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Processo nº 0003967-29.2011.8.17.0710

ID: 258347652

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-29.2011.8.17.0710

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

GERSON BARROS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GERSON BARROS DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOSSAI PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 1ª Vara Cível da Comarca de Igar…

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Gosman & Cavalheiro Ltda Me x Andre Parisio Barbosa De Oliveira Serviços

ID: 332994155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-83.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOSMAN & CAVALHEIRO LTDA ME

Polo Passivo:

ANDRE PARISIO BARBOSA DE OLIVEIRA SERVIçOS

Intimação

Advogados:

ROSALIA BARTH LAMB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE ALBUQUERQUE AGRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003967-83.2024.8.26.0011 (processo principal 0001053-80.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gosman & Cavalheiro Ltda Me - Andre Parisio Barbosa de Oliveira Serviços -… Processo 0003967-83.2024.8.26.0011 (processo principal 0001053-80.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gosman & Cavalheiro Ltda Me - Andre Parisio Barbosa de Oliveira Serviços - Vistos. Fls. 19/21: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, questionando o prosseguimento do feito diante da inércia reiterada da exequente. No entanto, os argumentos não merecem prosperar. Com efeito, não se olvida que a exequente permaneceu inerte após intimada para cumprimento de duas determinações judiciais, que, conforme previsão, acarretaria a extinção do feito. Ocorre que, como bem pontuado pelo executado, foi proferida decisão, chamando o feito à ordem, a fim de retificar o teor das decisões que deixaram de serem cumpridas pela exequente - que continham determinação equivocada de recolhimento de custas - e, então, prosseguir de maneira correta com o presente cumprimento de sentença. Frise-se, não retroagiu qualquer norma processual ao ponto de infringir o disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil, vez que o entendimento exposto por meio da decisão de fls 16 baseou-se em norma aplicável a fatos ocorridos a partir de 03 de janeiro de 2024 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460), ou seja, atingindo o presente cumprimento de sentença desde sua instauração, que se deu em 10 de junho de 2024. Destarte, o que se nota é que a inércia inicial da exequente se deu de maneira até mesmo justificável, vez que equivocadas as determinações iniciais. Anote-se, em relação à inércia da exequente em relação à impugnação apresentada, é certo que nãoimplica perda do direito à persecução do crédito reconhecido na lide. Sendo assim, REJEITO a impugnação apresentada. Em consequência, intime-se a exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, acrescido de multa de 10%, diante da ausência de pagamento voluntário pelo executado. Int. - ADV: RONALDO DE ALBUQUERQUE AGRA (OAB 439025/SP), ROSALIA BARTH LAMB (OAB 77646/RS)

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Processo nº 0003967-17.2025.4.05.8305

ID: 339864751

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-17.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CORREIA RAMOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0003967-17.2025.4.05.8305 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fixo…

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Processo nº 0003967-42.2011.4.01.3900

ID: 293122668

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003967-42.2011.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HAROLDO ALVES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: J. LUIZ DE SOUZA - ME Advogado do(a) APELANTE: HAROLDO ALVES DOS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: J. LUIZ DE SOUZA - ME Advogado do(a) APELANTE: HAROLDO ALVES DOS SANTOS - PA2616-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 0003967-42.2011.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF. AUX. (GAB. 15) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0003967-87.2025.8.16.0056

ID: 278440399

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cambé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003967-87.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO LUíS FERNANDO BAZANI

Conclusão

Advogados:

SEBASTIÃO PEGO DE SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO GONÇALVES VIANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Processo: 0003967-87.2025.8.16.0056 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 29/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): ALEXANDRE ANTONIO LUÍS FERNANDO BAZANI Vistos. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de LUIS FERNANDO BAZANI e ALEXANDRE ANTONIO para apurar, em tese, a prática do delito previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, em audiência preliminar (seq. 25.2), foi proposta a transação penal aos autores do fato, a qual foi por estes aceita na mesma oportunidade. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal ofertada aos autores do fato e, de consequência, aplico-lhes pena restritiva de direitos, consistente em pagamento de prestação pecuniária. 4. Aguarde-se o cumprimento da transação penal. 5. Noticiado o cumprimento/descumprimento das condições impostas, manifeste-se o Ministério Público, retornando em seguida conclusos. 6. Considerando que o Dr. PEDRO GONÇALVES VIANA DOS SANTOS, OAB/PR 117.870, foi nomeado por este juízo para acompanhar a audiência preliminar, atuando em favor do denunciado Alexandre Antonio, e que o Dr. SEBASTIÃO PEGO DE SOUZA FILHO, OAB/PR 92.919, também foi nomeado por este juízo para acompanhar a mesma audiência, representando o denunciado Luis Fernando Bazan, com fulcro no artigo 22, §1°, da Lei 8.906/94, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada profissional, nos termos do item 4.4 do Anexo I da Tabela de Honorários da Advocacia do Estado do Paraná (Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA). 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências, intimações e comunicações necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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Município De União Da Vitória/Pr x Marcia Dos Anjos Me

ID: 278667667

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-68.2018.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

MARCIA DOS ANJOS ME

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-68.2018.8.16.0174 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta ao sistema SREI, a fim de verificar se existem bens imóveis em nome do executado, passíveis de penhora (seq. 235.1). 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº. 47/2015 e tem por finalidade facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Através do referido Sistema, é possível registrar pedido de certidões, visualizar eletronicamente matrícula de imóveis e outros documentos públicos, bem como realizar pesquisar de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 235.1), determinando a consulta ao Sistema Central de Registradores de Imóveis – SREI, a fim de verificar se existem imóveis passíveis de penhora de propriedade do executado MARCIA DOS ANJOS ME, inscrito sob o CNPJ n° 15.414.734/0001-94. 3. Com o resultado, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Joao Paulo Ferreira x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 278488791

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BAMBUÍ, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003967-33.2018.8.13.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIVIANA OLIVEIRA RODRIGUES VIVIANE OLIVEIRA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

JOAO PEDRO TORRES CHAVES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BAMBUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de B…

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Processo nº 0016838-62.2024.8.26.0071

ID: 325321265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016838-62.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCY KELLEN DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016838-62.2024.8.26.0071 (processo principal 0003967-83.2013.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.M.S. - O executado foi pessoalmente intimad…

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Processo nº 0016838-62.2024.8.26.0071

ID: 325321275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016838-62.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCY KELLEN DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016838-62.2024.8.26.0071 (processo principal 0003967-83.2013.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.M.S. - O executado foi pessoalmente intimad…

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Processo nº 0003967-48.2024.4.05.8306

ID: 326758663

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-48.2024.4.05.8306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE TAVARES SARMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0003967-48.2024.4.05.8306 DECISÃO Trata-se de ação especial cível com pedido de tutela de evidência proposta por José Luiz dos Santos Neto em face do INSS, objetivando a concessão do bene… Processo nº 0003967-48.2024.4.05.8306 DECISÃO Trata-se de ação especial cível com pedido de tutela de evidência proposta por José Luiz dos Santos Neto em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, de 01/02/2024 até 22/04/2024, cuja incapacidade já foi reconhecida administrativamente. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. A tutela de evidência está prevista no art. 311 do CPC e trata de uma tutela sumária satisfativa, já que se funda em um juízo de alta probabilidade ou de quase certeza da existência do direito alegado, independentemente da existência do periculum in mora. Vejamos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Pois bem. O pedido liminar é incabível, uma vez que busca o pagamento imediato de valor supostamente devido pela Fazenda Pública, em absoluta ignorância ao art. 100 da Constituição Federal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de evidência requerida. Tendo em vista que o autor pede a concessão do benefício em relação exclusivamente ao período de incapacidade já reconhecido pelo INSS, reputo desnecessária a realização da perícia médica judicial. Dessa forma, cite-se o INSS. Cumpra-se. Goiana/PE, data da validação. Juiz Federal

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