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Processo nº 0005767-67.2018.8.26.0073

ID: 278968629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-67.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO FILGUEIRAS GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SERGIO FILGUEIRAS SPAZIO VERDE URBANIZAçõES, PARTICIPAçõES E PROMOçõES IMOBILIáRIAS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

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SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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ADV: Carlos Renato Rodrigues Sanches (OAB 168655/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Sanches e Tonini Sociedade de Advogados (OAB 12239/SP) Processo 0005767-67.2018.8.26.0073 - Cumpr… ADV: Carlos Renato Rodrigues Sanches (OAB 168655/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Sanches e Tonini Sociedade de Advogados (OAB 12239/SP) Processo 0005767-67.2018.8.26.0073 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqdo: Sergio Filgueiras, Spazio Verde Urbanizações, Participações e Promoções Imobiliárias S/C Ltda, Gilberto Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Frederico Filgueiras - Vistos, Fls. 1.133/1.134 - Tendo em vista que a penhora efetivada nestes autos se deu para garantir o pagamento da multa diária, fixada em desfavor dos executados justamente pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de energia elétrica na residência do exequente, concedo ao Município o prazo de quinze dias para informar as providências tomadas para o cumprimento da ordem judicial. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente às fls. 1.141, de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel, cuja cota parte do executado Frederico Filgueiras fora penhorada. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada (art. 262 das NJCGJ), a fim de que seja preservada a cota parte dos coproprietários do imóvel. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Nos termos do artigo 889 do CPC, CIENTIFIQUEM-SE, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, o executado e demais pessoas previstas em mencionado artigo acerca do leilão a ser designado, após a comprovação pelo exequente do recolhimento das despesas pertinentes. Caso o executado esteja representado por advogado, sua cientificação se dará na pessoa de seu advogado, dispensando-se sua intimação pessoal. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Ante a nomeação do leiloeiro, providencie a serventia a alimentação no Portal de Peritos, Leiloeiros e demais Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. Intime-se. Avaré, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0005767-70.2018.8.14.0083

ID: 276710912

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Curralinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005767-70.2018.8.14.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 1curralinho@tjpa.jus.br / (91)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 1curralinho@tjpa.jus.br / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0005767-70.2018.8.14.0083 AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES CARDOSO Nome: RAIMUNDO RODRIGUES CARDOSO Endereço: RUA DA MATRIZ, 00, PX IGREJA ANDANDO COM DEUS (91) 99935.1285, AEOROPORTO, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, Pirapora, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-020 Decisão Trata-se de ação ordinária de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada em nome de Raimundo Rodrigues Cardoso, em desfavor de Centrais Elétricas do Pará S/A, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial Pará, todos qualificados, objetivando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a declaração de inexistência de débito no valor de R$2.209,20 (dois mil, duzentos e nove reais e vinte centavos), a condenação da demandada na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e a retirada do nome da parte autora definitivamente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Decisão proferida, deferindo a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora referente a conta contrato 3007994124, de titularidade do demandante, em virtude de débitos dos meses de junho e julho, bem como não inclua o nome do demandante no serviço de proteção ao crédito sobre o débito em litígio, e retirar das contas de energia elétrica subsequente o valor da parcela questionada de R$73,64 (setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Foi designada audiência de conciliação para o dia 08.11.2018 (Id. Num. 72181152 - Pág. 3). Audiência de conciliação realizada, as partes estavam presentes, todavia, a tentativa de autocomposição foi infrutífera (Id. Num. 72181407 - Pág. 2). Em contestação, a concessionária de energia elétrica demandada aduz a legitimidade e legalidade na cobrança, pois é seu dever apurar eventual ausência de faturamento e o consumo devido registrado, ficando autorizada a cobrança de valores pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL, agindo no exercício regular do seu direito, o que exclui eventual responsabilidade. Sustenta o não cabimento de reparação por danos morais, uma vez que não foi demonstrada qualquer dano à honra da parte autora e a culpa da demandada, ficando afastado o nexo causal. Argumenta o não cabimento de honorários advocatícios e custas processuais, diante do recebimento da demanda pelo rito dos juizados especiais, bem como a impossibilidade da inversão do ônus da prova diante da ausência de evidência do nexo de causalidade. Ao final, pugna a improcedência da demanda (Id. Num. 72181407 - Pág. 3-5 e Num. 72181408 - Pág. 1-2). Em réplica, o demandante afirma que requerida reconheceu a irregularidade da cobrança diante de cobrar valores do antigo morador do imóvel, os quais não se trata de obrigação tributária propter rem. Ao final, busca o julgamento antecipado da lide e a procedência da demanda (Id. Num. 72181410 - Pág. 4). Determinada a suspensão do processo, diante da deliberação do e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre lides com objeto de anulação de débito de consumo não registrado (Id. Num. 72181410 - Pág. 6). Considerando a necessidade de se instruir o feito, o processo foi saneado e organizado, na forma do artigo 357 do CPC, conforme decisão de Id. Num. 113631654. A parte ré peticionou informando não possuir mais provar a produzir, Id. Num. 114095468 - Pág. 1. A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal do autor para indicar as testemunhas que pretendia arrolar nos autos e requereu, ainda, o depoimento pessoal da parte contrária, Id. Num. 115414698. Certidão de intimação do autor de Id. Num. 122896198, contudo, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. A parte ré não deseja mais produzir provas (Id. Num. 114095468 - Pág. 1) e, por outro lado, a Defensoria Pública requereu a intimação pessoal do autor para indicar as testemunhas que pretendia arrolar nos autos, e requereu, ainda, o depoimento pessoal da parte contrária (Id. Num. 115414698). I. Análise do pedido de prova testemunhal. O artigo 442 do Código de Processo Civil estabelece que a prova testemunhal é admissível para esclarecer fatos relevantes que influenciem o julgamento da causa, especialmente quando tais fatos dependem de percepção humana direta. O artigo 450 do CPC garante às partes o direito de produzir prova testemunhal quando esta for necessária para a comprovação dos fatos controvertidos. No caso dos autos, no entanto, uma vez intimado, o autor não indicou nos autos as testemunhas que pretendia arrolar, restando, portanto, preclusa a produção de prova testemunhal. II. Análise do pedido de depoimento pessoal da parte contrária. O Código de Processo Civil, em seu artigo 385, autoriza que qualquer das partes requeira o depoimento pessoal da parte contrária, com o objetivo de esclarecimento de fatos relevantes para a solução da lide. Tal medida é particularmente útil quando há necessidade de elucidar circunstâncias controvertidas ou de obter uma confissão acerca de pontos essenciais ao deslinde do feito. No presente caso, constata-se que a Defensoria Pública requereu o depoimento pessoal da parte contrária sem, no entanto, justificar a utilidade da referida prova, visto que se trata de matéria de direito. Ademais, considera-se que a colheita do depoimento pessoal da parte contrária, no caso dos autos, é medida prescindível para o julgamento do mérito da ação, razão pela qual indefiro o pedido de Id. Num. 115414698. O processo comporta o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Precluso o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

