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Processo nº 0008889-04.2016.4.03.6000

ID: 331508375

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008889-04.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORACOES SPE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS

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ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA

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MILTON SANABRIA PEREIRA

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GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - QUARTA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogad…

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Processo nº 0008889-50.2010.4.03.6182

ID: 328324921

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008889-50.2010.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI HORNOS

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008889-50.2010.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BAP…

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Processo nº 0008889-80.2021.4.03.6306

ID: 324644806

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-80.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008889-80.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: FABIO DANTAS DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008889-80.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: FABIO DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI - SP297903 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008889-92.2021.4.03.6302

ID: 336756972

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-92.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS DONIZETE GALDINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008889-92.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIRLEIDE CARDOSO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008889-92.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIRLEIDE CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DONIZETE GALDINO DA SILVA - SP386400 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008889-04.2016.4.03.6000

ID: 308888236

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008889-04.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIRANDA DANIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

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CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 REU: MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA - MS15647, GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS - MS13932 Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 mcb S E N T E N Ç A RICARDO MIRANDA DANIEL propôs a presente ação contra MRV ENGENHARIA PRIME DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA, perante a Egrégia 15ª Vara da Justiça Estadual, nesta Comarca, sob o nº 0841243-53.2015.8.12.0001. Segundo consta da inicial, em 5 de dezembro de 2014, firmou com a ré um compromisso de compra e venda do apartamento n 410, Bloco 9, localizado na Avenida Senador Antonio Mendes Canale, Parque Castelo Luxemburgo. O apartamento deveria ser entregue em 45 dias, incumbindo ao comprador pagar o valor do sinal, parcelado, enquanto que os saldo de R$ 108.178,57 seria financiado. O valor do imóvel foi fixado em R$ 130.000,00, com R$3.249,95 de sinal parcelado em 3 vezes, FGTS no valor de R$4.247,50, parcela única de R$ 200,00, 21 parcelas iguais no valor de R$ 806,62 e 9 parcelas iguais de R$ 240,28, a partir de 10.12.2016. Sucede que, em razão do atraso na entrega do imóvel, além do pagamento das parcelas do financiamento, estava sendo obrigado a pagar aluguel. Ademais, enquanto que na proposta constou que as parcelas seriam fixas, foram cobrados valores com juros abusivos. Sustentou ainda a cobrança indevida de R$ 1.727,61, pois a diferença entre o valor do imóvel de R$ 130.000,00 e o valor do financiamento, na ordem de R$ 108.178,57, menos ainda o FGTS de R$ 1.427,50 resulta em R$ 17.573,93, não os R$ 19.301,54 parcelados. Prosseguiu asseverando que, além do atraso na entrega do imóvel, a ré adicionou inúmeras cobranças de taxas, tarifas e outros encargos não mencionados na proposta, chamando atenção para o débito na sua conta do FGTS, que deveria importar em R$ 2.000,00. Na sua avaliação está autorizada a revisão contratual, acrescentando em seguida que no contrato também foi inserida clausula segundo a qual haveria um prazo de 180 dais de tolerância na entrega do imóvel, de forma afrontosa à norma do art. 51 do CDC. Formula os seguintes pedidos: b) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato firmado entre as partes, e por consequência: c) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato de adesão firmado entre as partes, e por consequência: c.1) determinar que a Requerida se/a compelida à restituir todos os valores pagos pelo Autor até o deslinde da presente ação; c.2) seja declarada ilegal a cobrança referente à comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro, bem como requer que seja restituído os demais valores cobrados indevidamente pela Requerida, que deverá ser realizada à vista e em dobro, acrescidos de correção monetária IGPM-FGV e juros de 1% ao mês, desde a data do referido desembolso; c.2) seja declarada indevida todas as cobranças abusivas, e demais acréscimos de juro, multa, taxas e