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Processo nº 0006422-92.2021.4.03.6318

ID: 310986750

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006422-92.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA JACULI DONISETE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006422-92.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006422-92.2021.4.03.6318 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA JACULI DONISETE Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006422-92.2021.4.03.6318 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA JACULI DONISETE Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade com contagem de tempo híbrida. O r. Juízo de origem julgou improcedente o pedido por considerar que a autora não instrui o feito com o início de prova material do exercício do trabalho rural avulso no período de 1998 a 2008, disso resultando a incompletude da carência necessária à obtenção do benefício vindicado. Busca a autora o provimento do recurso e a obtenção do benefício. Para tanto, defende que os registros em sua CTPS devem ser considerados como início de prova material do trabalho rural no período em questão, cuja veracidade teria sido aferida por meio dos testigos tomados em Juízo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006422-92.2021.4.03.6318 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA JACULI DONISETE Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constou da sentença o seguinte: ... “No caso concreto, verifico que a parte autora nasceu em 25/01/1958, tendo, portanto, implementando 60 anos de idade em 25/01/2018, de forma que deve comprovar o exercício de atividade pelo período equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses e 15 anos de tempo de contribuição. A parte autora pretende o reconhecimento do trabalho rural entre 07/1998 a 05/2008, na qualidade de trabalhador rural avulso. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos início de prova material contemporâneo ao alegado, com exceção dos vínculos já constantes em CTPS, de forma a demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Como já exposto mais acima, na esteira da jurisprudência consolidada pela TNU – Turma Nacional de Uniformização e do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, este Juízo não admite prova do trabalho exclusivamente por meio testemunhal. Ainda que a prova testemunhal tenha indicado o exercício de labor pela parte autora, a ausência de início de prova material impede qualquer declaração judicial nesse sentido. Assim, não se mostra possível o reconhecimento do labor rural alegado pela parte autora. Solvida as questões controvérsias, somados os períodos de contribuição anotados no CNIS, os vínculos anotados em CTPS, verifico que a parte autora não preenche, na data do requerimento administrativo, a carência exigida para a concessão do benefício, conforme abaixo demonstrado. DER: 29/04/2021 - Período 1 - 01/07/1981 a 10/09/1981 - 0 anos, 2 meses e 10 dias - Tempo comum - 3 carências - BALBO SA AGROPECUARIA - Período 2 - 02/05/1983 a 30/06/1983 - 0 anos, 1 mês e 29 dias - Tempo comum - 2 carências - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FRANCA - Período 3 - 01/09/1984 a 30/11/1984 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 3 carências - BARTOLI EDDA PELIZANO - Período 4 - 10/12/1985 a 10/01/1986 - 0 anos, 1 mês e 1 dia - Tempo comum - 2 carências - MARCOS AURELIO DE MELO MAGRIN - Período 5 - 01/03/1996 a 01/07/1996 - 0 anos, 4 meses e 1 dia - Tempo comum - 5 carências - CELIA F FREITAS PAULA - Período 6 - 01/04/1996 a 30/06/1996 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - RECOLHIMENTO - Período 7 - 01/12/1996 a 12/06/1997 - 0 anos, 6 meses e 12 dias - Tempo comum - 7 carências - CELIA FERREIRA DE FREITAS PAULA - Período 8 - 01/12/1996 a 31/03/1997 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - RECOLHIMENTO - Período 9 - 01/05/1997 a 31/05/1997 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - RECOLHIMENTO - Período 10 - 21/07/1998 a 19/08/1998 - 0 anos, 0 meses e 29 dias - Tempo comum - 2 carências - GESIEL ROBERTO PEREIRA E OUTROS - Período 11 - 12/07/1999 a 21/09/1999 - 0 anos, 2 meses e 10 dias - Tempo comum - 3 carências - MARCELUS DOS REIS AGNESINI - Período 12 - 01/06/2004 a 11/10/2004 - 0 anos, 4 meses e 11 dias - Tempo comum - 5 carências - JULIO CEZAR ZANETTI E OUTROS - Período 13 - 01/06/2008 a 31/12/2008 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 7 carências - RECOLHIMENTO - Período 14 - 18/06/2008 a 31/12/2008 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - (AVRC-DEF) LUCIANA MARCELINO PEREIRA - Período 15 - 05/11/2018 a 29/04/2021 - 2 anos, 5 meses e 25 dias - Tempo comum - 30 carências - MOISES, VOLPE E DEL BIANCO SOCIEDADE FIL12 DE ADVOGADOS - Soma até a DER (29/04/2021): 5 anos, 3 meses e 8 dias, 69 carências Considerando-se estritamente os fatos incontroversos e o período contributivo a reconhecer, concluo que a parte autora não satisfez conjuntamente idade mínima e carência na DER, pelo que inviável a concessão da Aposentadoria por Idade.” Cinge-se a questão recursal à presença dos requisitos próprios à concessão da aposentadoria por idade com contagem de tempo híbrida. O recurso comporta provimento em parte. Examinando detidamente o processo, entendo que a autora tem direito à pretendida averbação do tempo de trabalho rural avulso. Isso porque os registros de empreitada rural “variável para a produção” constantes em sua CTPS (Id.293823436, fls.35/37) devem ser admitidos como início de prova material. No ponto, vale reforçar a desnecessidade da exata correspondência entre o início de prova material jungido aos autos e a totalidade do período controvertido, conforme o estabelecido na Súmula 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Com efeito, entendo que o período de trabalho rural avulso entre 1998 e 2008 está amparado por início de prova material, e foi devidamente corroborado pelos depoimentos e colhidos durante a instrução processual, motivo pelo qual a averbação dos referido período é medida que se impõe. No mais, considerando o novo período de trabalho rural averbado, entendo que o preenchimento da carência deve ser objeto de análise pela perícia judicial no r. Juízo de origem, que dispõe das melhores ferramentas para a devida apuração contábil e execução do julgado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora para determinar a averbação do tempo de trabalho rural do período de 1998 a 2008. Deixo de condenar em honorários, uma vez que todas as partes recorrentes são vencidas, portanto ausente recorrente integralmente vencido (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N. 0007966-78.2018.4.03.6332). É voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5009024-37.2023.4.03.6338

