Resultados para "0008082-02.2017.8.26.0268" – Página 34 de 35

Processo nº 1040489-04.2022.4.01.3500

ID: 317190955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040489-04.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HIDEKI TAKEDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL ALVES REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS HIDEKI TAKEDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL ALVES REZENDE - GO38845-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, ajuizada por Marcos Hideki Takeda ME, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade de inscrição da empresa autora perante o CRMV/GO, bem como afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. A sentença também determinou a restituição dos valores pagos indevidamente a título de anuidades nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que houve registro voluntário por parte da empresa autora, o que tornaria indevida a restituição das anuidades pagas. Argumenta ainda pela necessidade de contratação de responsável técnico, com base na natureza da atividade exercida e nas normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido defende a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia relativa à obrigatoriedade de inscrição da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás deve ser resolvida à luz do art. 1º da Lei 6.839/80, segundo o qual o registro em conselho profissional será determinado pela atividade básica da empresa. No caso em exame, conforme consta da sentença e das provas dos autos, o objeto da empresa é o “comércio varejista de animais vivos para criação doméstica (peixes ornamentais), aquários e artigos para aquários”. Não se trata, portanto, de atividade típica ou essencialmente vinculada à prática da medicina veterinária, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68, tampouco de atividade descrita no Decreto 70.206/72 como de execução direta de serviços veterinários. Nessa perspectiva, mostra-se acertada a sentença ao reconhecer a inexigibilidade de inscrição da empresa autora nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO, bem como ao afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. Tal entendimento alinha-se à orientação consolidada deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR. ARTIGOS 5º E 6º, DA LEI Nº 5.517/68. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE. 1. A existência de registro no Conselho de fiscalização profissional gera a obrigação de pagar a contribuição, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011. Apresentado pedido de cancelamento, não pode mais ser exigido o pagamento da contribuição, quando demonstrado que o registro não era obrigatório. 2. O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. A empresa que desenvolve atividade de comércio de pescados e frutos do mar não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não exercer atividade privativa dos respectivos profissionais, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº da Lei nº 5.517/68. 4. Apelação não provida. (AC 0013650-93.2017.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) Embora não estivesse obrigada à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), nem ao pagamento de anuidades e eventuais multas impostas pelo órgão, a autora realizou o registro, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência da inscrição no conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que, após a vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária passou a ser a manutenção da inscrição no conselho profissional, e não a prática da profissão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO VERSUS EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI 12.514/11. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STJ, que firmou-se no sentido de que a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2374293 RS 2023/0180080-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Dessa forma, a obrigação de pagar anuidades persiste enquanto houver registro ativo, cessando apenas com o cancelamento formal da inscrição. Verifica-se dos autos que a inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO decorreu de iniciativa voluntária da própria autora, que formalizou requerimento de registro no ano de 1999 (ID 417254705). A alegação de que o registro teria sido efetuado sob coerção indireta não se sustenta, porquanto desprovida de elementos probatórios concretos aptos a desconstituir a documentação acostada pelo Conselho, a qual evidencia a regularidade formal do procedimento administrativo de inscrição. Diante disso, a cobrança de anuidades pelo CRMV/GO torna-se indevida apenas a partir da data do requerimento de cancelamento, com o ajuizamento da ação. Outro não é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provid(AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CARGO DE GERÊNCIA NÃO INTEGRA O CAMPO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 11/11/2015. 4. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 5. Na hipótese dos autos, as atividades do cargo ocupado pela parte autora, como "Gerente de Talentos Humanos" não é privativa da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de atividades privativas de administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento da inscrição, ocorrida em 11/11/2015, junto ao Conselho Regional de Administração do Goiás, e apelação do CRA/GO não provida. (AC 1006124-60.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/GO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. “‘A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros [AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293]. Na hipótese, o objeto social da apelante - comércio de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, animais vivos e rações - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma (ApReeNec 0038284-97.2014.4.01.3500/GO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 17/02/2017)” (AP 0002332-57.2014.4.01.3500/GO, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 17/11/2017). 2. A realidade dos autos demonstra que a autora tem como atividade econômica principal o “comércio varejista de ferragens e ferramentas e como atividade secundária o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de plantas e flores naturais; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos; outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos”. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não ter como atividade básica a própria do profissional médico veterinário, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros. 3. Havendo prova inequívoca de que a atividade básica da autora não está incluída entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 5.517/1968, privativas de médicos veterinários, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Ocorre que mesmo não estando sujeita à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária nem ao recolhimento das anuidades e multas eventualmente fixadas pelo órgão profissional, a autora efetuou voluntariamente seu registro e, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 5. Considerando que existe prova do pedido de cancelamento do registro, é indevida a atuação do CRMV/GO com a cobrança das anuidades a partir da data do referido pleito. 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 1020366-87.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 10/01/2023 PAG). Assim, havendo registro voluntário e ausência de requerimento de cancelamento da inscrição até o ajuizamento da ação, mostra-se indevida a restituição dos valores quitados a título de anuidade, ainda que posterior decisão judicial tenha reconhecido a desnecessidade de manutenção da inscrição. Reforma-se, pois, a sentença, apenas nesse ponto, para afastar a condenação da autarquia à repetição do indébito. Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação, tão somente para afastar a condenação à restituição das contribuições pagas, mantendo a sentença nos demais termos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS APELADO: MARCOS HIDEKI TAKEDA Advogado(s) do reclamado: SAMUEL ALVES REZENDE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO VOLUNTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRMV. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS E ARTIGOS PARA AQUARISMO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ANUIDADES. FATO GERADOR. ART. 5º DA LEI 12.514/2011. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. A sentença reconheceu a inexigibilidade de inscrição da empresa autora perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, bem como afastou a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico. Determinou, ainda, a restituição das anuidades recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é obrigatória a inscrição da empresa autora junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, em razão da sua atividade básica; ii) saber se é cabível a restituição dos valores pagos a título de anuidades, considerando o registro voluntário da empresa e a ausência de pedido de cancelamento anterior ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigatoriedade de registro perante o conselho de fiscalização profissional deve observar o critério da atividade básica da empresa, conforme previsto no art. 1º da Lei 6.839/1980. 4. A empresa autora tem como objeto social o comércio varejista de animais vivos para criação doméstica (peixes ornamentais), aquários e artigos para aquários, atividade que não configura prestação de serviços veterinários, tampouco se enquadra entre aquelas privativas de profissional médico veterinário, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/1968 e do Decreto 70.206/1972. 5. Assim, é inexigível a inscrição da empresa no CRMV/GO, bem como a exigência de contratação de responsável técnico. 6. No entanto, verifica-se que o registro perante o conselho foi voluntariamente requerido pela empresa no ano de 1999, não havendo prova de coação nem pedido de cancelamento antes do ajuizamento da ação. 7. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagar anuidades é a simples existência de inscrição ativa no conselho, independentemente do efetivo exercício da profissão. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que, ainda que posteriormente declarada a inexigibilidade da inscrição, não é cabível a restituição das anuidades pagas durante a vigência do registro ativo, salvo se houver comprovação de pedido formal de cancelamento anterior. 9. Diante disso, reforma-se a sentença apenas quanto à condenação à restituição de valores pagos a título de anuidades, mantendo-se o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e da contratação de responsável técnico. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado De Goias - Crmv/Go x Mauro Ferreira Da Silva

ID: 317308073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006057-49.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO

Polo Passivo:

