Resultados para "0015567-83.2024.8.26.0405" – Página 34 de 38

Processo nº 1029693-76.2018.8.11.0041

ID: 299957487

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029693-76.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIM S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1029693-76.2018.8.11.0041 MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE AUTOR(A): TIM S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1029693-76.2018.8.11.0041 MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE AUTOR(A): TIM S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... TIM S.A. ingressou com a presente AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE (COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE)e m face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, visando obter regularidade fiscal para manter as relações negociais, em razão do óbice de certidão de regularidade fiscal causado pela existência do Aviso de Cobrança Fazendário nº 316885/332/68/2012, Processo Administrativo nº 5326973/2017. A tutela de urgência foi concedida no ID nº 16408392. No curso da ação o débito foi inscrito em dívida ativa pela certidão nº 20181003848, oportunidade na qual os autos foram remetidos para esta vara especializada de execução fiscal onde tramita o feito executivo nº 1042488-80.2019.8.11.0041. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento. Decido Trata-se de ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente na qual oferece seguro garantia Pois bem, o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal induz a perda do interesse processual referente a esse instrumento. Diante do exposto, julgo e declaro extinta a presente ação de Tutela Antecedente Requerida em Caráter Antecedente, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do NCPC. Custas judiciais previamente recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL. GARANTIA DE DÍVIDA OFERECIDA DE FORMA ANTECIPADA, ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Hipótese em que houve a propositura da execução fiscal, tendo a parte autora(então executada) oferecido embargos à execução fiscal, já definitivamente julgado pela improcedência do pedido. 2. Em razão disso, o provimento jurisdicional aqui requerido não é mais útil, nem tampouco necessário, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito. 3. Perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, uma vez que, juridicamente, tornou-se desnecessário ou inútil o recurso à via judicial, o que forçosamente deve ser levado em conta diante do preceito do art. 462 do Código de Processo Civil. 4. Ausência de sucumbência que imponha a condenação de qualquer das partes nos ônus respectivos. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito”. (TRF 3ª Região, Apelação Cível Nº 0003656-04.2009.4.03.6119/SP, Relator Juiz Federal RENATO BARTH, d.j. 21.01.2016) – grifos acrescidos. “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FIANÇA BANCÁRIA. GARANTIA DE DÍVIDA OFERECIDA DE FORMA ANTECIPADA, ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Hipótese em que, antes da prolação da sentença de primeiro grau, houve a propositura da execução fiscal, tendo a parte autora(então executada) oferecido naqueles autos fiança bancária em garantia do Juízo, com o que a União anuiu expressamente. 2. Em razão disso, o provimento jurisdicional aqui requerido não é mais útil nem tampouco necessário, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito. 3. Perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, uma vez que, juridicamente, tornou-se desnecessário ou inútil o recurso à via judicial, o que forçosamente deve ser levado em conta diante do preceito do art. 462 do Código de Processo Civil. 4. Ausência de sucumbência que imponha a condenação da qualquer das partes nos ônus respectivos. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito.” (TRF 3ª Região, Apelação Cível 0015567-70.2009.4.03.6100-SP, Relator Juiz Federal RENATO BARTH, D.J. 21.01.2016) – grifos acrescidos. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. A Apólice de Seguro garantia nº 024612018000107750018542 (Id nº 15242860), se for o caso, deverá ser transferida para o feito executivo nº 1042488-80.2019.8.11.0041, Certifique-se o Gestor Judiciário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003524-92.2024.8.17.2110