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Processo nº 0005767-69.2025.8.27.2700

ID: 324072303

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005767-69.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS PAPELARIA LTDA ME CLEONICE BARBOSA FERREIRA THELMA SHILEY BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE DE PAULA PROENÇA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0005767-69.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014693-83.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : ATLAS PAPELARIA LTDA ME ADVOGADO(A) : GISELE DE … Agravo de Instrumento Nº 0005767-69.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014693-83.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : ATLAS PAPELARIA LTDA ME ADVOGADO(A) : GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) AGRAVANTE : CLEONICE BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A) : GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) AGRAVANTE : THELMA SHILEY BARBOSA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADOS. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Os agravantes alegam contradição, pois, apesar do reconhecimento da hipossuficiência para dispensar a garantia no recebimento dos embargos, foi exigida para o efeito suspensivo. O agravado defende a manutenção da decisão, sustentando que a concessão do efeito suspensivo exige, além dos requisitos da tutela provisória, a garantia do juízo. Embargos de declaração prejudicado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça e a alegação de hipossuficiência financeira são suficientes para afastar a exigência de garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige, além dos requisitos da tutela provisória, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. A concessão da gratuidade da justiça não afasta, por si só, a exigência legal da garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, sendo necessária a demonstração inequívoca de hipossuficiência patrimonial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a flexibilização da exigência de garantia do juízo, desde que comprovada, de forma robusta, a inexistência de bens penhoráveis e que a exigência comprometa o mínimo existencial do devedor. 6. No caso, os elementos apresentados, como a baixa da empresa, a certidão de óbito e a declaração de hipossuficiência da herdeira, não são suficientes para comprovar de forma cabal a inexistência absoluta de bens penhoráveis, nem que a exigência de garantia comprometa o mínimo existencial dos agravantes. 7. Inexistindo situação excepcional devidamente comprovada, mantém-se a exigência de garantia do juízo para a concessão do efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça não afasta, por si só, a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. A flexibilização dessa exigência é possível, de forma excepcional, desde que demonstrada, de forma robusta, a inexistência de bens penhoráveis e que a exigência comprometa o mínimo existencial do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 1º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2022726/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27/03/2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2128167/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/08/2023; TJTO, Agravo de Instrumento 0010633-57.2024.8.27.2700, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 06/11/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter a decisão recorrida, por seus próprio e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 1008068-53.2024.8.26.0624

ID: 276883513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008068-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANI REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1008068-53.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriani Regina de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1008068-53.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriani Regina de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, a Autora, professora, exercia suas funções sob o Programa de Ensino Integral, instituído pela Lei Complementar 1.164/2012, a qual instituiu o Regime de Dedicação Plena e Integral aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, sendo caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. O artigo 11 da referida Lei estabelecia o seguinte: "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie." Ocorreu que referida lei foi revogada pela Lei Complementar 1.374/2022, a qual criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva, de modo que o valor recebido pela Autora restou reduzido em R$ 239,24, objetivando, por meio da presente o restabelecimento do valor anteriormente pago, além das diferenças vencidas. Pois bem. Como se nota, o recebimento da GDPI era condicionado ao efetivo labor, sendo pago em razão de circunstâncias específicas (dedicação exclusiva), em caráter "pro labore faciendo", caracterizando-se como gratificação de natureza precária, pelo que insuscetível de se incorporar aos vencimentos do servidor. Nesse sentido: Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão de incorporação de décimos constitucionais sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Descabimento. Verba percebida pelo Autor em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não em razão do exercício de cargo ou função que porventura lhe tenha proporcionado remuneração superior a do cargo de que é titular ou função para a qual foi admitida, na forma do art. 133 da Constituição Estadual. Vantagem, ademais, de natureza "pro labore faciendo", conforme entendimento firmado no PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050. Previsão legal de cômputo proporcional da gratificação exclusivamente para fins de aposentadoria, o que não tem o condão de alterar o seu caráter eventual e precário. Sentença de procedência reformada Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001123-76.2022.8.26.0153; Relator (a): Rodrigo Rissi Fernandes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). No caso, com a revogação da Lei Complementar 1.167/2012, não há que se falar em mera alteração da nomenclatura da GDPI para a GDE, tendo ocorrido efetivamente a extinção da GDPI, e, subsequentemente, a criação da GDE pela Lei Complementar nº 1.374/22, a qual institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação. A GDE vem prevista no artigo 60 da Lei 1.374/2022: "Art. 60: Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar." Ressalvado entendimento anteriormente esposado por este Juízo a respeito da questão, certo é que no Pedido de Uniformização 000127-95.2023.8.26.9001 Haver ou não proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos na substituição legal da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), restou fixada a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo." Portanto, com base em referido entendimento, o pedido da Autora é procedente. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para: A) declarar indevida a redução de vencimentos proveniente da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022; B) condenar o Réu a proceder os apostilamentos necessários perante a folha de pagamento da Autora no sentido de se atribuir ao valor da GDE o mesmo patamar da GDPI; C) condenar o Réu a pagar à Autora as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, diante da redução estabelecida pela instituição da GDE no lugar da GDPI. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Viviane Dos Santos Guiselini x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 276672742

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-70.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS GUISELINI

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO REIS MARSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005767-70.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.539,13 Polo Ativo(s): VIVIANE DOS SANTOS GUISELINI Polo Passivo(s): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA 1. Defiro o pedido de prova oral. 2. Considerando que a presente ação tramita no âmbito do “Juízo 100% Digital”, que, por sua vez, implica na concretização de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, bem como em virtude do contido no art. 5º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, que, por sua vez, preconiza que “As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência”, determino a realização da audiência de instrução através da modalidade virtual (videoconferência). 3. Considerando a opção das partes pelo “Juízo 100% Digital”, destaco que estas assumiram a total responsabilidade de que para participar da solenidade virtualmente (parte, advogado ou testemunha) possuem estrutura física e tecnológica para tanto, incluindo a condição adequada ao tráfego de dados para garantia da transmissão de som e imagem; 4. Salvo questões referentes à inoperatividade do sistema, que deverão ser comprovadas no prazo de 24h (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, não será admitido como fundamento para adiamento do ato ou justificativa para ausência à audiência a alegação de inabilidade para acessar o sistema ou insuficiência de estrutura física e tecnológica, haja vista que tais requisitos são de ordem imprescindível e deverão ser previamente constatados pelo interessado para realizar o ato na forma virtual. 5. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da solenidade instrutória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. 5.1 - Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes, testemunhas e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone e e-mail da Secretaria para a hipótese de o participante necessitar de ajuda para o regular acesso. 5.2 - Para a utilização do aplicativo MICROSOFT TEAMS o usuário terá a opção de instalá-lo no computador (que possua sistema de câmera/webcam e microfone) ou aparelho celular (que possua câmera frontal e sistema Android ou IOS); caso a parte não consiga realizar o download do aplicativo e/ou esteja com dificuldade para acessar a sala virtual, poderá entrar em contato com a Secretaria do 1ª Juizado Especial Cível através do telefone e WhatsApp (44) 3259-6431. 6. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA AUDIÊNCIA, onde a parte poderá participar da audiência por vídeo em sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. Ademais, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 5º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, “As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário”. NESTE SENTIDO, CASO A PARTE, TESTEMUNHA E/OU ADVOGADO NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE POR VIDEOCONFERÊNCIA, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 6.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 6.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7. Considerando o disposto no art. 34, da Lei nº 9.099/95, destaco que compete à própria parte cientificar e apresentar suas testemunhas na solenidade instrutória (até o limite de três), independente de prévia intimação por este Juízo, devendo ainda prestar a esta as informações destinadas ao acesso ao sistema Microsoft Teams, podendo participar da referida audiência do local que entender mais conveniente ou pessoalmente em Juízo (como indicado acima). 7.1 – De outro norte, em caso de necessidade de prévia intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada formular a pretensão de intimação na forma contida no art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, com até cinco (5) dias úteis (art. 12-A, da Lei 9.099/95) de antecedência à audiência instrutória, ocasião em que deverá arrolar suas testemunhas na forma contida no art. 450, do CPC, indicado, se possível, o e-mail e o número de telefone da testemunha, preferencialmente celular, visando a celeridade no contato que será feito em ocasião posterior pela Secretaria. Por ocasião da intimação a parte deverá ser cientificada de que a ausência de apresentação dos dados necessários para a intimação pelo Juízo da testemunha dará ensejo a presunção de que a parte apresentará voluntariamente sua testemunha na audiência e que, se acaso esta não se fizer presente, incorrerá na presunção de desistência. 7.2 – Na hipótese de solicitação de intimação da testemunha, deverá a Secretaria intimar esta por telefone, ocasião em que deverá indicar o link atrelado à audiência por videoconferência e informar o passo a passo para acesso. Na mesma oportunidade, deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a testemunha necessitar de ajuda para acessar ao sistema, bem como esclarecer a possibilidade de comparecimento em Juízo para participar no formato semipresencial, na forma anteriormente indicada. 7.3 – Para hipótese de a parte ultrapassar o número máximo de testemunhas (art. 34, da Lei nº 9.099/95), fica limitada a oitiva às três (3) primeiras testemunhas indicadas no rol. 8. As partes, os advogados e as testemunhas deverão apresentar, no início da audiência, documento de identificação civil com foto. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

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Rodrigo Schwitzer Dalmolin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 315307727

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-70.2024.8.16.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SCHWITZER DALMOLIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANNA HELOISE LELINSKI GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE TIRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-70.2024.8.16.0191 Processo: 0005767-70.2024.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RODRIGO SCHWITZER DALMOLIN (CPF/CNPJ: 075.976.699-17) Rua Francisco Raitani, 7153 ap 502 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-070 Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Avenida Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edifício C. Office Park, Torre Jatobá -9° andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 GOL LINHAS AÉREAS S.A. (CPF/CNPJ: 07.575.651/0001-59) Aeroporto Santos Dumont, s/n entre 46-48/O-P, Sala de Gerência - Praça Senador Salgado filho - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.021-340 S E N T E N Ç A I. Relatório. Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por Rodrigo Schweitzer Dalmolin em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Gol Linhas Aéreas S.A. O autor alega, em síntese: a) que comprou passagem aérea da primeira ré, para o dia 04.11.2024, de João Pessoa a Curitiba, com uma conexão em Viracopos; b) que no dia 01.11.2024 o autor recebeu um e-mail informando que o voo havia sofrido alterações e que, havendo concordância, seria lhe dado um voucher de R$ 200,00; c) que o voo ofertado tinha o dobro de duração, razão pela qual não aceitou a alteração; d) que no dia 03.11.2024 e verificou que o voo continuava confirmado; e) que se dirigiu até o guichê, sendo que não souberam explicar a razão de ele ter sido retirado do voo, que continuava confirmado; f) que ao autor explicou que tinha uma reunião em Curitiba pela manhã, bem como que, por ter participado de um campeonato brasileiro de tiro em João Pessoa, possuía uma guia de tráfego que só tinha validade para o voo inicialmente comprado; g) que ainda assim, não fora possibilitado o embarque no voo original; h) que o autor informou a primeira ré que a Latam possuía um voo próximo, porém não fora realocado; i) que a primeira ré informou que tentaria realocar o autor para um voo da segunda ré, que partiria 05h10min, com previsão de chegada em Curitiba, às 10h20min; j) que o autor então se dirigiu a um posto da Polícia Federal para validar a guia de tráfego da arma; k) que faltando 15 minutos para o embarque, os passageiros foram informados que o voo foi cancelado; l) que se dirigiu até o guichê da segunda ré e, após aguardar uma hora para ser atendido, foi oferecido um voo que partiria de Recife, bem como um voucher de uber de João Pessoa até Recife; m) que se deslocou novamente até o posto policial para solicitar nova guia de tráfego e se deslocou de uber até Recife, percurso que durou duas horas e quarenta minutos, aproximadamente; n) que chegou no aeroporto de Recife às 09h42min, sendo o embarque previsto para 12h55min; o) que embarcou no voo, mas por conta de um atraso na decolagem, pousou em São Paulo às 17h30min, de modo que perdeu a conexão que se deu às 17h45min; p) que foi realocado para outro voo que sairia 18h25min, porém também houve atraso, de modo que chegou em Curitiba às 21h30min; q) que os transtornos ocasionados fizeram que o autor chegasse no destino final com 14 horas de atraso. Pugnou pela condenação das rés ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 10.000,00. A rés foram citadas (eventos 17, 18, 19 e 20). A ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. apresentou Contestação (evento 27), aduzindo, em síntese: a) que o autor não comprovou qualquer prejuízo; b) que a preterição no embarque do autor no voo contratado ocorreu devido a um erro sistêmico que desvinculou o código localizador do voo; c) que no momento em que a ré tomou conhecimento do ocorrido, tentou reacomodar o autor no mesmo voo, no entanto, não havia mais vaga; d) que o autor foi prontamente reacomodado em voo da congênere Gol; e) que não é responsável pelo atraso da congênere Gol; f) que não há dano moral indenizável; g) que não deve ser invertido o ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré Gol Linhas Aéreas S.A. apresentou Contestação (evento 28), alegando, preliminarmente, carência de ação e irregularidade da representação processual. No mérito, aduziu, em síntese: a) que o voo foi cancelado por necessidade de manutenção emergencial da aeronave, diante de problemas técnicos; b) que houve reacomodação no primeiro voo com assento disponível; c) que o voo G3 1537 (Recife-Congonhas) foi afetado por problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária; d) que a ré deu alternativas e prestou assistência material; e) que não houve falha na prestação do serviço. Pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. O autor apresentou Impugnação às Contestações (eventos 32.1 e 32.2). Pois bem. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que não houve requerimento e não há necessidade de produção de outras provas. Quanto à preliminar de carência de ação por ausência de pedido administrativo, afasto. Isso porque não é exigível o prévio requerimento administrativo para acesso ao Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Quanto à alegação de que a representação processual do autor estava irregular, ressalto que esta perdeu o objeto, uma vez que houve a juntada de procuração com assinatura física do autor (evento 32.3). Assim, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Inicialmente, destaco a inequívoca incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. O artigo 6º, inciso VIII do referido diploma, prevê o instituto da inversão do ônus da prova, o que se aplica à hipótese ora analisada, ante a evidente vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da parte autora perante a empresa promovida. Por ser indiscutível a relação de consumo estabelecida entres as partes, aplica-se o art. 14 do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva, podendo ser afastada quando presente alguma excludente de responsabilidade do §3º. No caso ora analisado, o autor comprou passagem aérea da primeira ré para o dia 04.11.2024, de João Pessoa a Curitiba, com uma conexão (evento 1.5), sendo o horário de saída às 02 horas e a previsão de chegada no destino final às 07 horas. Ocorre que, segundo alegações da primeira ré, houve um erro sistêmico, de modo que o lugar do autor, no voo, não fora reservado. Diante disso, a primeira ré tentou efetivar a reacomodação do autor em um voo da segunda ré, que partiria, no mesmo dia, às 05h10min, com previsão de chegada em Curitiba, às 10h20min, todavia tal voo estava atrasado e posteriormente fora cancelado. Ressalte-se que, diante da mudança de voo, o autor necessitou realizar, perante à Polícia Federal, alterações na guia de despacho de sua arma de fogo (evento 1.14), a fim de possibilitar o almejado embarque, o que evidentemente gerou um transtorno. Além disso, o autor também passou por outras situações, como: a) ser reacomodado, pela segunda ré, em um voo que partiria de Recife (indo de Uber de João Pessoa até Recife), necessitando, mais uma vez, alterar a guia de despacho da arma de fogo; b) perder a conexão diante do atraso no primeiro voo (vide evento 1.13); c) chegar ao destino final com pelo menos 14 horas de atraso (se comparado ao primeiro voo da azul) ou 8 horas de atraso (se comparado ao primeiro voo da Gol). Em que pesem as alegações das rés de erro de sistema, necessidade de manutenção emergencial da aeronave e problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, a preterição, os atrasos ou cancelamentos tratam-se de fortuitos internos, inerentes à atividade e o risco do negócio, pelo que não possuem o condão de afastar a responsabilidade civil das rés. Logo, as rés não se desincumbiram dos seus ônus, a saber, do art. 373, II, as hipóteses de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor. O simples atraso do voo, cancelamento ou preterição já caracteriza a prestação de serviço como inadequada, posto que o contrato de transporte é de resultado, sendo irrelevante a demonstração dos danos suportados pelos passageiros (arts. 14 e 20 do CDC). Ao descumprir as normas que regulam o transporte aéreo de passageiros, origina-se a responsabilidade civil da companhia aérea em indenizar o incômodo causado aos seus passageiros. Aplica-se ao caso em tela a responsabilidade do risco integral, visto que o consumidor não pode suportar os riscos decorrentes dos serviços prestados pelo fornecedor. Assim, o fato de a empresa aérea não conseguir, sempre, cumprir os horários estabelecidos de seus voos é um risco do serviço prestado por elas e pelo qual percebem os seus lucros, devendo, portanto, indenizar o consumidor quando este resta lesado. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 5 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00198304220218160018 Maringá 0019830-42 .2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator.: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE TRAZ OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE ENTENDE PELA REFORMA DA SENTENÇA2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ATRASO DO VOO PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SE TRATA DE FORTUITO INTERNO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE. CABIMENTO. VALOR MINORADO PARA R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 4. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. VALORES DISPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO ATRASO E NÃO REEMBOLSADOS PELA RÉ.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJ-PR - APL: 00507293520218160014 Londrina 0050729-35.2021.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR . MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TESE REJEITADA . ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL, CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00331130820168160019 PR 0033113-08.2016 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019) É incontroverso que o autor chegou ao destino final com mais de 14 horas de atraso em relação ao primeiro voo comprado da Azul e com pelo menos 8 horas de atraso contado da primeira reacomodação para a Gol. Não bastasse isso: a) o autor teve a necessidade de buscar, por mais de uma vez, a alteração, perante a Polícia Federal, na guia de despacho de sua arma de fogo; b) houve a necessidade de realizar um trajeto de uber para o translado a outro aeroporto (trajeto com mais de duas horas), o que certamente gerou um desgaste no autor. Portanto, os danos alegados pelo autor ultrapassam o mero dissabor. Diante de todo o exposto, evidente a falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual as rés possuem a responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor. Resta, assim, tão-somente a análise do quantum debeatur. O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. A fixação do valor a título de indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisória, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Diante disso, sopesando essas questões e os transtornos experimentados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser arcado por cada ré, quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação ao autor, compensando-o das repercussões negativas, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, nos causadores do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas similares. III. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar cada ré a indenizar o autor em R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos suportados, acrescidos de correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI, desde a fixação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Proceda ao Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

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Angelita De Oliveira Antonio x Município De Sarandi/Pr

ID: 297932503

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005767-03.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA DE OLIVEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO PINHEIRO FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAROLINI MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Autos nº. 0005767-03.2023.8.16.0160 Processo: 0005767-03.2023.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): ANGELITA DE OLIVEIRA ANTONIO Requerido(s): Município de Sarandi/PR Primeiramente, se necessário, invalide-se, de forma definitiva, eventuais minutas de sentença proferidas pelos senhores juízes leigos, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Passa-se a prolação de sentença em substituição: Trata-se de ação declaratória, combinada com obrigação de fazer em que a parte autora reclama o direto de ter seus vencimentos reajustados de acordo com o índice mínimo estabelecido pela Lei Federal do piso do magistério. Devidamente citada e frustrada a tentativa de conciliação, a Fazenda Pública demandada, apresentou defesa, alegando que a vinculação do reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério municipal a índices federais de correção monetária, contraria o disposto na Súmula vinculante n° 42. Brevemente relatados, decido. Revendo posicionamento anterior, em adequação aos mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em casos análogos ao versado nestes autos, passo a igualmente decidir: No caso, a parte ré sustenta que a reclamação do autor viola a Súmula Vinculante nº 42, segundo a qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. No ponto, saliento que o Supremo Tribunal Federal, há muito, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público, com exceção apenas dos casos expressamente previstos na Constituição Federal. Esse entendimento foi expressamente introduzido no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional 19/98, que acresceu ao art. 37 o inciso XIII, com a seguinte redação: “É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Sobre o tema existem inúmeros precedentes da Corte Suprema, entre os quais, os seguintes: “Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência. 1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de ‘quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público’, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ‘piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica’, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal). 2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 668, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.3.2014). No mesmo sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. II - Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva. III - É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2º e 4º, da Constituição do Estado de Mato Grosso.” (ADI 4.154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.6.2010). Ainda, é o teor do RE 759.518, julgado sob a sistemática da repercussão geral: “Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade. 3. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. 4. Impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Inconstitucionalidade material. 5. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, tanto na sua redação atual como na original. Recurso extraordinário provido”. (RE-RG 759.518, de minha relatoria, DJe 24.11.2014, tema 737 da sistemática da repercussão geral). Destaque-se que a interpretação conferida ao inciso XIII do art. 37 evoluiu para também impedir a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, porque ofensivo à autonomia dos Estados-membros ou Municípios e ao postulado da separação de poderes. Esse entendimento foi consagrado na mencionada Súmula Vinculante 42/STF. Essa orientação jurisprudencial buscou não apenas impedir a violação à separação dos poderes e à autonomia municipal para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório de seus servidores (art. 39, § 1º, CF/88), como também preservar o disposto no art. 169, § 1º, do texto constitucional, que condiciona qualquer vantagem ou aumento de remuneração à prévia dotação orçamentária e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Conforme definido no julgamento do RE 251.238, Redator do acórdão Ministro Nelson Jobim, Pleno, DJ 23.8.2002 – um dos precedentes que deu origem à SV 42/STF –, ao vincular o reajuste de vencimento dos servidores públicos locais a índice federal de correção monetária, o ente federativo em questão estaria renunciando, para o futuro, a sua própria competência legislativa. Cito, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão, que, por sua vez, traz passagem proferida pelo Ministro Néri da Silveira, no julgamento do RE 145.018, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 10.9.1993: “É vedada a majoração de despesa pública sem a intervenção, em cada caso, dos órgãos locais competentes para criar normas legislativas de fixação de aumento de remuneração do pessoal. Da prática prevista na lei impugnada resulta, sem dúvida, ofensa à autonomia do Município, submetida a majoração da despesa pública local, com a retribuição dos servidores, a procedimento, índices e atos administrativos de proveniência federal, à margem, destarte, do processo local próprio de fixação e aumento da despesa pública com pessoal, que cumpre seja informado por juízo político de oportunidade (…)”. Pois bem. Na hipótese vertente, a autora, professora do Município de Sarandi/PR, alega ter direito aos reajustes anuais automáticos com base em parâmetros previstos na Lei Federal 11.738/08, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal 248/2010. Sobre o tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da fixação, por lei federal, de um piso salarial para os professores da educação básica de qualquer ente federado. Assim, restou-se assentada a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008. Confira-se, no relevante, a ementa da ADI 4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.10.2013: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. E nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deverá ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Referida atualização, deverá ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pela Lei 11.494/2007, conforme disposição no parágrafo único do mesmo artigo. Confira-se: “Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007". Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais. Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo. Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Sarandi, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Piso nacional do magistério da educação básica. Reajustes automáticos daqueles que recebem remuneração acima do piso com base em parâmetro federal. 4. Súmula Vinculante 42. Ofensa. 5. Necessidade de preservação da autonomia dos Estados e Municípios. 6. Agravo regimental provido, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação”. (Rcl 60986 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 9.1.2024). No mesmo sentido: “Agravo Regimental na Reclamação. 1. Direito Administrativo. Piso nacional do magistério da educação básica. Reajustes Automáticos. 2. Súmula Vinculante 42. Preservação da Autonomia dos Estados e Municípios. Ofensa. 3. Incabível reajustes anuais automáticos com base em parâmetros previstos na Lei Federal 11.738/2008, em detrimento ao estabelecido em lei municipal. 4. Agravo regimental provido”. (Rcl 59759 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 7.12.2023). Cito, ainda: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que substituiu o índice de correção de vencimento, fixado por lei local, para a progressão na carreira de Professor, por um índice geral, fixado em lei federal exclusivamente para a correção do valor do piso nacional, ofende o teor da Súmula Vinculante 42. 2. O enunciado da Súmula Vinculante 42 determina que ‘é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público’. Ele decorre de precedentes desta CORTE que preconizam o respeito às competências constitucionais, especialmente a separação de poderes e a autonomia dos entes federados. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento”. (Rcl 59.754 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 11.7.2023; grifo nosso). No mesmo sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o ‘piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009’. Assim, ‘ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais’ (Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro federal, o que ofende a Súmula Vinculante 42: ‘É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária’. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 59.757 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.8.2023). Cito, também, a decisão monocrática proferida pela Min. Cármen Lúcia, nos autos da Rcl 59.770/PR, assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA PRIMEIRA TURMA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS: RECONSIDERAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE”. (DJe 8.8.2023). Por fim, seguindo a mesma orientação, cito a decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes na Rcl 69.875, DJe 17.7.2024. Nesses termos, conclui-se que determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Sarandi, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, viola o disposto na Súmula Vinculante 42. Sendo hipótese de afronta a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, comporta a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, I do CPC, sendo desnecessária, inclusive a citação do réu. É a previsão legal: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”. Dado o comando legal, por ferir a pretensão autoral dispositivo de Súmula da Corte Suprema, independentemente da fase em que o processo se encontra, a improcedência liminar é medida que se impõe Dispositivo Em face de todo o exposto, RESOLVO o MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REJEITO os pedidos deduzidos pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE SARANDI-PR. Nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não vislumbrando hipótese de litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido nas custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa e anotações pertinentes. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

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Carlos Alexandre Cassoni x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308080170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000462-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE CASSONI

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cass… Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cassoni ajuizou ação de exigir contas em face de Aymoré - Crédito Financiamento e Investimento S/A, alegando, em resumo, que firmou com o réu, em 29/10/2020, o contrato de financiamento n. 20033670921, tendo como objeto o financiamento do veículo Honda/Civic Sedan EXS 1.8, gasolina, placas FEO9306, no valor de R$43.660,00, com entrada de R$13.100,00, para pagamento em 48 parcelas de R$1.243,41, das quais 37 foram pagas pontualmente, mas que em razão de problemas de saúde, ocorrido no final de 2023, acabou por atrasar alguns dias o pagamento da parcela, mas sempre na intenção de regularizar e manter seu bem, tentou negociar de forma amigável, tendo inclusive pedido a 2ª via do boleto por diversas vezes, mas o banco protelou a questão até a busca e apreensão do veículo, que se deu em razão do atraso em apenas uma das parcelas (processo n. 1001860-53.2024.8.26.0624). Afirma que fez o depósito das parcelas vencidas, mas o bem foi apreendido e houve a perda. Alega que não possui qualquer dado que transmita informações claras sob a prestação de contas pelo réu e que o seu veículo foi apreendido, vendido e a divida quitada e que se houve diferença em seu favor, deve ser imediatamente devolvida. Requereu a prestação das contas. Juntou documentos (fls. 10/65). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 71/72). Em contestação (fls. 81/88), afirma o réu que, nos termos do art 550 do CPC, o réu pode, ao ser citado, prestar contas voluntariamente, sem necessidade de determinação judicial, informando o cumprimento de imediato da obrigação, e que as contas juntadas esclarecem pontualmente as ocorrências do contrato, apresentando os documentos pertinentes e planilhas para apuração de valores. Segundo o requerido apurou-se com o trabalho realizado que após a venda do bem em leilão com desconto sobre parcelas em atraso, bem como despesas gastas com o procedimento, no qual o autor tem valor sobejante do total de R$28.486,63 para devolução, sendo possível solicitar o resgate por meio da central de relacionamento, tendo agido o réu, em conformidade com o que fora pactuado. Defendeu a correta retomada do bem e justificou que venda do veículo segue os padrões de mercado e não o valor do contrato celebrado, tampouco o da tabela FIPE. Juntou documentos (fls. 89/160). Réplica (fls. 164/165), impugnando as contas apresentadas. Foi juntada nova planilha com os cálculos atualizados (fls. 170). É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se o autor possui interesse de agir na presente demanda de prestação de contas e se a via eleita é adequada para a pretensão deduzida. A solução se dá com fundamento no art. 550 do CPC, 205 do CC e art. 2º do Decreto-Lei 911/1969. O autor busca a prestação de contas referente à venda extrajudicial de seu veículo, apreendido em decorrência de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A instituição financeira ré, por sua vez, prestou, tempestivamente as contas que lhe foram solicitadas, assim como a atualização (fls. 170). Com efeito a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a consequente venda extrajudicial do bem, o devedor fiduciante tem o direito de exigir contas do credor quanto aos valores obtidos com a venda e o saldo remanescente. Tal dever de prestação de contas está substanciado na parte final do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora a ação de busca e apreensão vise a consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor, as questões atinentes à venda extrajudicial do bem, a imputação do valor alcançado e a apuração de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas incidentalmente no bojo daquela ação. Para tal desiderato, é necessária a propositura de ação autônoma de exigir/prestar contas: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO Nº 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM -TRIBUNAL A QUO QUE, DE OFÍCIO, CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE ANALISADO PEDIDO DA DEMANDADA ATINENTE A EVENTUAL SALDO, CARREANDO Á DEVEDORA FIDUCIÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO E O PREÇO DE VENDA -RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE RÉ. Hipótese: Controvérsia atinente ao ônus de comprovar a venda do bem e o preço auferido com a alienação no procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto nº 911/69. 1. É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que alterou o art. 2° do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual consignou, expressamente, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas.2. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor, em princípio, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes. 2.1 Impossibilidade de aplicação do referido entendimento nesse momento processual, pois não houve recurso manejado pela autora/credora fiduciária contra o acórdão que, de ofício, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que houvesse expressa manifestação acerca do pleito formulado pela ré. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. 3. Recurso especial parcialmente provido para consignar ser do credor fiduciário o ônus de comprovar a venda do bem, o valor auferido com a alienação e eventual saldo remanescente. (REsp n. 1.742.102/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Neste contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido de forma semelhante: "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Procedência. Insurgência da ré. Instrumento de Confissão de Dívida, com garantia por meio de veículos automotores. Inadimplemento. Busca e apreensão dos bens. Alienação extrajudicial. Pretensão de conhecimento dos valores das vendas e do saldo existente em relação ao débito. Interesse de agir caracterizado. Necessidade e adequação da via processual eleita. Instituição financeira que não comprovou ter informado a devedora sobre o resultado das alienações, tampouco sobre o saldo persistente. Preliminar afastada. Apresentação de documentos pela ré. Notas de vendas dos bens em leilão. Planilha indicativa de crédito em seu favor. Hipótese em que se percebe o reconhecimento, de forma oblíqua, do seu dever de exibir contas. Porém, apuração e análise de saldo que devem ser realizadas por ocasião da segunda fase do processo. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003069-20.2018.8.26.0575; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019)" Ademais, o prazo prescricional para a exigência de contas é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a obrigação de prestar contas, ou, no caso de alienação No presente caso, o réu apresentou as contas que lhe foram solicitadas (fls.159/160), assim como a atualização, requerida pelo autor (fls. 170), com as quais o autor concordou, de forma expressa (fls. 171). É caso de homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO AS CONTAS APRESENTADAS, para declarar que o autor é credor do réu da quantia de R$32.139,31 (trinta e dois mil, cento e trinta e nove reais e trinta e um centavos) em 30/04/2025, devidamente atualizados na forma da lei. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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Janice Alves De Lima Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 258333747

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0007867-69.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JANICE ALVES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BUENO DE CAMARGO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ROSELI FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0007867-69.2024.8.16.0038 Processo: 0007867-69.2024.8.16.0038 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$68.263,19 Embargante(s): JANICE ALVES DE LIMA SILVA Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro, com pedido liminar, ajuizada por JANICE ALVES DE LIMA SILVA contra a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. A embargante alegou que adquiriu em fevereiro de 2019, pelo valor de R$ 30.000,00, um imóvel de Maria Aparecida Ivanovichi, executada em ação movida originalmente pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A (autos nº 0000836-08.2018.8.16.0038), posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial. Afirmou que tomou posse do imóvel em 19/12/2019, tendo inclusive quitado o financiamento existente sobre o bem, conforme averbado na matrícula. Argumentou ainda que foi surpreendida com a anotação de indisponibilidade do imóvel, registrada apenas em 04/08/2021, ou seja, mais de um ano e meio após a aquisição do bem. Sustentou que, ao adquirir o imóvel, não havia qualquer averbação na matrícula que impedisse a compra, e que a executada sequer havia sido citada no processo de execução. Argumentou que a situação não configura fraude à execução, conforme previsto no artigo 792 do CPC e na Súmula 375 do STJ, pois não havia registro da penhora do bem alienado nem prova de má-fé da adquirente. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, a suspensão liminar da restrição sobre o imóvel, a manutenção na posse do bem e, no mérito, o desfazimento definitivo da constrição judicial. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2/1.16). O pedido liminar foi deferido, assim como o benefício da assistência judiciária gratuita pugnando pela embargante (mov. 14.1). A parte embargada apresentou defesa (mov. 25.1), sustentando, que a embargante adquiriu o imóvel objeto da execução em fevereiro de 2019, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda, quando já tramitava Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em 30 de janeiro de 2018. Argumentou que a alienação foi realizada em contexto de fraude à execução, pois a ação judicial estava em curso no momento da transação, configurando a hipótese prevista no artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduziu que, independentemente de haver ou não anotação na matrícula do imóvel à época da venda, a simples existência de ação judicial em andamento, anterior à alienação, é suficiente para presumir fraude à execução. Argumentou ainda que a embargante não demonstrou ter tomado as precauções mínimas de averiguar se havia ações judiciais em andamento contra a vendedora, especialmente em um cenário onde o bem possuía alienação fiduciária, o que afastaria a alegação de boa-fé. Pediu pela improcedência dos embargos, com a manutenção da constrição judicial. Impugnação apresentada pela parte embargante no mov. 30.1. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 34.1/36.1). Determinou-se o julgamento antecipado do processo no mov. 39.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte embargante o levantamento da constrição sobre o imóvel, o qual foi objeto de penhora nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000836-08.2018.8.16.0038, os quais tramitam neste Juízo. Os documentos apresentados pela parte embargante demonstram a aquisição do imóvel, através de contrato particular de compra e venda, com a executada Maria Aparecida Ivanovichi, o qual ocorreu antes de qualquer averbação por parte do embargado na matrícula do imóvel. Em outras palavras, quando da aquisição do imóvel pela ora embargante não havia qualquer notícia de litígio, tampouco de execução, sendo certo que a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título extrajudicial somente em outubro de 2019. Desta forma, entende-se que a embargante não agiu de má-fé, com fraude ou em conluio com a parte executada dos autos vinculados na condição de terceiro adquirente do bem, até porque, a comprovação deste fato era ônus da parte embargada, a qual não se desincumbiu dele (cf. at. 373, CPC). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO RENAJUD DETERMINADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil, todo aquele que é possuidor, proprietário ou ambos de bem objeto de medida judicial constritiva, determinada em processo no qual não é parte, pode opor embargos de terceiro, a fim de resguardar a sua posse ou propriedade, sendo estas as condições necessárias para que a parte se encontre legitimada para opor os embargos. 2. Apresentando o embargante provas hábeis a evidenciar a propriedade e posse efetiva sobre o veículo constrito, desincumbindo de seu 'onus probandi', impõe-se a procedência dos pedidos formulados nos embargos de terceiro. 3. A má-fé na condução do negócio de compra e venda que deu origem aos embargos de terceiro não se presume, cabendo ao embargado demonstrar a ciência inequívoca do terceiro a respeito da existência da execução, bem como a má-fé deste ao adquirir o bem móvel objeto de constrição judicial. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso desprovido. (TJPR. Apelação nº 0014467-98.2018.8.16.0044, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, Julgado em 02.10.2019) (destacado) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. [...]. 2. BOA-FÉ DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO. AQUISIÇÃO REGULAR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA, NA OCASIÃO, DA RESTRIÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS EM APENSO. BLOQUEIO POSTERIOR. ATO ENTRE PARTES INEFICAZ EM RELAÇÃO A TERCEIROS. - Imperativo o reconhecimento da boa-fé de terceiro, justificando-se o determinado cancelamento do bloqueio efetuado junto ao Renajud, quando verificada a regular aquisição do veículo, anteriormente ao lançamento da restrição. - A ausência do registro do bloqueio junto ao órgão competente impede o conhecimento de terceiros. 3. [...]. (TJPR. Apelação nº 0005767-68.2018.8.16.0001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, Julgado em 30.09.2019) (destacado) Assim, o terceiro de boa-fé não deve ser prejudicado ante a comprovação de sua boa fé na aquisição do imóvel, motivo pelo qual a procedência da demanda é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e determinar a baixa da constrição realizada sobre o imóvel objeto deste embargos, desvinculando-o totalmente dos autos nº 0000836-08.2018.8.16.0038. Condeno a parte embargante, a qual deu causa à ação, ante a inexistência de transferência da propriedade adquirida (Súmula 303 do STJ), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a justiça gratuita concedida. Estes valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP/DI, a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da ação. Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se neste e no processo em apenso, juntando cópia desta decisão, para que lá seja dado prosseguimento à execução. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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I. V. P. S. x P. R.

ID: 297711297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. V. P. S.

Polo Passivo:

P. R.

Intimação

Advogados:

ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA

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ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

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Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.V.P.S. - P.R. e outro - Trata-se de ação de investigação de paternidade com pedidos cumulados de cance… Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.V.P.S. - P.R. e outro - Trata-se de ação de investigação de paternidade com pedidos cumulados de cancelamento/retificação de registro de nascimento e de alimentos, como denominada, proposta por I. V. P. S. (menor de idade, representada por sua mãe B. de A. P. S.), em face de P. R., aos fundamentos em essência, que: (i) a requerente nasceu em 01 de novembro de 2023 (atualmente com 1 ano e 7 meses de idade), registrada como filha de E. V. dos S. e B. de A. P. S., casados entre si; (ii) aos três meses de idade, a criança não apresentava semelhança física com os demais filhos do casal, nem com o pai registral; (iii) diante dessa constatação, a mãe revelou a possibilidade de a menor de idade ser fruto de um relacionamento com P. R., ora requerido; e (iv) após diálogo entre o casal, o pai registral consentiu com a realização de exame de DNA e o ajuizamento da presente ação. Pleiteou a realização de exame de DNA e, uma vez comprovada a paternidade biológica do requerido, a retificação do registro de nascimento da requerente, determinando-se: (i) a averbação do nome do pai biológico e dos avós paternos; (ii) o acréscimo do sobrenome paterno ao nome da requerente, e (iii) a exclusão do nome do pai registral atualmente constante no registro de nascimento, com sua substituição pelo nome do requerido. Requereu, ainda, a fixação de alimentos, retroativos à data da citação, no valor de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, em caso de registro em carteira, ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/18. Manifestação do Ministério Público à fl. 22, na qual requereu a intimação da requerente para incluir o pai registral, no polo ativo ou passivo da ação. Decisão de fl. 23 deferiu a cota ministerial. Emenda à inicial à fl. 26, com a inclusão de E. V. dos S. no polo passivo da ação. Decisão de fls. 33/35, deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça à requerente, determinou a citação dos requeridos e a antecipação da prova pericial. Devidamente citado (certidão de fl. 50), o requerido P. R. apresentou contestação (fls. 63/66), sustentando que: (i) confirma o breve relacionamento com a mãe da requerente, mas acredita que a requerente não é sua filha; e (ii) não há nos autos qualquer prova de que seja pai da menor de idade. Pugna pela realização de exame de DNA e, caso reconhecida a paternidade, requer a fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo férias e 13º salário, ou, em caso de desemprego, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional. O requerido E. V. dos S, por sua vez, devidamente citado (certidão de fl. 78) deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fl. 80). Laudo pericial juntado às fls. 89/97. Instadas as partes (fl. 107), a requerente e o requerido P. R. manifestaram-se às fls. 110/112 e 113/115, respectivamente, enquanto o requerido E. V. dos S. permaneceu inerte. Decisão de fl. 147, deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça ao requerido. Parecer final do Ministério Público às fls. 176/178, opinando pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos iniciais são procedentes. O exame de DNA constante dos autos (fls. 89/97), de alta margem precisão, em termos médicos-científicos, foi conclusivo em estabelecer probabilidade de paternidade biológica de 99,9999%, restando inconteste a paternidade de P. R em relação à menor de idade em comento. Sobre o tema, observa Rolf Madaleno, citando Maria Victoria Famá: (...) a possibilidade de que os indivíduos sem vínculo biológico entre si compartam um mesmo padrão de bandas é menor que a relação de 1 a 100.000.000.000, fator que permite inferir o alto grau de certeza que apresentam as técnicas de investigação da filiação, alcançando atualmente o índice de 99,99%. O valor final da prova é um resultado compreendido entre 0 (que não é o pai) e 1 (que é o pai). Habitualmente o valor é próximo a expressado pela porcentagem (100%); e este máximo de 100% não é alcançado, sendo apenas uma tendência, apresentando a perícia um quadro onde 99,99% é o máximo e a paternidade é praticamente provada; e entre 99 a 99,73% a paternidade é altamente provável; de 95% a 99% a paternidade é muito provável; de 90% a 95% a paternidade é provável; de 80% a 90% há indícios de paternidade; de 50% a 90% há uma zona de indeterminação; de 10% a 50% a paternidade é duvidosa; de 5% a 10% a paternidade é muito improvável; de 0,27% a 1 a paternidade é altamente improvável e menor de 0,27% a paternidade é excluída.(...) Contudo, a filiação não se esgota no dado biológico. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a existência de múltiplas dimensões da parentalidade biológica, registral e socioafetiva , sendo esta última especialmente relevante quando consolidada ao longo do tempo. No caso concreto, todavia, a menor de idade conta com apenas 1 ano e 7 meses de idade, e não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de vínculo afetivo consolidado com o pai registral, E. V. dos S, o qual, inclusive,não se opôs ao pedidoe permaneceu inerte ao longo do processo. A criança, também, é muito nova para compreender esses laços que, ao consta, não se estreitaram até aqui com o pai registral Por consectário, a ausência de convivência prolongada e de laços afetivos entre a criança e o pai registral, afasta a incidência da paternidade socioafetiva como óbice à retificação do registro civil. E a fim de que a paternidade registral coincida com a biológica, e havendo indícios de erro no ato de registro, impõe-se a retificação do assento de nascimento da requerente, para que conste como pai P. R., com a consequente exclusão de E. V. dos S. da posição parental. Em decorrência, também deverá ser retificado no registro de nascimento o nome dos avós paternos, excluindo-se os nomes atualmente constantes O. O. dos S. e M. de L. dos S., e incluindo-se A. D. R. e C. A. R., ascendentes do reconhecido pai (fl. 67). Por fim, deverá ser alterado o nome da requerente com a substituição do sobrenome paterno, por refletir seu ramo ancestral e não acarretar qualquer prejuízo à criança ou a terceiros. Em reforço, o princípio da imutabilidade do nome pode ser mitigado, nos termos do artigo 57 da Lei de Registros Públicos. E, mais. No tocante à obrigação alimentícia, uma vez reconhecida a paternidade, passa a ser devida, nos termos dos artigos 1616, 1694 e 1695, todos do CC-2002. Com relação ao quantum a ser pago, verifica-se, conforme demonstrativo de pagamento (fl. 72), que o requerido possui vínculo empregatício, com remuneração mensal superior a R$2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, entendo razoável a fixação dos alimentos definitivos, desde a CITAÇÃO (consoante Súmula 277 do STJ), no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com reajuste pelo mesmo índice de correção, em caso de desemprego involuntário ou de atividade autônoma de menor expressão econômica. De outra vertente, desde que não seja inferior ao valor acima posto em caso de desemprego ou de atividade autônoma de menor expressão econômica, fixo para a situação de vínculo empregatício o valor de alimentos equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (a compreender incidência sobre horas extras, 13º salário e férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : Resp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário), excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo). O referido quantum, de toda sorte, deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta de titularidade da parte alimentada, a ser informada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com o que: DECLARO o vínculo de paternidade entre o requerido P. R. e a requerenteI. V. P. S. e, por consectário, DETERMINO ao Sr. Oficial do Cartório do Registro Civil da Comarca de Tatuí/SP, que proceda à retificação do assento de nascimento (matrícula nº 115493 01 55 2023 1 00124 589 0072862-30), para que nele se faça constar as mudanças acima postas ( exclusão do pai registral e acréscimo, como pai, unicamente, do real pai biológico, o que teve concordância do Ministério Público), preservando-se o sigilo quanto à origem da paternidade. De mais a mais de constar como avós os ascedentes do pai biológico, com acréscimo do sobrenome paterno ao nome da criança, de modo a refletir esse ramo ancestral (pedido de fl 10, item "e") CONDENO o pai/requerido, à luz da paternidade responsável, ao pagamento de alimentos ao filho, nos termos acima fixados. Por consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. E, ainda, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários aos I. Patronos nomeados, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Custas pelo requerido, suspensa a exigibilidade da verba, diante da Gratuidade da Justiça ora deferida (art. 98, §3º do CPC/2015). Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA (OAB 61484/SP), ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI (OAB 411607/SP)

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