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Processo nº 0004148-80.2024.8.17.2001

ID: 333472641

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004148-80.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE CARNAVALESCO MISTO LENHADORES

Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE JOSE FELIX DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 0004148-80.2024.8.17.2001 Apelante:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 0004148-80.2024.8.17.2001 Apelante: Município do Recife Apelados: Clube Carnavalesco Misto Lenhadores e Sebastião Henrique de Lima Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. TEMA REPETITIVO Nº 1.298/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação deve observar o regime jurídico especial previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 2.332/DF. 2. Segundo a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.298: “Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.” 3. A sentença que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa extrapola os limites legais e viola o entendimento vinculante do STJ. Redução para 1% revela-se compatível com os critérios do art. 85, §2º, do CPC e com o regime normativo especial da desapropriação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para 1% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, acordam os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do TJPE, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, datado e assinado eletronicamente. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0004148-68.2019.8.26.0073

ID: 335607690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004148-68.2019.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE VIEIRA DA SILVA

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MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA

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JOSE EDUARDO AMARAL GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004148-68.2019.8.26.0073 (processo principal 1002996-02.2018.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marcio Antonio Lopes - Vistos. Fls. 340/344 - Trata-se de alegação de im… Processo 0004148-68.2019.8.26.0073 (processo principal 1002996-02.2018.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marcio Antonio Lopes - Vistos. Fls. 340/344 - Trata-se de alegação de impenhorabilidade do bem objeto da matrícula nº 73.084 (fls. 71/73), suscitada pela executada ROSÂNGELA DE FÁTIMA ROSA, com fundamento na Lei nº 8.009/1990, sob o argumento de que o imóvel é utilizado como residência própria e de seus familiares, razão pela qual deve ser reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável. O Exequente foi devidamente intimado e não demonstrou a existência de outro imóvel de titularidade da executada que descaracterize a proteção legal. Verifica-se dos autos que a executada fora encontrada no endereço constante da matrícula nº 73.084, nos seguintes momentos: fls. 26, 62, 117, 220 e 339, indicando que o imóvel serve, de fato, como sua residência habitual. Ademais, a penhora foi efetivada sobre os direitos da executada no imóvel por determinação judicial (fls. 74/75). A suposta ratificação da constrição, ocorrida por ocasião do acordo homologado (fls. 145/146), não se mostra válida como renúncia ao direito à impenhorabilidade, uma vez que não houve participação ativa da executada na indicação do bem à penhora, tampouco estava ela assistida por advogado ou defensor público no momento da homologação, o que enfraquece qualquer alegação de manifestação de vontade válida e consciente acerca de direito indisponível. Importa destacar que o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 confere proteção absoluta ao bem de família, sendo que, na ausência de prova da existência de outro imóvel e considerando que o bem serve de moradia da executada e de seus familiares, presume-se a configuração da impenhorabilidade. Assim, ACOLHO a alegação da executada e reconheço que o imóvel objeto da matrícula nº 73.084 constitui-se em bem de família, determinando o levantamento da penhora a ele incidente. Se nada for postulado no prazo de vinte dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP), JOSE EDUARDO AMARAL GOIS (OAB 292790/SP), MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA (OAB 336104/SP)

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Delires Bertoncello x Roberto Gomes Viotto e outros

ID: 337745548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004148-50.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELIRES BERTONCELLO

Polo Passivo:

ROBERTO GOMES VIOTTO VIOTTO ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

SILMARA MARY VIOTTO HALLA

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LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA TONIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0004148-50.2025.8.26.0011 (processo principal 1008334-07.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Delires Bertoncello - Viotto Odontologia Ltda - - Rober… Processo 0004148-50.2025.8.26.0011 (processo principal 1008334-07.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Delires Bertoncello - Viotto Odontologia Ltda - - Roberto Gomes Viotto - Vistos. Primeiramente, considerando o trânsito em julgado dos autos principais (fls. 726), converto este incidente provisório em cumprimento definitivo de sentença. Procedi a anotação no sistema. Ademais, ante a satisfação da obrigação informada pela parte exequente (fls. 747/749) em razão do depósito da execução efetuado pela parte executada sem qualquer oposição quanto ao levantamento (fls. 750/751), JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, referente ao valor de R$ 138.727,55 (com os devidos consectários legais), observando o formulário de fls. 749. O restante do valor depositado (R$ 2.774,55) deverá ser destinado para o pagamento das custas finais (em guia DARE, sob o código 230-6). Assim, informo que, apesar de ter sido determinado o recolhimento correto pela parte executada (fls. 737), reconsidero a decisão, tendo em vista que, em razão do Comunicado Conjunto nº 358/2025, a partir de 15/05/2025, foi disponibilizada a funcionalidade Pagamento de Guia, no "Portal de Custas", para pagamento de custas judiciais cujos valores estejam disponíveis em conta judicial em decorrência de depósito judicial. Dessa forma, além da expedição do MLE em favor da parte exequente (conforme determinado acima), providencie o Cartório o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 2.774,55 (com os devidos consectários legais, caso exista), em guia DARE, sob o código 230-6, utilizando-se o valor do depósito judicial. Após tudo cumprido e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de baixa definitiva. P.R.I. - ADV: SILMARA MARY VIOTTO HALLA (OAB 221484/SP), SILMARA MARY VIOTTO HALLA (OAB 221484/SP), LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES (OAB 185402/MG), LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES (OAB 185402/MG), BRUNA TONIN SANTOS (OAB 347447/SP), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP)