ID: 310986971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009024-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BASTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009024-37.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009024-37.2023.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO BASTOS COUTINHO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009024-37.2023.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO BASTOS COUTINHO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação proposta em face do INSS em que postulado o restabelecimento do benefício por incapacidade NB 641.258.097-6 cessado em 31/10/2023. Por via administrativa foi deferido ao autor novo benefício por incapacidade com termo de início em 11/08/2023 e cessação em 29/02/2024. O r. Juízo de origem julgou improcedente o pedido por entender não comprovada a presença dos requisitos próprios à prorrogação do benefício no período em questão. Em suas razões recursais, busca o autor a reforma do julgado e o restabelecimento do benefício desde 31/03/2023(DCB), com o pagamento dos créditos consectários. Preliminarmente, defende a inobservância do devido processo legal durante a instrução probatória, e no mérito sustenta que não havia recuperado a capacidade laboral no momento da cessação do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009024-37.2023.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO BASTOS COUTINHO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja pré-existente ou que a incapacidade resulte de seu agravamento, mesmo que após a filiação ao RGPS (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Em sede de embargos de declaração, a sentença julgou improcedente o pedido, consoante os seguintes termos: … “Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA parte autora E ACOLHO OS EMBARGOS da parte ré, REFORMANDO A SENTENÇA DE ID 314960492 para alterar a redação original, retificando o seguinte trecho (entre aspas e sublinhado): “(...) Neste aspecto, foi realizada perícia médica judicial, em que o(a) Perito(a) Judicial constatou que a parte autora com 50 anos de idade, está se recuperando de cirurgia, conforme quesito 3 do laudo pericial (id 303939002). Após análise dos exames médicos e laudos apresentados, o(a) Perito(a) Judicial concluiu que: “(...) O autor encontra-se em período de recuperação pós operatória com alta programada para final de fevereiro de 2024. (...) 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Há incapacidade temporária. Atualmente recuperando-se de cirurgia e tem alta programada para final de fevereiro de 2024. Poderá retornar às suas atividades habituais quando receber alta previdenciária.” Ademais, o expert informa que a doença apresentada não possui relação com sua atividade laboral. Pois bem. O autor esteve em gozo do benefício auxílio doença de 18.10.2022 até 31.01.2023 e de 11.08.2023 com data da cessação prevista para 29.02.2024, conforme CNIS anexado aos autos (id 304424600). Com a confirmação do laudo pericial judicial de que a parte autora poderá retornar às suas atividades habituais quando receber alta previdenciária, constata-se que a alta programada deferida pela Autarquia Federal estava correta. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991.” Cinge-se a questão recursal à manutenção da incapacidade laborativa do autor no momento da cessação do benefício, bem como sua extensão omniprofissional. O recurso comporta provimento em parte. Examinando detidamente os elementos de prova coligidos aos autos, com destaque para o Laudo pericial(Id.294368704) e o extrato previdenciário(Id.294368711), constato que após a cessação do benefício em 31/01/2023(NB 6412580976), o recorrente voltou a ser operado em função da mesma lesão no pé esquerdo, fato que deu origem à concessão de novo benefício por incapacidade com termo de início em 11/08/2023 e cessação em 29/02/2024(NB6450406180). A partir disso, fica evidente que o INSS não avaliou, com a devida acuidade, a efetiva retomada da capacidade laborativa pelo autor, que faz jus ao crédito resultante da prorrogação do seu benefício desde a data da cessação.(Id.294368685). No ponto, vale ainda consignar que em se tratando de incapacidade oriunda da mesma doença que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, presume-se a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento, que, sendo reputado indevido, corresponde ao termo inicial de (re)início do benefício. (PEDILEF 200772570036836). À parte isso, consigno não haver elementos nos autos que justifiquem, ao menos no momento, a conversão do benefício de temporário em permanente, conforme prescreve o artigo 42 et seq da Lei 8213/91. Nesse sentido, consigno que o Laudo pericial foi expresso ao descartar a incapacidade omniprofissional e permanente da parte autora, consoante o excerto que reproduzo a seguir: … “ 6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: O autor encontra-se em período de recuperação pos operatória com alta programada para final de fevereiro de 2024. Conforme documentação anexada, o Autor foi diagnosticado com fratura no pé esquerdo, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico juntado aos Autos onde consta que foi submetido a tratamento cirúrgico para tratamento da lesão, tendo permanecido cerca de 4 meses afastado. Retornou ao trabalho, e meses depois realizou outra cirurgia para retirada das placas e parafusos pois estava com dor. Não há como se dizer que houve incapacidade durante o período da alta previdenciária e a segunda cirurgia. Atualmente encontra-se em período de recuperação pós operatória, com alta programada para o final do mês de fevereiro de 2024 segundo relato do mesmo.” Assim, diante dos elementos de prova que instruem o feito, e sobretudo o histórico da incapacidade reconhecida em sede administrativa, entendo que o restabelecimento do benefício cessado em 31/03/2023 é medida que se impõe. Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora para condenar o INSS ao pagamento dos créditos referentes ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 641.258.097-6) desde 01/04/2023 até 10/08/2023, dia anterior à concessão do novo benefício(6450406180). Os valores devidos a título de atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado,com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente relativos ao mesmo período e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e quitados conforme art. 100 da Constituição Federal. Deixo de condenar em honorários, uma vez que todas as partes recorrentes são vencidas, portanto ausente recorrente integralmente vencido (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N. 0007966-78.2018.4.03.6332). É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5019109-90.2023.4.03.6303