MAURO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES CORREIA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOARES CORREIA NETO - GO34078-A POLO PASSIVO:MAURO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DA SILVA - GO41184-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Mauro Ferreira da Silva em ação declaratória, para: “1) afastar a exigência de inscrição do AUTOR no CRMV-GO e, por consequência, afastar o pagamento de anuidades, multas e demais sanções regulamentares; 2) afastar a exigência de contratação, por parte do AUTOR, de médico veterinário como responsável técnico; 3) anular o auto de infração n.° números 1133 e eventuais multas aplicadas, com todas as consequências legais advindas da respectiva anulação”. (ID. 38656564, P. 99-103). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido – produção e comercialização de produtos cárneos – atrai a obrigatoriedade de inscrição no CRMV-GO, bem como a anotação de Responsabilidade Técnica por médico veterinário. Alega que a sentença contrariou os artigos 5º, alíneas “e” e “f”, e 27 da Lei n. 5.517/68, além de desconsiderar o risco à saúde pública decorrente da ausência de controle técnico e sanitário sobre os produtos de origem animal. O apelante também invoca a aplicação do poder de polícia da Administração Pública, afirmando que o exercício da atividade econômica, mesmo artesanal, está sujeito às normas legais e de fiscalização sanitária. Reforça que o objeto da empresa exige, por sua natureza, o controle técnico regulamentado pela legislação de regência. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a atividade por ele exercida não demanda o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por consistir em produção caseira, artesanal e em pequena escala, de linguiças e outros produtos cárneos, destinada à venda de porta em porta. Assevera que a atividade-fim desenvolvida não está entre aquelas previstas na legislação como privativas da medicina veterinária, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de dispensar a obrigatoriedade de registro no CRMV para empresas cuja atividade principal não esteja vinculada ao exercício direto da medicina veterinária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — consistente na fabricação e comercialização artesanal de produtos de origem animal, notadamente linguiças — demandaria, por força dos artigos 5º, alíneas "e" e "f", e 27 da Lei n. 5.517/68, o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, bem como a contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico. Alega, ainda, que a ausência de tal controle comprometeria a saúde pública, uma vez que produtos dessa natureza estariam sendo comercializados sem fiscalização técnica. A irresignação, no entanto, não merece acolhimento. De acordo com o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Cuida-se de dispositivo legal que delimita de forma clara a atuação dos conselhos profissionais, subordinando a obrigatoriedade de registro à atividade-fim exercida pelo agente econômico, e não à atividade-meio ou acessória eventualmente praticada. Por sua vez, a Lei n. 5.517/1968, em seus artigos 5º e 6º, estabelece as atribuições privativas do médico veterinário. Entre elas, destacam-se, nos incisos "e" e "f" do art. 5º, a direção técnica sanitária de estabelecimentos industriais que tratem de produtos de origem animal, bem como a inspeção e fiscalização higiênico-sanitária de matadouros, frigoríficos, usinas de laticínios e demais derivados da indústria pecuária. Tais dispositivos, porém, exigem interpretação conforme os critérios estabelecidos na Lei n. 6.839/80, sendo imprescindível verificar se a atividade desenvolvida configura, de fato, núcleo essencial da medicina veterinária. Da análise detida dos autos, é possível constatar que Mauro Ferreira da Silva não mantém estrutura empresarial, tampouco exerce atividade de abate, processamento industrial ou distribuição em escala comercial de produtos de origem animal. Conforme os documentos apresentados e não impugnados de forma idônea, trata-se de produção caseira e artesanal, realizada de forma autônoma e com vendas diretas, de porta em porta. Tal característica afasta o enquadramento da atividade como atividade-fim de natureza veterinária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, portanto, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível nesse caso, como demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ÀS SECRETARIAS DE AGRICULTURA ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 2. Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os profissionais] prestem serviços a terceiros. 3. Os artigos 5o. e 6o. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. 4. Por outro lado, impõe-se destacar que a Lei 1.283/1950 já prevê, em seu art. 1o., a obrigatoriedade de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal (...), prevendo, em seu artigo 2o., a fiscalização dos animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, e do leite e seus derivados pelas entidades relacionadas no art. 4o. 5. Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes: REsp. 1.350.680/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.02.2013; AgRg nos EDcl no AREsp 134.486/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03.04.2013. 6. Agravo Interno do Conselho Profissional a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.522.254/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO ESTÁ VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Apenas as empresas cuja atividade básica estiver vinculada à medicina veterinária ou as que prestem serviços veterinários a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária. 2. Hipótese em que a atividade principal da empresa consiste na fabricação de embutidos de carne (lingüiças, salsichas, mortadelas etc.), carnes defumadas e conservadas e banha de porco, não associadas ao abate, sem prestação de serviços veterinários a terceiros, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. 4. Precedentes: REsp nº 487.673/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2004; REsp nº 623.131/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/12/2006; REsp nº 1.350.680/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/02/2013; AgRg nos EDcl no AREsp nº 134.486/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2013 e AgRg no REsp nº 1.463.626/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 526.496/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento, conforme revelam os julgados colacionados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. SUPERMERCADO. PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a apelante tem por atividades econômicas a Fabricação de produtos de panificação industrial; o Comércio varejista de laticínios e frios; o Comércio varejista de carnes açougues; o Comércio varejista de materiais de construção em geral; Comércio varejista de calçados e o Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 3. Assim, a atividade básica desenvolvida não está inserida no rol daquelas privativas de médico veterinário, sendo desnecessária a contratação de tal profissional e o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 4. Nesse sentido: Os artigos 5º. e 6º. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. [...] Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. [...] (AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/12/2019). 5. Apelação provida. (AC 1000741-73.2020.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 17/12/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BÁSICA. COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. INSCRIÇÃO/REGISTRO (ANUIDADES E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO): INEXIGIBILIDADE. (6) 1. Decreto nº 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam atividades peculiares à medicina veterinária", tais como "assistência técnica à pecuária"; operem com "hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários" e as "demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos art. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68". 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. (AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2019) Nesse contexto, o entendimento firmado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência dominante, que reiteradamente tem decidido que empresas ou pessoas físicas cuja atuação consista em fabricar ou comercializar produtos cárneos em pequena escala e sem abate ou industrialização massiva não estão obrigadas a manter inscrição perante os Conselhos de Medicina Veterinária. A alegação de que a ausência de fiscalização comprometeria a saúde pública, ainda que relevante do ponto de vista das políticas públicas, não é suficiente para se sobrepor aos limites legais impostos à atuação do Conselho Profissional. Cabe observar que a Lei n. 1.283/50 e os regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecem mecanismos de controle sanitário e industrial aplicáveis aos produtos de origem animal, devendo tais órgãos, e não o CRMV, exercer a fiscalização nos moldes legais. Em conclusão, inexiste fundamento jurídico para obrigar o apelado a inscrever-se no CRMV-GO ou a manter responsável técnico, sendo igualmente ilegítima a autuação lavrada pelo conselho, consistente no auto de infração n. 1133, cuja anulação foi corretamente determinada na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. A majoração dos honorários advocatícios é incabível na espécie, considerando que já foram arbitrados em 20% sobre o valor da causa, percentual máximo previsto no art. 85, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO APELADO: MAURO FERREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR CONSELHO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS ARTESANAIS EM PEQUENA ESCALA. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta por Mauro Ferreira da Silva. O juízo de origem afastou a exigência de inscrição do autor no CRMV-GO, bem como a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico, e anulou o auto de infração n. 1133, com todas as suas consequências legais. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — produção artesanal de linguiças — requer fiscalização profissional e inscrição no conselho, nos termos da Lei n. 5.517/1968. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade artesanal de produção e venda de produtos cárneos, em pequena escala, exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária; (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico nesse contexto. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade-fim exercida pela empresa ou profissional, não sendo exigível quando a atividade não se insere no núcleo essencial da profissão fiscalizada. 4. A atividade desenvolvida pelo recorrido — produção caseira e artesanal de linguiças, com venda direta ao consumidor — não configura atividade básica vinculada à medicina veterinária, tampouco envolve abate ou processamento industrial em larga escala. 5. A interpretação sistemática dos artigos 5º e 6º da Lei n. 5.517/1968, em conjunto com a Lei n. 6.839/1980, afasta a aplicação dos dispositivos quando a atividade exercida não se caracteriza como privativa da medicina veterinária. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade de inscrição no CRMV e de contratação de responsável técnico veterinário quando a atividade principal da empresa ou do produtor não demanda prestação de serviços veterinários nem se enquadra como atividade privativa. 7. A fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal está a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária e seus órgãos, sendo incabível atribuir ao CRMV competência fiscalizatória além dos limites legais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional está condicionada à atividade-fim exercida, nos termos da Lei n. 6.839/1980. 2. A produção artesanal e em pequena escala de produtos cárneos, sem abate ou processamento industrial, não exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. A contratação de médico veterinário como responsável técnico somente é exigível quando a atividade desenvolvida configurar atribuição privativa da profissão, o que não ocorre nas hipóteses de produção artesanal de gêneros alimentícios. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 5.517/1968, arts. 5º, “e” e “f”, e 27; Lei n. 1.283/1950, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03/12/2019, DJe 09/12/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 01/10/2015, DJe 08/10/2015; TRF1, AC 1000741-73.2020.4.01.4101, Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, e-DJF1 17/12/2021; TRF1, AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, Des. Federal Angela Maria Catão Alves, PJe 03/04/2019. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado De Goias - Crmv/Go x Mauro Ferreira Da Silva

