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Processo nº 0008889-80.2021.4.03.6306

ID: 324644806

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-80.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008889-80.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: FABIO DANTAS DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008889-80.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: FABIO DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI - SP297903 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008889-92.2021.4.03.6302

ID: 336756972

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-92.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS DONIZETE GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008889-92.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIRLEIDE CARDOSO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008889-92.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIRLEIDE CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DONIZETE GALDINO DA SILVA - SP386400 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Victor Antunes De Oliveira x F.Ab. Zona Oeste S.A

ID: 332485135

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-19.2020.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A

Decisão

Advogados:

RODRIGO MAGALHÃES ROMANO

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VINICIUS SOUZA DE AGUIAR

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Na petição de fls. 1.105/1.106, a parte autora pugna pela intimação do i. perito do Juízo para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada nos autos, sob o argumento de que possuir… Na petição de fls. 1.105/1.106, a parte autora pugna pela intimação do i. perito do Juízo para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada nos autos, sob o argumento de que possuiria novas dúvidas sobre alguns pontos do laudo pericial constante de fls. 925/936, especificamente no que tange à prótese. Examinando os autos, constata-se que, às fls. 570/572, o demandante apresentou os seus quesitos, os quais coincidem com os formulados por ele no processo nº 0008889-10.2020.8.19.0204, em apenso, uma vez que a perícia técnica foi realizada de forma unificada para ambas as demandas conexas. No que concerne à temática da prótese, observa-se que foram formulados quatro quesitos específicos, todos devidamente respondidos pelo i. perito no laudo pericial de fls. 925/936. Confira-se: Quesito 09 - No tratamento médico adequado ao periciado, há a necessidade de uso de próteses e/ou cadeira de rodas? Se positivo, qual a quantidade de próteses necessárias e o tipo adequado ao periciado. Fundamente o expert com o máximo de detalhes possíveis. Resposta ao quesito 09 - Sim, devido à ausência do membro inferior esquerdo. Tendo em vista a sua ausência do membro inferior esquerdo, há necessidade de serem disponibilizadas cadeira de rodas, um par de muletas canadenses, para cada 5 anos, em um total de 09 jogos de cadeira de rodas e muletas canadenses. Quesito 10 - É possível estimar o tempo de vida útil das próteses adequadas ao periciado? Resposta ao quesito 10 - O Autor já está adaptado à condição de ausência do membro inferior. Quesito 11 - O uso de prótese pode sofrer alterações no seu tipo, modelo ou na sua espécie ao longo do tempo etário do periciado? Resposta ao quesito 11 - Não se aplica. Quesito 17 - É possível estimar o custo de cada prótese de última geração adequada à necessidade do periciado, em face das suas lesões e amputação? Resposta ao quesito 17 - Não se aplica. Após a juntada do referido laudo pericial, a parte autora postulou, na manifestação de fl. 987, que o i. expert do Juízo esclarecesse os seguintes pontos: 1. quanto ao quesito 9, por que se chegou à conclusão de que o demandante está adaptado? 2. e, mesmo estando adaptado, não ficou esclarecido se o uso de prótese melhor atenderia às necessidades do autor no lugar de cadeira de rodas e muletas. 3. o uso de prótese é contraindicado? Se sim, por quê? . Em resposta, o i. perito, às fls. 1.008/1.009, prestou os esclarecimentos abaixo transcritos: Cumpre este Perito esclarecer que, todos os questionamentos sobre o uso de próteses, foram efetuados, durante o Exame Médico Pericial, onde as respostas foram direcionadas para a adaptação à cadeira de rodas e muletas canadenses, ainda que, na opinião deste Perito, a utilização de prótese seja regularmente adaptável, na dependência do seu usuário. No caso em tela, não há maiores contraindicações para a utilização de prótese, devendo-se ter os cuidados de praxe para maior durabilidade da mesma. Caso seja de determinação deste Juízo, considerar a inclusão de prótese de membro inferior, segue abaixo os valores das referidas opções para o Autor. Considerando os preços médios de cadeira de rodas, par de muletas canadenses e Prótese de Membro Inferior, chega-se aos seguintes valores: Cadeira de Rodas: R$ 2.000,00 com durabilidade média de 05 anos. Par de Muletas Canadenses: R$ 300,00 com durabilidade média de 05 anos. Prótese de Membro Inferior: Segundo pesquisa realizada à Empresa Ottobock, os preços médios da Prótese de Desarticulação de Quadril é de R$ 120.000,00, com a durabilidade média de 20 anos. Ainda assim, a parte autora, na manifestação às fls. 1.016/1.017, voltou a requerer novos esclarecimentos, nos moldes adiante expostos: 1. se a prótese mencionada pelo perito é a mais moderna no mercado; 2. se a avaliação da prótese mais adequada e do respectivo valor deve ser apurada em liquidação da sentença. Em resposta, o i. perito afirmou o seguinte à fl. 1.064: Cumpre este Perito esclarecer que a Empresa Ottobock é que fornece próteses modernas e que servem de parâmetro para confecção dos Laudos Médicos da maioria dos colegas Peritos. Sobre a avaliação da melhor prótese para o Autor, NÃO cabe a este Perito traçar conduta em relação ao paciente e este deverá seguir orientação de seu Médico Assistente Ortopedista e Fisioterapeuta, para que estes indiquem a prótese adequada ao paciente. Na petição de fls. 1.105/1.106, o autor, uma vez mais, alega possuir novas dúvidas a serem sanadas pelo i. perito em AIJ, formulando os seguintes questionamentos: 1. quais são os tipos de próteses de última geração existentes no mercado e o custo médio? 