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Processo nº 0007069-73.2025.8.17.2810

ID: 256696269

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0007069-73.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

V. S. D. O.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO CARMO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU ROD BR-101 SUL - KM 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS G…

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Processo nº 0007069-53.2025.4.05.8400

ID: 330652813

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007069-53.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA GOMES DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILDJA JANE SANTIAGO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0007069-53.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA GOMES DE ANDRADE SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do…

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Helena Fernandes Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 332321313

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007069-37.2025.8.25.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL MESSIAS NUNES JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202553502879 NÚMERO ÚNICO: 0007069-37.2025.8.25.0034 AUTOR : HELENA FERNANDES DOS SANTOS ADV. : MANOEL MESSIAS NUNES JUNIOR - OAB: 14021-SE RÉU : BANCO I…

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Renan Sena Rodrigues Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 302668178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011698-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SENA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO SANTOS MÉNDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011698-41.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Sena Rodrigues da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o…

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Processo nº 1500966-41.2024.8.26.0229

ID: 308090749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500966-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO DA SILVA CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCO POLO BERALDO TOCALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500966-41.2024.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - CICERO DA SILVA CRUZ - Vistos. Nos termos da Resolução n.º 1.618/20203-PGJ-CPJ-CGMP, foi formalizado pelo i. representa…

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Guilherme Muniz Soares Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293452728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003550-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MUNIZ SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOURADINHO TONCHIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003550-41.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme Muniz Soares da Silva - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Vistos. Acolho a manife…

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S. V. P. Miranda Comércio De Veículos Ltda x Marcos Alves Brandão

ID: 278842883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000667-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. V. P. MIRANDA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ALVES BRANDãO

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA CARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN DE ANDRADE BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Karin de Andrade Barbosa (OAB 13924/PA), Leonardo Teixeira Caria (OAB 426479/SP) Processo 0000667-41.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. V. P. Miranda Comércio de Veículos Ltda…

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Fatima Grotti De Arruda Fadel x Divonsir Ferreira De Almeida Junior

ID: 301145644

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007069-32.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA GROTTI DE ARRUDA FADEL

Polo Passivo:

DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007069-32.2024.8.16.0031 Processo: 0007069-32.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dano Valor da Causa: R$9.786,99 Polo Ativo(s): FATIMA GROTTI DE ARRUDA FADEL Polo Passivo(s): DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR DECISÃO A parte autora informou a composição de acordo com o requerido (mov. 29). O despacho proferido ao mov. 31.1 determinou a intimação da parte autora para apresentar a minuta do acordo devidamente assinada pelos acordantes. A autora informou o descumprimento do acordo pelo requerido, bem como pugnou pelo cumprimento de sentença (mov. 38.1). O despacho de mov. 40.1 esclareceu que o acordo de mov. 29.1 não foi homologado. Ainda, questionou a autora sobre o fato de que na manifestação de mov. 38.1 foi apontado o acordo de mov. 71.2, mas o processo havia tramitado somente até o movimento 39. Ao final, determinou que a autora se manifestasse sobre a divergência na movimentação processual indicada, bem como acerca da impossibilidade de executar acordo que não foi homologado pelo Juízo. A parte autora renovou o pedido para homologação do acordo apresentado no mov. 29.1 (mov. 43.1). O despacho de mov. 45.1 determinou novamente que a parte autora apresentasse o termo de acordo devidamente assinado, haja vista que no acordo juntado ao mov. 29.1 não é possível verificar acerca da validade da assinatura das partes. Por derradeira oportunidade, foi determinada a intimação da parte requerida para promover a juntada do acordo devidamente assinado (mov. 50.1). A autora reiterou o pedido para homologação do acordo e requereu o prosseguimento da execução ante o descumprimento do acordo pela requerida. Sucessivamente, requereu a concessão de prazo para juntar o acordo original assinado (mov. 53.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Embora intimada em três oportunidades, a autora deixou de juntar ao processo o termo de acordo devidamente assinado pela parte requerida. Cabe ressaltar que a assinatura aposta no termo de mov. 38.2 é nitidamente digital, mas para ser considerada válida, a certificação deve ser realizada por autoridade credenciada. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura ( REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1978859 DF 2021/0402058-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Porém, no caso em apreço, não há como atestar a validade da assinatura, não havendo indicação da autoridade certificadora. Portanto, deixo de homologar o acordo apresentado pela parte autora. O processo deve retomar seu trâmite regular. 2. À secretaria para que designe nova audiência de conciliação. 3. Intime-se o requerido no endereço informado ao Sr. Oficial de Justiça (mov. 21.1). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Altair Jose De Oliveira e outros

ID: 300165246

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007069-15.2009.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALTAIR JOSE DE OLIVEIRA SOAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA VALTER DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO VINÍCIUS ALVES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007069-15.2009.8.16.0045 Processo: 0007069-15.2009.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$31.367,23 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALTAIR JOSE DE OLIVEIRA SOAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA VALTER DE OLIVEIRA Vistos, 1. Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos. Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, 06 de junho de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0002629-65.2025.8.26.0229

ID: 298357176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002629-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002629-65.2025.8.26.0229 (processo principal 1004035-41.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Vistos. Na fo…

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