ID: 317308077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006057-49.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO

Polo Passivo:

MAURO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES CORREIA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOARES CORREIA NETO - GO34078-A POLO PASSIVO:MAURO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DA SILVA - GO41184-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Mauro Ferreira da Silva em ação declaratória, para: “1) afastar a exigência de inscrição do AUTOR no CRMV-GO e, por consequência, afastar o pagamento de anuidades, multas e demais sanções regulamentares; 2) afastar a exigência de contratação, por parte do AUTOR, de médico veterinário como responsável técnico; 3) anular o auto de infração n.° números 1133 e eventuais multas aplicadas, com todas as consequências legais advindas da respectiva anulação”. (ID. 38656564, P. 99-103). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido – produção e comercialização de produtos cárneos – atrai a obrigatoriedade de inscrição no CRMV-GO, bem como a anotação de Responsabilidade Técnica por médico veterinário. Alega que a sentença contrariou os artigos 5º, alíneas “e” e “f”, e 27 da Lei n. 5.517/68, além de desconsiderar o risco à saúde pública decorrente da ausência de controle técnico e sanitário sobre os produtos de origem animal. O apelante também invoca a aplicação do poder de polícia da Administração Pública, afirmando que o exercício da atividade econômica, mesmo artesanal, está sujeito às normas legais e de fiscalização sanitária. Reforça que o objeto da empresa exige, por sua natureza, o controle técnico regulamentado pela legislação de regência. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a atividade por ele exercida não demanda o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por consistir em produção caseira, artesanal e em pequena escala, de linguiças e outros produtos cárneos, destinada à venda de porta em porta. Assevera que a atividade-fim desenvolvida não está entre aquelas previstas na legislação como privativas da medicina veterinária, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de dispensar a obrigatoriedade de registro no CRMV para empresas cuja atividade principal não esteja vinculada ao exercício direto da medicina veterinária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — consistente na fabricação e comercialização artesanal de produtos de origem animal, notadamente linguiças — demandaria, por força dos artigos 5º, alíneas "e" e "f", e 27 da Lei n. 5.517/68, o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, bem como a contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico. Alega, ainda, que a ausência de tal controle comprometeria a saúde pública, uma vez que produtos dessa natureza estariam sendo comercializados sem fiscalização técnica. A irresignação, no entanto, não merece acolhimento. De acordo com o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Cuida-se de dispositivo legal que delimita de forma clara a atuação dos conselhos profissionais, subordinando a obrigatoriedade de registro à atividade-fim exercida pelo agente econômico, e não à atividade-meio ou acessória eventualmente praticada. Por sua vez, a Lei n. 5.517/1968, em seus artigos 5º e 6º, estabelece as atribuições privativas do médico veterinário. Entre elas, destacam-se, nos incisos "e" e "f" do art. 5º, a direção técnica sanitária de estabelecimentos industriais que tratem de produtos de origem animal, bem como a inspeção e fiscalização higiênico-sanitária de matadouros, frigoríficos, usinas de laticínios e demais derivados da indústria pecuária. Tais dispositivos, porém, exigem interpretação conforme os critérios estabelecidos na Lei n. 6.839/80, sendo imprescindível verificar se a atividade desenvolvida configura, de fato, núcleo essencial da medicina veterinária. Da análise detida dos autos, é possível constatar que Mauro Ferreira da Silva não mantém estrutura empresarial, tampouco exerce atividade de abate, processamento industrial ou distribuição em escala comercial de produtos de origem animal. Conforme os documentos apresentados e não impugnados de forma idônea, trata-se de produção caseira e artesanal, realizada de forma autônoma e com vendas diretas, de porta em porta. Tal característica afasta o enquadramento da atividade como atividade-fim de natureza veterinária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, portanto, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível nesse caso, como demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ÀS SECRETARIAS DE AGRICULTURA ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 2. Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os profissionais] prestem serviços a terceiros. 3. Os artigos 5o. e 6o. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. 4. Por outro lado, impõe-se destacar que a Lei 1.283/1950 já prevê, em seu art. 1o., a obrigatoriedade de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal (...), prevendo, em seu artigo 2o., a fiscalização dos animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, e do leite e seus derivados pelas entidades relacionadas no art. 4o. 5. Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes: REsp. 1.350.680/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.02.2013; AgRg nos EDcl no AREsp 134.486/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03.04.2013. 6. Agravo Interno do Conselho Profissional a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.522.254/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO ESTÁ VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Apenas as empresas cuja atividade básica estiver vinculada à medicina veterinária ou as que prestem serviços veterinários a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária. 2. Hipótese em que a atividade principal da empresa consiste na fabricação de embutidos de carne (lingüiças, salsichas, mortadelas etc.), carnes defumadas e conservadas e banha de porco, não associadas ao abate, sem prestação de serviços veterinários a terceiros, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. 4. Precedentes: REsp nº 487.673/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2004; REsp nº 623.131/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/12/2006; REsp nº 1.350.680/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/02/2013; AgRg nos EDcl no AREsp nº 134.486/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2013 e AgRg no REsp nº 1.463.626/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 526.496/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento, conforme revelam os julgados colacionados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. SUPERMERCADO. PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a apelante tem por atividades econômicas a Fabricação de produtos de panificação industrial; o Comércio varejista de laticínios e frios; o Comércio varejista de carnes açougues; o Comércio varejista de materiais de construção em geral; Comércio varejista de calçados e o Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 3. Assim, a atividade básica desenvolvida não está inserida no rol daquelas privativas de médico veterinário, sendo desnecessária a contratação de tal profissional e o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 4. Nesse sentido: Os artigos 5º. e 6º. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. [...] Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. [...] (AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/12/2019). 5. Apelação provida. (AC 1000741-73.2020.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 17/12/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BÁSICA. COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. INSCRIÇÃO/REGISTRO (ANUIDADES E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO): INEXIGIBILIDADE. (6) 1. Decreto nº 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam atividades peculiares à medicina veterinária", tais como "assistência técnica à pecuária"; operem com "hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários" e as "demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos art. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68". 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. (AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2019) Nesse contexto, o entendimento firmado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência dominante, que reiteradamente tem decidido que empresas ou pessoas físicas cuja atuação consista em fabricar ou comercializar produtos cárneos em pequena escala e sem abate ou industrialização massiva não estão obrigadas a manter inscrição perante os Conselhos de Medicina Veterinária. A alegação de que a ausência de fiscalização comprometeria a saúde pública, ainda que relevante do ponto de vista das políticas públicas, não é suficiente para se sobrepor aos limites legais impostos à atuação do Conselho Profissional. Cabe observar que a Lei n. 1.283/50 e os regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecem mecanismos de controle sanitário e industrial aplicáveis aos produtos de origem animal, devendo tais órgãos, e não o CRMV, exercer a fiscalização nos moldes legais. Em conclusão, inexiste fundamento jurídico para obrigar o apelado a inscrever-se no CRMV-GO ou a manter responsável técnico, sendo igualmente ilegítima a autuação lavrada pelo conselho, consistente no auto de infração n. 1133, cuja anulação foi corretamente determinada na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. A majoração dos honorários advocatícios é incabível na espécie, considerando que já foram arbitrados em 20% sobre o valor da causa, percentual máximo previsto no art. 85, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO APELADO: MAURO FERREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR CONSELHO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS ARTESANAIS EM PEQUENA ESCALA. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta por Mauro Ferreira da Silva. O juízo de origem afastou a exigência de inscrição do autor no CRMV-GO, bem como a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico, e anulou o auto de infração n. 1133, com todas as suas consequências legais. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — produção artesanal de linguiças — requer fiscalização profissional e inscrição no conselho, nos termos da Lei n. 5.517/1968. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade artesanal de produção e venda de produtos cárneos, em pequena escala, exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária; (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico nesse contexto. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade-fim exercida pela empresa ou profissional, não sendo exigível quando a atividade não se insere no núcleo essencial da profissão fiscalizada. 4. A atividade desenvolvida pelo recorrido — produção caseira e artesanal de linguiças, com venda direta ao consumidor — não configura atividade básica vinculada à medicina veterinária, tampouco envolve abate ou processamento industrial em larga escala. 5. A interpretação sistemática dos artigos 5º e 6º da Lei n. 5.517/1968, em conjunto com a Lei n. 6.839/1980, afasta a aplicação dos dispositivos quando a atividade exercida não se caracteriza como privativa da medicina veterinária. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade de inscrição no CRMV e de contratação de responsável técnico veterinário quando a atividade principal da empresa ou do produtor não demanda prestação de serviços veterinários nem se enquadra como atividade privativa. 7. A fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal está a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária e seus órgãos, sendo incabível atribuir ao CRMV competência fiscalizatória além dos limites legais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional está condicionada à atividade-fim exercida, nos termos da Lei n. 6.839/1980. 2. A produção artesanal e em pequena escala de produtos cárneos, sem abate ou processamento industrial, não exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. A contratação de médico veterinário como responsável técnico somente é exigível quando a atividade desenvolvida configurar atribuição privativa da profissão, o que não ocorre nas hipóteses de produção artesanal de gêneros alimentícios. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 5.517/1968, arts. 5º, “e” e “f”, e 27; Lei n. 1.283/1950, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03/12/2019, DJe 09/12/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 01/10/2015, DJe 08/10/2015; TRF1, AC 1000741-73.2020.4.01.4101, Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, e-DJF1 17/12/2021; TRF1, AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, Des. Federal Angela Maria Catão Alves, PJe 03/04/2019. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008372-30.2022.4.01.3315

