0, fls. 137 e 139) recolhidos. Conheço do recurso." MÉRITO Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta. Nulidade da Portaria nº 1.565/2014, do MTE Adoto a parte inicial da redação do presente capítulo elaborada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Incontroverso que a reclamante fazia uso de motocicleta no exercício de suas atividades e embora tenha alegado a ré não ter sido exigido na contratação o uso do veículo, não há como dar azo a sua tese. A autora como promotora de vendas certamente fazia uso de motocicleta, até porque seria muito complicado se deslocar diariamente a fim de promover a divulgação dos produtos da empresa fazendo uso de transporte público. A Lei 12.997/2014 dispõe que são perigosas as atividades realizadas pelo trabalhador sobre motocicletas, acrescentando o §4º ao art. 193 da consolidação. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: (...) Sobre a questão da Portaria nº 1.565, de 13.10.2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT, que teve declarada sua nulidade, adoto como razões de decidir os argumentos substanciosos do MM. Juiz Hermann de Araújo Hackradt, nos autos do processo 0000327-09.2022.5.21.0019: '[...] De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto o direito ao adicional de periculosidade advém do próprio texto legal, e, portanto, sua aplicabilidade independe de ato regulatório daquele órgão administrativo. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 0800934-68.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4º da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora'. Desta feita, considerando que a reclamante laborava fazendo uso de motocicleta e nos termos da Lei 12.997/2014, defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base declinado na exordial, ao longo do período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos)". Nesse sentido, o artigo 193, § 4°, da CLT dispõe que: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Pois bem. Observa-se que o uso da motocicleta era habitual, portanto, não é o caso de aplicação da excludente do Anexo 5 da Norma Regulamentadora - NR-16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que traz lista exaustiva, como se vê: Anexo 5 da NR-16: (...) 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Logo, considerando o uso de motocicleta na realização dos serviços, incide a determinação do art. 193, §4º, da CLT. Ademais, convém registrar que a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014 pela Portaria 1.930/2014, publicada em 16/12/2014, não beneficia a empresa ré, uma vez que decorre de determinação judicial contida no processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, do qual a ré não figura como parte. Além disso, a Portaria MTE n. 5/2015, publicada em 05/01/2015, revogou a Portaria mencionada pela recorrente (1.930/14), mantendo a suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/14 somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, rol expandido pela Portaria MTE 220/15 para incluir as empresas associadas à AFREBRAS - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil e as empresas vinculadas a diversas associações e sindicatos, listadas no art. 2º da Portaria, em decorrência de determinações contidas em ações judiciais. Ademais, conquanto o Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região tenha declarado a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 nos autos do processo n. 0089404-91.2014.4.01.3400, essa decisão igualmente não beneficia a ré, porquanto esta não é parte do citado processo ou de quaisquer dos processos com decisões judiciais que determinaram a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014, não havendo, registre-se, referência da recorrente neste aspecto. Desta maneira, não existe medida suspensiva dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014 que beneficie a empresa ré. Sobre o tema, transcrevo jurisprudência deste Tribunal em casos análogos: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA UTILIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ANEXO 5 DA NR 16. § 4º DO ART. 193/CLT. NÃO PROVIDO. A condição para o pagamento do adicional de periculosidade é a utilização pelo empregado da motocicleta ou motoneta para a realização dos serviços. O fato de o empregador não obrigar a empregada a utilizar a moto para locomoção revela-se irrelevante, uma vez que o elemento que enseja a percepção do adicional é o risco a que está exposto o trabalhador ao se deslocar em vias públicas para a prestação dos serviços sujeito a acidentes de trânsito graves e imprevisíveis. A sentença está em sintonia com o art. 193, § 4º da CLT e anexo V da NR-16, portanto, não merece reforma. (...) (TRT 21ª Região, ROT 0000182-74.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Rel. Des. Eduardo Serrano da Rocha, DEJT 02/06/2023) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Na hipótese, ficou comprovado nos autos que o reclamante, no exercício de suas atribuições de promotor de merchandising jr, utilizava motocicleta habitualmente para percorrer rotas ao longo de sua jornada de trabalho, cumprindo destacar que a reclamada não trouxe fato impeditivo do direito perseguido ao adicional de periculosidade, pelo uso de motocicleta, amparado na eventual falta ou irregularidade de regulamentação para aplicação do § 4º do art. 193 da CLT. Assim, deve ser mantida a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade, nos moldes em que a sentença foi prolatada. (...) (TRT - 21, ROT 0000429-39.2023.5.21.0005, 1ª Turma, Rel. Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Data de Publicação: 19/10/2023) Portanto, comprovada a utilização de motocicleta pela reclamante no desenvolvimento da atividade de promotora de vendas, de forma habitual, faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, § 4°, da CLT e Portaria 1.565/2014 do MTE, como decidido na sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, mantendo o adicional de periculosidade, em todos os seus termos, deferido na sentença. Com a manutenção da sentença, mantendo-se a procedência da ação, resta prejudicada a análise do tópico recursal referente aos honorários advocatícios. Prequestionamento Adoto o presente capítulo elaborado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "A ré prequestiona a matéria em estudo. Todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, como disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste palmar." III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Custas mantidas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da ré; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que dava provimento ao recurso, para reformar a sentença, para: a) afastar a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; e b) condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. Custas pela autora, no importe de R$ 243,76, calculadas sobre R$ 12.188,24, valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO. Acórdão pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Juntada de voto vencido pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NULIDADE DA PORTARIA N. 1.565/2014, DO MTE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário da ré em face da sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora em sua petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, impede a concessão do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício da função; (ii) a matéria debatida foi prequestionada; (iii) diante da improcedência dos pedidos da autora, os honorários sucumbenciais devem ser revertidos em favor da ré; e (iv) estabelecer se a exigibilidade da verba honorária deve permanecer sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, foi declarada pelo TRF da 1ª Região em decisão transitada em julgado.. 4. A suspensão dos efeitos da referida Portaria, formalizada pela Portaria MTE n. 220/2015, em relação aos filiados à ABAD, como a ré, impossibilita a concessão do adicional de periculosidade, pois o § 4º, do art. 193, da CLT, não é autoaplicável, dependendo de regulamentação específica para viabilizar seu cumprimento. 5. Ainda que a utilização de motocicleta pela autora, para o desempenho de suas atividades profissionais, tenha sido considerada incontroversa, a ausência de regulamentação válida do adicional impede a condenação ao seu pagamento. 6. O prequestionamento da matéria resta configurado, nos termos da OJ n. 118, da SBDI-I, e da Súmula n. 297, do ambas do TST, que dispõem que a adoção explícita de tese pelo órgão julgador supre eventual ausência de menção expressa ao dispositivo legal debatido. 7. O art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a condenação em honorários advocatícios entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 8. A declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT, pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, limitou-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem excluir a regra geral da suspensão da exigibilidade para os beneficiários da justiça gratuita. 9. O efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, em ações de controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF), impõe a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, ainda que a parte beneficiária da justiça gratuita obtenha créditos no processo ou em outro feito. 10. Diante da improcedência dos pedidos da autora, a inversão do ônus da sucumbência é de rigor, sendo-lhe imposta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso ordinário conhecido e provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, §4º, 790-B, 791-A, 818, inciso I, 844, §2º; Lei n. 12.997/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC n. 0089075-79.2014.4.01.3400, 5ª Turma, DJ: 22.10.2020; TRT-21, RORSum n. 000010-45.2021.5.21.0004, DJ: 06.07.2021; TRT-21, RO n. 0000689-80.2018.5.21.0009, DJ: 01.06.2021; TST, Súmula n. 297; e OJ n. 118, da SBDI-I; STF, ADI n. 5.766, Plenário, DJ: 20.10.2021. DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta. Nulidade da Portaria nº 1.565/2014, do MTE A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Incontroverso que a reclamante fazia uso de motocicleta no exercício de suas atividades e embora tenha alegado a ré não ter sido exigido na contratação o uso do veículo, não há como dar azo a sua tese. A autora como promotora de vendas certamente fazia uso de motocicleta, até porque seria muito complicado se deslocar diariamente a fim de promover a divulgação dos produtos da empresa fazendo uso de transporte público. A Lei 12.997/2014 dispõe que são perigosas as atividades realizadas pelo trabalhador sobre motocicletas, acrescentando o §4º ao art. 193 da consolidação. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: (...) Sobre a questão da Portaria nº 1.565, de 13.10.2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT, que teve declarada sua nulidade, adoto como razões de decidir os argumentos substanciosos do MM. Juiz Hermann de Araújo Hackradt, nos autos do processo 0000327-09.2022.5.21.0019: '[...] De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto o direito ao adicional de periculosidade advém do próprio texto legal, e, portanto, sua aplicabilidade independe de ato regulatório daquele órgão administrativo. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 0800934-68.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4º da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora'. Desta feita, considerando que a reclamante laborava fazendo uso de motocicleta e nos termos da Lei 12.997/2014, defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base declinado na exordial, ao longo do período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos). A Lei nº 12.997/2014 incluiu o § 4º, ao art. 193, da CLT, estatuindo que "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta", o que foi regulamentado pela Portaria n. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, aprovando o "Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências", que assim dispõe: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Em obediência ao comando judicial, o então MTE editou a Portaria nº 1.930, de 16/12/2014, publicada em 17/12/2014, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565 de 13/10/2014, assim dispondo: PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.930 DE 16.12.2014 D.O.U.: 17.12.2014 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial. (sublinhados acrescidos) Em seguida, o MTE editou a Portaria nº 05/2015, publicada em 08/01/2015, para revogar a Portaria MTE nº 1.930/2014 acima referida e para "Suspender os efeitos da Portaria MTE n. 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição". Em 04/03/2015, foi publicada a Portaria MTE nº 220, suspendendo os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014 em relação a diversas associações e sindicatos, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo n. 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme previsão contida no art. 2º do mencionado ato. Dentre as associações listadas na mencionada Portaria MTE nº 220/2015 figura a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ADARN, incorporada pelo Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Rio Grande do Norte - SINCAD/RN, ambos filiados à ABAD, tendo a ré sido filiada a ADARN desde 04/02/2004, e sendo filiada ao SINCAD/RN, desde 17/08/2016, conforme comprovam os documentos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). A suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 dada pela Portaria MTE nº 220/2015 impossibilita a concessão do adicional de periculosidade à autora, à míngua de regulamentação válida para o art. 193, § 4º, da CLT. Isto porque, o contrato de trabalho da autora vigeu de 16/07/2021 até 16/12/2024, enquanto a Portaria nº 1.565/2014 foi suspensa em 04/03/2015, em data anterior à prestação de trabalho pela demandante, de modo que ela não faz jus à parcela Em igual sentido, decidiu esta Turma Julgadora, ao analisar casos análogos: Adicional de periculosidade - Utilização habitual de motocicleta - CLT, art. 193, § 4º - Nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE - Improcedência - A Portaria nº 1.565/2014 do MTE incluiu o Anexo 5 na NR-16, regulamentando o adicional de periculosidade por atividades em motocicleta. Porém, a Portaria nº 220/2015 do MTE suspendeu os efeitos do citado ato regulamentador em relação à ABAD - entidade associativa da qual a reclamada faz parte. E mais recentemente, em sede de apelação, foi declarada a nulidade da Portaria do MTE nº 1565/2014 nos autos da ação ordinária n.º 0089075-79.2014.4.01.3400, sendo a ABAD beneficiária do decisum. Desse modo, considerando que o reclamante foi admitido após a publicação da citada Portaria nº 220/2015, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, o que impõe a reforma da sentença, no particular. (RORSum 000010-45.2021.5.21.0004, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 06/07/2021). RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INDEFERIMENTO MANTIDO. O § 4º do art. 193 da CLT, que considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, foi regulamentado pela Portaria n. 1.565/2014 do MTE. Considerando a suspensão dos seus efeitos por decisões judiciais e, posteriormente, por portaria também da lavra do referido Ministério (Portaria n. 220/2015), deve ser mantido o indeferimento do pedido de adicional de periculosidade à míngua de efetiva e válida regulamentação." (RO 0000689-80.2018.5.21.0009, Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, Data de julgamento: 01/06/2021) Em reforço, o julgamento da apelação cível manejada pelas instituições autoras, no âmbito do referido Processo n. 89075-79.2014.4.01.3400, em 22/10/2020, de Relatoria do Exmo. Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, contemplou a regularidade da declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014, de acórdão ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS N.º 1.565/2014 e 1.127/2003. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS. ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 1.565/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas, sem observar os ditames da Portaria n.º 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho. 2. A Portaria n° 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adotou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõem-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, nos termos do normativo, para a construção do devido processo legal administrativo. 3. Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, no caso, constantes na Portaria n.º 1.127/2003, emitida pelo MTE. 4. Em razão da condução do processo de regulamentação sem a devida observância ao processo legal previsto, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo TEM, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da ACAD e outros provida. (AC n. 0089075-79.2014.4.01.3400, 5ª Turma - TRF 1ª Região, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Publicado em 01/12/2020) (grifo acrescido nesta oportunidade) Assim, dou provimento ao recurso da ré, para reformar a sentença, afastando sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgando improcedentes os pedidos exordiais. Prequestionamento A ré prequestiona a matéria em estudo. Todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, como disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste palmar. Honorários advocatícios de sucumbência A ré requer que, sendo provido seu recurso, o ônus da sucumbência seja revertido em seu favor. A matéria concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais conta com novo regramento, decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, pela Lei n. 13.467/2017, que disciplina: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Tal norma (à exceção do §4º acima, julgado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5.766, em 20/10/2020), tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, circunstância na qual se amolda a demanda sob exame, uma vez que esta foi ajuizada no corrente ano (2025). Anteriormente à alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017, a determinação de pagamento de honorários, na Justiça do Trabalho, restringia-se ao adimplemento de honorários assistenciais, limitados às situações previstas na Súmula n. 219, do TST, cabendo unicamente ao empregado que comprovasse a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou a submissão à situação econômica que não lhe permitisse demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contudo, a alteração legal promovida se coaduna com a previsão contida no art. 85, do CPC, nos termos do qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que se trate de procedência parcial, consoante se encontra registrado no art. 86, do mesmo diploma processual. E, provido o recurso da ré, para julgar improcedentes os pedidos da autora, inverte-se a sucumbência, recaindo sobre a obreira os honorários sucumbenciais. Considerando que, na sessão de julgamento realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, nos autos da ADI n. 5.766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E que, adiante, foram opostos embargos de declaração pelo Advogado-Geral da União em face da citada decisão, os quais, no julgamento cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Todavia, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, convém destacar que a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, limitou-se, a partir do julgamento prolatado em 20/10/2021, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sendo tal compreensão reforçada na apreciação do referido recurso, conforme excerto da fundamentação a seguir reproduzido: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (...). As alegações da Embargante não prosperam. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. (sublinhados acrescidos) Em vista do efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ADIs e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da Constituição Federal - CF, a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce no ordenamento jurídico pátrio, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Desta forma, dou provimento ao recurso, para condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita (ID. c9a92a4, fl. 97, item 5) a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Recurso provido. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença, para: a) afastar a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; e b) condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. Custas pela autora, no importe de R$ 243,76, calculadas sobre R$ 12.188,24, valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-93.2023.8.08.0014