ID: 301307978

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003524-92.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0003524-92.2024.8.17.2110 AUTOR(A): ADEILDO DA SILVA RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DESPACHO Considerando os documentos juntados, defiro a gratuidade judiciária. Analisando a procuração e declaração de pobreza acostada aos autos, verifico que a assinatura em ambas foi aposta assinatura digitalizada através da empresa Zapsign, que não é garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Assim, entendo que os referidos documentos não preenchem os pressupostos de validade, razão pela qual deve a inicial ser emendada. No mesmo sentido já se manifestou o TJPE, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. A determinação de juntada de procuração atualizada mostra-se razoável. A Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que será considerada a assinatura digital "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". 4. No caso dos autos, o instrumento de procuração (ID 30537212) não comprova a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, porquanto a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. 5. Ademais, conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de comprovação de autenticidade da procuração visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 0015567-76.2022.8.17.3130, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), julgado em 31/01/2024, DJe ) (Destaquei). Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos instrumento procuratório com a devida assinatura, sob pena de indeferimento da inicial, bem como para comprovar nos autos a titularidade do contrato objeto da presente ação, vez que consta a solicitação de contrato e documento do veículo em nome de Maria Keliane Santos da Silva, pessoa estranha à lide, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Afogados da Ingazeira-PE, datado e assinado eletronicamente Daniela Rocha Gomes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bnc Estofados Ltda x Banco Paccar S.A.

ID: 275438572

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051625-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BNC ESTOFADOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO PACCAR S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO MARCOS HEIDGGER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZILDA APARECIDA MOSTACHIO MARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0051625-81.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0051625-81.2025.8.16.0000 Recurso: 0051625-81.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): BNC ESTOFADOS LTDA Agravado(s): BANCO PACCAR S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BNC Estofados Ltda contra a decisão de mov. 33.1, proferida nos autos de ação de busca e apreensão n° 0015567-22.2025.8.16.0019, ajuizada por Banco Paccar S.A., pela qual o juízo a quo não conheceu do pedido de reconsideração da liminar formulado pela parte ré pela suposta incompetência absoluta, nos seguintes termos: I – A lei processual não prevê a hipótese de utilização do pedido de reconsideração diante da irresignação da parte, a qual tem à sua disposição os recursos elencados de modo taxativo no Código de Processo Civil. Nesse contexto, diante de seu inconformismo, deve a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a r. decisão ora atacada. Ademais, as razões da parte não foram suficientes para convencer este Juízo em sentido diverso. Ante o exposto, e considerando que não há, por ora, elementos suficientes para concluir que a relação entre as partes é de consumo, bem como que a incompetência territorial é relativa, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pela parte. II – Assim, aguarde-se o cumprimento do mandado. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que o Banco Paccar S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em comarca aleatória (Ponta Grossa), diversa da de domicílio do réu (Ibaiti), contrariando o entendimento jurisprudencial; que “se o juiz deferir a busca e apreensão em foro diverso do domicílio do devedor, a ação será considerada nula e os atos decisórios serão considerados inválidos”; que, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes, deve ser considerada a vulnerabilidade da empresa agravante frente à instituição financeira agravada, com a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao caso e o consequente reconhecimento da competência do foro onde a empresa está sediada para o julgamento da presente ação; que “o foro competente para dirimir as questões resultantes da relação de consumo é absoluto, e não relativo”; que deve ser declarada a nulidade de todos os atos praticados, especialmente da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, uma vez que proferida por juízo absolutamente incompetente. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de cassar a liminar concedida e todos os atos praticados pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, eis que absolutamente incompetente para a análise e o julgamento do feito, com a remessa dos autos à Comarca de Ibaiti. É o relatório. 2. Sem pedido liminar, admito, por ora, o processamento do recurso, porque aparentemente estão presentes os requisitos de admissibilidade. 3. Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda o presente recurso nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015[1]. 4. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários. Curitiba, 19 de maio de 2025. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Art. 1.019. (...) o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000450-36.2025.8.17.3390

ID: 325645797

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sertânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000450-36.2025.8.17.3390