ID: 277726199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008372-30.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NARUME AMARAL TAVARES PINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NARUME AMARAL TAVARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NARUME AMARAL TAVARES PINA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALAN DE ALMEIDA SANTOS - BA34856-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A e FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por NARUME AMARAL TAVARES PINA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava a declaração de inexistência de débito quanto às anuidades dos exercícios financeiros de 2017 e 2018 e de prescrição dos débitos referentes às anuidades dos anos de 2011 a 2013, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Houve condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentação, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta, em síntese, que a decisão padece de vício, devendo ser declarada a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2011 a 2013, bem como a quitação parcial das anuidades de 2017 e de 2018, ainda que reste uma única parcela em aberto. Defende, ainda, que “o valor total de R$ 2.974,38 (dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), não corresponde ao montante de débitos das anuidades correspondentes aos anos de 2011, 2012 e 2013, e uma parcela pendente resultante da negociação das anuidades 2017 e 2018.” Afirma que deve reconhecer a quitação, ainda que parcialmente quanto às anuidades dos anos de 2017 e de 2018. Por fim, alega que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados como ônus da parte vencida após o julgamento do recurso de apelação, requerendo a fixação no percentual de 20%, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recuso adverso e a manutenção da sentença (ID 431841531). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174, do CTN). Tratando-se de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais, contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas a lançamento de ofício, o art. 8º da Lei 12.514/2011, já com a redação dada pela Lei 14.195/2021, assim dispõe: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu §1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. Anote-se que, em se tratando de cobrança de anuidades de Conselhos Profissionais, a contagem do prazo prescricional começa a correr somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o valor total da dívida, acrescida dos consectários legais, atingir o patamar mínimo de 5 vezes o valor do inc. I do caput do art. 6º desta Lei, in verbis: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. (grifei) Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nat, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) grifei Portanto, a constituição do crédito tributário, momento em que é deflagrado o prazo prescricional, ocorre somente quando aquele se tornar exequível, ou seja, quando o valor total da dívida, acrescida dos consectários legais, atingir o patamar mínimo de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica (redação original da Lei 12.514/2011, vigente até 26/8/2021). No caso concreto, os autos demonstram que o montante das anuidades de 2011, 2012 e 2013 não havia atingido o valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição (cf. o Relatório do Parecer Jurídico 016/2022 – ID 431841480-fl. 7). Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.664.389/SC, o prazo prescricional não começa a fluir isoladamente para cada anuidade, mas apenas quando o débito acumulado atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Confira-se: (...) 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. (...) (REsp n. 1.524.930/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 8/2/2017.) Quanto o reconhecimento da quitação das anuidades dos anos de 2017 e de 2018. Sem razão alegação da parte apelante, tendo em vista que seu pedido foi pela inexistência do débito das referidas anuidades, e, como se vê nos presente autos, a autora ainda não pagou uma parcela da dívida para quitação integral das anuidades. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência da inscrição no conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional, confira-se: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que, após a vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária passou a ser a manutenção da inscrição no conselho profissional, e não a prática da profissão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO VERSUS EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI 12.514/11. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STJ, que firmou-se no sentido de que a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2374293 RS 2023/0180080-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Logo, havendo pedido administrativo para cancelamento do registro, apenas, em 2018, tornam-se devidas todas as anuidades 2011, 2012, 2013 e 2017 enquanto ela esteve vinculada ao conselho profissional. Dessa forma, a obrigação de pagar anuidades persiste enquanto houver registro ativo, cessando apenas com o cancelamento formal da inscrição. Diante disso, a cobrança de anuidades pelo CREF13 torna-se indevida apenas a partir da data do requerimento de cancelamento, com o ajuizamento da ação. Outro não é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/GO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. “‘A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros [AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293]. Na hipótese, o objeto social da apelante - comércio de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, animais vivos e rações - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma (ApReeNec 0038284-97.2014.4.01.3500/GO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 17/02/2017)” (AP 0002332-57.2014.4.01.3500/GO, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 17/11/2017). 2. A realidade dos autos demonstra que a autora tem como atividade econômica principal o “comércio varejista de ferragens e ferramentas e como atividade secundária o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de plantas e flores naturais; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos; outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos”. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não ter como atividade básica a própria do profissional médico veterinário, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros. 3. Havendo prova inequívoca de que a atividade básica da autora não está incluída entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 5.517/1968, privativas de médicos veterinários, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Ocorre que mesmo não estando sujeita à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária nem ao recolhimento das anuidades e multas eventualmente fixadas pelo órgão profissional, a autora efetuou voluntariamente seu registro e, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 5. Considerando que existe prova do pedido de cancelamento do registro, é indevida a atuação do CRMV/GO com a cobrança das anuidades a partir da data do referido pleito. 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 1020366-87.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 10/01/2023 PAG). Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, ambos do CPC É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NARUME AMARAL TAVARES PINA Advogado(s) do reclamante: ALAN DE ALMEIDA SANTOS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogado(s) do reclamado: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA, ANDRE DA COSTA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE DA COSTA NUNES, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO EM CONSELHO. PARCELAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito relativo às anuidades devidas aos exercícios de 2017 e 2018, bem como de prescrição dos débitos referentes aos anos de 2011 a 2013. A sentença também indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais referentes aos exercícios de 2011 a 2013, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 8º da Lei 12.514/2011; e (ii) saber se houve quitação parcial suficiente para caracterizar a inexistência de débito quanto às anuidades dos exercícios de 2017 e 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito. 4. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária, e a constituição do crédito ocorre por lançamento de ofício. Nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas cujo valor total seja inferior a cinco vezes o valor da anuidade prevista no art. 6º, I, da mesma lei. Tal norma constitui condição da ação, influenciando o termo inicial do prazo prescricional, que apenas se inicia quando a dívida total se tornar exequível. 5. No caso examinado, restou comprovado que os valores das anuidades dos anos de 2011, 2012 e 2013, acrescidos dos consectários legais, não atingiram o valor mínimo para ajuizamento da execução até o momento do protesto. Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há prescrição a ser reconhecida. 6. Quanto às anuidades dos anos de 2017 e 2018, o pedido formulado consistiu na declaração de inexistência de débito. No entanto, a autora não quitou integralmente as referidas anuidades, havendo parcela pendente. Assim, não se verifica a quitação total do débito. O parcelamento parcial não configura extinção da obrigação tributária. 7. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a manutenção do registro, independentemente do exercício da atividade profissional, gera a obrigação de pagar anuidades. 8. No presente caso, o pedido de cancelamento da inscrição foi realizado apenas em 2018, sendo devidas todas as anuidades enquanto vigente a inscrição no conselho profissional. A cobrança pelo Conselho torna-se indevida apenas após o requerimento formal de cancelamento. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003322-77.2022.4.03.6328

ID: 277471801

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003322-77.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA LEITE BASSI

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-77.2022.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-77.2022.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO LITISCONSORTE: CAMILA LEITE BASSI Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A APELADO: CAMILA LEITE BASSI LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-77.2022.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO LITISCONSORTE: CAMILA LEITE BASSI Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A APELADO: CAMILA LEITE BASSI LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CAMILA LEITE BASSI, em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, objetivando o cancelamento da inscrição junto ao órgão de classe, determinando o imediato cancelamento desta independente do pagamento do débito; o cancelamento de todas as cobranças dos anos que a autora não exerceu as atividades e requereu o cancelamento, ou alternativamente seja autorizado o depósito dos valores realmente devido, qual seja, 2 MRV. A r. sentença julgou procedente a ação para declarar cancelado o registro junto ao órgão de classe, assim como também as anuidades devidas a partir da data do cancelamento, 26/06/2022. Devida a verba honorária pelo réu, fixada em 10% do valor da causa. Custas na forma da lei. Inconformadas apelam as partes. O CRECI sustenta, em síntese, a legitimidade da cobrança, tendo em vista a existência de inscrição ativa do apelado. Alega que enquanto não houver homologação do cancelamento da inscrição devido o pagamento da anuidade. Apela a parte autora reitera os termos da inicial. Afirma que não exerce a atividade de corretor de imóveis desde idos de 2018. Diz que solicitou o cancelamento da inscrição em 2020, de modo que não são devidas as anuidades desde então. Ressalta a natureza tributária da exação e que o valor da anuidade deve ser fixado em MRV. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-77.2022.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO LITISCONSORTE: CAMILA LEITE BASSI Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A APELADO: CAMILA LEITE BASSI LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Outrossim, cumpre asseverar que, a despeito de a contribuição de interesse das categorias profissionais ser devida por quem atua no respectivo setor profissional, a obrigação ao pagamento das anuidades/multas eleitorais provém da inscrição no Conselho e não do efetivo exercício da profissão. Assim, o profissional, após sua inscrição espontânea, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao Conselho quando deseja eximir-se de tal recolhimento, haja vista que, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica, cabendo salientar que referido encargo finda a partir da data em que se postula o cancelamento de seu registro perante o conselho profissional. Encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional, conforme revelam os seguintes precedentes: "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO E IMPEDIMENTO EX TUNC NÃO COMPROVADO. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações, por força do art. 333, I, do CPC/1973, pois a "allegatio et non probatio quasi non allegatio". A jurisprudência pátria já asseverou que "A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito" (STJ; 1ª Turma; REsp n° 311370/SP; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)". 2 - Cabe ao recorrente indicar os dispositivos ditos por violados e comprovar tal violação. No caso, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao estatuto do CRC/SP, que supostamente daria um desconto para inscritos que não exercem a profissão, mas sequer mencionou o qual o dispositivo ofendido e tampouco juntou cópia dos Estatutos para comprovar suas alegações. É certo que o julgador apenas pode decidir com fatos comprovados, não podendo extrair ilações por meio de presunções abstratas, carentes de comprovação, pois "meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza. Apenas mostram uma versão sem substrato concreto (...)" (RMS 10.873/MS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 37). 3 - As anuidades de conselhos profissionais ostentam natureza tributária (CF, art. 149) e seu crédito se sujeita ao lançamento de ofício, efetuado pela autoridade administrativa, devendo ser notificado o sujeito passivo. "As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário" (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/05/01). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do art. 97, do CTN. (Princípio da Legalidade). 4 - Conquanto esta Corte tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. Além disso, a presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do embargante. Logo, portanto, nessa hipótese, o contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar, efetivamente, com eficácia ex tunc, que estava impedido de exercer a profissão (Precedentes: STJ: AgRg no REsp 1514744/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 11.03.2015). 5 - O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional, a partir da data em que solicita, formalmente, seu registro no órgão de classe, tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. 6 - Resta incontroverso nos autos que o embargante, ora apelante, requereu sua inscrição como técnico de contabilidade em 29/11/2004 e não promoveu o cancelamento do seu registro tendo, inclusive, aderido à parcelamento em julho/2009 e quitado parte das parcelas do acordo. Logo, revelam-se inconsistentes as alegações do recorrente e reforçado o vínculo do embargante, ora apelante, com o referido Conselho de Fiscalização Profissional. 7 - Recurso de apelação desprovido." (TRF-3, 3ª Turma, AC 00340167720134039999, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, data do julgamento: 21/07/2016, e-Djf3 de 29/07/2016). PJe - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) Confira-se, ainda: STJ, REsp 1352063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013; STJ, REsp 1146010/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010. Assim, o profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. Cabe realçar que o Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. Nesse sentido, trago a colação precedente deste E. Tribunal. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROVA DE QUITAÇÃO DAS ANUIDADES. DISPENSABILIDADE. INDEFERIMENTO INDEVIDO. 1. No caso vertente, afirma a parte autora, ora apelada, que o Conselho Regional de Administração está se recusando a prenotar e arquivar o seu Distrato Social por conta de débitos anteriores, utilizando-se da sua responsabilidade privativa como conselho de classe para coagi-la a quitá-los, sob pena de não efetivar o cancelamento da inscrição. 2. O cancelamento de inscrição perante conselhos profissionais é livre, não sendo necessária prova de quitação das anuidades exigidas para que ocorra o desligamento, mas tão somente de pedido expresso nesse sentido. 3. É o que se depreende da interpretação do art. 5º, XX da Constituição Federal, ao estabelecer que (...) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 4. O conselho profissional não pode impor aos seus inscritos, por meio de ato infralegal, in casu, a Resolução Normativa 572 do Conselho Federal de Administração, condições de desfiliação não previstas legalmente. 5. A resistência oposta pelo Conselho apelante em não proceder ao cancelamento do registro da apelada constitui ato descabido e arbitrário, incompatível com a ordem constitucional vigente, tendo em vista a disponibilidade de outros meios para a cobrança dos valores em questão. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002936-22.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 10/10/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor realizou pedido de cancelamento de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP em 10/12/2018 (Id. 273936780, páginas 11 e 12), o qual foi negado, sob a alegação de que a documentação apresentada não comprovaria a inatividade da empresa (Id.273936780, página 23). 2. A Constituição Federal, no artigo 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. Desse modo, o Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. O pedido de cancelamento do registro é livre, estando a parte sujeita às penalidades da lei por eventual exercício ilegal da profissão. 3. Indevidas as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento administrativo de cancelamento do registro. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000970-19.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 14/09/2023). No caso dos autos, embora a parte autora alegue o pedido de cancelamento da inscrição em 2020, o conjunto probatório demonstra o pedido de cancelamento apenas em 26/06/2022 (id317863723). Assim, indevidas as anuidades após o pedido de cancelamento do registro em 2022. Importante frisar que a existência de débitos perante o conselho não impede o cancelamento do registro, bastando apenas o pedido expresso nesse sentido. Cumpre salientar que as anuidades exigidas detêm natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). O artigo 6º da Lei n. 12.514/2011 estabelece que as anuidades para profissionais de nível técnico, como os corretores de imóveis, não podem exceder R$ 250,00. Outrossim, a atualização desse valor deve seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no §1º do mesmo artigo. Ainda, em relação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região/SP, verifica-se que há lei específica - 6.530/1978 - que regula a profissão e estabelece, no art. 16, §1º, os valores máximos das anuidades que poderão ser cobradas das pessoas físicas e jurídicas sujeitas a inscrição/registro nos CRECI. Ademais, a referida Lei, no art. 16, §2º, estipula o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. Confira-se: Art 16. Compete ao Conselho Federal: I - eleger sua diretoria; II - elaborar e alterar seu regimento; III - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte; IV - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição; V - baixar normas de ética profissional; VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; VIII - decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; IX - julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais; X - elaborar o regimento padrão dos Conselhos Regionais; XI - homologar o regimento dos Conselhos Regionais; XII - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais; XIII - credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes; XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato: a) se comprovada irregularidade na administração; b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição; XV - destituir diretor de Conselho Regional, por ato de improbidade no exercício de suas funções; XVI - promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade; XVII - baixar resoluções e deliberar sobre os casos omissos. § 1o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) I – pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) II – pessoa jurídica, segundo o capital social: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) § 2o Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. O autor pretende a aplicação da Lei n. 6.994/82, que fixava as anuidades de Conselhos Profissionais em 2MVR’s (Maiores Valores de Referência), no entanto, a lei em questão foi expressamente revogada pela Lei n. 9.649/98, não subsistindo eventual cobrança com base nessa legislação. Nesse caso, os valores das anuidades apuradas pelo Conselho observaram os parâmetros da Lei de regência, que utiliza o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC como forma de atualização, não havendo qualquer irregularidade nesse sentido. Logo não merece qualquer reparo a sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. PROVA DE QUITAÇÃO DAS ANUIDADES. DISPENSABILIDADE. VALOR DA ANUIDADE. AUSENCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. - A despeito de a contribuição de interesse das categorias profissionais ser devida por quem atua no respectivo setor profissional, a obrigação ao pagamento das anuidades/multas eleitorais provém da inscrição no Conselho e não do efetivo exercício da profissão. - O profissional, após sua inscrição espontânea, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao Conselho quando deseja eximir-se de tal recolhimento, haja vista que, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica, cabendo salientar que referido encargo finda a partir da data em que se postula o cancelamento de seu registro perante o conselho profissional. - Encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional. - O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. - O Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. - No caso dos autos, embora a parte autora alegue o pedido de cancelamento da inscrição em 2020, o conjunto probatório demonstra o pedido de cancelamento apenas em 26/06/2022. - Assim, indevidas as anuidades após o pedido de cancelamento do registro em 2022. - A existência de débitos perante o conselho não impede o cancelamento do registro, bastando apenas o pedido expresso nesse sentido. - As anuidades exigidas detêm natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). - O artigo 6º da Lei n. 12.514/2011 estabelece que as anuidades para profissionais de nível técnico, como os corretores de imóveis, não podem exceder R$ 250,00. - Outrossim, a atualização desse valor deve seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no §1º do mesmo artigo. - Em relação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região/SP, verifica-se que há lei específica - 6.530/1978 - que regula a profissão e estabelece, no art. 16, §1º, os valores máximos das anuidades que poderão ser cobradas das pessoas físicas e jurídicas sujeitas a inscrição/registro nos CRECI. - O art. 16, §2º da Lei n.6.530/78 estipula o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. - O autor pretende a aplicação da Lei n. 6.994/82, que fixava as anuidades de Conselhos Profissionais em 2MVR’s (Maiores Valores de Referência), no entanto, a lei em questão foi expressamente revogada pela Lei n. 9.649/98, não subsistindo eventual cobrança com base nessa legislação. - Os valores das anuidades apuradas pelo Conselho observaram os parâmetros da Lei de regência, que utiliza o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC como forma de atualização, não havendo qualquer irregularidade nesse sentido. - Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001103-52.2025.4.03.6113

ID: 305778477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001103-52.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001103-52.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CAMPOI - SP2235… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001103-52.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CAMPOI - SP223592 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação processada pelo procedimento comum, promovida contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que a parte autora objetiva obter: a) tutela provisória de urgência para sustação de protesto extrajudicial de CDA; b) em razão de sua atividade principal, a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a manter registro ativo no conselho réu, com a consequente anulação da multa administrativa que lhe foi aplicada com base no art. 59 da Lei 5.194/66; c) reparação por danos morais Atribuiu à causa o valor de R$ 12.994,99. Juntou procuração e outros documentos. Custas judiciais devidas no ingresso da ação recolhidas (id 368801741). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Competência da Justiça Federal Comum. Inicialmente, instar asseverar que, apesar de o valor da causa não superar 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), a pretensão da parte autora é a anulação de ato administrativo diverso do previdenciário e do tributário, matéria que está excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 10.259/2021). 2.2 Análise da tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (a) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (b) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, cuida-se de ação em que a parte autora cumula pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e anulatório de multa administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de CDA. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Dentre os títulos protestáveis, está a certidão de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/97), atividade referendada pela jurisprudência do STJ em recurso repetitivo (tema 777), conforme a seguinte tese jurídica: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". No ato de protocolo, o credor tem de exibir o título ao Tabelião, na forma do art. 9º da Lei 9.492/97: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. O cancelamento do protesto, quando não providenciado diretamente junto ao cartório respectivo, nas hipóteses legais, pode ser obtido judicialmente, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. A considerar que o protesto gera impactos negativos imediatos e perenes na esfera negocial da parte autora, presente o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Passemos, pois, à análise sobre a probabilidade do direito. No caso dos autos, a pretensão anulatória se escora, principalmente, em alegação de inexistência de relação jurídica que imponha a obrigação de a parte autora manter registro ativo no CREA. O auto de infração que lastreou a CDA protestada se refere à multa por descumprimento do art. 59 da Lei 5.194/66, conforme informações prestadas pelo CREA (id 369412665). Decorre da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII) que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O direito fundamental ao livre exercício de profissão, porém, não é absoluto, pois pode sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Conforme orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, legítima a atuação legislativa restritiva apenas "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A exigência de registro das empresas junto aos Conselhos de Classe está regulamentada no art. 1.º da Lei n. 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Quanto ao CREA, o art. 7.º da Lei n. 5.194/66 dispõe sobre as atividades profissionais sujeitas a sua fiscalização, no caso, engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Os arts. 59 e 60 da mesma Lei n. 5.194/66 indicam quais as pessoas jurídicas que obrigatoriamente devem se inscrever no referido conselho profissional: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Do cotejo entre os referidos dispositivos legais, extrai-se que a obrigatoriedade de registro no CREA recai sobre as pessoas segundo a atividade básica desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, deve ser aferido se a parte autora exerce atividade básica que exige aplicação de técnicas de engenharia, agronomia e arquitetura, ou atuação de profissional com formação em tais áreas. Na hipótese vertente, consta que a atividade básica principal da parte autora é no ramo de logística (transporte rodoviário de produtos perigosos), hipótese em que não há obrigatoriedade de prévio registro no CREA: O transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/2007, cujo artigo 2º dispõe: Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Cabe acrescentar que, nos termos do art. 5º da Resolução n. 5.998, de 3-11-2022, "para a realização do transporte rodoviário remunerado de produtos perigosos, o transportador deve estar devidamente inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, nos termos estabelecidos em regulamentação específica da ANTT". No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Tribunais Regionais Federais: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provida. (AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018349-06.2016.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto: 3.1 Presente o perigo de dano e a probabilidade do direito, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa e a sustação do protesto da CDA versada nesta ação. Intime-se o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Franca para proceder à imediata sustação do protesto em comento. Caso o protesto já tenha sido efetivado, a presente decisão deverá ser cumprida para suspender os seus efeitos. 3.2 A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser designada e realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação do autor será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Cite-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Franca/SP, decisão datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000598-41.2020.4.01.3501