ID: 315967092

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019109-90.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI BESSON DO AMARAL COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019109-90.2023.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019109-90.2023.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROSELI BESSON DO AMARAL COSTA, ANTONIO CARLOS COSTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSELI BESSON DO AMARAL COSTA, ANTONIO CARLOS COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Revisão da pensão por morte. Tempo de serviço especial prestado pelo instituidor da pensão. Recursos do INSS e do autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “determinar ao réu à obrigação de fazer, consistente: a. na averbação de atividade especial nos períodos de 22/01/1976 a 03/03/1976 (BELCRIS), 16/03/1976 a 20/10/1976 (COMPANHIA SAAD DO BRASIL), 08/09/2003 a 26/03/2004 (IBRAVIR), e, comum anotada em CTPS, 02/07/2001 a 30/02/2002 (Pazini e Pazini Ltda.), na aposentadoria por tempo de contribuição de Antônio Carlos Costa (NB 42/1362.362.798-0); b. na retificação dos salários de contribuição das competências de 01/1996 a 04/1996, 03/1997 a 05/1997 e 09/1998, no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição de Antônio Carlos Costa (NB 42/1362.362.798-0); c. revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de Antônio Carlos Costa (NB 42/1362.362.798-0) e do benefício derivado de pensão por morte (NB 21/207.214.504-4) da parte autora ROSELI BESSON DO AMARAL COSTA - CPF: 180.472.438-61, desde a DER (25/08/2022)”. Recurso do INSS não conhecido. Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS. Questão da decadência. Não conhecimento do recurso neste capítulo, por descumprimento do ônus da dialeticidade recursal. Trata-se de alegação genérica e dissociada do que foi resolvido na sentença, que observou o tema 1057 do STJ. O recurso nada diz sobre o tema 1057 nem impugna o fundamento da sentença de que “o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/162.362.798-0), de Antônio Carlos Costa, instituidor da pensão por morte da autora, foi concedido em 03/04/2013, com primeiro pagamento em 05/08/2013. A presente ação foi ajuizada em 31/07/2023, antes do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991”. Recurso do INSS. Pedido de suspensão processual para aguardar o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.904.567-SP e nº 1.904.561/SP. Alegação de “formulário de atividade especial (PPP) não apresentado no processo administrativo”. Não conhecimento do recurso neste capítulo. O STJ não conheceu desses recursos e rejeitou a indicação como representativos da controvérsia devido à ausência de pressuposto recursal específico, nos termos do art. 256-E do Regimento Interno do STJ. Além disso, o INSS não especificou qual documento, considerado como prova na sentença, não fora exibido no processo administrativo. Recurso do INSS. Alegação de “impossibilidade de enquadramento por categoria profissional para as atividades de ‘ajudante geral’, ‘serviços gerais’ ou ‘diarista’”. Não conhecimento desta alegação. O recurso do INSS está divorciado da sentença e das provas dos autos. A sentença não determinou o enquadramento pela categoria profissional de as atividades de “ajudante geral”, “serviços gerais” ou “diarista”. Recurso do autor. Período de 09/03/2006 a 25/07/2007 (MULTI GLASS VIDRARIA LTDA.). Improcedência das razões recursais. Não é possível reconhecer a natureza especial pela exposição ao agente calor. Como bem resolvido na sentença, “Quanto ao agente nocivo calor, o PPP não descreve a realização de trabalho de acordo com o anexo 3 da NR-15, o que obsta o enquadramento pretendido”. Segundo a jurisprudência da TNU, “para se apurar o limite de tolerância para exposição ao calor, a partir de 06/03/97, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço (Quadro n. 1 do Anexo III da NR-15), não se faz necessária a indicação da taxa de metabolismo (Kcal/h), pois o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) é obtido pela descrição do labor exercido pelo segurado, nos termos do Quadro n. 3 do Anexo III da NR-15; (B) para se apurar o limite de tolerância para exposição ao calor, a partir de 06/03/1997, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em local diverso daquele de prestação de serviço (Quadro n. 2 do Anexo III da NR-15), é imprescindível a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (Kcal/h), conforme Quadro n. 2 do Anexo III da NR-15 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503013-05.2016.4.05.8312, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). No caso dos autos, o PPP descreve a exposição da parte autora ao calor, mas não consta desse documento se o descanso do empregado ocorria no mesmo local de trabalho ou em outro local, impossibilitando o enquadramento do período como especial. Não é possível afirmar que a atividade deva ser classificada no quadro 3 do Anexo III da NR15 do Ministério do Trabalho e Emprego como leve, moderada ou pesada. Para fazer essa classificação, seria indispensável saber que o regime de trabalho intermitente ocorreu com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, o que não restou descrito no PPP, conforme jurisprudência da TNU. Recurso do autor. Período de 26/07/2007 a 09/06/2008 (MULTI GLASS VIDRARIA LTDA.). Improcedência das razões recursais. Não é possível reconhecer a natureza especial pela exposição ao ruído. O PPP não observou o tema 174 da TNU. O PPP somente informa a norma de medição (NHO 01), mas não a técnica utilizada. Segundo a tese definida no tema 174/TNU e interpretação dessa tese pela TRU-3, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve constar a i) técnica utilizada e ii) a respectiva norma. As técnicas previstas na NHO-01 da FUNDACENTRO para medição de ruído são estas: i) ruído contínuo ou intermitente; ii) nível de exposição normalizado - NEM; iii) ruído de impacto isoladamente; e iv) ruído contínuo ou intermitente simultâneo com ruído de impacto. As técnicas previstas na NR-15, anexos I e II, para medição de ruído são estas: i) ruído contínuo ou intermitente; e ii) ruído de impacto. A NHO-01 e a NR-15 também admitem a técnica de medição de ruído de impacto (medição pontual). O tema 174/TNU VEDA a medição pontual, quando esta não ultrapassar o limite de tolerância para este tipo de ruído, segundo os limites estabelecidos na NHO-01 e na NR-15. Não se pode admitir o tempo especial com base na mera indicação da norma técnica, NHO-01 da NR-15, sem saber como o ruído foi medido, sob pena de se poder reconhecer o tempo especial por medição pontual, vedada no tema 174/TNU. Deve constar do PPP tanto a norma (NR-15 ou NHO-O1) como TAMBÉM a indicação de UMA DESSAS QUATRO TÉCNICAS DE MEDIÇÃO DE RUÍDO. Faltando a indicação da técnica de medição de ruído ou da norma técnica não cabe o reconhecimento do tempo especial pela exposição ao ruído. A ação nociva desse agente físico somente fica caracterizada quando ultrapassado o limite de tolerância para o tipo específico de ruído – limite esse que, para a ruído de impacto, deve ser obtido segundo os procedimentos descritos na NHO-01. Recurso do INSS não conhecido. Recurso do autor desprovido. Sem honorários advocatícios porque ambos os recorrentes restaram vencidos (artigo 55 da Lei 9.099/1995). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. “No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialils derrogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001” (Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Pedido de Uniformização Regional nº 0007966-78.2018.403.6332, 27/11/2023). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004152-24.2023.4.03.6323

ID: 280787878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004152-24.2023.4.03.6323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZIA PALMA FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004152-24.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004152-24.2023.4.03.6323 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA ELIZIA PALMA FERRAZ Advogado do(a) RECORRENTE: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004152-24.2023.4.03.6323 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA ELIZIA PALMA FERRAZ Advogado do(a) RECORRENTE: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade com contagem de tempo híbrida. 2. O pedido inicial foi julgado improcedente por ausência dos requisitos próprios à obtenção do benefício, precisamente pela insuficiente comprovação do período de labor rural necessário ao preenchimento da carência. 3. Recorre a autora buscando a reforma do julgado e a procedência do pedido por considerar suficientemente comprovado o labor rural e demais requisitos necessários à obtenção do benefício em questão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004152-24.2023.4.03.6323 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA ELIZIA PALMA FERRAZ Advogado do(a) RECORRENTE: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. Constou da sentença o seguinte: ... “Tendo em vista que a DER se deu em 25/05/2023, e que a autora completou 55 anos de idade em 06/08/2021, para fazer jus à pretendida aposentadoria rural por idade a parte autora precisaria demonstrar que trabalhou efetivamente no meio rural entre 2006 e 2021 (ou seja, nos 15 anos que antecederam o preenchimento do requisito etário) ou entre 2008 e 2023 (ou seja, nos 15 anos que antecederam o requerimento administrativo). Consoante o art. 55, § 3º, LBPS, a comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, devidamente corroborada por prova testemunhal, exceto nas hipóteses de força maior ou caso fortuito. Constata-se que o único documento contemporâneo ao período rural que se pretende comprovar (de 2006 a 2021 ou de 2008 a 2023), que alude à atividade rural da autora, é a certidão emitida pelo TSE em 2023, informando que a ocupação declarada pela demandante era de trabalhadora rural. Os demais documentos apresentados são extemporâneos, pois datados de 1983 a 1986 (id. 304868553, 304868554, id. 304868555 e id. 304868560). Entretanto, trata-se de início de prova material limitado no tempo (referente apenas ao ano de 2023), sendo por isso insuficiente para preencher o requisito do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 em relação aos mais de quinze anos de atividade rural cujo reconhecimento é pretendido pela parte autora (de 2006 a 2021 ou de 2008 a 2023). Diante disso, o conjunto probatório mostra-se insuficiente para convencer este juízo, tendo em vista a inexistência de documentação apta a configurar início de prova material, e considerando a inadmissibilidade da comprovação da atividade rurícola por prova meramente testemunhal (Súmula nº 149 do STJ e art. 55, § 3º da LBPS). Por conseguinte, este juízo entende que não é possível inferir o exercício do labor rural pela parte autora no período controvertido de 2006 a 2021 ou de 2008 a 2023. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.” 5. Em suma, recorre a autora por entender presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, sustentando, para tanto, haver reunido suficiente início de prova material corroborado pelos testigos tomados em Juízo. 6. O recurso comporta provimento em parte. 7. Como bem constou da sentença recorrida, a parte autora não apresentou um conjunto probatório coeso o suficiente para a concessão do benefício, notadamente em relação aos períodos em que alega haver trabalhado em regime de economia familiar. Nesse sentido, reforço que a carência de início de prova material não pode ser suprido apenas por depoimentos testemunhais. 8. Não obstante, a sentença comporta reforma para que o feito seja extinto sem resolução de mérito, de modo que a parte autora possa obter mais e melhores subsídios probatórios para o ajuizamento de nova ação. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido.” (Corte Especial, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, REsp 1352721/SP, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) 9. Ante o exposto, dou parcial provimento a sentença, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 321 e 485, IV, do Código de Processo Civil. 10. Deixo de condenar em honorários, uma vez que todas as partes recorrentes são vencidas, portanto ausente recorrente integralmente vencido (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N. 0007966-78.2018.4.03.6332). É voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5011266-02.2023.4.03.6327