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATOS GOBIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 3841397… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000450-36.2025.8.17.3390 AUTOR(A): BRUNO HONORIO DA SILVA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Analisando a procuração juntada aos autos, entendo que não é possível atestar a sua autenticidade, uma vez que, nos termos do art. 1º, §2º, III, ‘a’ da Lei 11.419/2006 assinatura digital "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, que não é o caso da ZapSign. Nesse sentido já se manifestou o TJPE, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. A determinação de juntada de procuração atualizada mostra-se razoável. A Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que será considerada a assinatura digital "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". 4. No caso dos autos, o instrumento de procuração (ID 30537212) não comprova a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, porquanto a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. 5. Ademais, conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de comprovação de autenticidade da procuração visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 0015567-76.2022.8.17.3130, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), julgado em 31/01/2024, DJe ). Verifico também que o comprovante de residência juntado com a inicial não está em nome da autora. Por fim, constato que, embora tenha sido requerido em tutela de urgência a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, não foi juntado aos autos nenhum comprovante de inclusão do nome do autor em tais bancos de dados. Desta forma, considerando o teor da nota técnica nº 4/2022 publicada no DJE em 29.07.2022 - edição 136/2022, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos procuração com firma reconhecida, comprovante de residência em nome da parte autora e comprovante de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Sertânia - PE, datado e assinado eletronicamente Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505293-83.2024.8.26.0405

ID: 302698720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505293-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. J. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIEL PRADO STRADIOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1505293-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - V.J.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resol… Processo 1505293-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - V.J.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de alimentos, 50% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, na hipótese de trabalho autônomo ou de desemprego, ou em 17% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, caso o requerente esteja trabalhando com vínculo empregatício, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais,PLRe outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, verbas rescisórias, exceto descontos legais, FGTS e multa sobre ele incidente, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. O dever de prestar pensão alimentícia retroage à data da citação do requerido, devendo o valor das parcelas vencidas e não pagas ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação. - Conceder a GUARDA unilateral do menor K.C.T. em favor da mãe, ora representante da autora, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses da filha em comum do extinto casal, mesmo porque não há qualquer notícia de que não esteja desempenhando regularmente tal munus, notadamente diante da revelia por parte do genitor; - Fixar o regime de VISITAS PATERNAS de forma livre. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, no entanto, que a obrigação alimentar aqui instituída em favor da alimentanda em tela retroagirá à data de citação do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que aqui atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual, se o caso. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIEL PRADO STRADIOTO (OAB 86454/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weyder Neves De Lima x Acp - Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 318951481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005161-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WEYDER NEVES DE LIMA

Polo Passivo:

ACP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA NOVA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DE LUCENA VERONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO BARBOSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005161-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weyder Neves de Lima - Nova Srf Incorporadora e Construtora Ltda - - Acp - Construtora… Processo 1005161-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weyder Neves de Lima - Nova Srf Incorporadora e Construtora Ltda - - Acp - Construtora e Incorporadora Ltda - Relação: 0616/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. Declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes. 2. Condenar a requerida a devolverem ao autor todos os valores adimplidos pelo autor, inclusive a título de corretagem, em parcela única, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência mínima do autor e da revelia, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Adelino Barbosa Ribeiro (OAB 140100/SP), Fernando Martinez Vieira (OAB 328473/SP), Samantha de Lucena Veronesi (OAB 359767/SP) - ADV: SAMANTHA DE LUCENA VERONESI (OAB 359767/SP), FERNANDO MARTINEZ VIEIRA (OAB 328473/SP), FERNANDO MARTINEZ VIEIRA (OAB 328473/SP), ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP), ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weyder Neves De Lima x Acp - Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 318951488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005161-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WEYDER NEVES DE LIMA

Polo Passivo:

ACP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA NOVA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DE LUCENA VERONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO BARBOSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005161-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weyder Neves de Lima - Nova Srf Incorporadora e Construtora Ltda - - Acp - Construtora… Processo 1005161-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weyder Neves de Lima - Nova Srf Incorporadora e Construtora Ltda - - Acp - Construtora e Incorporadora Ltda - Relação: 0616/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. Declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes. 2. Condenar a requerida a devolverem ao autor todos os valores adimplidos pelo autor, inclusive a título de corretagem, em parcela única, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência mínima do autor e da revelia, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Adelino Barbosa Ribeiro (OAB 140100/SP), Fernando Martinez Vieira (OAB 328473/SP), Samantha de Lucena Veronesi (OAB 359767/SP) - ADV: SAMANTHA DE LUCENA VERONESI (OAB 359767/SP), FERNANDO MARTINEZ VIEIRA (OAB 328473/SP), FERNANDO MARTINEZ VIEIRA (OAB 328473/SP), ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP), ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliton Golin e outros x Recanto Cataratas Participacoes Ltda

ID: 307478514

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061048-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELITON GOLIN JULIANA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

RECANTO CATARATAS PARTICIPACOES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIO ESPEDITO OSTROVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIO LUIZ GOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061048-65.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA CÍVEL AÇÃO ORIGINÁRIA: 0015567-86.2025.8.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061048-65.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA CÍVEL AÇÃO ORIGINÁRIA: 0015567-86.2025.8.16.0030 AGRAVANTES: ELITON GOLIN E JULIANA MARTINS SILVA AGRAVADO: RECANTO CATARATAS PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN 17ª CÂMARA CÍVEL 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Eliton Golin e Juliana Martins Silva contra a r. decisão interlocutória de mov. 14.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse (0015567-86.2025.8.16.0030), deferiu o pedido liminar a fim de reintegrar a parte autora na posse do bem descrito na inicial, nos seguintes termos: “1) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Cataratas Participações Ltda contra réus desconhecidos Recanto , relatando o autor, em síntese, que é proprietária e possuidora do terreno matriculado sob nº 14.455, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, 2º Ofício, contudo, no mês de março deste ano foi constatado que o imóvel foi invadido e, inclusive, construído um muro para dividir o imóvel pela metade, de forma clandestina e ilegal, afirmando que a edícula localizada no terreno foi construída no ano de 2004. Sustentou o autor que adquiriu o imóvel de AI-Educar que, em março deste ano, notou que estava impedida de exercer a posse direta sobre o imóvel, sendo realizada a transferência do imóvel ao autor em razão de um negócio jurídico de compra e venda. Requereu o autor, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel. Decido. Da análise da argumentação expendida pela autora e dos documentos probatórios carreados aos autos, verifico a presença de todos os requisitos necessários à concessão da liminar, dispostos no art. 561 do CPC. A tutela da posse é determinada quando a parte autora demonstrar que detém a posse, a qual foi esbulhada ou turbada, e a continuidade da situação, além da data em que se deu o vício. Com efeito. A posse exercida pelo autor sobre o imóvel em questão estádevidamente demonstrada através da matrícula do imóvel e dos demais documentos que acompanham a petição inicial. Quanto ao esbulho praticado pela parte ré, está demonstrado pelo boletim de ocorrência apresentado no evento 1.10, bem como pelas declarações dos eventos 1.6 e 1.7. Sobre a data do esbulho, importa demonstrar que a perturbação da posse da parte autora conta com data de menos de ano e dia, a fim de possibilitar a concessão de liminar. Portanto, defiro posse do bem descrito na inicial, ou seja, imóvel objeto da de Imóveis de Foz do Iguaçu, 2º Ofício. a liminar pretendida para o fim de reintegrar a autora na nº 14.455, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, 2º Ofício. Expeça-se mandado liminar de reintegração na posse, conferindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na oportunidade, certificar e qualificar os ocupantes do local. [...]”. Inconformada, a parte Agravante aduz, em síntese, que: a) a parte agravada nunca exerceu a posse sobre o bem, tendo supostamente adquirido em 2025; b) o imóvel foi vendido em 2018 a Fernando Felber da Silva, que o possui desde então de forma mansa, pacífica e contínua, sendo os agravantes locatários do referido imóvel; c) não houve esbulho recente; d) a liminar foi concedida sem a oitiva prévia dos ocupantes do imóvel, o que viola o artigo 562 do Código de Processo Civil; e) a parte agravada falseou os fatos, agindo de má-fé; f) o pagamento de IPTU não é suficiente para comprovar a posse; g) a construção do muro não é recente. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo, para que seja suspenso os efeitos da decisão que determinou a desocupação do imóvel, até o julgamento final do presente recurso. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja indeferida a liminar de reintegração de posse, seja reconhecida a inadequação da via possessória utilizada, bem como para que a parte agravada seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese.Decido . 2. O agravo de instrumento é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil e foi interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando os documentos apresentados (mov. 12), concedo os benefícios da Justiça Gratuita aos Agravantes em relação aos presentes Autos, vez que os rendimentos percebidos não são elevados e demonstram sua hipossuficiência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 3. A tutela de urgência recursal, em sede de agravo de instrumento, se funda no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. “Artigo 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na I) presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e II) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de análise não exauriente, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo do posterior julgamento do mérito, depreende-se das alegações articuladas pela parte Agravante que estão configurados os pressupostos necessários à concessão do almejado efeito suspensivo. O presente caso diz respeito à concessão de liminar de reintegração de posse, em que relata a parte agravada ser proprietária e possuidora do terreno matriculado sob nº 14.455, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, 2º Ofício, contudo, no mês de março constatou que o imóvel foi invadido, sendo, inclusive, construído um muro para dividir o imóvelpela metade, de forma clandestina e ilegal, afirmando que a edícula localizada no terreno foi construída no ano de 2004. Pois bem. Conforme a previsão do artigo 560 do Código de Processo Civil “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Além disso, o artigo 561 do mesmo diploma legal prevê que o deferimento liminar em ação possessória depende da devida instrução da petição inicial, cabendo ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para o deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo citado artigo 562 do Código de Processo Civil, é necessário verificar se existem provas na exordial da existência de posse anterior, bem como do esbulho praticado, supostamente, pela parte requerida, desde que tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação. A distinção entre a ação de força nova e a de força velha segundo a doutrina reside em: (i) na primeira, a reintegração liminar independe da comprovação do requisito do perigo de dano, exigível nas tutelas urgentes em geral. Tudo se passa como nas tutelas de evidência (NCPC, art. 311): se o possuidor demonstrar o esbulho recente, a liminar terá de ser-lhe prontamente concedida; (ii) na ação de força velha, ainda será possível obter-se medida liminar, mas já então o possuidor terá de sujeitar-se aos requisitos da antecipação de tutela (art. 300); 99 e, eventualmente, terá ainda de aguardar a realização da audiência de mediação prevista para as possessórias coletivas (art. 565). (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. II. Rio de Janeiro: Gen Forense, 2018, item 80) Ocorre que, analisando as imagens apresentadas (mov. 1.26), não há provas suficientes que demonstrem que o muro em questão foi construído em menos de ano e dia a fim de justificar a liminar pretendida sob alegação de posse nova. Além disso, a parte agravante juntou contas de consumo de água e energiaelétrica, cópia da escritura de compra e venda datada de 2018, vídeos da residência que demonstram que os Agravantes residem no local, verificando-se, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das suas alegações. Assim, na situação em tela, é recomendável a aplicação do disposto no artigo 1.211 do Código Civil, ao dispor que “Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter- se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso”. No mais, o perigo da demora está caracterizado pela iminente desocupação forçada do imóvel, uma vez que se evidencia que as partes residem no local (mov. 1.27-1.30), o que pode acarretar prejuízos de difícil reparação, inclusive de natureza moral e patrimonial. 4. Logo, presentes os requisitos necessários, defiro o pedido de concessão do efeito suspensivo, determinando a suspensão da decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso, cabendo lembrar que este posicionamento é tomado, exclusivamente, em sede de análise sumária dos elementos carreados aos autos, não vinculando a decisão final do Agravo de Instrumento, sendo certo, ademais, que a questão será melhor analisada após a apresentação da resposta da parte Agravada. Comunique-se o Juízo de origem, com urgência, para que tome ciência da decisão proferida e providencie o seu cumprimento. Intime-se a parte Agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. MARIA ROSELI GUIESSMANN Desembargadora Substituta RELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016453-82.2024.8.26.0405

