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"0003969-55.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0003969-91.2010.4.01.3400

ID: 339003678

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-91.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003969-91.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 0003969-83.2014.4.01.4101

ID: 306784607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-83.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IVANEIDE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003969-83.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 0003969-53.2017.4.01.3301

ID: 327543319

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003969-53.2017.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR…

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Processo nº 0003969-40.2018.4.01.3100

ID: 328581344

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-40.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS SOUSA FERREIRA MARIA HELENA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

JAIR JOSE DE LIMA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GABRIEL OLIVEIRA DA PENHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JACKSON DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISTINA SILVA ROCHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO

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VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA DE CHRISTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE SOUZA BENDER

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JOSE LUIS WAGNER

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ANA LUIZA PAUXIS ROCHA

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ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANSELMO JOSE DA COSTA PAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias PROCESSO: 0003969-40.2018.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAR… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias PROCESSO: 0003969-40.2018.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PANTOJA FARIAS, MARIA IZABEL DE SOUZA SANTANA, TELMA TEREZINHA DA SILVA COSTA, MARIA DEUSADITE MONTE DE ALMEIDA, MARIA ILZA DA SILVA FERREIRA, MARIA DULCIRENE DE ASSIS BRAZAO, MARIA HELENA RODRIGUES DE MELO, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE GUEDES BOSQUES DA SILVEIRA, MARIA DELCI COSTA DAMASCENO, MARIA IOLANDA RABELO DA SILVEIRA DA SILVA, MARIA DE NAZARE CAVALCANTE DOS SANTOS, SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA , MARIA SUELI RAIOL ALENCAR, MARIA DE NAZARE PEREIRA DOS SANTOS, MARIA EDIMIRSE BRITO, MARIA DE NAZARE DE SOUZA MIRANDA, MARIA DE NAZARE DA SILVA COSTA, MARIA DE NAZARE BEZERRA FURTADO, MARIA DE BELEM MONTEIRO XAVIER, MARIA DE LOURDES CUNHA MIRANDA, MARIA DE LOURDES CAVALCANTE MACIEL FILHA, MARIA DOS ANJOS MOURA MENDES, MARIA DE MIRANDA PIRES, EDUARDO AUGUSTO DA SILVA COSTA, MARIA JOANA QUEIROZ GOMES, MARIA DO CARMO DA SILVA, MARIA DE NAZARE FERREIRA ALVES, MARIA DOS REIS SOUSA FERREIRA, MARIA DOMITILA DOS SANTOS PEREIRA, MARIA DE NAZARE TRINDADE PIMENTEL, SANDRA REGINA COSTA PINHEIRO, MARIO TELMO DA SILVA COSTA, MARIA IZABEL LINA DO NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES RAMOS DOS SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: Eventuais herdeiros/sucessores de Maria dos Reis Sousa Ferreira (CPF n° 161.026.577-72) e Maria Helena Rodrigues de Melo (CPF n° 024.699.442-87) FINALIDADE: INTIMAR eventuais herdeiros/sucessores de Maria dos Reis Sousa Ferreira e Maria Helena Rodrigues de Melo para promoverem, no prazo de 6 (seis) meses, a habilitação nos autos para recebimento dos valores devidos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao referido exequente, nos termos dos artigos 110, 313, I e §§ 1º e 2º, II, do CPC. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá Rodovia Norte Sul s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP 68908-911 - Telefones (96) 3198-9350, Ramal 3100 e 3198-9558 - E-mail 01vara.ap@trf1.jus.br MACAPÁ/AP, 3 de junho de 2025. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009466-42.2024.4.01.3703

ID: 280642555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009466-42.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1009466-42.2024.4.01.3703 AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1009466-42.2024.4.01.3703 AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade laborativa temporária ou permanente. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício por incapacidade laborativa temporária ou permanente, pedido idêntico/semelhante ao realizado no Processo nº 0003969-84.2012.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos autos, o único documento médico é contemporâneo, semelhante e/ou idêntico, datado de 2013, ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive este documento médico, além de ser um mero receituário, é anterior à realização da perícia médica e à prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de qualidade de segurado especial em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento. E também documentos novos que comprovem o efetivo labor rural antes do início da incapacidade. Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos devem ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente. Em continuidade, insta consignar, também, que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1102494-03.2024.4.01.3400

ID: 291828959

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102494-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELVECIO ANDERSON BATISTA RODRIGUES AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILA ROBERTO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102494-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102494-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELVECIO ANDERSON BATISTA RODRIGUES AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILA ROBERTO COELHO - DF63918 e SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA HELVÉCIO ANDERSON BATISTA RODRIGUES AGUIAR ingressa com ação sob o rito do procedimento comum contra a UNIÃO objetivando o recebimento cumulado do adicional de tempo de serviço militar, em forma de VPNI, juntamente com o adicional de compensação por disponibilidade militar, instituído pelo art. 8º da Lei nº 13.954/2019, com o recebimento das parcelas vencidas, a partir de jan/2020, observando os seus reflexos nos adicionais natalinos. Gratuidade de justiça concedida (ID 2168956881). Contestação no ID 2173121162. Réplica no ID 2178074286. Não houve produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. Sem razão o autor, porquanto a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Ressalto, ainda, que [n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme Súmula Vinculante 37/STF. Sem o reconhecimento do direito postulado, não há que se falar em recebimento de parcelas vencidas. Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Execução sobrestada (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1005813-93.2024.4.01.4200