2. quais são os benefícios da utilização de uma prótese de última geração quando em comparação com uma prótese moderna? 3. quais são os tipos de tecnologia utilizada nos diversos tipos de próteses existentes no mercado? A prótese de última geração utiliza tecnologia que viabiliza maior mobilidade? Se sim, qual (ais) o (s) tipo (s) de mobilidade que uma prótese de última geração viabiliza em comparação com outra de padrão inferior? 4. qual é grande diferencial entre uma prótese de última geração na vida de alguém que teve amputado um membro inferior? 5. existem outras empresas, além da Ottobock, que fornecem próteses de última geração? Se sim, quais são essas empresas e, dentre elas, qual goza de renome no mercado? 6. haverá necessidade de se apurar a melhor prótese e seu valor em fase de liquidação de sentença? . Pois bem. Conforme explicitado por este Juízo no despacho de fls. 997/998, o artigo 477, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que, após a apresentação do laudo pericial e a intimação das partes para manifestação, o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público. Cumprida a referida providência, o § 3º do artigo 477 do Código de Processo Civil dispõe que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Dessa maneira, a interpretação sistemática dos dispositivos supracitados conduz à conclusão de que a intimação do perito para a prestação de esclarecimentos em sede de AIJ constitui medida subsequente aos esclarecimentos iniciais sobre eventuais dúvidas ou divergências, somente tendo lugar se estas não foram adequadamente sanadas e se guardarem pertinência com o objeto do feito e com a fase processual respectiva. Em análise da petição inicial do processo nº 0008889-10.2020.8.19.0204, conexo ao presente feito, verifica-se que a parte autora requereu, no rol dos pedidos, a procedência da ação para condenar a parte ré indenizar a parte autora com o pagamento de todas as despesas de medicamentos, órteses/próteses, com os custos de colocação e manutenção, de forma vitalícia, bem como a todo e qualquer tratamento que se faça necessário para a recuperação do autor . No laudo pericial de fls. 925/936, o i. perito respondeu positivamente ao quesito acerca da necessidade de uso de próteses e/ou cadeira de rodas. Em seguida, nos esclarecimentos de fls. 1.008/1.009, o i. perito asseverou que a utilização de prótese é regularmente adaptável, conforme a dependência do usuário, bem como que não há contraindicações para a utilização de prótese, cuja maior durabilidade reclama os cuidados de praxe. Na manifestação de fls. 1.008/1.009, o i. expert indicou, ainda, o preço e a durabilidade médios da Prótese de Desarticulação de Quadril , consoante pesquisa realizada junto à sociedade empresária Ottobock, para a hipótese de o Juízo entender pela determinação de fornecimento de prótese de membro inferior. Assim, o que se constata dos autos é que, na manifestação de fls. 1.008/1.009, o i. perito prestou, de forma exaustiva, os esclarecimentos solicitados pelo demandante à fl. 987, tendo ido inclusive além, mediante indicação de prótese de membro inferior fornecida por pessoa jurídica específica, com discriminação do preço médio e da durabilidade média do produto. Após novos quesitos formulados às fls. 1.016/1.017, o i. perito elucidou, à fl. 1.064, que a sociedade empresária supracitada fornece próteses modernas no mercado, bem como que a indicação da prótese mais adequada ao requerente deve ser efetuada conforme orientação do médico assistente ortopedista e do fisioterapeuta da parte autora. Nesse particular, cumpre ressaltar que a avaliação da prótese mais adequada ao caso clínico do demandante, assim como do respectivo valor, deverá ser objeto de apuração em sede própria, vale dizer, na fase de liquidação de sentença, na hipótese de procedência do pedido inaugural. Não se olvide que, na petição inicial do aludido processo, o requerente se limitou a pleitear a condenação da ré ao pagamento das despesas relativas à colocação e à manutenção da prótese necessária para a recuperação do autor, sem, contudo, quantificar valor ou especificar qualquer condição adicional, notadamente em relação a preço médio, durabilidade, marca, modelo ou tecnologia de mercado. Portanto, entendo que o laudo pericial de fls. 925/936, em conjunto com as manifestações escritas apresentadas pelo i. perito às fls. 1.008/1.009 e fls. 1.016/1.017, são absolutamente suficientes para o esclarecimento dos pontos suscitados pelo demandante e para a formação do convencimento do Juízo, situando-se dentro dos limites dos pedidos deduzidos pela parte autora nos processos nº 0002467-19.2020.8.19.0204 e 0008889-10.2020.8.19.0204. Por conseguinte, não se vislumbra necessidade de comparecimento do i. perito à AIJ designada nos autos, na medida em que, repise-se, a análise acerca da prótese mais adequada ao caso clínico do requerente deve ser objeto de apuração em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, caso o Juízo venha a entender pela procedência do pedido acima mencionado. Em outras palavras, as questões invocadas pelo autor às fls. 1.105/1.106 poderão ser eventualmente dirimidas na fase própria, isto é, no momento processual adequado para tanto. Com efeito, à luz do sistema da persuasão racional, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro para a valoração da prova no processo judicial, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo, ademais, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de comparecimento do perito à AIJ quando os esclarecimentos escritos já são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, como se dá no caso sob exame. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA OFICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PRESTADOS. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente fundamentado o julgado estadual quanto ao acolhimento da perícia apresentada pelo perito do Juízo, ao qual foram formulados quesitos suplementares, prontamente respondidos, não é imperativa a realização de audiência de instrução para confrontar os resultados divergentes constantes dos laudos dos assistentes técnicos, podendo o julgador decidir de pronto a liquidação se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. 2. Inviável, em recurso especial, a revisão do julgado que depende do reexame da matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea c quando ausente a comprovação da similitude fática e o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado apontado como paradigma. 4. Acórdão de origem em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1449212/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2024, DJe 15/12/2014). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE OITIVA DE PERITO. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de oitiva do perito para o deslinde da controvérsia demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de realização de audiência de instrução para oitiva de perito oficial na hipótese em que as instâncias ordinárias consideraram desnecessária essa medida por já estarem esclarecidas todas as dúvidas acerca do caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 683350/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Não é outro o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO HOMOLOGANDO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Preliminares suscitadas pelos agravados, em sede de contrarrazões, onde afirmam que o recurso padece de vícios formais, o que fulminam as chances para seu prosseguimento. - O comparecimento espontâneo da parte agravada para responder ao recurso supre a falta da apresentação das procurações ou dos substabelecimentos conferidos aos advogados. - Certidão de publicação da decisão agravada que se encontra devidamente acosta aos autos. - Alegação da parte agravada de que o recurso padece de vícios formais que se rejeita. - Agravante que apresenta exceção de suspeição ao argumento de que o perito que realizou o laudo mantinha vínculo de amizade íntima com o falecido Antonio Felippe Deccache e com seu patrono. - A exceção de suspeição deve ser arguida no momento da nomeação do perito, sendo incabível a suspensão do processo, por conta do referido incidente, após a prolação da sentença de liquidação. - Mesmo que se admita como tempestiva a arguição de suspeição, não restou demonstrado nos autos a alegada amizade íntima entre as partes. Rejeição da suspeição do perito que se impõe. - Alegação de cerceamento de defesa ante a não oitiva do expert nomeado posteriormente para a realização do trabalho contábil. - Cerceamento de defesa que se rejeita. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar aquelas necessárias à instrução do processo. Artigo 370 e seu parágrafo único, do CPC. - Esclarecimentos do Expert prestados à exaustão, desnecessidade de sua oitiva em audiência. - Alegam os agravantes, ainda, que a incidência dos juros de mora deve ser de acordo com o contrato social e somente poderão incidir acaso não paga a parcela como estipulado. , além de não ter o juízo enfrentado a questão controvertida acerca da inclusão ou não do fundo de comérci9o nos haveres. - Impossibilidade de se aplicar os juros como previsto no contrato social, ante a judicialização da questão. Juros moratórios na forma do artigo 405 do Código Civil, a contar da data da data do laudo pericial (31/06/2013), ante a liquidação de valores naquela oportunidade. - Afirma, por fim, a parte recorrente que não houve manifestação sobre tese controvertida, qual seja, saber a bandeira da montadora de veículos integra ou não o patrimônio da empresa e, em caso afirmativo, qual o seu valor. - O fundo de comércio, hodiernamente chamado de goodwill, caracteriza-se como o conjunto de elementos não materiais ligados ao desenvolvimento de um negócio, pontos que valorizam a reputação de uma empresa. - Apuração de haveres de sociedade empresária deve ser efetivada com apuração do valor real da sociedade, neste incluindo-se o valor líquido do patrimônio, bem como os bens imateriais. Portanto, nestes incluídos o valor da marca, eis que se traduzem em valores econômicos. - Fundo de comércio e bandeira da montadora de veículos automotores que devem integrar os haveres apurados. - Valores corretamente apurados no laudo pericial. - Parte a agravante que toma uma série de atitudes procrastinatórias, principalmente no que tange a não disponibilização da documentação de forma completa, para posteriormente utilizar o mesmo argumento para contraditar o laudo pericial, pretendendo utilizar tal argumento a seu favor. Venire contra factum proprium. - Tal comportamento processual, aliada a não apresentação de documentação, configura verdadeiro comportamento contraditório e atentatório contra a dignidade da Justiça, ferindo gravemente a confiança, a segurança e principalmente, a boa-fé objetiva, merecendo ser acoimada com o reconhecimento de má-fé processual. - Aplicação ao recorrente da pena de litigância de má-fé, fixada em 2% do valor corrigido da causa, com fulcro nos artigos 77, I e II e 80, IV c/c art. 81, caput. Precedentes deste TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042258-64.2016.8.19.0000 - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 16/04/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TAL COMO PREVISTO NO ART. 435, CPC. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. JUIZ QUE É O LIVRE DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVENDO DETERMINAR A COLHEITA DAQUELAS QUE POSSAM EFETIVAMENTE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. ART. 130, CPC. INTERPRETAÇÃO DO ART. 435, CPC QUE DEVE SER AMPLIATIVA, NO SENTIDO DE QUE A FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES AO PERITO PODE SER FEITA POR ESCRITO, E NÃO SOMENTE PELO COMPARECIMENTO DESTE EM AUDIÊNCIA. MITIGAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE, POIS PERMITE AMPLAMENTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS DA AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA. PRODUÇÃO DAS FORMULAÇÕES POR ESCRITO QUE, NO ENTENDER DO JUIZ DIRIGENTE DA INSTRUÇÃO, LHE PERMITEM SITUAR-SE COM MAIOR PRECISÃO NA COMPLEXA MATÉRIA TÉCNICA SUBMETIDA AO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CPC, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000965-56.2012.8.19.0000 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 16/01/2012 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do i. perito para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0008889-73.2019.8.14.0401

ID: 282946833

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0008889-73.2019.8.14.0401

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON CARNEIRO FILHO ELTON FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO SILVA BRITO

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LUCAS AUGUSTO SOUSA FARIAS

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EDIVALDO NAZARENO DIAS LIMA

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0008889-73.2019.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: AIRTON CARNEIRO FILHO REPRESENTANTE: LUCAS AUGUSTO SOUSA FARIAS – OAB/PA Nº 26.573 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0008889-73.2019.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: AIRTON CARNEIRO FILHO REPRESENTANTE: LUCAS AUGUSTO SOUSA FARIAS – OAB/PA Nº 26.573 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 14ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 22703203) interposto por AIRTON CARNEIRO FILHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão (ID nº 22140042) proferido pela 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, assim ementado: “APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL. DA ABSOLVIÇÃO E DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O APELANTE, LUTADOR DE ARTES MARCIAIS, AGREDIU À VÍTIMA COM DIVERSOS SOCOS, FICANDO ESTA GRAVEMENTE LESIONADA E TENDO QUE PASSAR POR CIRURGIA, COMO RESTOU COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL, APTO A CONSTATAR AS LESÕES, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA, POIS O AGENTE HÁ QUE SE UTILIZAR MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS A REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM, E, NO CASO DOS AUTOS, SE OBSERVA QUE O APELANTE AGREDIU A VÍTIMA TÃO SOMENTE POR ELA TER ESTACIONADO SEU VEÍCULO NA FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA E SE NEGADO A SAIR POR NÃO ESTAR IMPEDINDO SUA CIRCULAÇÃO E TAMPOUCO O ACESSO À SUA GARAGEM. AÇÃO QUE NÃO CONFIGURA A LEGÍTIMA DEFESA, MORMENTE ANTE A TOTAL FALTA DE PROPORCIONALIDADE NA REAÇÃO, CONFIGURANDO EXCESSO, E NÃO USO MODERADO DO MEIO APTO A REPELIR AGRESSÃO INJUSTA, QUE SEQUER HOUVE. PROVA DOS AUTOS QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ORA APELANTE, INVIABILIZANDO A ACOLHIDA DO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E LEGÍTIMA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO. DAS QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS COMO NEGATIVAS PELO MAGISTRADO APENAS DUAS SE APRESENTAM ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADAS E, PERMANECENDO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, IMPOSSÍVEL É A REDUÇÃO A PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA QUE PASSA A SER DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR COMINADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. NÃO PROVIMENTO. CONSOANTE DISPÕE O ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL: "SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I - TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME". COM A ALTERAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 11.719/08, O INCISO IV DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP, POSSIBILITOU QUE O JUIZ, AO PROFERIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO, QUE, NO CASO DOS AUTOS, PRECISOU SER INTERNADO E PASSOU POR CIRURGIA, FICANDO COM DEFORMAÇÃO PERMANTENTE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTANDO DEVIDAMENTE RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUANTUM COMINADO QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADO, ASSIM COMO NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA O APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” A parte recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 59, 23, inciso II, e 25 do Código Penal, bem como aos arts. 386, incisos VI e VII, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Argumenta que as circunstâncias judiciais referentes aos vetores dos motivos e das circunstâncias do crime foram valoradas negativamente com base em fundamentação inidônea. Sustenta, ainda, que a excludente de ilicitude da legítima defesa foi indevidamente afastada. Por fim, sustenta que a fixação da indenização desrespeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que não houve a devida indicação do valor. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 24393770). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação (ID nº 16730628), ao interesse recursal e ao preparo (Justiça Gratuita), assim como foi atendido o disposto nos artigos 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal (hipótese de recurso especial), salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Além disso, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a favor da tese recursal referente á fixação da indenização, conforme se verifica da ementa com o seguinte teor: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COM INDICAÇÃO DO VALOR, E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. EXCEÇÃO FEITO AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE VIOLARIA O O CONTRADITÓRIO E AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que deu provimento ao recurso defensivo, reformando a decisão de primeira instância e retirando a indenização cível fixada à vítima de roubo majorado, sob o fundamento de que é indispensável a realização de instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização mínima por danos causados pelo fato delituoso, conforme o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação clara do valor pretendido na denúncia, além de instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência atual do STJ, que exige pedido expresso e indicação do valor pretendido para a fixação de indenização mínima, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao sistema acusatório. 4. A ausência de indicação expressa do valor pretendido na denúncia impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de indenização por danos morais sem instrução específica se restringe aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que não se aplica ao caso em questão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (REsp n. 2.067.843/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)” (Grifei). Sendo assim, admito o recurso especial (1.030, V, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, após o exaurimento desta instância ordinária. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0008889-73.2019.8.14.0401 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: AIRTON CARNEIRO FILHO REPRESENTANTE: LUCAS AUGUSTO SOUSA FARIAS – OAB/PA Nº 26.573 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 14ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 22703472) interposto por AIRTON CARNEIRO FILHO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão (ID nº 22140042) proferido pela 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, assim ementado: “APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL. DA ABSOLVIÇÃO E DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O APELANTE, LUTADOR DE ARTES MARCIAIS, AGREDIU À VÍTIMA COM DIVERSOS SOCOS, FICANDO ESTA GRAVEMENTE LESIONADA E TENDO QUE PASSAR POR CIRURGIA, COMO RESTOU COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL, APTO A CONSTATAR AS LESÕES, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA, POIS O AGENTE HÁ QUE SE UTILIZAR MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS A REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM, E, NO CASO DOS AUTOS, SE OBSERVA QUE O APELANTE AGREDIU A VÍTIMA TÃO SOMENTE POR ELA TER ESTACIONADO SEU VEÍCULO NA FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA E SE NEGADO A SAIR POR NÃO ESTAR IMPEDINDO SUA CIRCULAÇÃO E TAMPOUCO O ACESSO À SUA GARAGEM. AÇÃO QUE NÃO CONFIGURA A LEGÍTIMA DEFESA, MORMENTE ANTE A TOTAL FALTA DE PROPORCIONALIDADE NA REAÇÃO, CONFIGURANDO EXCESSO, E NÃO USO MODERADO DO MEIO APTO A REPELIR AGRESSÃO INJUSTA, QUE SEQUER HOUVE. PROVA DOS AUTOS QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ORA APELANTE, INVIABILIZANDO A ACOLHIDA DO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E LEGÍTIMA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO. DAS QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS COMO NEGATIVAS PELO MAGISTRADO APENAS DUAS SE APRESENTAM ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADAS E, PERMANECENDO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, IMPOSSÍVEL É A REDUÇÃO A PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA QUE PASSA A SER DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR COMINADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. NÃO PROVIMENTO. CONSOANTE DISPÕE O ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL: "SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I - TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME". COM A ALTERAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 11.719/08, O INCISO IV DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP, POSSIBILITOU QUE O JUIZ, AO PROFERIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO, QUE, NO CASO DOS AUTOS, PRECISOU SER INTERNADO E PASSOU POR CIRURGIA, FICANDO COM DEFORMAÇÃO PERMANTENTE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTANDO DEVIDAMENTE RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUANTUM COMINADO QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADO, ASSIM COMO NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA O APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” A parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violação ao disposto no art. 5º, incisos LV e LVII, da Constituição Federal, ao manter a condenação sem observância do contraditório e da ampla defesa quanto à fixação da indenização mínima e ao desconsiderar a legítima defesa. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 24393771). É o relatório. Decido. Pois bem, a hipótese vertente se amolda ao disposto no artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil, por ausência de repercussão geral quanto a controvérsia suscitada, nos termos da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371 (Tema 660), com o seguinte teor: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, Dje 13/03/2009.” Diante disso, constata-se que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a alegada repercussão geral ao argumento de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional, como no caso. Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do Código de Processo Civil), por ausência de repercussão geral conforme tese nº 660/STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que nega seguimento a recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões de inadmissibilidade de tais recursos, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 2º, c/c 1.021 do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Processo nº 0008889-07.2025.4.05.8401

ID: 322681767

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-07.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

JACIEL PAIVA DO AMARAL NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008889-07.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008889-07.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY MARIA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: JACIEL PAIVA DO AMARAL NETO - RN15425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Desde já fica autorizado o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) em caso de necessidade de designação de perícia médica, a parte autora deve comparecer e apresentar ao perito documento de identificação com foto, bem como os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. As partes devem se dirigir aos endereços que estão listados no final deste ato. e) os quesitos estão publicados na página setorial da 13ª Vara Federal, no sítio eletrônico da SJRN, no endereço: https://www.jfrn.jus.br/paginas-setoriais/setor?setor=13a-vara, clicando em Portarias e Atos. f) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. g) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. h) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema PJE 2X, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 10 de julho de 2025. GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN Lista de Endereços para Perícias Médicas 13ª Vara Federal Eduardo Chagas Carvalho (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Hévila Suellen Neri de Lima (Clínica Médica e Nefrologia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Jenner Carlos Amorim de Araújo (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró José Martins de Vasconcelos Neto (Oftalmologia): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Nayara Queiroz Cardoso Pinto (Oftalmologista): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Igo Walesko Melo de Oliveira (Ortopedia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Terêncio Barros de Souza (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Paulo Rafael de Freire Azevedo (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Ubirajara Caldas Leonardo Nogueira Júnior (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró André Fernandez de Oliveira (Ortopedia): Clínica Oitava Rosado, 2º Andar, Rua Juvenal Lamartine, 119 - Centro, Mossoró Ary Gonçalves Tavares (Psiquatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Nelson Roberto de Oliveira Lariú (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Bárbara Nicolly Melo Martins (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Raphael Marques Cabral (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Samuel Lucena Guerra Alencar (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Lista de Peritos Assistentes Sociais (perícia in locu) Ana Maressa Távora Vieira Barbara Souza Santos Benise Borges Diógenes Ediane de melo Arnaud Erika Oliveira Araújo Fábia Maria de Queiroz Silva Grazielle Ferreira de Azevedo Francisco Keles de Morais Lima Jaqueline Cardoso de Souza Marcela Vieira de Oliveira Thais da Silva Aguiar GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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Dalila Da Silva Oliveira e outros x Tnl Pcs S/A

ID: 303705078

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002128-41.2014.8.14.0097

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DALILA DA SILVA OLIVEIRA GENIVAL DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

TNL PCS S/A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

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VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCESSO Nº:0002128-41.2014.8.14.0097 REQUERENTE:Nome: GENIVAL DA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCESSO Nº:0002128-41.2014.8.14.0097 REQUERENTE:Nome: GENIVAL DA SILVA MACHADO Endereço: RUA ANTÔNIO BEZERRA FALCÃO, 679-B, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: DALILA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA ANTONIO BEZERRA FALCAO, 679-B, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REQUERIDO: Nome: TNL PCS S/A Endereço: AC Monte Castelo, 2919, Caixa Postal, Monte Castelo, TERESINA - PI - CEP: 64019-974 SENTENÇA A parte requerente, embora devidamente intimada, via carta com aviso de recebimento, não se manifestou. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso III, quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, a parte autora não cumpriu com exatidão a determinação judicial, abandonando a causa, demonstrando ausência de interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido'. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). Nesse sentido, também, caminha a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 Competindo ao autor/apelante a atualização do endereço sempre que houver alteração, são válidas as intimações feitas no endereço fornecido pela parte, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73. 2. Ressalto que não há que se falar de aplicação da Súmula 240 do STJ, uma vez que a relação jurídica ainda não foi instaurada, ante a ausência de intimação do réu. 3. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte a autora. 4. Recurso Conhecido e não provido'. (TJ/PA, Apelação Cível n.º 0008889-72.2012.814.0028, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, 27/03;2018). PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO (parágrafo único dos art. 39 e 238, do CPC) – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL - INVIABILIZADA – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviabilizada a intimação pessoal da parte que ajuizou a ação, por sua incúria em manter atualizado o próprio endereço nos autos, a extinção do processo é medida que se impõe. A inércia do autor revela que nada almeja do Judiciário, configurando, pois, a falta de interesse de agir. 2. Recurso improvido. (TJ-DF 20121110051312 0004762-40.2012.8.07.0011, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 27/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: 98/125). Assim, chego à conclusão de que a parte autora não têm interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveu os atos que lhe competiam, abandonando o processo. Além disso, considero válidas as intimações realizadas via carta com aviso de recebimento, eis que é dever atribuído à parte a informação e atualização dos seus endereços, nos termos dos arts. 77, V e 274, parágrafo único, do CPC ISTO POSTO, nos termos do art, 485, III do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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Renato Taveira Correia x Vipcar Proteção Veicular

ID: 276718361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014488-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO TAVEIRA CORREIA

Polo Passivo:

VIPCAR PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

LARISSA GOMES GONÇALVES DE ARRUDA

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JOSÉ LUCAS DE ARRUDA

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ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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ADV: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB 123788/MG), José Lucas de Arruda (OAB 413591/SP), Larissa Gomes Gonçalves de Arruda (OAB 415177/SP) Processo 1014488-49.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juiz… ADV: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB 123788/MG), José Lucas de Arruda (OAB 413591/SP), Larissa Gomes Gonçalves de Arruda (OAB 415177/SP) Processo 1014488-49.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Taveira Correia - Reqdo: Vipcar Proteção Veicular - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 0000083-18.2014.4.01.3700

ID: 335469299

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000083-18.2014.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE JESUS BEZERRA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA

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LEONARDO DA COSTA

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JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000083-18.2014.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000083-18.2014.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIO DE JESUS BEZERRA FONSECA POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda proposta por MÁRIO DE JESUS BEZERRA FONSECA em face da UNIÃO E FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, no bojo da qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: “c) Quanto à aposentadoria especial: - A total procedência da presente ação, declarando o direito do autor à contagem especial do tempo de serviço para fins de aposentadoria no coeficiente de 1.4 por ano de trabalho, no período em que seu vínculo de trabalho era regido pela CLT, nos termos da fundamentação; - Seja declarado o direito do autor à contagem especial do tempo de serviço para fins de aposentadoria no coeficiente de 1.4 por ano de trabalho, no período em que seu vínculo passou a ser estatutário (janeiro de 1991), nos termos da fundamentação; - Sejam as Rés condenadas ao pagamento das aposentadorias vencidas e vincendas após os 25 anos de serviço do autor, sem direito a compensação das parcelas recebidas a título de contraprestação do serviço prestado; d) Quanto ao adicional de insalubridade: - sejam as Rés condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 20%, bem como as diferenças entre o percentual máximo (20%) e médio (10%), nos últimos 5 (cinco) anos; e) Quanto à indenização por danos biológicos: - Sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização por danos biológicos ocasionados face aos efeitos sobre sua saúde relacionados ao contato prolongado com agentes químicos referidos na fundamentação, esta sugerida no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais); f) Quanto à indenização por danos biológicos: - Sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização por morais ocasionados face ao contato prolongado com substâncias nocivas à saúde humana referidas na fundamentação, esta sugerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano de contado (entendimento do DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE - TRF DA ia REGIÃO)". Eis os fatos narrados na petição inicial: ”O autor foi contratado pela Superintendência de Campanhas de Pública - SUCAM, na função de Agente de Saúde/Guarda de Endemias, vínculo esse, que foi sucedido pela autarquia Ré em 12 de março de 1991, em virtude da extinção da SUCAM, passando aos quadros da União a partir de 2010. O autor trabalhava na dedetização de residências urbanas e rurais, no combate de vetores da Doença de Chagas, Leishmaniose Visceral, Esquistossomose Mansônica, Malária e Dengue. Na Doença de Chagas, causada pelo protozoário trypanosoma cruzi, contido nas fezes do inseto conhecido popularmente como "barbeiro" ou "chupão", o autor atua no controle químico do vetor, mediante aspersão de solução pesticidas nas frestas, paredes, forros e telhados das casas, nos estábulos, chiqueiros, galinheiros, pombais, ocos de árvores, pedregais, etc. A Leishmaniose Visceral, doença grave que acomete pessoais e alguns animais, frequente na área rural e urbana, transmitida pela picada do mosquito comumente conhecido como mosquito palha, cangalhinha entre outros nomes, é combatida pelo autor por meio de aspersão nas frestas e telhas das casas, galinheiros, chiqueiros, canis, lixeiros, e matas. No controle químico da Esquistossomose Mansônica, doença infecciosa parasitária causada por trematódeo Schistosoma mansoni, o autor promove a aspersão de solução pesticida ao combate do caramujo em água doce de córregos, riachos, valas e açudes onde há pouca correnteza e bastante quantidade de matéria orgânica. A malária, doença parasitária sistêmica potencialmente grave e geralmente febril, causada por um protozoário do gênero plasmodium, que no Piauí/Maranhão se prolifera em coleções de água doce (Anopheles darling, Anopheles albitarsis) e salobras (Anophelesaquasctlis), a atividade de aspersão da solução pesticida realizada pelo autor no combate do vetor é feita nas frestas, paredes, forros e telhados das casas, nos estábulos, chiqueiros, galinheiros, pombais, ocos de árvores, pedregais, etc. Na Dengue, doença infeccional febril aguda, o autor atua no combate dos vetores mosquitos de gênero Aedes, realizando o controle químico de aspersão da solução pesticida nas caixas d'água, tanques e cisternas. Trata-se de um controle químico sintético, mediante a pulverização de uma gama de substâncias pesticidas/larvecidas que possam provocar a morte dos insetos ou mesmo afugentá-los, e que se realiza por meio de uma bomba manual costal carregada pelo autor. Pode-se dizer que o autor dedica boa parte de sua vida no cumprimento das atividades para preservar a saúde da população. Até uma década atrás, a atividade em questão era regida pelo Manual dos Guardas de Inseticida, de publicação do Ministério da Saúde, em anexo. Os agentes eram submetidos ao trabalho árduo e diariamente eram sujeitados a cumprir metas de visitação. Pelo manual, eles tinham a obrigação de borrifar uma parede de 19 m2 em 60 segundos! Sem qualquer orientação sobre os riscos causados pelos venenos, o autor "preparava" a residência para receber a borrifação, e caso os moradores não pudessem ou recusassem a afastar os móveis, esse trabalho passava a ser obrigação do mesmo. O manual era rigoroso no cumprimento das obrigações e re impostas aos Guardas de Endemias/Agentes de Saúde, mas não há um parágrafo sequer com ao menos uma orientação quanto aos riscos do contato direto com os venenos utilizados. No manual consta que os guardas deveriam orientar as pessoas a não se aproximarem no momento da borrifação e manter as criações e animais de estimação distantes. Ou seja, os superiores tinham noção do perigo que os inseticidas representavam para a saúde dos proprietários das residências e seus animais, mas não manifestavam qualquer preocupação com a saúde dos homens que tinham a missão de salvar as vidas da população. O perigo estava presente justamente nos gestos mais repetidos pelo autor antes de entrar em ação. Trabalhando no preparo da emulsão pesticida e pulverização das residências, os guardas e agentes de endemias foram expostos a uma série de doenças crônicas, das quais sempre foram mantidos na total ignorância. A atitude irresponsável das Rés provocou sequelas irreparáveis no organismo desses servidores, que a exemplo do autor, sofrem desde problemas neurológicos até câncer, como se verá na sequência.”. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Concedida a assistência judiciária gratuita, foi determinação a citação dos réus. A Funasa, por sua vez, apresentou defesa, suscitando preliminar de ilegitimidade em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial, bem como aduz pela ocorrência de prescrição. No mérito, requer a improcedência da demanda ante a ausência de ato ilícito. A União ofereceu contestação, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da petição inicial. No mérito, pugna pela rejeição dos pedidos ante a ausência de dano. Intimada, a parte autora apresentou réplica às contestações, reiterando os pedidos iniciais. Proferida sentença de mérito e, em seguida, apresentado recurso de apelação. No julgamento do recurso, a sentença foi anulada e determinada a produção de provas que o juízo entender cabíveis. Com o retorno dos autos, foi determinada a realização de prova pericial. Autos migrados ao Pje. Apresentado o laudo pericia por Médico Especialista em Medicina do Trabalho (Id. 2159619221). Intimadas, as partes apresentaram manifestação. Os autos vieram conclusos para recebimento de sentença. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Em relação a preliminar suscitada, o entendimento do TRF 1 é no sentido de que a “União e a FUNASA possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da presente lide, posto que, embora o autor tenha sido admitido, na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, para exercer a função de Agente de Saúde Pública, passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do quanto disposto na Lei 8.029/91 e Decreto nº 100/91, sendo que, desde o ano de 2010, foi redistribuído para o Ministério da Saúde, onde permanecia exercendo as suas funções laborais até a data do ajuizamento da presente ação.” (AC 0008889-13.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG.). No que concerne à prescrição da pretensão, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso representativo de controvérsia, a seguinte tese: "Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico" (Tema 1023). À espécie, a parte autora informou nos autos que realizou exame toxicológico em 14.03.2009 (Id. 2166652018). Desse modo, o termo inicial da prescrição deve ser contado da referida data, assim, tendo o ajuizamento da demanda ocorrido em 28.12.2013, afasta-se o reconhecimento da prescrição. No mais, não se verifica inépcia da petição inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, tanto que os réus apresentaram defesa de mérito de todas as pretensões da parte autora. Por fim, não há respaldo constitucional, sob a ótica da competência originária, para o conhecimento da matéria tratada nos autos ser do Supremo Tribunal Federal, como requerer a União. Superadas as questões preliminares, verifico que a demanda se encontra instruída com as provas necessárias para a solução da lide, destarte, passo a sua análise. Em relação à aposentadoria especial, tem-se que diante da omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar para disciplinar o mencionado direito ao servidor público, o Supremo Tribunal Federal, após apreciar a matéria, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante n. 33, confira-se: "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." Após a conclusão do julgamento do RE n. 1014286 (Tema 942), ocorrido em 21/08/2020, se assentou ainda a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para os servidores públicos até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88. Da forma como assentado pelo STF, a norma constitucional sem regulamentação, garante ao servidor o direito à aposentadoria especial e também a conversão do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria comum, desde que devidamente comprovadas às condições especiais do trabalho. Quanto a este ponto, no julgamento do ARE 664335 (Repercussão Geral - Tema 555), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Infere-se desse julgado que se o EPI for capaz de eliminar a nocividade do agente, não haverá fundamento para concessão de aposentadoria especial. Porém, “em se tratando de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; a partir da edição daquela lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. A Lei n. 9.528, de 10.12.1997, ao modificar a Lei de Benefícios, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, sob pena de multa, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (art. 58, caput e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.231/91). Tal formulário deve ser expedido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista” (AC 0008889-13.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG.). Assim, “a exposição a compostos organoclorados, presentes em inseticidas e pesticidas nocivos à saúde, dentre outros, autoriza a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do anexo do Decreto 53.831/64 e do anexo II do Decreto 83.080/79; e do 1.0.12 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/1999, e, a partir de então, é indispensável a demonstração inequívoca de que o trabalho se desenvolveu em condições submetidas a agentes prejudiciais à saúde” (AC 0008889-13.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG.). Importante destacar, ainda, a jurisprudência do STJ, no sentido de que “a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social” (AREsp n. 1.505.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019). Portanto, verifica-se a necessidade de comprovação de que o labor do servidor foi desenvolvido em condições prejudiciais à sua saúde. Quanto às provas colacionadas nos autos, este juízo entende por privilegiar o laudo judicial produzido, pois realizado por profissional distante dos interesses das partes. Nesse sentido, o entendimento do TRF 1: “Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica.” (AC 1013479-53.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.). Na mesma linha do que se vem de expor, veja-se o pronunciamento do TRF 4: “A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (TRF4, AC 5038005-62.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 18/07/2024). Do mesmo modo, colha-se o posicionamento do TRF 5: “Em que pese o julgador não esteja adstrito à conclusão contida no laudo pericial, não se observam motivos para que o Juízo se afaste das conclusões do aludido parecer, elaborado por especialista nomeado pelo magistrado e em posição equidistante das partes” (TRF 5 - Processo nº 08060533220194058500, Apelação Cível, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, julgado em 22.08.2023). Dito isso, verifico que o exame médico pericial, realizado em 03/10/2024, subscrito pelo perito Dr. Fábio Henrique Rodrigues de Assis, concluiu que a parte autora não possui intoxicação ou contaminação por inseticidas. Colham-se as conclusões do laudo pericial: “Conclui-se Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a), através exame clínico e físico, constatamos que o autor conforme perícia médica, não foi comprovado adoecimento agudo ou crônico no autor no decorrer dos anos de serviços prestados para a reclamada. Não constatamos adoecimento de nexo causal, nem de concausalidade ou de adoecimento ocupacional, nos anos em que teve contato direto com inseticida DDT e outras substâncias químicas, tóxicas, conforme descrito nos autos. Portanto, o autor não apresenta intoxicação ou contaminação por inseticidas, não apresenta nexo causal ou concausalidade, com a sua atividade laboral, estando com a saúde clinicamente estável.”. Destaco, por ser pertinente ao deslinde do tema, o seguinte trecho do laudo pericial: “10/03/2009 – Apresentou resultado de analise pesquisa no soro de produtos químicos: diclorodifenildicloroetileno em soro, diclorodifenil tricloroetano em soro, hexaclorocicloexano em soro, utilizado a cromatografia em fase gasosa com os resultados do primeiro 4,1ug/l, do segundo 7,2 ug/l e do terceiro 9,1 ug/l, resultados dentro na normalidade, sem intoxicação a nível sanguíneo.”. Portanto, deve ser reconhecido, tão somente, como tempo de trabalho em condição especial, o período de 12.03.1991 até o advento da Lei n. 9.032/95 (28/04/1995), pois, desnecessária a comprovação da nocividade. Em relação ao adicional de insalubridade de grau máximo, a legislação que trata do adicional de insalubridade é clara ao estabelecer que este somente deve ser pago quando o trabalho em condições especiais for realizado de forma permanente e habitual, e que, cessando as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão, cessará o direito ao adicional respectivo. Sob essa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que é necessária a realização de perícia específica e que não há retroação de seus efeitos, não podendo a perícia alcançar situações passadas, de forma a presumir a ocorrência de insalubridade retroativa, confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas,emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1521664/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 06/09/2018) Dessa forma, o pleito do autor não possui respaldo na jurisprudência. Em relação ao dano moral pretendido, o E. TRF1 possui entendimento no sentido de que o "contato com o DDT, sem que lhe fosse fornecido equipamento de proteção eficaz, é suficiente para caracterizar o direito à reparação do dano moral a que foi submetido” (AC 0010668-97.2016.4.01.3300, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 29/09/2017). No caso dos autos, não há informação acerca do fornecimento dos EPI´s necessários a adequada proteção individual, conforme o Manual de Controle de Vetores do Ministério da Saúde. Portanto, quanto ao ponto, o TRF 1 possui posicionamento consolidado de estabelecer reparação por danos morais pela exposição desprotegida a DDT e outros pesticidas correlatos no combate a endemias, fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: (AC 0002486-55.2013.4.01.4100, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.); (AC 0047987-95.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG.); (AC 0001983-36.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.). Dito isso, impõe-se o acolhimento do pedido de reparação civil pretendido. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I do CPC) para: (i) reconhecer como tempo especial o período de 12.03.1991 até o advento da Lei n. 9.032/95 (28/04/1995); e (ii) condenar a União ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do fenômeno da sucumbência recíproca, a parte autora responderá por 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a ré pelo valor remanescente, respeitada eventual isenção; em relação aos honorários advocatícios, que não admitem compensação em caso de sucumbência parcial, e tomando por parâmetro de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, CPC, ficam distribuídos da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) destinados aos advogados da parte ré e 50% (cinquenta por cento) destinados ao advogado da parte autora (art. 85, § 8º e §14 c/c 86, caput); fica suspensa, porém, a exigibilidade da verba honorária, em relação à parte autora, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Retifique-se a autuação para constar a União no polo passivo da demanda, intimando-a da presente sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jurandir Do Socorro Raiol Guimaraes

ID: 298969701

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0030450-51.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JURANDIR DO SOCORRO RAIOL GUIMARAES

Sentença

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0030450-51.2008.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BANCO SANTANDER (B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0030450-51.2008.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, 2235 Bl A, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 REQUERIDO: Nome: JURANDIR DO SOCORRO RAIOL GUIMARAES Endereço: NAZEAZENO FERREIRA, 2552, P SOCORRO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 SENTENÇA A parte requerente, embora devidamente intimada, via carta com aviso de recebimento, não se manifestou. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso III, quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, a parte autora não cumpriu com exatidão a determinação judicial, abandonando a causa, demonstrando ausência de interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido'. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). Nesse sentido, também, caminha a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 Competindo ao autor/apelante a atualização do endereço sempre que houver alteração, são válidas as intimações feitas no endereço fornecido pela parte, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73. 2. Ressalto que não há que se falar de aplicação da Súmula 240 do STJ, uma vez que a relação jurídica ainda não foi instaurada, ante a ausência de intimação do réu. 3. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte a autora. 4. Recurso Conhecido e não provido'. (TJ/PA, Apelação Cível n.º 0008889-72.2012.814.0028, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, 27/03;2018). PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO (parágrafo único dos art. 39 e 238, do CPC) – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL - INVIABILIZADA – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviabilizada a intimação pessoal da parte que ajuizou a ação, por sua incúria em manter atualizado o próprio endereço nos autos, a extinção do processo é medida que se impõe. A inércia do autor revela que nada almeja do Judiciário, configurando, pois, a falta de interesse de agir. 2. Recurso improvido. (TJ-DF 20121110051312 0004762-40.2012.8.07.0011, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 27/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: 98/125). Assim, chego à conclusão de que a parte autora não têm interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveu os atos que lhe competiam, abandonando o processo. Além disso, considero válidas as intimações realizadas via carta com aviso de recebimento, eis que é dever atribuído à parte a informação e atualização dos seus endereços, nos termos dos arts. 77, V e 274, parágrafo único, do CPC ISTO POSTO, nos termos do art, 485, III do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte requerente. À UNAJ, caso necessário. Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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Associacao Cultural E Educacional Do Para x Carlos Alberto Oliveira Do Couto

ID: 282923657

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0031938-07.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO COUTO

Sentença

Advogados:

MARIO DAVID PRADO SA

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CAROLINE FIGUEIREDO LIMA

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IGOR FONSECA DE MORAES

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LAYS SOARES DOS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0031938-07.2009.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0031938-07.2009.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: AV NAZARE, 630, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-145 REQUERIDO: Nome: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO COUTO Endereço: TV. 14 DE ABRIL, 1186, ap 1103, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-460 SENTENÇA A parte requerente, embora devidamente intimada para realizar o pagamento das custas intermediárias, via carta com aviso de recebimento, não se manifestou. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso III, quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, a parte autora não cumpriu com exatidão a determinação judicial, abandonando a causa, demonstrando ausência de interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido'. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). Nesse sentido, também, caminha a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 Competindo ao autor/apelante a atualização do endereço sempre que houver alteração, são válidas as intimações feitas no endereço fornecido pela parte, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73. 2. Ressalto que não há que se falar de aplicação da Súmula 240 do STJ, uma vez que a relação jurídica ainda não foi instaurada, ante a ausência de intimação do réu. 3. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte a autora. 4. Recurso Conhecido e não provido'. (TJ/PA, Apelação Cível n.º 0008889-72.2012.814.0028, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, 27/03;2018). PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO (parágrafo único dos art. 39 e 238, do CPC) – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL - INVIABILIZADA – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviabilizada a intimação pessoal da parte que ajuizou a ação, por sua incúria em manter atualizado o próprio endereço nos autos, a extinção do processo é medida que se impõe. A inércia do autor revela que nada almeja do Judiciário, configurando, pois, a falta de interesse de agir. 2. Recurso improvido. (TJ-DF 20121110051312 0004762-40.2012.8.07.0011, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 27/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: 98/125). Assim, chego à conclusão de que a parte autora não têm interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveu os atos que lhe competiam, abandonando o processo. Além disso, considero válidas as intimações realizadas via carta com aviso de recebimento, eis que é dever atribuído à parte a informação e atualização dos seus endereços, nos termos dos arts. 77, V e 274, parágrafo único, do CPC ISTO POSTO, nos termos do art, 485, III do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte requerente. À UNAJ, caso necessário. Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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