ID: 299006180

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-93.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Rama… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Ramal 265 PROCESSO Nº 0000004-93.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : MATEUS RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) REU: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568 S E N T E N Ç A OFÍCIO/MANDADO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, e art. 331 do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia que: [...] Consta do inquérito policial que serve de sustentáculo a presente ação penal que no dia 01 de janeiro de 2023, durante a madrugada, no bairro Aeroporto, em Colatina-ES, o ora denunciado discutiu com sua companheira MARIELI ESTEFANI VIEIRA, oportunidade em que lançou mão de uma faca e a lesionou no braço esquerdo com um corte profundo conforme prontuário de atendimento de fotografia juntados autos. Infere-se dos autos que na data em questão o denunciado e a vítima estavam ingerindo bebida alcoólica juntos quando se desentenderam e passaram a trocar ofensas mútuas. Ocorre que o denunciado, contrariado com o evento, lançou mão de uma faca e a lesionou no braço esquerdo com um corte profundo no braço. A Polícia Militar foi acionada por um vizinho que escutou os gritos e, quando os policiais foram atender a ocorrência, foram desacatados por MATEUS que os xingou com palavras de baixo calão e dizendo ainda que “iria cobrar” o que estava acontecendo [...] A denúncia foi instruída com o inquérito policial em apenso, iniciado mediante auto de prisão em flagrante, onde constam em síntese, declarações, fotografia (págs. 53/55) e relatório conclusivo (págs. 65/79). Realizada audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória ao acusado (pág. 117/118 do IP). A denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2023. O réu foi citado por meio de edital (pág. 24), tendo transcorrido o prazo sem manifestação, conforme pág. 26. Posteriormente, o réu compareceu em cartório e foi citado pessoalmente - certidão de pág. 32. O acusado apresentou resposta à acusação em ID 42509227 por meio de Defesa constituída. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima e uma testemunha arrolada pelo Ministério Público, além do interrogado o acusado, tudo na forma audiovisual. Ao final, o Ministério Púbico apresentou alegações finais oralmente, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa também apresentou alegações finais oralmente, pugnando pela absolvição do réu em razão da ausência de dolo. É o relatório. Fundamento e decido. Passo, inicialmente, à análise das provas colhidas na instrução processual. A vítima, MARIELI ESTEFANI, ao ser ouvida judicialmente, declarou que o réu é seu marido, com quem convive há quatro anos, mantendo o relacionamento até os dias atuais. Afirmou que possuem um filho em comum e que o réu tem outro filho, o qual reside com o casal. Disse que o relacionamento possui discussões, como qualquer outro, mas que os desentendimentos sempre se resolvem no mesmo momento. Relatou que o episódio envolvendo o uso de faca ocorreu uma única vez, durante as festividades de réveillon, ocasião em que ambos ingeriam bebida alcoólica desde o início da noite até a madrugada. Contou que, em determinado momento, iniciaram uma discussão, e o réu, de forma repentina, pegou uma faca e se aproximou dela. Disse que acredita que ele não teve intenção de feri-la, mas como a faca era muito afiada e ele se aproximou, acabou encostando no seu braço, causando um corte. Declarou que, em razão da lesão, precisou realizar sutura, levando de seis a sete pontos. Afirmou que, no momento da discussão, ela se encontrava no quarto e o réu na sala, tendo ido até a sala, quando ele apareceu com a faca. Disse não se recordar do motivo da discussão e acredita que foram os vizinhos quem acionaram a polícia, pois os policiais chegaram rapidamente. Informou que o réu não tinha consciência do que estava fazendo, em razão do uso excessivo de álcool, e que houve xingamentos e ofensas mútuas entre o casal. Afirmou que o réu ficou sem reação após o ocorrido e que, posteriormente, não se recordava dos fatos. Relatou que retomaram o relacionamento logo após o acontecido e que, desde então, ele deixou de fazer uso de bebidas alcoólicas. O policial militar NIVALDO GABRIEL ZENI, ao ser ouvido judicialmente, declarou que no dia dos fatos a guarnição foi acionada por um vizinho que ouvia gritos provenientes da residência ao lado. Informou que, ao chegarem ao local, fizeram contato com o casal, ocasião em que a vítima relatou ter sido agredida e lesionada no braço. Disse que o réu se encontrava embriagado, sendo conduzido até a Delegacia. Afirmou que, durante a condução, o réu apresentava-se muito alterado, proferindo xingamentos e cometendo desacato, dizendo que iria “cobrar os policiais” posteriormente. Declarou não se recordar exatamente das palavras utilizadas pelo réu. Disse que, ao chegarem, as agressões já haviam cessado e o casal ainda se encontrava dentro da residência. Ressaltou que o réu apresentava elevado grau de embriaguez. O policial militar EDUARDO PARENTE, ao ser ouvido em juízo, declarou que não se recordava da ocorrência. O acusado, MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, ao ser interrogado judicialmente, declarou que ainda convive com a vítima. Afirmou que não se recorda de absolutamente nada acerca dos fatos narrados na denúncia. Disse que, no dia, iniciou o consumo de bebida alcoólica ainda no trabalho e, ao chegar em casa, foi com a vítima até o supermercado, onde adquiriram uma caixa de cerveja e uma caixa de garrafas long neck para comemorarem o réveillon. Declarou que, após o consumo excessivo de álcool, não tem qualquer lembrança do ocorrido, recordando-se apenas vagamente de estar na Delegacia e de um policial perguntar se ele estava bem. Disse que foi mostrado a ele uma foto do braço da vítima e, ao vê-la, ficou desesperado por não se lembrar de nada. Relatou que, após ser solto, a vítima o visitou no presídio e contou o que havia ocorrido. Informou que após o fato não houve mais problemas entre eles, apenas discussões comuns de casal. Afirmou não se lembrar de ter desacatado ou proferido xingamentos aos policiais. I - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL O art. 129, §13, do Código Penal, à época dos fatos, possuía a seguinte disposição: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] §13 Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). A materialidade delitiva do crime de lesão corporal imputado ao réu foi perfeitamente demonstrada pelas provas que constam no caderno processual, sobretudo, por meio do boletim de atendimento de urgência de pág. 51 do IP. Vale ressaltar que, nos termos do art. 12, §3º, da Lei Federal nº 11.340/2006, são admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde. Quanto à autoria, a instrução processual não deixou dúvidas de que as lesões foram causadas pelo acusado. A vítima foi encontrada por policiais militares com um corte profundo no braço, sendo necessário encaminhamento ao hospital. Ademais, a própria vítima confirmou que a lesão foi provocada pelo réu durante uma discussão, ocasião em que ele pegou uma faca e a encostou em seu braço, causando o ferimento. Ressalto que o réu afirma não se recordar do ocorrido em razão da grande quantidade de álcool por ele ingerida. A Defesa, por sua vez, pleiteia a absolvição sob o argumento de ausência de dolo, sustentando que, no momento da conduta, o acusado não se encontrava em pleno gozo de suas capacidades mentais, em razão do estado de embriaguez. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. O Código Penal, em seu art. 28, inciso II, dispõe expressamente que a embriaguez voluntária, seja ela completa ou incompleta, não exclui a imputabilidade penal. Apenas a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior — nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo — pode, excepcionalmente, excluir a culpabilidade, desde que reste comprovado que o agente, no momento do fato, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do que fazia ou de se autodeterminar. No presente caso, não há qualquer elemento nos autos que comprove a existência de embriaguez involuntária ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Ao contrário, restou evidente, inclusive pelas próprias declarações do réu em Juízo, que o consumo de álcool ocorreu de forma voluntária e consciente. No que tange ao elemento subjetivo do tipo, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao dolo eventual. Ao se armar com uma faca – instrumento de elevado potencial lesivo – durante uma discussão acalorada com sua companheira e, em seguida, encostar o objeto no pulso da vítima, o acusado assumiu integralmente o risco de produzir o resultado lesivo. É cediço que age com dolo eventual aquele que, embora não deseje diretamente o resultado, prevê este como uma consequência possível de sua conduta e, ainda assim, prossegue, demonstrando indiferença quanto à sua ocorrência. Ainda que o acusado não tivesse a intenção primária de cortar a vítima (dolo direto), mas talvez apenas de amedrontá-la, é inegável que ele previu a possibilidade real de causar a lesão. A utilização de uma faca em um contexto de conflito e contato físico torna a produção de um ferimento um desdobramento não apenas possível, mas altamente provável. Ao escolher prosseguir com a perigosa ação, o réu anuiu com o resultado, consentindo com a ofensa à integridade física da vítima Portanto, a alegação de ausência de dolo ou de incapacidade penal em razão da embriaguez não se sustenta, não havendo motivos para afastar sua responsabilidade criminal. Sendo assim, impõe-se, sem sombra de dúvidas, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei Federal nº 11.340/2006. ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena a serem consideradas. Também não há causas de diminuição ou aumento da reprimenda. II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL O art. 331 do Código Penal prevê que: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. No meu entender, considerando a prova produzida judicialmente, é caso de condenação do acusado pela prática do crime de desacato. A materialidade e a autoria delitiva do crime de desacato estão devidamente comprovadas pelo robusto depoimento do agente público NIVALDO GABRIEL ZENI, prestado em Juízo sob o crivo do contraditório. O policial foi claro e coerente ao narrar que, durante o transporte do acusado para a Delegacia, este passou a proferir xingamentos contra a guarnição, além de ter feito uma ameaça velada ao afirmar que "iria cobrar os policiais" posteriormente. Ademais, conquanto o policial militar EDUARDO PARENTE não tenha se recordado dos fatos em sua oitiva judicial, sua declaração prestada na fase policial (pág. 11 do IP) é coesa e harmônica com o testemunho de NIVALDO GABRIEL ZENI. No inquérito, EDUARDO afirmou categoricamente que o acusado proferiu xingamentos e ameaças contra a guarnição. Tal declaração, colhida no calor dos acontecimentos, ainda que extrajudicial, robustece a prova produzida em juízo e reforça a veracidade dos fatos narrados na denúncia. Ressalto que para a configuração do crime de desacato, exige-se o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ofender, humilhar ou menosprezar o funcionário público. Em que pese o estado de alteração psíquica do réu, suas ações não se revelaram como meros atos desconexos ou inconscientes. Ao contrário, os xingamentos e, principalmente, a ameaça de "cobrar os policiais" foram direcionados especificamente aos agentes da lei que efetuavam sua condução, em clara represália à atuação funcional destes. A conduta do acusado demonstra que, mesmo embriagado, ele possuía discernimento suficiente para compreender que estava diante de policiais e para direcionar sua ira e seu desprestígio contra a autoridade que eles representavam. A ofensa não foi proferida a esmo, mas sim em razão da função pública exercida pelos militares naquele exato momento. O conteúdo das palavras proferidas revela o ânimo de menoscabar a função pública, preenchendo, assim, o elemento subjetivo do tipo penal. A alegação de amnésia, por sua vez, não serve como escudo para a responsabilização penal. A incapacidade de recordar o ocorrido não apaga o fato em si, que restou sobejamente comprovado pelo depoimento firme e seguro de um dos policiais militares vítima da ofensa. Por outro lado, muito embora as ofensas tenham sido proferidas em face de dois policiais, há apenas um crime, uma vez que a vítima imediata do delito é a Administração Pública, atingida apenas uma vez pela conduta do réu. Sobre o assunto, Cleber Masson leciona que: Imaginemos um exemplo: “A”, autor de uma ação de cobrança, inconformado com a lentidão do trâmite processual, dirige-se ao cartório judicial, pede a atenção de todos os funcionários e os chama de “vagabundos”. Questiona-se: Quantos crimes de desacato devem ser imputados ao agente? E a resposta é a seguinte: um só crime de desacato. Vejamos. O sujeito passivo imediato do crime tipificado no art. 331 do Código Penal é o Estado. Logo, o bem jurídico foi atingido uma única vez. Entretanto, a maior reprovabilidade da conduta deve ser utilizada pelo magistrado na dosimetria da pena-base como circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 59, caput, do Código Penal. Sendo assim, é caso de condenação do acusado pelo crime previsto no art. 331 do Código Penal. DISPOSITIVO Considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado, MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, nas iras do art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei Federal 11.340/2006 e art. 331 do Código Penal. Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, de forma individualizada para cada um dos crimes. I – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL Culpabilidade elevada, considerando a gravidade da lesão causada na vítima, que precisou ser levada ao hospital e passar por um procedimento de sutura, o que extrapola o previsto para o tipo penal e merece valoração negativa. É bom que se frise que uma simples escoriação já seria suficiente para configurar o crime em questão. Os antecedentes criminais são imaculados. Não há notícias sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são desfavoráveis ao réu. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não ultrapassaram o esperado ao tipo penal. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 129, §13, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes nem causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas, razão pela qual FIXO A PENA em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL Culpabilidade elevada, considerando que o réu, em um mesmo contexto fático, dirigiu sua conduta contra dois policiais militares, demonstrando um grau de reprovabilidade e uma ousadia acentuadamente maiores do que o exigido para a configuração do delito. Essa pluralidade de agentes públicos ofendidos evidencia um maior desprezo pela autoridade e pela função pública, razão pela qual a sua conduta merece uma reprimenda mais severa. Os antecedentes criminais são imaculados. Não há notícias sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são desfavoráveis ao réu. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não ultrapassaram o esperado ao tipo penal. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 331, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 7 (sete) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena ou causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas, razão pela qual FIXO A PENA em 7 (sete) meses de detenção. Considerando a regra do concurso material de crimes, que incide no caso em tela, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 7 (sete) meses de detenção. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena. Incabível a aplicação do benefício constante no art. 44 do Código Penal em observância ao teor da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça1, considerando tratar-se de crime praticado com violência contra a mulher, na forma da Lei Federal 11.340/2006. Deixo de aplicar a suspensão prevista no art. 77 do Código Penal em relação à pena de detenção, por ser medida mais gravosa ao acusado. Concedo ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, considerando a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a pena e o regime impostos nesta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Em atenção ao art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos materiais às vítimas, ante a ausência de elementos para tanto, considerando, inclusive, em relação ao crime de desacato, que a vítima direta é a Administração Pública. Já no que tange aos danos morais sofridos pela ofendida em relação ao crime de lesão corporal, entendo adequada a fixação de valor mínimo para sua indenização2. No meu entender, foi plenamente demonstrado nos autos que o modo de agir do acusado causou danos imensuráveis à esfera não patrimonial da vítima, não obstante tratar-se dano in re ipsa.3 Carlos Roberto Gonçalves leciona que: [...] Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.4 Dessa forma, entendo razoável a fixação no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a vítima MARIELI ESTEFANI VIEIRA, tendo em vista os danos psíquicos sofridos por ela em razão da conduta do acusado. Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, §2º, do Estatuto Processual Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados, observando-se o disposto no art. 460, inc. II, alínea a, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo; II) EXPEÇA-SE a guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006; III) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral, via INFODIP, a condenação do acusado, para cumprimento do disposto no para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo; Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito 1 STJ, Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016) 3 RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. [...] 4. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima. [...] (REsp n. 1.819.504/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) 4GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Lima Grangeiro e outros x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 329079934

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-37.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA GRANGEIRO NYLO SA COSTA

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA MADEIRA SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbbcb14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA MARIA LIMA GRANGEIRO em face de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., ambas qualificadas nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do id. 0c59b84. Valor da causa atribuído na peça de ingresso de R$ 91.967,80, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id. d1e099b), frustrada a conciliação, apresentou a parte reclamada defesa escrita (id. 46e6049), acompanhada de documentos, por meio da qual procurou rebater as alegações autorais. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Deferida prova pericial técnica com o fim de verificar se a reclamante exercia suas atividades na reclamada em condições insalubres, tendo sido nomeado como perito o Dr. NYLO SA COSTA. Laudo pericial produzido no id. d10ac43. Em audiência de instrução (id. 9371288), foram ouvidos o depoimento pessoal da reclamante, o depoimento pessoal do sócio da reclamada Sr. ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, a testemunha DIONIZIO MARQUES BATISTA indicada pela reclamante, e a testemunha JULIANE MORAIS DE SOUSA indicada pela reclamada. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais escritas requeridas pelas partes, tendo sido deferido prazo comum de 10 dias. Memoriais pela parte reclamada no id. 8d4dc92. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PRESCRIÇÃO Em atenção à arguição da parte ré, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 02/01/2020, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, II, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Consigne-se que a prescrição quinquenal se aplica igualmente aos depósitos do FGTS, tendo o Col. STF declarado a inconstitucionalidade da prescrição trintenária dos recolhimentos fundiários, nos termos do Tema 608 da Repercussão Geral daquela Corte. CONDIÇÃO DA AÇÃO Rejeita-se. A alegação da reclamada de que haveria impedimento ao exercício do direito de ação em razão de suposto descumprimento de obrigação processual em feito anterior não prospera. O direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF) e não pode ser condicionado ao pagamento de custas ou cumprimento de obrigações em processos diversos. Eventual débito de custas processuais deve ser cobrado nos próprios autos onde foi constituído, não impedindo o acesso à justiça em nova demanda. A questão suscitada não configura qualquer das hipóteses de carência de ação previstas no ordenamento jurídico, tratando-se de matéria estranha ao mérito da presente lide. Por amor ao debate, consigne-se que, em análise aos autos 0001101-09.2024.5.07.0003, referidos pela peça defensiva, percebe-se que após a audiência à qual não se fez presente a parte autora, essa apresentou atestado médico comprovando a razão pela qual não pôde comparecer em juízo, motivação que foi acatada por este juízo, que lhe concedeu a gratuidade de justiça, com o abonamento do pagamento das custas processuais, consoante o despacho de id. a20fbcc. JUSTIÇA GRATUITA Confirma-se o deferimento já concedido em audiência inaugural. A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente. CAPÍTULO I - DURAÇÃO DO TRABALHO Postula a reclamante o pagamento de horas extras diárias excedentes à 8ª diária, alegando jornada de 17:45 às 00h45 com prorrogação de 01h00 diariamente, totalizando aproximadamente 9h45 de trabalho por dia. Requer também o pagamento de intervalo intrajornada indenizado, alegando concessão de apenas 30 minutos, e tempo de troca de roupa de 20 minutos diários. Pleiteia reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada era variável conforme escalas contratuais, negando labor extraordinário habitual. Alega que quando ocorria labor extra era pago corretamente ou compensado com folga, e que a reclamante sempre gozou de intervalo regular de uma hora. Analisando as provas dos autos, razão não assiste à parte autora. A análise detalhada dos controles de jornada apresentados pela reclamada (registros digitais do período de 2023-2024) demonstra de forma inequívoca que a jornada efetivamente praticada pela reclamante era de 6 a 7 horas diárias, e não as 9 horas alegadas na inicial. Os registros mostram padrão consistente de entrada às 17:45, saída para intervalo às 19:45, retorno às 20:45 e saída final às 00:45, totalizando 6 horas efetivas de trabalho com intervalo de 1 hora, dentro dos parâmetros legais para jornadas superiores a 6 horas. Corrobora essa conclusão a análise dos contracheques da reclamante, que evidencia pagamentos esporádicos e de baixo valor de horas extras (agosto/2024: apenas 0,15h de extra noturna; setembro/2021: 3,89h no mês inteiro), incompatível com a alegação de "01h00 diariamente de horas extras". Se houvesse labor extraordinário sistemático de 1 hora diária, os contracheques registrariam aproximadamente 26 horas extras mensais, o que não se verifica. Ademais, os contracheques comprovam o pagamento regular de adicional noturno 20% (agosto/2024: 25,76h = R$ 34,05; setembro/2021: 54,93h = R$ 56,58), demonstrando que a empresa cumpria adequadamente suas obrigações quanto ao trabalho noturno. Embora a reclamante tenha alegado em seu depoimento pessoal que "sempre ultrapassava o horário" devido ao "movimento do salão", tal alegação não encontra respaldo na prova documental produzida. Os registros de ponto apresentam padrão regular e consistente, sem evidência de prorrogações sistemáticas da jornada. O depoimento da testemunha Dionízio Marques Batista, embora tenha confirmado algumas práticas irregulares da empresa (como orientação para não bater ponto em caso de horas extras), também revelou que "raramente faziam hora extra" e que os funcionários "não eram autorizados" a trabalhar além do horário, o que contraria a tese de labor extraordinário habitual. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova documental é cristalina ao demonstrar intervalos regulares de 1 hora, contrariando frontalmente a alegação de concessão de apenas 30 minutos. Os próprios registros de ponto mostram saída às 19:45 e retorno às 20:45, caracterizando intervalo de 60 minutos em cumprimento ao art. 71 da CLT. No tocante ao tempo de troca de roupa, embora a reclamante tenha relatado a necessidade de chegar mais cedo para se trocar no vestiário, não há nos autos prova de que esse tempo não fosse considerado no cômputo da jornada ou que gerasse direito a pagamento específico. O preposto esclareceu que as regras de boas práticas exigiam a troca no local de trabalho, mas os registros de ponto não evidenciam sistemática supressão de 20 minutos diários. Por fim, a análise cruzada entre registros de ponto e contracheques demonstra que a empresa mantinha controle adequado da jornada através de sistema digital com quatro marcações diárias, emitindo comprovantes e efetuando pagamentos corretos de adicional noturno e horas extras quando devidas. Diante do exposto, improcedem os pedidos relativos à duração do trabalho, ante a ausência de comprovação do labor extraordinário habitual alegado e a demonstração de cumprimento adequado da legislação trabalhista pela empregadora. CAPÍTULO II - ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamante que exerceu funções diversas da contratada, atuando não apenas como garçom, mas também como recepcionista, responsável por limpeza geral e caixa, pleiteando plus salarial por acúmulo de função no percentual mínimo de 30% sobre o salário, com reflexos em todas as verbas trabalhistas. A reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que as atividades exercidas constavam do descritivo entregue na admissão e invocando a aplicabilidade do art. 456 da CLT. Razão assiste parcialmente à parte autora. A prova dos autos demonstra clara evolução funcional da reclamante durante o contrato de trabalho, sem o devido registro formal das alterações. Conforme depoimento do próprio preposto, a reclamante "entrou em 15 de abril de 2015 como recepcionista e ficou nessa função até maio de 2018. De 2018, ela foi promovida para atendente restaurante e bartender. Em 2021, ela foi coordenadora de plantão também." O preposto confirmou expressamente que havia "diferença de remuneração" para a função de coordenadora, reconhecendo que se tratava de cargo distinto com responsabilidades específicas. Esclareceu que "o coordenador de plantão é o suporte na ausência do mensalista", diferenciando-se do gerente que "é mensalista, assume cargos de responsabilidades". A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário da empresa, forneceu descrição detalhada das atividades da coordenadora de plantão ("key"), confirmando que "trabalhava três dias de garçom, três dias de gerente" e que "nos dias de gerente comandava o plantão, coordenava, fechava caixa, mandava planilha, fazia fechamento do dia", evidenciando funções efetivamente gerenciais. O próprio depoimento pessoal da reclamante revelou exercício de múltiplas atividades como recepcionista, incluindo controle de lista de espera, verificação e limpeza de banheiros, entrega de cardápios e coordenação geral do salão, funções que extrapolam as atribuições típicas de um garçom. Contudo, a evolução funcional descrita pelo preposto indica que houve promoções formais com alteração de remuneração, não caracterizando propriamente "acúmulo" de funções, mas sim progressão na carreira. O art. 456 da CLT efetivamente permite ao empregador exigir serviços não incompatíveis com a função contratada. Todavia, no que se refere ao período em que exerceu função de coordenadora de plantão (a partir de 2021), restou demonstrado exercício de cargo de confiança com responsabilidades gerenciais específicas, que deveria ter sido formalmente registrado na CTPS com a devida alteração salarial. Considerando que a reclamante exerceu efetivamente função de coordenadora de plantão no período final do contrato, com responsabilidades de coordenação de equipe, fechamento de caixa e gestão do plantão, sem o devido registro formal e sem comprovação nos autos de pagamento de diferença salarial correspondente, defere-se plus salarial de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. CAPÍTULO III - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade no percentual mínimo de 30% sobre o salário, alegando exposição a produtos químicos para limpeza sem EPIs adequados, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e emissão de PPP com informações dos agentes nocivos. A reclamada nega a exposição a agentes insalubres e requereu perícia técnica conforme art. 195 da CLT. Improcede o pedido. O laudo pericial produzido pelo Dr. Nylo Sa Costa (ID: d10ac43) concluiu categoricamente pela AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE, determinando que: A reclamante não acessava câmaras frigoríficas habitualmente Não havia exposição a agentes químicos nocivos Não havia exposição a umidade excessiva As atividades exercidas não caracterizavam risco insalubre A perícia técnica, realizada por profissional habilitado e com conhecimento específico da matéria, é prova técnica de fundamental importância para a caracterização da insalubridade, conforme entendimento consolidado do TST. Assim, diante da conclusão pericial pela ausência de condições insalubres no ambiente de trabalho da reclamante, improcede o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. CAPÍTULO IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, fundamentando o pedido na ausência de EPIs adequados, fornecimento de alimentação inadequada com restos de alumínio e fora da validade, e falta de suporte em situação de ameaça por pedinte com faca. A reclamada nega todas as alegações, sustentando que equipamentos de proteção adequados eram fornecidos, a alimentação sempre teve qualidade e impugna a autenticidade das fotos apresentadas. Procedem parcialmente os pedidos. Quanto à alimentação oferecida aos funcionários, a prova oral foi contundente em demonstrar problemas reais de qualidade. A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário sem interesse na causa, confirmou que "a comida estava estragada ou vinha queimada ou até cru o frango. Aconteceu várias vezes", contradizendo frontalmente a tese defensiva e conferindo credibilidade às alegações da reclamante. No tocante ao episódio da ameaça com faca, a gravidade da situação restou comprovada tanto pelo relato emocionado da reclamante quanto pela confirmação da testemunha Dionízio, que presenciou o fato: "eu estava lá quando a menina puxou a faca e quis ir para cima da Ana Maria". O próprio preposto confirmou conhecimento do episódio e admitiu que a orientação da empresa era "não interferir" com os pedintes menores de idade. Mais grave ainda foi a admissão do preposto de que, mesmo após o episódio da ameaça, a empresa manteve a orientação de não impedir o acesso dos pedintes ao restaurante, sob o argumento de que "a gente tem que seguir as leis" e que "não podiam fazer nada". Tal postura revela descaso com a segurança da funcionária, que se via obrigada a trabalhar sob constante ameaça. O depoimento pessoal da reclamante revelou o trauma psicológico decorrente da situação, relatando que "tinha medo de ir trabalhar" e que "chegou a faltar alguns dias no trabalho" para evitar contato com a agressora. O relato emocionado, acompanhado de choro durante a audiência, evidencia o sofrimento psíquico experimentado. A empresa, na condição de empregadora, tem o dever legal de zelar pela segurança e integridade física de seus funcionários no ambiente de trabalho. A omissão em adotar medidas efetivas para proteger a reclamante, permitindo que a situação de risco se perpetuasse, caracteriza falha no dever de cuidado. Quanto à alegação sobre EPIs, embora a perícia tenha concluído pela ausência de insalubridade, isso não afasta a obrigação de fornecer equipamentos adequados para as atividades de limpeza eventualmente realizadas. Considerando a gravidade do episódio da ameaça, o trauma psicológico evidenciado, a omissão da empresa em adotar medidas protetivas adequadas e os problemas com a qualidade da alimentação comprovados pela prova testemunhal, arbitra-se indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, quantia que se mostra adequada para compensar o sofrimento experimentado sem representar enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 capítulos autônomos (Duração do Trabalho, Acúmulo de Função, Adicional de Insalubridade e Indenização por Danos Morais), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 2 capítulos (Acúmulo de Função e Indenização por Danos Morais) e a parte reclamada foi vencedora em 2 capítulos (Duração do Trabalho e Adicional de Insalubridade), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 50% para a parte reclamante e 50% para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 50% do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 50% do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide a 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares ventiladas na defesa; c) pronunciar a prescrição das pretensões autorais com exigibilidade anterior a 02/01/2020; d) no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para condenar OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., em favor de ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, no adimplemento da obrigação de: Plus salarial por acúmulo de função no percentual de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com base no exercício efetivo da função de coordenadora de plantão sem o devido registro formal; Reflexos do plus salarial em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% no mesmo período; Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrente da falta de suporte adequado no episódio da ameaça com faca e problemas com a qualidade da alimentação fornecida; Honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal; e condenar ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, em favor de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., no pagamento de honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal, tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra o presente decisum. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 820,00, calculadas sobre R$ 41.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91:reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40%, indenização por danos morais, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, e pelo regime especial do Simples, definido pela Lei complementar 123/2006, dependerá de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Lima Grangeiro e outros x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 329079991

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-37.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA GRANGEIRO NYLO SA COSTA

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA MADEIRA SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbbcb14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA MARIA LIMA GRANGEIRO em face de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., ambas qualificadas nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do id. 0c59b84. Valor da causa atribuído na peça de ingresso de R$ 91.967,80, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id. d1e099b), frustrada a conciliação, apresentou a parte reclamada defesa escrita (id. 46e6049), acompanhada de documentos, por meio da qual procurou rebater as alegações autorais. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Deferida prova pericial técnica com o fim de verificar se a reclamante exercia suas atividades na reclamada em condições insalubres, tendo sido nomeado como perito o Dr. NYLO SA COSTA. Laudo pericial produzido no id. d10ac43. Em audiência de instrução (id. 9371288), foram ouvidos o depoimento pessoal da reclamante, o depoimento pessoal do sócio da reclamada Sr. ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, a testemunha DIONIZIO MARQUES BATISTA indicada pela reclamante, e a testemunha JULIANE MORAIS DE SOUSA indicada pela reclamada. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais escritas requeridas pelas partes, tendo sido deferido prazo comum de 10 dias. Memoriais pela parte reclamada no id. 8d4dc92. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PRESCRIÇÃO Em atenção à arguição da parte ré, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 02/01/2020, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, II, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Consigne-se que a prescrição quinquenal se aplica igualmente aos depósitos do FGTS, tendo o Col. STF declarado a inconstitucionalidade da prescrição trintenária dos recolhimentos fundiários, nos termos do Tema 608 da Repercussão Geral daquela Corte. CONDIÇÃO DA AÇÃO Rejeita-se. A alegação da reclamada de que haveria impedimento ao exercício do direito de ação em razão de suposto descumprimento de obrigação processual em feito anterior não prospera. O direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF) e não pode ser condicionado ao pagamento de custas ou cumprimento de obrigações em processos diversos. Eventual débito de custas processuais deve ser cobrado nos próprios autos onde foi constituído, não impedindo o acesso à justiça em nova demanda. A questão suscitada não configura qualquer das hipóteses de carência de ação previstas no ordenamento jurídico, tratando-se de matéria estranha ao mérito da presente lide. Por amor ao debate, consigne-se que, em análise aos autos 0001101-09.2024.5.07.0003, referidos pela peça defensiva, percebe-se que após a audiência à qual não se fez presente a parte autora, essa apresentou atestado médico comprovando a razão pela qual não pôde comparecer em juízo, motivação que foi acatada por este juízo, que lhe concedeu a gratuidade de justiça, com o abonamento do pagamento das custas processuais, consoante o despacho de id. a20fbcc. JUSTIÇA GRATUITA Confirma-se o deferimento já concedido em audiência inaugural. A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente. CAPÍTULO I - DURAÇÃO DO TRABALHO Postula a reclamante o pagamento de horas extras diárias excedentes à 8ª diária, alegando jornada de 17:45 às 00h45 com prorrogação de 01h00 diariamente, totalizando aproximadamente 9h45 de trabalho por dia. Requer também o pagamento de intervalo intrajornada indenizado, alegando concessão de apenas 30 minutos, e tempo de troca de roupa de 20 minutos diários. Pleiteia reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada era variável conforme escalas contratuais, negando labor extraordinário habitual. Alega que quando ocorria labor extra era pago corretamente ou compensado com folga, e que a reclamante sempre gozou de intervalo regular de uma hora. Analisando as provas dos autos, razão não assiste à parte autora. A análise detalhada dos controles de jornada apresentados pela reclamada (registros digitais do período de 2023-2024) demonstra de forma inequívoca que a jornada efetivamente praticada pela reclamante era de 6 a 7 horas diárias, e não as 9 horas alegadas na inicial. Os registros mostram padrão consistente de entrada às 17:45, saída para intervalo às 19:45, retorno às 20:45 e saída final às 00:45, totalizando 6 horas efetivas de trabalho com intervalo de 1 hora, dentro dos parâmetros legais para jornadas superiores a 6 horas. Corrobora essa conclusão a análise dos contracheques da reclamante, que evidencia pagamentos esporádicos e de baixo valor de horas extras (agosto/2024: apenas 0,15h de extra noturna; setembro/2021: 3,89h no mês inteiro), incompatível com a alegação de "01h00 diariamente de horas extras". Se houvesse labor extraordinário sistemático de 1 hora diária, os contracheques registrariam aproximadamente 26 horas extras mensais, o que não se verifica. Ademais, os contracheques comprovam o pagamento regular de adicional noturno 20% (agosto/2024: 25,76h = R$ 34,05; setembro/2021: 54,93h = R$ 56,58), demonstrando que a empresa cumpria adequadamente suas obrigações quanto ao trabalho noturno. Embora a reclamante tenha alegado em seu depoimento pessoal que "sempre ultrapassava o horário" devido ao "movimento do salão", tal alegação não encontra respaldo na prova documental produzida. Os registros de ponto apresentam padrão regular e consistente, sem evidência de prorrogações sistemáticas da jornada. O depoimento da testemunha Dionízio Marques Batista, embora tenha confirmado algumas práticas irregulares da empresa (como orientação para não bater ponto em caso de horas extras), também revelou que "raramente faziam hora extra" e que os funcionários "não eram autorizados" a trabalhar além do horário, o que contraria a tese de labor extraordinário habitual. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova documental é cristalina ao demonstrar intervalos regulares de 1 hora, contrariando frontalmente a alegação de concessão de apenas 30 minutos. Os próprios registros de ponto mostram saída às 19:45 e retorno às 20:45, caracterizando intervalo de 60 minutos em cumprimento ao art. 71 da CLT. No tocante ao tempo de troca de roupa, embora a reclamante tenha relatado a necessidade de chegar mais cedo para se trocar no vestiário, não há nos autos prova de que esse tempo não fosse considerado no cômputo da jornada ou que gerasse direito a pagamento específico. O preposto esclareceu que as regras de boas práticas exigiam a troca no local de trabalho, mas os registros de ponto não evidenciam sistemática supressão de 20 minutos diários. Por fim, a análise cruzada entre registros de ponto e contracheques demonstra que a empresa mantinha controle adequado da jornada através de sistema digital com quatro marcações diárias, emitindo comprovantes e efetuando pagamentos corretos de adicional noturno e horas extras quando devidas. Diante do exposto, improcedem os pedidos relativos à duração do trabalho, ante a ausência de comprovação do labor extraordinário habitual alegado e a demonstração de cumprimento adequado da legislação trabalhista pela empregadora. CAPÍTULO II - ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamante que exerceu funções diversas da contratada, atuando não apenas como garçom, mas também como recepcionista, responsável por limpeza geral e caixa, pleiteando plus salarial por acúmulo de função no percentual mínimo de 30% sobre o salário, com reflexos em todas as verbas trabalhistas. A reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que as atividades exercidas constavam do descritivo entregue na admissão e invocando a aplicabilidade do art. 456 da CLT. Razão assiste parcialmente à parte autora. A prova dos autos demonstra clara evolução funcional da reclamante durante o contrato de trabalho, sem o devido registro formal das alterações. Conforme depoimento do próprio preposto, a reclamante "entrou em 15 de abril de 2015 como recepcionista e ficou nessa função até maio de 2018. De 2018, ela foi promovida para atendente restaurante e bartender. Em 2021, ela foi coordenadora de plantão também." O preposto confirmou expressamente que havia "diferença de remuneração" para a função de coordenadora, reconhecendo que se tratava de cargo distinto com responsabilidades específicas. Esclareceu que "o coordenador de plantão é o suporte na ausência do mensalista", diferenciando-se do gerente que "é mensalista, assume cargos de responsabilidades". A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário da empresa, forneceu descrição detalhada das atividades da coordenadora de plantão ("key"), confirmando que "trabalhava três dias de garçom, três dias de gerente" e que "nos dias de gerente comandava o plantão, coordenava, fechava caixa, mandava planilha, fazia fechamento do dia", evidenciando funções efetivamente gerenciais. O próprio depoimento pessoal da reclamante revelou exercício de múltiplas atividades como recepcionista, incluindo controle de lista de espera, verificação e limpeza de banheiros, entrega de cardápios e coordenação geral do salão, funções que extrapolam as atribuições típicas de um garçom. Contudo, a evolução funcional descrita pelo preposto indica que houve promoções formais com alteração de remuneração, não caracterizando propriamente "acúmulo" de funções, mas sim progressão na carreira. O art. 456 da CLT efetivamente permite ao empregador exigir serviços não incompatíveis com a função contratada. Todavia, no que se refere ao período em que exerceu função de coordenadora de plantão (a partir de 2021), restou demonstrado exercício de cargo de confiança com responsabilidades gerenciais específicas, que deveria ter sido formalmente registrado na CTPS com a devida alteração salarial. Considerando que a reclamante exerceu efetivamente função de coordenadora de plantão no período final do contrato, com responsabilidades de coordenação de equipe, fechamento de caixa e gestão do plantão, sem o devido registro formal e sem comprovação nos autos de pagamento de diferença salarial correspondente, defere-se plus salarial de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. CAPÍTULO III - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade no percentual mínimo de 30% sobre o salário, alegando exposição a produtos químicos para limpeza sem EPIs adequados, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e emissão de PPP com informações dos agentes nocivos. A reclamada nega a exposição a agentes insalubres e requereu perícia técnica conforme art. 195 da CLT. Improcede o pedido. O laudo pericial produzido pelo Dr. Nylo Sa Costa (ID: d10ac43) concluiu categoricamente pela AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE, determinando que: A reclamante não acessava câmaras frigoríficas habitualmente Não havia exposição a agentes químicos nocivos Não havia exposição a umidade excessiva As atividades exercidas não caracterizavam risco insalubre A perícia técnica, realizada por profissional habilitado e com conhecimento específico da matéria, é prova técnica de fundamental importância para a caracterização da insalubridade, conforme entendimento consolidado do TST. Assim, diante da conclusão pericial pela ausência de condições insalubres no ambiente de trabalho da reclamante, improcede o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. CAPÍTULO IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, fundamentando o pedido na ausência de EPIs adequados, fornecimento de alimentação inadequada com restos de alumínio e fora da validade, e falta de suporte em situação de ameaça por pedinte com faca. A reclamada nega todas as alegações, sustentando que equipamentos de proteção adequados eram fornecidos, a alimentação sempre teve qualidade e impugna a autenticidade das fotos apresentadas. Procedem parcialmente os pedidos. Quanto à alimentação oferecida aos funcionários, a prova oral foi contundente em demonstrar problemas reais de qualidade. A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário sem interesse na causa, confirmou que "a comida estava estragada ou vinha queimada ou até cru o frango. Aconteceu várias vezes", contradizendo frontalmente a tese defensiva e conferindo credibilidade às alegações da reclamante. No tocante ao episódio da ameaça com faca, a gravidade da situação restou comprovada tanto pelo relato emocionado da reclamante quanto pela confirmação da testemunha Dionízio, que presenciou o fato: "eu estava lá quando a menina puxou a faca e quis ir para cima da Ana Maria". O próprio preposto confirmou conhecimento do episódio e admitiu que a orientação da empresa era "não interferir" com os pedintes menores de idade. Mais grave ainda foi a admissão do preposto de que, mesmo após o episódio da ameaça, a empresa manteve a orientação de não impedir o acesso dos pedintes ao restaurante, sob o argumento de que "a gente tem que seguir as leis" e que "não podiam fazer nada". Tal postura revela descaso com a segurança da funcionária, que se via obrigada a trabalhar sob constante ameaça. O depoimento pessoal da reclamante revelou o trauma psicológico decorrente da situação, relatando que "tinha medo de ir trabalhar" e que "chegou a faltar alguns dias no trabalho" para evitar contato com a agressora. O relato emocionado, acompanhado de choro durante a audiência, evidencia o sofrimento psíquico experimentado. A empresa, na condição de empregadora, tem o dever legal de zelar pela segurança e integridade física de seus funcionários no ambiente de trabalho. A omissão em adotar medidas efetivas para proteger a reclamante, permitindo que a situação de risco se perpetuasse, caracteriza falha no dever de cuidado. Quanto à alegação sobre EPIs, embora a perícia tenha concluído pela ausência de insalubridade, isso não afasta a obrigação de fornecer equipamentos adequados para as atividades de limpeza eventualmente realizadas. Considerando a gravidade do episódio da ameaça, o trauma psicológico evidenciado, a omissão da empresa em adotar medidas protetivas adequadas e os problemas com a qualidade da alimentação comprovados pela prova testemunhal, arbitra-se indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, quantia que se mostra adequada para compensar o sofrimento experimentado sem representar enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 capítulos autônomos (Duração do Trabalho, Acúmulo de Função, Adicional de Insalubridade e Indenização por Danos Morais), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 2 capítulos (Acúmulo de Função e Indenização por Danos Morais) e a parte reclamada foi vencedora em 2 capítulos (Duração do Trabalho e Adicional de Insalubridade), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 50% para a parte reclamante e 50% para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 50% do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 50% do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide a 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares ventiladas na defesa; c) pronunciar a prescrição das pretensões autorais com exigibilidade anterior a 02/01/2020; d) no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para condenar OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., em favor de ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, no adimplemento da obrigação de: Plus salarial por acúmulo de função no percentual de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com base no exercício efetivo da função de coordenadora de plantão sem o devido registro formal; Reflexos do plus salarial em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% no mesmo período; Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrente da falta de suporte adequado no episódio da ameaça com faca e problemas com a qualidade da alimentação fornecida; Honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal; e condenar ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, em favor de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., no pagamento de honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal, tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra o presente decisum. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 820,00, calculadas sobre R$ 41.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91:reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40%, indenização por danos morais, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, e pelo regime especial do Simples, definido pela Lei complementar 123/2006, dependerá de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA LIMA GRANGEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C B S Parafusos Importadora Ltda - Me x Joao Vieira Do Carmo Junior