ID: 302617141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016453-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TERRA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE AGUILERA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016453-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1012533-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Terra Nova - Vistos… Processo 0016453-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1012533-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Terra Nova - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de intimação de fls 44, e do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação (fls. 44), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Triarte Empreendimentos Imobiliarios Ltda, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada pelo sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: CRISTIANE AGUILERA PRADO (OAB 187676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ekko Group Construções Ltda. e outros x Bruno Teruo Matagumo

ID: 306646831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023300-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP CONSTRUçõES LTDA. VY3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A

Polo Passivo:

BRUNO TERUO MATAGUMO

Despacho

Advogados:

EDCARLOS JOSÉ BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023300-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023300-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ekko Group Construções Ltda. - Apelante: Vy3 Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Apelado: Bruno Teruo Matagumo - Vistos. Conforme constou da decisão de fls. 814/815, apenas quando da interposição do recurso, as rés apelantes, pessoas jurídicas, pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 317/319), nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, limitando-se, entretanto, a alegar impossibilidade de arcar com as custas do processo sem demonstrar qualquer alteração de sua condição financeira desde a apresentação de sua contestação (fls. 110/124), em novembro de 2.024, oportunidade em que não pleitearam a concessão da benesse, não tendo juntado aos autos documentação suficiente à aferição de sua hipossuficiência, pelo que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, foi determinado a ambas as recorrentes trazerem aos autos cópias de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência afirmada, sob pena de indeferimento do benefício. Entretanto, mesmo intimadas expressamente quanto aos documentos necessários (fls. 816), as recorrentes não cumpriram integralmente aquela decisão judicial, não trazendo aos autos as declarações de imposto de renda ou DEFIS dos últimos 03 exercícios, extratos dos últimos 6 meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, como indicado. Ademais, os documentos juntados às fls. 819/1644 são absolutamente desatualizados, pois referem-se unicamente ao período de 2.023 a meados de 2.024, e demonstram realidade econômica diversa da alegada, incompatível com a benesse pretendida, pois denotam lucros anuais e patrimônio líquido em valores expressivos, sobretudo em relação à apelante Ekko Construções e Gerenciamento Ltda. (fls. 819/820, 1229/1230, 1639/1640 e 1641/1644), não havendo nos autos qualquer elemento a denotar alteração de suas condições financeiras desde a apresentação de sua contestação, em novembro de 2.024. Como sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas é admitida pela Lei 1060/50. Todavia, a presunção relativa de veracidade da alegação de impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais, não é extensível a elas, que, ao contrário das pessoas físicas, necessitam demonstrar que sua situação econômica está deteriorada, de forma a impedir que arquem com os custos relativos ao processo em que são parte. Desta forma, considerando que o valor do preparo a ser recolhido no presente recurso, em observância ao quanto disposto pelo artigo 4º, II, § 2º e § 12º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, corresponde a cerca de R$ 8.000,00 (vide certidão de fls. 812), ausente elementos a evidenciar a necessidade da benesse ora buscada. Além disso, conforme entende o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo a quebra de empresa, que não ocorreu no caso concreto, é suficiente para que o benefício da justiça gratuita seja deferido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.260 SC, Rel. Min. OG Fernandes, j. 03/02/2015) Desta forma, indefiro o pedido. Intime-se a parte apelante para comprovar, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas relativas a seu recurso de apelação, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB: 268433/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Edcarlos José Barboza (OAB: 367636/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 375 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes