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R.E.M.C. x T.V.K.

ID: 324345657

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0023614-82.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R.E.M.C.

Polo Passivo:

T.V.K.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023614-82.2025.8.16.0019 Processo: 0023614-82.2025.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 1. Trata-se de medida protetiva de urgência (referente ao boletim de ocorrência policial nº 2025/867209) requerida por R.E.M.C., em face de T.V.K. [1]. 2. Ouvida na Delegacia de Polícia, afirmou a vítima que: “(...), em data de 10/01/2025, quando o casal já estava separado de fato, foi feita uma conta no cartão da declarante, sem o seu conhecimento: "foi feita uma conta de R$ 471,96 no meu cartão de crédito, na cidade de Joinville, época em que Thiago estava de férias e fora da cidade. Durante o casamento, ele tinha acesso as minhas contas do banco, então acredito que seja ele ele quem tenha feito essa conta, mesmo que eu não tenha autorizado" (sic); que, a declarante se compromete a apresentar o comprovante; que, as partes trabalham na mesma academia, em razão disso, fizeram um acordo na justiça onde se comprometem a evitar a presença simultânea nos mesmos horários de trabalho: "ele trabalha como Personal Trainer, não é contratado da academia, ele é autônomo, por isso tem mais flexibilidade de horários" (sic); que, no entanto, Thiago vem descumprindo com esse acordo: "eu trabalho de segunda a sexta na academia. Segunda, quarta e sexta, eu trabalho a partir das 19h. Terça e quinta eu entro às 07h. Toda terça-feira Thiago fica indo no mesmo horário que eu para a acadêmia, eu cheguei a solicitar a chave da porta dos fundos da academia para não ter contato com ele na entrada, mas daí ele começou a me esperar para também entrar pelos fundos" (sic); que, esses fatos ocorreram pela última vez em data de 08/07/2025: "eu cheguei na academia e ele estava lá na entrada dos fundos. Ele não fala comigo mas fica me encarando, para me intimidar" (sic); que, ademais, a declarante teve a sua conta de e-mail invadida e acredita que Thiago esteja por trás disso: "entraram na minha conta de e-mail e trocaram a senha, quando eu tento recuperar, o código de recuperação vai para o e-mail dele" (sic); que, a declarante se compromete a apresentar as mídias; que, a declarante pede que Thiago desvincule o email da declarante de seu celular; (...)” (mov. 1.3). 3. O deferimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/06 é condicionado à presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Referido diploma legal, em seu art. 19, §4º (incluído pela Lei nº 14.550, de 2023), dispõe que: “as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes” (grifei). 4. No caso, não se vê, ao menos por ora, situação de urgência a justificar a adoção da drástica medida. Não obstante a existência de relato de que o requerido tenha, supostamente, efetuado uma compra com o cartão de crédito da ofendida (há cerca de seis meses), alterado a senha de seu e-mail e descumprido um acordo que ambos havia feito em relação ao local em que trabalham, não há notícia de prática de agressão, ameaça ou outro ato que possa acarretar risco à ofendida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – CASO EM ANÁLISE QUE NÃO EVIDENCIA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA –AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DAS MEDIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a situação em análise não evidencia a necessidade de concessão das medidas acautelatórias, deve ser mantida a decisão vergastada que indeferiu o pleito de medidas protetivas. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003027-34.2023.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.10.2023) Também: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência. Recebimento como Apelação. Princípio da fungibilidade. Mantida a decisão de origem. Não evidenciada a necessidade das medidas pleiteadas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a fixação de medidas protetivas em favor da recorrente, que alegou ser vítima de violência psicológica por parte do apelado durante as visitas da filha. A decisão recorrida entendeu que os fatos narrados não configuravam violência doméstica e que não havia urgência a ser acautelada, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequado o indeferimento de aplicação das medidas protetivas pleiteadas pela apelante. III. Razões de decidir 3. O indeferimento das medidas protetivas foi fundamentado na ausência de evidências de violência contemporânea e na falta de urgência que justificasse a tutela cautelar. 4. As alegações da apelante não demonstraram a prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006.5. A relação entre as partes se restringe ao vínculo de paternidade/maternidade, e desconfortos durante as visitas podem ser resolvidos por meios cíveis, mediante ajustes nos termos do acordo de guarda, sem necessidade de medidas protetivas. 6. Ainda não houve representação da recorrente contra o apelado por crimes que configurassem violência, e não foram apresentadas provas materiais de ofensas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A concessão de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha recomenda a demonstração de urgência e a contemporaneidade dos fatos que justifiquem a proteção à integridade física e psicológica da suposta vítima.(...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007569- 96.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.04.2025) (grifou-se) 5. Assim, não se tratando de situação urgente a ensejar a aplicação de medida protetiva, indefiro o pedido, devendo tal questão, se for o caso, ser decidida pela Vara de Família, por meio do procedimento próprio. 6. Intime-se a vítima (se houver via telefone – nesse caso, cientifique-a de que poderá comparecer à Escrivania desta Vara Criminal para obtenção de cópia desta decisão). Dê ciência à ofendida, ainda, de que a Prefeitura Municipal disponibiliza gratuitamente o serviço da Casa da Mulher, que oferece apoio especializado à mulher, com objetivo de fortalecimento, com atendimento social e psicológico. Caso a ofendida tenha interesse em frequentar o serviço, poderá agendar horário pelo telefone (42) 3220-1043 ou pelo whatsapp (42) 98876-0236. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimadas as partes, arquivem-se, mantendo os autos apensos ao inquérito ou ação penal respectivos. Ponta Grossa, na data da assinatura digital. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito [1] Nos termos do Despacho nº 10793350/CGJ-TJPR, adota-se a cautela de omitir, suprimir ou pseudonimizar os dados pessoais da parte.

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Fernando Kleinubing De Oliveira x Ana Cristina Pietzsch e outros

ID: 281546361

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010029-47.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO KLEINUBING DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PIETZSCH ESPóLIO DE EMILIO OTTO PIETZCH JORGE EDUARDO PIRES FERREIRA LUCIANA MIDORI DEGUCHI TERAMOTO TOMAS TAQUEO TERAMOTO

Conclusão

Advogados:

NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ÁRISTON CARLOS GHIDIN

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JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

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ANDRE DOS SANTOS DAMAS

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RICARDO DOS SANTOS ABREU

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REINALDO WESLEY VENÂNCIO DE OLIVEIRA

