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G. S. M. D. x S. D. S. S.

ID: 261169913

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Civel de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003969-74.2025.8.25.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. S. M. D.

Polo Passivo:

S. D. S. S.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202552000875 NÚMERO ÚNICO: 0003969-74.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (G.S.M.D.) ADV. : ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104-SE REQUE…

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Zenaide Micali x Banco Bmg Sa e outros

ID: 257206751

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-77.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE MICALI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SHIGUEMASSA IAMASAKI

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SIGISFREDO HOEPERS

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CLARA VAINBOIM

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TAMIRES AMANDA BELANI VIGNOTO

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MARIANA RODRIGUES SANTANA

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EWERTON EDWARD ABE IAMASAKI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO CHALFIN

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LEONARDO SCODONI DELIVIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003969-77.2025.8.16.0017 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargant…

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Ananaí Transmissora De Energia Elétrica S.A. x Lucas Wilhelm Kryvyi Baumeier

ID: 257809864

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-27.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANANAí TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA S.A.

Polo Passivo:

LUCAS WILHELM KRYVYI BAUMEIER

Conclusão

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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ANDREZA CRISTINA BARONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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DANIELLA CAVALLI CAGGIANO

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GUSTAVO FORTUNATO D'AMICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBL…

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Abelardo Amancio e outros x Alyson Augusto Padilha e outros

ID: 313601645

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-14.2001.8.16.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABELARDO AMANCIO BERNADETE BERTOLINA VICENTE AMâNCIO BRAULIO JUSTINO DE OLIVEIRA DIMAS ELISEU ESTECHE FRANCISCA LUIZA FELISBERTO AMâNCIO GEOMAR BRAULIO DE OLIVEIRA GESLAINE DE OLIVEIRA HERIBERTO AMâNCIO JOãO EDENIR PEDROSO JOãO GILBERTO DE OLIVEIRA JOSE LINO AMANCIO LEONI AMANCIO MARIA AMANCIO SPRANGOSKI MARLI AMANCIO OLINDINA AMâNCIO DE OLIVEIRA PALMIRA BERTOLINA PEDROSO PEDRO SPRANGOSKI TEREZINHA ESTECHE WALFRIDO AMANCIO

Polo Passivo:

ALYSON AUGUSTO PADILHA FRANCISCO GERALDO PADILHA IRIBERTO AMANCIO PADILHA MARIA DAS GRAçAS PADILHA PEDRO LOPES PADILHA VIRGINIA AMâNCIO PADILHA

Conclusão

Advogados:

RENATA PARETA CARNEIRO

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CASSIANO LUÍS DE OLIVEIRA

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SANDRA NEGRI COGO

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RICARDO AUGUSTO DOMINIAK

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DANIELA MARIA ZANETTI SOUZA

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RUBENS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-14.2001.8.16.0019 Processo: 0003969-14.2001.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$1.870.000,00 Exequente(s): ABELARDO AMANCIO OUTROS Executado(s): ALYSON AUGUSTO PADILHA OUTROS Vistos e examinados. Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi deferido o pedido formulado por ambas as partes, para fins de realização de prova pericial com o objetivo de delimitar a área a que se pretendia a penhora (mov. 432.1). Ainda, considerando que o pedido foi formulado por ambas as partes, foi determinado o rateio das custas periciais (mov. 571.1). Nomeada a Engenheira Agrônoma Daniele Tasior (mov. 474.1), apresentando proposta de honorários no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais – mov. 479.1). Apresentadas impugnações ao valor proposto (movs. 488.1, 489.1 e 490.1), foi arbitrado e homologado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de honorários periciais (mov. 493.1). Após a concordância da expert com os valores homologados (mov. 554.1), a parte executada comprovou o adiantamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente à sua quota parte (mov. 576.3). Com a juntada do laudo pericial (mov. 600.1), foi expedido alvará no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais – mov. 611.1), em favor da expert, anteriormente depositado pela parte executada. Sobreveio aos autos pedido de nova perícia, com levantamento topográfico, para fins de delimitar o imóvel para posterior penhora (mov. 624.1). Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária, foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), incialmente no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais – mov. 751.1), e posteriormente no valor de R$ 2.870,20 (dois mil oitocentos e setenta reais e vinte centavos – mov. 889.1). A decisão de mov. 709.1 determinou a realização de nova perícia, esclarecendo que a topografia deve ocorrer e os honorários complementares devem ser pagos nos mesmos moldes anteriormente efetuados. Nesse sentido, a expert apresentou proposta de honorários para realização da perícia complementar, no valor de R$ 12.231,00 (doze mil duzentos e trinta e um mil reais – mov. 972.1). Apresentadas impugnações pelas partes, vieram os autos conclusos para deliberação. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que em se tratando de perícia cujo objeto consiste na delimitação de área, com levantamento topográfico, entendo que se mostra cabível o arbitramento de honorários nos moldes do item “2.5”, da Res. 232/16 do CNJ. Nesse sentido, referida resolução prevê a possibilidade de arbitramento do valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), podendo ser ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Assim, tendo em vista que se trata de perícia complementar e, considerando, ainda, o valor já levantado pela expert referente ao primeiro laudo produzido, arbitro os honorários complementares em R$ 7.000,00 (sete mil reais), cabendo à cada parte o pagamento de 50%. Ressalte-se que o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente à quota parte dos exequentes será pago ao final pelo vencido e, sendo a parte exequente a vencida, será custeado pelo Estado do Paraná. Note-se que o valor não supera o limite de 5 vezes o valor previsto na Res. 232/16-CNJ e que se mostra adequado, dada a complexidade da perícia e o valor da causa. Assim, intime-se a expert para que manifeste concordância. Em caso positivo, intimem-se as partes, nos moldes determinados. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

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Flavio Henrique Scortegagna x Antenor Rodrigues Fernandes

ID: 314743353

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003969-44.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SCORTEGAGNA

Polo Passivo:

ANTENOR RODRIGUES FERNANDES

Conclusão

Advogados:

PLACIDO LADERCIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0003969-44.2023.8.16.0083 Processo: 0003969-44.2023.8.16.0083 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): FLAVIO HENRIQUE SCORTEGAGNA (RG: 42685739 SSP/PR e CPF/CNPJ: 482.641.219-34) Rua Maria Valenga, 120 - Vila Franca - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.305-085 Réu(s): ANTENOR RODRIGUES FERNANDES (RG: 23512815 SSP/PR e CPF/CNPJ: 448.537.349-53) Rua Senador Attilio Francisco Xavier Fontana, 1575 - Santa Cruz - CONCÓRDIA/SC - CEP: 89.703-213 - Telefone(s): 49) 99966-6515 DECISÃO 1. Trata-se de usucapião movida por Flavio Henrique Scortegagna em face de Antenor Rodrigues Fernandes. Requer a autora a citação por edital do requerido (ev. 186.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Quanto ao requerimento de ev. 186.1, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a citação por edital consiste na ultima ratio do sistema, afigurando-se imprescindível que sejam exauridos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Consórcio. Nulidade da citação por edital. Reconhecimento. Ausência de diligências em diversos sistemas de busca disponíveis ao juízo. Não esgotamento das tentativas de citação pessoal dos executados. Inteligência do art. 249 e do § 3º do art. 256 do CPC/2015. Recurso conhecido e provido. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)2.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041523-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023) 3. Perlustrando o presente caderno processual, observa-se que foram realizadas tentativas de citação infrutíferas nos endereços indicados pela exequente e nos encontrados nos sistemas vinculados ao TJPR/ofícios (ev. 40, 112, 167). Constata-se que foram realizadas buscas junto aos Sistemas Copel (ev. 72.1), Serasajud (ev. 73), Siel (ev. 74), Infojud (ev. 75), Renajud (ev. 76), Detran (ev. 83), Sanepar (ev. 79), Oi (ev. 91), Tim (ev. 80), Vivo (ev. 81 e 144), Claro (ev. 89), MTE (ev. 133), INSS (ev. 141), Sisbajud (ev. 143). Dos endereços localizados, não houve tentativa de citação naqueles indicados abaixo: Rua Pres. Heuse, 749, Iririu, CEP 89227196, Joinville/SC. Rua São Marcos, 589, Casa, Guanabara, CEP: 85604-160 Francisco Beltrão/PR. Rua 15 de novembro, 10 CEP: 89010-000, Blumenau/SC. Rua Nossa Senhora das Graças, n° 33, Casa, Bairro Cango, CEP :85604.080, Francisco Beltrão/PR. Rua Guarulhos, 27, Casa, Pinheirão. Francisco Beltrão/PR Senador Atílio Francisco Xavier Fontana, 1575, Santa Cruz, Concórdia/SC. 3.1. Promova-se a expedição de AR aos endereços indicados acima. 4. Restando infrutíferas as diligências acima elencadas, considerando que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, nos termos do relatório acima, defiro, desde logo, o pedido de ev. 186.1. Cite-se o executado Antenor Rodrigues Fernandes por edital, na forma determinada no despacho inicial, com prazo de 30 dias. Cumpra-se as formalidades do art. 257 do CPC. 5. Transcorrendo o prazo sem que o executado se manifeste nos autos, à Secretaria para que nomeie defensor para que promova a defesa do executado nos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0003969-65.2006.8.17.0001

ID: 259723831

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-65.2006.8.17.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ETI-EMPRESA DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA MARIA CARMO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LANDIM ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TOMAZ MENDONCA TIMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO LINS BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003969-65.2006.8.17.0001 COMARCA: 21ª Vara Cível da Capital – Seção A EMBARGANTES: ETI – Empresa de Tecnologia em Informática Ltda. e Pern… 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003969-65.2006.8.17.0001 COMARCA: 21ª Vara Cível da Capital – Seção A EMBARGANTES: ETI – Empresa de Tecnologia em Informática Ltda. e Pernambuco Participações e Investimentos S/A EMBARGADOS: Os mesmos RELATOR: Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO APLICADA. PREQUESTIONAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ETI – Empresa de Tecnologia em Informática Ltda. e Pernambuco Participações e Investimentos S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte autora e não conheceu do recurso da parte ré, declarando sua deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte autora sustenta omissão e contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, à análise da prova dos danos materiais e ao prequestionamento das teses jurídicas invocadas. 3. A parte ré alega erro material e contradição quanto à deserção de seu recurso de apelação, requerendo o efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não majorou os honorários advocatícios recursais, pois: (i) o recurso da parte ré foi considerado deserto e não foi apreciado; e (ii) o recurso da parte autora foi conhecido, mas negado provimento, reconhecendo-se sua sucumbência mínima. Dessa forma, não há contradição a ser corrigida. 5. A valoração probatória dos danos materiais pleiteados foi devidamente analisada na decisão embargada, que concluiu pela ausência de comprovação satisfatória dos prejuízos, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, não há omissão a ser suprida. 6. Quanto ao prequestionamento, reconhece-se a necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais mencionados, nos termos da jurisprudência do STJ, sem modificação do julgado. 7. O recurso da parte ré foi corretamente declarado deserto, pois o recolhimento do preparo complementar foi realizado fora do prazo legal, conforme prevê o art. 1.007, §4º, do CPC. Assim, não há erro material ou contradição a ser sanada. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à atribuição de efeito modificativo, salvo nas hipóteses legais, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, exclusivamente para fins de prequestionamento, sem modificação do julgado. 10. Embargos de declaração da parte ré rejeitados, mantendo-se a deserção do recurso de apelação. 11. Teses fixadas no julgamento: 11.1. A majoração dos honorários advocatícios recursais não se aplica quando o recurso da parte contrária não é conhecido ou quando há sucumbência mínima da parte recorrente. 11.2. A ausência de comprovação satisfatória dos danos materiais afasta a obrigação de indenizar, conforme art. 373, I, do CPC. 11.3. O prequestionamento pode ser reconhecido em embargos de declaração, ainda que não haja omissão no julgado, para viabilizar recursos excepcionais. 11.4. A deserção de recurso de apelação decorre do recolhimento intempestivo ou insuficiente do preparo recursal, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, Art. 85, §11, Art. 373, I, e Art. 1.007, §4º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003969-65.2006.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível - Recife, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ETI – Empresa de Tecnologia em Informática Ltda., exclusivamente para fins de prequestionamento, sem modificação do julgado, e REJEITAR os embargos de declaração opostos por Pernambuco Participações e Investimentos S/A, mantendo-se a deserção do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior Relator

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Processo nº 0003969-65.2006.8.17.0001

ID: 259723836

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-65.2006.8.17.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA MARIA CARMO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LANDIM ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TOMAZ MENDONCA TIMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO LINS BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003969-65.2006.8.17.0001 COMARCA: 21ª Vara Cível da Capital – Seção A EMBARGANTES: ETI – Empresa de Tecnologia em Informática Ltda. e Pern… 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003969-65.2006.8.17.0001 COMARCA: 21ª Vara Cível da Capital – Seção A EMBARGANTES: ETI – Empresa de Tecnologia em Informática Ltda. e Pernambuco Participações e Investimentos S/A EMBARGADOS: Os mesmos RELATOR: Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO APLICADA. PREQUESTIONAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ETI – Empresa de Tecnologia em Informática Ltda. e Pernambuco Participações e Investimentos S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte autora e não conheceu do recurso da parte ré, declarando sua deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte autora sustenta omissão e contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, à análise da prova dos danos materiais e ao prequestionamento das teses jurídicas invocadas. 3. A parte ré alega erro material e contradição quanto à deserção de seu recurso de apelação, requerendo o efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não majorou os honorários advocatícios recursais, pois: (i) o recurso da parte ré foi considerado deserto e não foi apreciado; e (ii) o recurso da parte autora foi conhecido, mas negado provimento, reconhecendo-se sua sucumbência mínima. Dessa forma, não há contradição a ser corrigida. 5. A valoração probatória dos danos materiais pleiteados foi devidamente analisada na decisão embargada, que concluiu pela ausência de comprovação satisfatória dos prejuízos, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, não há omissão a ser suprida. 6. Quanto ao prequestionamento, reconhece-se a necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais mencionados, nos termos da jurisprudência do STJ, sem modificação do julgado. 7. O recurso da parte ré foi corretamente declarado deserto, pois o recolhimento do preparo complementar foi realizado fora do prazo legal, conforme prevê o art. 1.007, §4º, do CPC. Assim, não há erro material ou contradição a ser sanada. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à atribuição de efeito modificativo, salvo nas hipóteses legais, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, exclusivamente para fins de prequestionamento, sem modificação do julgado. 10. Embargos de declaração da parte ré rejeitados, mantendo-se a deserção do recurso de apelação. 11. Teses fixadas no julgamento: 11.1. A majoração dos honorários advocatícios recursais não se aplica quando o recurso da parte contrária não é conhecido ou quando há sucumbência mínima da parte recorrente. 11.2. A ausência de comprovação satisfatória dos danos materiais afasta a obrigação de indenizar, conforme art. 373, I, do CPC. 11.3. O prequestionamento pode ser reconhecido em embargos de declaração, ainda que não haja omissão no julgado, para viabilizar recursos excepcionais. 11.4. A deserção de recurso de apelação decorre do recolhimento intempestivo ou insuficiente do preparo recursal, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, Art. 85, §11, Art. 373, I, e Art. 1.007, §4º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003969-65.2006.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível - Recife, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ETI – Empresa de Tecnologia em Informática Ltda., exclusivamente para fins de prequestionamento, sem modificação do julgado, e REJEITAR os embargos de declaração opostos por Pernambuco Participações e Investimentos S/A, mantendo-se a deserção do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior Relator

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Município De Maringá/Pr x Banco Bradesco S/A

ID: 325636606

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003969-92.2015.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-92.2015.8.16.0190 Processo: 0003969-92.2015.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.857,92 Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. Tratam-se de autos de embargos à execução fiscal, julgada improcedente por este Juízo ao mov. 113, com sentença mantida pelo E. TJPR ao mov. 138.2, após interposição de recurso de apelação pela parte embargante. Ao mov. 143, a Fazenda Pública do Município de Maringá, ora parte embargada, solicitou a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença e majorados em 1% pelo r. acórdão proferido em segundo grau de jurisdição. Ao mov. 146, o Banco Bradesco AS, ora parte embargante, impugnou os cálculos. Ao mov. 157, o Sr. Contador Judicial apresentou contas e esclarecimentos. Após novas manifestações das partes aos movs. 162 e 163, o Sr. Contador Judicial apresentou novos esclarecimentos, ao mov. 168. Ao mov. 172 a parte embargada reiterou o pedido de mov. 143 e ao mov. 173 a parte embargante concordou com os cálculos apresentados pelo Cartório do Contador Judicial. Relatei. Decido. Detidamente se analisando os autos e levando em consideração os apontamentos do Sr. Contador Judicial ao mov. 157.1, observa-se que a controvérsia neste momento processual reside no termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros moratórios. A parte embargada, solicitante da execução dos honorários arbitrados, atualizou os valores se baseando na data de 20/05/2015 como termo inicial. A parte embargante, por sua vez, indicou que o correto seria a incidência das rubricas de atualização e as demais estipuladas a partir do trânsito em julgado da ação. Nesse sentido, deve-se observar o conteúdo do dispositivo da sentença proferida por este Juízo ao mov. 113.1, que asseverou que “sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do Município de Maringá, incide correção monetária pelo IPCA, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. O cálculo do Sr. Contador Judicial apresentado ao mov. 157.2 apresentou o valor principal corrigido pelo IPCA a partir julho de 2022 (data da sentença) e a data de incidência dos juros moratórios a partir de fevereiro de 2024 (data do trânsito em julgado), no percentual de 1%. É de se notar, portanto, que o cálculo apresentado está em conformidade com as disposições da sentença proferida, não reformada em sede recursal. Assim, conclui-se que os cálculos apresentados pelo ente público ao mov. 143 estão equivocados, sendo os apresentados pelo Cartório do Contador Judicial os corretos para efeitos da execução do julgado. Observa-se, ainda, que os valores alcançados pelos novos cálculos são menores do que os apresentados ao mov. 143, havendo inequívoco excesso na execução solicitada pela parte embargada. 1. Desta forma, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 146 e HOMOLOGO o valor de R$1.223,98 indicado pelo Sr. Contador Judicial ao mov. 157.2, cuja atualização do débito principal data de julho de 2022, com incidência de 1% de juros a partir de fevereiro de 2024, na forma da sentença de mov. 113. 2. Outrossim, considerando que o feito, atualmente, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, promova-se alteração da fase processual e a inversão nos polos da relação processual, com a comunicação ao cartório distribuidor local para as anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0003969-11.2004.8.24.0011

ID: 329626407

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003969-11.2004.8.24.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DOMINONI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003969-11.2004.8.24.0011/SC EXECUTADO : ANALU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA…

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Processo nº 0003969-09.2024.4.05.8503

ID: 336406027

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-09.2024.4.05.8503

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ELISIARIO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAERTE PEREIRA FONSECA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse…

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