ID: 323661732

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-75.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000004-75.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S PARAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000004-75.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME RECORRIDO: JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d18fcb9 proferida nos autos. ROT 0000004-75.2024.5.07.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (CE44118) RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (CE16077) Recorrido: Advogado(s): JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA (CE6477) RECURSO DE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 9d33e38; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ed02a65). Representação processual regular (Id 5f6ebc9, b5442e3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d9b637f, 05ac977 : R$ 346.619,81; Custas fixadas, id d9b637f, 05ac977 : R$ 6.932,40; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f9b020: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0407c2a ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ae10f0, 6c3dc24 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, V; CF art. 5º, LV; CF art. 5º, XXXVI; CF art. 93, IX. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 457, §2º; CLT art. 468; CLT art. 223-G, §1º. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Natureza jurídica da verba: Discute se os valores pagos "por fora" possuem natureza salarial (comissões) ou de prêmio. Redução do percentual de comissões: Questiona a suposta redução do percentual de comissões e seus impactos. Valor arbitrado à condenação em danos morais: Impugna o valor da indenização por danos morais, alegando desproporcionalidade. Erro nos cálculos de liquidação: Aponta erros nos cálculos de liquidação, especialmente em relação aos reflexos de verbas. Multa por embargos protelatórios: Contesta a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. A parte recorrente aponta as seguintes violações: I. Violações à Constituição Federal: Art. 5º, V, da CF: Ofensa ao princípio da proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais, alegando que o valor arbitrado é desproporcional ao dano sofrido. Art. 5º, LV, da CF: Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, mesmo diante da plausibilidade da tese recursal. Art. 5º, XXXVI, da CF: Ofensa à coisa julgada, devido a erros nos cálculos de liquidação que resultaram em condenação em duplicidade e que não foram corrigidos pelo Tribunal. Art. 93, IX, da CF: Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, pois o Tribunal se limitou a transcrever a sentença de piso sem analisar os argumentos da recorrente, especialmente em relação aos erros nos cálculos de liquidação. II. Violações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 457, §2º, da CLT: Ofensa ao artigo que trata da natureza das verbas que compõem a remuneração, ao reconhecer a natureza salarial de valores pagos a título de prêmio (pagamentos "por fora"). Art. 468 da CLT: Ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, relacionado à suposta redução do percentual de comissões, sem que houvesse comprovação da alteração contratual lesiva. Art. 223-G, §1º, da CLT: Ofensa aos critérios para fixação da indenização por danos morais, em razão do valor arbitrado, que a recorrente considera desproporcional. A parte recorrente requer: [...] Em face de todo o exposto, demonstrada a afronta aos artigos 5º, V, XXXVI e LV e 93, IX da Constituição Federal, bem como aos artigos 457, § 2º, 468 e 223-G, § 1º da CLT e ao artigo 1.026, §2º do CPC, a Recorrente requer que o presente Recurso de Revista seja conhecido e provido em seus termos para o fim de REFORMAR o decisum vergastado para julgar improcedentes os pedidos de condenação da reclamada à integração de supostas comissões pagas “por fora” e reflexos, de pagamento de diferenças salariais em virtude de suposta redução do percentual de comissão, bem como minorar os danos morais concedidos e, ainda, determinar a retificação dos cálculos de liquidação. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO A reclamada sustenta a inexistência de pagamentos "por fora" e diferenças salariais, que se tratavam de premiações cujo pagamento dependia do atingimento de metas; ademais defende que se trataria de montante irrealista; requer seja afastada a condenação; pugna, ainda, que seja excluída da condenação as diferenças salariais sobre "férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT". E continua: a reclamante alega que as comissões foram reduzidas de 5% para 2%, sofrendo o obreiro perda remuneratória em razão da alteração contratual lesiva; a recorrente defende a inocorrência de diminuição do percentual de comissões conforme alega a reclamante que, na verdade, apenas a partir de outubro de 2021 a empresa teria passado a pagar, além do salário fixo, remuneração variável no percentual de 0,5% sobre as vendas; Alternativamente, requer-se que seja tomado como marco inicial para o cálculo da verba o ano de 2022, vez que a única testemunha com conhecimento dos fatos a dispor sobre o ocorrido alegou ter sido apenas neste ano que a sede da empresa foi alterada; e ainda que, sendo mantida a condenação, seja reduzida de diferença salarial para R$2.000,00, considerando que, na exordial, a parte reclamante teria informado que, após a redução, sua média salarial era de R$6.000,00, invés de R$8.000,00; Requer a exclusão da indenização por dano morais. Inobstante o inconformismo do recorrente, razão não lhe assiste. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado, conforme abaixo transcrito: "FUNDAMENTAÇÃO 1 - DO PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO DO RECLAMADO. Em relação ao primeiro ponto a ser esclarecido nesta decisão, referente às reais datas do vínculo empregatício. Observa-se que a tese apresentada pela parte autora sustenta que o reclamante laborou para a reclamada no período de 02 de maio de 2014 até 06 de janeiro de 2024. Durante este período, o reclamante alega que exerceu a função de vendedor, recebendo uma remuneração média de R$ 8.000,00, composta por salário fixo e comissões sobre vendas. Esta alegação se baseia no entendimento de que, apesar das anotações formais em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicarem outros valores e períodos contratuais, houve omissões por parte da reclamada quanto ao registro correto da remuneração e da duração do contrato de trabalho. A antítese apresentada pela parte reclamada sustenta a existência de dois vínculos empregatícios distintos entre as partes. Segundo a reclamada, o primeiro contrato de trabalho ocorreu entre 2014 e outubro de 2019, sendo finalizado com o pagamento integral das verbas rescisórias devidas ao reclamante. A partir daí, teria havido uma interrupção até 20 de julho de 2020, quando então se iniciou um segundo contrato, que perdurou até 01 de novembro de 2023. Este segundo período é o único que, segundo a reclamada, deveria ser objeto de discussão neste juízo, pois foi devidamente documentado e formalizado, com as comissões e salário-base corretamente registrados, divergindo das alegações do reclamante sobre pagamentos por fora e a duração contínua do vínculo empregatício desde 2014 sem interrupções. Neste caso, a confissão do reclamante durante o depoimento pessoal é crucial para a análise da veracidade das alegações. Ele admite a existência de dois vínculos empregatícios distintos, e revela que a interrupção entre esses contratos foi utilizada estrategicamente para atender a uma necessidade pessoal de compra de um veículo. Importante ressaltar que ele também confirmou ter recebido todas as verbas rescisórias devidas no término do primeiro contrato, o que corrobora a tese da reclamada de que o encerramento daquele contrato foi formal e completamente regular. A alegação do reclamante de que continuou trabalhando durante o período de interrupção entre os dois contratos não foi acompanhada de provas convincentes, como testemunhas ou documentos que corroboram essa continuidade laboral. Sem provas testemunhais ou documentais que sustentem a alegação de trabalho ininterrupto, enfraquece-se significativamente a alegação de unicidade dos contratos. Esses fatos orientam para a conclusão de que não houve a alegada continuidade laboral entre os dois períodos contratuais declarados. Isso implica que as questões trabalhistas a serem consideradas devem se restringir ao segundo contrato de trabalho, estabelecido de 20/07/2020 a 01/11/2023, conforme registrado e documentado pela reclamada. 2 - DA REMUNERAÇÃO PAGA "POR FORA" A questão central do debate sobre as comissões reside nas alegações conflitantes entre as partes quanto ao percentual de comissão recebido pelo autor ao longo do vínculo empregatício. A tese da parte autora afirma que, apesar das anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicarem inicialmente apenas um salário fixo, e posteriormente uma comissão de 0,5% a partir de outubro de 2021, ele sempre recebeu 5% sobre as vendas como comissão "por fora". Ele alega ainda que essa comissão foi reduzida unilateralmente para 2% em outubro de 2021, resultando em uma diminuição significativa de sua remuneração de em media R$ 4.000,00. Por outro lado, a reclamada contesta vigorosamente essa alegação, insistindo que as comissões sempre foram pagas conforme registradas formalmente, começando em 0,5% em outubro de 2021 e negando qualquer pagamento "por fora" ou ajuste no percentual de comissão antes dessa data. A reclamada também desafia a validade das provas apresentadas pelo autor, particularmente a gravação que supostamente suportaria suas reivindicações, argumentando que este áudio não identifica claramente os interlocutores e não prova o pagamento de comissões não registradas. Com relação ao pagamento por fora, existe uma confissão do preposto da empresa. Destaco a relevância da confissão do preposto da reclamada durante o depoimento pessoal, onde afirmou explicitamente que o reclamante recebia uma remuneração adicional "por fora", consistente em uma bonificação que não era registrada nos contracheques. Essa bonificação era calculada com base nas vendas e, embora não fosse incluída para fins de FGTS e INSS, era considerada no cálculo de férias e 13º salário. Isso confirma a natureza salarial da verba e indica uma prática de remuneração variável oculta que viola as obrigações legais da empresa em termos de registro e contribuição previdenciária. A testemunha da empresa corroborou essas informações, confirmando que tais bonificações eram de fato praticadas e integravam os cálculos de determinadas verbas trabalhistas. Esta conjuntura evidencia não apenas a existência de pagamentos extraoficiais, mas também implica a necessidade de retificação dos registros e das contribuições previdenciárias para refletir a verdadeira remuneração paga ao reclamante. Portanto, a partir dessas constatações, torna-se clara a procedência das reivindicações do reclamante por diferenças salariais, o que fundamenta a necessidade de ajustes nas verbas rescisórias e demais direitos derivados do contrato de trabalho. Com base nas informações disponíveis, constatamos que o valor médio registrado nos contracheques era de R$ 3.290,00 (TRCT f. 121), enquanto a média de comissões totais recebidas, não registradas oficialmente e reconhecidas apenas em depoimento, era de R$ 8.000,00 mensais. Este valor surge da confissão do preposto, que admitiu a falta de conhecimento sobre a quantia exata, mas reconheceu o pagamento de comissões. Assim, identifica-se uma diferença de R$ 4.710,00 que não foi devidamente registrada. Diante disso, determino que essa diferença de R$ 4.710,00 deve incidir reflexos em contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, durante o período de 20/07/2020 a 01/11/2023. Os reflexos sobre férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT, que foi pago sem as devidas observações. Já os 13º salário e férias anteriores aos períodos suscitados acima serão indeferidos, conforme a própria manifestação do reclamante de que as comissões eram consideradas para esses cálculos nos períodos mencionados. Essa decisão busca assegurar a correção das remunerações e benefícios do reclamante, refletindo a realidade dos valores recebidos e garantindo a devida contribuição previdenciária e fundiária, promovendo justiça no acerto das verbas trabalhistas e previdenciárias. Indefiro, outrossim, a aplicação de multa do artigo 467 da CLT, porquanto a instauração de controvérsia acerca das parcelas reclamadas torna improcedente o pedido. 3 - DA DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES RECEBIDAS Analisando a questão das comissões e a alegada redução de 5% para 2% ocorrida em outubro de 2021, é necessário considerar as evidências e depoimentos apresentados nos autos. O reclamante sustenta que recebia comissões de 5% sobre as vendas, as quais foram reduzidas unilateralmente pelo empregador. Por outro lado, a reclamada contesta essa alegação, argumentando que as comissões sempre foram de 0,5%, formalizadas apenas a partir de outubro de 2021, sem mencionar qualquer redução posterior. Contudo, a confissão do preposto da reclamada e o testemunho corroboram parcialmente a versão do reclamante, reconhecendo o pagamento de comissões "por fora". Além disso, um vídeo nos autos, apresentado pelo reclamante, mostra uma funcionária da empresa confirmando que existia uma folha de pagamento extraoficial para comissões. Esse elemento sugere que, de fato, havia uma prática de pagamento de comissões não registradas formalmente. Com base nesses elementos, parece razoável concluir que o reclamante recebia um percentual de comissões superior ao formalmente registrado. No entanto, a ausência de provas concretas quanto à exata porcentagem e a mudança alegada de 5% para 2% tornam complexa a verificação exata dos percentuais reivindicados pelo reclamante. Diante disso, e considerando a confirmação de pagamentos por fora, entendo que o reclamante possuía uma remuneração variável significativa que impactava diretamente seus ganhos totais. Portanto, embora não seja possível confirmar categoricamente a redução específica das comissões de 5% para 2%, reconheço que houve uma prática de pagamento de comissões não inteiramente formalizada e, possivelmente, alterada ao longo do tempo. Considerando as declarações categoricamente afirmadas pelas testemunhas do autor, que atestam que houve uma redução nas comissões por ocasião da mudança de endereço da empresa de Aguanambi para Eusébio, é evidente que houve uma alteração nos termos remuneratórios do reclamante. Tais depoimentos são corroborados pelo contexto apresentado e pela documentação que sugere pagamentos variáveis "por fora", que não estavam devidamente registrados. As testemunhas indicam que, apesar de a empresa formalmente registrar uma comissão de 0,5% a partir de outubro de 2021, na prática, as comissões que eram mais elevadas anteriormente foram reduzidas após a mudança de localização da empresa. Essa prática, conforme indicado pelas testemunhas, resultou em uma diminuição significativa na remuneração total do reclamante, configurando uma alteração unilateral e prejudicial das condições de trabalho, contrariando o princípio da irredutibilidade salarial, salvo disposição legal ou negociação coletiva, conforme estabelece o artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Neste sentido, reconhece-se a procedência da alegação do reclamante sobre a redução da percentagem das comissões de 5% para 2%, considerando o conjunto probatório e os testemunhos apresentados. Esta redução configura uma alteração ilícita do contrato de trabalho que justifica a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças das comissões desde a data da redução até o término do vínculo empregatício (recebia R$ 8.000,00 e passou a receber uma média de R$ 4.000,00, isto é uma diferença de R$ 4.000,00), refletindo também nas demais verbas trabalhistas como férias, 13º salário, e FGTS com a respectiva multa de 40%. 4 - DO DANO MORAL A tese da parte autora alega que sofreu assédio moral e foi submetido a constantes humilhações e xingamentos no ambiente de trabalho, além de enfrentar uma redução unilateral e lesiva em sua remuneração. Esses fatores, segundo o autor, contribuíram para um ambiente de trabalho hostil e degradante, justificando seu pedido de indenização por danos morais no valor de R$200.000,00. Este pedido se baseia na alegação de que tais práticas violaram sua dignidade e integridade psíquica, configurando violação aos seus direitos enquanto trabalhador. A parte reclamada contesta vigorosamente as alegações de assédio moral feitas pelo autor. Segundo a defesa, não existem evidências ou provas que sustentem as afirmações de humilhações, xingamentos, ou qualquer tratamento que caracterize violação à dignidade do trabalhador. A reclamada argumenta que o ambiente de trabalho mantinha normas de respeito e cordialidade entre todos os funcionários e que as relações interpessoais na empresa eram pautadas pelo respeito mútuo. Além disso, enfatiza que não houve qualquer redução ilícita da remuneração que pudesse contribuir para uma situação de assédio moral, reforçando que todas as alterações contratuais foram legais e justificadas. Assim, a defesa pede que as alegações de dano moral sejam julgadas improcedentes por falta de base factual. Considerando os depoimentos das testemunhas do autor, que afirmam ter presenciado o dono da empresa dirigindo ofensas e palavras de baixo calão ao reclamante em um contexto público e diante de outros funcionários, verifica-se a materialização do assédio moral. Essas alegações demonstram um padrão de comportamento abusivo por parte do empregador, caracterizado pelo desrespeito contínuo e diminuição da dignidade do trabalhador. A conduta descrita pelas testemunhas, que inclui xingamentos e a desqualificação profissional do reclamante em um ambiente compartilhado com outros empregados, configura uma clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme assegurado pela Constituição Federal. Portanto, os relatos consistentes e corroborados pelas testemunhas fornecem substância suficiente para reconhecer o dano moral sofrido pelo autor, justificando uma compensação por essas ofensas, em observância aos princípios de reparação e de dissuasão de futuras condutas semelhantes por parte do empregador. Portanto, está comprovada a conduta ilícita do reclamado, que ofendeu a dignidade do trabalhador. As evidências apresentadas, sustentadas pelos depoimentos das testemunhas do autor, indicam que o reclamante foi exposto a situações humilhantes e degradantes no ambiente de trabalho, configurando assédio moral. Diante desses fatos, fica evidente o impacto negativo sofrido pelo reclamante, tanto em sua integridade psicológica quanto em seu ambiente profissional, o que gera o dever de indenizar por danos morais. Esta indenização visa compensar o autor pelos danos sofridos e também atua como uma medida punitiva ao empregador, para desencorajar práticas similares no futuro. Fixo em R$20.000,00 valor do dano moral. 5 - DA JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, haja vista que mesmo enquanto empregado seu salário era inferior aos 40% do valor máximo do RGPS. 6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA Defiro os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que a ação foi julgada procedente. 7 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS DAS PARTES RECLAMADAS Com a novel redação dada pela lei 13.467/2017, assim dispõe o dispositivo celetista: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando que o dispositivo trata a respeito da forma de pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente. Considerando a existência da ADI 5766 que trata da inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.467/17, tais como art. arts. 790-B, caput e § 4o; 791-A, § 4o, e 844, § 2o da CLT. Considerando que a ADI foi julgada em 20.10.2021 declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que fazem com que o trabalhador pague honorários periciais e os advocatícios sucumbenciais, caso seja a parte vencida, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita. A decisão é extremamente importante, porque permite ao trabalhador ter um amplo acesso à justiça, como assegurado na Constituição Federal. A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados. Vale ressaltar que o art. 98, § 1º, do CPC dispõe que a gratuidade de justiça compreende os honorários advocatícios e periciais. Indefiro, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pelo ao autor, beneficiário da justiça gratuita". Com efeito, reproduz-se, igualmente, trecho da sentença de embargos de declaração a qual esta segunda turma endossa a compreensão dada em complementação jurisdicional: "2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/15 estabelecem os casos de cabimento dos embargos de declaração, a saber: omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida. Os embargos de declaração somente são cabíveis, conforme prescrição legal, para elidir omissão, obscuridade ou contradição porventura existente nas decisões judiciais. No presente caso, contudo, a alegada omissão feita pelo reclamante assim não pode ser vista. Em verdade, quis o embargante modificar o entendimento deste juízo constante na decisão de mérito, no tocante aos valores e à data consignada para o cálculo das verbas deferidas. Na decisão embargada não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição. A pretensão do embargante não guarda amparo nos artigos 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, uma vez que não há falar em omissão, contradição, obscuridade e, nem mesmo, erro material na espécie. Ao contrário do que sustenta a embargante, o Órgão Julgador não está obrigado a apresentar manifestação sobre cada ponto aduzido pelas partes. Trazendo fundamentos suficientes para o seu convencimento, a decisão se torna inatacável pela via de embargos de declaração. Repisar a matéria que fora exaustivamente apreciada pelo juízo é desvirtuar a finalidade dos embargos de declaração. Ademais disso, certo é que os embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando, posto que nessa via não se rediscute o mérito da matéria decidida. Fundamentada a decisão, não se prestam os embargos aclaratórios para reexame de provas dos autos, sob pena de se macular sua finalidade legal. Esse é o entendimento do C. TST em recente julgado, conforme aresto abaixo transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 3941720185050000, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/09/2020) Conforme se percebe, pretende o embargante, através da peça de embargos, reverter o entendimento adotado na decisão, o que não é possível, devendo manejar o remédio processual adequado à instância superior, quando então será possível o reexame. Em face da manifesta inexistência de omissão, obscuridade, contradição e erro material no julgado, este Juízo rejeita os presentes embargos de declaração por absoluta falta de amparo legal e fático, porquanto opostos fora das hipóteses específicas previstas em lei. Eventual alteração deste entendimento somente é possível pela via recursal à instância superior". Nesse sentido, não há o que reformar. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A recorrente questiona cálculos de liquidação com relação aos reflexos do salário por fora sobre férias e 13º salário, afirmando houve contrariedade ao dispositivo sentencial eis que, nos cálculos da Vara, foram considerados as férias e 13º salários de todo o período, merecendo impugnação neste ponto, considerando que a sentença teria restringido os referidos reflexos às verbas constantes do TRCT. Sem razão vide razões postas na sentença de Embargos de declaração. Também, com relação à taxa selic, afirma a reclamada que verificou a utilização da taxa selic Receita Federal, quando deveria ter sido utilizada a taxa Selic Simples. Esclarece que a principal diferença entre a tabela "Selic Simples" e a tabela "Selic Receita Federal" é que esta última acrescenta 1% a todos os índices mês a mês da primeira, o que seria indevido para os créditos trabalhistas. No que tange ao índice de correção, tem-se que no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, firmou-se o entendimento de que, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve incidir a taxa SELIC, como índice único englobando correção monetária e juros moratórios. Embora a decisão do STF, nas ADCs 58 e 59, não especifique a SELIC considerada (se simples, composta ou Receita Federal), certo é que, ao fazer referência aos juros moratórios dos tributos federais, infere-se que se trata de SELIC RECEITA FEDERAL, porque utilizada para a cobrança de dívidas da Fazenda Nacional. Em respaldo, diviso o trecho do voto de Ministro Gilmar Ferreira Mendes, quando da apreciação dos embargos declaratórios opostos pela AGU: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Ora, considerando que a SELIC Receita Federal é a metodologia de cálculo utilizada para os pagamentos de tributos federais, infere-se que esta é a que deve ser utilizada nos cálculos da SELIC da fase judicial, máxime quando o Min. Gilmar Mendes fez expressa alusão nesse sentido. Cita-se julgado da Especializada I acerca do tema: "[...] PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC´S 58 E 59. TAXA SELIC APLICÁVEL PARA A FASE JUDICIAL. SIMPLES OU "RECEITA FEDERAL". O STF (ADC´s 58 e 59), ao equiparar os parâmetros de juros e correção monetária da dívida trabalhista com as dívidas cíveis em geral, atraiu a aplicação do art. 406 do Código Civil, que preceitua que os juros aplicáveis correspondem à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Essa taxa aplicável aos impostos devidos à Fazenda Nacional é justamente a SELIC (art. 84, I, da Lei 8.981/1995 c/c art. 13 da Lei 9.065/1995), a qual, segundo a legislação, deve ser fixada em 1% no mês de pagamento (art. 84, §2º, da Lei 8.981/1995; art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995; art. 61, §3º, da Lei 9.430/96; art. 30 da Lei 10.522/02). Desse modo, conclui-se que, no sistema Pje-Calc, a taxa correta é a "SELIC (Receita Federal)", haja vista que utiliza o índice SELIC efetivamente parametrizado para aplicação aos impostos devidos à Fazenda Nacional (inclusive em relação ao valor fixo de 1% no mês de pagamento). Nada a reparar na conta exequenda.Agravo de petição da executada parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000445-90.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) No mais, não vinga a tese de anatocismo aduzida, pois não há apuração de juros compostos por ocasião da utilização SELIC Receita Federal. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". A parte recorrente não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. A adoção dos fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso ordinário conhecido e desprovido. […] Fundamentos da decisão dos primeiros embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pela parte reclamada. MÉRITO OMISSÃO A embargante narra que opôs embargos de declaração em face da sentença de mérito, ocasião em que teve acolhida a pretensão quanto ao tema retificação de cálculos, determinou-se a retificação da conta, com exclusão das diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições do FGTS e INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. No mais restou mantida a decisão em todos os seus termos, sem efeito modificativo. Na sequência, a parte reclamante opôs seus embargos declaração em face já da sentença dos embargos de declaração, que, por sua vez, foram rejeitados. Entende que o acórdão combatido ao fazer referência na sua fundamentação à sentença de embargos de declaração movida pela reclamante incorre em erro material. Assiste-lhe razão. Afigura-se clara omissão na construção da fundamentação do acórdão, que equivocadamente acresceu às suas razões de decidir apenas a sentença dos embargos de declaração então opostos pela parte autora, mas olvidou de transcrever também a sentença que julgou e acolheu os embargos de declaração opostos pela parte reclamada. Assim, verifica-se que o acórdão embargado utilizou a técnica "per relationem", o que significa dizer que esta Turma julgadora compreendeu que o recurso ordinário não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau, integralmente, ou seja, foram mantidas tanto a primeira sentença quanto as sentenças complementares proferidas nos julgamentos dos embargos de declaração de ambas as partes. Portanto, também deve ser mantida a sentença de Embargos de declaração no tópico em que determinou a retificação dos cálculos. Nessa senda, e em tempo, visando sanar a omissão apontada, transcreve-se o teor da sentença de embargos de declaração, para fins de acrescer os fundamentos do acórdão embargado, endossando a compreensão dada na complementação jurisdicional: "II.FUNDAMENTAÇÃO O art. 897-A da CLT c/c art. 1022/15 do CPC estabelecem os casos de cabimento dos embargos de declaração, a saber: omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida. Os erros materiais podem ser conhecidos de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes. Pois bem. O embargante alega obscuridade no julgado que teria resultado na liquidação de parcelas que não foram objeto de condenação. No caso em tela, teriam sido apuradas pagamentos de comissões mensais, ao passo que a condenação teria sido apenas sobre reflexos das verbas rescisórias, FGTS e recolhimento previdenciário. Razão lhe assiste. Na espécie, este juízo estabeleceu a condenação da reclamada nos reflexos das contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Não há condenação "mês-a-mês" das comissões, mas apenas os reflexos do valor reconhecido que não foram considerados na rescisão do contrato de trabalho do reclamante. Registre-se, mais uma vez, que segundo a manifestação do próprio reclamante, as comissões eram consideradas para o cálculos das verbas nos demais períodos. Ademais disso, a redução das comissões foi analisada em tópico próprio da sentença. Com efeito, devem ser retificados os cálculos de liquidação para adequação ao julgado, conforme fundamentação e dispositivo da sentença, de modo que devem ser excluídas dos cálculos de liquidação as diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Face ao exposto, sanada a obscuridade apontada, os embargos são procedentes. Passo ao dispositivo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração apresentados por C. B. S. P. I. L. M. na ação movida por J. V. C. J., para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com exclusão das diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Mantida a decisão em todos os seus termos, sem efeito modificativo, porquanto a presente sentença se preste a sanar obscuridade e retificar os cálculos de liquidação. Ao cálculo para atualização. Em seguida, notifiquem-se as partes". Embargos de declara opostos pela reclamada acolhidos nesse particular. OMISSÃO - REFLEXOS DO SALÁRIO "POR FORA" EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO A empresa alega que o acórdão é omisso em relação aos argumentos apresentados no recurso ordinário sobre os reflexos do salário "por fora" em férias e 13º salários; argumenta que a sentença utilizada como base para o acórdão não aborda os reflexos combatidos no recurso ordinário; detalha que os embargos de declaração de primeira instância focaram na inclusão de "diferenças salariais" não deferidas, enquanto o recurso ordinário questionava a inclusão dos reflexos de salário "por fora" nas férias e 13º salários em todo o período contratual; afirma que a decisão de primeira instância havia determinado que os reflexos do salário "por fora" incidissem apenas nas verbas rescisórias, e não em todo o período contratual. Pois bem. Analisando o recurso ordinário da reclamada (tópico acerca do tema "inexistência de pagamento por fora e diferença salarial", fl.281), a parte requer exclusão da condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do suposto pagamento pago "por fora" nas verbas rescisórias; alternativamente pugna que seja excluída da condenação as diferenças salariais sobre "férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT". Compreendo que a tanto a sentença como o acórdão não foram omissos acerca do tema. E, ainda, se assim o fosse, reconhecendo o salário clandestino como integrante da remuneração autoral, são devidos os reflexos nas verbas rescisórias, férias e 13º salários. Nesse sentido, não há se falar em qualquer omissão. CONCLUSÃO DO VOTO Acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada para, sanando omissão, acrescer aos fundamentos do acórdão embargado o teor da sentença que acolheu os embargos de declaração da reclamada, endossando a compreensão dada na referida complementação jurisdicional no tocante à retificação dos cálculos. […] Decisão dos primeiros embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. Verificada a omissão apontada no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar o vício, nos termos do art. 897-A da CLT. […] Fundamentos da decisão dos segundos embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pela parte reclamada. MÉRITO ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Insta-se promover breve relato dos atos processuais. O juízo sentenciante julgou procedentes em parte os pedidos aduzidos na reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento da diferença R$4.710,00 (deve incidir reflexos em contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, durante o período de 20/07/2020 a 01/11/2023. Os reflexos sobre férias (10/12), férias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT, que foi pago sem as devidas observações); diferenças de comissões desde a data da redução (outubro de 2021) até o término do vínculo empregatício (recebia R$8.000,00 e passou a receber uma média de R$4.000,00, isto é uma diferença de R$4.000,00), refletindo também nas demais verbas trabalhistas como férias, 13º salário, e FGTS com a respectiva multa de 40%; indenização por danos morais de R$20.000,00 e honorários sucumbenciais a 15% sobre o valor da condenação. Já na primeira sentença de Embargos de Declaração (Id.05ac977), motivada por embargos opostos pela reclamada Id.9b23efa, determinou-se a "retificação dos cálculos de liquidação, com exclusão das diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional." Empós, julgou-se improcedentes os pedidos deduzidos nos Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante. Interposto recurso ordinário pela reclamada C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA esta: (i) rechaçou o reconhecimento do pagamento de comissões "por fora"; (ii) refutou a alegação de redução do percentual de comissões de 5% para 2%, alegando que o percentual de 0,5% teria sido implementado somente em outubro de 2021 e nunca alterado; (iii) mesmo admitindo a redução das comissões, questiona-se o período da condenação (outubro de 2021) e o valor arbitrado (R$4.000,00), propondo a correção para o ano de 2022 e a redução do valor para R$2.000,00; (iv) requer a exclusão da indenização por danos morais; (v) promove impugnação aos cálculos de liquidação em dois prontos, aos reflexos dos salários pagos "por fora" sobre férias e 13º salário, sob o argumento que a sentença teria restringido os referidos reflexos às verbas constantes no TRCT, ou seja, às "ferias proporcionais, férias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional"; requereu a utilização da taxa SELIC da Receita Federal, ao invés da SELIC Simples. O acórdão desta segunda turma denegou seguimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Entretanto, em Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id.07edc24). Motivado por Embargos de declaração Id. 18490b7 (reclamada), sustentando existência de erro material, no novo acórdão de Id. 18490b7, os embargos de declaração opostos foram acolhidos para, sanando omissão, acrescer aos fundamentos do acórdão embargado o teor da sentença que acolheu os embargos de declaração da reclamada (Id.05ac977), endossando a compreensão dada na referida complementação jurisdicional no tocante à retificação dos cálculos. Com efeito, novamente, a reclamada C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA opôs novos Embargos de declaração sustentando que o acórdão foi omisso ao não analisar o mérito do pedido de retificação dos cálculos, pois utilizou como fundamentação uma sentença de embargos de declaração do reclamante que não tratava do assunto em questão. A reclamada argumenta que a sentença de primeiro grau deferiu os reflexos apenas nas verbas rescisórias, não em todo o período contratual, e que a nova planilha de liquidação contém erros. A reclamada defende que o acórdão utilizou uma sentença que não tratava do tema em questão, reforçando o argumento de omissão. Entende que teria havido excesso de liquidação nos cálculos disponibilizados pela Vara. Sem razão. As irresignações da embargante não evidenciam omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, com nítida pretensão de modificação da condenação mediante revitalização do debate da matéria, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Para agasalhar o pleito reformista, a legislação processual prevê recurso específico. A discordância da parte com os fundamentos da decisão não significa que esta seja omissa, obscura ou contraditória, sendo que a irresignação não alicerça revisão do julgado pelo mesmo juízo prolator da decisão, como preconiza o art. 505 do CPC/2015 (Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide). Nesse sentido, vê-se que a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses do recorrente. No mais, conforme dispõe o art. 371 do CPC/2015, não está o Juiz obrigado a apreciar ponto por ponto os fundamentos expostos pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Nesse sentido, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões,apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses do recorrente. Logo, não havendo nenhuma lacuna a suprir, nega-se provimento ao apelo vertente, que se revela meramente protelatório, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à empresa recorrente, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os Embargos de Declaração, e, considerando-os protelatórios, aplicar à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC). […] Decisão dos segundos embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. Não constatadas as alegadas omissões, nega-se provimento ao apelo, que se revela nitidamente protelatório, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME, em face do acórdão proferido por este Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A parte recorrente, em suas razões recursais, alega, em síntese, violação a dispositivos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contrariedade a entendimentos jurisprudenciais. No caso em apreço, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 457, §2º, da CLT, ao art. 468 da CLT e ao art. 223-G, §1º da CLT, além de ofensa aos arts. 5º, V, LV, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal. Em relação à alegação de ofensa ao art. 457, §2º, da CLT, verifica-se que a matéria foi analisada sob o enfoque da natureza das verbas pagas, buscando a recorrente descaracterizar a natureza salarial de valores pagos "por fora". Contudo, o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário, baseou-se na análise das provas dos autos, especialmente a confissão do preposto e o depoimento de testemunhas, concluindo pela natureza salarial da verba. A reapreciação da matéria, com base em premissas fáticas diversas, demandaria o reexame da prova, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que tange à alegação de ofensa ao art. 468 da CLT, bem como ao art. 223-G, §1º da CLT, a recorrente busca rediscutir a questão da redução do percentual de comissões e do valor arbitrado a título de danos morais. A análise da matéria também envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Quanto à arguição de ofensa aos arts. 5º, V, LV, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal, a recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, ofensa à coisa julgada e desproporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. Contudo, as alegações da recorrente não demonstram ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, mas sim a irresignação da parte com o resultado do julgamento. Ademais, a análise da matéria envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Zanuz x Cvi Refrigerantes Ltda e outros

ID: 199204931

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020775-35.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 02/12/2024

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ZANUZ

Polo Passivo:

CVI REFRIGERANTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ARANTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL KLAFKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020775-35.2023.5.04.0732 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ZANUZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020775-35.2023.5.04.0732 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ZANUZ RECLAMADO: CVI REFRIGERANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cb6e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº 0020775-35.2023.5.04.0732 AUTOR: MARCO ANTONIO ZANUZ RÉU: CVI REFRIGERANTES LTDA e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VISTOS etc. MARCO ANTONIO ZANUZ ajuíza ação trabalhista em face de CVI REFRIGERANTES LTDA e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em 25/09/2023. Após exposição fática e fundamentação jurídica, postula as parcelas arroladas na petição inicial. Atribuí à causa o valor de R$ 146.500,00. Recusada a conciliação, a reclamada apresenta defesa escrita impugnando os pedidos e sustentando a improcedência da ação. É produzida prova documental. Em audiência ouve-se uma testemunha. Encerradas instrução e audiência vêm os autos conclusos. É o relatório. ISTO POSTO: DA APLICABILIDADE LEI N. 13.467/2017. Considerando que a reclamante foi contratada apenas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os dispositivos acrescidos e/ou alterados por essa lei deverão ser aplicados ao seu contrato de trabalho, quando não forem considerados inconstitucionais. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. A determinação da indicação do valor do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT não tem o condão de limitar o valor da condenação. Nesse sentido, já julgou a Corte Trabalhista Máxima: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão “com a indicação do seu valor”, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, “considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. PROCESSO Nº TST-RRAg - 640-11.2019.5.21.0007 Acolhendo integralmente as razões do C. TST, esclareço, desde já, que a indicação dos valores constante da petição inicial não implica limitação da condenação. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DO GRUPO ECONÔMICO. A reclamada reconhece em contestação que as empresas que estão no polo passivo da demanda formam um grupo econômico, o que faz incidir a hipótese do art. 2º, §3º, da CLT. Dispositivo: Declaro a responsabilidade solidária entre todos os integrantes do polo passivo da demanda por todas as obrigações reconhecidas na presente sentença, por formação de grupo econômico. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. Incontroverso que o autor exercia a função de Ajudante de motorista. Alega o autor, que além das tarefas de seu cargo fazia a cobrança dos clientes inadimplentes. A reclamada contesta afirmando que as atividades exercidas pelo autor são inerentes ao cargo por ele exercido na empresa. Sustenta que o empregado no exercício da função do Ajudante de motorista é responsável pelas cobranças. Nada obstante o fato de não constar nos autos a descrição das tarefas atinentes ao cargo de ajudante de motorista, corroborando com a tese defensiva da reclamada, no contrato de trabalho do autor havia orientações acerca do destino de valores recebidos, Id 1820732, fl. 174, do que concluo que esta tarefa de receber valores estava no rol de atividades do cargo para a qual foi contratado. Ademais, a considerar que a ré negou o acúmulo de função, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a realização de atividades alheias ao cargo que exercia, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Não obstante, não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório. O autor não comprova que a atividade de cobrar/receber valores das entregas não faz parte das atividades do cargo para qual foi contratado, razão pela qual o pedido é improcedente o pedido. Dispositivo: Ante o exposto, deixo de reconhecer o acúmulo de função, e indefiro o pedido de pagamento de um plus salarial pelo exercício de atividades mais complexas do que as atribuições da função para a qual foi contratado, bem como os reflexos decorrentes. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. A reclamada trouxe aos autos os cartões-ponto do contrato de trabalho da parte autora, os quais não foram objeto de impugnação. Acolho-os, portanto, como prova da frequência e da jornada realizada no curso do contrato de trabalho. Valendo ressaltar, que a única testemunha ouvida, corrobora os horários registrados e afirma que o horário trabalhado era registrado, id ea7d4b5, fl. 273. Juntados os cartões-pontos, e os demonstrativos de pagamento de salários, o autor não aponta, sequer por amostragem valores não pagos, pagos a menor, ou as diferenças dos valores pagos pela consideração da base de cálculo, fatos que fundamentam o pedido de horas extras. Também não aponta intervalos, intrajornada ou interjornada não fruídos, ou fruídos apenas parcialmente. Sendo assim, concluo que os intervalos foram fruídos, e as horas extras trabalhadas foram corretamente pagas quanto ao número e valores, observando a correta base de cálculo, não havendo diferenças ao autor. Quanto ao regime de compensação, no que concerne ao banco de horas, tal regime de compensação de jornada deve ser considerado inválido, em face de sua manifesta inconstitucionalidade. Isso porque, ao realizar a compensação de uma hora extraordinária de trabalho por uma hora normal, a reclamada não observa o comando constitucional que determina que aquela deva ser remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre esta (art. 7º, inciso XVI). Vale dizer, a hora de trabalho extraordinária corresponde, no mínimo, a uma hora e meia de trabalho em horário normal, adicional justificado pelo desgaste físico e mental decorrente do trabalho superior a oito horas diárias, ou seja, por fatores relacionados à medida de saúde e segurança do trabalho, que visam assegurar o respeito à integridade do trabalhador e, justamente por isso, adquirem status de fundamentalidade na Constituição Federal de 1988. A compensação de jornada, da forma como realizada pela reclamada, simplesmente desconsidera tais fatores, o que implica a sua inconstitucionalidade. Além disso, a compensação de jornada pelo banco de horas não observa o art. 459 da CLT que determina que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês”, inclusive no que diz respeito aos adicionais, dentre eles, os de hora extra. Não cumprindo a legislação infraconstitucional, a compensação de jornada mediante “banco de horas”, viola, de forma indireta, o inciso X do artigo 7º da Constituição Federal que determina a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. No mesmo sentido, é o entendimento da Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo que, citando doutrina do, também Juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, refere: “A Lei nº 9.601/98. Tal legislação olvida noção essencial de trabalho suplementar, ao equiparar a hora normal de trabalho (ou de folga) com a hora extra. Demais disso, fixa período para pagamento (compensação) superior até mesmo àquele fixado em lei para o pagamento dos salários, na medida em que autoriza seja a compensação efetuada em até um ano. Como esclarece Jorge Luiz Souto Maior, ao tratar do tema, o mínimo a ser exigido, para que a nova redação do artigo 59 da CLT fosse compatível com os princípios que inspiram o texto constitucional e que justificam a Justiça do Trabalho como ramo especial do direito, é que fossem primeiro concedidas as folgas, para depois haver exigência de labor extraordinário. Do modo como previsto, “o trabalho extraordinário, como regra, deixa de ser pago com adicional e ainda possui um prazo maior que o próprio pagamento do salário para seu acerto” (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Direito do Trabalho como Instrumento de Justiça Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 329). Por isso, o mesmo autor conclui em artigo publicado na Revista da ANAMATRA, vol. III, edição de 2002: “O banco de horas, em absoluto, pode ser considerado constitucional, na medida em que permite que uma dívida trabalhista (o pagamento das horas extras), se pague com prazo de um ano e sem o respectivo adicional, quando se compensa uma hora extra com uma hora normal, sem falar nos efeitos perversos que esta incerteza de horários provoca no cotidiano dos trabalhadores”. Sentença do Processo nº 0001101-41.2011.5.04.0005 Ainda quanto à inconstitucionalidade do instituto, Rafael da Silva Marques sinala que: “[...] todo o conceito ou definição constante da Carta [constitucional] (como por exemplo compensação) e que ela não define em seu corpo deve ser interpretado conforme preceituado nas leis vigentes na época da promulgação da Constituição. E não poderia ser diferente, porquanto não se deixaria ao legislador ordinário hipótese de aumentar a jornada semanal de trabalho além das quarenta e quatro horas ao ponto de se chegar a um ano o encontro de contas, como é o caso do artigo 59, parágrafo segundo, da CLT. Ainda, no que tange às normas trabalhistas, direitos fundamentais por excelência, artigo 7º da CF/88, protetoras de higiene e segurança do trabalho, não poderiam permitir que se deixasse espaço tão amplo à negociação coletiva que pudesse, por demais, prejudicar à classe trabalhadora.” (Sentença do Processo nº 0000004-61.2012.5.04.0234) Arrematando a questão, o Juiz Rafael Marques, adverte que: “[...] reconhecer como possível a adoção do sistema de banco de horas fere o princípio do não-retrocesso social, conquista vinda da Carta de 1988, que rechaça qualquer alteração constitucional ou legal que fira os direitos sociais, os extinga ou os mitigue, pois que estas conquistas passam a ser direito subjetivo dos cidadãos e/ou trabalhadores, conforme o caso, concretizando o fundamento da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CF/88.” Por tais razões, considero inválido o regime de compensação adotado pelas partes (banco de horas). Não há, no presente caso, previsão contratual, normativa ou legal de limitação da jornada de trabalho mais benéfica ao trabalhador, aplicando-se, assim, a limitação da jornada de trabalho constitucional. Dessa forma, de acordo com o que consta do artigo 7º, XIII, da CRFB, devem ser consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. A base de cálculo das horas extras deflui diretamente do inciso XVI do artigo 7º da CF/88, onde consta o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à (remuneração) do (serviço) normal. Aplica-se, neste caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST. O adicional noturno, quando devido, integra o cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97 da SDI-1 do TST) – inclusive para as horas prestadas além das 05h, nos termos do entendimento sintetizado na Súmula n. 60, II, do TST e na OJ n. 388 da SDI-1 do TST – devendo ser observada a hora reduzida noturna para cômputo das horas efetivamente trabalhadas. Observe-se que o cálculo das eventuais horas extraordinárias noturnas, a fim de que não haja qualquer apuração bis in idem, deve ser realizada com o cômputo do adicional noturno apenas na base de cálculo do adicional remuneratório das horas extraordinárias noturnas, porquanto o pagamento do aludido adicional noturno em relação à totalidade das horas trabalhadas no período noturno já remunera, de forma singela, inclusive as mencionadas horas extraordinárias noturnas. Diante da jornada normal de trabalho do reclamante e observado o teor do artigo 64 da CLT, deve ser adotado o divisor 220 para o cálculo do salário-hora do trabalhador. Deve ser observado, ainda, o adicional de horas extras previsto nas normas coletivas juntadas aos autos ou, na sua falta, o adicional constitucional de 50% e 100% para domingos e feriados. Por habituais, as horas extras devem repercutir em repousos semanais e feriados (Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487 da CLT), remuneração das férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e 13ºs salários (art. 2º do Dec. 57.155/65). Não refletem, contudo, em adicional noturno e adicional de insalubridade/periculosidade, pois estes é que refletem no cálculo das horas extras. Os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória são devidos em face do efeito circular expansivo do salário, conforme leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado na sua conhecida obra de Direito do Trabalho. Deixo de aplicar, assim, o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Dispositivo: Condeno, pois, a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras, consideradas como tais as excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base nos registros de horário juntados aos autos, calculadas com base na totalidade da remuneração do reclamante, e com os adicionais previstos nas normas coletivas, ou, na sua falta, com o adicional constitucional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, observado o aumento da média remuneratória, reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio. DO FGTS. Devido o FGTS incidente sobre as parcelas deferidas na presente sentença com acréscimo de 40% sobre o montante. Dispositivo: Condeno as reclamadas a pagarem diretamente ao reclamante o FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante. DA ESTABILIDADE NO EMPREGO. DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Nos termos do art. 10, II, a, do ADCT da CF/88, o empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, não pode ser despedido de forma arbitrária ou sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. No caso, não há qualquer prova que o autor tenha sido eleito membro da CIPA no período 2022/2023 e detentor de estabilidade no momento da rescisão contratual, ônus da prova que pertencia ao reclamante, pois fato constitutivo do direito postulado, e do qual não se desincumbiu, razão pela qual o pedido é improcedente. Dispositivo: indefiro o pedido. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Dispositivo: Deverão incidir sobre os valores objeto da presente condenação juros e correção monetária, na forma da lei. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Presumo verdadeira a declaração de pobreza da parte autora, conforme determina expressamente o parágrafo 3º do Artigo 99 do CPC. Destaco, por oportuno, a lacuna axiológica da legislação trabalhista uma vez que, se admitindo como verdadeira tal declaração no âmbito cível, em que não há sequer presunção de hipossuficiência da parte autora, inexiste qualquer razão para que tal presunção não seja também adotada no processo do trabalho, em que o empregado é, por definição, subordinado e, por consequência, a parte hipossuficiente da relação jurídica. Dispositivo: defiro, portanto, ao reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, a fim de isentar-lhe de todas as despesas processuais arroladas no artigo 98, § 1º, do CPC. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme lição de Tesorieri, “quando o empregador e o empregado assumem no processo as vestes formais de partes, não cessam por isso de ser o que sempre terão sido; a história das suas relações não se transforma numa outra história: é a mesma, que continua”. A hipossuficiência existente, por definição, na relação de emprego, mantém-se na relação processual trabalhista, na maioria das vezes, única oportunidade em que o trabalhador consegue fazer com que se cumpram as obrigações de seu contrato de trabalho. Em face da ausência de efetiva garantia de emprego, o medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus direitos somente possam ser coercitivamente exigidos após a extinção do contrato. Justamente por essa razão, busca-se facilitar ao máximo, ao trabalhador, o acesso ao Poder Judiciário. A facilitação do acesso à Justiça ao trabalhador constitui a própria razão de ser dessa Justiça especializada; fundamento para a sua existência como ramo distinto do Poder Judiciário. Não é por outra razão que, admite-se, inclusive, o exercício do jus postulandi pelas partes. Tem-se, nesse contexto, que a cobrança de honorários sucumbenciais do trabalhador declaradamente pobre deve ser considerada inconstitucional, não apenas por limitar-lhe demasiadamente o acesso ao Poder Judiciário, ofendendo, assim, o inciso XXXV, do Artigo 5º, da Constituição Federal, mas também por não lhe garantir suficientemente a assistência jurídica integral de que trata o inciso LXXIV do mesmo artigo, restando caracterizado que o J.J. Canotilho denomina insuficiência de proteção. Além disso, no que concerne à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais, a alteração legislativa decorrente da Lei n. 13.467/2017 ofende expressamente o caput do artigo 7º da Constituição Federal que, constituindo-se em norma fundamental de caráter formal e material, barra qualquer alteração infraconstitucional que não tenha por finalidade a melhoria da condição social dos trabalhadores. Por tais razões, deixo de aplicar o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no que diz respeito à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor total da condenação, apurado na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST e atualizado na proporção dos créditos trabalhistas. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS DESCONTOS. Das parcelas objeto da presente condenação, são de natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição exclusivamente as descritas no artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Dispositivo: Sobre as demais parcelas, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (cotas do empregado e do empregador). A reclamada deverá comprovar, ainda, que prestou as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia GFIP. Autorizado o desconto da parcela de responsabilidade do empregado, que é segurado obrigatório da Previdência Social. DOS DESCONTOS FISCAIS. Dispositivo: Autorizo a reclamada a realizar o desconto do Imposto de Renda incidente sobre parcelas da condenação, devendo comprovar o recolhimento nos autos, em 15 dias, nos termos da Lei nº 10.833/03. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Dispositivo: Não há valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Dispositivo: Autorizo o imediato registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado (art. 495 do CPC/2015), valendo a sentença como mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. Em razão do formato utilizado na presente sentença que, por não repetir (inutilmente) cada condenação ao seu final, foge aos padrões da praxe judiciária, impõe-se o esclarecimento que segue. O artigo 832 da CLT dispõe que "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 489, que são requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo, "em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem". Em momento algum a CLT ou o CPC estabelecem como requisito essencial a disposição formal do dispositivo no final da sentença, ou ainda a sua repetição ao final do documento, de modo que não há qualquer irregularidade na apresentação desse elemento da sentença ao final da análise de cada um dos pedidos. A repetição de cada parcela objeto da condenação no final da sentença é formalismo desnecessário, que nenhuma função representa no processo. A propósito, acerca dos escopos da técnica processual, Cândido Rangel Dinamarco pondera que toda técnica (...) só se justifica em razão da existência de alguma finalidade a cumprir e de que deve ser instituída e praticada com vista à plena consecução da finalidade. Daí a ideia de que todo objetivo traçado sem o aporte de uma técnica destinada a proporcionar sua consecução é estéril; e é cega toda técnica construída sem a visão clara dos objetivos a serem atuados. (...) A técnica está a serviço da eficiência do instrumento, assim como este está a serviço dos objetivos traçados pelo homem e todo o sistema deve estar a serviço deste. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, p. 264-5, destaquei) Atento à finalidade da técnica, é de se concluir que a forma aqui utilizada apresenta-se, inclusive, mais lógica e mais prática, na medida em que permite a identificação precisa de cada pretensão, acolhida ou não, na sentença, juntamente com os fundamentos e critérios a serem considerados na futura execução. Permite, outrossim, por exemplo, que se execute de forma definitiva e com maior precisão, um ou outro item da sentença que não tenha sido objeto de recurso e, por isso, tenha transitado em julgado. A formatação adotada, que apresenta em cada tópico a fundamentação e a respectiva conclusão (dispositivo), evidencia a clareza e a concisão indispensáveis a toda sentença e, reduzindo o seu tamanho, pela supressão de repetições desnecessárias, sem perda de qualidade, coaduna-se com a mais atual técnica de redação processual (vide, por exemplo, o projeto Petição 10, Sentença 10, desenvolvido pelo Poder Judiciário Gaúcho). A forma aqui utilizada está, ainda, alinhada com aquela defendida pelo eminente processualista já referido aqui, segundo o qual: Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. (...). Surge, nas situações indicadas, o interesse em cindir ideologicamente a sentença, isolando as partes mais ou menos autônomas de que ela se compõe e buscando-se, por esse meio, critérios válidos para a solução de uma variadíssima série de questões processuais. (...) Por outro lado, o próprio tema dos capítulos da sentença recebe muita influência da teoria do objeto do processo, uma vez que sua manifestação mais límpida e indiscutível é exatamente a que decorre da presença de mais de um pedido a ser julgado, ou seja, de um objeto processual composto. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 09-11). Por fim, caso ainda se entenda que, a ausência de repetição das conclusões do juízo (dispositivo) implica a inexistência da sentença, é de se observar que, até hoje, todas as decisões que indeferiram algum pedido no processo do trabalho são inexistentes - pois que não se repetiu o indeferimento dos pedidos no seu final -, não tendo feito, dessa forma, coisa julgada. Por tais razões, a apresentação das conclusões (dispositivos) organizadas de acordo com cada pretensão se mostra mais adequada, especialmente no processo do trabalho em que, normalmente, cada autuação contém inúmeras pretensões, ou seja, inúmeras ações. Verifica-se da presente sentença que, nela, consta expressamente a conclusão do juízo (dispositivo) acerca das matérias analisadas em cada um dos pedidos julgados, devidamente destacada em negrito e precedida da palavra "dispositivo", para não deixar qualquer dúvida. Diante disso, advirto desde já as partes que eventuais Embargos de Declaração alegando ausência de dispositivo serão considerados protelatórios e passíveis de multa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. DAS CUSTAS. A reclamada deverá pagar, ainda, as custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Almiro Eduardo de Almeida Juiz do Trabalho ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO ZANUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Zanuz x Cvi Refrigerantes Ltda e outros