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0010029-47.2007.8.16.0001 Processo: 0010029-47.2007.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): FERNANDO KLEINUBING DE OLIVEIRA Réu(s): Ana Cristina Pietzsch ESPÓLIO DE EMILIO OTTO PIETZCH representado(a) por ANA CRISTINA HENNERICI JORGE EDUARDO PIRES FERREIRA Luciana Midori Deguchi Teramoto TOMAS TAQUEO TERAMOTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por Fernando de Oliveira em face de Jorge Eduardo Pires Ferreira, Espólio de Emílio Otto Pietzsch, Ana Cristina Hennerici Tomas Taqueo Teramoto e Luciana Midori Deguchi Teramoto, todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que, em 23/01/1992, firmou contrato de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.963 do 6.º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com o então proprietário Emílio Otto Pietzsch. Alega que, no ato da assinatura do contrato, foi imitido na posse do bem, tendo recebido autorização expressa para entregá-lo em locação. Aduz que o contrato foi celebrado em caráter irrevogável e irretratável. Relata que, após obter a posse do imóvel, procedeu à sua subdivisão em cinco lojas comerciais, posteriormente locadas às seguintes pessoas físicas e jurídicas: Stereo Pub Bar, Balada e Petiscaria LTDA, Denis Ricardo de Mello e Suelen Patrícia Mello, Bahador Amini Arabi, Márcio Leandro Hoffman e Ippon Restaurante LTDA, esta última representada pelo réu Jorge. Afirma que, em 05/07/2006, foi notificado pela locatária Stereo Pub de que, em 04/07/2005, o réu Jorge teria tomado posse do imóvel e dos bens nele existentes, sob o argumento de ser o novo proprietário do bem e de desejar encerrar o vínculo locatício. Alega que o réu Jorge adotou a mesma conduta em relação aos demais locatários. Informa que, em 19/06/2006, foi registrada na matrícula do imóvel a adjudicação do bem em favor do réu Jorge, decorrente da cessão de direitos hereditários realizada no bojo do inventário dos bens deixados por Emílio Otto Pietzsch. Contesta a validade dessa cessão, alegando que foi realizada por meio de procuração outorgada pelas cedentes ao procurador Manfredo Haueser em momento anterior ao falecimento do Sr. Emílio, o que, segundo sustenta, compromete sua validade. Além disso, afirma que a cedente Marianne sequer teria direito à meação dos bens do de cujus, em razão do regime de bens adotado no casamento. Sustenta que o réu Jorge, as cedentes e os procuradores agiram em conluio, todos cientes da existência do compromisso de compra e venda firmado com o autor e do saldo remanescente ainda a ser quitado. Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo, liminarmente, a manutenção de sua posse e a expedição de ofício ao cartório competente para obstar novos registros na matrícula do imóvel. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade da procuração outorgada pelas cedentes ao Sr. Manfredo, bem como dos negócios jurídicos subsequentes, com a consequente averbação do compromisso de compra e venda firmado com o de cujus na matrícula do bem. Juntou documentos (movs. 31.2 a 31.15). O pedido liminar foi deferido em parte, a fim de anotar a existência da presente demanda na matrícula do imóvel (mov. 31.16). O réu Tomás foi citado (mov. 31.16, fls. 175), no entanto, deixou de se manifestar nos autos. O réu Jorge Eduardo Pires Ferreira apresentou defesa (mov. 31.18). Nela, sustenta que o autor jamais efetivou a compra do imóvel objeto da demanda, tampouco comprovou os pagamentos alegados, razão pela qual seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação. Alega que o suposto contrato não foi averbado na matrícula do imóvel. Afirma, ainda, que a negociação que resultou na cessão de direitos hereditários e na adjudicação impugnadas seguiu todos os trâmites legais, tratando-se de negócio jurídico válido e regular. Ao final, requer a rejeição dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação (mov. 31.19). A ré Luciana apresentou contestação (mov. 51), na qual alega ser parte ilegítima para compor o polo passivo da lide. No mérito, sustenta que não participou das negociações que culminaram na adjudicação do bem em favor do réu Jorge, e que o imóvel lhe foi transferido apenas a título de garantia por investimento realizado no restaurante do referido demandado. Afirma que, por ocasião de seu divórcio, os valores garantidos pelo imóvel foram partilhados exclusivamente em favor de seu ex-cônjuge, Tomás, que os recebeu integralmente. Diante disso, declara não se opor aos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. O espólio requerido e a ré Ana apresentaram defesa (mov. 73), na qual sustentam a necessidade de suspensão da presente demanda, a fim de possibilitar o julgamento conjunto com a ação anulatória n.º 10028-62.2007.8.16.0001, bem como a inclusão do Sr. Manfredo Haueser no polo passivo. Alegaram, ainda, que são os legítimos proprietários do imóvel objeto da controvérsia, sob o argumento de que todas as transações mencionadas pelas demais partes são nulas, seja por vícios na representação, seja pela ausência de pagamento das parcelas avençadas. Pugnaram pela rejeição dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 107). Os autos foram extintos em relação ao réu Tomás (mov. 253). O feito foi saneado em conjunto com os autos n.º 0010028-62.2007.8.16.0001 (mov. 378), momento em que as preliminares de mérito suscitadas pelos requeridos Jorge e Luciana foram rejeitadas. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório, bem como determinada a oitiva dos réus e da autora dos autos n.º 0010028-62.2007.8.16.0001. A audiência de instrução foi realizada (mov. 399) e, após as partes apresentarem suas alegações finais (movs. 402/405), vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conforme já relatado, a parte autora pretende a declaração de nulidade da escritura pública de cessão de meação e de transferência de direitos hereditários que deu origem à adjudicação do imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.963 do 1.º CRI desta Comarca, em favor do réu Jorge, bem como dos negócios jurídicos subsequentes. Para fundamentar sua pretensão, o autor alega que já havia adquirido o referido bem no ano de 1992, por meio de compromisso de compra e venda celebrado com os proprietários à época, Emílio Otto Pietzsch e Marianne Erika Krug Pietzsch, sendo que o saldo restante do preço pactuado foi depositado nos autos de consignação em pagamento em apenso. Afirma, ainda, que as procurações outorgadas pela ré Ana Cristina e pela Sra. Marianne Erika Krug Pietzsch em favor do Sr. Manfredo Haeuser, com o objetivo de negociar os bens do espólio de Emílio Otto Pietzsch, são nulas, pois datadas de momento anterior ao falecimento do de cujus. Além disso, aduz que a Sra. Marianne era casada com o Sr. Emílio sob o regime de separação de bens, razão pela qual não fazia jus à meação dos bens do espólio. Nesse contexto, conforme decisão de saneamento (mov. 378), incumbia ao autor demonstrar a alegada nulidade da referida escritura pública de transferência de direitos hereditários, bem como dos negócios jurídicos subsequentes. E, após análise detida dos autos, tem-se que o requerente se desincumbiu de seu ônus probatório. De início, registro que não há que se falar em nulidade nas procurações outorgadas pelas cedentes em favor do procurador Manfredo para a negociação do referido bem. Ainda que aquela outorgada pela Sra. Marianne seja anterior ao óbito do Sr. Emílio (mov. 1.1, fls. 23 dos autos da ação anulatória n.º 0010028-62.2007.8.16.0001) e estes fossem casados em regime de separação de bens (mov. 1.6, fls. 39 dos mesmos autos), tem-se que, em tese, a outorgante era uma das proprietárias registrais do imóvel (mov. 31.12, fls. 39), inexistindo, a princípio, óbice para dispor de sua parte ideal. Por sua vez, ao contrário do que alegou a parte autora, a procuração outorgada pela ré Ana Cristina é datada de momento posterior ao falecimento do Sr. Emílio (mov. 31.13), não se vislumbrando, assim, disposição de herança de pessoa viva que pudesse macular o mandato em questão. No entanto, ainda assim, a escritura pública celebrada por meio de tais declarações padece de nulidade insanável. Isso porque as partes de tal negociação, bem como seus representantes, tinham ciência de que o imóvel em questão já havia sido objeto de contrato de compra e venda celebrado entre o autor e o Sr. Emílio e a Sra. Marianne no ano de 1992 (mov. 31.3). Embora o contrato não tenha sido averbado na matrícula do imóvel, é evidente que o réu Jorge tinha conhecimento da transferência da posse e da propriedade ao autor, tanto que firmou contrato de locação com este no ano de 2003, para o funcionamento do restaurante Ippon (mov. 31.5, fls. 15/16), no qual o requerente figurava como locador. Em que pese ter afirmado, em seu depoimento nos autos de oposição (movs. 285.2/285.3 dos autos n.º 0007569-77.2013.8.16.0001), que a documentação do imóvel e do inventário era regular, é certo que, à época da negociação com o procurador Manfredo, o réu Jorge deveria ter diligenciado para esclarecer a real situação do bem, uma vez que celebrou contrato de locação com pessoa diversa do titular do domínio constante da matrícula (mov. 31.5, fl. 15). Ressalte-se que, conforme tratado na ação de oposição n.º 0007569-77.2013.8.16.0001 em apenso, o autor Fernando também figurava como locador das demais lojas comerciais existentes no imóvel (movs. 31.4/31.6), sendo que seus inquilinos — ouvidos na condição de testemunhas na demanda de despejo e cobrança ajuizada pelo autor Fernando em face do réu Jorge e de seu estabelecimento comercial (mov. 1.14, autos n.º 0008832-91.2006.8.16.0001) — foram uníssonos ao afirmar que Fernando detinha a posse do imóvel por força do referido contrato de compra e venda desde a década de 1990. Ainda, o depoimento evidencia que Fernando era visto como proprietário por figurar como locador em todos os contratos de aluguel das lojas comerciais existentes no local, sem que houvesse qualquer questionamento acerca de sua atuação até o momento em que o requerido Jorge passou a se intitular proprietário do imóvel, ostentando o registro em seu nome, causando confusão entre os locatários. Finalmente, nos autos da ação anulatória n.º 10028-62.2007.8.16.0001 em apenso, o Sr. Manfredo — procurador que representou a ré Ana na referida negociação — reconheceu que “prejudicou” o autor, declarando que o de cujus lhe informara sobre a existência do contrato de compra e venda firmado em 1992, e que o réu Jorge também tinha conhecimento da transação (mov. 200 dos autos n.º 10028-62.2007.8.16.0001). Ainda assim, afirmou que este “(...) aceitou fazer uma pré-compra, pagando o advogado e minha comissão de corretagem (...)” (mov. 200 dos autos n.º 10028-62.2007.8.16.0001). Embora tal carta tenha sido apresentada aos autos pelo autor, o Sr. Manfredo confirmou sua autenticidade (mov. 231 dos autos n.º 10028-62.2007.8.16.0001). Por sua vez, tem-se que a ré Ana Cristina anuiu expressamente com a negociação em favor do autor à época, conforme se depreende do termo de autorização anexo à referida avença (mov. 31.3, fl. 11). Destaca-se, ainda, que a própria requerida firmou o contrato na condição de anuente, sendo que a avença contém cláusula obrigando-a a dar integral cumprimento ao pactuado (mov. 31.3, fl. 07). Portanto, constata-se que todos os envolvidos no negócio jurídico impugnado tinham conhecimento da alienação anterior do imóvel em favor do autor. Cumpre destacar que, nos autos da ação de consignação em pagamento em apenso, o autor juntou recibos e notas promissórias referentes ao pagamento do preço do imóvel (movs. 1.7/1.9 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001), bem como efetuou o depósito dos valores remanescentes, mediante autorização judicial (mov. 1.13 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001). O espólio do Sr. Emílio, devidamente citado por meio de carta rogatória na pessoa da inventariante Marianne (movs. 1.97/1.99 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001), quedou-se inerte diante da pretensão consignatória, não apresentando oposição, de modo que a referida ação foi julgada procedente, o que confere quitação ao autor em relação à obrigação em comento. A ré Ana Cristina somente passou a alegar que o autor inadimpliu o contrato de compra e venda na presente ação, sem atentar para o fato de que seus genitores — os efetivos vendedores e credores do valor do preço fixado na avença — jamais denunciaram o suposto descumprimento contratual, nem mesmo após sua citação na ação de consignação em pagamento mencionada. Dessa forma, não se vislumbra o alegado inadimplemento do contrato de compra e venda firmado entre o autor e o Sr. Emílio. Diante disso, constata-se que a escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada pelos réus Jorge e Ana Cristina teve por objeto bem imóvel que não integrava mais o espólio do Sr. Emílio nem a esfera patrimonial da Sra. Marianne ao tempo da negociação, caracterizando venda a non domino. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da cessão de direitos, bem como dos negócios jurídicos subsequentes. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.620/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. (AgInt na AR 5.465/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12 /12/2018, DJe 18/12/2018) Assim, a procedência da demanda é medida imperativa. Ressalva-se, contudo, quanto a ré Luciana, observo que, a despeito da procedência da presente demanda, é incontroverso que o registro R-2-79.963 na matrícula do imóvel decorreu de contrato simulado, cujo real intuito era formalizar garantia do contrato de mútuo firmado com o requerido Jorge, de modo que a requerida em questão não deu causa à presente demanda e sequer se opôs ao pedido inicial. Nessa medida, tendo em vista o princípio da causalidade, a requerida Luciana não deverá arcar com os ônus de sucumbência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, a fim de declarar a nulidade da escritura pública de cessão de meação e de transferência de direitos hereditários (mov. 31.11, fls. 23) e dos negócios jurídicos subsequentes, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno os réus (exceto a requerida Luciana) ao pagamento das custas judiciais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85 do CPC. Observe-se o disposto no Código de Normas. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo De Souza Lima

ID: 291855131

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008083-95.2019.8.16.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA LIMA

Conclusão

Advogados:

IGOR PEREIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008083-95.2019.8.16.0170 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0008083-95.2019.8.16.0170, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu MARCELO DE SOUZA LIMA. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base na investigação inclusa, ofereceu DENÚNCIA imputando ao réu a prática do crime previsto no art. 129, §9º Código Penal c/c art. 23, parágrafo único, do Código Penal, aplicado no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pelo seguinte fato delituoso (seq. 62.1): "No dia 08 de maio de 2019, por volta das 13h00min, na residência familiar do denunciado e da vítima, situada na Rua Belo Horizonte, 326, casa, bairro Jardim Porto Alegre, nesta cidade e comarca de Toledo/PR, o denunciado MARCELO DE SOUZA LIMA, com consciência e vontade, abusando dos métodos corretivos de sua filha, a adolescente L.C. da S.L., então com 13 (treze) anos de idade, agrediu-a excessivamente, ofendendo-a fisicamente, mediante o desferimento de um soco na região da face e mais diversos golpes de mangueira de chuveiro pelo corpo da vítima, ocasionando as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo acostado ao mov. 4.8, quais sejam: equimoses esverdeadas com formatos longilíneos em região de tronco à esquerda (uma equimose) e de coxa direita proximal lateral e posterior (duas equimoses com respectivamente 7 centímetros e 8 centímetros em seus maiores eixos), com áreas esbranquiçadas longilineas, em seus centros; equimose esverdeada em região de coxa esquerda proximal, posteriormente e lateralmente, com formato irregular, com eixos horizontal e vertical com respectivamente 8 centímetros e 12 centímetros, entremeada com áreas retangulares longilíneas esbranquiçadas; equimose amarelada em região malar à esquerda com 2 centímetros em seu maior eixo". O recebimento da denúncia se deu no dia 27/09/2022, conforme decisão de mov. 73.1. O réu foi citado e, por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 99.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, oportunizou-se ao interrogatório do réu (mov. 144/145). Foi juntada cópia do laudo psicológico/entrevista realizado com a vítima nos autos nº 0007569-45.2019.8.16.0170, bem como entrevista realizada com todos os familiares, inclusive o genitor, ora réu (mov. 42.2). O laudo de lesões corporais está acostado à mov. 4.8. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática do delito pelo qual foi denunciado (mov. 145.6). A defesa técnica, em suas alegações finais, requereu a absolvição do réu devido à ausência de provas suficientes para a condenação (mov. 166.1). É o relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, imputou ao réu a prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, cuja redação à época dispunha: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Posteriormente, a Lei nº 14.994/2024, de 9 de outubro de 2024, alterou o preceito secundário desse tipo penal, aumentando a pena para reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Em razão dessa alteração prejudicial ao réu, aplica-se o princípio da ultratividade da norma penal mais benéfica, ou seja, a lei mais favorável ao réu (com pena menor) permanece aplicável mesmo após sua revogação, conforme previsto nos arts. 2º e 4º do Código Penal. O art. 129, § 9º, do Código Penal, tratam dentre outras, da violência física contra a mulher. Esse dispositivo foi acrescentado para caracterizar lesões corporais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, especificamente quando motivadas por questões de gênero, visto que em combinação com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). A consumação ocorre com a lesão física causada à vítima, sendo irrelevante a extensão do dano. No caso em análise, verifica-se que o réu incorreu nesse tipo penal, sendo que as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito, evidenciando a agressão física sofrida pela vítima e sua relação com o contexto de violência doméstica e discriminação de gênero, visto que a vítima é filha do agressor. A materialidade restou demonstrada pelos laudos psicológico e de lesões corporais, respectivamente, nos movs. 42.2 e 4.8, pelo boletim de ocorrência e depoimentos extrajudiciais e judiciais, incluindo a palavra da vítima Quanto à autoria da prática delituosa, essa é certa e recai exclusivamente sobre a pessoa do réu. Em juízo, a testemunha, Sra. Laurentina Pavan (mov. 145.2), que na época era conselheira tutelar, reiterou a versão apresentada durante a investigação, afirmando, em essência, que o réu cometeu os atos descritos na denúncia e que: "Que na época a vítima tinha treze anos e se envolveu com um namoradinho; que a mãe tinha autorizado o namoro; que a menina manteve relação sexual; que a mãe descobriu e agrediu a menina; que em conversa com os pais, Marcelo dizia que bateria, sim, na filha, porque foi assim que ele foi educado e que poderia bater na filha; que na época tiraram fotos e registraram um boletim de ocorrência; que os fatos narrados na denúncia aconteceram mesmo; que a menina mandou as imagens das marcas da violência pelo whatsapp; que primeiro ela mandou a foto da lesão que a mãe proferiu; que depois foi o pai que bateu; que indagou o pai e ele confirmou que tinha agredido a filha; que a denúncia anônima foi por parte de duas colegas da vítima; que a pedagoga do colégio também prestou um atendimento; que foram diversos conflitos na família". A testemunha, Cleide Campos de Lima (mov. 145.3), em juízo, declarou: "Que na época era pedagoga do colégio; que a pedido do conselho tutelar conversaram com a L.; que conversaram e ela confirmou as agressões perpetradas pelo pai; que ela tinha hematomas nas coxas, nádegas...; que então comunicou ao Conselho Tutelar sobre a constatação das lesões". A testemunha, Cristiane da Silva (mov. 145.4), em juízo, declarou: "Que o marido agrediu mesmo a filha; que isso foi por conta do namoro que ela tinha, à época, com Henrique; que não queriam o namoro dela; que o marido a agrediu, sim, a filha; que hoje a filha é casada com o Henrique; que foi a primeira vez; que presenciou as agressões; que ele bateu nela com uma mangueira". O réu, Marcelo de Souza Lima (mov. 145.5), em seu interrogatório, confessou e declarou que não bateu com soco na filha, só com a mangueira de chuveiro e que fez isso porque ela levantou a voz quando foi falar com ela. O Ministério Público em suas alegações finais orais pugnou pela total procedência da acusação, a fim de condenar o réu nas penas do delito de lesão corporal praticado contra a filha, nos termos da denúncia (mov. 145.6). O laudo psicológico/entrevista realizado com a vítima nos autos nº 0007569-45.2019.8.16.0170, bem como entrevista realizada com todos os familiares, inclusive o genitor, ora réu, juntado na mov. 42.2, confirma como se deu a agressão e sua razão. O laudo psicológico descreve um contexto de agressões físicas sofridas pela adolescente, principalmente por parte de seu pai, Marcelo de Souza Lima. L., de 13 anos, à época, foi acolhida institucionalmente após ser espancada pelos pais em duas ocasiões distintas. A primeira agressão ocorreu quando os pais descobriram que L. havia mantido relações sexuais com seu namorado. Durante essa agressão, Marcelo utilizou uma mangueira de chuveiro para bater na filha, resultando em hematomas nas pernas, rosto e tronco. A segunda agressão aconteceu no Dia dos Namorados, quando os pais descobriram que Henrique havia dado um presente a Lara na escola. Nesta ocasião, a mãe, Cristiane, deu um tapa no rosto da filha, seguido por agressões de Marcelo. Lara relatou que as punições físicas eram frequentes e geralmente praticadas pelo pai, que a agredia por motivos considerados fúteis, como usar rímel ou não ajudar o irmão a encontrar uma meia. A adolescente também mencionou que seu pai costumava levá-la ao banheiro para agredi-la, a fim de que os vizinhos não ouvissem. Além disso, Lara afirmou que sua mãe também sofria agressões físicas de Marcelo, especialmente antes de engravidar do terceiro filho. Os pais admitiram o uso de violência física, mas justificaram as agressões como uma tentativa de corrigir o comportamento inadequado da filha. Marcelo demonstrou frieza e pouco envolvimento emocional com Lara, enquanto Cristiane mostrou-se preocupada e carinhosa, embora também tenha participado das agressões (conforme relatado no estudo psicológico). A avó materna, Roseli, confirmou que Marcelo agredia Lara e Cristiane, e expressou preocupação com a segurança da neta. O laudo conclui que a estrutura familiar é hostil e perpetua a cultura da punição física como forma de educação. O laudo de lesões corporais está acostado à mov. 4.8. A vítima, portanto, confirmou que, de fato, sofreu as lesões indicadas na denúncia, o que corrobora a confissão do próprio réu. Com base nos depoimentos colhidos, restou comprovada a culpa do réu quanto às agressões perpetradas contra sua filha. A conduta do réu se encaixa perfeitamente no crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, que trata da violência física em contexto de violência doméstica e familiar. A palavra da vítima deve ser considerada credível, especialmente na ausência de indícios de que tenha interesse em prejudicar o acusado, sendo corroborada por outras provas. Sua versão encontra respaldo nas evidências apresentadas, que confirmam de forma incontestável a existência de lesões corporais compatíveis com a agressão imputada ao réu. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica e familiar, devido à natureza privada desses crimes. No julgamento do AgRg no AREsp n. 1.225.082/MS, relatado pelo Ministro Jorge Mussi, foi afirmado que "não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação estar lastreada no depoimento da ofendida, considerando-se que esses delitos frequentemente ocorrem sem a presença de testemunhas e muitas vezes sem deixar rastros materiais" (DJe de 11/5/2018). A defesa, em suas alegações finais (mov. 166.1), alega que Marcelo agiu no exercício regular do direito ao educar sua filha, L., utilizando métodos corretivos. No entanto, o conceito de exercício regular do direito, previsto no artigo 23, inciso III, do Código Penal, exige que a conduta esteja autorizada por uma norma jurídica específica e que respeite os limites estabelecidos pela legislação, evitando excessos. No caso em questão, o uso de violência física extrema, como golpes de mangueira de chuveiro e socos, ultrapassa os limites do direito de correção e educação, configurando abuso de direito. A legislação brasileira, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proíbe expressamente o uso de castigos físicos que resultem em lesões corporais ou sofrimento físico e psicológico. Além disso, a defesa argumenta a ausência de dolo, afirmando que Marcelo não tinha a intenção de causar lesões à filha, mas sim de protegê-la e educá-la. No entanto, o dolo, como elemento subjetivo do tipo penal, refere-se à consciência e vontade de praticar a conduta descrita no tipo penal. Marcelo admitiu em juízo que agrediu fisicamente sua filha, o que demonstra a intenção de realizar a ação que resultou em lesões corporais. A alegação de que a intenção era proteger a filha não exclui o dolo, pois a vontade de lesionar estava presente no momento da agressão. Portanto, as teses de exercício regular do direito e ausência de dolo não se sustentam juridicamente, uma vez que a conduta de Marcelo excedeu os limites permitidos pela lei e foi realizada com a intenção de causar lesões corporais à vítima. A violência física utilizada não pode ser justificada como um meio legítimo de educação ou proteção, configurando, assim, a prática de lesão corporal conforme previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado em estreme de dúvida a flagrante violação pelo réu, imperiosa é a sua condenação no caso em análise. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MARCELO DE SOUZA LIMA pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal (CP). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 4.1. Do sistema trifásico Como já indicado na fundamentação, aplica-se ao réu a pena prevista no tipo penal à época do fato, pois mais benéfica do que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.994, de 2024. Primeira fase – circunstâncias judiciais No caso em tela, a culpabilidade deve ser considerada elevada em razão da intensidade e gravidade das agressões, que foram além do próprio tipo penal. A violência empregada pelo réu resultou em lesões significativas na vítima, demonstrando a brutalidade e a severidade do ato. Esses elementos indicam um alto grau de reprovabilidade social da conduta do réu, justificando o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. O réu não registra antecedentes criminais. Personalidade: Nada nos autos indica traços de personalidade que exijam aumento da pena. Conduta social: traduz-se no comportamento do acusado no seio familiar, social e laboral. Nos autos, inexistem maiores elementos a desabonar a conduta. O motivo do crime está inserido nas características do próprio tipo penal ou será valorado em outra circunstância ou fase da dosimetria, sem elementos que justifiquem majoração da pena neste momento. No que atine às circunstâncias, são as normais do tipo. As consequências também foram regulares ao tipo penal. O comportamento da vítima nada contribuiu para o delito. Diante da circunstância judicial desfavorável do artigo 59 do Código Penal, elevo a pena-base em 1/6, fixando-a em em 3 (três) meses e quinze dias de detenção. Segunda fase – circunstâncias legais Sem causas agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Considerando que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, mesmo na presença de circunstâncias atenuantes, retorno a pena intermediária ao seu mínimo legal, estabelecendo-a em 3 (três) meses de detenção. Terceira fase – minorantes e majorantes Não verifico causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, fixo em definitivo ao réu MARCELO DE SOUZA LIMA a pena de 3 (três) meses de detenção, em virtude da prática do fato descrito na denúncia. 4.2. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, mostra-se necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade ABERTO (art. 33, §2º, alínea “C”, do CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, bimestralmente, em Juízo para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos dias de folga e finais de semana. 4.3. Da substituição e da suspensão da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art.44, CP). Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Também não se aplica o benefício da suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do CP, pois, diante da pena fixada, o período de prova demonstra-se mais gravoso para o réu. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO – ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 NA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESPROVIMENTO. EMBORA PREENCHIDOS OS REQUISITOS, É MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE O REGIME ABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, O QUE IMPORTARIA EM PREJUÍZO AO RÉU. REEXAME. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POIS CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFICIO, ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0039148-75.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 25.04.2019). 4.4. Da detração penal e do direito de recorrer em liberdade Muito embora o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal estabeleça que a detração penal deva ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena, sendo este o caso destes autos, pois fixado o regime aberto, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP), considerando que não há motivos para prisão cautelar e que foi condenado a cumprir pena em regime aberto, desnecessário o recolhimento à prisão. 4.5. Da indenização em favor da vítima Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Desse modo, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento da denúncia, respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo, para a vítima o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos, a partir de critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias dos fatos, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, ressaltando constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do CPP. No entanto, diante das informações constantes no processo e por se tratar de réu patrocinado por defesa técnica dativa, entendo que não terá condições de pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Por essa razão, CONCEDO-LHE os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, como determina a Lei n. 1.060/1050 e art. 98 do CPC, de modo que a exigibilidade das custas processuais permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n.º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo a advogada nomeada, Dr. IGOR PEREIRA FERREIRA, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), diante da complexidade da causa, do número de atos processuais praticados e do zelo profissional, nos termos da Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE/SEFA. Cópia desta sentença servirá como título e/ou certidão para a adequada cobrança ou execução forçada. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guias de recolhimento para execução das penas, observando-se o disposto nos artigos 105, 106 e 107 da Lei 7.210/84; o artigo 831 e seguintes do Código de Normas; art. 12, parágrafo único, III, “a”, e art. 22, §1º, I, da Resolução 417/2021 do CNJ; e art. 12, I, da Instrução Normativa Conjunta 02/2013; b) providencie-se o cálculo das custas processuais e da multa (quando aplicada), procedendo a entrega das guias ao sentenciado para recolhimento no prazo de dez (10) dias (Ofício-circular nº 64/2013 – CGJ/PR); c) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); d) tratando-se de condenação em regime aberto, observando, o disposto no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, entendo que cabe ao juízo da execução a intimação do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena; e e) encaminhe-se cópia desta sentença à Delegacia da Mulher de Toledo/PR, para fins de dados estatísticos (artigo 38 da Lei n. 11.340/06). Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via Sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0030655-15.2025.8.27.2729

ID: 327644950

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0030655-15.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA SENA NOIA BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDISON SILVA PINTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030655-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ISABELLA SENA NOIA BARROS ADVOGADO(A) : EDISON SILVA PINTO (OAB TO009256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030655-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ISABELLA SENA NOIA BARROS ADVOGADO(A) : EDISON SILVA PINTO (OAB TO009256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ISABELLA SENA NOIA BARROS relativamente incapaz, assistida por sua genitora em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. No caso em tela, a requerente defende que é aluna do ensino médio básico, cursando o 3º ano do ensino médio na Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Beira Rio, situada na TO 080, km 08, no distrito de Luzimangues/TO. Afirma que submeteu-se ao vestibular da UFT, sendo aprovada para o curso de NUTRIÇÃO, contudo, ao realizar a matrícula a mesma foi indeferida por não ter o Certificado de conclusão do ensino médio e nem do histórico escolar, diante disso deram um prazo para regularização até o dia 23/07/2025, prazo final para a matrícula no referido curso. Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a emitir o certificado de conclusão do ensino médio, garantindo o ingresso na Universidade no curso de Nutrição na Universidade Federal do Tocantins UFT. É o breve relatório. Decido. A teor dos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, para fins de concessão da tutela de urgência, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário. O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A probabilidade do direito está comprovada, considerando a aprovação da requerente no curso superior de Nutrição na UFT , sendo classificada em 15º lugar nas vagas LI PPI (Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas - Lei n. 12.711/2012), conforme evento 1, ANEXO9, p. 174. De igual modo, conforme documentos anexos na inicial, a requerente comprovou que está matriculada no 3º ano do ensino médio, na Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Beira Rio, cumprido carga horária superior a 2.440 horas/aula (1º e 2º ano do ensino médio completo), acrescido do primeiro semestre do 3º ano (evento 1, ANEXO8). De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal/881, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão, sendo que, consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/19962 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LBD), o ingresso de candidato em curso de graduação de nível superior pressupõe a conclusão no ensino médio ou equivalente, além da aprovação em exame vestibular. A Lei nº 9.394/1996 estabelece em seu artigo 24, inciso I, a carga horária mínima anual para a conclusão do ensino médio, vejamos: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; A jurisprudência é firme no sentido de que há probabilidade do direito do(a) aluno(a) que esteja cursando o ensino médio, cumprida a carga horária mínima exigida pela legislação de regência, caso venha a ser aprovado no vestibular, à efetivação da matrícula na instituição em ensino superior. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO CURSANDO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. PROCESSO SELETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal/88, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão, sendo que, consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LBD), o ingresso de candidato em curso de graduação de nível superior pressupõe a conclusão no ensino médio ou equivalente, além da aprovação em exame vestibular. 2. No caso in voga, verifica-se que a autora, aprovada para o curso de Medicina da FAHESA - ITPAC PALMAS através do vestibular 2019/2, conforme faz prova a convocação para realização de matrícula, teve sua matrícula indeferida pela Instituição de Ensino, sob o argumento de não possuir certificado de conclusão do Ensino Médio, documento este indispensável à efetivação da sua matrícula. 3. A requerente está regularmente matriculada no 3º ano do Ensino Médio e cumpriu carga horária satisfatória, acima das 2400h exigidas pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação - nº. 9.394/96, já que no 1º ano do ensino médio cursou 1.520h e no 2º ano 1.520h, totalizando 3.040h. 4. A negativa de realização da matrícula almejada destoa do contexto constitucional da garantia à educação. Entendimento em sentido contrário frustraria o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais norteadores do sistema nacional de ensino, podendo causar dano irreparável à parte autora, consistente na perda da vaga conquistada pela aprovação no vestibular. Precedentes TJTO. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (Apelação Cível 0030276-84.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 28/04/2021). Da mesma forma, o perigo na demora é evidente, considerando a aproximação do prazo para efetivação da matrícula eletrônica , do período de 11 a 23 de julho de 2025, nos moldes do EDITAL n. 821/2025 – PROGRAD, 1ª chamada regular. Por tais razões, deve ser resguardado o acesso da parte autora ao curso de ensino superior em universidade federal, sob pena de afronta ao direito social à educação constitucionalmente protegido. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por estudante do 3º ano do Centro de Ensino Médio Professor Florêncio Aires, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins, que indeferiu pedido de expedição de Certificado de Conclusão de Ensino Médio. A autora foi aprovada no vestibular para o Curso Superior de Direito da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS), mas teve seu pedido administrativo de expedição do certificado negado pela diretora da instituição de ensino, obstando sua matrícula no curso superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se é possível a expedição do Certificado de Conclusão de Ensino Médio antes da finalização formal do 3º ano, diante da comprovação do cumprimento da carga horária mínima e da aprovação no vestibular;(ii) estabelecer se a negativa administrativa configura violação ao direito fundamental de acesso à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conclusão formal do ensino médio é requisito legal para matrícula em curso superior, conforme estabelece o artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), sendo necessária a comprovação de conclusão do ensino médio ou equivalente, além da aprovação em processo seletivo. 4. Contudo, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que o cumprimento da carga horária mínima exigida e do conteúdo programático, aliado à aprovação no vestibular, são suficientes para assegurar ao estudante o direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, permitindo sua matrícula em instituição de ensino superior. 5. No caso concreto, a agravante comprovou documentalmente a realização de mais de 2.800 horas de carga horária escolar nos dois primeiros anos do ensino médio, superando as 1.000 horas mínimas anuais exigidas pela legislação, bem como demonstrou sua capacidade intelectual com a aprovação no vestibular da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). 6. O indeferimento do pedido, fundado na ausência de conclusão formal do ensino médio, desconsidera a efetiva proficiência da estudante, violando o princípio constitucional do acesso à educação (artigo 208, inciso V, da Constituição Federal de 1988) e o princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo-lhe, sem razoabilidade, o ingresso no ensino superior. 7. Precedentes desta Corte de Justiça confirmam a possibilidade da expedição do certificado ou documento equivalente quando preenchidos os requisitos de carga horária e conteúdo programático, além da aprovação no vestibular, conforme se extrai do Agravo de Instrumento nº 0008084-45.2022.8.27.2700, Relatora Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, e do Agravo de Instrumento nº 0007569-78.2020.8.27.2700, Relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Agravo de Instrumento Provido, para determinar que a instituição de ensino providencie a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou documento equivalente em favor da agravante, possibilitando sua matrícula na instituição de ensino superior para a qual foi aprovada. Tese de julgamento: 1. O cumprimento da carga horária mínima exigida pela legislação educacional, bem como do conteúdo programático, aliado à aprovação no vestibular, autoriza a expedição do Certificado de Conclusão de Ensino Médio, mesmo que não formalmente encerrado o 3º ano, resguardando o direito fundamental à educação. 2. A negativa administrativa, diante do preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de acesso à educação, previsto no artigo 208, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 3. O indeferimento judicial de pedido com base exclusivamente na ausência formal de conclusão do ensino médio, sem análise do efetivo cumprimento da carga horária e da aprovação em processo seletivo superior, afronta a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo ser reformado para garantir o ingresso do estudante no nível superior. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, inciso V; Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), arts. 24, § 1º, e 44, inciso II. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0008084-45.2022.8.27.2700, Relatora Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 30/11/2022, Diário da Justiça Eletrônico de 13/12/2022; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0007569-78.2020.8.27.2700, Relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 09/12/2021. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002351-93.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 11/06/2025, juntado aos autos em 24/06/2025 16:01:43) Da mesma forma, é firme a jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela cautelar antecedente pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar - Demonstrados os requisitos da tutela de urgência, o deferimento do pleito para expedição de diploma de conclusão de curso pela instituição de ensino superior é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000220083042001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE . 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. (TRF-4 - AI: 50526349820214040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/08/2022, TERCEIRA TURMA) Ademais, importante mencionar que a medida não esgota, total e definitivamente, o mérito da demanda, sendo perfeitamente reversível a qualquer tempo. Reza o artigo 6º da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, que o juiz adotará em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, razão pela qual, o deferimento do pedido ora formulado, me parece que se amolda à essa situação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e, antecipando os efeitos da tutela provisória de urgência, ordeno ao ESTADO DO TOCANTINS, que, no prazo de 5 (cinco) dias , emita em favor da parte requerente, ISABELLA SENA NOIA BARROS , o CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ou documento equivalente, viabilizando a matrícula no curso superior de Nutrição na UFT , conforme EDITAL Nº 821/2025 – PROGRAD. Fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido à parte requerente, sem prejuízo da autoridade competente incorrer na prática do crime de desobediência. Intime-se pessoalmente a autoridade à frente da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins - SEDUC/TO , ou quem esteja lhe fazendo as vezes no momento da intimação, para cumprir esta decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias , sob pena de, sem prejuízo da multa cominatória aplicada, responder pela prática do crime de desobediência previsto no artigo 330, do Código Penal. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024 , que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias ; 2) INTIME-SE a parte requerente , para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias ; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias , demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 5230886-58.2023.8.09.0137

ID: 300455485

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5230886-58.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELI CARLOS NOGUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5230886-58.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5230886-58.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente : Heli Carlos Nogueira Lima Requerida : Ivan Alves De Jesus No evento n.º 92, foi proferida sentença de extinção do feito em virtude da inexistência de bens penhoráveis. Na sequência, a parte credora pugnou pelo desarquivamento dos autos, a fim de que seja deferido o pedido de suspensão da CNH do executado (evento n.º 144).DECIDO.Compulsando os autos, verifico que foram realizadas sucessivas e reiteradas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas conveniados, restando todas infrutíferas, sendo extinto o feito por inexistência de bens penhoráveis. Posteriormete, a parte credora formulou pedido de desarquivamento para novas diligências, sem demonstrar a existência de bens, requerendo seja reiniciada os atos de constrição. Pois bem. Porquanto a extinção do feito preconizada no sumaríssimo não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente.Deve-se considerar o regramento próprio dos Juizados Especiais e os princípios inerentes ao procedimento. Ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual, sendo também inaplicável a previsão do art. 921, CPC. A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Pelos mesmos fundamentos, entendo que não deve ser admitido o pedido de desarquivamento do feito quando inexistam elementos que indiquem alteração da situação fática e econômica do executado, com indicação de bens expropriáveis, tão somente para que o Judiciário possa reiniciar investigação patrimonial, quando já esgotadas as tentativas e consultas realizadas a requerimento do exequente. A execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo¹". Ora, se a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, somente pode este ser retomado à existência de bens penhoráveis, que devem ser indicados e evidenciados pelo exequente. Outrossim, a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados e requerimentos diversos destinados a induzir o executado ao pagamento, sem colocar fim à demanda, é providência incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após reiterada consulta aos sistemas conveniados e expedição de mandados, todos infrutíferos, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de bens penhoráveis. A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. O autor, que teve parte do crédito satisfeito, renovou, por várias vezes, o pedido de consulta via bacenjud, bem como diligências, por intermédio de oficiais de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer novas providências do Juízo, sem, contudo, indicar objetivamente os bens do devedor, o que respalda a legitimidade da extinção do processo. De outro lado, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões.” (Acórdão 1315096, 07052407920188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 24/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei.“RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem.” (TJ-PR - RI: 00075696720178160056 PR 0007569-67.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2020) – Grifei.É sabido que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, sendo inadmissível o desarquivamento do feito a fim de reiniciar buscas de bens. Destaco que a parte exequente pode requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Além disso, tem-se também o entendimento jurisprudencial específico ao caso dos autos, em que resta claro que a continuidade da execução de sentença após extinção está condicionada a apresentações de novos bens: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Com efeito, como não consta nos autos indicação concreta de novos bens passíveis de penhora, a retomada do processo de execução ao mesmo estado anterior a sua extinção, se sujeita à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior. Ressalto, portanto, ser inadmissível o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais.Assim, reserva-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens para satisfação do débito, o que não se confunde com novas buscas e diligências a serem efetivadas pelo Poder Judiciário através dos sistemas eletrônicos conveniados, visto que referidas medidas já foram adotadas anteriormente, sem êxito. Por esses motivos, indefiro o pedido formulado em evento nº 144 e mantenho o arquivamento dos autos. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. 04Ana Paula TanoJuíza de Direito¹ (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, pág.52) .

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Processo nº 5852526-68.2023.8.09.0137

ID: 298752320

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5852526-68.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA B UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR KANO CASTRO

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CAMILLA DE CASSIA VITA FERREIRA

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THARYK ARMO VALE FERREIRA

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PHILLIPE CARLO CASTRO ALVES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5852526-68.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5852526-68.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente : Maria B unita Comercio De Roupas Ltda Requerida : Neizia De Jesus Vieira No evento n.º 103, foi proferida sentença de extinção do feito em virtude da inércia da inexistência de bens penhoráveis de propriedade da executada. Na sequência, a parte credora pelo prosseguimento do feito, a fim de que sejam realizadas medidas atípicas da execução como: suspensão da CNH, passaporte, linha telefônica, qualquer serviçp bancário e serviços de cartão de crédito (evento n.º 103).DECIDO.Compulsando os autos, verifico que foram realizadas sucessivas e reiteradas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas conveniados, restando todas infrutíferas, sendo extinto o feito por inexistência de bens penhoráveis. Posteriormente, parte credora formulou pedido para novas diligências, sem demonstrar a existência de bens.Pois bem. Porquanto a extinção do feito preconizada no sumaríssimo não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente.Deve-se considerar o regramento próprio dos Juizados Especiais e os princípios inerentes ao procedimento. Ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual, sendo também inaplicável a previsão do art. 921, CPC. A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Pelos mesmos fundamentos, entendo que não deve ser admitido o pedido de prosseguimento do feito quando inexistam elementos que indiquem alteração da situação fática e econômica do executado, com indicação de bens expropriáveis, tão somente para que o Judiciário possa reiniciar investigação patrimonial, quando já esgotadas as tentativas e consultas realizadas a requerimento do exequente. A execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo¹". Ora, se a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, somente pode este ser retomado à existência de bens penhoráveis, que devem ser indicados e evidenciados pelo exequente. Outrossim, a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados e requerimentos diversos destinados a induzir o executado ao pagamento, sem colocar fim à demanda, é providência incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após reiterada consulta aos sistemas conveniados e expedição de mandados, todos infrutíferos, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de bens penhoráveis. A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. O autor, que teve parte do crédito satisfeito, renovou, por várias vezes, o pedido de consulta via bacenjud, bem como diligências, por intermédio de oficiais de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer novas providências do Juízo, sem, contudo, indicar objetivamente os bens do devedor, o que respalda a legitimidade da extinção do processo. De outro lado, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões.” (Acórdão 1315096, 07052407920188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 24/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei.“RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem.” (TJ-PR - RI: 00075696720178160056 PR 0007569-67.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2020) – Grifei.É sabido que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, sendo inadmissível o desarquivamento do feito a fim de reiniciar buscas de bens. Destaco que a parte exequente pode requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Além disso, tem-se também o entendimento jurisprudencial específico ao caso dos autos, em que resta claro que a continuidade da execução de sentença após extinção está condicionada a apresentações de novos bens: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Com efeito, como não consta nos autos indicação concreta de novos bens passíveis de penhora, a retomada do processo de execução ao mesmo estado anterior a sua extinção, se sujeita à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior. Ressalto, portanto, ser inadmissível o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais.Assim, reserva-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens para satisfação do débito, o que não se confunde com novas buscas e diligências a serem efetivadas pelo Poder Judiciário através dos sistemas eletrônicos conveniados, visto que referidas medidas já foram adotadas anteriormente, sem êxito. Por esses motivos, indefiro os pedidos formulados em evento nº 103 e determino o imediato arquivamento dos autos. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. 04Ana Paula TanoJuíza de Direito¹ (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, pág.52) .

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Da Rosa Leal

ID: 310632457

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0028488-19.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON DA ROSA LEAL