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Processo nº 0004148-30.2025.4.05.8107

ID: 321536390

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004148-30.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REGIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL HOLANDA ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0004148-30.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIA REGIANA DA SILVA RÉU(RÉ): UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL e outros 25ª VARA … PROCESSO: 0004148-30.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIA REGIANA DA SILVA RÉU(RÉ): UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0004148-66.2018.8.06.0071

ID: 321482408

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004148-66.2018.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0004148-66.2018.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: GERMANO BARRETO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO, JOSE HUMBERTO BACURAU SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GERMANO BARRETO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CRATO e JOSÉ HUMBERTO BACURAU, referente à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito . Conforme sentença de mérito proferida, o MUNICÍPIO DE CRATO e JOSÉ HUMBERTO BACURAU foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) por danos materiais, referentes ao conserto do veículo, e R$ 300,00 (trezentos reais) por despesas com deslocamento, ambos corrigidos e acrescidos de juros . A referida sentença transitou em julgado em 16/09/2020 . O exequente apresentou planilha de cálculos atualizada, totalizando R$ 16.301,26 (dezesseis mil, trezentos e um reais e vinte e seis centavos) . Foi proferida decisão interlocutória homologando o acordo entre as partes, conforme petição de ID 89561315. Em 21 de novembro de 2024, o MUNICÍPIO DO CRATO peticionou informando o cumprimento da obrigação e a quitação, anexando os comprovantes de pagamento (ID 126219871). Dessa forma, considerando que a obrigação foi devidamente cumprida pelo executado, conforme comprovado nos autos, impõe-se a extinção da fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação pelo MUNICÍPIO DE CRATO, conforme petição de ID 126219870 e comprovante de pagamento de ID 126219871. P.R.I. Intime-se a parte exequente para que informe nos autos, em 5 (cinco) dias, se ainda há algo a requerer nestes autos no que diz respeito ao cumprimento integral do acordo, sob pena de ARQUIVAMENTO. Crato, 8 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito em Respondência Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0004148-66.2018.8.06.0071

ID: 321482559

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004148-66.2018.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0004148-66.2018.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: GERMANO BARRETO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO, JOSE HUMBERTO BACURAU SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GERMANO BARRETO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CRATO e JOSÉ HUMBERTO BACURAU, referente à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito . Conforme sentença de mérito proferida, o MUNICÍPIO DE CRATO e JOSÉ HUMBERTO BACURAU foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) por danos materiais, referentes ao conserto do veículo, e R$ 300,00 (trezentos reais) por despesas com deslocamento, ambos corrigidos e acrescidos de juros . A referida sentença transitou em julgado em 16/09/2020 . O exequente apresentou planilha de cálculos atualizada, totalizando R$ 16.301,26 (dezesseis mil, trezentos e um reais e vinte e seis centavos) . Foi proferida decisão interlocutória homologando o acordo entre as partes, conforme petição de ID 89561315. Em 21 de novembro de 2024, o MUNICÍPIO DO CRATO peticionou informando o cumprimento da obrigação e a quitação, anexando os comprovantes de pagamento (ID 126219871). Dessa forma, considerando que a obrigação foi devidamente cumprida pelo executado, conforme comprovado nos autos, impõe-se a extinção da fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação pelo MUNICÍPIO DE CRATO, conforme petição de ID 126219870 e comprovante de pagamento de ID 126219871. P.R.I. Intime-se a parte exequente para que informe nos autos, em 5 (cinco) dias, se ainda há algo a requerer nestes autos no que diz respeito ao cumprimento integral do acordo, sob pena de ARQUIVAMENTO. Crato, 8 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito em Respondência Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0004148-18.2024.8.16.0123

ID: 255974279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0004148-18.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHOPIM EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S/A

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

MARCELO GASPARI DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GASPARI DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MELLO CAESAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E- mail: lasg@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 dias O Juiz Substituto Felipe Vargas Coan, da Vara Cível de Palmas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0004148-18.2024.8.16.0123, em que é(são) autor(es) CHOPIM EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S/A, e réu(s) AGROPASTORIL NOVO HORIZONTE S/A, LUIZ ELUIR PIRES, FLORINDO DA SILVA VAZ, e que por este edital procede à de eventuais , para que, no CITAÇÃOterceiros interessados, incertos e/ou desconhecidosprazo de 15 (quinze) dias úteis , ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do referente ao imóvel: Fazenda Repúblicapedido de usucapião I, área com 9,3330 há, na Comarca de Palmas-PR, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue parcialmente transcrita/o: “Para evitar posteriores arguições de nulidade, DETERMINO a inclusão, no polo passivo da demanda, de Agropastoril Novo Horizonte S/A e dos antigos possuidores Florindo da Silva Vaz e Luiz Eluir Pires. Intime-se a parte autora para que apresente a qualificação completa dos réus em 15 (quinze) dias. Após, citem-se por correio os antigos proprietários do imóvel, bem como seus cônjuges ou companheiros. Se necessário, a citação dar-se-á por meio de mandado ou carta precatória. Citem-se, ainda, os confinantes do referido imóvel e seus cônjuges ou companheiros, pessoalmente. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os . eventuais interessados (CPC 259, I)” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Bianca Locatelli, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Palmas, 11 de abril de 2025. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0004148-72.2011.8.16.0123

ID: 325807313

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004148-72.2011.8.16.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LEON JOSE FREDERICO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0004148-72.2011.8.16.0123 Considerando que o presente feito está em andamento há mais de 13 (treze) anos, possui diversas partes e movimentações processuais, o que, por certo, torna-o complexo; Considerando que os interessados, como é evidente, possuem amplo conhecimento da ação, em especial os causídicos que os representam, pois militam na ação há tempo considerável; Considerando que os herdeiros e cessionários são os principais interessados no rápido deslinde da ação; Considerando que a atual codificação processual civil tem como um de seus fundamentos o princípio da cooperação processual, conforme preceitua o art. 6°, da Lei 13.105/2015; DETERMINO a intimação da dos interessados habilitados nos autos para que, em 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a prestação jurisdicional, indique, pormenorizadamente: a) se há cumulação de inventários, indicando-se as petições e decisões relativas, bem como a certidão de óbito e documentos pessoais do(s) de cujus; b) quem são os herdeiros atuais, indicando o movimento processual em que estão os seus documentos pessoais, procuração ou citação; c) quem são os cessionários, indicando-se as respectivas escrituras; d) quem são os credores, indicando-se os respectivos títulos; e) quais são os bens e as dívidas dos espólios, indicando o movimento processual dos documentos correspondentes; f) o movimento em que foram apresentadas as primeiras declarações e, eventualmente, as últimas declarações; g) a possibilidade da conversão do presente para o rito de arrolamento (comum ou sumário, conforme o caso), caso ainda esteja tramitando como inventário comum. O cumprimento escorreito desta decisão será essencial para auxiliar a regularização do andamento processual e o desenvolvimento célere do processo, para que chegue, tão logo possível, a seu termo – o que é de interesse de todos os que dele participam. Com o cumprimento, retornem conclusos os autos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Samara Smeili x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 291530110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004148-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA SMEILI

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 0004148-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1008737-58.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samara Smeili - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A… Processo 0004148-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1008737-58.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samara Smeili - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito sem se referir à intenção de impugnação será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se prazo de quinze dias úteis para eventual impugnação (art. 525, §1º, I a VII do CPC). Não havendo, certifique-se. Protocolada ou não, o cartório, por ato ordinatório, providenciará intimação para o(a) exequente se manifestar em sucessivos quinze dias (sem conclusão, salvo eventual urgência a justificar). Caso houver requerimento: (1) expeçam-se certidões para protesto da sentença condenatória (art. 517 do CPC) e para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º); e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º e §5º do CPC). Para exequente dispensado(a) das custas (assistência judiciária), o valor da taxa judiciária deve ser incluído em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/03, conforme Lei n° 17.785/23); se ainda não o fez, deverá providenciar, sem prejuízo do início do cumprimento. Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Int. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP)

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Município De Guarapuava/Pr x Tratorfer Peças E Serviços Ltda Me

ID: 276633024

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004148-37.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

TRATORFER PEçAS E SERVIçOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

CENTRAL EF

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THÂMARA KAROLINE CORREIA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004148-37.2023.8.16.0031 1. Trata-se de apreciar embargos de declaração opostos pela advogada dativa, em face da sentença de extinção proferida nos autos. Tempestivos, conheço dos declaratórios. O pedido da embargante está amparado legalmente pelo disposto no artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega a embargante que houve omissão na sentença exarada nos autos, no que se refere à fixação de honorários da defensoria dativa (mov. 83.1). 2. Em análise da sentença embargada, de fato verifica-se a ocorrência de omissão em relação à fixação de honorários dativos, pelo que passo a supri-la: Tendo em vista a nomeação de curadora especial nos autos, necessária a fixação de honorários dativos, os quais devem ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Assim, considerando a ausência de Defensoria Pública devidamente estruturada no âmbito desta Comarca, por desídia estatal, situação que motivou a nomeação de curadora especial para promoção da defesa da parte executada, bem como considerando o trabalho desempenhado pela Advogada Thâmara Karoline Correia de Freitas – OAB 70.643, tenho por bem CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento dos respectivos honorários advocatícios. Fixo os honorários dativos no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o tempo gasto para elaboração da peça, complexidade da causa, quantidade de atos processuais praticados, bem como a tabela constante na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA. Cópia desta serve como título executivo e certidão para cobrança administrativa, para exigência dos honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e concedo-lhes provimento, para sanar a omissão apontada. 3. No mais, mantenho incólume a decisão proferida ao item 79.1 dos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

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