qualquer outro encargo: c.3) que seja afastada a abusiva "tolerância" de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, por seu nula de pleno direito; c.4) que se/a aplicada à Requerida as mesmas penalidades previstas para o consumidor, qual seja, multa de 2% (dois por cento), acrescida de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês até efetiva entrega do imóvel; d) a condenação da Ré, a título de danos materiais (lucros cessantes), o pagamento de indenização em razão do atraso da entrega do imóvel, ensejando o dever de pagar a quantia mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) desde a data prevista de março de 2015 até o deslinde da presente ação; e) a condenação da Ré, a título de reparação por danos morais, por todos os danos sofridos pelo Autor; a serem arbitrados por este d. juízo, a serem pagos de uma só vez, consoante argumentação acima articulada; f) aplicação de correção monetária, juros legais e capitalizados desde a data do evento danoso até liquidação total dos referidos valores; Ao despachar a inicial, o M.M. Juiz que presidia o feito determinou que o autor requeresse a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF também figurante no contrato, na condição de financiadora de parta do valor do imóvel. Com o pedido de citação da CEF, o M.M. Juiz declinou da competência e terminou a remessa dos autos para a Justiça Federal, por força da norma do art. 109, I, da CF. Aceita a competência nesta Vara, foi determinada a citação das rés assim como a intimação das partes para a audiência de conciliação, que restou frustrada. A CEF contestou, asseverando que o autor é carecedor de ação, porquanto, diante do inadimplemento no pagamento das prestações, desde 27 de maio de 2015, foi aberto o procedimento específico, culminando com a consolidação da propriedade em seu nome. Observou que, além do contrato particular firmado com a construtora, com ela foi firmado o contato de compra e venda, com alienação fiduciária. Prosseguindo, diz que o autor não esclarece qual contrato é o objeto da lide, se o preliminar ou o contrato de compra e venda. Assevera que não responde por obrigações da construtora, referindo-se à entrega das chaves e ao atraso na entrega do bem. Volta a sustentar que cumpriu as obrigações assumidas com o adquirente. No seu entender sua relação com o adquirente não está disciplinada no CDC. Contesta ser a responsável por eventuais danos materiais e morais experimentados pelo ator. Tampouco recebeu algo indevido, em ordem a ensejar sua condenação a devolver. Volta a sustentar a impossibilidade de rescisão do contrato, presentemente extinto. Assegura ser parte ilegítima para responder pela taxa de corretagem, afirmando, no entanto, que tal cobrança pela construtora é legitima. A MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA contestou. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Sustenta a impossibilidade da rescisão do compromisso, diante da superveniência do contrato de compra e venda firmado com a CEF. Arguiu sua ilegitimidade quanto ao segundo contrato. O mesmo afirmou quanto à parcela do FGTS, taxa de corretagem e ITBI, porque não recebeu os valores correspondentes. No mérito, asseverou que não é possível a rescisão do contrato preliminar, diante do contrato de compra e venda já firmado com a CEF. Na eventualidade, afirma que, rescindido o contrato, faz jus a retenção de parte do valor pago pelo adquirente. Não vislumbra prova dos alegados lucros cessantes, uso do FGTS e sustenta a legalidade da taxa pelos serviços de despachante. Ademais, não teria dado causa ao atraso do pagamento do ITBI, pelo que não se vê responsável pela indenização pretendida a esse título. Já as despesas cartorárias e taxa de administração são de responsabilidade do adquirente, conforme cláusula contratual, sendo esta desvinculada das ordinárias obrigações da vendedora. Por fim, contesta a ocorrência de danos morais e sua cumulação com outras indenizações, pugnando, na eventualidade, pela observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum. O autor impugnou as contestações. Decisão de f. 24590909 - Pág. 9: ... 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos temos do art. 98 do CPC. 3. F. 189. Anote-se. 4. F. 275-280. 5. Nos termos do art. 329, II, CPC, manifestem-se os réus, no prazo sucessivo de quinze dias. 6. No mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, se for o caso. A MRV informou que não pretendia produzir outras provas, enquanto que a CEF disse: como o imóvel foi adjudicado através da consolidação de propriedade a CEF os débitos de IPTU serão assumidos pela CEF, pelo que o Autor não será cobrado pelos valores indicados. O autor pediu o prosseguimento do feito. Posteriormente a MRV alegou que o imóvel foi retomado pela CEF, não cabendo nenhuma devolução ao mutuário. Proferi sentença nos seguintes termos: Diante do exposto: (1) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a perda do interesse superveniente, no tocante ao pedido de rescisão do contrato (2) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a ilegitimidade da CEF para devolver valores pagos pela autora às demais requeridas, antes da formalização do contrato de financiamento, o mesmo ocorrendo quanto aos pedidos indenizatórios; (2.1) – declino da competência quando às partes e pedidos remanescentes, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual; (3) – condeno a autora a pagar honorários aos patronos da CEF, arbitrados de 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4) – isenta de custas. A ré MRV interpôs recurso de apelação e o processo foi encaminhado ao TRF3, que deu parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória (id 338619877). Intimadas as partes a respeito, somente o autor manifestou-se, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade à justiça (id 24590089 - Pág. 38), pois a ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo autor (art. 99, § 3º, do CPC). Para melhor esclarecer o caso, transcrevo a ementa do acórdão (id 338619878): APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PMCMV. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGIITMIDADE PASSIVA DA CAIXA NA QUALIDADE DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CEF. INTERESSE JURÍDICO DA CEF EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REMANESCENTES. JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1.Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de declaração de ilegalidade de cobranças abusivas, de condenação da ré à restituição de taxa de corretagem ou assessoria de registro, ao pagamento de multa contratual com juros moratórios, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por dano moral. 2. Especificamente no que diz respeito à legitimidade da CAIXA, a jurisprudência do próprio C. STJ firmou orientação assim sintetizada: a) Nas hipóteses em que a CAIXA atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, isto é, não financia a construção do imóvel e nem participa dessa fase do empreendimento, não ostenta legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato; b) em se tratando de créditos imobiliários cedidos à CAIXA, essa empresa pública também não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção nos imóveis, seja porque não financiou sua construção, seja porque não financiou originariamente a aquisição das unidades habitacionais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Construção do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Parque Castelo de Luxemburgo” que recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional e recursos do FGTS, funcionando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção das casas próprias que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira. 4. Se a CEF foi a financiadora da construção de todo o empreendimento imobiliário, com recursos do FGTS, além de ser gestora do próprio programa habitacional Minha Casa Minha Vida âmbito no qual foi formalizado o negócio, inclusive com participação do Fundo Garantidor de Habitação – FGHab, deve também se responsabilizar pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si, eventualmente comprovadas quando da instrução do feito. 5. Uma vez caracterizada a legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da ação, reconheço a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 6. Há que se reconhecer, ainda, o interesse de agir do Autor, também no que diz respeito ao pedido de rescisão do contrato. 7. Quando do ajuizamento da ação, em 24 de novembro de 2015, não constava ainda, na matrícula do imóvel o mencionado registro de consolidação da propriedade que, necessariamente detém natureza constitutiva, na forma do artigo 23 da Lei 9.514/97. 8. Há que se considerar que o suposto descumprimento do contrato pela Apelante, seria anterior à própria consolidação da propriedade em nome da CAIXA, de modo que eventual procedência do pedido indenizatório, em razão da configuração do atraso injustificado da entrega da obra e disponibilização do imóvel, poderá impactar na forma de resolução dos contratos. 9. A consequência da rescisão conjunta dos contratos posto que funcionalmente coligados, pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Vale dizer: a restituição, pelos vendedores, do valor que os autores pagaram pelo imóvel. 10. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) 11. Na hipótese o feito foi julgado antecipadamente com fundamento na ilegitimidade passiva da CAIXA e ausência de interesse do Apelado, vide o encerramento do vínculo obrigacional entre as partes, não tendo sido apreciados os argumentos exarados pelo Autor, acerca do atraso na entrega do imóvel e responsabilidade das requeridas pelos legados danos suportados. 12. Julgamento da questão de fundo que não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que na origem não foi aberta sequer a fase a fase instrutória. 13. Prejudicada a análise dos demais argumentos exarados pela Apelante em suas razões de apelação. 14. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória. A CEF opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados e, depois disto, contentou-se com a solução encaminhada pelo TRF3. No entanto, embora tenha sido declarada sua legitimidade, o pedido é improcedente em relação à essa ré, o que passo a explicar. A aquisição do imóvel envolveu duas fases. Na primeira, o autor firmou um contrato de promessa de compra e venda com a MRV, em 5/12/2014, sem a intermediação da CEF (id 24590858 - Pág. 33): (...) Na segunda, foi firmado outro contrato (27/2/2015) e no instrumento constou tratar-se de compra e venda (não mais promessa), assim como de mútuo e de alienação fiduciária, este dois últimos entre o autor e a CEF (id 24590089 - Pág. 3): Assim, o autor financiou junto à CEF uma unidade pronta, concluída, pelo que não há que se falar que a empresa pública seria co-responsável pela conclusão das obras de construção, tampouco na sua responsabilidade pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si (tópicos 3 e 4 da ementa). Ademais, o autor não alegou vícios construtivos, mas sim, atraso na entrega das chaves do imóvel (não na conclusão das obras) e cobranças indevidas, pela vendedora (MRV). Conforme pontuado pela CEF, "a questão de ENTREGA DAS OBRAS/CHAVES é ponto definido entre COMPRADOR e VENDEDOR (id 24590672 - Pág. 17)". Aliás, registro que no contrato de promessa consta que as chaves seriam entregues em 31/03/2015 (id 24590858 - Pág. 34), enquanto no subsequente, com caráter de escritura, o prazo não foi mencionado, mas apenas o valor de compra e vendas do imóvel, destinação dos recursos e forma de pagamento (id 24590672 - Pág. 32). Neste contexto, a CEF não está obrigada a indenizar o autor pelo atraso na entrega das chaves, pois sua responsabilidade estaria adstrita aos prazos relativos à fase da obra/construção, o que não é o caso. A insurgência do autor diz respeito a conduta da vendedora (e não da construtora) que, segundo alega, não teria entregue as chaves do imóvel, mesmo depois que cumpriu as exigências da MRV como assinatura do contrato com a CEF e pagamento do ITBI. A outra questão, cobranças indevidas, refere-se a valores que teriam sido cobrados pela MRV como "comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro" e parcelas acima do que foi ajustado no contrato inicial (promessa de compra e venda). Logo, a CEF também não poderia ser responsabilizada por tais cobranças, pois foram ajustadas somente com a vendedora e não foram objeto do contrato firmado com a CEF em 27/02/2015. Quanto ao pedido de rescisão desse contrato, único em que a CEF celebrou, é certo que foi extinto em razão da consolidação da propriedade em 15 de junho de 2016, deflagrada pelo inadimplemento do mutuário no pagamento das prestações (id 24590089 - Pág. 25). Registro, ainda, que a consolidação ocorreu antes da sua citação, ato realizado em em 8/9/2016 (id. 24590672 - Pág. 2). Com a extinção, não há que se falar em rescisão contratual, pois o contrato principal (assinado em 27/02/2015) já não existe. Assim, em relação a CEF, os pedidos são improcedentes. Relativamente à atuação da MRV que, segundo o autor, não entregou as chaves do imóvel e cobrou taxas e encargos indevidos no contrato de promessa de compra e venda, trata-se de questão envolvendo particulares e não há litisconsórcio necessário com a CEF, já que esta empresa não participou de tais tratativas. Sucede que aos juízes federais compete processar e julgar somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal for interessada (art. 109, I, da CF), o que não é o caso. Cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Justiça Federal não é competente para julgar conflitos decorrentes de relações entre particulares e, tampouco, daqueles atinentes às pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal. 2. No caso, as autuações foram realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, a justificar a presença da União Federal no polo passivo, quanto aos pedidos de cancelamento das multas e pontuações delas decorrentes. De outra parte, pedidos que impliquem providências de órgãos estaduais ou municipais, como o cancelamento de débitos a título de IPVA, não podem ser conhecidos no âmbito da Justiça Federal [...] (ApCiv 0021661-42.2011.4.03.6301, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA APRECIAR UM DOS PLEITOS CUMULADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SERVIDOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE. POSSIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE OMITE SOBRE A APRECIAÇÃO DE PEDIDO INTERLOCUTÓRIO FORMULADO PELA PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TERCEIRO AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DO RÉU. CONSUMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DA PARTE RÉ PREJUDICADA. 1. A formação de litisconsórcio passivo facultativo e o cúmulo objetivo de ações pressupõem que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pleitos formulados (art. 292, §1º, II, CPC). 2. Incidindo o pleito reivindicatório sobre áreas diversas ocupadas separadamente pela União e por particular, impõe-se aplicar a diretriz adotada pela Súmula 170 do STJ. (...). (TRF1 - Apelação Cível – 5ª Turma – DJ 19.12.2005). Resolvido/extinto o contrato principal, único firmado com a CEF, e não havendo responsabilidade da empresa pública pelos supostos danos morais e/ou materiais alegados pelo autor, os autos deverão ser desmembrados para que os pedidos dirigidos à empresa MRV sejam processados e julgados pelo juiz competente. Diante do exposto: 1) - em relação à Caixa Econômica Federal, julgo improcedentes os pedidos, condenando o autor a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; isento de custas. 2) reconheço a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados contra a ré MRV e decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, determinando o desmembramento e remessa do processo ao juízo estadual (15ª Vara de Campo Grande, MS). Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0008889-04.2016.4.03.6000

ID: 308888255

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008889-04.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS

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ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA

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MILTON SANABRIA PEREIRA

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GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 REU: MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA - MS15647, GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS - MS13932 Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 mcb S E N T E N Ç A RICARDO MIRANDA DANIEL propôs a presente ação contra MRV ENGENHARIA PRIME DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA, perante a Egrégia 15ª Vara da Justiça Estadual, nesta Comarca, sob o nº 0841243-53.2015.8.12.0001. Segundo consta da inicial, em 5 de dezembro de 2014, firmou com a ré um compromisso de compra e venda do apartamento n 410, Bloco 9, localizado na Avenida Senador Antonio Mendes Canale, Parque Castelo Luxemburgo. O apartamento deveria ser entregue em 45 dias, incumbindo ao comprador pagar o valor do sinal, parcelado, enquanto que os saldo de R$ 108.178,57 seria financiado. O valor do imóvel foi fixado em R$ 130.000,00, com R$3.249,95 de sinal parcelado em 3 vezes, FGTS no valor de R$4.247,50, parcela única de R$ 200,00, 21 parcelas iguais no valor de R$ 806,62 e 9 parcelas iguais de R$ 240,28, a partir de 10.12.2016. Sucede que, em razão do atraso na entrega do imóvel, além do pagamento das parcelas do financiamento, estava sendo obrigado a pagar aluguel. Ademais, enquanto que na proposta constou que as parcelas seriam fixas, foram cobrados valores com juros abusivos. Sustentou ainda a cobrança indevida de R$ 1.727,61, pois a diferença entre o valor do imóvel de R$ 130.000,00 e o valor do financiamento, na ordem de R$ 108.178,57, menos ainda o FGTS de R$ 1.427,50 resulta em R$ 17.573,93, não os R$ 19.301,54 parcelados. Prosseguiu asseverando que, além do atraso na entrega do imóvel, a ré adicionou inúmeras cobranças de taxas, tarifas e outros encargos não mencionados na proposta, chamando atenção para o débito na sua conta do FGTS, que deveria importar em R$ 2.000,00. Na sua avaliação está autorizada a revisão contratual, acrescentando em seguida que no contrato também foi inserida clausula segundo a qual haveria um prazo de 180 dais de tolerância na entrega do imóvel, de forma afrontosa à norma do art. 51 do CDC. Formula os seguintes pedidos: b) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato firmado entre as partes, e por consequência: c) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato de adesão firmado entre as partes, e por consequência: c.1) determinar que a Requerida se/a compelida à restituir todos os valores pagos pelo Autor até o deslinde da presente ação; c.2) seja declarada ilegal a cobrança referente à comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro, bem como requer que seja restituído os demais valores cobrados indevidamente pela Requerida, que deverá ser realizada à vista e em dobro, acrescidos de correção monetária IGPM-FGV e juros de 1% ao mês, desde a data do referido desembolso; c.2) seja declarada indevida todas as cobranças abusivas, e demais acréscimos de juro, multa, taxas e qualquer outro encargo: c.3) que seja afastada a abusiva "tolerância" de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, por seu nula de pleno direito; c.4) que se/a aplicada à Requerida as mesmas penalidades previstas para o consumidor, qual seja, multa de 2% (dois por cento), acrescida de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês até efetiva entrega do imóvel; d) a condenação da Ré, a título de danos materiais (lucros cessantes), o pagamento de indenização em razão do atraso da entrega do imóvel, ensejando o dever de pagar a quantia mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) desde a data prevista de março de 2015 até o deslinde da presente ação; e) a condenação da Ré, a título de reparação por danos morais, por todos os danos sofridos pelo Autor; a serem arbitrados por este d. juízo, a serem pagos de uma só vez, consoante argumentação acima articulada; f) aplicação de correção monetária, juros legais e capitalizados desde a data do evento danoso até liquidação total dos referidos valores; Ao despachar a inicial, o M.M. Juiz que presidia o feito determinou que o autor requeresse a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF também figurante no contrato, na condição de financiadora de parta do valor do imóvel. Com o pedido de citação da CEF, o M.M. Juiz declinou da competência e terminou a remessa dos autos para a Justiça Federal, por força da norma do art. 109, I, da CF. Aceita a competência nesta Vara, foi determinada a citação das rés assim como a intimação das partes para a audiência de conciliação, que restou frustrada. A CEF contestou, asseverando que o autor é carecedor de ação, porquanto, diante do inadimplemento no pagamento das prestações, desde 27 de maio de 2015, foi aberto o procedimento específico, culminando com a consolidação da propriedade em seu nome. Observou que, além do contrato particular firmado com a construtora, com ela foi firmado o contato de compra e venda, com alienação fiduciária. Prosseguindo, diz que o autor não esclarece qual contrato é o objeto da lide, se o preliminar ou o contrato de compra e venda. Assevera que não responde por obrigações da construtora, referindo-se à entrega das chaves e ao atraso na entrega do bem. Volta a sustentar que cumpriu as obrigações assumidas com o adquirente. No seu entender sua relação com o adquirente não está disciplinada no CDC. Contesta ser a responsável por eventuais danos materiais e morais experimentados pelo ator. Tampouco recebeu algo indevido, em ordem a ensejar sua condenação a devolver. Volta a sustentar a impossibilidade de rescisão do contrato, presentemente extinto. Assegura ser parte ilegítima para responder pela taxa de corretagem, afirmando, no entanto, que tal cobrança pela construtora é legitima. A MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA contestou. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Sustenta a impossibilidade da rescisão do compromisso, diante da superveniência do contrato de compra e venda firmado com a CEF. Arguiu sua ilegitimidade quanto ao segundo contrato. O mesmo afirmou quanto à parcela do FGTS, taxa de corretagem e ITBI, porque não recebeu os valores correspondentes. No mérito, asseverou que não é possível a rescisão do contrato preliminar, diante do contrato de compra e venda já firmado com a CEF. Na eventualidade, afirma que, rescindido o contrato, faz jus a retenção de parte do valor pago pelo adquirente. Não vislumbra prova dos alegados lucros cessantes, uso do FGTS e sustenta a legalidade da taxa pelos serviços de despachante. Ademais, não teria dado causa ao atraso do pagamento do ITBI, pelo que não se vê responsável pela indenização pretendida a esse título. Já as despesas cartorárias e taxa de administração são de responsabilidade do adquirente, conforme cláusula contratual, sendo esta desvinculada das ordinárias obrigações da vendedora. Por fim, contesta a ocorrência de danos morais e sua cumulação com outras indenizações, pugnando, na eventualidade, pela observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum. O autor impugnou as contestações. Decisão de f. 24590909 - Pág. 9: ... 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos temos do art. 98 do CPC. 3. F. 189. Anote-se. 4. F. 275-280. 5. Nos termos do art. 329, II, CPC, manifestem-se os réus, no prazo sucessivo de quinze dias. 6. No mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, se for o caso. A MRV informou que não pretendia produzir outras provas, enquanto que a CEF disse: como o imóvel foi adjudicado através da consolidação de propriedade a CEF os débitos de IPTU serão assumidos pela CEF, pelo que o Autor não será cobrado pelos valores indicados. O autor pediu o prosseguimento do feito. Posteriormente a MRV alegou que o imóvel foi retomado pela CEF, não cabendo nenhuma devolução ao mutuário. Proferi sentença nos seguintes termos: Diante do exposto: (1) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a perda do interesse superveniente, no tocante ao pedido de rescisão do contrato (2) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a ilegitimidade da CEF para devolver valores pagos pela autora às demais requeridas, antes da formalização do contrato de financiamento, o mesmo ocorrendo quanto aos pedidos indenizatórios; (2.1) – declino da competência quando às partes e pedidos remanescentes, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual; (3) – condeno a autora a pagar honorários aos patronos da CEF, arbitrados de 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4) – isenta de custas. A ré MRV interpôs recurso de apelação e o processo foi encaminhado ao TRF3, que deu parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória (id 338619877). Intimadas as partes a respeito, somente o autor manifestou-se, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade à justiça (id 24590089 - Pág. 38), pois a ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo autor (art. 99, § 3º, do CPC). Para melhor esclarecer o caso, transcrevo a ementa do acórdão (id 338619878): APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PMCMV. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGIITMIDADE PASSIVA DA CAIXA NA QUALIDADE DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CEF. INTERESSE JURÍDICO DA CEF EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REMANESCENTES. JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1.Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de declaração de ilegalidade de cobranças abusivas, de condenação da ré à restituição de taxa de corretagem ou assessoria de registro, ao pagamento de multa contratual com juros moratórios, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por dano moral. 2. Especificamente no que diz respeito à legitimidade da CAIXA, a jurisprudência do próprio C. STJ firmou orientação assim sintetizada: a) Nas hipóteses em que a CAIXA atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, isto é, não financia a construção do imóvel e nem participa dessa fase do empreendimento, não ostenta legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato; b) em se tratando de créditos imobiliários cedidos à CAIXA, essa empresa pública também não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção nos imóveis, seja porque não financiou sua construção, seja porque não financiou originariamente a aquisição das unidades habitacionais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Construção do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Parque Castelo de Luxemburgo” que recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional e recursos do FGTS, funcionando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção das casas próprias que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira. 4. Se a CEF foi a financiadora da construção de todo o empreendimento imobiliário, com recursos do FGTS, além de ser gestora do próprio programa habitacional Minha Casa Minha Vida âmbito no qual foi formalizado o negócio, inclusive com participação do Fundo Garantidor de Habitação – FGHab, deve também se responsabilizar pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si, eventualmente comprovadas quando da instrução do feito. 5. Uma vez caracterizada a legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da ação, reconheço a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 6. Há que se reconhecer, ainda, o interesse de agir do Autor, também no que diz respeito ao pedido de rescisão do contrato. 7. Quando do ajuizamento da ação, em 24 de novembro de 2015, não constava ainda, na matrícula do imóvel o mencionado registro de consolidação da propriedade que, necessariamente detém natureza constitutiva, na forma do artigo 23 da Lei 9.514/97. 8. Há que se considerar que o suposto descumprimento do contrato pela Apelante, seria anterior à própria consolidação da propriedade em nome da CAIXA, de modo que eventual procedência do pedido indenizatório, em razão da configuração do atraso injustificado da entrega da obra e disponibilização do imóvel, poderá impactar na forma de resolução dos contratos. 9. A consequência da rescisão conjunta dos contratos posto que funcionalmente coligados, pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Vale dizer: a restituição, pelos vendedores, do valor que os autores pagaram pelo imóvel. 10. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) 11. Na hipótese o feito foi julgado antecipadamente com fundamento na ilegitimidade passiva da CAIXA e ausência de interesse do Apelado, vide o encerramento do vínculo obrigacional entre as partes, não tendo sido apreciados os argumentos exarados pelo Autor, acerca do atraso na entrega do imóvel e responsabilidade das requeridas pelos legados danos suportados. 12. Julgamento da questão de fundo que não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que na origem não foi aberta sequer a fase a fase instrutória. 13. Prejudicada a análise dos demais argumentos exarados pela Apelante em suas razões de apelação. 14. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória. A CEF opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados e, depois disto, contentou-se com a solução encaminhada pelo TRF3. No entanto, embora tenha sido declarada sua legitimidade, o pedido é improcedente em relação à essa ré, o que passo a explicar. A aquisição do imóvel envolveu duas fases. Na primeira, o autor firmou um contrato de promessa de compra e venda com a MRV, em 5/12/2014, sem a intermediação da CEF (id 24590858 - Pág. 33): (...) Na segunda, foi firmado outro contrato (27/2/2015) e no instrumento constou tratar-se de compra e venda (não mais promessa), assim como de mútuo e de alienação fiduciária, este dois últimos entre o autor e a CEF (id 24590089 - Pág. 3): Assim, o autor financiou junto à CEF uma unidade pronta, concluída, pelo que não há que se falar que a empresa pública seria co-responsável pela conclusão das obras de construção, tampouco na sua responsabilidade pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si (tópicos 3 e 4 da ementa). Ademais, o autor não alegou vícios construtivos, mas sim, atraso na entrega das chaves do imóvel (não na conclusão das obras) e cobranças indevidas, pela vendedora (MRV). Conforme pontuado pela CEF, "a questão de ENTREGA DAS OBRAS/CHAVES é ponto definido entre COMPRADOR e VENDEDOR (id 24590672 - Pág. 17)". Aliás, registro que no contrato de promessa consta que as chaves seriam entregues em 31/03/2015 (id 24590858 - Pág. 34), enquanto no subsequente, com caráter de escritura, o prazo não foi mencionado, mas apenas o valor de compra e vendas do imóvel, destinação dos recursos e forma de pagamento (id 24590672 - Pág. 32). Neste contexto, a CEF não está obrigada a indenizar o autor pelo atraso na entrega das chaves, pois sua responsabilidade estaria adstrita aos prazos relativos à fase da obra/construção, o que não é o caso. A insurgência do autor diz respeito a conduta da vendedora (e não da construtora) que, segundo alega, não teria entregue as chaves do imóvel, mesmo depois que cumpriu as exigências da MRV como assinatura do contrato com a CEF e pagamento do ITBI. A outra questão, cobranças indevidas, refere-se a valores que teriam sido cobrados pela MRV como "comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro" e parcelas acima do que foi ajustado no contrato inicial (promessa de compra e venda). Logo, a CEF também não poderia ser responsabilizada por tais cobranças, pois foram ajustadas somente com a vendedora e não foram objeto do contrato firmado com a CEF em 27/02/2015. Quanto ao pedido de rescisão desse contrato, único em que a CEF celebrou, é certo que foi extinto em razão da consolidação da propriedade em 15 de junho de 2016, deflagrada pelo inadimplemento do mutuário no pagamento das prestações (id 24590089 - Pág. 25). Registro, ainda, que a consolidação ocorreu antes da sua citação, ato realizado em em 8/9/2016 (id. 24590672 - Pág. 2). Com a extinção, não há que se falar em rescisão contratual, pois o contrato principal (assinado em 27/02/2015) já não existe. Assim, em relação a CEF, os pedidos são improcedentes. Relativamente à atuação da MRV que, segundo o autor, não entregou as chaves do imóvel e cobrou taxas e encargos indevidos no contrato de promessa de compra e venda, trata-se de questão envolvendo particulares e não há litisconsórcio necessário com a CEF, já que esta empresa não participou de tais tratativas. Sucede que aos juízes federais compete processar e julgar somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal for interessada (art. 109, I, da CF), o que não é o caso. Cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Justiça Federal não é competente para julgar conflitos decorrentes de relações entre particulares e, tampouco, daqueles atinentes às pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal. 2. No caso, as autuações foram realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, a justificar a presença da União Federal no polo passivo, quanto aos pedidos de cancelamento das multas e pontuações delas decorrentes. De outra parte, pedidos que impliquem providências de órgãos estaduais ou municipais, como o cancelamento de débitos a título de IPVA, não podem ser conhecidos no âmbito da Justiça Federal [...] (ApCiv 0021661-42.2011.4.03.6301, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA APRECIAR UM DOS PLEITOS CUMULADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SERVIDOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE. POSSIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE OMITE SOBRE A APRECIAÇÃO DE PEDIDO INTERLOCUTÓRIO FORMULADO PELA PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TERCEIRO AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DO RÉU. CONSUMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DA PARTE RÉ PREJUDICADA. 1. A formação de litisconsórcio passivo facultativo e o cúmulo objetivo de ações pressupõem que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pleitos formulados (art. 292, §1º, II, CPC). 2. Incidindo o pleito reivindicatório sobre áreas diversas ocupadas separadamente pela União e por particular, impõe-se aplicar a diretriz adotada pela Súmula 170 do STJ. (...). (TRF1 - Apelação Cível – 5ª Turma – DJ 19.12.2005). Resolvido/extinto o contrato principal, único firmado com a CEF, e não havendo responsabilidade da empresa pública pelos supostos danos morais e/ou materiais alegados pelo autor, os autos deverão ser desmembrados para que os pedidos dirigidos à empresa MRV sejam processados e julgados pelo juiz competente. Diante do exposto: 1) - em relação à Caixa Econômica Federal, julgo improcedentes os pedidos, condenando o autor a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; isento de custas. 2) reconheço a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados contra a ré MRV e decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, determinando o desmembramento e remessa do processo ao juízo estadual (15ª Vara de Campo Grande, MS). Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

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