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON ALVES FEITOZA AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0028488-19.2021.8.16.0030 Processo: 0028488-19.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICON DA ROSA LEAL Dispensado o relatório (art. 81, §3º, da Lei n.º 9.099). I. Fundamentação Não havendo questões preliminares a serem abordadas e estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidade a serem sanadas, passo à análise do meritum causae. II. DO MÉRITO Imputa-se ao acusado as condutas consistentes em agir com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, ter abordado e ameaçado Pedro Henrique Vargas dos Santos ao prometer-lhe causar mal futuro, injusto e grave ao dizer que iria matá-lo ao fazer menção de que estava armado, ido, na sequencia, até a residência da vítima e afirmado ‘que iria acabar com ele’ (1º fato) e, no mesmo contexto fático, ter praticado vias de fato contra a vítima ao desferir-lhe um soco no rosto (2º fato), sendo tais condutas tipificadas nos artigos 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de contravenções penais. No presente caso, a materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 8.1. Por outro lado, não restou comprovada a autoria do crime. O acusado MAICON DA ROSA LEAL, relatou em juízo que a vítima não trabalhava na oficina mecânica; que o escapamento do carro da vítima saía direto pelo capô do carro, o qual na época era ilegal; que discutiu com a vítima em frente ao seu comércio; que, na data de 2 de dezembro de 2021 , foi vítima de um assalto, ocasião em que cinco pessoas invadiram sua residência e todos foram baleados em confronto com a polícia; que ficou dois dias sem dormir; que sua esposa, na época, estava grávida de oito meses; que a vítima permanecia cerca de 16 horas por dia em frente à oficina de preparação de veículos; que quando a vítima acelerava, o carro soltava fogo pelo capô; que, a aproximadamente 1 km de distância, era possível ouvir o barulho do veículo; que parou seu carro e conversou com a vítima pela janela, pedindo que ele evitasse passar por ali porque sua esposa estava grávida e o barulho fazia com que o bebê se agitasse muito na barriga; que a vítima alegou ter sido perseguida por algumas quadras, o que considera impossível, tendo em vista que seu carro é movido a gás, enquanto o da vítima é turbo preparado; que conversou com a mãe da vítima, a qual tinha conhecimento da perturbação causada por seu filho no bairro; que, após os fatos, não houve mais problemas entre eles, bem como a vítima continua frequentando seu comércio. A vítima PEDRO HENRIQUE VARGAS, ouvida em juízo, relatou vir descendo a Av. Pôr do Sol atrás do acusado, o qual estava com a caminhoneta de seu trabalho; que chegando no trabalho do acusado, em frente a mecânica em que trabalhava ele parou o veículo, desceu e veio falar com o depoente; que o acusado desferiu um chute na porta de seu carro, ocasião em que xingou ele sendo agredido pelo mesmo; que o acusado tentou agredi-lo no veículo e lhe acertou um soco, momento em que arrancou com o carro; que residem perto um do outro; que não tiveram mais desentendimentos e não possuem contato; que após ele ter saído com o carro, o acusado e seu genitor foram atrás dele; que o genitor do acusado foi na residência da mãe dele e a ameaçou, enquanto o acusado foi atrás dele; que quando despistou o acusado, encontrou ambos na frente da sua casa ameaçando sua genitora e falando várias coisas; que subiu a Pôr do Sol para fugir e eles foram atrás, ocasião em que estava com um veículo problemático e eles começaram a ameaçar dizendo que iriam lhe pegar quando estivesse sozinho; que grosseiramente o genitor do acusado disse que iria matá-lo e o acusado que iria lhe pegar; que o acusado em nenhum momento fez menção de estar armado; que no momento em que o acusado o agrediu ele não fazia menção de estar armado, mas que após, na frente da sua residência, sim, ele fez gesto de quem aparentava estar armado; que na época seu rosto ficou roxo devido à agressão, mas que não restaram marcas; que não estava com o som do carro ligado; que a mecânica na frente da residência, trabalhava com preparação de veículos turbo, e quando ele trabalhava lá, tinha um carro mexido e quando dava um “corte” fazia um barulho de escapamento bastante alto; que não registrou foto do seu rosto depois da agressão; que não gravou a perseguição porque estava dirigindo; que não possui câmeras na residência e nem perto dela; que na mecânica possui câmeras e no comércio do acusado também, porém não chegou a requerer as filmagens. Outro lado, em sede inquisitorial, a vítima relatou que “AO PASSAR PELO ENDEREÇO SUPRACITADO, FOI ABORDADO PELA PESSOA DE MAICON, QUE FEZ RECLAMAÇÃO SOBRE O SOM DO VEÍCULO, QUE ESTARIA PERTURBANDO O LOCAL, QUE ENTÃO FEZ AMEAÇAS, FEZ MENÇÃO DE ESTAR ARMADO, E COM A VÍTIMA AINDA DENTRO DO VEÍCULO, MAICON DESFERIU UM SOCO NO ROSTO DA VÍTIMA, QUE SAIU DO LOCAL, E UM AMIGO DE MAICON O SEGUIU DE MOTOCICLETA MAS NÃO CONSEGUIU ALCANÇÁ-LO, A VITIMA FOI SUA RESIDENCIA, E MAICON JUNTAMENTE COM SEU PAI DE NOME NERCEU, FOI ATÉ O LOCAL E DISSE AOS FAMILIARES DA VÍTIMA QUE IRIAM ACABAR DA VÍTIMA, EM SEGUIDA SE EVADIRAM DO LOCAL, A VÍTIMA AO SE DESLOCAR ATÉ A DELEGACIA FOI NOVAMENTE ABORDADO POR MAICON E NERCEU QUE DISSE QUE SE PASSAR DE NOVO, IRÃO ENCHER DE TIRO” (sic) (mov. 8.1). A testemunha SIRLEI VARGAS, genitora da vítima, ouvida em juízo, relatou que presenciou as ameaças proferidas à vítima; que a vítima havia saído e ela permaneceu em casa com seu outro filho; que ouviu um barulho muito forte de pneu em frente à sua residência; que se assustou e saiu correndo para ver o que estava acontecendo; que ao verificar, viu que se tratava do acusado e de seu genitor; que o acusado desceu do carro e começou a gritar “cadê o Pedro”; que perguntou ao acusado o que estava acontecendo, e ele respondeu que seu filho teria tentado atropelar seu pai; que então questionou o genitor do acusado se ele estava machucado e, caso estivesse, era para ir até a delegacia prestar queixa; que o acusado afirmou que não iria à delegacia e que resolveria a situação de outro jeito; que a vítima estava chegando na esquina quando o acusado a viu e disse “lá está ele, vamos atrás dele”; que o acusado e seu genitor entraram no carro e seguiram em direção à vítima; que chamou seu outro filho para irem atrás deles também; que os encontraram na avenida Pôr do Sol, ocasião em que o acusado retornou; que conversaram com a vítima, a qual a levou para casa e, posteriormente, foi à delegacia; que não presenciou diretamente as ameaças, apenas ouviu o acusado dizer que resolveria a situação de outra forma; que o acusado voltou à sua residência perguntando pela vítima; que informou que ela havia ido à delegacia, pois estava com o rosto inchado e vermelho em razão do soco desferido pelo acusado; que o acusado afirmou que a vítima iria ficar muito mais machucada; que não presenciou os fatos descritos na denúncia, tampouco viu o acusado agredindo a vítima; que não tem conhecimento de briga entre a vítima, o acusado e o genitor deste; que o carro de seu filho era muito antigo, andava devagar e por vezes apresentava problema no escapamento; que não sabe se seu filho trabalhava com escapamento. Em resumo: o acusado afirmou que discutiu com a vítima ao solicitar que evitasse passar por ali, por conta do barulho que o veículo fazia. A vítima aduziu que o acusado desferiu um chute no seu veículo, bem como o agrediu e ameaçou, ainda, afirmou em juízo que o acusado não estava fazendo menção de estar armado, deixando os depoimentos incongruentes, visto que em sede inquisitorial informou o contrário do exposto. Por sua vez, a testemunha informou primeiramente que presenciou as ameaças e, após, que não presenciou diretamente, como também alegou que não presenciou os fatos descritos na denúncia e a agressão desferida pelo acusado à vítima. Diante da inconsistência entre os depoimentos coligidos em juízo e o descrito na denúncia, e que nenhuma das declarações de caráter ameaçador descritas pelo ofendido em sede inquisitorial foram corroboradas em juízo, torna-se impossível estabelecer o nexo entre a materialidade dos delitos de ameaça e vias de fatos (mov. 8.1) e a autoria atribuída ao acusado Maicon da Rosa Leal. Assim, da análise das provas colhidas, ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência do acusado Maicon da Rosa Leal, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à autoria do fato. Logo, em vista da máxima do in dubio pro reo, é de se decretar a absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes da sua participação no delito. Nesse sentido, os precedentes judiciais abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941) E CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em sede de apelação criminal, é imperiosa a absolvição do acusado quando as provas apresentadas são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, a autoria e materialidade dos delitos imputados, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo.2. A fragilidade da prova testemunhal, somada à ausência de exame pericial que ateste lesões corporais, inviabiliza a condenação, especialmente diante de depoimentos contraditórios e indícios de agressões mútuas entre as partes.3. Reconhecida a ausência de dolo específico para a prática dos atos narrados na denúncia, é cabível a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.4. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007569-28.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024) Grifei DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. (ART. 147, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E INCONSISTÊNCIAS COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE DEMONSTREM O DOLO ESPECÍFICO E A CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando contra a R. Sentença que condenou a Acusada pelo crime de ameaça, com base no art. 147 do CP, à pena de 10 dias-multa, em razão de supostas ameaças proferidas contra a vítima em um posto de combustíveis, sendo que a acusada argumenta a insuficiência de provas para a condenação e requer, subsidiariamente, a adequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante cometeu o crime de ameaça, conforme previsto no art. 147 do Código Penal, e se há provas suficientes para a condenação.III. Razões de decidir3. A condenação penal exige prova robusta e inequívoca quanto à autoria e à materialidade do delito, sendo insuficiente a palavra isolada da vítima, desacompanhada de outros elementos que corroborem sua narrativa. 4. No caso concreto, restaram contraditórias as declarações da vítima e do informante, bem como os fatos descritos na denúncia, não havendo suporte probatório suficiente para demonstrar a prática de ameaça grave, séria e verossímil.5. Observa-se que a Acusada não foi ouvida na fase inquisitorial, tampouco prestou interrogatório na fase judicial.6. À míngua de certeza quanto à configuração do delito e em atenção ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição da acusada com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença, para absolver a acusada da prática do crime de ameaça.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que confirmem a prática do crime de ameaça impede a condenação, sendo imprescindível a certeza para a imposição de pena no processo penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0002980-18.2022.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 29.11.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0068439-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025) Grifei Por conseguinte, a dúvida quanto ao real acontecimento dos fatos não é o fim que o Magistrado espera de um processo. Quer sempre um juízo de certeza, seja ela positiva ou negativa. A absolvição por falta de prova é o reconhecimento da impossibilidade de se atingir a verdade dos fatos através daquele instrumento. É negativa à acusação, que queria a certeza de que o fato ocorreu como descrito. E também à defesa, que queria o contrário. Mas apesar de não ser desejável, é, em certos casos, a única solução. Nesse sentido, já dizia Carnelutti: Reconstruída a história, aplicada a lei, o juiz absolve ou condena. Duas palavras que se ouvem pronunciar continuamente, mas cujo significado profundo é necessário descobrir. Deveriam significar: o imputado é inocente ou culpado. O juiz deve, entretanto, escolher entre o não do defensor e o sim do Ministério Público. Mas e se não pode escolher? Para escolher, deve ter uma certeza, no sentido negativo ou no sentido positivo; e se não há? As provas deveriam servir para iluminar o passado, onde antes havia obscuridade; e se não servem? Então, diz a lei, o juiz absolve por insuficiência de provas; e o que quer dizer isso? Que o imputado não é culpado, mas tampouco é inocente; quando é inocente, o juiz declara que não cometeu o fato ou que o fato não constitui delito. O juiz diz que não pode dizer nada, nestes casos. O processo se encerra com um nada de fato. E parece a solução mais lógica deste mundo[1]. Outrossim, não há elementos de prova suficientes para possibilitar a formulação de um juízo de certeza processual atribuindo a autoria dos fatos narrados na denúncia ao acusado MAICON DA ROSA LEAL a amparar eventual decreto condenatório. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado MAICON DA ROSA LEAL, qualificado nos autos, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma do CNCGJ-PR Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR, arquive-se, nos termos do CNCGJ-PR. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] FRANCESCO CARNELUTTI. As Misérias do Processo Penal. São Paulo: Pillares, 2009. p. 91-92.

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Processo nº 5446963-27.2024.8.09.0137

ID: 261910304

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5446963-27.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONÇA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5446963-27.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5446963-27.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Alexandre Cursi De Mendonca Requerida : Maria Claudiana Da Silva Santos Compulsando os autos, verifico que foram realizadas sucessivas e reiteradas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas conveniados, restando todas infrutíferas, sendo extinto o feito por inexistência de bens penhoráveis. Decorridos vários meses, a parte credora formulou pedido de desarquivamento para novas diligências, sem demonstrar a existência de bens, requerendo seja reiniciada a investigação patrimonial com consulta aos sistemas conveniados. Pois bem. Porquanto a extinção do feito preconizada no sumaríssimo não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente.Deve-se considerar o regramento próprio dos Juizados Especiais e os princípios inerentes ao procedimento. Ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual, sendo também inaplicável a previsão do art. 921, CPC. A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Pelos mesmos fundamentos, entendo que não deve ser admitido o pedido de desarquivamento do feito quando inexistam elementos que indiquem alteração da situação fática e econômica do executado, com indicação de bens expropriáveis, tão somente para que o Judiciário possa reiniciar investigação patrimonial, quando já esgotadas as tentativas e consultas realizadas a requerimento do exequente. A execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo¹". Ora, se a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, somente pode este ser retomado à existência de bens penhoráveis, que devem ser indicados e evidenciados pelo exequente. Outrossim, a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados e requerimentos diversos destinados a induzir o executado ao pagamento, sem colocar fim à demanda, é providência incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após reiterada consulta aos sistemas conveniados e expedição de mandados, todos infrutíferos, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de bens penhoráveis. A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. O autor, que teve parte do crédito satisfeito, renovou, por várias vezes, o pedido de consulta via bacenjud, bem como diligências, por intermédio de oficiais de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer novas providências do Juízo, sem, contudo, indicar objetivamente os bens do devedor, o que respalda a legitimidade da extinção do processo. De outro lado, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões.” (Acórdão 1315096, 07052407920188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 24/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei.“RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem.” (TJ-PR - RI: 00075696720178160056 PR 0007569-67.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2020) – Grifei.É sabido que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, sendo inadmissível o desarquivamento do feito a fim de reiniciar buscas de bens. Destaco que a parte exequente pode requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Além disso, tem-se também o entendimento jurisprudencial específico ao caso dos autos, em que resta claro que a continuidade da execução de sentença após extinção está condicionada a apresentações de novos bens: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Com efeito, como não consta nos autos indicação concreta de novos bens passíveis de penhora, a retomada do processo de execução ao mesmo estado anterior a sua extinção, se sujeita à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior. Ressalto, portanto, ser inadmissível o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais.Assim, reserva-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens para satisfação do débito, o que não se confunde com novas buscas e diligências a serem efetivadas pelo Poder Judiciário através dos sistemas eletrônicos conveniados, visto que referidas medidas já foram adotadas anteriormente, sem êxito. Por esses motivos, indefiro o pedido formulado em evento nº 74 e determino o imediato arquivamento dos autos. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. 04Ana Paula TanoJuíza de Direito¹ (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, pág.52) .

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Processo nº 5302393-45.2024.8.09.0137

ID: 260326135

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5302393-45.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVEIRA CARDOSO

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MARCELO LEANDRO NETO SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5302393-45.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5302393-45.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Jose Divino Da Rocha Requerida : Guilherme Barbosa Peres De Lima Compulsando os autos, observo que a parte autora informou alteração na capacidade econômica do executado ao argumento de que foi adquirido um veículo (MMC/PAJERO SPORT HPE - Placa: NFY7E80, requerendo ao final seja realizada nova tentativa de penhora online nas contas bancárias do executado.Deferida a inserção da restrição de transferência sobre o bem foi determinado a expedição de mandado de penhora e avaliação, sendo que restou infrutífero conforme se extrai da certidão carreada no evento nº 72.Posteriormente, manifestou no feito requerendo seja realizada consulta ao sistema conveniado Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros.Pois bem. Deve-se considerar o regramento próprio dos Juizados Especiais e os princípios inerentes ao procedimento. Ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual, sendo também inaplicável a previsão do art. 921, CPC. A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Pelos mesmos fundamentos, entendo que não deve ser admitido o pedido de desarquivamento do feito quando inexistam elementos que indiquem alteração da situação fática e econômica do executado, com indicação de bens expropriáveis, tão somente para que o Judiciário possa reiniciar investigação patrimonial, quando já esgotadas as tentativas e consultas realizadas a requerimento do exequente. A execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo¹". Ora, se a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, somente pode este ser retomado à existência de bens penhoráveis, que devem ser indicados e evidenciados pelo exequente. Outrossim, a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados e requerimentos diversos destinados a induzir o executado ao pagamento, sem colocar fim à demanda, é providência incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após reiterada consulta aos sistemas conveniados e expedição de mandados, todos infrutíferos, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de bens penhoráveis. A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. O autor, que teve parte do crédito satisfeito, renovou, por várias vezes, o pedido de consulta via bacenjud, bem como diligências, por intermédio de oficiais de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer novas providências do Juízo, sem, contudo, indicar objetivamente os bens do devedor, o que respalda a legitimidade da extinção do processo. De outro lado, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões.” (Acórdão 1315096, 07052407920188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 24/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei.“RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem.” (TJ-PR - RI: 00075696720178160056 PR 0007569-67.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2020) – Grifei.É sabido que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, sendo inadmissível o desarquivamento do feito a fim de reiniciar buscas de bens. Destaco que a parte exequente pode requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Além disso, tem-se também o entendimento jurisprudencial específico ao caso dos autos, em que resta claro que a continuidade da execução de sentença após extinção está condicionada a apresentações de novos bens: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Com efeito, como não consta nos autos indicação concreta de novos bens passíveis de penhora, a retomada do processo de execução ao mesmo estado anterior a sua extinção, se sujeita à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior. Ressalto, portanto, ser inadmissível o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais.Assim, reserva-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens para satisfação do débito, o que não se confunde com novas buscas e diligências a serem efetivadas pelo Poder Judiciário através dos sistemas eletrônicos conveniados, visto que referidas medidas já foram adotadas anteriormente, sem êxito. Por esses motivos e diante da não localização do veículo indicado, indefiro os pedidos formulados em evento nº 74 e determino o imediato arquivamento dos autos. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. 04Ana Paula TanoJuíza de Direito¹ (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, pág.52) .

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Processo nº 5098243-05.2024.8.09.0137

ID: 261236606

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098243-05.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYNNA SILVA RANGEL MORGANNA PEIXOTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO MACIEL DA COSTA ROCHA REIS

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MORGANNA PEIXOTO OLIVEIRA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5098243-05.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5098243-05.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente : Morganna Peixoto Oliveira Requerida : Joao Ricardo Rangel Mendes No evento n.º 81, foi proferida sentença de extinção do feito em virtude da inexistência de bens penhoráveis. Na sequência, a parte credora pugnou pela aplicação de medidas atípicas da execução (evento n.º 93).DECIDO.Compulsando os autos, verifico que foram realizadas sucessivas e reiteradas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas conveniados, restando todas infrutíferas, sendo extinto o feito por inexistência de bens penhoráveis. Posteriormente, a parte credora formulou pedido de desarquivamento para novas diligências, sem demonstrar a existência de bens, requerendo seja reiniciada a investigação patrimonial com consulta aos sistemas conveniados. Pois bem. Porquanto a extinção do feito preconizada no sumaríssimo não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente.Deve-se considerar o regramento próprio dos Juizados Especiais e os princípios inerentes ao procedimento. Ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual, sendo também inaplicável a previsão do art. 921, CPC. A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Pelos mesmos fundamentos, entendo que não deve ser admitido o pedido de prosseguimento do feito quando inexistam elementos que indiquem alteração da situação fática e econômica do executado, com indicação de bens expropriáveis, tão somente para que o Judiciário possa reiniciar investigação patrimonial, quando já esgotadas as tentativas e consultas realizadas a requerimento do exequente. A execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo¹". Ora, se a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, somente pode este ser retomado à existência de bens penhoráveis, que devem ser indicados e evidenciados pelo exequente. Outrossim, a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados e requerimentos diversos destinados a induzir o executado ao pagamento, sem colocar fim à demanda, é providência incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após reiterada consulta aos sistemas conveniados e expedição de mandados, todos infrutíferos, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de bens penhoráveis. A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. O autor, que teve parte do crédito satisfeito, renovou, por várias vezes, o pedido de consulta via bacenjud, bem como diligências, por intermédio de oficiais de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer novas providências do Juízo, sem, contudo, indicar objetivamente os bens do devedor, o que respalda a legitimidade da extinção do processo. De outro lado, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões.” (Acórdão 1315096, 07052407920188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 24/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei.“RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem.” (TJ-PR - RI: 00075696720178160056 PR 0007569-67.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2020) – Grifei.É sabido que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, sendo inadmissível o desarquivamento do feito a fim de reiniciar buscas de bens. Destaco que a parte exequente pode requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Além disso, tem-se também o entendimento jurisprudencial específico ao caso dos autos, em que resta claro que a continuidade da execução de sentença após extinção está condicionada a apresentações de novos bens: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Com efeito, como não consta nos autos indicação concreta de novos bens passíveis de penhora, a retomada do processo de execução ao mesmo estado anterior a sua extinção, se sujeita à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior. Ressalto, portanto, ser inadmissível o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais.Assim, reserva-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens para satisfação do débito, o que não se confunde com novas buscas e diligências a serem efetivadas pelo Poder Judiciário através dos sistemas eletrônicos conveniados, visto que referidas medidas já foram adotadas anteriormente, sem êxito. Por esses motivos, indefiro o pedido formulado em evento nº 93 e determino o imediato arquivamento dos autos. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. 04Ana Paula TanoJuíza de Direito¹ (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, pág.52) .

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