ID: 306018497

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011266-02.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA TORQUETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011266-02.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011266-02.2023.4.03.6327 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VANESSA TORQUETTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SOUZA ALVES - SP415363-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VANESSA TORQUETTI Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOUZA ALVES - SP415363-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011266-02.2023.4.03.6327 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VANESSA TORQUETTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SOUZA ALVES - SP415363-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VANESSA TORQUETTI Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOUZA ALVES - SP415363-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte Autora e pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente de benefício pensão por morte, fixando DIB na data da DER pelo prazo de 04 meses. Sustenta a parte autora que “restou cabalmente demonstrado nos autos que a Recorrente e o Sr. João Raimundo Carvalho (CPF 547.747.808-04) mantiveram União Estável por mais de 2 (dois) anos antes da data do óbito do segurado", postulando a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte em caráter vitalício. O INSS sustentou que "Os elementos constantes dos autos não permitem formar convicção de que havia efetiva relação de união estável entre o falecido segurado e a parte autora ao tempo do óbito. Não há, por outro lado, comprovante de residência em comum simultâneo. Com efeito, em que pese possa haver comprovantes de residência das partes, eles não são concomitantes, ou seja, não se referem ao mesmo intervalo. As fotografias juntadas aos autos não comprovam união estável. Primeiro, porque não é possível saber quem são as pessoas fotografadas; segundo, porque posar para um retrato não exige, necessariamente, condição de união estável; terceiro, porque não é possível aferir a contemporaneidade dos registros fotográficos. Quanto às declarações manuscritas ou datilografadas, os declarantes são impedidos/suspeitos na forma da lei processual e comparecem na qualidade de meros informantes. As declarações de terceiros são testemunhos reduzidos a escrito que não passaram pelo crivo do contraditório. Ademais, os declarantes não redigiram texto de próprio punho, mas se limitaram a assinar texto padronizado, adrede redigido para o requerimento de pensão por morte.", postulando a improcedência do pedido. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011266-02.2023.4.03.6327 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VANESSA TORQUETTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SOUZA ALVES - SP415363-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VANESSA TORQUETTI Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOUZA ALVES - SP415363-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença comporta confirmação pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Extrai-se da sentença o seguinte excerto, que destaco como razão de decidir: “(...) No presente feito, o óbito está comprovado pela certidão do ID 306003269, assim como a qualidade de segurado, uma vez que o falecido manteve vínculo empregatício até a data do óbito e foi instituidor do benefício de pensão por morte em relação à filha Luciana da Silva Carvalho (IDs 331295301 e 331294998). Na verdade, o ponto controvertido cinge-se à verificação da união estável da autora com o falecido e por prazo superior a 2 anos. Para comprovar o vínculo, a autora apresentou cópia da sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável, declaração de testemunhas e fotos (fls. 05/07 do ID 306003273, fls. 01/03 do ID 306003275 e fls. 01/14 do ID 306003278). Em depoimento, a autora disse que conheceu o de cujus em 2018 e que foram morar juntos após o falecimento de sua mãe, ocorrido em 12/02/2020, mas que namoravam desde 2019. Os depoimentos colhidos sinalizam que antes de fevereiro/2020 o relacionamento correspondia a um namoro qualificado, não sendo suficiente para configurar união estável com animus de constituir família. Nesse quadro probatório, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 16, § 6º, da Lei nº 8.213/91, quanto ao início de prova material precedente aos dois anos anteriores à data do óbito, ou seja, antes de 21/11/2019. Apenas fotografias não sinalizam, de forma isolada, a existência da união estável nos últimos dois anos de vida do Sr. João Raimundo. Não há qualquer indicativo seguro de que ambos possuíam uma vida comum de casal, com compartilhamento de despesas e constituição de uma entidade familiar por período superior a 2 anos. Verifica-se, portanto, que a união estável deu-se por período inferior a dois anos, o que dá direito à parte autora à percepção do benefício de pensão por morte por quatro meses, conforme art. 77, § 2º, inciso V, b da lei nº 8213/91. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1. implementar o benefício de pensão por morte à autora, com DIB na data do requerimento administrativo, em 07/02/2023, pelo prazo de 04 (quatro) meses, nos termos do art. 77, inciso V, 'B', da Lei 8.213/91. 2. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. (...)” Não obstante as alegações dos recorrentes, a parte autora faria jus à pensão por morte pelo período de 4 meses, já que o período de união estável não foi comprovado por período superior a dois anos. Observo que o conjunto probatório não permite concluir a existência de união estável por período superior a dois anos anteriores ao óbito, não havendo que se falar em reforma da r. sentença recorrida. Com efeito, verifico que a parte autora não trouxe prova material contemporâneo da existência da união estável por mais de dois anos do óbito do instituidor do benefício. Como acréscimo de fundamentação, constato a fragilidade da prova oral produzida, que somada à ausência de prova material da união estável desde 2019, não produziu conjunto probatório hábil para demonstrar a existência da união estável por mais de dois anos do óbito. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Ante o exposto, nego provimento aos recursos da parte autora e do INSS. Deixo de arbitrar honorários em favor da parte autora e do INSS, com fulcro no entendimento da TRU no sentido de que "No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001" (PUILCiv 0007966-78.2018.4.03.6332). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA e do INSS. Conjunto probatório que permite concluir o convívio marital por período inferior a 24 meses. Recurso da parte autora e do INSS ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5001184-36.2023.4.03.6318

ID: 308222317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001184-36.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SUELI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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MATEUS TEIXEIRA HONORIO JORGE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001184-36.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001184-36.2023.4.03.6318 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIA SUELI FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE VICENTINI DA CUNHA - SP309740-N, MATEUS TEIXEIRA HONORIO JORGE - SP467938-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001184-36.2023.4.03.6318 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIA SUELI FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE VICENTINI DA CUNHA - SP309740-N, MATEUS TEIXEIRA HONORIO JORGE - SP467938-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade com contagem de tempo rural. 2. O pedido inicial foi julgado improcedente por ausência dos requisitos próprios à obtenção do benefício, precisamente pela insuficiente comprovação do período de labor rural necessário ao preenchimento da carência. 3. Busca a autora a admissão dos registros laborativos do seu cônjuge como início do prova material do seu próprio trabalho em regime de economia familiar, condição que considera corroborada pelos testigos tomados em Juízo. Em suma, defende haver cumprido o requisito etário e a carência exigida para a concessão do benefício em questão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001184-36.2023.4.03.6318 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIA SUELI FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE VICENTINI DA CUNHA - SP309740-N, MATEUS TEIXEIRA HONORIO JORGE - SP467938-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. Constou da sentença o seguinte: ... “No caso concreto, verifico que a parte autora nasceu em 23/11/1954, tendo, portanto, implementado o requisito etário em 23/11/2009, de forma que deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses. A parte autora pretende o reconhecimento do trabalho rural entre 23/11/1968 (14 anos) a 25/01/2023 (DER), na qualidade de trabalhador rural avulso. Como início de prova material contemporâneo ao alegado, a parte autora apresentou documentos, a saber: Certidão de Casamento Civil, celebrado em 26/09/1981, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador; CTPS do cônjuge; Título Eleitoral do cônjuge, constando sua profissão como lavrador e Contrato Particular de Cessão de Direitos e Assunção de Dívida Rurícola em nome da autora e de seu cônjuge. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos início de prova material contemporâneo ao alegado, de forma a demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Como já exposto mais acima, na esteira da jurisprudência consolidada pela TNU – Turma Nacional de Uniformização e do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, este Juízo não admite prova do trabalho exclusivamente por meio testemunhal. Ainda que a prova testemunhal tenha indicado o exercício de labor pela parte autora, a ausência de início de prova material impede qualquer declaração judicial nesse sentido. Observo que a parte autora apresentou, apenas documentos de titularidade de seu cônjuge; a CTPS do seu esposo contendo registros de emprego rural contemporâneos ao período pleiteado na inicial. Destaco que não reconheço o documento apresentado como início de prova material, uma vez que a carteira de trabalho do marido da parte autora é documento personalíssimo e não é capaz de comprovar que a parte autora exerceu, efetivamente, a atividade rural. Como já exposto mais acima, na esteira da jurisprudência consolidada pela TNU – Turma Nacional de Uniformização e do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, este Juízo não admite prova do trabalho exclusivamente por meio testemunhal. Ademais, verifico que não foi feito nenhum recolhimento perante o INSS, conforme verificado no CNIS da parte autora. Feitas estas observações, verifico que a parte autora não comprovou adequadamente que exerceu atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo), por período equivalente ao da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Assim, não se mostra possível o reconhecimento do labor rural alegado pela parte autora.” 5. Em suma, recorre a autora por entender presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, sustentando, para tanto, haver reunido suficiente início de prova material corroborado pelos testigos tomados em Juízo. 6. O recurso comporta provimento em parte. 7. Como bem constou da sentença recorrida, a parte autora não apresentou um conjunto probatório coeso o suficiente para a concessão da aposentadoria por idade rural. Nesse sentido, reforço que a carência de início de prova material não pode ser suprida apenas por depoimentos testemunhais, conforme preleciona a Súmula 149 do STJ nos seguintes termos: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 8. Não obstante, a sentença comporta reforma parcial para que o feito seja extinto sem resolução de mérito, de modo que a parte autora possa obter mais e melhores subsídios probatórios para o ajuizamento de nova ação, notadamente em relação aos períodos de labor rurícola mencionados pelas testemunhas sem o correspondente início de prova material. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido.” (Corte Especial, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, REsp 1352721/SP, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) 9. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 321 e 485, IV, do Código de Processo Civil. 10. Deixo de condenar em honorários, uma vez que todas as partes recorrentes são vencidas, portanto ausente recorrente integralmente vencido (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N. 0007966-78.2018.4.03.6332). É voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 0019282-37.2021.4.03.6315

ID: 309432418

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019282-37.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ANDRESSA VECINA OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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BERNARDO BUOSI

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ANDRESSA VECINA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019282-37.2021.4.03.6315 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019282-37.2021.4.03.6315 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JANAINE DE LUZ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRESSA VECINA OLIVEIRA - SP297703-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JANAINE DE LUZ Advogados do(a) RECORRIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI - SP246950-A, EWERTON ZEYDIR GONZALEZ - SP112680-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRESSA VECINA OLIVEIRA - SP297703-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Imposto de renda da pessoa física do exercício de 2021. Restituição depositada em conta aberta mediante fraude no. Sentença que condenou apenas a União a restituir o valor da restituição de R$ 1.618,31 acrescida de correção monetária e juros da mora. Recursos do Banco do Brasil e da autora. Improcedência das razões expostas pela autora. Recurso do Banco do Brasil prejudicado. A sentença resolveu o seguinte: “Afasto a preliminar de ilegitimidade pois há indícios de irregularidades que a princípio envolvem todos os réus. (...) Passo ao exame do mérito. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. No caso concreto, constata-se que a parte autora ao entregar a declaração de ajuste anual do exercício de 2021, informou a conta para restituição, n. 51396-2 e, em declaração retificadora em 31/05/2021, informou o número correto, n. 53848-5, sendo que ambas as contas são do Banco do Brasil. Verifica-se ainda, que a restituição no valor de R$ 1.618,31 foi disponibilizada em 31/05/2021, na conta n. 1517815943-7 do Mercado Pago (ID 142873662, p. 18-19). Em relação ao Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda, constata-se que após a informação da parte autora sobre a existência de fraude na criação da referida conta, tomaram as providências necessárias para o bloqueio da conta. Demonstraram ainda que o acesso à conta original da parte autora não está bloqueado. Dessa forma, não são responsáveis pelo depósito indevido da restituição do imposto de renda. O réu Banco do Brasil, por sua vez, demonstrou que o valor da restituição do imposto de renda não foi depositado na conta mantida pela autora e portanto, também não pode ser responsabilizado pela irregularidade. Denota-se, pelas informações constantes da parte autora na receita federal no portal E-cac, que foi informada a conta correta para restituição do imposto de renda, porém, o valor foi depositado em conta diversa (ID 142873662, p. 18-19). A legislação tributária estabelece que a restituição do imposto de renda deve ser realizada conforme os dados informados pelo contribuinte. Assim sendo, é dever do Fisco verificar a regularidade das informações prestadas e realizar o depósito na conta correta. Dessa forma, reconheço a responsabilidade da União pela devolução dos valores referentes à restituição do imposto de renda à parte autora. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral é aquele cometido contra atributos relacionados à personalidade (como honra, intimidade, imagem, ânimo psíquico e integridade, entre outros). Assim, para configurar o dano moral, deve ser comprovada a existência de lesão de ordem moral ou psicológica, advinda de ato ilegal. Além da efetiva demonstração do dano, é preciso a comprovação, também, do nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente para fazer jus à indenização, o que não restou configurado no presente caso. Reitero, por oportuno, que o dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. Não procede, portanto, o pedido de indenização por danos morais. O recurso da autora não pode ser provido. Quanto aos alegados danos morais, não restaram caracterizados. Não é crível que atraso no recebimento da restituição de R$ 1.618,31 seja capaz de gerar transtornos mentais e psicológicos. Ainda que a reação a transtornos e aborrecimentos que todos sofrem na vida seja muito pessoal e que existam indivíduos que possam ficar muito abalados com eventos desse tipo, não restou demostrado a relação causal entre a fraude e a piora da saúde da autora. Inexiste prova de que a diabetes e a labirintopatia tenham sido desencadeadas em razão da fraude sofrida. A autora comprovou sofrer dessas doenças. Mas não que tenham sido deflagradas ou agravadas pela fraude e os aborrecimentos e transtornos decorrentes dela. O bloqueio da conta da autora no Banco do Brasil não ficou demonstrado. Houve sim o bloqueio temporário da conta real da autora no Mercado Pago. Mas este bloqueio constituiu medida destinada a protegê-la, assim como proteger o próprio Mercado Pago de mais fraudes, até a comprovação da real titularidade verdadeira das contas, a real da autora e a aberta mediante fraude. Não se trata de evento capaz de gerar danos morais. A autora tinha outros meios de fazer compras e não demonstrou ter sido privada da realização de qualquer compra de bem em outras plataformas de comércio eletrônico. E a conta real da autora já foi restabelecida e está desbloqueada. A demora na resolução do caso ocorreu nestes autos. A demanda foi ajuizada em 2021, mas sentenciada somente em 2025. Não decorreu de ato atribuível aos réus e sim ao funcionamento do Poder Judiciário. Em relação ao Banco do Brasil, ele não praticou nenhum ato concreto para contribuir para a fraude. Não alterou os dados da restituição do imposto de renda da autora para mudar o destinatário do valor da restituição que seria paga pela Receita Federal do Brasil. Não recebeu nem transferiu o valor para a conta aberta fraudulentamente em nome da autora no Mercado Pago. A fraude ocorreu porque houve alteração dos dados da autora no banco de dados da Receita Federal do Brasil, conforme resolvido na sentença, que atribuiu corretamente a responsabilidade apenas à União. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há dano moral presumido na fraude bancária. "A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020) (AgInt no AREsp n. 2.496.591/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Finalmente, o recurso do Banco do Brasil está prejudicado. Falta interesse processual em recorrer para ter sua ilegitimidade passiva para a causa reconhecida. O pedido foi rejeitado no mérito em face dele pela sentença e, desprovido o recurso da autora, não há razão prática que justifique afirmar a ilegitimidade passiva para a causa do Banco do Brasil. Foi decretada a improcedência de todos os pedidos em face dele. De resto, a questão da legitimidade passiva para a causa diz respeito ao mérito, por demandar o exame de provas. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, nego provimento ao recurso da autora e não conheço do recurso do Banco do Brasil. Sem honorários advocatícios porque ambos os recorrentes restaram vencidos (artigo 55 da Lei 9.099/1995). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. “No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialils derrogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001” (Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Pedido de Uniformização Regional nº 0007966-78.2018.403.6332, 27/11/2023). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005143-66.2020.4.03.6331

ID: 310987087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005143-66.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE HERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE REGINA MARTINS FERRARI

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HELCIO LUIZ MARTINS FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005143-66.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005143-66.2020.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANE HERREIRA CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924-N, HELCIO LUIZ MARTINS FERRARI - SP197744-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005143-66.2020.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANE HERREIRA CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924-N, HELCIO LUIZ MARTINS FERRARI - SP197744-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade. O r. Juízo de origem entendeu que a incapacidade laborativa é preexistente à refiliação ao RGPS. Postula a recorrente a reforma do julgado por entender presentes os requisitos próprios à concessão do benefício em questão. Em suma, defende que a incapacidade laborativa atestada no presente processo não guarda relação com os fatos analisados em processos judiciais anteriores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005143-66.2020.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANE HERREIRA CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924-N, HELCIO LUIZ MARTINS FERRARI - SP197744-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos da Lei nº 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso o for, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Constou da sentença o seguinte: ... “Em que pese a perita médica ter estabelecido o início da incapacidade em 04/03/2021, há de se considerar o laudo médico (fls. 140/144 do ID 272936653) produzido no processo 1004776-96.2017.826.0077 que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui, o qual atesta que a parte autora está incapaz total e permanentemente desde 2005 (devido à insuficiência renal crônica, diabetes, hipertensão arterial, síndrome da apneia do sono), época em que começou a receber o benefício de amparo social à pessoa com deficiência NB 570.017.087-2 (DIB: 26/07/2005 e DCB: 31/08/2011). De acordo com os dados constantes no Sistema CNIS, após a cessação do benefício assistencial à pessoa deficiente, a autora voltou a recolher contribuições de 01/11/2011 a 30/04/2012, de 01/04/2014 a 31/05/2014 e de 01/01/2020 a 31/08/2020. Isso demonstra que sua incapacidade é preexistente à sua refiliação ao RGPS. A parte autora voltou a contribuir já incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Assim, a autora não faz jus aos benefícios pleiteados. O conjunto probatório revela que já estava incapaz quando se refiliou ao RGPS, e, portanto, não pode invocar essa condição para obter benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Isso porque voltou a contribuir para a Previdência Social já ciente de que seu estado clínico impossibilitaria o desempenho de qualquer atividade laboral. Neste ponto, as regras da experiência permitem a conclusão de que a parte autora pretende indevida proteção previdenciária, que se norteia pela ideia de seguro social e não de assistencialismo. Voltou a contribuir total e permanentemente incapacitada, pelo que não faz jus ao benefício, nos termos do citado art. 42, § 2º e art. 59, §1º, da Lei 8213/91. Esses preceitos legais são decorrentes da natureza do sistema previdenciário, e por tal motivo não podem ser ignorados e devem ser adequadamente aplicados. Vale dizer, o sistema de previdência social pressupõe mutualidade e solidariedade, de maneira tal que todos contribuam para que aqueles que sofram as contingências sociais previstas na lei, que lhes retirem a capacidade de trabalho, recebam benefícios para suprimento de suas necessidades. Isto exige contribuição de todos previamente aos riscos sociais dos quais o seguro social protege seus segurados e pagamento de contribuições no momento apropriado; assim, uns contribuirão menos e outros contribuirão mais, mas todos terão direito aos mesmos benefícios, em atenção ao princípio da solidariedade implícito no artigo 195 da Constituição da República de 1988. Se, entretanto, fosse admitido o pagamento de contribuições posteriores à contingência social contra a qual visa a lei assegurar o trabalhador, como uma doença incapacitante, óbito ou reclusão, não haveria mais previdência porque o trabalhador passa a pagar contribuições apenas se necessitar de um benefício. O sistema deixa de ser mutualista e solidário e passa a ter caráter estritamente individual, já que o trabalhador deixa de contribuir para todo o sistema, isto é, para o pagamento de todos os benefícios a serem concedidos pela Previdência Social, e passa a pagar apenas à evidência da contingência social ou o número exato (não apenas mais o número mínimo) de contribuições exigidas para cumprir a carência de seu próprio benefício. Note-se que não se quer aqui utilizar o princípio da solidariedade para afastar aqueles que não estão vinculados a nenhum regime previden§ciário da proteção da Seguridade Social. ° da Lei Para estes, o referido princípio garante, independentemente de contribuição, saúde e assistência social, na forma da lei. Com isso, o pedido inicial não prospera, sendo de rigor a improcedência do pedido.” Cinge-se a questão recursal à presença da qualidade de segurada para a concessão do benefício.. O recurso comporta provimento parcial. Examinando detidamente o processo, considero que os autos foram instruídos com elementos de prova suficientes à concessão do benefício à parte autora. Isso porque a incapacidade temporária atestada no presente processo tem por base a fratura da extremidade distal do rádio e algoneurodistrofia, fato que, evidentemente, não guarda relação com a insuficiência renal reconhecida no processo 1004776-96.2017.826.0077. Nesse sentido, consigno que a desconexão entre as enfermidades incapacitantes em questão descaracteriza a refiliação tardia, situação em que o requerente já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, sendo tal pretensão inviável em razão do disposto no artigo 59,§1° da Lei 8.213/91. Com efeito, ainda no que se refere à qualidade de segurada, cabe frisar que o extrato previdenciário (Id.293353262) demonstra que na data do início da incapacidade(04/03/2021) a parte autora mantinha o vínculo com o RGPS, dado o cumprimento da carência de 06 prestações necessárias à refiliação, conforme determina o artigo 27-A da Lei 8213/91. No ponto, até mesmo em função da natureza "rebus sic stantibus" inerente às demandas próprias do Direito Previdenciário, cabe reforçar que a distinção na causa de pedir aliada à refiliação ao RGPS permitem a concessão do benefício por incapacidade temporária à autora com termo de início em 04/03/2021 e cessação em 04/09/2021, conforme os termos apresentados no Laudo pericial(Id.293353243). Por outro lado, no que se refere à duração da incapacidade, considero que a análise grassada no Laudo pericial foi suficiente para afastar sua eventual abrangência omniprofissional, do que extraio a inviabilidade da concessão do benefício por incapacidade permanente, conforme os requisitos dispostos no artigo 42 et seq da Lei 8213/91. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para lhe conceder o benefício por incapacidade temporária com termo de início em 14/03/2021 e cessação em 04/09/2021. Os valores devidos a título de atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente relativos ao mesmo período e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e quitados conforme art. 100 da Constituição Federal. Deixo de condenar em honorários, uma vez que todas as partes recorrentes são vencidas, portanto ausente recorrente integralmente vencido (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N. 0007966-78.2018.4.03.6332). É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5000772-78.2023.4.03.6327

ID: 280783483

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000772-78.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA ALVES SANT ANA MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DANTAS ALVES

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ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000772-78.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000772-78.2023.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: HELOISA ALVES SANT ANA MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA PAULA DANTAS ALVES - SP208991-N, ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP227294-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000772-78.2023.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: HELOISA ALVES SANT ANA MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA PAULA DANTAS ALVES - SP208991-N, ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP227294-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade com contagem de tempo híbrida. 2. O pedido foi julgado improcedente por ausência dos requisitos próprios à obtenção do benefício, precisamente pela insuficiente comprovação do período de labor rural necessário ao preenchimento da carência. 3. Recorre a autora buscando a reforma do julgado e a procedência do pedido por considerar suficientemente comprovado o labor rural e demais requisitos necessários à obtenção do benefício em questão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000772-78.2023.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: HELOISA ALVES SANT ANA MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA PAULA DANTAS ALVES - SP208991-N, ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP227294-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. Constou da sentença o seguinte, “verbis”: ... No caso dos autos, em face do número de familiares e demais condições, o conjunto probatório não autoriza o reconhecimento de que, em tenra idade, a atividade do menor de 12 (doze) anos era indispensável à subsistência do núcleo familiar que o mantinha, de modo que passo ao exame a partir dos 12 (doze) anos ou conforme requerido. Na espécie, sustenta a parte autora ter trabalhado como rural de 01/08/2001 a 21/05/2008 (Sítio Pinheirinho) e de 02/01/2009 a 20/11/2016 (Fazenda Kailasa), com o marido em terras de terceiros e requer o reconhecimento deste período para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição . Para comprovar a atividade rural nos referidos períodos, percebe-se que a autora não trouxe aos autos qualquer início de prova material produzido em seu nome. O único documento trazido aos autos que se refere ao exercício de atividade rural consiste na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do marido da autora, no qual contam vínculos em sua maioria de natureza rural. A atividade de empregado é regida pelo requisito da pessoalidade, ou seja, os vínculos empregatícios anotados na CTPS do marido da autora apenas a ele aproveitam como prova de atividade rural, haja vista que a prestação do serviço laboral, na condição de empregado, somente diz respeito àquela pessoa registrada como empregado, e a mais ninguém. Por outro lado, a Súmula nº 06 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que dispõe que “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”, tem como pressuposto o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Dos depoimentos colhidos, extraio que, para o período relativo ao Sítio Pinheirinho, o relato do informante Eduardo traz indícios de que o trabalho do marido era de conservação/manutenção na condição de caseiro (propriedade rural sem fins comerciais) e, no tocante ao período da Fazenda Kailasa, a testemunha Pedro informou sobre serviços eventuais da autora na limpeza da casa, faltando provas mais convincentes sobre o labor rural da autora, concomitante ao trabalho rural do marido nesta propriedade.” 5. Em suma, recorre a autora por entender presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, sustentando, para tanto, haver reunido suficiente início de prova material corroborado pelos testigos tomados em Juízo. 6. O recurso comporta provimento em parte. 7. Como bem constou da sentença recorrida, a parte autora não apresentou um conjunto probatório coeso o suficiente para a concessão da aposentadoria por idade rural. Nesse sentido, reforço que a carência de início de prova material não pode ser suprida apenas por depoimentos testemunhais, conforme preleciona a Súmula 149 do STJ nos seguintes termos: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 8. Não obstante, a sentença comporta reforma parcial para que o feito seja extinto sem resolução de mérito, de modo que a parte autora possa obter mais e melhores subsídios probatórios para o ajuizamento de nova ação, notadamente em relação aos períodos de labor rurícola mencionados pelas testemunhas sem o correspondente início de prova material. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido.” (Corte Especial, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, REsp 1352721/SP, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) 9. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora , para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 321 e 485, IV, do Código de Processo Civil. 10. Deixo de condenar em honorários, uma vez que todas as partes recorrentes são vencidas, portanto ausente recorrente integralmente vencido (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N. 0007966-78.2018.4.03.6332). É voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5001331-38.2022.4.03.6305

ID: 263106147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001331-38.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI MAZZOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001331-38.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001331-38.2022.4.03.6305 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA SELMA RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845-N, ELI MAZZOLINE - SP353548-N, SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA - SP367511-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA SELMA RODRIGUES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845-N, ELI MAZZOLINE - SP353548-N, SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA - SP367511-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001331-38.2022.4.03.6305 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA SELMA RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845-N, ELI MAZZOLINE - SP353548-N, SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA - SP367511-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA SELMA RODRIGUES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845-N, ELI MAZZOLINE - SP353548-N, SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA - SP367511-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Busca o INSS a reforma do julgado e a improcedência do pedido por considerar não comprovada a incapacidade da autora. Paralelamente, defende que a suposta incapacidade seria anterior ao reingresso da autora ao RGPS, prejudicando, assim, a sua qualidade de segurada. Por sua vez, busca a parte autora a retroação da DIB à DER, bem como a conversão do benefício em incapacidade permanente, entendendo, para tanto, haver comprovado que a incapacidade laborativa precede a data indicada na perícia, que também teria indicado indevidamente a data para sua recuperação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001331-38.2022.4.03.6305 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA SELMA RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845-N, ELI MAZZOLINE - SP353548-N, SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA - SP367511-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA SELMA RODRIGUES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845-N, ELI MAZZOLINE - SP353548-N, SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA - SP367511-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão aos recorrentes. Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida, vez que presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício com termo de início e cessação apurados devidamente fundamentados no Laudo médico-pericial. Conforme bem observado pelo juízo sentenciante, faz jus a parte autora ao benefício por incapacidade nos seguintes termos: “Para o caso dos autos, foi realizada perícia médica no JEF em 28/06/2023 (id 297216167). No laudo pericial, o perito judicial afirmou que a parte autora, doméstica, está incapaz total e temporariamente, por ser portadora de “artrose em joelho”. No ponto, a doença incapacitante identificada pelo expert, corresponde à enfermidade analisada na via administrativa, conforme dossiê previdenciário (id 297952521). Relativamente à carência e qualidade de segurado, trata-se de fato incontroverso, na medida em que a autarquia ré não invocou a falta de carência ou a falta da qualidade de segurado durante o curso do processo, bem como, tal condição não foi invocada para o indeferimento do benefício pleiteado, na via administrativa (id 262825339 – fl. 09). Quanto ao termo inicial da incapacidade para a prática laboral, o perito, na conclusão, indicou a data de 28/06/2023. Conquanto a parte autora tenha manifestado seu inconformismo quanto à conclusão a que chegou o perito no que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade, as razões por ela invocadas não merecem prosperar (id 299995144). Nesse sentido, ressalto que, ao realizar a perícia em consultório, o profissional da medicina promove avaliação direta do próprio paciente em face da anamnese realizada, bem como realiza a avaliação técnica dos documentos médicos do periciando (atestados, relatórios de exames, etc), inclusive, acostando ao feito os documentos que lastreiam suas conclusões. Portanto, não merece prosperar as argumentações lançadas pela parte autora na tentativa de desqualificar a perícia médica. Isso, porquanto a perícia já concretizada no feito, realizada por profissional da medicina distante das partes, é suficiente para atestar a (in)capacidade laborativa da parte autora, bem como a data de seu início. Anoto que a prova pericial é realizada justamente para dar condições ao juiz de se pronunciar sobre a matéria fática colocada em debate, nas hipóteses em que, para a compreensão dessa matéria, há necessidade de conhecimento técnico de fora da área do Direito. Logo, não há que se falar, no caso em tela, em se afastar as conclusões a que chegou o perito, uma vez que as alegações da parte autora não são aptas a infirmar o teor do laudo pericial, confeccionado por profissional imparcial e equidistante de ambas as partes. Quanto a alegação do instituto réu de doença preexistente ao reingresso (id 297952519), não assiste razão ao instituto réu, porque restou comprovado que a incapacidade, decorreu de agravamento de doença que teve início em 2022 (v. respostas quesitos do Juízo n.ºs 5 e 7, id 297216167). Portanto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DII fixada em 28/06/2023. Verifico que, durante a tramitação processual, ocorreu o transcurso do prazo de afastamento de 30 dias sugerido pela Perícia Médica Federal (id 286800514). Logo, no que diz respeito à DCB, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB (Tema 246 da TNU) decidiu: “[...] quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Por outro lado, quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia [...]”. (destaquei). Assim, considerando a moléstia da parte autora, entendo ser razoável o prazo de 30 (trinta) dias para cessação do benefício, contados a partir da data de sua efetiva implantação ou restabelecimento, garantindo-se ao segurado, nos termos do já mencionado art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, o direito à formulação de pedido administrativo de prorrogação nos últimos 15 (quinze) dias anteriores à DCB, caso em que o benefício só poderá ser cessado após a realização de perícia médica, nos termos do entendimento firmado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, Rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 164), no qual, dentre outras, foi fixada a tese de que “o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica.” O r. Juízo de origem avaliou, com precisão, os elementos de prova coligidos aos autos, notadamente em relação à fixação do termo de início(DIB) e a data de cessação do benefício(DCB) por incapacidade temporária. Nesse sentido, entendo não haver nos autos comprovação de incapacidade pré-existente à filiação da autora ao RGPS, tampouco ficou delineada sua extensão multiprofissional ou seu caráter permanente. Assim, na esteira da ausência de substrato probatório apto a ilidir o lado pericial, em prestígio ao princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional (artigo 93, IX, da Constituição Federal, registro que a manutenção do julgado é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECUROS DA PARTE AUTORA E DO INSS e mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos nos termos do disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Deixo de condenar em honorários, uma vez que todas as partes recorrentes são vencidas, portanto ausente recorrente integralmente vencido (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N. 0007966-78.2018.4.03.6332). Não há custas a reembolsar. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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