ID: 306163684

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000598-41.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1000598-41.2020.4.01.3501 Classe: EMBARGOS À … P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1000598-41.2020.4.01.3501 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embte: BUNGE ALIMENTOS S.A. Excdo: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS SENTENÇA TIPO A Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, com as partes acima identificadas, objetivando o reconhecimento da nulidade da CDA que instruiu os autos da Execução Fiscal nº 0001071-59.2011.4.01.3501, com a consequente extinção do feito executivo. A parte embargante alega, em apertada síntese, que: 1) o CREA/GO inscreveu a embargante em dívida ativa em decorrência de multa aplicável por suposta violação à norma contida no artigo 6, alínea a, da Lei nº 5.194 de 1996, por exercício ilegal da profissão; 2) o débito originou-se de três procedimentos administrativos distintos, quais sejam, os de nºs 36961/2006 (fiscalização da filial de Formosa-GO), nº 32815/2006 (fiscalização da filial de Chapadão do Céu-GO) e 1877/2006 (fiscalização da filial de Bom Jesus de Goiás-GO), sob a premissa de ser necessária a inscrição das filiais no respectivo Conselho diante da existência de suposta prestação de serviços de armazenamento de grãos; 3) não obstante a defesa e recurso administrativos interpostos pela embargante no sentido de demonstrar que suas atividades não ensejam a necessidade de inscrição perante o Conselho exequente, os débitos foram inscritos em dívida ativa, com ajuizamento do feito executivo; 4) a Bunge Alimentos S/A e todas as suas filiais espalhadas pelo Brasil, em especial as que foram autuadas, adquirem inúmeros produtos vegetais de diversos produtores locais, destinando-lhe, posteriormente, à comercialização ou sua industrialização, constituindo-se o armazenamento, portanto, em mera atividade meio para consecução do seu objeto social; 5) tanto para a comercialização, quanto para a industrialização, os grãos (seja, milho, etc) são adquiridos de produtores locais que, após plantio e colheita, o entregam nas filiais da Embargante, onde são armazenados para posterior destinação; 6) a multa fixada pelo conselho é inexigível, porquanto aplicada em inobservância ao princípio da legalidade e amparada em ato normativo interno do próprio conselho, que não goza de amparo legal, em flagrante desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; 7) a Bunge Alimentos S/A não exerce, ou jamais exerceu, qualquer atividade fim ligada ao armazenamento de grãos, sendo certo que o seu objeto social é, e sempre foi, especialmente, a comercialização e industrialização, em especial, de grãos – tais como a soja, o milho e o trigo, tratando-se o armazenamento de grãos de simples atividade meio. Juntou procuração e documentos. Em despacho exarado em 17/04/2020 (evento Num. 218432457), os presentes embargos à execução foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS – CREA-GO, por meio de petição subscrita em 01/10/2021 (evento Num. 757832966), apresentou impugnação aos embargos ajuizados pela parte embargante, tendo pugnado pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Sustentou, para tanto, que: 1) a empresa embargante exerceu atividade ilegal de engenharia, uma vez que não comprovou que seus serviços foram realizados por profissionais habilitados; 2) a necessidade de contratação de agrônomo para o desempenho das atividades da executada é tão evidente, que em 2014 (após as autuações exequendas) a empresa se registrou junto ao CREA-GO e contratou engenheiro agrônomo para as filiais de Luziânia-GO e Montividiu-GO; 3) “a Lei 5.194/66, por meio de seus arts. 26 e 27, autoriza aos conselhos profissionais a edição de atos normativos para regulamentação das atividades ali mencionadas, delegando ao sistema CONFEA/CREA a habilitação para o exercício profissional, através de registro do profissional junto ao órgão, bem como a fiscalização do cumprimento dos dispositivos legais pelos profissionais ou por aqueles que se fazem passar por eles”. A parte embargante apresentou réplica em 12/06/2023 (evento Num. 1661832977), argumentando que: 1) à época da autuação que deu ensejo ao executivo fiscal de origem, as filiais autuadas não se enquadravam na hipótese de atividade final – fato gerador da obrigação tributária; 2) a contratação de engenheiros agrônomos nas filiais de Luziânia e Montividiu diz respeito a ocorrências muito posteriores aos fatos geradores dos débitos exequendos na execução fiscal correlata, cujo procedimento administrativo remonta ao ano de 2006; 3) a Bunge, como cediço, é uma empresa com filiais espalhadas por todo o território nacional, cuja atribuição de cada uma delas se distingue, o que em nada modifica a sua atividade fim - principal, descrita em seu CNPJ - e se alguma delas desempenha exclusivamente atividades secundárias para persecução do objeto social não significa, sobremaneira, que todas as filiais devam ser inscritas no CREA. O Conselho embargado manifestou-se novamente nos autos, aduzindo que: 1) no contrato social da empresa embargante existem diversas atividades que são fiscalizadas pelo CREA, quais sejam, (...) industrialização para uso próprio ou para terceiros de cereais a granel ou embalados, de sementes oleaginosas, de algodão, café e quaisquer produtos alimentícios e concentrados, de rações, adubos, fertilizantes e embalagens, de cana de açúcar, bem como todos seus derivados e sucedâneos, inclusive álcool combustíveis e açúcar, biodisel e quaisquer outros produtos(…); 2) as atividades da embargante se enquadram no ramo da engenharia, tanto que a filial de Rio Verde-GO requereu, em 27/07/2022, seu registro junto ao CREA, assumindo a necessidade de cadastramento da empresa perante o respectivo órgão; 3) considerando que o crédito fiscal exigido na execução fiscal refere-se a penalidade imposta por exercício ilegal da profissão, nos moldes da Lei 5.194/66, art. 6º, alínea a, c/c o art. 73, alínea e, não há que se falar na ausência de prévio suporte legal para legitimar a exigibilidade do crédito. Nada foi requerido na fase de especificação de provas. É o relatório pertinente. Decido. Constato presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Logo, passo à análise do mérito. Nos termos do disposto na Lei 6.839/80, art. 1º, a obrigatoriedade de registro perante Conselho Regional tem por orientação a atividade básica desenvolvida pela pessoa jurídica. Na hipótese concreta, verifico que as atividades econômicas da parte embargante/executada sempre foram voltadas para a comercialização e a industrialização de sementes e derivados (vide objeto social de evento Num. 193170885). Assinale-se que a armazenagem, secagem, limpeza e seleção dos grãos é atividade meio para a consecução do objetivo social da embargante, ou seja, o beneficiamento e a comercialização dos grãos. Da análise dos autos de infração que originaram a CDA que instruiu a execução embargada, constata-se que as multas objeto daquele feito decorreram de suposto “exercício ilegal da atividade da agronomia no armazenamento e beneficiamento de grãos - empresa sem registro no CREA-GO” (vide eventos Num. 193212353 – Pág. 4, 193106901 – Pág. 4 e 193106918 – Pág. 5). Ocorre que as atividades desempenhadas pela parte embargante/executada não se caracterizam como de execução direta dos serviços específicos de profissional ligado à engenharia. Isto porque a Lei nº 5.194, de 23 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, leciona em seus artigos 1º e 7º, verbis: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Note-se, portanto, que a atividade econômica principal da empresa embargante, assim como os serviços por ela discriminados nos autos, não são exclusivos de profissional ligado à engenharia, e, portanto, não se submete à aplicação de multa decorrente do exercício ilegal dessa profissão. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes no sentido da prescindibilidade de registro profissional por pessoas jurídicas que desempenham atividades da mesma natureza das que foram descritas neste feito (grifos nossos): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás (CREA-GO) em face de sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, afastando a exigência de registro no conselho profissional e extinguindo a execução fiscal promovida contra a Companhia de Distribuição Araguaia (CDA). 2. A sentença fundamentou-se na inexistência de vínculo entre as atividades básicas da empresa beneficiamento e comercialização de grãos e as áreas privativas de engenharia, arquitetura ou agronomia, nos termos da Lei n. 5.194/66. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as atividades desempenhadas pela embargante exigem registro no CREA-GO; e (ii) se a ausência de profissional técnico habilitado configura exercício ilegal da profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As atividades da embargante não se inserem no rol de competências privativas de engenheiros ou agrônomos, conforme definido pelo art. 59 da Lei n. 5.194/66 e pelos precedentes jurisprudenciais aplicáveis. 5. Restou comprovado que a atividade básica da empresa é o beneficiamento e comercialização de produtos próprios, sem prestação de serviços técnicos a terceiros, não sendo exigível o registro junto ao CREA-GO. 6. A jurisprudência consolidada confirma que o critério para a exigência de registro é a atividade básica desenvolvida pela empresa, inexistindo obrigatoriedade quando não há relação direta com as áreas fiscalizadas pelo CREA. 7. A fiscalização das atividades econômicas deve observar os limites legais e não pode ser ampliada além das hipóteses previstas na legislação específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal e afastou a exigência de registro no CREA-GO. Honorários advocatícios fixados conforme estabelecido na sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. O registro no CREA é exigível apenas quando a atividade básica da empresa ou a prestação de serviços a terceiros recaia sobre áreas de engenharia, arquitetura ou agronomia. Beneficiamento e comercialização de produtos próprios não configuram exercício de atividade privativa de engenheiros ou agrônomos, não sendo obrigatório o registro junto ao CREA." Legislação relevante citada: Lei n. 5.194/66, arts. 59 e 60; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 50374029520214047000; TRF-1, AC 00008426420094013503; TRF-1, AC 10029899420194013503. (AC 0001352-75.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONFEA. CREA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES, FERTILIZANTES, FRUTAS E LEGUMES. PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA. ART. 7º, DA LEI Nº 5.194/1966. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA E ENGENHARIA NÃO DESENVOLVIDA. NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CREA, NEM CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2. As atividades mencionadas no contrato social da empresa apelada não envolvem a produção técnica especializada na área de engenharia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.194/1966, razão pela qual se mostra dispensável a contratação de profissional de engenharia, bem como a manutenção do registro da empresa junto ao CREA. 3. Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo a cláusula do seu contrato social, não desenvolve atividade básica ligada à engenharia e agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita à manutenção do registro perante o CREA, bem como à cobrança das anuidades vencidas ou vincendas, ou mesmo de impor restrições de ordem econômica, tributária ou administrativa à empresa. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. Em relação ao cabimento da restituição dos valores indevidamente recolhidos pela empresa, ora apelada, o entendimento da jurisprudência prevalece no sentido de que "o registro voluntário não torna exigíveis as anuidades, uma vez que o fato gerador desta obrigação é a condição de filiado obrigatório". (AC 0004383-31.2002.4.01.3801/MG, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, Rel. Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 7ª Turma, DJe 16/02/2007, p. 101). 6. Com efeito, não sendo obrigatória a inscrição da empresa no CREA, é ilegal a exigência do pagamento das anuidades, bem como da contratação de responsável técnico engenheiro, sendo cabível, assim, a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 7. Apelações desprovidas. (AC 0012188-07.2012.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM GERAL, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIALIZADOS, CEREAIS A GRANEL OU EMBALADOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada com engenharia tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo. (REsp 1257149/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). 2. Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à armazenagem de grãos em geral, guarda e conservação de produtos agrícolas e industrializados, cereais a granel ou embalados (açúcar, algodão, café etc.), e mercadorias importadas ou para exportação. Não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA. 3. Inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao CREA. 4. Apelação não provida. (AC 0000842-64.2009.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 20/10/2017) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. ABATE E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGISTRO E SUJEITJAR-SE A FISCALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Não se configura julgamento extra petita na espécie, vez que a menção do eminente magistrado de que a atividade básica da empresa não está sujeita no rol de atribuições dos profissionais de engenharia e agronomia teve por propósito apenas reforçar a fundamentação da sentença no sentido de não estar a apelada sujeitar à fiscalização do CREA/GO. 2. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (Sétima Turma, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 04/07/2014). 3. Na hipótese, de acordo com o seu estatuto social a apelada tem como objeto social: (i) industrialização, comercialização, no varejo e no atacado, e exploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição; (ii) a industrialização e comercialização de rações e nutrimentos para animais; (iii) a prestação de serviços de alimentação em geral; (iv) a industrialização, refinação e comercialização de óleos vegetais, gorduras e laticínios; (v) a exploração, conservação, armazenamento, ensilagem e comercialização de grãos, seus derivados e subprodutos; (vi) a comercialização no varejo e no atacado de bens de consumo e de produção, inclusive a comercialização de equipamentos e veículos para o desenvolvimento de sua logística; (vii) a exportação e a importação de bens de produção e de consumo; (viii) a prestação de serviços de transporte, logística e distribuição de cargas e alimentos em geral; (ix) a participação em outras sociedades, objetivando a mais ampla consecução dos fins sociais; e (x) a participação em projetos necessários à operação dos negócios da Companhia. 4. Assim, tem-se que atividade básica da apelada não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA/GO. 5. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: Se a empresa se dedica à criação, industrialização e fabricação de ração, não estando incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos, não tem, assim, atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia e nem presta serviços dessa natureza a terceiros, inexigível sua inscrição e registro junto ao CREA (REO 0129058-42.2000.4.01.9199, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), TRF1 - Sétima Turma, DJ de 12/05/2006). 6. A colenda Oitava Turma deste egrégio Tribunal decidiu que: Havendo prova inequívoca de que as atividades básicas da apelada não estão incluídas entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei nº 4.769/1965, privativas de administradores, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional (AC 0000511-97.2015.4.01.3818, Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 de 15/03/2019). 7. Apelação não provida. (AC 1002989-94.2019.4.01.3503, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 08/06/2022) Ademais, em situação análoga ao caso dos autos, o TRF3 se posicionou da seguinte forma: ADMINISTRATIVO. CREAA. MULTA. INFRAÇÃO. FALTA DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES E DERIVADOS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SUJEITA A ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO CREA. ATIVIDADE MEIO NÃO DETERMINA O REGISTRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É cediço, no Superior Tribunal de Justiça, que o critério legal para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. O objeto social da autora é a indústria e o comércio de sementes e derivados. A armazenagem, secagem, limpeza e seleção dos grãos é atividade meio para consecução do objetivo social da autora, ou seja, o beneficiamento e a comercialização de cereais, atividades estas, não afetas à área da Agronomia. 3. Não cabe a exigência de inscrição e registro em conselho profissional, se a atividade básica exercida não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. 4. Tal entendimento, frise-se, não conduz à conclusão da desnecessidade de contratação de profissional necessário ao desempenho da atividade, são coisas distintas. No presente caso está a se dispensar, tão somente, o registro da empresa perante o CREAA, pois não há o exercício da atividade básica ou a prestação de serviço a terceiros na área de fiscalização do aludido Conselho. A contratação de responsável técnico, devidamente registrado, não é objeto da presente demanda. 5. Para enquadramento na hipótese de registro obrigatório no CREAA, necessário que a autora exercesse atividade básica, ou prestasse serviços a terceiros, na área de engenharia, agronomia, ou arquitetura, o que não é o caso dos autos. 6. As Resoluções nºs. 218/73 e 417/98, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia extrapolam os diplomas legais reguladores da matéria. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1661802 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0006950-33.2009.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: 200960000069506 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.60.00.006950-6, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Como a parte embargante sequer está obrigada à inscrição no Conselho acima referido, não está sujeita a qualquer fiscalização levada a efeito por servidores do CREA-GO. Esclareço à parte embargada/exequente, no tocante à alegação de que a pessoa jurídica executada/embargante teria solicitado sua inscrição junto ao CREA/GO (ID Num. 757923476 – Pág. 1), que a circunstância de ter havido o registro da embargante perante o CREA/GO em 2014, ainda que de forma voluntária, sem posterior pedido de cancelamento/baixa, em nada altera a conclusão de serem inexigíveis as multas dela cobradas em datas anteriores. Não estando a atividade básica enquadrada na área de engenharia, não há que se falar em obrigatoriedade de registro perante o conselho. Conforme já mencionado em precedente acima transcrito, “para enquadramento na hipótese de registro obrigatório no CREA, necessário que a autora exercesse atividade básica, ou prestasse serviços a terceiros, na área de engenharia, agronomia, ou arquitetura, o que não é o caso dos autos”. O mesmo raciocínio se aplica às contratações de engenheiros agrônomos pela empresa embargante. O fato de terem sido contratados profissionais agrônomos pelas filiais de Luziânia-GO e Montividiu-GO não infirma a desnecessidade de registro da pessoa jurídica executada junto ao CREA-GO. Assim, diante dos motivos que levaram à lavratura dos autos de infração cujas cópias constam dos autos, a CDA que instruiu a execução embargada encontra-se eivada de nulidade insanável, eis que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás não possui atribuição para proceder a qualquer tipo de fiscalização na sede ou nas filiais da empresa embargante, já que suas atividades, conforme já visto, não estão afetas à engenharia ou agronomia, estando a empresa embargante/executada desobrigada de possuir registro junto a referido Conselho. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade da CDA que instruiu a execução embargada. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC de 2015. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/1996). P.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0001071-59.2011.4.01.3501. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 8

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002395-60.2022.4.01.3605

ID: 315403558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002395-60.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN RODRIGUES PERES 00295801107

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE GOMES HORBYLON CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - MT12794-A e MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093-A POLO PASSIVO:JEAN RODRIGUES PERES 00295801107 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO HENRIQUE GOMES HORBYLON CASTRO - GO42728-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MATO GROSSO – CRMV/MT e JEAN RODRIGUES PERES, da sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, na qual foi julgado procedente o pedido para "Declarar a inexistência de obrigatoriedade de inscrição da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso, bem como a desnecessidade de contratação de médico veterinário como responsável técnico; Declarar a nulidade do Auto de Infração n. 8381/2022 e da multa dele decorrente, bem como determinar que o CRMV-MT se abstenha de realizar qualquer cobrança de anuidade e demais tarifas relacionadas à inscrição da empresa autora;". Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Sustenta o CRMV que, no Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual 10.486/16, em conformidade com o artigo 42 da Constituição Estadual, estabelece a obrigatoriedade de registro no CRMV-MT para empresas que desenvolvem atividades privativas de médico veterinário, como a comercialização de produtos e medicamentos veterinários. E a análise conjunta dessa Lei com a Lei Federal 6.839/80 e a Resolução CFMV 1177/2017 evidencia a competência dos médicos veterinários na fiscalização e assistência técnica desses estabelecimentos, em consonância com o princípio da legalidade e da proteção à saúde pública. Requereu, ao final, que "o recurso seja provido in totum, para reformar a sentença, declarando a existência da relação jurídica entre as partes e a obrigatoriedade de anotação de responsabilidade técnica e a legalidade e validade dos autos de infração e multas lavrados e questionados". Em suas razões recursais, requer a parte autora: a) o conhecimento e provimento do recurso de apelação, bem como reformar a sentença com a majoração dos honorários de sucumbência por equidade ao valor de R$3.000,00 (três mil reais); b) subsidiariamente, caso Vossas Excelências não entendam por majorar os honorários de sucumbência a R$3.000,00 (três mil reais), que sejam majorados em valor que entendam cabível, conforme a equidade. Nas contrarrazões, o CRMV requer o desprovimento do recurso da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A Lei 6.839/1980, no art. 1º, prescreve que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". No contexto do exercício da medicina veterinária, a Lei 5.517/1968 determina as atividades de competência exclusiva do médico veterinário e os tipos de estabelecimentos comerciais obrigados a se registrarem junto aos quadros dos Conselhos Regionais, conforme segue: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; (...) Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970) Sobre o tema, não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.338.942/SP, adotou, em relação aos Temas 616 e 617, as seguintes teses jurídicas: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (Temas 616 e 617/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.338.942/SP: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) Em sede de embargos de declaração, o julgado ficou definitivamente delimitado nos seguintes termos: A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário"(redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). É imperioso destacar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal refletem o entendimento consolidado nos Temas 616 e 617. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. (TEMAS 616 E 617 DO STJ). (...) 4. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Temas 616 e 617), firmou a orientação no sentido de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, porquanto não são atividades reservadas à atuação privativa do médico-veterinário. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo STJ nos aludidos Temas 616 e 617. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, com o escopo de declarar a inexigibilidade de registro da empresa, ora embargante, no CRMV, e da contratação de profissional da área veterinária. (EDcl no AgRg no AREsp n. 669.543/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.PET SHOP.COMÉRCIO DE ANIMAIS, ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 que: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregado, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão de atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. A norma do art. 27 da Lei nº 5.517/1968 determina que: As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista, e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, previstas pelos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária da região onde funcionarem. 3. Por sua vez, o caput do art. 5º da retrocitada Lei prescreve a competência privativa do médico veterinário no exercício das atividades previstas em suas alíneas. 4. Das competências privativas dos médicos veterinários, e para melhor análise da quaestio juris, destaca-se a alínea e onde: a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. 5. Do cotejo das normas acima transcritas, depreende-se a obrigatoriedade do médico veterinário no exercício da direção técnica sanitária dos estabelecimentos comerciais onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. Vale destacar que a expressão sempre que possível, prevista na hipótese, há de ser interpretada como exceção e, portanto, deve ser afastada por meio de provas produzidas pelo estabelecimento objeto da direção técnica sanitária. 6. O Decreto nº 70.206/1972 - via normativa de alteração do Decreto nº 69.134/1971 - faz expressa remissão à norma legal prevista no art. 5º da Lei nº 5.517/1968, confirmando-se a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, para fins de direção técnica sanitária. 7. Na hipótese, o apelado tem como atividade básica o comércio varejista de animais vivos e medicamento de uso veterinário, que não envolvem atividades relacionadas com a área de Medicina Veterinária, o que a desobriga do registro. 8. Nesse sentido: A parte impetrante tem como atividade principal a comercialização de produtos de alimentação e acessórios destinados a pequenos animais e pássaros, que não se enquadra no rol de `atividades peculiares à medicina veterinária (art. 1º do Decreto nº 70.206/72 c/c art. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68). Não havendo nenhuma atividade peculiar à medicina veterinária, não lhe são obrigatórias a inscrição no CRMV nem a contratação de médico veterinário (TRF1, AC 0002410-06.2014.4.01.3806/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2016). 9. Apelação não provida. (TRF 1, 7ª Turma, AMS 476-18.2015.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 27/04/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. BANHO E TOSA (PET SHOP). REGISTRO.INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082- 74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. A empresa que se dedica à higiene e embelezamento de animais de estimação, não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco às contribuições (anuidades) por ele reclamadas. 3. Na hipótese, o objeto social da apelada banho e tosa de animais não envolve atividades relacionadas com a área da medicina veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma. 4. Apelação desprovida. (TRF 1, 7ª Turma, MAS 1013316-25.2019.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, PJe 19/08/2021). Por fim, a Lei nº 10.486/2016 do Estado de Mato Grosso, estabelece o seguinte: Art. 41° da Lei 10.486/16. Compete obrigatoriamente ao estabelecimento comercial de produto de uso veterinário a obtenção de licença prévia expedida pelo INDEA/MT. § 1º São exigências para obtenção de licença prévia: I - médico veterinário com anotação de responsabilidade técnica homologada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso - CRMV-MT; (...) No entanto, constata-se que a obrigatoriedade de registro nela estabelecida contraria o regramento da Lei 6.839/1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, lei editada pela União, no exercício de sua competência legislativa privativa, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. A esse respeito já decidiu este Tribunal no sentido de que: No tocante à alegação de que deve ser observado o disposto na Lei Estadual nº. 10.486/16/MT, quanto à matéria, tal pleito não deve ser acatado, uma vez que o tema deve ser apreciado pelas Leis Federais nº 6.839/80 e nº 5.517/68, e, eventuais normas estaduais que contrariem os dispositivos destas Leis, incorrem em vícios por invadir a competência da legislação federal.” (AMS 1011679-10.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023) No caso, por se tratar de empresa que atua no ramo de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Id 433764060), o reconhecimento da inexigibilidade do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária observou as referidas teses jurídicas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos honorários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 1.076: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). O Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação dos honorários advocatícios por equidade é admitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que se verifica no caso em apreço, dado o valor da causa de R$600,00 (seiscentos reais). A jurisprudência também reforça que a apreciação equitativa deve observar os princípios de moderação e proporcionalidade, considerando o trabalho efetivamente realizado e a baixa complexidade da causa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA PELA AUTORA. VALOR ESTABELECIDO POR EQUIDADE. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. 1. O art. 85 do CPC determina que os honorários de advogado, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, terão por base o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico, inclusive nos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito (§ 6º). 2. O § 8º do citado artigo 85 permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Ação proposta com a finalidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal em decorrência de créditos tributários discutidos em outra ação judicial. O processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da continência, e não houve condenação em honorários de advogado. 4. Trata-se de causa de valor irrisório (R$1.000,00, em julho/2020), motivo pelo qual é devida a condenação da parte autora nos honorários de advogado por apreciação equitativa, fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) tendo por base os requisitos do §2º do citado art. 85. 5. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, em parte, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). (AC 1004214-97.2020.4.01.3703, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.) Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para fixar os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; e nego provimento à apelação do CRMV. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogado(s) do reclamante: JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES, MAX MAGNO FERREIRA MENDES APELADO: JEAN RODRIGUES PERES 00295801107 Advogado(s) do reclamado: DIEGO HENRIQUE GOMES HORBYLON CASTRO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE EMPRESA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DO CRMV DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, que reconheceu a inexistência de obrigatoriedade de inscrição da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso e afastou a exigência de contratação de médico veterinário como responsável técnico, além de declarar a nulidade de auto de infração e multa correlata, determinando a abstenção de cobranças de anuidades e tarifas pelo conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a empresa cuja atividade básica é o comércio varejista de animais vivos e produtos veterinários está sujeita à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e à contratação de médico veterinário como responsável técnico; ii) saber se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau devem ser majorados, à luz do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas perante conselhos profissionais depende da atividade básica exercida ou daquela prestada a terceiros, sendo obrigatória apenas quando se tratar de atividade privativa da profissão regulamentada. 4. A Lei 5.517/1968 define como privativas do médico veterinário atividades específicas relacionadas à saúde animal e à fiscalização sanitária, não abrangendo a simples comercialização de medicamentos veterinários e de animais vivos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 616 e 617 em sede de recurso repetitivo (REsp 1.338.942/SP), consolidou o entendimento de que tais atividades não demandam registro nos conselhos regionais de medicina veterinária nem contratação de profissional habilitado. 6. A legislação estadual (Lei 10.486/2016/MT), ao impor exigências adicionais, colide com a competência legislativa privativa da União para dispor sobre condições para o exercício de profissões regulamentadas, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reitera a prevalência da legislação federal sobre normas estaduais em matéria de registro profissional, afastando a aplicabilidade de leis estaduais em desconformidade. 8. Quanto aos honorários, o valor da causa é irrisório (R$ 600,00), razão pela qual é admitida a fixação por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em consonância com a tese fixada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Mostra-se adequado majorar os honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em atenção aos critérios legais e à baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação da parte autora provida. Apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do CRMV, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000527-59.2025.4.03.6113

ID: 305923143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-59.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAZARAO MECHREKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: 27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA - SP488714, THIAGO MAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: 27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA - SP488714, THIAGO MAZARAO MECHREKI - SP507415 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora pretende obter os seguintes provimentos jurisdicionais: (…) b) Seja deferida a tutela de urgência para, liminarmente, suspender os efeitos do protesto realizado no 1º Tabelião de Notas e Protestos e Títulos de Franca-SP, como também seja deferido o juízo 100% digital; c) No mérito, que seja julgada procedente todos os pedidos da inicial e declarado cancelada multa arbitrada e emitida pelo Requerido, bem como seja condenado a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$20.000,00; (…) Em suma, discorre a parte autora que não exerce atividade econômica no ramo de engenharia, nem atividades que dependam dos conhecimentos técnicos de engenheiro, mas somente serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres, mais precisamente serviços de instalação de câmeras de segurança, trocas de lâmpada e tomadas, entre outros, e serviços de marido de aluguel. Narra que em 16/12/2024 recebeu auto de infração emitido pela parte ré (n. 16112/2024), no valor de R$ 3.150,14, supostamente pelo fato de, sem o registro prévio no conselho de fiscalização, estar a exercer a atividade de instalação e manutenção elétrica (art. 59 da Lei 5.194/66). Sustenta a parte autora que o artigo 7º da Lei 5.194/1966 é expresso que somente se sujeitam à obrigatoriedade de registro junto ao CREA aquele que exerce as atividades lá elencadas, dentre as quais não estão nenhuma das que desenvolve. Ressalta que tal questão já foi, inclusive, debatida administrativamente por ocasião de uma notificação anterior, de 01/12/2023, referente a suposto exercício de atividades de engenharia. Entretanto, após recurso administrativo, obteve a informação de que não haveria a necessidade de filiar-se ao CREA. Apontou que, por causa da autuação, teve seu nome protestado junto ao 1º Tabelião de Notas e Protestos e Títulos de Franca. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.150,14. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Competência da Justiça Federal Comum. Inicialmente, instar asseverar que, apesar de o valor da causa não superar 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), a pretensão da parte autora é a anulação de ato administrativo diverso do previdenciário e do tributário, matéria que está excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 10.259/2021). 2.2 Análise da tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (a) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (b) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, cuida-se de ação em que a parte autora cumula pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e anulatório de multa administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de CDA. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Dentre os títulos protestáveis, está a certidão de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/97), atividade referendada pela jurisprudência do STJ em recurso repetitivo (tema 777), conforme a seguinte tese jurídica: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". No ato de protocolo, o credor tem de exibir o título ao Tabelião, na forma do art. 9º da Lei 9.492/97: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. O cancelamento do protesto, quando não providenciado diretamente junto ao cartório respectivo, nas hipóteses legais, pode ser obtido judicialmente, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. A considerar que o protesto gera impactos negativos imediatos e perenes na esfera negocial da parte autora, presente o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Passemos, pois, à análise sobre a probabilidade do direito. No caso dos autos, a pretensão anulatória se escora, principalmente, em alegação de inexistência de relação jurídica que imponha a obrigação de a parte autora manter registro ativo no CREA. O auto de infração que lastreou a CDA protestada se refere à multa por descumprimento do art. 59 da Lei 5.194/66, conforme informações prestadas pelo CREA (id 359016565). Decorre da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII) que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O direito fundamental ao livre exercício de profissão, porém, não é absoluto, pois pode sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Conforme orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, legítima a atuação legislativa restritiva apenas "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A exigência de registro das empresas junto aos Conselhos de Classe está regulamentada no art. 1.º da Lei n. 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Quanto ao CREA, o art. 7.º da Lei n. 5.194/66 dispõe sobre as atividades profissionais sujeitas a sua fiscalização, no caso, engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Os arts. 59 e 60 da mesma Lei n. 5.194/66 indicam quais as pessoas jurídicas que obrigatoriamente devem se inscrever no referido conselho profissional: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Do cotejo entre os referidos dispositivos legais, extrai-se que a obrigatoriedade de registro no CREA recai sobre as pessoas segundo a atividade básica desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, deve ser aferido se a parte autora exerce atividade básica que exige aplicação de técnicas de engenharia, agronomia e arquitetura, ou atuação de profissional com formação em tais áreas. Na hipótese vertente, consta que a atividade básica principal da parte autora é a instalação e manutenção de cercas elétricas, hipótese em que não há obrigatoriedade de prévio registro no CREA: No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Tribunais Regionais Federais: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGISTRO JUNTO AO CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) contra sentença que reconheceu o direito da empresa autora ao cancelamento do registro de inscrição junto ao conselho desde a data do requerimento de descredenciamento, bem como declarou a nulidade da multa administrativa aplicada por ausência de indicação de responsável técnico. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a empresa apelada está sujeita à obrigatoriedade de registro no CREA/SP, considerando sua atividade básica ou preponderante. III. RAZÕES DE DECIDIR - O artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro das empresas em conselhos profissionais deve ser analisada com base na atividade básica ou naquela pela qual prestem serviços a terceiros. - O objeto social da empresa autora não compreende atividades privativas da engenharia, mas sim instalação e manutenção elétrica, serviços que podem ser executados por profissionais com formação técnica, sem necessidade de registro no CREA/SP. - O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da regulamentação profissional apenas quando há risco à coletividade, observados critérios de adequação e razoabilidade (ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes). - Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmam que a atividade de instalação e manutenção elétrica, quando não envolve atos privativos de engenheiros, não exige registro no CREA/SP. - A empresa já se encontra registrada no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-SP), sendo descabida a exigência de duplo registro em conselhos distintos para o exercício das mesmas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 27.09.2019; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000338-17.2022.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 26.03.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002389-24.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 10.08.2020. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012699-96.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL -DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para dispensar a parte impetrante da obrigatoriedade do registro junto ao CREA, bem como da contratação de profissional de engenharia enquanto responsável técnico por seu estabelecimento, bem como afastar auto de infração. 2. Afastada a alegação de ser inadequada a impetração de mandado de segurança, por ser necessária a realização de prova pericial para verificação de atividade secundária, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos, por ambas as partes, e da legislação sobre a matéria para definir se há, ou não, a obrigatoriedade de registro da autora no CREA/SP. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, afasta-se a extinção do feito sem resolução do mérito, o qual passa a ser analisado a teor do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 5. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste no “Comércio varejista de ferragens e ferramentas” e, como atividade secundárias, o “Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” e “Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.” 6. O objeto social prevê as atividades “Comércio de Máquinas e Equipamentos Eletromotores, Peças em Geral, Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos Eletromotores.” (cláusula IV). 7. As atividades mencionadas não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001229-60.2024.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provida. (AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018349-06.2016.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto: 3.1 Presente o perigo de dano e a probabilidade do direito, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa e a sustação do protesto da CDA versada nesta ação. Intime-se o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Franca para proceder à imediata sustação do protesto em comento. Caso o protesto já tenha sido efetivado, a presente decisão deverá ser cumprida para suspender os seus efeitos. 3.2 A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser designada e realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação do autor será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Cite-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Haja vista a alegação de entraves na obtenção de procedimento administrativo prévio (id 365498035), compete ao CREA providenciar com a contestação a juntada de todo o procedimento instaurado para apuração da multa combatida. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Franca/SP, decisão datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6144527-59.2024.8.09.0006

ID: 282475979

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6144527-59.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CFI

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Ti… www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 1 AO JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO Processo nº: 6144527-59.2024.8.09.0006 WALTER FERREIRA DA SILVA PACHECO devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora, vem, perante este juízo, apresentar PETIÇÃO em respeito constitucional ao princípio do Contraditório e Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º incisos LV e XXXIV, “a”, da CF, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais e, vale frisar ainda que o seu atual cenário econômico sofreu grandes alterações comparados à época da adesão do contrato bancário. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça está 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da gratuidade da justiça de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366- 46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. Nada obstante a isso vale destacar que, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a parte requerente ao benefício da gratuidade de justiça: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Nesta linha o deferimento da assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 CPC, é medida que se impõe. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 3 DOS FATOS A instituição financeira ajuizou a ação de Busca e Apreensão pretendendo a retomada do veículo dado como garantia contratual, sob a alegação de inadimplemento, conforme requerido em sede liminar. Deste modo, foi deferido o pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do correspondente mandado de busca e apreensão. Portanto, com relação à medida liminar concedida por Vossa Excelência, requer-se desde já a sua reconsideração, uma vez que a apreensão do bem trará prejuízo irreparável à parte requerida, pois esse é essencial à continuidade do trabalho. Como consectário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o contrato que preveja a restituição sumária do bem, sem oportunidade de contraditório, fere princípios básicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5º, senão vejamos: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório a ampla defesa, com os meios inerentes. Ao se restituir sumariamente os bens, como pretende a parte requerente, estará sendo cometida uma arbitrariedade, pois veda o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela CF. Assim, vem entendendo a jurisprudência conforme a r. decisão da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, compreendendo que não apenas o DL 911, mas toda a legislação que permita perda sumária de bens, deixou de vigorar a partir da Constituição de 1988, vejamos: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 4 "Trata-se de considerar o 'due process of law' em sua inteireza, ou seja, em todo processo, seja administrativo, seja judicial, há de se conformar com as regras previamente estabelecidas em lei, vedada, sob qualquer pretexto, a mais tênue maneira de desrespeito procedimental ou de alteração de seu conteúdo." (Guia Jurídico, Ainda removendo entulhos, 11/17, janeiro de 1993). Portanto, a r. decisão proferida, deverá ser reconsiderada, por ser a medida da mais lidima justiça, como ficará demonstrado a seguir. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO Preliminarmente, cabe esclarecer que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. A luz do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas de pleno direito, portanto, em rasa analise do contrato acostado aos autos, extrai-se que no acordo firmado entre as partes houve convenção de encargos abusivos, ilegais e contrários ao entendimento solidificado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais, uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações, a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Cite-se, ainda, como abusivo o item que prevê a cobrança por dia de atraso referente à comissão de permanência, conforme documento já anexado pelo autor. Contudo, da análise do carnê acostado aos autos, denota-se a cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor. Flagrada a ilegalidade na previsão de juros remuneratórios das taxas de mercado vigentes, pois traduz uma condição potestativa, o que afronta o predisposto no www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 5 artigo 115 do Código Civil revogado e o artigo 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Assim também, é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil, limita a taxa do contrato. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 6 Contudo, a medida da mais salutar justiça, no intuito de impelir o enriquecimento ilícito e cristalino abuso de direito com sérias consequências para o consumista, tal contrato deve ser remetido a reanalise, a fim de serem revisadas as cláusulas abusivas, constantes na cédula de crédito, relativamente aos itens acima referidos nos termos da fundamentação. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É notório que, a cláusula que rege a capitalização dos juros, por ser a pedra de toque para o desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser descrita de forma cristalina a evidenciar precisamente ao contratante do que se trata e quais as consequências originarão ao plano do direito material. Portanto, o contrato, norteado pelo princípio consumerista da transparência, que denota a informação clara, correta e precisa sobre o pacto a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: a) redação clara e de fácil compreensão (art. 46); b) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, § c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); d) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, § 4º). “O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822). www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 7 Nesse prisma, a situação em comento explana uma relação jurídica que, sem equívocos, é regida pela legislação consumerista. Então, uma vez seja detectada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser “pré” ou “pós” fixado. Nesse trilhar, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contratual também deve atender à função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. De outra banda, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No entanto, na hipótese fere a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumido. De regra, nessas situações, há uma relação de consumo firmada entre banco e mutuário. Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. Ademais, a forma de cobrança dos juros, sobretudo nos contratos bancários, é incompreensível à quase totalidade dos consumidores. É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. Todavia, no pacto em debate houvera sim cobrança indevida da capitalização de juros, porém fora adotada outra forma de exigência irregular; uma “outra roupagem”. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 8 DA AUSÊNCIA DE MORA Noutro giro, não há que se falar em mora da parte requerida, pois a mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Neste sentido é a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 9 do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual, restará afastada eventual condição de mora do Promovente. Desta sorte, deve ser revogada a liminar de busca e apreensão concedida pelo Nobre Magistrado de primeiro grau. ABUSIVIDADE DOS VALORES E DAS TARIFAS As tarifas cobradas pela instituição financeira ora Autora, no contrato devem ser declarados ilegais e excluídos da cobrança. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. No instrumento contratual não se verifica com nitidez o que representavam as diversas tarifas. O contrato, friso, não fornece a informação clara e precisa sobre que terceiro prestou serviço para o banco e no interesse do consumidor. Ora, o Requerente, com a imposição de diversas tarifas e custos representa uma situação que impunha informação adequada, desde o momento de venda. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. As diversas cobranças são lançadas no contrato sem qualquer demonstração de ocorrência. Aliás, tem sido comum verificar nas diversas cobranças judiciais que os valores variam muito, de banco para banco e de devedor para devedor. Tudo sem qualquer lógica econômica, fiscalização ou supervisão do Banco Central do Brasil. E terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 10 Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva. Em outras palavras, divulga-se num primeiro momento a taxa de juros remuneratória para o consumidor, fazendo-o acreditar que terá o financiamento um determinado custo financeiro. Porém, no momento do pagamento ou de assinatura do contrato, a ele são impostas (exigidas) tarifas e ressarcimento de custos – ainda que se pudesse imaginar a opção para que o consumidor as pague imediatamente e "fora" do contrato – que elevam o Custo Efetivo do Contrato. Ou seja, considerando-se o "valor líquido" (total do empréstimo, deduzidas as tarifas e ressarcimento de custos) creditado para o lojista a pedido do consumidor e levando-se em conta o valor a ser pago no empréstimo (total das prestações), chega- se ao percentual do Custo Efetivo Total. Esta taxa é referida no contrato, mas sem o destaque de informação ao consumidor. Uma infeliz realidade contratual de ausência de informação e ilegalidade! DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL Sabe-se que a cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme preceitua os artigos. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004, e goza de autonomia, cartularidade, abstração e literalidade, de modo que pode circular mediante endosso, de acordo com o art. 29, § 1º, da citada norma. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica no presente caso, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Assim, o contrato original deve ser apresentado em cartório para sua vinculação ao processo e aposição do carimbo padrão e/ou certidão, o que, além de garantir a comprovação de que a parte Autora da demanda é a efetiva credora do título de crédito, suprime a possibilidade de circulação do título e de eventual ação dúplice. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 11 Assim, é incontestável que o título de crédito em ensejo é daqueles que permite a circulação mediante endosso e justamente por ser endossável, torna-se imprescindível que se apresente a via original do título, o que, aliás, é o pensamento assente nos Tribunais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A DEMANDA, PARA FINS DE APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO. TESE INSUBSISTENTE. CÓPIA DO DOCUMENTO COLIGIDA À EXORDIAL QUE INDICA ASSINATURA FÍSICA DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4028065- 64.2018.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2019). Portanto, faz-se necessário que a ação de busca e apreensão fosse aparelhada com o título original, a fim de comprovar a posse e a ausência de negociação, consoante leciona Fábio Ulhoa Coelho: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 12 pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). Com efeito, o título de crédito do qual deriva o direito perseguido não constitui mera prova documental cujo exame dá-se à verificação do seu conteúdo, mas, em face do princípio da cartularidade, impõe-se a apresentação do original para evitar a modificação de titularidade do direito creditício no curso da demanda. Assim, para que o banco autor possa comprovar o direito de ver adimplidos os valores supostamente devidos, deve ter a posse do título revelador do seu crédito. Isso porque não existem fundamentos que permitam que um crédito decorrente de um título da espécie em análise venha a ser exigível através de cópia. Pois a condição de credor de um título de crédito não é presumida, mas sim, deve ser comprovada. Tal comprovação só se faz admissível com a posse da cártula original pelo credor, uma vez que os títulos de crédito são constituídos com o objetivo de circulação, esta que se dá pela via do endosso. A inadmissibilidade da cópia da Cédula de Crédito Bancário é imprescindível no presente caso, em respeito à segurança jurídica, vez que existiria a possibilidade de circulação do título sem a aquiescência do devedor, podendo haver, desta forma, dupla cobrança pelo mesmo crédito. Mesmo porque não há garantias de que o autor efetivamente não transmitiu a cédula original mediante endosso. Assim, verificando-se que o presente processo de busca e apreensão foi instruído com cópia da cédula de crédito bancário anexo nesta nave processual, violando o princípio da cartularidade, deixando dúvidas quanto a real posse do título questionado nos autos. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 13 Constata-se, portanto, a falta de uma das condições da ação de busca e apreensão, consistindo em matéria de ordem pública que deve ser reconhecida a qualquer tempo. Imperioso se faz, por todos os fundamentos apresentados, a extinção da presente ação de busca e apreensão, como medida imprescindível à manutenção da segurança jurídica. Pelo exposto, com fulcro no art. 330, I do CPC, requer o indeferimento da inicial, em conformidade ao princípio da cartularidade. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Caso este juízo entenda pela impertinência desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos também destacar que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em caso de previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora multa contratual, impõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e sendo dá mais lídima JUSTIÇA, requer a V. Exa.: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 14 1. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; 2. A reconsideração da decisão, com eventual revogação da medida liminar; 3. A extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta dos pressupostos processuais e, a inexistência de constituição em mora; 4. Seja condenada a requerente ao ônus de sucumbência, qual seja, pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais; 5. requer todas as publicações e intimações sejam em nome da patrona, no endereço da procuração anexa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Nesses termos, pede deferimento. Anápolis/GO, 26 de maio de 2025. Adriana Araújo Furtado OAB/DF 59400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355-A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550- A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916-A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685-A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 347 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes