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Heloiza Queiroz Melo x Disfa - Distribuidora Facil Eireli - Me e outros

ID: 261730532

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001145-30.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELOIZA QUEIROZ MELO

Polo Passivo:

DISFA - DISTRIBUIDORA FACIL EIRELI - ME JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Notificação

Advogados:

HELOISA HELENA DE ARAUJO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0001145-30.2025.5.06.0000 : HELOIZA QUEIROZ MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0001145-30.2025.5.06.0000 : HELOIZA QUEIROZ MELO : DISFA - DISTRIBUIDORA FACIL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13fba1f proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HELOÍZA QUEIROZ MELO , com fulcro no art. 5º, LXIX, da Lei Maior e na Lei nº. 12.016/2009, em face da Decisão proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos do Processo de nº 0000568-14.2023.5.06.0003, na qual a Magistrada singular indeferiu a liberação do resto do valor bloqueado da dívida exequenda, em que figura, como litisconsorte passiva, DISFA - DISTRIBUIDORA FÁCIL - EIRELI - ME. Em suas razões, anexadas sob ID. 8a830c0, tece a Impetrante considerações iniciais sobre a tempestividade e cabimento da medida, além de postular a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Persegue a reforma da decisão hostilizada, para que lhe seja assegurado o direito ao recebimento de todos os valores bloqueados nas contas da executada, via SISBAJUD, nos autos do processo de execução de nº 0000568-14.2023.5.06.0003, a fim de conferir efetividade às decisões judiciais e celeridade processual na execução. Salienta que a litisconsorte passiva requereu ao Juízo a dilação de prazo para pagamento da execução, sob o argumento de burocracias, de modo que teria renunciado o seu interesse recursal, consoante exegese do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Observa que a Magistrada singular concedeu o prazo de 10 (dez) dias em favor da executada, para o pagamento da dívida, mas que esta não cumpriu a referida obrigação. Registra que a reclamada opôs Embargos à Execução, discutindo matérias não ventiladas na fase de liquidação, os quais não foram rejeitados pela Vara do Trabalho de origem, por deserção, com imposição de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Alerta que houve o bloqueio parcial nas contas da executada, via SISBAJUD, no importe de R$ 132.708,20 (cento e trinta e dois mil reais, setecentos e oito reais e vinte centavos), tendo sido a litisconsorte intimada para complementar a garantia do Juízo, sob pena de liberação dos valores bloqueados. Menciona que a empresa ré não cumpriu a ordem exarada e nem efetuou o recolhimento dos depósitos recursais, tampouco opôs Embargos ao bloqueio, em que pese tenha atravessado um Agravo de Petição, que fora julgado deserto. Acrescenta que demandada também interpôs um Agravo de Instrumento, em Agravo de Petição, que, igualmente, não fora conhecido por este Tribunal, por ter sido deserto. Alerta que a executada, atualmente, manejou um "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em Agravo de Instrumento em Agravo de Petição", novamente sem efetuar o recolhimento do depósito recursal, o que demonstra, sem qualquer dúvida, que nenhum recurso, por ela interposto, na fase de execução, fora conhecido. Enfatiza que a Magistrada de primeiro grau indeferiu a liberação do saldo bloqueado, mediante despachos exarados nos ID’s 1c97308 e 579df61, com o fundamento de existir pendência de julgamento do citado Agravo de Instrumento, em trâmite nas instâncias superiores e que o Tribunal não caracterizou o recurso como protelatório. Argumenta que o Agravo de Instrumento pendente de julgamento é manifestamente inadmissível, pois fora interposto contra Acórdão de AI em AP, além de repetir que todos os recursos da executada, na fase de execução, foram reconhecidamente desertos pelo Tribunal. Afirma ter direito líquido e certo à liberação de todo o valor bloqueado, eis que evidentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". No tocante à probabilidade do direito, menciona que são reiteradas as deserções recursais pela executada, pela ausência de complementação da garantia do juízo, além da manifesta inaplicabilidade dos recursos interpostos. Frisa que, no despacho de ID. 40a3fbc, a própria Juíza de origem determinou a complementação da garantia, sob pena de liberação dos valores, o que confere eficácia ao seu direito. Quanto ao perigo da demora na liberação dos valores bloqueados, afirma que esta afeta significativamente a duração razoável do processo e o recebimento dos seus créditos, de natureza alimentar, o que pode causar prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. Requer, assim, a concessão de liminar, para que lhe seja liberado todo o valor bloqueado, via SISBAJUD, nos autos do Processo 0000568-14.2023.5.06.0003. E, ao final, a concessão da segurança, para que seja confirmada a liminar deferida, em caráter definitivo. A Impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 10,00 (dez reais) e junta documentos. Assim relatados, passo a decidir: Inicialmente, é importante ressaltar que o Mandado de Segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, da CF/88). Na lição de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". Já ato ilegal é aquele contrário ao ordenamento jurídico vigente no país, enquanto o abuso de poder é a extrapolação pela autoridade dos limites previstos em suas atribuições ou na lei. Registre-se, ainda, que o Mandado de Segurança é ação civil, de rito especial e cunho constitucional, que não admite dilação probatória, pois a prova nele analisada é pré-constituída. Assim, todos os fatos alegados devem ser comprovados de plano, não cabendo dilação probatória para nenhum esclarecimento. Nesse contexto, da simples análise das razões e pretensão da Impetrante, acima sintetizadas, verifico que o mandamus encontra óbice intransponível ao seu regular processamento. Tal sucede porque a Autora não podia se valer da ação de Mandado de Segurança, eis que cabível, na hipótese vertente, outro remédio processual para a defesa do direito postulado. Cumpre-se destacar o que dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, eis que não se mostra possível a utilização do writ como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra via processual possa o interessado se rebelar ou modificar o ato impugnado. Na hipótese, a matéria debatida neste mandamus é típica de abordagem mediante recurso adequado à fase de execução. Desse modo, a pretensão em apreço é incabível, nos moldes da Súmula no 267 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "SÚMULA 267 DO STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse mesmo sentido, temos a Orientação Jurisprudencial no 92, da SBDI-2, do TST, textual: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Esclareça-se, por oportuno, que o Mandado de Segurança, em linhas gerais, não tem por escopo atender ao jurisdicionado na busca de obter uma prestação jurisdicional mais célere do que a advinda de outros procedimentos ou recursos previstos no ordenamento jurídico. A norma de regência do Remédio Heroico, ao seguir os princípios constitucionais, estabelece a medida exata de que dispõe a Parte para utilizar-se desse tipo de ação especial. Nesse contexto, não se vislumbra suposta violação de direito líquido e certo, mas tão somente a manifestação de convencimento da Magistrada singular, no aspecto reivindicado. Importa realçar, ainda, que não se afigura caso de sanar suposta ilegalidade com iminência de perda de direito, cuja lesão requeira solução de urgência, adequada à ação mandamental. Por oportuno, registro que a hipótese também não configura situação excepcional ou teratológica do ato apontado como coator, a ensejar a via estreita do Writ. Colaciono, ainda, a jurisprudência deste Tribunal, em matérias análogas: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Os autos não revelam novos elementos jurídicos ensejadores do juízo de retratação. A matéria abordada na Ação é suscetível de apreciação mediante recurso próprio, previsto no ordenamento jurídico. O Supremo Tribunal Federal, por meio da sua Súmula 267, e o Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2, pacificaram o entendimento acerca do não cabimento do Remédio Heroico contra decisão judicial passível de reforma por intermédio recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Mandado de Segurança fundado no inconformismo contra ato do Juízo da Vara de origem, que, no trâmite da execução em curso na Reclamação n. 0000845-08.2015.5.06.0101, determinou o redirecionamento dos atos executórios em face das Agravantes, com base na compreensão pela formação de grupo econômico com a Devedora principal, a qual, por sua vez, se encontra em Recuperação Judicial. Negado provimento ao Agravo Regimental. (Processo: AgRT - 0000980-22.2021.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 25/10/2021, 1a Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 25/10/2021) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. Os agravantes não cuidaram de apresentar qualquer espécie de elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, a qual extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito, denegando a segurança pretendida, com fulcro nos arts. 6o, §5o, e 10, da Lei n.o 12.016/09, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Agravo regimental improvido. (Processo: AgRT - 0000567-09.2021.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 02/08/2021, 1a Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 03/08/2021) Colho, também, da doutrina, os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. Por isso mesmo a impetração pode - e deve - ser concomitantemente com o recurso próprio (apelação, agravo, correição parcial), visando unicamente obstar a lesão efetiva ou potencial do ato impugnado. Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-á carecedor da segurança, por não se poder impedir, indefinidamente, pelo mandamus, os efeitos de uma decisão preclusa ou transitada em julgado, salvo se suposta 'coisa julgada' for juridicamente inexistente ou inoperante em relação ao impetrante". (in"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Corpus'" - 3a ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, 2a tiragem, p. 23). Por estes argumentos, conclui-se que a Impetrante não se utilizou do remédio processual adequado, uma vez que o ordenamento jurídico prevê recurso próprio, de tal forma que a medida é incabível para o fim em comento, impondo-se da denegação da segurança, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 (artigo 485, IV, do CPC). Diante desse contexto, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme estabelece o art. 485, IV, do Código de Ritos de 2015, impõe-se o indeferimento da petição inicial e, com fundamento no § 5º do art. 6º e 10 da Lei no 12.016/2009 e na OJ n. 92, da SDI-2, do C. TST, DENEGO A SEGURANÇA requestada. Custas processuais pela Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas com base no valor fixado à causa, porém dispensadas. Intime-se a Autora. RECIFE/PE, 27 de abril de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HELOIZA QUEIROZ MELO

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Rafael Detrigiachi De Menezes x Alpha Administradora De Consórcio Ltda e outros

ID: 256643576

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006043-50.2023.8.16.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DETRIGIACHI DE MENEZES

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA C S DE ARAUJO SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CÉZAR MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBAS FADEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ALVES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELISSON MARCIO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006043-50.2023.8.16.0090 Processo: 0006043-50.2023.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$94.612,50 Autor(s): RAFAEL DETRIGIACHI DE MENEZES Réu(s): ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA C S DE ARAUJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA 1. RELATÓRIO RAFAEL DETRIGIACHI DE MENEZES, qualificados na inicial, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO em face de C S DE ARAUJO SOLUCOES FINANCEIRAS e COOPERATIVA MISTA ROMA também já qualificados, aduzindo, em resumo, que: Em busca de realizar o sonho da casa própria, entrou em contato com a 1ª Requerida, especializada em consórcios de imóveis, após visualizar um anúncio nas redes sociais. O vendedor Paulo garantiu que, ao aderir a um consórcio de R$ 200.000,00 e pagar um lance inicial de R$ 37.306,25, o requerente obteria a liberação do crédito no primeiro mês, além de parcelas mensais de R$ 1.312,00. No dia 04 de abril de 2023, o requerente formalizou o contrato, pagou o lance e foi informado que seu cadastro foi aprovado. Animado com a promessa, ele fez uma promessa de compra de imóvel com um corretor, com a expectativa de que o crédito seria liberado em breve. Contudo, o tempo passou e, ao cobrar os requeridos, o requerente foi informado de que não havia previsão de liberação do crédito, e que deveria continuar pagando os lances mensais. Para piorar, ao acessar o site da 2ª Requerida, descobriu que as parcelas seriam de R$ 5.348,42, bem acima do valor inicialmente acordado. Diante disso, o requerente solicitou o cancelamento do contrato em 14 de junho de 2023, mas não conseguiu reaver o valor pago de R$ 37.306,25. Essa situação gerou grande sofrimento psicológico e frustração, pois além de ser enganado, não conseguiu realizar o sonho de adquirir sua casa própria e perdeu a chance de utilizar os valores pagos para outro imóvel. O requerente, portanto, solicita a nulidade do contrato de consórcio e a indenização por danos materiais e morais, com base nos prejuízos sofridos, incluindo o dano moral pela enganação e o impacto negativo em seu patrimônio imaterial. Desta feita, requereu a procedência da ação, a afim de reconhecer a resolução contratual e condenação dos réus ao dever de indenizar o Autor por danos materiais na quantia total de R$74.612,50 (setenta e quatro mil e seiscentos e doze reais e cinquenta centavos) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, trouxe os documentos de movs. 1.2/1.37. A requerida CS DE ARAÚJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS foi devidamente citada, apresentou contestação (mov. 46.1). Preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação a justiça gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, que não assiste razão o Autor, visto que da análise da petição inicial, verifica-se, de plano, que o Autor sabia que o contrato firmado não poderia lhe assegurar qualquer pagamento imediato – tal qual um financiamento -, primeiro porque a espécie do contrato trata-se de consórcio, especificado no cabeçalho do ajuste, segundo pela especificação constante quanto a impossibilidade de venda de cota contemplada, informações que fizeram se constar de forma clara e destacada no instrumento. Além do mais, após ser informado de todas as condições e de ter escrito, de próprio punho a carta aqui apresentada, o Autor ainda responde e assina a um questionário, a fim de que não restar dúvidas do negócio jurídico firmado entre as partes. Cabe informar que no questionário o Autor deu ciência quanto ao valor da parcela. Ao final, requereu a improcedência da ação. A requerida COOPERATIVA MISTA ROMA foi devidamente citada, apresentou contestação (mov. 47.1). Preliminarmente, solicitou alteração do polo passivo para ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, que todas as alegações da parte autora estão carecem de qualquer tipo de prova incontestável, havendo apenas a simples narrativa, com documentos juntados que nada corroboram com o conto da parte, os áudios juntados em nada confirmam suas alegações, as imagens da conversa não se podem confirmar com plena certeza de que se tratava de algum colaborador das requeridas, as imagens juntadas da residência não comprovam absolutamente nada. Não há qualquer prova de promessa de contemplação imediata sequer. Ao final, requereu a improcedência da ação. A parte Autora se manifestou acerca das contestações (movs. 52.1 e 53.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos iniciais. Feito saneado (mov. 62.1), momento em que foram decididas acerca das preliminares avençadas, foi determinada a substituição da administradora do polo passivo para ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA , houve aplicação do CDC no presente caso com a inversão do ônus da prova, deferida a realização de prova oral, e fixados os pontos controvertidos. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em movs. 93.2/93.5. Apresentadas as alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Quanto à inversão do ônus da prova, tal procedimento, previsto no artigo 6º, inciso VIII/CDC, não é automático, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, adoto a distribuição dinâmica das provas, analisando todas as evidências constantes no processo independentemente de quem as tenha produzido. Restou incontroverso, que o requerente realizou contrato de consórcio com as partes requeridas. Como se sabe, é ônus da parte ré comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte contrária a teor do disposto no Art. 373, II, do CPC. E nesse passo, as partes requeridas lograram êxito em demonstrar provas nesse sentido de que não houve efetivo prejuízo, sendo assim não há que se falar em responsabilidade pelas rés. Analisando-se os autos, verifica-se a primeira questão que se coloca é a validade do contrato de consórcio celebrado entre as partes. O Autor alega que foi enganado e que o contrato não foi cumprido, pois não houve liberação do crédito conforme prometido e as parcelas mensais cobradas foram significativamente mais altas do que as inicialmente informadas. Contudo, após análise do conjunto probatório, restou evidente que o Autor tinha plena ciência das condições do contrato, conforme informações expressas no próprio instrumento contratual e nas declarações feitas por ele ao longo do processo. O contrato firmado entre as partes refere-se a um consórcio, modalidade prevista na Lei nº 11.795/2008, que não garante a liberação imediata de crédito, mas sim a participação em um grupo que concorre à contemplação por sorteio ou lance. O Autor foi claramente informado sobre essa característica, conforme consta na proposta de adesão e no questionário respondido por ele. O Autor, inclusive, reconheceu, de próprio punho, que não houve promessa de contemplação antecipada e que tinha ciência dos valores das parcelas e das condições do consórcio (movs. 46.5/46.6). A contestação dos Réus é robusta no sentido de que o Autor foi devidamente esclarecido quanto à natureza do contrato e às suas condições. O Autor, ciente de todas as condições do consórcio, firmou o contrato livremente. Além disso, conforme o controle de qualidade de atendimento apresentado em mov. 46.6, consta que o valor do consórcio contratado pelo Autor era de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com parcelas mensais de R$ 5.368,75 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a serem pagas em 200 (duzentas) parcelas. Ou seja, o valor das parcelas não era incompatível com o valor do crédito contratado, tendo em vista a extensão do prazo de pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ANÚNCIO PELA INTERNET. ALEGADO CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO À AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVAMENTE FIRMADO.RECURSO DESPROVIDO. Ausentes provas do vício de vontade, o negócio jurídico consubstanciado na aquisição de cotas de consórcio é perfeitamente válido. A falta de diligência da apelante na celebração do contrato de consórcio e a ausência de demonstração de que tenha sido induzida a erro na aquisição de um caminhão impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016331-52.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.03.2023) Portanto, não há que se falar em vício de consentimento ou em engano. O Autor, ciente de todas as condições do consórcio, firmou o contrato livremente. Da desistência e devolução de valores: O Autor pleiteia a devolução integral dos valores pagos, alegando que o contrato é nulo. No entanto, como demonstrado anteriormente, o contrato é válido, e o Autor estava plenamente consciente das condições acordadas. Em relação à devolução dos valores pagos, a Lei nº 11.795/2008 prevê que o consorciado poderá desistir do contrato e ter direito à devolução das quantias pagas, mas com algumas condições específicas. De acordo com o artigo 30 da referida lei, o consorciado que desistir do grupo de consórcio terá direito à devolução das quantias pagas ao fundo comum do grupo, mas esse direito só se concretiza após o encerramento do grupo de consórcio, em até 30 dias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. COMPRA DE COTA COM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. LEGALIDADE E REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. CONTRATO ESCRITO ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE CARTA CONTEMPLADA OU DE ANTECIPAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PELO ALEGADO VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSORCIADA DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATÉ 30 DIAS, A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE SEGURO. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. TAXA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO GRUPO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO DO FUNDO DE RESERVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 35/STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000567-35.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 07.06.2024) No caso em tela, o Autor já desistiu do consórcio, mas, como não houve o encerramento do grupo, não há como se conceder a devolução dos valores pagos imediatamente. A devolução deverá ocorrer conforme a regulamentação da Lei nº 11.795/2008, ou seja, no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, conforme já mencionado. Por corolário lógico, o pedido de indenização por danos morais também se mostra improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência havida, condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios os quais, em vista do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da desnecessidade de audiência e pelo julgamento antecipado aqui proferido, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e, levando em conta o pouco tempo despendido no trabalho, o mediano valor patrimonial da lide e o grau de zelo dos profissionais. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x L C Mulari Transportes Me e outros

ID: 277760088

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053571-88.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

L C MULARI TRANSPORTES ME PERSIUS ANTUNES SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053571-88.2025.8.16.0000- Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0000567-07.2021.8.16.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053571-88.2025.8.16.0000- Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0000567-07.2021.8.16.0153 (Exec. Fiscal) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA AGRAVADOS: L C MULARI TRANSPORTES ME e OUTRO RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA diante de decisão proferida ao mov. 188.1 dos autos de execução fiscal nº 0000567-07.2021.8.16.0153 por si ajuizada em face de L C MULARI TRANSPORTES ME e OUTRO, por meio da qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR indeferiu seu pedido de dispensa do recolhimento adiantado do custeio das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de intimação. Intimado acerca da decisão impugnada na data de 08.04.2025 (mov. 189), o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA recorreu em 21.05.2025, sustentando e requerendo, em suma (mov. 1.1-AI): (a) a decisão merece reforma, pois a Fazenda Pública está dispensada da antecipação de custas, emolumentos e despesas processuais, conforme arts. 39 da LEF e 91 do CPC, consoante entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1054, REsp 1.858.956/SP); (b) nos termos do art. 75 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei estadual nº 16.024/2008), regulamentado pelo Decreto nº 588/2009, haverá o pagamento de indenização de transporte, de modo que é indevido o adiantamento da referida despesa, sob pena de dupla remuneração pelo mesmo trabalho, promovendo o enriquecimento sem causa (CC, art. 844); (c) em se tratando de Oficial de Justiça, o art. 298 do Código de Normas dispõe que são dispensados do pagamento do transporte público no exercício de suas funções, razão pela qual o adiantamento não se mostra imprescindível; (d) a 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal têm entendimento favorável à tese do agravante; (e) o recurso deve ser recebido em efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, eis que presentes o risco da demora (“... podendo o agravante sofrer grave lesão, na medida em que a execução ficará paralisada, configurando eventual prescrição em inegável prejuízo na satisfação do seu crédito” - p. 09) e a probabilidade de êxito do recurso (“... os fundamentos apresentados dão conta da plausibilidade da tese levantada” - p. 09). Ao fim, requereu: “a) Requer o conhecimento e o provimento do recurso, de plano, pelo relator, com base no art. 932, V, “b” do CPC, tendo em vista que a matéria em questão foi tratada pelo Tema nº 1054 do STJ, conforme exposto acima; b) Subsidiariamente, caso não se entenda pela aplicação do pedido supramencionado, requer seja concedida a tutela recursal para determinar o cumprimento do mandado independentemente de antecipação das despesas, dando-se ciência ao juízo de origem, na forma do art. 1.019, I do Código de Processo Civil; c) Ao final requer seja dado provimento ao agravo, modificando-se, a r. decisão, para determinar o cumprimento do mandado independente de antecipação; Subiram os autos a este Tribunal. Distribuídos livremente por sorteio (mov. 3), vieram conclusos. É, por ora, o relatório. Recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento, pois amparado na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Em regra, a interposição de Agravo de Instrumento não possui o condão de suspender a eficácia da decisão recorrida, tampouco o regular curso do processo na origem. Contudo, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, é dado ao Relator a opção de atribuir efeito suspensivo ao recurso: “... se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. – destaquei. Assim, para a concessão do efeito pretendido pela parte Agravante, seriam necessárias, cumulativamente, a probabilidade de os fundamentos aduzidos conduzirem à modificação da decisão recorrida e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito alegado, em análise preliminar, não verifico estar presente, vez que me parece que o fato de os Técnicos Judiciários cumpridores de mandados receberem a indenização prevista no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008, por si só, não conduz à conclusão defendida pelo Município, no sentido de que estaria dispensado de recolher antecipadamente as custas para cumprimento do mandado de intimação em execução fiscal por si proposta. Ainda que todos os cumpridores de mandado da Comarca de Santo Antônio da Platina recebessem a indenização de transporte a que se refere o art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, parece-me que, diante da finalidade e do regramento dessa indenização, seu percebimento, a princípio, não afastaria o dever processual de o Município adiantar o custeio da diligência do cumpridor de mandado. São reveladores os esclarecimentos prestados pelo douto Corregedor-Geral da Justiça nos autos SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000, em consulta suscitada por este Relator no Agravo de Instrumento nº 0058036-48.2022.8.16.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA, no qual se trava discussão similar a desta lide, e cuja íntegra se põe anexa à presente decisão. Transcrevo: “(...) 3) Para contextualização da consulta, importa sintetizar a controvérsia instaurada no Agravo de Instrumento 0058036-48.2022.8.16.0000. (...) 3.2) Em suas razões de recurso, o Município de Umuarama defendeu que a percepção de custas pelos Oficiais de Justiça de carreira não é devida se ele já recebe mensalmente indenização para ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, citando julgados deste Tribunal nesse sentido. Solicitou, outrossim, o fornecimento de informações pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Corte acerca dos componentes da remuneração percebida pelos Oficiais de Justiça. 4) A partir de tais contornos, passa-se a resposta a consulta. (...) 6) No item ii, pergunta “qual o regramento para a hipótese de haver, na referida Central, uma duplicidade de regimes jurídicos em relação aos cumpridores de mandados”, e no item (iii) indaga “se há determinação ou recomendação relacionada à distribuição de mandados e/ou adiantamento de custas/emolumentos, nas Centrais de Mandados, quando se trata de diligência realizada a pedido da Fazenda”. 6.1) Inicialmente, destaca-se que coexistem no âmbito deste Tribunal de Justiça duas carreiras de cumpridores de mandados: os Oficiais de Justiça, admitidos em concurso público próprio, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem, e os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça. 6.2) Ambas as carreiras fazem jus ao recebimento de verbas para realizar as diligências com seu veículo próprio, vez que o Tribunal de Justiça não fornece meio de transporte oficial para o exercício das atividades externas. 6.3) A diferença entre os dois regimes é que, para os Oficiais de Justiça de carreira, esse ressarcimento se dá por duas vertentes distintas: nos mandados em que há o recolhimento antecipado do valor da diligência ou quando, ainda que postergado ou ao final do processo, o recolhimento deverá ser realizado (mandados pagos), percebem direta e exatamente o valor recolhido, conforme Instrução Normativa 08/2014 e Decreto Judiciário 1752/2014; nos mandados em que a parte é beneficiária da gratuidade judicial ou quando há isenção legal (mandados gratuitos), auferem um valor fixo pelo cumprimento destes, determinado pelo Decreto Judiciário 588/2009. Já os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça recebem um valor fixo mensal a título de indenização de transporte pelo cumprimento de ambas as classes de mandados, pagos e gratuitos, de acordo com o Decreto Judiciário 518/2020. (...) 6.5) Nada obstante, é necessário que não se confunda o momento do recolhimento das custas pela parte com o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça, seja ele de carreira ou Técnico Judiciário que exerce essa função. Independentemente de o repasse se dar previa ou posteriormente ao cumprimento do mandado, é dever da parte recolher antecipadamente o valor referente às custas de expedição do mandado e às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça. 6.6) Do ponto de vista administrativo próprio desta Corregedoria, tal entendimento é consectário lógico do art. 82, cabeça, do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 6.7) O mesmo se extrai da rotina estabelecida pelo citado Decreto Judiciário 1752/2014: Art. 1º. O recolhimento das despesas de condução e atos complementares dos oficiais de justiça passará a ser realizado, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado, seguindo a metodologia estabelecida pelo Decreto Judiciário 744/2009, com as peculiaridades elencadas nos artigos a seguir. ... Art. 3º. Realizado o pagamento do boleto bancário, os valores serão direcionados para conta específica de natureza extra orçamentária, administrada pelo Fundo da Justiça (conta matriz). Art. 4º. Identificado o recebimento das custas no sistema uniformizado, e emitido o demonstrativo de recolhimento a ser anexado aos autos, o servidor responsável comunicará o oficial de justiça designado para que cumpra a diligência ordenada pelo Magistrado. Art. 5º. Após o cumprimento do ato pelo oficial de Justiça devidamente certificada nos autos, o servidor responsável deverá acessar o sistema uniformizado para apontar o agente que cumpriu a diligência. 6.8) Já houve deliberação desta Corregedoria no mesmo sentido, citando-se como exemplo o SEI 0066596-26.2019.8.16.6000 (evento 4400995), em que se registrou: ‘(...) há que se distinguir dois momentos: O do pagamento das custas e o de repasse das custas aos servidores cumpridores de atividades externas. O pagamento deve ser anterior à expedição do mandado e, o repasse, posterior ao cumprimento da diligência’. A orientação quanto ao momento do repasse se restringiu à Comarca consulente. 6.9) Dessa forma, o posicionamento administrativo é de que o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função é irrelevante para determinar o momento do recolhimento, que, via de regra, é antecipado. 7) Em relação a Fazenda Pública, o próprio Decreto Judiciário 588/2009 [que regulamenta a indenização de transporte de que trata o art. 75 da Lei nº 16.024/2008], que enumera as competências ou tipos de atos que gozam de isenção e que dão ensejo à indenização de transporte ao Oficial de Justiça de carreira pelo cumprimento de mandados gratuitos, é explícito ao dizer: § 5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. 7.1) Além disso, é conhecida a alteração promovida pela Lei Estadual 20.713/2021 ao Regimento de Custas dos Atos Judiciais, que isentou o ente administrativo do pagamento das custas e emolumentos no Estado do Paraná. No entanto, o atual entendimento desta Corregedoria-Geral lançado na decisão de evento 7135309 do SEI 0122590-68.2021.8.16.6000 é de que a isenção não se aplica às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, vez que estes são regulados em ato normativo próprio, a Instrução Normativa 08/2014. O posicionamento foi sintetizado no Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021. 7.2) Nos mandados pagos, os Oficiais de Justiça de carreira recebem exata e diretamente o valor recolhido a título de despesas de condução e atos complementares previsto na Instrução Normativa 8/2014. Por sua vez, quando o mandado é distribuído a Técnico Judiciário que exerce a atribuição de Oficial de Justiça, o valor da diligência é recolhido ao Fundo da Justiça (FUNJUS). O repasse aos Técnicos Judiciários é feito de acordo com o já citado Decreto Judiciário 518/2020. 7.3) Com a instalação das Centrais de Mandados, serviço vinculado à Direção do Fórum e hoje em funcionamento em todas as Comarcas e Foros do Estado do Paraná, o Código de Organização e Divisão Judiciárias passou a estabelecer que: Art. 232. (...) (...) § 2º Aos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com a mesma atribuição serão distribuídos indistinta e equitativamente, mandados para cumprimento. 7.4) A seu turno, a Resolução 139/2015, que regulamenta as Centrais de Mandados, fixou que: Art. 4º. Cabe à Chefia da Central de Mandados: I - Fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça e demais servidores. II - Distribuir, equitativamente, os mandados entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça, classificando-os na forma disciplinada no art. 8º desta Resolução. ... Art. 8º. Caberá ao sistema distribuir os mandados de forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com Função, observadas as seguintes regras: I - Os mandados serão classificados e distribuídos entre gratuitos e pagos. II - dentre os pagos, serão classificados em de valor regular e de maior valor. Parágrafo único. Consideram-se de valor regular os mandados de citação, intimação, notificação, penhora, conforme a atual tabela prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2012, ou outra norma que venha a alterá-la, e os demais como mandados de maior valor. 7.5) É justamente em razão da diferença na forma de remuneração das duas carreiras de cumpridores de mandados que se estabeleceu a necessidade de distribuição indistinta e equitativa de diligências. Caso os mandados pagos fossem destinados apenas aos Oficiais de carreira, e os mandados gratuitos fossem direcionados somente aos Técnicos, haveria inequívoco prejuízo ao FUNJUS, uma vez que este jamais ou raramente auferiria receita, permanecendo, não obstante, responsável por custear a indenização de transporte integral dos Técnicos que exercem a atividade externa. 7.6) A partir disso, observa-se que o critério de distribuição de mandados entre Oficiais de Justiça de carreira e Técnicos Judiciários que exercem essa função diz respeito tão somente à classificação entre pago e gratuito (considerando-se, dentre os pagos, o valor total das diligências), sendo irrelevante para esse fim o momento do repasse do valor da condução ao cumpridor. 7.7) Portanto, o fato de ser a Fazenda Pública a solicitante do mandado interessa unicamente para estabelecer se o mandado será pago (com recolhimento do valor da condução, antecipado ou postergado, obrigação que, conforme orientação administrativa desta Corregedoria, não foi afastada com a nova lei) ou gratuito (casos de isenção ou gratuidade). 7.8) Ainda que se entenda pela não antecipação de recolhimento pelo Município de Umuarama, tal posicionamento não transporta o cumprimento do mandado necessariamente a Técnico Judiciário que exerce essa função, pois não se confunde o momento do recolhimento com o momento do repasse ao cumpridor, assim como essa conduta violaria a distribuição indistinta e equânime de mandados estabelecida nas normas gerais que regulamentam as Centrais de Mandados, causando prejuízos ao FUNJUS” - sublinhados constantes do original; destaquei em amarelo; íntegra do SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000 em anexo.” – destaquei. O art. 1º da mencionada Instrução Normativa nº 8/2014 assim dispõe: Art. 1º As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Aparenta estar claro, portanto, que o pagamento deverá ser realizado pela parte interessada previamente ao cumprimento da diligência pelo servidor cumpridor do mandado, nas hipóteses em que o mandado seja pago (isto é: não gratuito), independentemente para quem será, porventura, distribuído dentro da Central, se a Técnico designado ou se a Oficial de Justiça da antiga carreira. Além disso, como já explicado acima, o fato de também os Oficiais de Justiça da antiga carreira perceberem indenização de transporte, não conduz à conclusão de que todas as diligências por eles realizadas estariam abarcadas pela verba. Tem-se, do quanto exposto, que os mandados são distribuídos indistintamente a Oficiais da antiga carreira e a Técnicos designados, de modo que os Oficiais da antiga carreira também receberão para cumprimento mandados gratuitos, recebendo por essas diligências a referida indenização de transporte. Assim, tanto os Técnicos designados quanto os Oficiais de Justiça da antiga carreira recebem indenizações com esteio no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008. No entanto, enquanto os Técnicos designados a recebem com fundamento na regulamentação do Decreto Judiciário nº 518/2020, os Oficiais de Justiça da antiga carreira a recebem nos termos do Decreto Judiciário nº 588/2009, por meio do qual foi aprovado o Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça, cujo art. 1º, §§ 4º e 5º, dispõe: “Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. (...) §4º - A aplicação do presente regulamento está restrita ao cumprimento de mandados oriundos de processos que tramitam nos Juizados Especiais, nos Juízos da Infância e Juventude, nos feitos criminais relativos a pedidos de habeas corpus e de ações penais públicas e para os mandados destinados à realização de diligências solicitadas por beneficiários da Assistência Judiciária em geral. §5º - A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” – destaquei. Portanto, à primeira vista, se poderia afirmar: a indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça da antiga carreira existe para compensá-los pelo cumprimento de mandados gratuitos, dentre os quais não se incluem aqueles expedidos no interesse da Fazenda Pública. Ademais, também diante das valiosas explicações prestadas pelo d. Corregedor-Geral da Justiça, parece ser possível a princípio concluir que as diferenças entre a forma de recebimento das verbas pelos Oficiais de Justiça de carreira e pelos Técnicos Judiciários designados para a função dizem respeito tão somente à Administração da Justiça. Isso porque, aparenta ser irrelevante, do ponto de vista da parte (seja ela particular, seja a Fazenda Pública), qual caminho as custas por ela pagas seguirão até chegarem ao cumpridor do mandado. O fato é que a parte tem o dever de pagá-las. Essas considerações não parecem ter sido o objeto de análise nos precedentes das colendas 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis mencionados pelo Município agravante. Restaria, assim, examinar se o mandado de intimação em questão seria pago ou gratuito, considerando que é a Fazenda Pública municipal quem requereu a diligência. Neste ponto, parece-me correta a conclusão de que se cuida, no presente caso, de hipótese de mandado pago, diante da inteligência da Súmula nº 190 e do Tema repetitivo nº 396, bem como do distinguishing em relação ao Tema repetitivo nº 1054, todos do STJ[i], e, ainda, em conformidade com precedentes desta col. 2ª Câmara Cível e também da col. 1ª Câmara Cível. A conclusão desta análise perfunctória sobre a probabilidade do direito alegado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, então, é de que aparentemente se está diante de modalidade de mandado pago, distribuído indistintamente a cumpridor integrante de Central de Mandados, devendo o custo do deslocamento ser custeado pela parte interessada. Igualmente, não socorre à parte Agravante perigo iminente de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Município não indica de forma concreta a implementação de algum marco inicial à contagem de eventual prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final pudesse estar próximo, tendo apenas alegado genérica e abstratamente que poderia sofrer grave lesão, na medida que a execução poderia ficar paralisada e configurar eventual prescrição, bem como sustenta que os fundamentos apresentados por si dariam conta da plausibilidade da tese suscitada. Assim, em análise superficial e provisória, típica dos pronunciamentos liminares, não se verificam nem a probabilidade de êxito recursal e nem a patente relevância dos argumentos trazidos pelo recorrente, tampouco se verifica iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, precedente desta Câmara no mesmo sentido deste pronunciamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ADIANTAMENTO DA VERBA RESPECTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16024/2008 - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO - REGRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPACTA NO DEVER PROCESSUAL DE A PARTE CUSTEAR A DILIGÊNCIA POR SI PROMOVIDA - CENTRAL DE MANDADOS - ORDEM QUE É DISTRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ANTIGA CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DE MANDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE A PARTE INTERESSADA CUSTEAR O DESLOCAMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO TANTO DE MANDADOS GRATUITOS QUANTO DE MANDADOS PAGOS - VERBA CUSTEADA PELO FUNJUS, CUJA PRINCIPAL RECEITA PROVÉM JUSTAMENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS PELAS PARTES - INDENIZAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DA CARREIRA ANTIGA APENAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS GRATUITOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A CONSULTA PROMOVIDA PELO RELATOR DO RECURSO - MANDADO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO É GRATUITO, MAS SIM PAGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA REPETITIVO 396, AMBOS DO STJ - TEMA REPETITIVO 1054 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DISTINGUISHING - TESE LIMITADA AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003187-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023). De todo o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado, e DETERMINO: 1. Comunique-se o MM. Juiz da Vara de Origem, requisitando-lhe as informações que entender pertinentes, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. 2. Deixo de intimar a parte agravada, porquanto citada, até o momento não constituiu representante. Publique-se. Intime-se. [i] STJ - Súmula 190: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” - destaquei. Tema repetitivo 396, trecho da ementa: “7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: ‘Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça’. 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: ‘Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça’. (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)” - sublinhei. Tema repetitivo 1054, trecho da ementa: “4. É entendimento assente no STJ o de que ‘Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial’ (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a ‘citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça’ (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: (...) 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório” - destaquei. Sobre o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº 1054: “V - A tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1054 do STJ não impõe, de plano, a reforma do acórdão, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.135/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022)” - destaquei.

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Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333164976

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

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VINICIO JOSE PAZ LIMA

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RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

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THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

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BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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RICARDO AREA LEAO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

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Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333165038

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

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VINICIO JOSE PAZ LIMA

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RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

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THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

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BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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RICARDO AREA LEAO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA

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Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333165075

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

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VINICIO JOSE PAZ LIMA

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RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

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THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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RICARDO AREA LEAO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANO MANOEL DA SILVA

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Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333165115

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

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VINICIO JOSE PAZ LIMA

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RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

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THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

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BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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RICARDO AREA LEAO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333165144

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

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VINICIO JOSE PAZ LIMA

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RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

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BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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RICARDO AREA LEAO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

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Processo nº 0000567-69.2016.8.10.0146

ID: 298577744

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2016.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA

Sentença (expediente)

Advogados:

ORLEANS CARVALHO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Raimundo Nonato da Silva Bezerra Advogado: Orleans Carvalho Soares - OAB/MA 12089-A Vítima: Maria Santana de Almeida Silva (à época dos fatos, menor com 11 anos de idade) Imputação: art. 217-A, caput (crime de estupro de vulnerável), praticado na forma do art. 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal (CP) Data do(s) fato(s): entre os anos de 2015 e 2016 SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 234-B, CP) II. RELATÓRIO (art. 381, inc. II, CPP) Trata-se de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP) promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) contra RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA (réu), com a imputação da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal (CP), praticado em continuidade delitiva (art. 71, CP). Segundo narra a denúncia (Id. 43519071, p. 3/4), entre os anos de 2015 e 2016 o réu teria mantido relações sexuais com a sobrinha de sua esposa, a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA. As conjunções carnais ilícitas teriam ocorrido por pelo menos 6 (seis) vezes e se iniciado quando a menor tinha apenas 11 (onze) anos de idade, culminando com a sua gravidez. Os crimes, segundo a acusação, teriam ocorrido quando a vítima estava sozinha em sua casa, oportunidades nas quais o réu sempre se encontrava bêbado. Ainda segundo a inicial acusatória, a materialidade delitiva estaria comprovada por meio da certidão de nascimento da vítima, do exame de gravidez e das declarações da vítima e das testemunhas, as quais também indicariam a autoria delitiva por parte do réu. Presentes nos autos: i) Inquérito Policial (Id. 43519071, p. 8 e seguintes), instaurado por Portaria, a partir de informações do Conselho Tutelar da cidade de Joselândia, reportando os abusos sexuais sofridos pela vítima; ii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 9) de LINDOMAR SOUSA, esposo da tia da vítima, também suspeito de manter relações sexuais com aquela; iii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 12/13) de EDILSON FREITAS SILVA, pai da vítima, suspeito de explorar sexualmente a própria filha; iv) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 15/16) de FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA, mãe da vítima, suspeita de explorar sexualmente a própria filha; v) Termo de Declarações (Id. 43519071, p. 18) da vítima; vi) Certidão de Nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003; vii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 20/21) de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, ora réu; viii) Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que a vítima se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação; ix) Relatório da Autoridade Policial (Id. 43519071, p. 32/33), indiciando RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal; x) Declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado pela vítima, com Folha de Sumário de Alta Hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Denúncia oferecida em 30/08/2016 (cota no Id. 43519071, p. 39) e recebida em 01/09/2016 (Id. 43519853, p. 1), aperfeiçoando-se a citação do réu em 23/09/2016 (Id. 43519853, p. 4/5). Apresentada resposta escrita à acusação por advogado constituído (Id. 43519853, p. 8/10), com rol de testemunhas, reservando-se a defesa técnica ao direito de se manifestar sobre o mérito da acusação em sede de instrução processual. Ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2017 (Id. 43519853, p. 12), sendo esta redesignada para o dia 30/03/2017, conforme Termo de Id. 43519853, p. 19. Nova redesignação, desta feita para o dia 07/06/2017 (Id 43519853, p. 22), com registro no termo de audiência (Id. 43519853, p. 25) da tomada das declarações da vítima (p. 26), da oitiva da testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (p. 27), dos informantes FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (p. 28) e EDILSON FREITAS SILVA (p. 29) e da testemunha de defesa MANOEL FERREIRA LIMA. Dispensadas as testemunhas de defesa FRANCISCO AVELINO DE SOUSA SILVA e ANA KELEM DOS SANTOS CRUZ. Deferido pelo Magistrado o requerimento apresentado pelo MPE-MA para exumação do natimorto, possibilitando-se a realização de exame de paternidade em confronto com o material genético do réu (além do registro no termo de audiência, decisão de Id. 43519853, p. 33). Envelope com DVD contendo a gravação audiovisual da referida audiência (autos ainda eram físicos) (Id. 43519853, p. 31). Contudo, posteriormente, em 06/04/2021, quando da migração para autos eletrônicos, certificou-se (Id. 43612603, p. 1) que o aludido DVD não dispunha de mídia gravada, sobre o que se manifestou o MPE-MA (Id.44063629), reiterando a Serventia a impossibilidade de acesso aos depoimentos, bem como a não realização da exumação (Id. 46076403). Nova manifestação do Parquet, requerendo a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal de Codó para que informasse sobre o procedimento pendente, além da designação de audiência para a nova coleta da prova testemunhal (Id. 46957150), designando-se, para tanto, o dia 16/03/2022 (Id. 60011067), ato que restou prejudicado por problemas técnicos (ausência de internet) (termo de audiência: Id. 62788109). Audiência redesignada para o dia 26/07/2023 (Id. 920087780), ocasião na qual foi ouvida apenas a testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (termo de audiência: Id. 97752079). Relatório do IML de Codó/MA, datado de 27/02/2021, atestando que a exumação não foi possível, já que o natimorto não foi encontrado no local indicado como sendo o da sua inumação (quintal da casa da avó da vítima, Sra. SELVINA FERREIRA DO CARMO ARAÚJO), em que pesem as escavações feitas na área pela equipe técnica (Id. 98373282). Novas tentativas para intimação da vítima, a fim de reproduzir a coleta da prova oral, com designação de audiência para o dia 30/04/2025 (despacho no Id. 140293719). Respectiva carta precatória infrutífera (certidão de Id. 186943182). Audiência não realizada, diante da impossibilidade de localização da vítima e das testemunhas (Termo de Audiência no Id.147472759, p. 2/3). Manifestação do Ministério Público (Id. 150010817) desistindo da oitiva das testemunhas e da vítima – até para se evitar a revitimização, tantas foram as vezes em que foi ouvida, em sede policial e em Juízo, à época dos fatos -, e requerendo o prosseguimento do feito, o que foi deferido, designando-se audiência para o dia 30/05/2025 (Id.150073741). Aberta a audiência (termo no Id. 150222321), o MPE-MA requereu a juntada de Denúncia formulada pelo Conselho Tutelar à época dos fatos (petição no Id. 150182210; documento no Id. 150182978), bem como a oitiva de uma das Conselheiras Tutelares que subscreveram o respectivo relatório, Sra. ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, ao que se opôs a defesa, sustentando a preclusão da prova. Considerando-se que o inquérito policial que deu origem à presente ação penal foi iniciado mediante portaria justamente a partir da referida denúncia do Conselho Tutelar, a busca da verdade real (ou ao menos da processual) e o permissivo contido no art. 231 do CPP, deferiu-se tanto a juntada do documento quanto a oitiva da Conselheira como testemunha do Juízo. Ouvida também na oportunidade a testemunha referida RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO, à época dos fatos Conselheiro Tutelar e também subscritor do aludido documento. Redesignada audiência em continuação para o dia 11/06/2025 para oitiva da terceira Conselheira Tutelar ZONARA IONARA OLIVEIRA VIANA, facultando-se às partes a apresentação em banca de testemunhas outras, bem como da vítima e de seus pais. Na oportunidade (ata de audiência no Id. 151330633), foram ouvidas a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA e as testemunhas EDILSON FREITAS SILVA (pai da vítima), FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (mãe da vítima), ZORA IONARA OLIVEIRA VIANA (Conselheira Tutelar) e MANOEL FERREIRA LIMA (apresentada em banca pela defesa). Após, interrogou-se o réu. Não houve requerimento de diligências pelas partes (art. 402, CPP). Alegações finais orais pelo MPE-MA (art. 403, caput, CPP), manifestando-se o Parquet, em síntese, pela absolvição do réu, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inc. VII, CPP). Concedido prazo de 5 (cinco) dias para a defesa apresentar memoriais escritos (art. 403, §3º, CPP), o que foi levado a efeito por meio da petição de Id. 151349158, pleiteando-se a absolvição do acusado, sobretudo a partir da palavra da vítima e dos depoimentos prestados pelos pais desta, bem como pela testemunha de defesa, restando provado que o réu não teria concorrido para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP). Subsidiariamente, pugnou-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. III. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, inc. IX, CF; art. 381, inc. II, CPP) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possuindo o MPE-MA legitimidade ativa por se tratar de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP). Não foram alegadas preliminares, igualmente ausentes prejudiciais de mérito. Materialidade delitiva comprovada nos autos por meio da certidão de nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003, do Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que aquela, então com 12 (doze) anos de idade, se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação, da declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado, com folha de sumário de alta hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Os trágicos fatos são inequívocos: MARIA foi vítima do repugnante crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em decorrência do qual ficou grávida. Todavia, conforme destacado pelo MPE-MA em suas alegações finais, não há prova robusta e segura quanto a autoria delitiva por parte do réu. Não se olvida do teor das declarações prestadas pela vítima na Delegacia de Polícia (Id. 43519071, p. 18), ocasião na qual apontou o réu como o autor da violência sexual em debate. Todavia, em Juízo (Id. 151330633), a vítima negou de modo firme e coeso a pretérita imputação, atribuindo a terceiro a prática de relações sexuais ilícitas à época dos fatos (um feirante, de suposto nome Daniel). Disse que foi pressionada pelas Conselheiras Tutelares a direcionar a acusação contra o réu, em que pese não ter encontrado justificativa plausível para tanto. É certo que as Conselheiras e o Conselheiro Tutelar subscritores do relatório que deu origem ao inquérito policial (documento no Id. 150182978) - ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO (estes ouvidos no termo de audiência de Id. 150222321) e ZONARA IONARA OLIVEIRA (ata de audiência no Id. 151330633) – foram uníssonos não apenas na confirmação da correlata denúncia, mas, sobretudo, no sentido de terem ouvido da própria vítima que o autor do crime seria o réu RAIMUNDO. Não se crê, em absoluto, que servidores públicos que desempenham função tão relevante possam ter eventualmente mentido sobre um fato tão grave. De modo diverso, são profissionais sérios, dedicados e competentes. Ocorre que a peremptória negativa da vítima quanto a autoria delitiva, corroborada pelo depoimento também em juízo de seus pais EDILSON e FRANCISCA e pelo testemunho de MANOEL (Id. 151330633), aliado, ainda, à infrutífera prova pericial (exumação do natimorto não realizada pelo não encontro do corpo no local de sua inumação – Id. 98373282), levantam concreta dúvida, a qual milita em favor do acusado (in dubio pro reo), quem, em seu interrogatório, negou veementemente os fatos. Assim, não se atingindo o standard probatório necessário para a condenação, já que inexistente prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, inc. VII, CPP), a absolvição é medida que se impõe, em que pese a verdadeira tragédia que se abateu sobre MARIA, menina pobre, negra, negligenciada por seus pais, vítima de estupro de vulnerável, quem, como se ainda não bastasse, engravidou e gestou um natimorto, cujos restos mortais foram vilipendiados, impedindo-se a sua exumação. IV. DISPOSITIVO (art. 381, inc. IV, CPP) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, ABSOLVENDO RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Comunique-se a ofendida (art. 201, §2º, CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para fins estatísticos (art. 809, inc. VI, CPP), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado de intimação e ofício. Cumpra-se. Joselândia/MA, 12 de junho de 2025. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia Matrícula 214593

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Processo nº 0000567-69.2016.8.10.0146

ID: 298578433

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2016.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLEANS CARVALHO SOARES

Intimação

Advogados:

ORLEANS CARVALHO SOARES

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Raimundo Nonato da Silva Bezerra Advogado: Orleans Carvalho Soares - OAB/MA 12089-A Vítima: Maria Santana de Almeida Silva (à época dos fatos, menor com 11 anos de idade) Imputação: art. 217-A, caput (crime de estupro de vulnerável), praticado na forma do art. 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal (CP) Data do(s) fato(s): entre os anos de 2015 e 2016 SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 234-B, CP) II. RELATÓRIO (art. 381, inc. II, CPP) Trata-se de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP) promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) contra RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA (réu), com a imputação da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal (CP), praticado em continuidade delitiva (art. 71, CP). Segundo narra a denúncia (Id. 43519071, p. 3/4), entre os anos de 2015 e 2016 o réu teria mantido relações sexuais com a sobrinha de sua esposa, a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA. As conjunções carnais ilícitas teriam ocorrido por pelo menos 6 (seis) vezes e se iniciado quando a menor tinha apenas 11 (onze) anos de idade, culminando com a sua gravidez. Os crimes, segundo a acusação, teriam ocorrido quando a vítima estava sozinha em sua casa, oportunidades nas quais o réu sempre se encontrava bêbado. Ainda segundo a inicial acusatória, a materialidade delitiva estaria comprovada por meio da certidão de nascimento da vítima, do exame de gravidez e das declarações da vítima e das testemunhas, as quais também indicariam a autoria delitiva por parte do réu. Presentes nos autos: i) Inquérito Policial (Id. 43519071, p. 8 e seguintes), instaurado por Portaria, a partir de informações do Conselho Tutelar da cidade de Joselândia, reportando os abusos sexuais sofridos pela vítima; ii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 9) de LINDOMAR SOUSA, esposo da tia da vítima, também suspeito de manter relações sexuais com aquela; iii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 12/13) de EDILSON FREITAS SILVA, pai da vítima, suspeito de explorar sexualmente a própria filha; iv) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 15/16) de FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA, mãe da vítima, suspeita de explorar sexualmente a própria filha; v) Termo de Declarações (Id. 43519071, p. 18) da vítima; vi) Certidão de Nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003; vii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 20/21) de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, ora réu; viii) Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que a vítima se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação; ix) Relatório da Autoridade Policial (Id. 43519071, p. 32/33), indiciando RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal; x) Declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado pela vítima, com Folha de Sumário de Alta Hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Denúncia oferecida em 30/08/2016 (cota no Id. 43519071, p. 39) e recebida em 01/09/2016 (Id. 43519853, p. 1), aperfeiçoando-se a citação do réu em 23/09/2016 (Id. 43519853, p. 4/5). Apresentada resposta escrita à acusação por advogado constituído (Id. 43519853, p. 8/10), com rol de testemunhas, reservando-se a defesa técnica ao direito de se manifestar sobre o mérito da acusação em sede de instrução processual. Ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2017 (Id. 43519853, p. 12), sendo esta redesignada para o dia 30/03/2017, conforme Termo de Id. 43519853, p. 19. Nova redesignação, desta feita para o dia 07/06/2017 (Id 43519853, p. 22), com registro no termo de audiência (Id. 43519853, p. 25) da tomada das declarações da vítima (p. 26), da oitiva da testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (p. 27), dos informantes FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (p. 28) e EDILSON FREITAS SILVA (p. 29) e da testemunha de defesa MANOEL FERREIRA LIMA. Dispensadas as testemunhas de defesa FRANCISCO AVELINO DE SOUSA SILVA e ANA KELEM DOS SANTOS CRUZ. Deferido pelo Magistrado o requerimento apresentado pelo MPE-MA para exumação do natimorto, possibilitando-se a realização de exame de paternidade em confronto com o material genético do réu (além do registro no termo de audiência, decisão de Id. 43519853, p. 33). Envelope com DVD contendo a gravação audiovisual da referida audiência (autos ainda eram físicos) (Id. 43519853, p. 31). Contudo, posteriormente, em 06/04/2021, quando da migração para autos eletrônicos, certificou-se (Id. 43612603, p. 1) que o aludido DVD não dispunha de mídia gravada, sobre o que se manifestou o MPE-MA (Id.44063629), reiterando a Serventia a impossibilidade de acesso aos depoimentos, bem como a não realização da exumação (Id. 46076403). Nova manifestação do Parquet, requerendo a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal de Codó para que informasse sobre o procedimento pendente, além da designação de audiência para a nova coleta da prova testemunhal (Id. 46957150), designando-se, para tanto, o dia 16/03/2022 (Id. 60011067), ato que restou prejudicado por problemas técnicos (ausência de internet) (termo de audiência: Id. 62788109). Audiência redesignada para o dia 26/07/2023 (Id. 920087780), ocasião na qual foi ouvida apenas a testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (termo de audiência: Id. 97752079). Relatório do IML de Codó/MA, datado de 27/02/2021, atestando que a exumação não foi possível, já que o natimorto não foi encontrado no local indicado como sendo o da sua inumação (quintal da casa da avó da vítima, Sra. SELVINA FERREIRA DO CARMO ARAÚJO), em que pesem as escavações feitas na área pela equipe técnica (Id. 98373282). Novas tentativas para intimação da vítima, a fim de reproduzir a coleta da prova oral, com designação de audiência para o dia 30/04/2025 (despacho no Id. 140293719). Respectiva carta precatória infrutífera (certidão de Id. 186943182). Audiência não realizada, diante da impossibilidade de localização da vítima e das testemunhas (Termo de Audiência no Id.147472759, p. 2/3). Manifestação do Ministério Público (Id. 150010817) desistindo da oitiva das testemunhas e da vítima – até para se evitar a revitimização, tantas foram as vezes em que foi ouvida, em sede policial e em Juízo, à época dos fatos -, e requerendo o prosseguimento do feito, o que foi deferido, designando-se audiência para o dia 30/05/2025 (Id.150073741). Aberta a audiência (termo no Id. 150222321), o MPE-MA requereu a juntada de Denúncia formulada pelo Conselho Tutelar à época dos fatos (petição no Id. 150182210; documento no Id. 150182978), bem como a oitiva de uma das Conselheiras Tutelares que subscreveram o respectivo relatório, Sra. ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, ao que se opôs a defesa, sustentando a preclusão da prova. Considerando-se que o inquérito policial que deu origem à presente ação penal foi iniciado mediante portaria justamente a partir da referida denúncia do Conselho Tutelar, a busca da verdade real (ou ao menos da processual) e o permissivo contido no art. 231 do CPP, deferiu-se tanto a juntada do documento quanto a oitiva da Conselheira como testemunha do Juízo. Ouvida também na oportunidade a testemunha referida RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO, à época dos fatos Conselheiro Tutelar e também subscritor do aludido documento. Redesignada audiência em continuação para o dia 11/06/2025 para oitiva da terceira Conselheira Tutelar ZONARA IONARA OLIVEIRA VIANA, facultando-se às partes a apresentação em banca de testemunhas outras, bem como da vítima e de seus pais. Na oportunidade (ata de audiência no Id. 151330633), foram ouvidas a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA e as testemunhas EDILSON FREITAS SILVA (pai da vítima), FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (mãe da vítima), ZORA IONARA OLIVEIRA VIANA (Conselheira Tutelar) e MANOEL FERREIRA LIMA (apresentada em banca pela defesa). Após, interrogou-se o réu. Não houve requerimento de diligências pelas partes (art. 402, CPP). Alegações finais orais pelo MPE-MA (art. 403, caput, CPP), manifestando-se o Parquet, em síntese, pela absolvição do réu, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inc. VII, CPP). Concedido prazo de 5 (cinco) dias para a defesa apresentar memoriais escritos (art. 403, §3º, CPP), o que foi levado a efeito por meio da petição de Id. 151349158, pleiteando-se a absolvição do acusado, sobretudo a partir da palavra da vítima e dos depoimentos prestados pelos pais desta, bem como pela testemunha de defesa, restando provado que o réu não teria concorrido para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP). Subsidiariamente, pugnou-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. III. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, inc. IX, CF; art. 381, inc. II, CPP) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possuindo o MPE-MA legitimidade ativa por se tratar de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP). Não foram alegadas preliminares, igualmente ausentes prejudiciais de mérito. Materialidade delitiva comprovada nos autos por meio da certidão de nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003, do Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que aquela, então com 12 (doze) anos de idade, se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação, da declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado, com folha de sumário de alta hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Os trágicos fatos são inequívocos: MARIA foi vítima do repugnante crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em decorrência do qual ficou grávida. Todavia, conforme destacado pelo MPE-MA em suas alegações finais, não há prova robusta e segura quanto a autoria delitiva por parte do réu. Não se olvida do teor das declarações prestadas pela vítima na Delegacia de Polícia (Id. 43519071, p. 18), ocasião na qual apontou o réu como o autor da violência sexual em debate. Todavia, em Juízo (Id. 151330633), a vítima negou de modo firme e coeso a pretérita imputação, atribuindo a terceiro a prática de relações sexuais ilícitas à época dos fatos (um feirante, de suposto nome Daniel). Disse que foi pressionada pelas Conselheiras Tutelares a direcionar a acusação contra o réu, em que pese não ter encontrado justificativa plausível para tanto. É certo que as Conselheiras e o Conselheiro Tutelar subscritores do relatório que deu origem ao inquérito policial (documento no Id. 150182978) - ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO (estes ouvidos no termo de audiência de Id. 150222321) e ZONARA IONARA OLIVEIRA (ata de audiência no Id. 151330633) – foram uníssonos não apenas na confirmação da correlata denúncia, mas, sobretudo, no sentido de terem ouvido da própria vítima que o autor do crime seria o réu RAIMUNDO. Não se crê, em absoluto, que servidores públicos que desempenham função tão relevante possam ter eventualmente mentido sobre um fato tão grave. De modo diverso, são profissionais sérios, dedicados e competentes. Ocorre que a peremptória negativa da vítima quanto a autoria delitiva, corroborada pelo depoimento também em juízo de seus pais EDILSON e FRANCISCA e pelo testemunho de MANOEL (Id. 151330633), aliado, ainda, à infrutífera prova pericial (exumação do natimorto não realizada pelo não encontro do corpo no local de sua inumação – Id. 98373282), levantam concreta dúvida, a qual milita em favor do acusado (in dubio pro reo), quem, em seu interrogatório, negou veementemente os fatos. Assim, não se atingindo o standard probatório necessário para a condenação, já que inexistente prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, inc. VII, CPP), a absolvição é medida que se impõe, em que pese a verdadeira tragédia que se abateu sobre MARIA, menina pobre, negra, negligenciada por seus pais, vítima de estupro de vulnerável, quem, como se ainda não bastasse, engravidou e gestou um natimorto, cujos restos mortais foram vilipendiados, impedindo-se a sua exumação. IV. DISPOSITIVO (art. 381, inc. IV, CPP) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, ABSOLVENDO RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Comunique-se a ofendida (art. 201, §2º, CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para fins estatísticos (art. 809, inc. VI, CPP), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado de intimação e ofício. Cumpra-se. Joselândia/MA, 12 de junho de 2025. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia Matrícula 214593

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