ID: 199204937

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020775-35.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 02/12/2024

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ZANUZ

Polo Passivo:

CVI REFRIGERANTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ARANTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL KLAFKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020775-35.2023.5.04.0732 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ZANUZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020775-35.2023.5.04.0732 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ZANUZ RECLAMADO: CVI REFRIGERANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cb6e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº 0020775-35.2023.5.04.0732 AUTOR: MARCO ANTONIO ZANUZ RÉU: CVI REFRIGERANTES LTDA e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VISTOS etc. MARCO ANTONIO ZANUZ ajuíza ação trabalhista em face de CVI REFRIGERANTES LTDA e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em 25/09/2023. Após exposição fática e fundamentação jurídica, postula as parcelas arroladas na petição inicial. Atribuí à causa o valor de R$ 146.500,00. Recusada a conciliação, a reclamada apresenta defesa escrita impugnando os pedidos e sustentando a improcedência da ação. É produzida prova documental. Em audiência ouve-se uma testemunha. Encerradas instrução e audiência vêm os autos conclusos. É o relatório. ISTO POSTO: DA APLICABILIDADE LEI N. 13.467/2017. Considerando que a reclamante foi contratada apenas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os dispositivos acrescidos e/ou alterados por essa lei deverão ser aplicados ao seu contrato de trabalho, quando não forem considerados inconstitucionais. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. A determinação da indicação do valor do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT não tem o condão de limitar o valor da condenação. Nesse sentido, já julgou a Corte Trabalhista Máxima: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão “com a indicação do seu valor”, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, “considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. PROCESSO Nº TST-RRAg - 640-11.2019.5.21.0007 Acolhendo integralmente as razões do C. TST, esclareço, desde já, que a indicação dos valores constante da petição inicial não implica limitação da condenação. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DO GRUPO ECONÔMICO. A reclamada reconhece em contestação que as empresas que estão no polo passivo da demanda formam um grupo econômico, o que faz incidir a hipótese do art. 2º, §3º, da CLT. Dispositivo: Declaro a responsabilidade solidária entre todos os integrantes do polo passivo da demanda por todas as obrigações reconhecidas na presente sentença, por formação de grupo econômico. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. Incontroverso que o autor exercia a função de Ajudante de motorista. Alega o autor, que além das tarefas de seu cargo fazia a cobrança dos clientes inadimplentes. A reclamada contesta afirmando que as atividades exercidas pelo autor são inerentes ao cargo por ele exercido na empresa. Sustenta que o empregado no exercício da função do Ajudante de motorista é responsável pelas cobranças. Nada obstante o fato de não constar nos autos a descrição das tarefas atinentes ao cargo de ajudante de motorista, corroborando com a tese defensiva da reclamada, no contrato de trabalho do autor havia orientações acerca do destino de valores recebidos, Id 1820732, fl. 174, do que concluo que esta tarefa de receber valores estava no rol de atividades do cargo para a qual foi contratado. Ademais, a considerar que a ré negou o acúmulo de função, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a realização de atividades alheias ao cargo que exercia, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Não obstante, não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório. O autor não comprova que a atividade de cobrar/receber valores das entregas não faz parte das atividades do cargo para qual foi contratado, razão pela qual o pedido é improcedente o pedido. Dispositivo: Ante o exposto, deixo de reconhecer o acúmulo de função, e indefiro o pedido de pagamento de um plus salarial pelo exercício de atividades mais complexas do que as atribuições da função para a qual foi contratado, bem como os reflexos decorrentes. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. A reclamada trouxe aos autos os cartões-ponto do contrato de trabalho da parte autora, os quais não foram objeto de impugnação. Acolho-os, portanto, como prova da frequência e da jornada realizada no curso do contrato de trabalho. Valendo ressaltar, que a única testemunha ouvida, corrobora os horários registrados e afirma que o horário trabalhado era registrado, id ea7d4b5, fl. 273. Juntados os cartões-pontos, e os demonstrativos de pagamento de salários, o autor não aponta, sequer por amostragem valores não pagos, pagos a menor, ou as diferenças dos valores pagos pela consideração da base de cálculo, fatos que fundamentam o pedido de horas extras. Também não aponta intervalos, intrajornada ou interjornada não fruídos, ou fruídos apenas parcialmente. Sendo assim, concluo que os intervalos foram fruídos, e as horas extras trabalhadas foram corretamente pagas quanto ao número e valores, observando a correta base de cálculo, não havendo diferenças ao autor. Quanto ao regime de compensação, no que concerne ao banco de horas, tal regime de compensação de jornada deve ser considerado inválido, em face de sua manifesta inconstitucionalidade. Isso porque, ao realizar a compensação de uma hora extraordinária de trabalho por uma hora normal, a reclamada não observa o comando constitucional que determina que aquela deva ser remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre esta (art. 7º, inciso XVI). Vale dizer, a hora de trabalho extraordinária corresponde, no mínimo, a uma hora e meia de trabalho em horário normal, adicional justificado pelo desgaste físico e mental decorrente do trabalho superior a oito horas diárias, ou seja, por fatores relacionados à medida de saúde e segurança do trabalho, que visam assegurar o respeito à integridade do trabalhador e, justamente por isso, adquirem status de fundamentalidade na Constituição Federal de 1988. A compensação de jornada, da forma como realizada pela reclamada, simplesmente desconsidera tais fatores, o que implica a sua inconstitucionalidade. Além disso, a compensação de jornada pelo banco de horas não observa o art. 459 da CLT que determina que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês”, inclusive no que diz respeito aos adicionais, dentre eles, os de hora extra. Não cumprindo a legislação infraconstitucional, a compensação de jornada mediante “banco de horas”, viola, de forma indireta, o inciso X do artigo 7º da Constituição Federal que determina a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. No mesmo sentido, é o entendimento da Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo que, citando doutrina do, também Juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, refere: “A Lei nº 9.601/98. Tal legislação olvida noção essencial de trabalho suplementar, ao equiparar a hora normal de trabalho (ou de folga) com a hora extra. Demais disso, fixa período para pagamento (compensação) superior até mesmo àquele fixado em lei para o pagamento dos salários, na medida em que autoriza seja a compensação efetuada em até um ano. Como esclarece Jorge Luiz Souto Maior, ao tratar do tema, o mínimo a ser exigido, para que a nova redação do artigo 59 da CLT fosse compatível com os princípios que inspiram o texto constitucional e que justificam a Justiça do Trabalho como ramo especial do direito, é que fossem primeiro concedidas as folgas, para depois haver exigência de labor extraordinário. Do modo como previsto, “o trabalho extraordinário, como regra, deixa de ser pago com adicional e ainda possui um prazo maior que o próprio pagamento do salário para seu acerto” (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Direito do Trabalho como Instrumento de Justiça Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 329). Por isso, o mesmo autor conclui em artigo publicado na Revista da ANAMATRA, vol. III, edição de 2002: “O banco de horas, em absoluto, pode ser considerado constitucional, na medida em que permite que uma dívida trabalhista (o pagamento das horas extras), se pague com prazo de um ano e sem o respectivo adicional, quando se compensa uma hora extra com uma hora normal, sem falar nos efeitos perversos que esta incerteza de horários provoca no cotidiano dos trabalhadores”. Sentença do Processo nº 0001101-41.2011.5.04.0005 Ainda quanto à inconstitucionalidade do instituto, Rafael da Silva Marques sinala que: “[...] todo o conceito ou definição constante da Carta [constitucional] (como por exemplo compensação) e que ela não define em seu corpo deve ser interpretado conforme preceituado nas leis vigentes na época da promulgação da Constituição. E não poderia ser diferente, porquanto não se deixaria ao legislador ordinário hipótese de aumentar a jornada semanal de trabalho além das quarenta e quatro horas ao ponto de se chegar a um ano o encontro de contas, como é o caso do artigo 59, parágrafo segundo, da CLT. Ainda, no que tange às normas trabalhistas, direitos fundamentais por excelência, artigo 7º da CF/88, protetoras de higiene e segurança do trabalho, não poderiam permitir que se deixasse espaço tão amplo à negociação coletiva que pudesse, por demais, prejudicar à classe trabalhadora.” (Sentença do Processo nº 0000004-61.2012.5.04.0234) Arrematando a questão, o Juiz Rafael Marques, adverte que: “[...] reconhecer como possível a adoção do sistema de banco de horas fere o princípio do não-retrocesso social, conquista vinda da Carta de 1988, que rechaça qualquer alteração constitucional ou legal que fira os direitos sociais, os extinga ou os mitigue, pois que estas conquistas passam a ser direito subjetivo dos cidadãos e/ou trabalhadores, conforme o caso, concretizando o fundamento da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CF/88.” Por tais razões, considero inválido o regime de compensação adotado pelas partes (banco de horas). Não há, no presente caso, previsão contratual, normativa ou legal de limitação da jornada de trabalho mais benéfica ao trabalhador, aplicando-se, assim, a limitação da jornada de trabalho constitucional. Dessa forma, de acordo com o que consta do artigo 7º, XIII, da CRFB, devem ser consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. A base de cálculo das horas extras deflui diretamente do inciso XVI do artigo 7º da CF/88, onde consta o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à (remuneração) do (serviço) normal. Aplica-se, neste caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST. O adicional noturno, quando devido, integra o cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97 da SDI-1 do TST) – inclusive para as horas prestadas além das 05h, nos termos do entendimento sintetizado na Súmula n. 60, II, do TST e na OJ n. 388 da SDI-1 do TST – devendo ser observada a hora reduzida noturna para cômputo das horas efetivamente trabalhadas. Observe-se que o cálculo das eventuais horas extraordinárias noturnas, a fim de que não haja qualquer apuração bis in idem, deve ser realizada com o cômputo do adicional noturno apenas na base de cálculo do adicional remuneratório das horas extraordinárias noturnas, porquanto o pagamento do aludido adicional noturno em relação à totalidade das horas trabalhadas no período noturno já remunera, de forma singela, inclusive as mencionadas horas extraordinárias noturnas. Diante da jornada normal de trabalho do reclamante e observado o teor do artigo 64 da CLT, deve ser adotado o divisor 220 para o cálculo do salário-hora do trabalhador. Deve ser observado, ainda, o adicional de horas extras previsto nas normas coletivas juntadas aos autos ou, na sua falta, o adicional constitucional de 50% e 100% para domingos e feriados. Por habituais, as horas extras devem repercutir em repousos semanais e feriados (Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487 da CLT), remuneração das férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e 13ºs salários (art. 2º do Dec. 57.155/65). Não refletem, contudo, em adicional noturno e adicional de insalubridade/periculosidade, pois estes é que refletem no cálculo das horas extras. Os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória são devidos em face do efeito circular expansivo do salário, conforme leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado na sua conhecida obra de Direito do Trabalho. Deixo de aplicar, assim, o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Dispositivo: Condeno, pois, a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras, consideradas como tais as excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base nos registros de horário juntados aos autos, calculadas com base na totalidade da remuneração do reclamante, e com os adicionais previstos nas normas coletivas, ou, na sua falta, com o adicional constitucional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, observado o aumento da média remuneratória, reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio. DO FGTS. Devido o FGTS incidente sobre as parcelas deferidas na presente sentença com acréscimo de 40% sobre o montante. Dispositivo: Condeno as reclamadas a pagarem diretamente ao reclamante o FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante. DA ESTABILIDADE NO EMPREGO. DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Nos termos do art. 10, II, a, do ADCT da CF/88, o empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, não pode ser despedido de forma arbitrária ou sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. No caso, não há qualquer prova que o autor tenha sido eleito membro da CIPA no período 2022/2023 e detentor de estabilidade no momento da rescisão contratual, ônus da prova que pertencia ao reclamante, pois fato constitutivo do direito postulado, e do qual não se desincumbiu, razão pela qual o pedido é improcedente. Dispositivo: indefiro o pedido. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Dispositivo: Deverão incidir sobre os valores objeto da presente condenação juros e correção monetária, na forma da lei. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Presumo verdadeira a declaração de pobreza da parte autora, conforme determina expressamente o parágrafo 3º do Artigo 99 do CPC. Destaco, por oportuno, a lacuna axiológica da legislação trabalhista uma vez que, se admitindo como verdadeira tal declaração no âmbito cível, em que não há sequer presunção de hipossuficiência da parte autora, inexiste qualquer razão para que tal presunção não seja também adotada no processo do trabalho, em que o empregado é, por definição, subordinado e, por consequência, a parte hipossuficiente da relação jurídica. Dispositivo: defiro, portanto, ao reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, a fim de isentar-lhe de todas as despesas processuais arroladas no artigo 98, § 1º, do CPC. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme lição de Tesorieri, “quando o empregador e o empregado assumem no processo as vestes formais de partes, não cessam por isso de ser o que sempre terão sido; a história das suas relações não se transforma numa outra história: é a mesma, que continua”. A hipossuficiência existente, por definição, na relação de emprego, mantém-se na relação processual trabalhista, na maioria das vezes, única oportunidade em que o trabalhador consegue fazer com que se cumpram as obrigações de seu contrato de trabalho. Em face da ausência de efetiva garantia de emprego, o medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus direitos somente possam ser coercitivamente exigidos após a extinção do contrato. Justamente por essa razão, busca-se facilitar ao máximo, ao trabalhador, o acesso ao Poder Judiciário. A facilitação do acesso à Justiça ao trabalhador constitui a própria razão de ser dessa Justiça especializada; fundamento para a sua existência como ramo distinto do Poder Judiciário. Não é por outra razão que, admite-se, inclusive, o exercício do jus postulandi pelas partes. Tem-se, nesse contexto, que a cobrança de honorários sucumbenciais do trabalhador declaradamente pobre deve ser considerada inconstitucional, não apenas por limitar-lhe demasiadamente o acesso ao Poder Judiciário, ofendendo, assim, o inciso XXXV, do Artigo 5º, da Constituição Federal, mas também por não lhe garantir suficientemente a assistência jurídica integral de que trata o inciso LXXIV do mesmo artigo, restando caracterizado que o J.J. Canotilho denomina insuficiência de proteção. Além disso, no que concerne à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais, a alteração legislativa decorrente da Lei n. 13.467/2017 ofende expressamente o caput do artigo 7º da Constituição Federal que, constituindo-se em norma fundamental de caráter formal e material, barra qualquer alteração infraconstitucional que não tenha por finalidade a melhoria da condição social dos trabalhadores. Por tais razões, deixo de aplicar o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no que diz respeito à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor total da condenação, apurado na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST e atualizado na proporção dos créditos trabalhistas. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS DESCONTOS. Das parcelas objeto da presente condenação, são de natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição exclusivamente as descritas no artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Dispositivo: Sobre as demais parcelas, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (cotas do empregado e do empregador). A reclamada deverá comprovar, ainda, que prestou as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia GFIP. Autorizado o desconto da parcela de responsabilidade do empregado, que é segurado obrigatório da Previdência Social. DOS DESCONTOS FISCAIS. Dispositivo: Autorizo a reclamada a realizar o desconto do Imposto de Renda incidente sobre parcelas da condenação, devendo comprovar o recolhimento nos autos, em 15 dias, nos termos da Lei nº 10.833/03. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Dispositivo: Não há valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Dispositivo: Autorizo o imediato registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado (art. 495 do CPC/2015), valendo a sentença como mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. Em razão do formato utilizado na presente sentença que, por não repetir (inutilmente) cada condenação ao seu final, foge aos padrões da praxe judiciária, impõe-se o esclarecimento que segue. O artigo 832 da CLT dispõe que "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 489, que são requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo, "em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem". Em momento algum a CLT ou o CPC estabelecem como requisito essencial a disposição formal do dispositivo no final da sentença, ou ainda a sua repetição ao final do documento, de modo que não há qualquer irregularidade na apresentação desse elemento da sentença ao final da análise de cada um dos pedidos. A repetição de cada parcela objeto da condenação no final da sentença é formalismo desnecessário, que nenhuma função representa no processo. A propósito, acerca dos escopos da técnica processual, Cândido Rangel Dinamarco pondera que toda técnica (...) só se justifica em razão da existência de alguma finalidade a cumprir e de que deve ser instituída e praticada com vista à plena consecução da finalidade. Daí a ideia de que todo objetivo traçado sem o aporte de uma técnica destinada a proporcionar sua consecução é estéril; e é cega toda técnica construída sem a visão clara dos objetivos a serem atuados. (...) A técnica está a serviço da eficiência do instrumento, assim como este está a serviço dos objetivos traçados pelo homem e todo o sistema deve estar a serviço deste. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, p. 264-5, destaquei) Atento à finalidade da técnica, é de se concluir que a forma aqui utilizada apresenta-se, inclusive, mais lógica e mais prática, na medida em que permite a identificação precisa de cada pretensão, acolhida ou não, na sentença, juntamente com os fundamentos e critérios a serem considerados na futura execução. Permite, outrossim, por exemplo, que se execute de forma definitiva e com maior precisão, um ou outro item da sentença que não tenha sido objeto de recurso e, por isso, tenha transitado em julgado. A formatação adotada, que apresenta em cada tópico a fundamentação e a respectiva conclusão (dispositivo), evidencia a clareza e a concisão indispensáveis a toda sentença e, reduzindo o seu tamanho, pela supressão de repetições desnecessárias, sem perda de qualidade, coaduna-se com a mais atual técnica de redação processual (vide, por exemplo, o projeto Petição 10, Sentença 10, desenvolvido pelo Poder Judiciário Gaúcho). A forma aqui utilizada está, ainda, alinhada com aquela defendida pelo eminente processualista já referido aqui, segundo o qual: Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. (...). Surge, nas situações indicadas, o interesse em cindir ideologicamente a sentença, isolando as partes mais ou menos autônomas de que ela se compõe e buscando-se, por esse meio, critérios válidos para a solução de uma variadíssima série de questões processuais. (...) Por outro lado, o próprio tema dos capítulos da sentença recebe muita influência da teoria do objeto do processo, uma vez que sua manifestação mais límpida e indiscutível é exatamente a que decorre da presença de mais de um pedido a ser julgado, ou seja, de um objeto processual composto. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 09-11). Por fim, caso ainda se entenda que, a ausência de repetição das conclusões do juízo (dispositivo) implica a inexistência da sentença, é de se observar que, até hoje, todas as decisões que indeferiram algum pedido no processo do trabalho são inexistentes - pois que não se repetiu o indeferimento dos pedidos no seu final -, não tendo feito, dessa forma, coisa julgada. Por tais razões, a apresentação das conclusões (dispositivos) organizadas de acordo com cada pretensão se mostra mais adequada, especialmente no processo do trabalho em que, normalmente, cada autuação contém inúmeras pretensões, ou seja, inúmeras ações. Verifica-se da presente sentença que, nela, consta expressamente a conclusão do juízo (dispositivo) acerca das matérias analisadas em cada um dos pedidos julgados, devidamente destacada em negrito e precedida da palavra "dispositivo", para não deixar qualquer dúvida. Diante disso, advirto desde já as partes que eventuais Embargos de Declaração alegando ausência de dispositivo serão considerados protelatórios e passíveis de multa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. DAS CUSTAS. A reclamada deverá pagar, ainda, as custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Almiro Eduardo de Almeida Juiz do Trabalho ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CVI REFRIGERANTES LTDA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021899-04.2018.8.11.0041

ID: 322946278

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021899-04.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021899-04.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cobrança de Aluguéis - Sem despe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021899-04.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA - CNPJ: 07.420.132/0001-11 (APELANTE), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - CPF: 884.898.506-82 (ADVOGADO), IGOR GOES LOBATO - CPF: 048.203.546-39 (ADVOGADO), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - CPF: 027.318.836-42 (ADVOGADO), AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - CNPJ: 17.567.168/0001-86 (APELADO), JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR - CPF: 013.195.651-58 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA APELADO: AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA. contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu a execução nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se a morosidade na citação dos executados pode ser imputada à parte exequente, autorizando o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, especialmente consubstanciada na Súmula 106, estabelece que a demora na citação, quando decorrente de fatores inerentes ao mecanismo da justiça, não pode prejudicar o exequente diligente. 4. No caso concreto, o exequente adotou todas as providências possíveis para viabilizar a citação dos devedores, inclusive mediante pedidos de citação por hora certa e pesquisas em bancos de dados públicos. 5. As diversas tentativas frustradas de citação decorreram da conduta dos executados e da atuação do Poder Judiciário, não se configurando inércia atribuível à parte exequente. 6. Inexistindo desídia do exequente, afasta-se a incidência da prescrição direta da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “A prescrição da pretensão executiva não se configura quando a parte exequente demonstra ter diligenciado na localização e citação do devedor, sendo a demora atribuível ao Poder Judiciário ou à conduta evasiva do executado.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I e art. 206, § 3º, I; Código de Processo Civil, art. 240, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp 2088491/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1839423/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA., contra sentença (ID. 25042418252600000000289525897 – Autos de Origem nº 1021899-04.2018.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e julgou extinta a execução fundada em instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de execução fundada em instrumento de confissão de dívida oriundo de inadimplemento de aluguéis comerciais vencidos no período de setembro de 2016 a maio de 2017. Apesar de a execução estar instruída com confissão de dívida, o crédito executado possui natureza locatícia, vinculando-se a obrigação de pagamento de aluguéis de imóvel urbano. Logo, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, I, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos." Neste contexto, considerando que a dívida decorre de aluguéis inadimplidos entre setembro de 2016 e maio de 2017, o prazo prescricional trienal iniciou-se no último marco de inadimplemento, ou seja, maio de 2017. Consequentemente, a pretensão executiva restaria prescrita em maio de 2020, salvo ocorrência de causas válidas de interrupção ou suspensão da prescrição. A presente execução foi ajuizada em 19 de julho de 2018, ou seja, dentro do prazo prescricional. No entanto, como é de amplo conhecimento, a simples propositura da ação não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessária a citação válida do devedor dentro do interregno legal. Sobre o assunto (grifo nosso): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) No mais, à luz da teoria dos precedentes, adequo o julgado ao recente precedente do E. Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - ART 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inércia do credor em promover a citação do devedor no prazo legal impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. A prescrição da ação monitória fundada em contrato de crédito pessoal ocorre em 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela da dívida (art. 206, § 5º, I, do CC). A citação realizada após o transcurso do prazo prescricional não retroage à data da propositura da ação, o que resulta na extinção da pretensão. A ausência de manifestação do autor, após intimação para regularizar a citação, evidencia a desídia e reforça a ocorrência da prescrição. (N.U 1005615-25.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. – PRESCRIÇÃO. – OCORRÊNCIA. – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. – NÃO INFRINGÊNCIA À NORMA DO ARTIGO 240, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – INOCORRÊNCIA DE FALHA DO JUDICIÁRIO. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).” (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). 2. O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. 3. Não se aplica a Súmula n. 106 do STJ, e nem o disposto no artigo 240, § 3º do CPC, quando, inexistindo mora imputável ao judiciário, a citação do devedor não for realizada. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 0007025-47.2001.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 15 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do §2º do art. 240 do CC. (N.U 0001092-50.2009.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO EM JUNHO DE 2010 – DEMANDA PROPOSTA EM NOVEMBRO DE 2014 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social. (APELAÇÃO Número Único: 0051784-22.2014.8.11.0041 - Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – INÉRCIA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorre a prescrição quando decorrido mais de 05 (cinco) anos do inadimplemento do devedor sem ter havido a devida citação. É dever da parte autora diligenciar os atos necessários para o regular impulso oficial, a fim de estabilizar a lide, chamando o réu para a relação processual, não podendo eximir-se de suas responsabilidades quando a demora não é atribuída ao Judiciário. (Recurso de Apelação Cível nº 1003939-35.2018.8.11.0041 - Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do § 2º do art. 240 do CPC. Como se passaram 08 (oito) anos da propositura da ação de execução sem a citação, materializada a prescrição da pretensão, pois superado o prazo prescricional de 6 meses constante em lei específica (art. 59 da Lei nº 7.357/85). (TJMT - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL N. 0002793-49.2013.8.11.0041 - EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual. (N.U 1004035-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Vejamos no mesmo sentido o entendimento Jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – PRESCRIÇÃO – ART. 219 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar do empenho da credora em indicar a localização da ré, ao longo de cinco anos desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em informar o endereço correto para a citação, o que impediu o aperfeiçoamento da relação processual, eis que a citação válida é um dos pressupostos de validade do processo. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). Na hipótese, a dívida é datada de 04 de maio de 2003, início do inadimplemento, e o direito de a credora reivindicar judicialmente o pagamento da dívida prescreveu em maio de 2008. 3 – Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010008310 RJ 2004.51.01.000831-0 ) Além disso, não há nos autos qualquer elemento indicativo de suspensão ou interrupção válida do prazo prescricional, tais como reconhecimento de dívida pelos devedores, pagamento parcial ou qualquer outro ato que configure hipótese de interrupção nos termos do art. 202 do Código Civil. Portanto, transcorrido integralmente o prazo de 3 anos sem citação válida ou causa suspensiva/interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária.” Em razões recursais (ID. 293490966), a parte recorrente sustenta a inocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que a parte argumenta que a demora para a citação válida dos executados decorreu exclusivamente da morosidade do Judiciário, não se podendo imputar desídia à exequente, que diligenciou regularmente no sentido de localizar os devedores e impulsionar o feito. Assevera a aplicação da Súmula 106 do STJ – segundo a apelante, deve-se aplicar o entendimento de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. Sem contrarrazões (ID. 293490970). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo devidamente recolhido (ID. 293490968). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA APELADO: AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA., julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que, passados mais de cinco anos desde a distribuição da ação (julho/2018) até a citação válida dos executados (ocorrida somente em 2022, conforme certidões ID. 293490926 e ss.), caracterizou-se a inércia da exequente, o que atraiu o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. De proêmio, convém destacar que não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição ordinária/direta, ou seja, da prescrição da pretensão de cobrança, na medida em que o judicante fundamentou que “transcorrido integralmente o prazo de 3 anos sem citação válida ou causa suspensiva/interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva." Dito isso, a controvérsia central consiste em aferir se houve inércia da exequente no tocante à promoção da citação dos executados, obstando a incidência do art. 240, §1º e §2º, do CPC/2015, que prevê a interrupção da prescrição pela ordem de citação apenas quando observadas as diligências exigidas ao autor. Como cediço, o prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir os aluguéis é de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, I, do CC. Sobre a interrupção do prazo prescricional, o art. 202, I, do Código Civil dispõe, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (grifou-se). Com efeito, infere-se que o Código Civil, para ter efetividade nos seus ditames, remete às regras processuais a fim de que seja verificada a ocorrência da prescrição, sobretudo com foco na realização da citação válida. Nesse sentido, assim dispõe o art. 240 do CPC/15, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá a data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se plicar o disposto no § 1º. Nessa toada, é impossível investigar a ocorrência da prescrição sem analisar a existência de citação válida e sua efetiva tempestividade, porquanto o simples ajuizamento da ação não é suficiente para a interrupção do prazo prescricional, consoante demonstrado acima. Sucede que esse entendimento é restrito aos casos em que a mora na citação tenha ocorrido por inércia do demandante. Isso porque, de acordo com a Súmula 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Assentado nessas premissas, do exame acurado dos autos, verifica-se que a morosidade não pode ser atribuída ao exequente. Da narrativa do andamento processual denota-se que o exequente, sempre que intimado para dar impulso ao processo, adotou as providências que estavam ao seu alcance. É de se anotar que entre a primeira decisão que determinou a citação (03/09/2018 – ID. 293490888) e a expedição do mandado e seu cumprimento transcorreu o lapso temporal de 10 (dez) meses (01/07/2019 - ID. 293490897). Com o retorno do mandado negativo, o feito ficou paralisado sem impulsionamento judicial até 28/02/2020, ou seja, mais 7 (sete) meses (ID. 293490898). Após, foi requerida pesquisa de endereço via SISBAJUD, RENAUD e INFORJUD, sendo acostado o resultado das pesquisas somente em 29/04/2021 (ID. 293490904, 293490906 e 293490905), inclusive, confirmando o endereço indicado na exordial. Dai foram realizadas outras 4 (quatro) tentativas de citação dos executados, ora apelados, inclusive, com pedido de citação por hora certa, advindo as seguintes observações nas certidões oficiais: - Segunda tentativa no mesmo endereço 26/11/2021 (ID. 293490916) – “[...]e lá estando não foi possível proceder à CITAÇÃO do Polo Passivo José Antônio Rosa Junior, em face do mesmo está viajado, segundo a informação da portaria do Condomínio [...]”; - Terceira tentativa no mesmo endereço 09/07/2022 (ID. 293490927) – “[...] no local, a Sra. Tatiane de Tal, portaria, disse que a parte passiva (AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP/seu rep. legal e JOSÉ ANTÔNIO ROSA JUNIOR) não estavam no apartamento - em viagem. Por fim, informo ao juízo, que o "meirinho" foi impedido de "subir" até o Apartamento "1402" para constatar se tinha alguém no imóvel. [...]”; - Quarta tentativa no mesmo endereço (com pedido de hora certa) 05/10/2022 (ID. 293490937) – “pela manhã foi informado que o citando não se encontrava em casa, que sai muito cedo e volta somente à noite; retornando no horário noturno foi informando que o citando não reside mais no local”; - Quinta tentativa no mesmo endereço (reforço judicial sobre hora certa) 01/04/2024 (ID. 293490950) – “[...] fui informado pela porteira a Sra. Tatiane Martins Lima, que o Ap. 1401, está desocupado, que na lista de morador consta como dono do imóvel o Sr. José Antonio Rosa, que faz tempo que não vê o dono ali, que o filho dele o requerido José Antonio Rosa Junior, não mora ali e nem consta na lista de moradores do prédio e que a requerida AMX Comercio de Vestuário Ltda - EPP, é ali empresa desconhecida [...]”; Veja que foram 4 anos de tentativas de citação no endereço correto dos executados com retorno negativo por suposta ausência da parte, não sendo, contudo, observada, em nenhuma oportunidade, a possibilidade de proceder a citação por hora certa, mesmo tendo sido pleiteada pela apelante. Ainda, a apelante pugnou pelo arresto executivo disposto no art. 830 do CPC, na data de 05/06/2024 (ID. 293490954), todavia, após 6 (seis) meses o juízo singular não se pronunciou sobre o pedido, e intimou a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição (03/12/2024 - ID. 293490961). Ato contínuo, a exequente se manifestou comprovando o devido impulsionamento processual (ID. 293490963). Passados mais 4 (quatro) meses adveio sentença reconhecendo a prescrição (24/04/2025 - ID. 293490964). Como se vê, não se verifica qualquer desídia ou inércia da exequente, razão pela qual não prospera o reconhecimento da prescrição. Ao revés, evidencia-se atuação diligente e constante, esbarrando, contudo, em dificuldades práticas e operacionais do Judiciário (como a recusa do oficiais em observar os critérios da citação por hora certa), bem como na conduta evasiva dos devedores. Sob esse contexto, é inconteste que a morosidade se deu por força da atuação do Poder Judiciário e, nos termos do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a prescrição direta. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada.5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte.6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral.7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023)” – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) – Grifo Nosso AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 7 e 83/STJ. 2. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 25-A DO ESTATUTO DA OAB. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 3º do aludido dispositivo prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o acórdão recorrido consignou que a demora na citação foi ocasionada por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário e que a prescrição foi ajuizada dentro do prazo legal. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, no caso de rescisão unilateral, o prazo de prescrição começa a fluir desde a data da revogação do mandato de prestação de serviços advocatícios. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1590431 GO 2019/0287273-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) – Grifo Nosso Desse modo, como verificado acima, não houve qualquer inércia por parte do Exequente, ora Apelante, em promover as diligências que lhe incumbiam, mostrando-se persistente na sua busca. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do processo de execução. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes