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Processo nº 0007069-13.2012.8.10.0001

ID: 310338456

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007069-13.2012.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BORRALHO RIBEIRO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.°0007069-13.2012.8.10.0001 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E … AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.°0007069-13.2012.8.10.0001 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD ADVOGADOS: JOANA D’ARC S. SANTIAGO RABELO OAB/MA 3793 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITOS AUTORAIS. EVENTO PÚBLICO GRATUITO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de São Luís/MA contra decisão monocrática que reconheceu a legitimidade da cobrança de direitos autorais pelo ECAD em razão da execução pública de obras musicais nos eventos "Feira da Criatividade" (2009), "Verão de Todos" (2010) e "Réveillon da Prefeitura de São Luís" (2011). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de direitos autorais pelo ECAD em face de eventos públicos gratuitos realizados pelo ente municipal, ainda que ausente a intenção lucrativa, bem como a suficiência da fundamentação apresentada no agravo interno para reforma da decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou argumentos novos ou juridicamente relevantes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à rediscussão de matéria já apreciada, o que é vedado pelo art. 1.021, §1º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica quanto à obrigatoriedade de pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por entes públicos, nos termos da Lei nº 9.610/1998, independentemente de finalidade lucrativa. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É devida a remuneração por direitos autorais decorrente da execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por ente público, nos termos da Lei nº 9.610/1998. 2. A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação da decisão agravada enseja o desprovimento do agravo interno.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVII e XXVIII; CPC, art. 1.021, § 1º; Lei nº 9.610/1998, arts. 68 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1745586/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 25.05.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1751652/RS, Rel. Min. Felix Fischer, CE, j. 25.08.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.797.700/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 12.09.2023; TJMA, ApCiv 0024081-35.2015.8.10.0001, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, j. 16.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA em face da decisão unipessoal (Id. 37279375) que não conheceu da apelação cível interposta em desfavor de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD, ora agravado. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que a decisão recorrida não demonstra a subsunção do caso concreto a qualquer das hipóteses legais que autorizariam o julgamento monocrático. Por estas razões pleiteia pela retratação ou que seja o feito levado à apreciação do órgão colegiado para que seja conhecido e provido o agravo interno e, por consequência, dado provimento à apelação (Id. 38909733). Contrarrazões apresentadas (Id. 43334568). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Analisando os fundamentos do presente recurso entendo que o agravante não apresentou argumentos suficientemente aptos a desconstituir a decisão recorrida, inexistindo motivos para reconsideração da decisão agravada. Assim, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo alegação de error in procedendo quanto ao julgamento monocrático, com a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim dispõe: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. Logo, a pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Nesse sentido, decidiu esta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA 1. A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. 2. Agravo interno conhecido e improvido.(TJ-MA - AGT: 00002025520148100123 MA 0154952019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 08/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2019 00:00:00) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (...) (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). Na espécie, verifico que a controvérsia recursal gira em torno do pagamento da cobrança de direitos autorais pelo ECAD em função da realização, pelo Município de São Luís, dos eventos “Feira da Criatividade" (05/12 a 08/12/2009), “Verão de Todos" (30/07 a 08/08/2010) e "Réveillon da Prefeitura de São Luís" (31/12/2011). Sabe-se que a proteção dos direitos autorais possui fundamento constitucional, dada a envergadura de tais prerrogativas, essenciais para a própria constituição do mercado fonográfico. Eis o que dispõe o artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; Entre outras atribuições, o ECAD é responsável pela fiscalização e cobrança das importâncias pecuniárias relativas aos direitos autorais, consoante disposto no artigo 99 da Lei nº 9.610/98. Nesse contexto, o artigo 68 da mencionada Lei dispõe sobre a impossibilidade de utilização de obras sem autorização do titular e, ainda, conceitua a execução pública de tais obras, in verbis: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de frequência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. Note-se, por relevante, que a pretensão autoral conforma-se com o direito posto, na medida em que é incontroverso nos autos que o Município de São Luís/MA realizou os eventos em epígrafe e não comprovou o recolhimento dos direitos autorais ao ECAD. No mesmo sentido, destaco o parecer ministerial, in verbis: “(...)In casu, as provas coligidas no caderno processual possuem o condão de demonstrar que o município de São Luís/MA foi notificado pelo apelado para recolher os valores relativos aos direitos autorais de todos os eventos aqui descritos, quais sejam, Feira da Criatividade" - ocorrida de 05/12 a 08/12/2009 - "Verão de Todos 2010" - ocorrido de 30/07 a 08/08/2010 e "Réveilion da Prefeitura de São Luís" - ocorrido no dia 31/12/2011, inclusive descritos nas respectivas Coleta de Dados para Execução Pública Musical. Além disso, extrai-se do vasto acervo probatório diversos periódicos da época, dando conta da realização dos eventos e, também, todo o roteiro musical produzido nos eventos, o que não só embasa o pedido formulado na exordial, mas, sobretudo inverte o onus probandi, obrigando o município de São Luís/MA a comprovar o recolhimento dos direitos autorais, o que, porém, não ocorreu na espécie. Como se vê, o município de São Luís/MA, ora apelante, jamais apresentou ou sequer suscitou qualquer prova que contrariasse as alegações autorais e documentações juntadas, de modo que não se pode eximir das cobranças suscitadas, o que, por seu turno, afasta a alegada violação do art. 373, inciso 1 do CPC, por ausência de fato constitutivo do direito do apelado, como tenta fazer no apelo.(...)” Assim, não merece guarida a tese do ente público de que os eventos referidos nestes autos não tiveram nenhum fim lucrativo; como dito, é incontroverso que o Município de São de Luís/MA fora responsável pela realização dos eventos, sob esse aspecto, é certo que, após a edição da Lei 9.610/98, é devida a remuneração pela utilização de composições musicais em eventos públicos mesmo em se tratando de eventos gratuitos, dado que a utilidade econômica do evento não é mais pré-requisito para cobrança dos respectivos direitos autorais. Nesse trilhar, a Min. Nancy Andrighi, possui entendimento de que, “à luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro” (REsp n. 2.098.063/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). Esse é o entendimento o Superior Tribunal, confira-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO AMPARADO EM PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIREITO AUTORAL. FESTIVIDADES CARNAVALESCAS. EVENTO PÚBLICO GRATUITO PROMOVIDO PELO PODER PÚBLICO EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. LEI N. 9.610/1998. PAGAMENTO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Admite-se a oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes na hipótese de a decisão embargada ter-se fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito. 3. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade, pode dar-se de forma explícita ou implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da tese jurídica e emissão de juízo de valor sobre a norma jurídica apontada como violada. 4. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282 do STF quando a questão infraconstitucional discutida no recurso especial não tenha sido decidida no acórdão recorrido. 5. A utilização de obras musicais em eventos públicos gratuitos promovidos pelo Poder Público enseja, à luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais, que não mais está condicionada à obtenção de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. 6. A obrigação do ente público de recolher os valores relativos aos direitos autorais decorre de sua condição de idealizador e executor da festividade na qual executadas obras musicais em logradouros públicos, nos termos do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998. 7. Ainda que terceirizada a execução de shows e apresentações musicais, subsiste a responsabilidade solidária do ente público idealizador do evento pelas sanções decorrentes da violação dos direitos autorais, nos termos do art. 110 da Lei n. 9.610/1998. 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.797.700/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (grifei) Esta Egrégia Corte, tem entendimento nesse sentido, confiram-se os julgados: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÕES MUSICAIS EM EVENTO REALIZADO PELO MUNICIPIO DE SÃO LUIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DOS VALORES AO ECAD, FESTIVIDADE PROMOVIDA PELA MUNICIPALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS FIXADOS SOMENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Em conformidade com a Lei 9.610/98 o Município passa a ser responsável pelo recolhimento dos direitos autorais, mesmo quando promove e patrocina eventos ou festividades, com objetivo de integrar a comunidade, difundir a cultura popular e proporcionar lazer sem qualquer finalidade lucrativa; II - reconhecida a responsabilidade do Município de São Luís pelos direitos autorais relativos às exibições musicais ocorridas nas festas mencionadas na inicial, cujo recolhimento não foi efetuado, deve ser mantida a condenação do ente político, porquanto não apontados dados objetivos capazes de desqualificar a cobrança. III - o cacho pago ao executor de obras musicais - direito conexo - não se confunde com os direitos autorais devidos ao criador da canção, ainda que o show esteja sendo realizado mediante a apresentação de músicas próprias, pois de um lado se tem a remuneração daquele que se exibe no espetáculo e, de outro, a contraprestação devida ao compositor da música e demais titulares. Tem-se, pois, dois trabalhos distintos. Assim, eventual espetáculo público pelo próprio autor da obra, por si só, não desonera o contratante da remuneração a ser paga pelo uso da propriedade intelectual. IV - apenas quanto ao capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença merece reparo, para adequá-la ao art. 85, §41, II, do CPC, vez que, cuidando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos Ia V do §3° do art. 85 do mesmo diploma legal, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. V - apelo parcialmente provido. (TJfMA. APELAÇÃO CÍVEL N° 0152032019 (0007070-95.2012.8.10.0001) - SÃO LUIS/MA. 3' Câmara Cível. Des. Cleones Carvalho Cunha, 26/09/2019). APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EVENTO. UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO PELO RECOLHIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Lei nº 9.610/1998 prevê que, se houver a execução de obras musicais em um evento, a pessoa responsável pela organização deverá fazer o pagamento dos direitos autorais; II. Frise-se que a Lei nº 9.610/98, em regra, não exige que o evento tenha finalidade lucrativa (direta ou indireta) para que seja obrigatório o pagamento dos direitos autorais, razão pela qual, mesmo que a exibição da obra não tenha objetivo de lucro, ainda assim é devido o pagamento da retribuição autoral; III. De mais a mais, o § 4º do art. 68 da Lei nº 9.610/1998 determina que, antes da realização do evento em que haverá a execução de obras musicais, o organizador deve apresentar ao ECAD a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais, sucedendo que, se houver descumprimento desta obrigação, cabe ao ECAD cobrar a dívida, judicial ou extrajudicialmente; IV. Caberia ao recorrente comprovar que exerceu a fiscalização devida para que os valores fossem previamente recolhidos, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual, acertadamente, o magistrado de primeiro grau condenou-o ao pagamento dos direitos autorais em relação ao evento “Carnaval de Todos”, do ano de 2015; V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0024081-35.2015.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS MESMO EM EVENTOS GRATUITOS. EVENTO REALIZADO SEM O COMPETENTE RECOLHIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. (ApCiv 0800731-82.2015.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, DJe 15/05/2023) Desse modo, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. Por fim, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019). Com base em todo o exposto, voto pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente agravo interno, no sentido de manter a decisão proferida em todos os seus termos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08-14

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Processo nº 0007069-13.2012.8.10.0001

ID: 310338458

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007069-13.2012.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Acórdão

Advogados:

JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0007069-13.2012.8.10.0001

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