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Estado De São Paulo x Leandro Castellano De Vasconcellos

ID: 334966691

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000362-49.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO CASTELLANO DE VASCONCELLOS

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA

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NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000362-49.2025.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Castellano de Vasconcellos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000362-49.2025.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Castellano de Vasconcellos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ILHABELA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA 3ª CLASSE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. (1) MATÉRIA EM DISCUSSÃO COM PRECEDENTES JUDICIAIS. NO REVOGADO PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU TESE NO SENTIDO DE O POLICIAL CIVIL EM DESEMPENHO DE CARGO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR FAZER JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, ENQUANTO PERDURAR/TENHA PERDURADO A SITUAÇÃO. (2) POSICIONAMENTO RECENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º, E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. O AUTOR É ESCRIVÃO DE POLÍCIA (3ª CLASSE) E FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PRETENDIDA. APOSTILAMENTO DEVIDO. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (4) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (5) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nicoli Aparecida da Mota Nunes (OAB: 511060/SP) - Beatriz Nogueira de Souza (OAB: 460859/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Francisco Itamar De Oliveira e outros x M K Servicos Em Construcao E Transporte Escolar Eireli e outros

ID: 335481714

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-75.2025.5.07.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITAMAR DE OLIVEIRA UNIDADE PRISIONAL DE AQUIRAZ

Polo Passivo:

M K SERVICOS EM CONSTRUCAO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI MUNICIPIO DE PACAJUS

Notificação

Advogados:

NATAN ARAUJO DE OLIVEIRA

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NERILDO MACHADO

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JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEAO ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000067-75.2025.5.07.0031 RECLAMANTE: FRANCISCO ITAMAR DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000067-75.2025.5.07.0031 RECLAMANTE: FRANCISCO ITAMAR DE OLIVEIRA RECLAMADO: M K SERVICOS EM CONSTRUCAO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) o(a)(s) autor(a)(es), M K SERVICOS EM CONSTRUCAO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL no dia 12/09/2025 09:05 horas, que se realizará na Sala de Audiências da Única Vara do Trabalho de Pacajus, no formato HÍBRIDO. ORIENTAÇÕES: 1) QUANTO AO FORMATO DA AUDIÊNCIA: A audiência ocorrerá de forma HÍBRIDA. Aos envolvidos(partes, advogados e testemunhas) é facultado o comparecimento à sessão de forma presencial OU podem optar por participar de forma virtual(telepresencial). 2) PARA QUEM OPTAR POR PARTICIPAR DE FORMA REMOTA (VIRTUAL): Neste caso, deverão ingressar por meio da plataforma Zoom, cujo link geral de acesso à sala de audiência da Vara do Trabalho de Pacajus é o seguinte: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/86145615273?pwd=RTdicFp6QkM4T0dENWtYWjNnd2pPZz09. ID reunião: 86145615273; Senha: 298321. As partes que optarem pela participação de forma telepresencial deverão observar o disposto na Resolução CNJ nº 465/2022, assim: todos os participantes de forma remota (telepresencial) devem permanecer com a câmera ligada durante todo o ato, em condições satisfatórias e em local adequado, silencioso, para assegurar a qualidade da gravação da solenidade. Os optantes do formato virtual devem observar se possuem plenas condições técnicas e de acesso à internet, de forma que a inadequação das condições e do local, tais como presença de ruídos paralelos ou dificuldade de acesso/conexão, serão de inteira responsabilidade dos mesmos, estando cientes de que a participação em local inapropriado que afete o ato, cause constrangimento, crie embaraço ou torne inviável a sua realização, poderá ensejar a aplicação das cominações legais decorrentes de ausência, nos termos da CLT e legislação aplicável. RESSALTE-SE QUE QUAISQUER PARTICIPANTES QUE JULGAREM NÃO POSSUIR AS CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS PARA PARTICIPAÇÃO DE FORMA REMOTA DEVERÃO COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE PACAJUS PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL. 3) PARA QUEM OPTAR POR PARTICIPAR DE FORMA PRESENCIAL: Deverá comparecer na data acima à sala de audiências do(a) Única Vara do Trabalho de Pacajus, endereço Av. Vice-Prefeito Expedito Chaves Cavalcante, S/N, Cruz das Almas, PACAJUS/CE - CEP: 62870-000. Para a parte RECLAMADA, o não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região Débora Girão dos Santos - Estagiária de Direito. PACAJUS/CE, 25 de julho de 2025. STEPHANYA DE SOUSA SANTANA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - M K SERVICOS EM CONSTRUCAO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI

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Ivana Cristina Costa Ferreira Souza x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A.

ID: 337906973

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-15.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANA CRISTINA COSTA FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABREU MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000067-15.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: IVANA CRISTINA COSTA FERREIRA SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000067-15.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: IVANA CRISTINA COSTA FERREIRA SOUZA RECLAMADO: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a5a6d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente ação, ajuizada por IVANA CRISTINA COSTA FERREIRA SOUZA em face de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., para condenar a ré, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e observada a liquidação por cálculos: - aviso prévio indenizado; - 13º salário proporcional (01/12); - férias proporcionais (01/12) + 1/3; - FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS; - indenização por danos morais; - diferenças de seguro-desemprego. Da condenação, deve ser deduzida a importância de R$ 95,97, paga a título de multa do art. 479, da CLT (TRCT – Id ee6f6c9). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, isentando-a do pagamento em razão da concessão da justiça gratuita. Quanto à atualização dos créditos trabalhistas da presente ação, determino a adequação do julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, segundo as seguintes diretrizes: aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/08/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), vedado o uso de eventual resultado negativo da dedução, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Deverão ser observadas também as Resoluções do TRT da 23ª Região, assim como os provimentos da CGJT a respeito do Imposto de Renda. Cumprindo o disposto pelo art. 832, § 3º, da CLT e, na forma, do artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre todas as parcelas representativas do salário-contribuição (salário e gratificações natalinas - cotas devidas pelo empregado e pelo empregador), em conformidade com o art. 28 do Diploma legal supramencionado, com observância do valor teto do salário de contribuição e demais critérios, na forma do entendimento sumulado pelo E. TST no enunciado 368 do TST. A ré deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas cabíveis até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento dos créditos do reclamante, devendo comprovar nos autos até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º da Constituição da República). Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, anexados à sentença, a esta se integram para todos os efeitos legais, devendo eventual impugnação ser realizada pela via recursal adequada, nesta oportunidade, com indicação precisa das incorreções, sob pena de preclusão. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos que integram esta decisão (observado o limite estabelecido pelo artigo 789, caput, da CLT), facultado o recolhimento das custas de execução depois do início da fase processual de execução. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2019 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". Intimem-se as partes. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

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Ivana Cristina Costa Ferreira Souza x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A.

ID: 337907013

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-15.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANA CRISTINA COSTA FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABREU MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000067-15.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: IVANA CRISTINA COSTA FERREIRA SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000067-15.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: IVANA CRISTINA COSTA FERREIRA SOUZA RECLAMADO: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a5a6d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente ação, ajuizada por IVANA CRISTINA COSTA FERREIRA SOUZA em face de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., para condenar a ré, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e observada a liquidação por cálculos: - aviso prévio indenizado; - 13º salário proporcional (01/12); - férias proporcionais (01/12) + 1/3; - FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS; - indenização por danos morais; - diferenças de seguro-desemprego. Da condenação, deve ser deduzida a importância de R$ 95,97, paga a título de multa do art. 479, da CLT (TRCT – Id ee6f6c9). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, isentando-a do pagamento em razão da concessão da justiça gratuita. Quanto à atualização dos créditos trabalhistas da presente ação, determino a adequação do julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, segundo as seguintes diretrizes: aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/08/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), vedado o uso de eventual resultado negativo da dedução, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Deverão ser observadas também as Resoluções do TRT da 23ª Região, assim como os provimentos da CGJT a respeito do Imposto de Renda. Cumprindo o disposto pelo art. 832, § 3º, da CLT e, na forma, do artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre todas as parcelas representativas do salário-contribuição (salário e gratificações natalinas - cotas devidas pelo empregado e pelo empregador), em conformidade com o art. 28 do Diploma legal supramencionado, com observância do valor teto do salário de contribuição e demais critérios, na forma do entendimento sumulado pelo E. TST no enunciado 368 do TST. A ré deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas cabíveis até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento dos créditos do reclamante, devendo comprovar nos autos até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º da Constituição da República). Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, anexados à sentença, a esta se integram para todos os efeitos legais, devendo eventual impugnação ser realizada pela via recursal adequada, nesta oportunidade, com indicação precisa das incorreções, sob pena de preclusão. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos que integram esta decisão (observado o limite estabelecido pelo artigo 789, caput, da CLT), facultado o recolhimento das custas de execução depois do início da fase processual de execução. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2019 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". Intimem-se as partes. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANA CRISTINA COSTA FERREIRA SOUZA

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Rodrigo Gomes Amaral Almeida x F. S. C.

ID: 339660924

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000067-88.2021.8.17.2520

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES AMARAL ALMEIDA

Polo Passivo:

F. S. C.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000067-88.2021.8.17.2520 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000067-88.2021.8.17.2520 AUTOR(A): S. P. D. S. RÉU: F. S. C. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por S. P. D. S., em desfavor de S.P.S. e S.P.S., representados pela genitora, F. S. C., todos devidamente qualificados nos autos. Afirma, em suma, que foram fixados alimentos no patamar de 80% do salário mínimo, nos autos da ação de divórcio autuada sob nº 000138-61.2018.8.17.2520. No entanto, aduz que sua renda mensal atual é de pouco mais de um salário mínimo, pugnando pela redução do valor da pensão alimentícia para a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais). Em decisão de id 76776624, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Os alimentandos foram citados (id 105427824), mas não apresentaram contestação (id 107281626), razão pela qual fora decretada sua revelia, sem, no entanto, terem sido conferidos os respectivos efeitos, uma vez que indisponível o direito objeto da presente lide (id. 126951875). Em virtude da mudança de endereço da genitora e guardiã dos menores, conforme Certidão de id. 100055967 e da Petição de id. 101150372, a qual passou a residir no Município de Terezinha/PE, Termo Judicial desta Comarca, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Correntes declinou de sua competência para este Juízo, nos termos da Decisão de id. 166356656. Intimada a parte autora, por meio de seu advogado, para informar o interesse na produção de demais provas (id 179335345), quedou-se inerte (id 193907363). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, diante da inércia do autor (id 199576585). Com fulcro no §1º do art. 485, do CPC, foi determinada a intimação pessoal do autor, a qual restou frustradas pelas razões contidas na certidão de id 206705293. É o relatório. Decido. O art. 485 do Código de Processo Civil traz os casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, ou seja, as hipóteses em que o processo é encerrado sem que o Poder Judiciário analise a pretensão de direito material contida na demanda, em virtude de algum óbice procedimental. Dentre as causas que autorizam a extinção do processo sem análise do mérito, está o chamado abandono processual, caracterizado quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nessa perspectiva, de uma leitura atenta do dispositivo transcrito acima, percebe-se que o processo deve ser extinto quando o autor não promover os atos e diligências “que lhe competir”, ou seja, quando o processo ficar paralisado por culpa da parte, que negligência de seu dever de dar continuidade a tramitação do feito. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo o Magistrado visualizando a possibilidade de aplicação do inciso III do art. 485 do CPC, deve, obrigatoriamente, observar o que dispõe o §1º do mesmo artigo, que exige a intimação pessoal da parte, o que foi feito no presente caso, conforme se observa no id 206705293. Entretanto, tal diligência restou frustrada, pelas razões certificadas pelo oficial de justiça. No entanto, cabe ressaltar que deve ser considerada válida a intimação no endereço informado nos autos e, justificando, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito. De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, reputam-se “válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo”. Isso porque, conforme o art. 77, V, do CPC, é dever da parte atualizar seu endereço sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Diante disso, o requerente, embora intimado, tanto por seu advogado, quanto pessoalmente para se manifestar nos autos, não apresentou resposta, nem requereu qualquer outra diligência, evidenciando-se, assim, o abandono da causa pela parte autora, motivo pelo qual não resta alternativa senão extinguir o processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO: Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante o abandono da causa, conforme as razões expendidas acima e nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, face a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Bom Conselho, data informada no sistema Marilia de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta

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D Onofrio Comércio De Alimentos Ltda e outros x M.S.A Clinica De Ortopedia E Fisioterapia Ltda Me e outros

ID: 338135353

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000067-02.2015.8.05.0138

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D ONOFRIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO

Polo Passivo:

M.S.A CLINICA DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA ME TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS

Intimação

Advogados:

TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS

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OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: MONITÓRIA n. 0000067-02.2015.8.05.0138 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: MONITÓRIA n. 0000067-02.2015.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: D ONOFRIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO registrado(a) civilmente como OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO (OAB:BA23137) REU: M.S.A CLINICA DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA ME Advogado(s): TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS (OAB:BA36301) DECISÃO Trata-se de ação monitória em fase de liquidação, na qual este Juízo nomeou perito judicial para apurar o valor efetivamente devido, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. A parte ré impugnou os honorários periciais apresentados pelo perito nomeado, conforme petição de ID (ID 469701104), no valor de R$ 8.263,87, alegando que o montante é excessivo para uma liquidação que envolve "cálculos aritméticos simples". Sustentou, ainda, que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, não tendo sido exigida por nenhuma das partes. Por outro lado, em ID 474672278, a parte autora requereu a liberação dos valores já bloqueados via SISBAJUD e a expedição de ofícios para constrição de créditos do executado junto a empresas com as quais mantêm relação comercial, alegando risco de esvaziamento patrimonial e conduta protelatória do réu. É o breve relatório. Decido. Quanto aos honorários periciais, verifico que a complexidade da causa foi expressamente reconhecida na decisão de fl. 445388355, na qual este Juízo consignou que "não se trata de mero cálculo aritmético, mas sim de elevada complexidade". Além disso, o montante da dívida discutida é elevado (entre R$ 225.592,45 e R$ 378.591,35), o que justifica a proposta apresentada pelo perito. No entanto, considerando a alegação de que a perícia foi determinada de ofício e a disposição do art. 95 do CPC, determino que os honorários periciais sejam divididos entre as partes, devendo cada um arcar com 50% do valor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para depósito da quantia correspondente. Em relação ao pedido da parte autora, considerando que há reconhecimento expresso pelo réu de que deve, no mínimo, R$ 225.592,45, reconhecendo como incontroverso este montante. Assim, determino a liberação dos valores já bloqueados via SISBAJUD (R$ 341,33 e R$ 14.937,47) em favor da parte autora, dando-se a opção do advogado de juntar o contrato e o pix da parte para que seja expedido alvará diretamente à parte que detém o crédito da demanda, nos termos do seguinte despacho: "Intime-se o advogado da parte autora para que junte aos autos cópia do contrato de honorários, bem como chave pix ou conta bancária do(a) autor(a), devendo, ser confeccionado separadamente o valor devido ao autor dos honorários contratuais e de sucumbência. Salienta-se que deve ser observado os limites previstos no art. 38 do Código de Ética da OAB, já que a pecúnia da soma deste com o de sucumbência não pode será superior às vantagens advindas em favor do constituinte". Expeçam-se os respectivos alvarás em nome do advogado, devendo ser verificado se a procuração possui amplos poderes para receber pagamento, devendo anexar aos autos endereço atualizado da parte e /ou telefone celular para que o cartório informe a expedição do referido documento em nome do advogado e a data da autorização para levantamento do valor. Tal medida é perfeitamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho que se extrai do RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.209 - MG (2020/0179173-3), de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, verbis: "(...) de forma a compatibilizar o acima exposto com o trabalho zeloso desempenhado pelo TJ/MG, na busca por uma prestação jurisdicional mais eficiente, ao expedir o alvará de levantamento em nome do advogado, a secretaria poderá comunicar a parte destinatária dos valores". Atente-se ao cartório para a mudança trazida pela Lei nº 14.806/2024 referente ao pagamento das custas relativas à expedição de alvará, salvo se a parte for beneficiária da justiça. Determino, ainda a Realização de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, até o limite de R$ 210.313,65, valor reconhecido como incontroverso pelo réu. Proceda-se a inclusão do nome da parte ré no SERASAJUD, até o limite de R$ 225.592,45. Quanto ao valor remanescente pleiteado pelo autor (diferença entre R$ 378.591,35 e R$ 225.592,45), e a expedição de ofícios, estes permanecerão sujeitos à conclusão da perícia contábil, caso as partes realizem o depósito dos honorários periciais no prazo assinalado. Intimem-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação/precatória e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito g

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D Onofrio Comércio De Alimentos Ltda e outros x M.S.A Clinica De Ortopedia E Fisioterapia Ltda Me e outros

ID: 338135366

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000067-02.2015.8.05.0138

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D ONOFRIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO

Polo Passivo:

M.S.A CLINICA DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA ME TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS

Intimação

Advogados:

TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: MONITÓRIA n. 0000067-02.2015.8.05.0138 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: MONITÓRIA n. 0000067-02.2015.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: D ONOFRIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO registrado(a) civilmente como OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO (OAB:BA23137) REU: M.S.A CLINICA DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA ME Advogado(s): TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS (OAB:BA36301) DECISÃO Trata-se de ação monitória em fase de liquidação, na qual este Juízo nomeou perito judicial para apurar o valor efetivamente devido, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. A parte ré impugnou os honorários periciais apresentados pelo perito nomeado, conforme petição de ID (ID 469701104), no valor de R$ 8.263,87, alegando que o montante é excessivo para uma liquidação que envolve "cálculos aritméticos simples". Sustentou, ainda, que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, não tendo sido exigida por nenhuma das partes. Por outro lado, em ID 474672278, a parte autora requereu a liberação dos valores já bloqueados via SISBAJUD e a expedição de ofícios para constrição de créditos do executado junto a empresas com as quais mantêm relação comercial, alegando risco de esvaziamento patrimonial e conduta protelatória do réu. É o breve relatório. Decido. Quanto aos honorários periciais, verifico que a complexidade da causa foi expressamente reconhecida na decisão de fl. 445388355, na qual este Juízo consignou que "não se trata de mero cálculo aritmético, mas sim de elevada complexidade". Além disso, o montante da dívida discutida é elevado (entre R$ 225.592,45 e R$ 378.591,35), o que justifica a proposta apresentada pelo perito. No entanto, considerando a alegação de que a perícia foi determinada de ofício e a disposição do art. 95 do CPC, determino que os honorários periciais sejam divididos entre as partes, devendo cada um arcar com 50% do valor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para depósito da quantia correspondente. Em relação ao pedido da parte autora, considerando que há reconhecimento expresso pelo réu de que deve, no mínimo, R$ 225.592,45, reconhecendo como incontroverso este montante. Assim, determino a liberação dos valores já bloqueados via SISBAJUD (R$ 341,33 e R$ 14.937,47) em favor da parte autora, dando-se a opção do advogado de juntar o contrato e o pix da parte para que seja expedido alvará diretamente à parte que detém o crédito da demanda, nos termos do seguinte despacho: "Intime-se o advogado da parte autora para que junte aos autos cópia do contrato de honorários, bem como chave pix ou conta bancária do(a) autor(a), devendo, ser confeccionado separadamente o valor devido ao autor dos honorários contratuais e de sucumbência. Salienta-se que deve ser observado os limites previstos no art. 38 do Código de Ética da OAB, já que a pecúnia da soma deste com o de sucumbência não pode será superior às vantagens advindas em favor do constituinte". Expeçam-se os respectivos alvarás em nome do advogado, devendo ser verificado se a procuração possui amplos poderes para receber pagamento, devendo anexar aos autos endereço atualizado da parte e /ou telefone celular para que o cartório informe a expedição do referido documento em nome do advogado e a data da autorização para levantamento do valor. Tal medida é perfeitamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho que se extrai do RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.209 - MG (2020/0179173-3), de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, verbis: "(...) de forma a compatibilizar o acima exposto com o trabalho zeloso desempenhado pelo TJ/MG, na busca por uma prestação jurisdicional mais eficiente, ao expedir o alvará de levantamento em nome do advogado, a secretaria poderá comunicar a parte destinatária dos valores". Atente-se ao cartório para a mudança trazida pela Lei nº 14.806/2024 referente ao pagamento das custas relativas à expedição de alvará, salvo se a parte for beneficiária da justiça. Determino, ainda a Realização de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, até o limite de R$ 210.313,65, valor reconhecido como incontroverso pelo réu. Proceda-se a inclusão do nome da parte ré no SERASAJUD, até o limite de R$ 225.592,45. Quanto ao valor remanescente pleiteado pelo autor (diferença entre R$ 378.591,35 e R$ 225.592,45), e a expedição de ofícios, estes permanecerão sujeitos à conclusão da perícia contábil, caso as partes realizem o depósito dos honorários periciais no prazo assinalado. Intimem-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação/precatória e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito g

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Benedito De Almeida Proença x Banco Bradesco S/A

ID: 291746026

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000067-59.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE ALMEIDA PROENçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

SILVIO APARECIDO ROSSI PINA

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000067-59.2025.8.16.0133 Processo: 0000067-59.2025.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.809,94 Polo Ativo(s): BENEDITO DE ALMEIDA PROENÇA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Primeiramente, reputo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Assim, passo à análise do mérito da demanda. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por BENEDITO DE ALMEIDA PROENÇA em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual o autor alega, em síntese, a existência de cobranças indevidas em sua conta corrente referentes a serviços não contratados, como “Título de Capitalização” e “Serviço Cartão Prot”, que totalizaram R$ 1.404,97. Aduziu nunca ter autorizado tais cobranças, as quais se estendem desde junho de 2022, e que, ao tentar resolver a situação diretamente com o banco, não obteve sucesso, razão pela qual pleiteia judicialmente a declaração de inexistência de referidas cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e na teoria do risco do negócio. Em sua contestação, o banco réu negou qualquer irregularidade nas cobranças questionadas, alegando que os serviços — como o título de capitalização e o seguro “Cartão Superprotegido” — foram devidamente contratados pelo autor, com plena ciência e anuência das cláusulas contratuais, bem como sustentou que não houve falha na prestação de serviços, tampouco cobrança indevida, e que os descontos realizados foram legítimos e respaldados por contrato. Asseverou pela inexistência de indenização por danos morais, argumentando ausência de ato ilícito, culpa ou nexo de causalidade, e afirma que não há provas de abalo à honra ou personalidade do autor, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Pois bem. Inicialmente, convém asseverar que a relação das partes se caracteriza como sendo de consumo, pois a parte requerida colocou os serviços bancários à disposição da parte autora, sendo, portanto, fornecedora nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a parte requerente é consumidora por força do art. 2°, do referido diploma, vez que adquiriu como destinatária final os serviços bancários da parte ré. Aliás, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça entende que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, uma vez que há hipossuficiência da parte requerente, cabendo, dessa forma, à empresa requerida comprovar a legalidade de sua conduta. Da análise dos documentos juntados aos autos, reputo que o feito deve ser julgado parcialmente procedente. Explico. Primeiramente, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça entende que "é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças" (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; STJ, AgInt no AREsp 1537969/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019). Dessa forma, no que tange às cobranças em relação ao título de capitalização, em que pese as alegações iniciais, a instituição financeira ré apresentou contrato de adesão da parte autora ao referido título, devidamente assinado (mov. 17.2), não havendo que se falar, portanto, em contratação fraudulenta. Aliás, sequer restou evidenciado nos autos que a parte autora tenha sido induzida a erro, sendo legítimos os descontos referentes ao título de capitalização em comento. Por sua vez, no que tange aos descontos referentes à contratação do seguro “Cartão Superprotegido”, vislumbro que não houve comprovação nos autos de que a autora, de fato, tenha contratado referido serviço. No caso em exame, a ré deixou de se desincumbir de seu ônus, já que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Destaque-se que as alegações constantes na contestação, além de não estarem acompanhadas de documentos hábeis, não são suficientes a afastar a pretensão deduzida na inicial em relação ao referido ponto. Outrossim, a parte autora demonstrou que houve o débito automático dos serviços não contratados em relação ao seguro de cartão (“00372 SERVICO CARTAO PROT”) desde o mês de outubro do ano de 2022 se estendendo, ao menos, até o ajuizamento da presente ação. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO “SEGURO LIS ITAU”. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DO “SEGURO LIS ITAU” INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS “SEGURO CARTÃO”, “SEGURO RESIDENCIAL” E “ITAU SEG AP PF”. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006876-75.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.05.2025). Assim, caracterizada a cobrança indevida, incide o disposto nos artigos 6°, inc. VIII, e art. 14, do CDC, segundo os quais os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, deve o réu se abster de efetuar a cobrança dos serviços denominados “00372 SERVICO CARTAO PROT”, ante a inexistência de contratação legítima do referido encargo. Ainda, conforme extrato de mov. 1.3, verifica-se que foram realizados descontos que totalizam R$ 251,24. Logo, considerando que inexiste prova da contratação dos serviços, deverá a parte ré devolver à parte autora os valores debitados de sua conta bancária na forma dobrada, pois plenamente aplicável ao caso o disposto no § único, do artigo 42, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Portanto, a condenação será no valor de R$ 502,48, sem prejuízo, eventualmente, dos demais descontos realizados no curso desta demanda até o trânsito em julgado desta decisão, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Registre-se, por oportuno, que não há que se falar, neste ponto, em sentença extra ou ultra petita, pois, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, enquanto houver o desconto indevido, é cabível a atualização do valor a ser ressarcido à parte autora. Por fim, no que concerne ao pedido de condenação da parte requerida em danos morais, não vislumbro elementos aptos a caracterizá-los, pois, o fato de a ré ter descontado os valores de sua conta, por si só, não se mostra capaz de gerar dano extrapatrimonial. Embora a falha na prestação do serviço e os pagamentos indevidos gerem insatisfação, não é garantido que causem danos à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa de forma direta, a ponto de originar um direito subjetivo compensatório em relação a outrem. Assim sendo, a parte autora deveria apresentar elementos que evidenciassem que a situação vivenciada resultou em abalo psicológico ou danos aos seus direitos de personalidade, superando o simples aborrecimento dos fatos narrados na inicial. O dever de indenizar surge apenas quando há conduta verificada (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano efetivo. No entanto, na petição inicial, a parte se limitou a solicitar de maneira genérica o pagamento de indenização por danos morais, argumentando apenas que foi cobrada indevidamente, sem demonstrar ou menos mencionar a ocorrência de lesão a um direito de personalidade que justificasse a compensação. Nesse sentido ainda: “RECURSOS INOMINADOS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA SOB DIVERSAS RUBRICAS. TARIFAS SOB NOMENCLATURAS “ITAU SEG AP PF" E “ITAU SEGURO”. CONTRATAÇÃO QUE SE ESCORA EM MERA TELA SISTÊMICA. IMPRESTABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A SITUAÇÃO AFETOU A HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AJUSTEDOS ENCARGOS DE MORA PARA O CONTIDO NO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011189- 38.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024). “RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. “TARIFA PACOTE II MENS/TARIFA PACOTE ITAÚ”. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. “MENSAL COMBINAQUI”.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 664.888/RS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000924-79.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.08.2024). Portanto, considerando que a parte autora não apresentou qualquer evidência mínima do dano que alega ter sofrido, não há base para se falar em dever de indenizar. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) declarar a inexistência dos débitos referentes à denominação “00372 SERVICO CARTAO PROT”; b) condenar a requerida à restituição em dobro dos valores pagos pela autora, no valor de R$ 502,48 (quinhentos e dois reais e quarenta e oito centavos), sem prejuízo, eventualmente, dos demais descontos realizados no curso desta demanda até o trânsito em julgado desta decisão, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar do desembolso, além de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE), a contar da citação; Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alisson Antunes

ID: 323006927

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-18.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALISSON ANTUNES

Conclusão

Advogados:

FELIPE ANDRÉ BIANCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973-2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000067-18.2024.8.16.0061 Processo: 0000067-18.2024.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 13/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GUILHERME EDUARDO SIEBEN POMPERMAIER Réu(s): Alisson Antunes DECISÃO Vistos. 1. De acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal, pode o acusado, em sua defesa preliminar, suscitar preliminares e alegar tudo quanto interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas. Eis o teor da referida regra: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. No caso em apreço, não houve a arguição de preliminares, oportunidade em que a defesa se reservou no direito de manifestar-se sobre o mérito da acusação após a instrução processual. Sendo assim, verifico, desde logo, o preenchimento dos requisitos necessários estampados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Da preambular constam expressamente os fatos criminosos, a correta qualificação do acusado e a classificação dos crimes. Anoto, aqui, que a classificação jurídica dos fatos contida na denúncia não vincula o magistrado, refletindo, apenas, o convencimento do titular da ação penal. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial: SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO DADO O JULGAMENTO A QUE SE PROCEDE. PRELIMINARES. PLEITO DE DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESCABIDO. Pena mínima superior a 02 anos em se tratando de uso de documento público falsificado. Inépcia da denúncia descabida. Inicial acusatória que expôs narrativa coerente, satisfeitos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria delitiva bem demonstradas. Palavras dos agentes da Lei que merecem primazia na formação do convencimento. Impossibilidade de desclassificação para a conduta de porte, uma vez que inequívoca a traficância pela quantidade de droga apreendida e sua forma de acondicionamento. Apresentação de documento público falsificado também caracterizada. Falsificação que não se caracterizou como grosseira. Condenações mantidas. Penas. Criteriosamente fixadas, observado o regramento aplicável. Inteligência dos artigos 42 da Lei de drogas e 59 do Código Penal. Bases para o falso fixadas e mantidas no mínimo legal e bem exasperadas para o tráfico, dada a quantidade de droga apreendida. Redução pela menoridade relativa. Redutor concedido em grau intermediário, conformada a acusação. Regimes prisionais mantidos. Descabida a aplicação da detração. Indeferida, para o tráfico, a substituição por restritivas de direitos ou sursis. Recursos desprovidos. (TJSP; ACr 0000329-71.2017.8.26.0598; Ac. 12821706; Jaú; Quarta Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Ivana David; Julg. 27/08/2019; DJESP 04/09/2019; Pág. 2689 - grifou-se). 2. Passo à análise das hipóteses de absolvição sumária. O art. 397 do Código de Processo Penal, por seu turno, prevê que, apresentada a resposta à acusação, o magistrado deve absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) estar extinta a punibilidade do agente. Por oportuno, transcreve-se a referida regra: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Cotejando-se a denúncia com as peças de informação colhidas pela Autoridade Policial, não se verifica, ao menos nesse momento processual, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude dos fatos ou da culpabilidade, nem se pode concluir que os fatos narrados evidentemente não constituem infrações penais. 3. Posto isso: 3.1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/10/2025, às 14h30min, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado (CPP., art. 399). 3.2. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória/mandado regionalizado e proceda-se as diligências necessárias para serem inquiridas por meio de videoconferência. 3.3. Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência e, estando preso, requisite-se sua apresentação à unidade penitenciária, oportunidade em que será interrogado. Expeça-se carta precatória/mandado regionalizado, se necessário. 4. Da forma de realização da audiência A audiência deverá realizar-se de forma presencial. Isso porque, de acordo com o art. 3.º, caput, Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, “As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial”. A mesma norma pode ser extraída do art. 262, caput, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assim, em não se tratando da exceção acima referida, nem das demais previstas no art. 3.º, § 1.º, da Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 262, § 1º, do Código de Normas, e não tendo havido pedido das partes, inviável a realização da audiência de forma telepresencial. Desde logo, ficam autorizados a participar, mediante videoconferência: i. Testemunhas e peritos residentes fora da sede deste Juízo (isto é, do Município de Capanema), bem como policiais em geral, na forma do art. 4º, caput, Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e art. 263, caput, do Código de Normas. ii. Advogados e Promotores de Justiça, ante as peculiaridades da Comarca (três municípios, com grande contingente de advogados de Comarcas vizinhas) e em atenção ao art. 5.º, caput, da Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpre anotar, desde logo, que a experiência adquirida desde o início da pandemia de COVID-19 tem demonstrado a conveniência, ressalvadas pontuais exceções (a serem identificadas e até suscitadas concretamente), da viabilização da participação de pessoas residentes fora da sede do Juízo e de advogados e Promotores de Justiça por videoconferência nas audiências judiciais nesta Comarca. Basta ver, nesse sentido, o negligenciável número de audiências que precisam ser redesignadas por ausência das partes. Por outro lado, a viabilidade técnica tem sido cotidianamente atestada, devendo-se pontuar, apenas, a exigência de que aquele que optar por participar da audiência por videoconferência tem o ônus de garantir o funcionamento de todo o aparato necessário à sua presença virtual (instalação de software, conexão estável e de qualidade com a internet, dispositivo adequado de captação e receptação de áudio etc.). Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: A. O mandado/carta de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, o esclarecimento da viabilidade de participação da audiência presencialmente ou por videoconferência (apenas para residentes fora do Município de Capanema) e, nesse caso, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: A.1. O ingresso por vídeo conferência se dará pelo sistema TEAMS; A.2. Caberá ao autorizado ou à autorizada em participar da audiência por videoconferência providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum, com documento de identidade com foto; A.3. Caberá ao interessado ou à interessada em participar da audiência por videoconferência ingressar no dia e horário agendados na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e com documento de identidade com foto; A.4. Os oficiais de justiça deverão cientificar o (a) autorizado (a) acerca da viabilidade de participação da audiência presencialmente ou por videoconferência e certificar, em suas certidões, o e-mail ou número telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável; A.5. O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também poderão participar do ato por videoconferência, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas antes do início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados; A.6. Na forma da Resolução n.º 465 do Conselho Nacional de Justiça, aqueles que participarem da audiência por videoconferência deverão velar pelo uso de fundo e vestimenta adequados à solenidade do ato. A.7. O réu preso ou a ré presa participarão da audiência preferencialmente por videoconferência a partir do estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos, porque (a) não se verifica qualquer prejuízo à defesa, que poderá sempre conversar reservada e previamente ao acusado, (b) a dificuldade entre as penitenciárias no Estado do Paraná é grande e compreensível, dando o tamanho do Estado, e (c) esta Comarca não possui estrutura suficiente de policiais civis e militares para transporte e escolta de detentos até o Fórum, para a realização das audiências. 5. Às vésperas da audiência designada, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, deverá a secretaria juntar aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais do (a) (s) réu (é) (s). 6. Ciência às partes. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

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Processo nº 1009233-14.2025.8.26.0071

ID: 302501361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009233-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERNANDES INVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009233-14.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Cristiane Fernandes Inverso - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos … Processo 1009233-14.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Cristiane Fernandes Inverso - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso em tela, a parte autora exerce o cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA. Inicialmente, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000067-44.2022.8.26.9006 havia fixado tese vinculante no sentido de que todo policial civil do Estado de São Paulo que desempenhasse funções em Delegacia de Polícia de classe superior faria jus à percepção das diferenças de vencimentos, com base no artigo 6º do Decreto-lei nº 141/1969, por se tratar de verba de natureza jurídica 'pro labore faciendo'. Com evolução jurisprudencial recente, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Colégio Recursal de São Paulo, ao julgar o PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, superou o entendimento anterior (PUIL 041), estabelecendo nova tese jurídica que reconhece apenas ao Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e ao Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969) o direito à percepção da diferença de vencimentos quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo. "O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Direito Administrativo. Recurso Ordinário. Diferença de remuneração. Recurso provido. I. Caso em Exame. A parte demandante busca o recebimento de diferença de remuneração pelo exercício de função em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, alegando direito à percepção de vencimentos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se investigador de polícia faz jus ao recebimento da diferença remuneratória pelo exercício de função em Delegacia de Polícia de classe superior. III. Razões de Decidir. A matéria tratada nos autos foi pacificada com o julgamento do PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, que reconheceu que somente Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia têm direito à diferença de remuneração pelo exercício de função em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo. A tese firmada no julgamento mencionado veda a extensão do direito à diferença de remuneração para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia TécnicoCientífica, conforme a proibição contida na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia têm direito à diferença de remuneração pelo exercício de função em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo. 2. Vedada a extensão para outros cargos da Polícia Civil ou da Polícia TécnicoCientífica. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 207/1979, art. 33; Decreto-lei Estadual 141/1969, art. 6º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37; TJSP, PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000506-75.2024.8.26.0338; Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) A observância dos precedentes judiciais uniformizadores é imperativo de segurança jurídica e isonomia, revestindo-se de especial relevância no microssistema dos Juizados Especiais, que visa a harmonização e previsibilidade das decisões judiciais. Considero ainda que a aplicação do princípio da legalidade estrita em matéria de remuneração de servidores públicos constitui garantia contra arbitrariedades e favorecimentos indevidos, preservando o erário e a moralidade administrativa. O sistema remuneratório do funcionalismo público deve obedecer a rigoroso critério legal, não sendo possível ao Poder Judiciário criar vantagens não previstas em lei, ainda que sob o fundamento da isonomia ou da justiça remuneratória. Diante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento das diferenças entre os vencimentos de seu cargo (escrivão de polícia de segunda classe) e os de classe superior (primeira classe), referente ao período entre 04/2020 a 10/2020, com os devidos reflexos no 13º salário e férias, bem como CONDENAR a ré ao pagamento das verbas retroativas (período 04/2020 a 10/2020) referentes a mencionada diferença (incluindo-se o salário base, RETP e reflexos nas férias, 13º, terço constitucional e licença-prêmio), respeitando-se a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária nos termos da EC nº 113/2021, e extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE (OAB 426667/SP)

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