ID: 293884950

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005813-93.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CEZAR DA SILVA ROBALO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANDREI SILVA ROBALO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1005813-93.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005813-93.2024.4.01.4200… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1005813-93.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005813-93.2024.4.01.4200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANTONIO DOS REIS LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREI SILVA ROBALO - RR2492-A e ANTONIO CEZAR DA SILVA ROBALO - RR2244-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, em face de acórdão proferido que julgou improcedente o pedido inicial referente à possibilidade de cumulação entre o adicional de compensação por disponibilidade militar, previsto na Lei nº 13.954/2019 com o adicional de tempo de serviço, de que trata o inciso IV do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e a declaração incidental da inconstitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019. A recorrente defende que o acórdão ora recorrido diverge do entendimento da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais, que defende a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 ao dispor no §1º do art. 8º sobre a vedação de cumulação do novo adicional de compensação por disponibilidade militar, com aquele já extinto e que não era extensivo a todos os militares. Em juízo de admissibilidade provisório do incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização, devem ser analisados os pressupostos de admissibilidade da legitimidade, da tempestividade, do prequestionamento, e da demonstração da divergência sobre questão de direito material. Acerca da divergência suscitada, a Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao apreciar, em regime dos representativos de controvérsia, o PEDILEF 5003959-27.2020.4.02.5002 - Tema 363/TNU, firmou a seguinte tese: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. Segue ementa do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço.O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral).O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória.A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pela TNU, aplica-se o disposto no art. 84, IV, “b”, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021), compete a este juízo negar seguimento a incidente de uniformização quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, no rito dos recursos representativos de controvérsia. Art. 84. Decorrido o prazo para apresentação de resposta escrita pela parte contrária, o processo será concluso ao juiz responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: IV – negar seguimento a pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal suscitado em face de acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização de jurisprudência interposto, conforme art. 84, IV, “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021). Intime-se. Manaus/AM, assinado na data em que registrado no sistema. MARCELO PIRES SOARES Juiz Federal, Presidente e 1º Relator Turma Recursal do Amazonas e Roraima e 2ª Turma 4.0

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Processo nº 1020977-10.2024.4.01.4100

ID: 298056351

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020977-10.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROZENILDO SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GREICE BIERHALS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020977-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020977-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZENILDO SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE BIERHALS - RS129646 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cumulação do Adicional Por Tempo de Serviço adquirido pela MP 2.215-10/01 com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, constante da Lei 13.954/19. Citada, a requerida requer a improcedência dos pedidos. Mérito. A parte autora requer a cumulação de adicionais que a lei expressamente vedou que fossem acumulados. A Lei 13.954/19 é clara sobre o assunto: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata oinciso IV docaputdo art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifos ausentes no original). Não se vislumbra direito adquirido na hipótese, na medida em que o advento de um novo regime jurídico que institui uma nova parcela remuneratória apenas expressa a impossibilidade de acumulação com vantagem já existente, assegurada a percepção da mais vantajosa. Como se sabe, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). No caso, é impossível haver redutibilidade de vencimentos, já que a lei possibilita, àqueles que fazem jus à ambos os adicionais, a percepção do mais vantajoso. A pretensão de recebimento cumulativo contra o texto expresso da lei traduz pretensão que almeja obter o melhor dos mundos, ganhando-se o novo adicional sem a limitação por ele mesmo imposta, criando-se um regime jurídico-remuneratório híbrido/misto. De fato, a decisão buscada pela parte autora, se aplicada pela Administração Pública, resultaria em grave improbidade administrativa e violação de princípios orçamentários. Isso porque a Administração, diante de texto legal tão claro, não poderia fazer o pagamento cumulativo das parcelas. Além do mais, não pode a Administração ser obrigada a realizar pagamento de remuneração sem expressa previsão orçamentária. Os dispositivos acima pregam por um Poder Judiciário que prolate decisões que possam corrigir a atuação da Administração -pela incorporação das decisões judiciais na esfera administrativa-evitando-se a construção de duas ordens jurídicas (uma na Administração e outra no Judiciário). Ademais, a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Deste modo, não se vislumbra inconstitucionalidade na vedação à cumulação dos adicionais, cujo recebimento conjunto representaria garantia de direito adquirido a regime jurídico, o que não é possível. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários. Indefiro a gratuidade judiciária com base na Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e no enunciado n. 38 do FONAJEF. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1021153-86.2024.4.01.4100

ID: 298056360

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021153-86.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOBATO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GREICE BIERHALS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021153-86.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021153-86.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL LOBATO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE BIERHALS - RS129646 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cumulação do Adicional Por Tempo de Serviço adquirido pela MP 2.215-10/01 com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, constante da Lei 13.954/19. Citada, a requerida requer a improcedência dos pedidos. Mérito. A parte autora requer a cumulação de adicionais que a lei expressamente vedou que fossem acumulados. A Lei 13.954/19 é clara sobre o assunto: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata oinciso IV docaputdo art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifos ausentes no original). Não se vislumbra direito adquirido na hipótese, na medida em que o advento de um novo regime jurídico que institui uma nova parcela remuneratória apenas expressa a impossibilidade de acumulação com vantagem já existente, assegurada a percepção da mais vantajosa. Como se sabe, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). No caso, é impossível haver redutibilidade de vencimentos, já que a lei possibilita, àqueles que fazem jus à ambos os adicionais, a percepção do mais vantajoso. A pretensão de recebimento cumulativo contra o texto expresso da lei traduz pretensão que almeja obter o melhor dos mundos, ganhando-se o novo adicional sem a limitação por ele mesmo imposta, criando-se um regime jurídico-remuneratório híbrido/misto. De fato, a decisão buscada pela parte autora, se aplicada pela Administração Pública, resultaria em grave improbidade administrativa e violação de princípios orçamentários. Isso porque a Administração, diante de texto legal tão claro, não poderia fazer o pagamento cumulativo das parcelas. Além do mais, não pode a Administração ser obrigada a realizar pagamento de remuneração sem expressa previsão orçamentária. Os dispositivos acima pregam por um Poder Judiciário que prolate decisões que possam corrigir a atuação da Administração - pela incorporação das decisões judiciais na esfera administrativa -evitando-se a construção de duas ordens jurídicas (uma na Administração e outra no Judiciário). Ademais, a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Deste modo, não se vislumbra inconstitucionalidade na vedação à cumulação dos adicionais, cujo recebimento conjunto representaria garantia de direito adquirido a regime jurídico, o que não é possível. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários. Indefiro a gratuidade judiciária com base na Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e no enunciado n. 38 do FONAJEF. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1021124-36.2024.4.01.4100

ID: 298056362

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021124-36.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDENOR RODRIGUES DAMAZIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GREICE BIERHALS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021124-36.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021124-36.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENOR RODRIGUES DAMAZIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE BIERHALS - RS129646 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cumulação do Adicional Por Tempo de Serviço adquirido pela MP 2.215-10/01 com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, constante da Lei 13.954/19. Citada, a requerida requer a improcedência dos pedidos. Mérito. A parte autora requer a cumulação de adicionais que a lei expressamente vedou que fossem acumulados. A Lei 13.954/19 é clara sobre o assunto: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata oinciso IV docaputdo art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifos ausentes no original). Não se vislumbra direito adquirido na hipótese, na medida em que o advento de um novo regime jurídico que institui uma nova parcela remuneratória apenas expressa a impossibilidade de acumulação com vantagem já existente, assegurada a percepção da mais vantajosa. Como se sabe, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). No caso, é impossível haver redutibilidade de vencimentos, já que a lei possibilita, àqueles que fazem jus à ambos os adicionais, a percepção do mais vantajoso. A pretensão de recebimento cumulativo contra o texto expresso da lei traduz pretensão que almeja obter o melhor dos mundos, ganhando-se o novo adicional sem a limitação por ele mesmo imposta, criando-se um regime jurídico-remuneratório híbrido/misto. De fato, a decisão buscada pela parte autora, se aplicada pela Administração Pública, resultaria em grave improbidade administrativa e violação de princípios orçamentários. Isso porque a Administração, diante de texto legal tão claro, não poderia fazer o pagamento cumulativo das parcelas. Além do mais, não pode a Administração ser obrigada a realizar pagamento de remuneração sem expressa previsão orçamentária. Os dispositivos acima pregam por um Poder Judiciário que prolate decisões que possam corrigir a atuação da Administração - pela incorporação das decisões judiciais na esfera administrativa -evitando-se a construção de duas ordens jurídicas (uma na Administração e outra no Judiciário). Ademais, a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Deste modo, não se vislumbra inconstitucionalidade na vedação à cumulação dos adicionais, cujo recebimento conjunto representaria garantia de direito adquirido a regime jurídico, o que não é possível. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários. Indefiro a gratuidade judiciária com base na Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e no enunciado n. 38 do FONAJEF. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 0003969-91.2010.4.01.3400

Processo nº 0003969-83.2014.4.01.4101

Processo nº 0003969-53.2017.4.01.3301

Processo nº 0003969-40.2018.4.01.3100

Processo nº 1009466-42.2024.4.01.3703

Processo nº 1102494-03.2024.4.01.3400

Processo nº 1005813-93.2024.4.01.4200

Processo nº 1020977-10.2024.4.01.4100

Processo nº 1021153-86.2024.4.01.4100

Processo nº 1021124-36.2024.4.01.4100