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"0011869-03.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 34 de 36

Processo nº 0008042-10.2022.8.26.0053

ID: 293669938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008042-10.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LARA VIEIRA CRISTINA APARECIDA PIRES DA CRUZ DORCA EUGENIA DE FREITAS PORTELLA FABIANA DOS SANTOS PRADO LUANA DE OLIVEIRA PENA MADALENA DA SILVA ALMEIDA MARIA APARECIDA PIRES DA CRUZ MARIA DA CONCEIçãO GONSALES MARCOCCI MARIA JACINTO CAMPANHA TELMA MARCHESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008042-10.2022.8.26.0053 (processo principal 0011869-83.2009.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida Pires da Cruz - - Maria… Processo 0008042-10.2022.8.26.0053 (processo principal 0011869-83.2009.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida Pires da Cruz - - Maria Jacinto Campanha - - Antônio Lara Vieira - - Maria da Conceição Gonsales Marcocci - - Luana de Oliveira Pena - - Dorca Eugenia de Freitas Portella - - Cristina Aparecida Pires da Cruz - - Telma Marchesi - - Fabiana dos Santos Prado - - Madalena da Silva Almeida - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente homologação de acordo nos incidentes 5 e 9, e petições pendentes nos incidentes 6, 7 e 8). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Grupo Casas Bahia S.A. x Marcos Vinicius De Lima Souza

ID: 257916705

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011869-84.2016.5.03.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE LIMA SOUZA

Notificação

Advogados:

FELIPE ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0011869-84.2016.5.03.0035 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0011869-84.2016.5.03.0035 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : MARCOS VINICIUS DE LIMA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d26563 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 24b5c2b; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id cda1aac). Regular a representação processual (Id ae1b014). O juízo está garantido (Id dfa6311). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 7º, XIII, da CR Consta do acórdão: Pois bem, conforme se observa do fragmento da decisão exequenda acima transcrita, a executada foi condenada ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, a serem apuradas, observada a jornada fixada. Assim, considerando que a jornada fixada na sentença evidencia a extrapolação do limite de 8 horas em todos os dias e que o critério determinado no título exequendo para a apuração das horas extras determina a observância dos limites diário e também semanal de 44 horas, conclui-se que, para a jornada laborada aos sábados, deve mesmo ser considerado como extraordinário o labor a partir da 4ª hora. Com efeito, como esclarecido pelo perito, tendo sido determinado em 8 horas diárias o limite da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas nesse interregno, a jornada a ser observada para o sábado deve ser necessariamente limitada a 4 horas, tendo em vista o limite semanal de 44 horas. Note-se, ademais, que as normas coletivas estabelecem adicional de horas extras mais vantajoso para a extrapolação da jornada superior a 2 horas diárias, o que reforça a conclusão de que devem ser consideradas como extras, para o labor aos sábados, as horas laboradas além da 4ª. Portanto, entendo que a metodologia adotada na elaboração das contas homologadas está correta, pois, a apuração como extraordinária da jornada laborada após a 4ª diária, quando cumprida aos sábados, encontra respaldo no título executivo, em especial no limite semanal de 44 horas, evidenciando que os cálculos periciais não demandam reparo algum, nesse aspecto. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Marcos Vinicius De Lima Souza

ID: 257916710

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011869-84.2016.5.03.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE LIMA SOUZA

Notificação

Advogados:

FELIPE ROCHA LOURENCO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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JOAO FERNANDO LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0011869-84.2016.5.03.0035 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0011869-84.2016.5.03.0035 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : MARCOS VINICIUS DE LIMA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d26563 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 24b5c2b; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id cda1aac). Regular a representação processual (Id ae1b014). O juízo está garantido (Id dfa6311). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 7º, XIII, da CR Consta do acórdão: Pois bem, conforme se observa do fragmento da decisão exequenda acima transcrita, a executada foi condenada ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, a serem apuradas, observada a jornada fixada. Assim, considerando que a jornada fixada na sentença evidencia a extrapolação do limite de 8 horas em todos os dias e que o critério determinado no título exequendo para a apuração das horas extras determina a observância dos limites diário e também semanal de 44 horas, conclui-se que, para a jornada laborada aos sábados, deve mesmo ser considerado como extraordinário o labor a partir da 4ª hora. Com efeito, como esclarecido pelo perito, tendo sido determinado em 8 horas diárias o limite da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas nesse interregno, a jornada a ser observada para o sábado deve ser necessariamente limitada a 4 horas, tendo em vista o limite semanal de 44 horas. Note-se, ademais, que as normas coletivas estabelecem adicional de horas extras mais vantajoso para a extrapolação da jornada superior a 2 horas diárias, o que reforça a conclusão de que devem ser consideradas como extras, para o labor aos sábados, as horas laboradas além da 4ª. Portanto, entendo que a metodologia adotada na elaboração das contas homologadas está correta, pois, a apuração como extraordinária da jornada laborada após a 4ª diária, quando cumprida aos sábados, encontra respaldo no título executivo, em especial no limite semanal de 44 horas, evidenciando que os cálculos periciais não demandam reparo algum, nesse aspecto. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DE LIMA SOUZA

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Elielson De Cerqueira x Swissport Brasil Ltda

ID: 256673269

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011869-89.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIELSON DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON SENIGALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0011869-89.2021.5.15.0095 : ELIELSON DE CERQUEIRA : SWISSPORT BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0011869-89.2021.5.15.0095 : ELIELSON DE CERQUEIRA : SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2ec2d2 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 2e0bddd pela parte reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 39.263,55, corrigido até 30/11/2024, assim discriminado: R$ 30.952,15, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 1.341,81 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 3.095,22 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 5.216,18, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 957,23 e cota patronal, o valor de R$ 4.258,95. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Libere-se o depósito recursal em favor da parte reclamante, via SIF/SisconDJ. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 11/04/2025 importa em R$ 16.313,51(Já deduzido o depósito recursal), e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher os honorários periciais, diretamente na conta do Sr. Perito. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta FTGA Intimado(s) / Citado(s) - ELIELSON DE CERQUEIRA

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Elielson De Cerqueira x Swissport Brasil Ltda

ID: 256673281

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011869-89.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIELSON DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON SENIGALIA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0011869-89.2021.5.15.0095 : ELIELSON DE CERQUEIRA : SWISSPORT BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0011869-89.2021.5.15.0095 : ELIELSON DE CERQUEIRA : SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2ec2d2 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 2e0bddd pela parte reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 39.263,55, corrigido até 30/11/2024, assim discriminado: R$ 30.952,15, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 1.341,81 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 3.095,22 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 5.216,18, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 957,23 e cota patronal, o valor de R$ 4.258,95. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Libere-se o depósito recursal em favor da parte reclamante, via SIF/SisconDJ. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 11/04/2025 importa em R$ 16.313,51(Já deduzido o depósito recursal), e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher os honorários periciais, diretamente na conta do Sr. Perito. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta FTGA Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Processo nº 0011869-80.2019.4.03.6302

ID: 317673227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011869-80.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SALUSTIANO SANT ANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011869-80.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIAO SALUSTIANO S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011869-80.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIAO SALUSTIANO SANT ANA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011869-24.2021.4.03.6201

ID: 317882767

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011869-24.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEIZIANE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WAGNER BRUNO DE ALMEIDA BINDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011869-24.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GEIZIANE DOS SANTOS FERR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011869-24.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GEIZIANE DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER BRUNO DE ALMEIDA BINDA - MS24736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Regina Dragiça Kalman x Banco Do Brasil S/A

ID: 303749300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008377-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DRAGIçA KALMAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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DARI MARQUES SOARES

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Processo 0008377-03.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Dragiça Kalman - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, JUL… Processo 0008377-03.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Dragiça Kalman - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigos 18, § 2º, e 51, II, todos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DARI MARQUES SOARES (OAB 357927/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Novage Comercio De Calcados Eireli e outros x Novage Comercio De Calcados Eireli e outros

ID: 276567333

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011869-79.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOVAGE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NOVAGE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011869-79.2024.5.18.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011869-79.2024.5.18.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011869-79.2024.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. NOVAGE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI ADVOGADA : HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. Exibidos nos autos apenas documentos relativos à resposta eletrônica dos Correios, no sentido de que o objeto postado foi entregue ao destinatário, sem a juntada do aviso de recebimento, não é possível considerar que o ato citatório foi válido e regular. RELATÓRIO A sentença de ID 4ca54a3 julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação de cumprimento de norma coletiva do trabalho ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS contra NOVAGE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI. Recursos ordinários interpostos pelo autor e pela demandada (ID 0c7a597 e ID 5dfa9fa). Contrarrazões apresentadas pelo sindicato reclamante e pela reclamada (ID 4514521 e ID b441be6, respectivamente). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo sindicato autor e pela reclamada. Vale ressaltar que não prospera a alegação do autor em suas contrarrazões no sentido de que o recolhimento do depósito recursal está incompleto, uma vez que o valor recolhido pela demandada (R$1.500,00) corresponde ao valor arbitrado à condenação pela sentença. Da mesma forma, não há falar que o recurso é inadmissível em razão da revelia, uma vez que a empresa reclamada argui em seu recurso justamente a nulidade da citação. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DE CITAÇÃO Aduz a reclamada que "A presente demanda deve ser anulada desde a citação, uma vez que não há comprovação inequívoca do recebimento da intimação pela reclamada." (ID 5dfa9fa). Assevera que "A ausência de confirmação do recebimento da notificação configura nulidade absoluta, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa." (ID 5dfa9fa). Por fim, requer o "reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com a consequente reabertura do prazo para apresentação da defesa e manifestação nos autos, assegurando-se o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa." (ID 5dfa9fa). Analisa-se. A relação processual inicia-se com o registro ou a distribuição da petição inicial. Nesse primeiro momento, a relação processual angular ainda não está formada, porque somente o autor e o juiz têm consciência da existência da relação jurídico-processual. Para que a relação fique estabilizada subjetivamente, é necessário que todos os sujeitos relevantes do processo estejam presentes. São eles: juiz, demandante e demandado. Por essa razão, é imprescindível a realização da citação da parte que ainda não integrou o processo. Sobre a importância da citação, o professor Humberto Theodoro Júnior leciona: "Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (arts. 525, § 1º, I, e 535, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada." (in Curso de Direito Processual Civil - vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 59. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 588). Nesse sentido, a citação é ponto culminante do devido processo legal e a essência do contraditório e da ampla defesa. Sua concretização é condição primordial de validade do processo, como se depreende da letra do artigo 239 do Código de Processo Civil. A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, a qual pode ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício. Aliás, conforme o artigo 5°, inciso LV, da CF/88, aos acusados em processo judicial ou administrativo será assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, verifico que foi enviada à reclamada notificação postal (YQ524850779BR, ID 8605897 e 780ed8b). Todavia, não foi juntado aos autos o recibo de entrega devidamente assinado ou mesmo a 2ª via do Aviso de Recebimento (AR). O fato de constar na consulta ao site dos Correios a informação de "Objeto entregue ao destinatário" (documento de ID 71c5956, fl. 312) não confere a segurança necessária à confirmação da prática do ato citatório válido e regular, ante a ausência de recibo de entrega devidamente assinado. Ainda, não houve determinação para realização do ato por meio de Oficial de Justiça. Cito, a propósito, precedente desta 1ª Turma em caso semelhante, do qual fui relator, o ROT-0010204-31.2024.5.18.0101, julgado em 23/7/2024. Por todo o exposto, declaro a nulidade da notificação inicial da reclamada e de todos os atos processuais posteriores, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito. Dou provimento. Fica prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo reclamante. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar a nulidade da sua notificação inicial, bem como de todos os atos subsequentes, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular processamento do feito, ficando prejudicada a análise do recurso do reclamante. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, por maioria, vencida a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, dar provimento ao da empresa ré para declarar a nulidade de sua notificação inicial, bem como de todos os atos subsequentes e, de consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, restando prejudicada a análise apelo interposto pelo sindicato autor, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator VOTO VENCIDO NULIDADE DE CITAÇÃO Com a devida vênia, divirjo. A regra prevista no art. 242 do CPC, que estabelece a pessoalidade da citação, não se aplica ao processo trabalhista. Isso ocorre porque, no âmbito trabalhista, prevalece o princípio da impessoalidade. Dessa forma, a citação é considerada válida com a sua entrega no endereço do destinatário, conforme art. 841, §1º, da CLT, o qual dispõe que "a notificação será feita em registro postal com franquia." Assento que o parágrafo único do art. 774 da CLT determina que, "Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem." Desse modo, a ausência do aviso de recebimento juntado pelos Correios não comprova a inexistência da citação, pois a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) só deve devolver a notificação postal se o destinatário não for encontrado ou se recusar a recebê-la. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 16 do TST, que afirma: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Por oportuno, trago os seguintes julgados da 3ª Turma deste Eg. Regional: AVISO DE RECEBIMENTO (AR). INEXISTÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DESSE COMPROVANTE CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. Nos termos da Súmula nº 16 do TST, é ônus processual do destinatário a comprovação de que efetivamente não recebeu a notificação. No caso, o rastreamento da notificação postal endereçada à Reclamada realizada no sítio eletrônico dos Correios, prova que ela foi regularmente citada, no endereço correto e no prazo legal. Assim, reputa-se válida a citação, uma vez que realizada no endereço da Reclamada, não havendo que falar em nulidade da citação, tampouco em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Preliminar que se rejeita. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010560-39.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista, com condenação ao pagamento de verbas rescisórias e aplicação de revelia e confissão ficta pela ausência do reclamado à audiência inicial.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a citação realizada por entrega de correspondência a terceiro (zelador) configura nulidade do ato; e (ii) analisar a possibilidade de dedução de valores comprovadamente pagos da condenação relativa às verbas rescisórias.III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da citação realizada mediante entrega no endereço correto da reclamada, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula nº 16 do C. TST. Mantida a revelia e a confissão ficta aplicadas.4. Admitida a dedução de valores comprovadamente pagos, a serem apurados na liquidação de sentença, diante da apresentação de documentos comprobatórios pelo reclamado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A citação realizada por entrega de correspondência a terceiro no endereço correto não é nula, conforme previsto no art. 841, § 1º, da CLT e Súmula nº 16 do C. TST. 2. A revelia e a confissão ficta aplicam-se regularmente ao reclamado não presente à audiência inicial, desde que regularmente citado. 3. Valores comprovadamente pagos pelo reclamado podem ser deduzidos da condenação, mediante apuração em fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 1º; CPC, art. 214; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16; STF, ADC nº 58 e 59. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010971-66.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA); NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. ENTREGA NO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA. VALIDADE. ARTIGO 841, § 1º DA CLT. A notificação inicial, no processo do trabalho, dispensa o requisito da pessoalidade, considerando-se aperfeiçoada com a confirmação de sua entrega, pelos Correios ou por oficial de justiça, no endereço da parte reclamada, independentemente de quem a tenha recebido. Inteligência da norma do art. 841, § 1º da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010570-28.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Com efeito, no caso, não há alegação de que a notificação foi remetida ao endereço incorreto, sendo que a tese recursal limita-se à ausência de confirmação do recebimento da notificação para amparar a nulidade pleiteada, o que não se sustenta. Deveria a recorrente ter comprovado nos autos o não recebimento da notificação (Súmula 16 do TST). A par disso, nego provimento. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Novage Comercio De Calcados Eireli e outros x Novage Comercio De Calcados Eireli e outros

ID: 276567384

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011869-79.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOVAGE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NOVAGE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011869-79.2024.5.18.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011869-79.2024.5.18.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011869-79.2024.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. NOVAGE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI ADVOGADA : HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. Exibidos nos autos apenas documentos relativos à resposta eletrônica dos Correios, no sentido de que o objeto postado foi entregue ao destinatário, sem a juntada do aviso de recebimento, não é possível considerar que o ato citatório foi válido e regular. RELATÓRIO A sentença de ID 4ca54a3 julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação de cumprimento de norma coletiva do trabalho ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS contra NOVAGE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI. Recursos ordinários interpostos pelo autor e pela demandada (ID 0c7a597 e ID 5dfa9fa). Contrarrazões apresentadas pelo sindicato reclamante e pela reclamada (ID 4514521 e ID b441be6, respectivamente). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo sindicato autor e pela reclamada. Vale ressaltar que não prospera a alegação do autor em suas contrarrazões no sentido de que o recolhimento do depósito recursal está incompleto, uma vez que o valor recolhido pela demandada (R$1.500,00) corresponde ao valor arbitrado à condenação pela sentença. Da mesma forma, não há falar que o recurso é inadmissível em razão da revelia, uma vez que a empresa reclamada argui em seu recurso justamente a nulidade da citação. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DE CITAÇÃO Aduz a reclamada que "A presente demanda deve ser anulada desde a citação, uma vez que não há comprovação inequívoca do recebimento da intimação pela reclamada." (ID 5dfa9fa). Assevera que "A ausência de confirmação do recebimento da notificação configura nulidade absoluta, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa." (ID 5dfa9fa). Por fim, requer o "reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com a consequente reabertura do prazo para apresentação da defesa e manifestação nos autos, assegurando-se o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa." (ID 5dfa9fa). Analisa-se. A relação processual inicia-se com o registro ou a distribuição da petição inicial. Nesse primeiro momento, a relação processual angular ainda não está formada, porque somente o autor e o juiz têm consciência da existência da relação jurídico-processual. Para que a relação fique estabilizada subjetivamente, é necessário que todos os sujeitos relevantes do processo estejam presentes. São eles: juiz, demandante e demandado. Por essa razão, é imprescindível a realização da citação da parte que ainda não integrou o processo. Sobre a importância da citação, o professor Humberto Theodoro Júnior leciona: "Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (arts. 525, § 1º, I, e 535, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada." (in Curso de Direito Processual Civil - vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 59. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 588). Nesse sentido, a citação é ponto culminante do devido processo legal e a essência do contraditório e da ampla defesa. Sua concretização é condição primordial de validade do processo, como se depreende da letra do artigo 239 do Código de Processo Civil. A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, a qual pode ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício. Aliás, conforme o artigo 5°, inciso LV, da CF/88, aos acusados em processo judicial ou administrativo será assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, verifico que foi enviada à reclamada notificação postal (YQ524850779BR, ID 8605897 e 780ed8b). Todavia, não foi juntado aos autos o recibo de entrega devidamente assinado ou mesmo a 2ª via do Aviso de Recebimento (AR). O fato de constar na consulta ao site dos Correios a informação de "Objeto entregue ao destinatário" (documento de ID 71c5956, fl. 312) não confere a segurança necessária à confirmação da prática do ato citatório válido e regular, ante a ausência de recibo de entrega devidamente assinado. Ainda, não houve determinação para realização do ato por meio de Oficial de Justiça. Cito, a propósito, precedente desta 1ª Turma em caso semelhante, do qual fui relator, o ROT-0010204-31.2024.5.18.0101, julgado em 23/7/2024. Por todo o exposto, declaro a nulidade da notificação inicial da reclamada e de todos os atos processuais posteriores, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito. Dou provimento. Fica prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo reclamante. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar a nulidade da sua notificação inicial, bem como de todos os atos subsequentes, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular processamento do feito, ficando prejudicada a análise do recurso do reclamante. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, por maioria, vencida a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, dar provimento ao da empresa ré para declarar a nulidade de sua notificação inicial, bem como de todos os atos subsequentes e, de consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, restando prejudicada a análise apelo interposto pelo sindicato autor, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator VOTO VENCIDO NULIDADE DE CITAÇÃO Com a devida vênia, divirjo. A regra prevista no art. 242 do CPC, que estabelece a pessoalidade da citação, não se aplica ao processo trabalhista. Isso ocorre porque, no âmbito trabalhista, prevalece o princípio da impessoalidade. Dessa forma, a citação é considerada válida com a sua entrega no endereço do destinatário, conforme art. 841, §1º, da CLT, o qual dispõe que "a notificação será feita em registro postal com franquia." Assento que o parágrafo único do art. 774 da CLT determina que, "Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem." Desse modo, a ausência do aviso de recebimento juntado pelos Correios não comprova a inexistência da citação, pois a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) só deve devolver a notificação postal se o destinatário não for encontrado ou se recusar a recebê-la. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 16 do TST, que afirma: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Por oportuno, trago os seguintes julgados da 3ª Turma deste Eg. Regional: AVISO DE RECEBIMENTO (AR). INEXISTÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DESSE COMPROVANTE CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. Nos termos da Súmula nº 16 do TST, é ônus processual do destinatário a comprovação de que efetivamente não recebeu a notificação. No caso, o rastreamento da notificação postal endereçada à Reclamada realizada no sítio eletrônico dos Correios, prova que ela foi regularmente citada, no endereço correto e no prazo legal. Assim, reputa-se válida a citação, uma vez que realizada no endereço da Reclamada, não havendo que falar em nulidade da citação, tampouco em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Preliminar que se rejeita. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010560-39.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista, com condenação ao pagamento de verbas rescisórias e aplicação de revelia e confissão ficta pela ausência do reclamado à audiência inicial.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a citação realizada por entrega de correspondência a terceiro (zelador) configura nulidade do ato; e (ii) analisar a possibilidade de dedução de valores comprovadamente pagos da condenação relativa às verbas rescisórias.III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da citação realizada mediante entrega no endereço correto da reclamada, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula nº 16 do C. TST. Mantida a revelia e a confissão ficta aplicadas.4. Admitida a dedução de valores comprovadamente pagos, a serem apurados na liquidação de sentença, diante da apresentação de documentos comprobatórios pelo reclamado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A citação realizada por entrega de correspondência a terceiro no endereço correto não é nula, conforme previsto no art. 841, § 1º, da CLT e Súmula nº 16 do C. TST. 2. A revelia e a confissão ficta aplicam-se regularmente ao reclamado não presente à audiência inicial, desde que regularmente citado. 3. Valores comprovadamente pagos pelo reclamado podem ser deduzidos da condenação, mediante apuração em fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 1º; CPC, art. 214; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16; STF, ADC nº 58 e 59. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010971-66.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA); NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. ENTREGA NO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA. VALIDADE. ARTIGO 841, § 1º DA CLT. A notificação inicial, no processo do trabalho, dispensa o requisito da pessoalidade, considerando-se aperfeiçoada com a confirmação de sua entrega, pelos Correios ou por oficial de justiça, no endereço da parte reclamada, independentemente de quem a tenha recebido. Inteligência da norma do art. 841, § 1º da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010570-28.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Com efeito, no caso, não há alegação de que a notificação foi remetida ao endereço incorreto, sendo que a tese recursal limita-se à ausência de confirmação do recebimento da notificação para amparar a nulidade pleiteada, o que não se sustenta. Deveria a recorrente ter comprovado nos autos o não recebimento da notificação (Súmula 16 do TST). A par disso, nego provimento. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVAGE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

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