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Processo nº 0015567-04.2018.8.13.0390

ID: 328881115

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MACHADO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0015567-04.2018.8.13.0390

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.S.S.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE MACHADO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 Comarca de Machado/MG - 2ª Vara Cível, C…

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Processo nº 0015567-46.2021.8.13.0245

ID: 317484609

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015567-46.2021.8.13.0245

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROGERIO BRAZ

Intimação

Advogados:

MARTA PEREIRA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 0015567-46.2021.8.13.0245 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FERNANDO ROGERIO BRAZ CPF: 045.667.276-10 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MPMG denunciou FERNANDO ROGÉRIO BRAZ, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 306, §1°, II e §2°, da Lei n° 9.503/97. A denúncia foi recebida em 18/08/2021, conforme de Id 8730748157, fl.6. Inicialmente, o acusado foi citado via WhatsApp pelo número (19) 99632-2781, mas não compareceu à audiência designada para oferecimento da SUSPRO, conforme fls. 1 do Id 9445495960. Em seguida, foi determinada a citação pessoal por mandado, contudo, o acusado não foi localizado no endereço constante dos autos (fls. 1 do Id 96500375979). Posteriormente, o réu compareceu espontaneamente ao balcão da Secretaria deste Juízo, ocasião em que foi citado e recebeu cópia da denúncia, solicitando a nomeação de advogado dativo (Id 9889199907). Diante do não comparecimento do acusado à audiência de oferecimento, prosseguiu-se o feito, considerando a presunção de não aceitação do Acordo de Não Persecução Penal. A resposta à acusação de Id 10345317479, apresentada por advogado dativo, requereu novo oferecimento de SUSPRO. O MPMG reiterou a proposta no Id 10349681300. Contudo, na audiência de oferecimento de SUSPRO, realizada em 09/04/2025, o acusado, apesar de devidamente intimado, novamente, não compareceu (Id 10439018998). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Observo que passaram-se mais de 03 (três) anos após o recebimento da denúncia (18/08/2021) e, desde então, o prazo prescricional não foi novamente interrompido e/ou suspenso. Pois bem. Se fosse proferida sentença condenatória nesta data nos termos pretendidos pelo Ministério Público na denúncia, esta, ao ser fixada definitivamente, já estaria prescrita, uma vez que a pena-base não chegaria a um ano. Veja-se: A pena do crime tipificado no artigo 306, §1°, II e §2° da Lei 9.503/97, é de 6 (seis) meses a 3 (três) anos de detenção. O réu era, à época dos fatos, primário, conforme revelam as CAC(s) anexas ao Id 8730748156, pág. 26, de modo que a pena-base não chegaria a um ano. Não há, no presente caso, circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que as penas provisórias seriam mantidas em seus patamares mínimos, tal como as penas definitivas, já que não foram apontadas causas de aumento e/ou diminuição, prescrevendo, pois, em três anos (artigo 109, VI, do CP). Nota-se, portanto, ser o caso de perda superveniente do interesse processual do MPE, eis que a presente ação penal já não tem mais condições de alcançar a sua finalidade. Quanto ao aparente impedimento estabelecido pela Súmula 438 do STJ ("É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal"), é importante esclarecer que a finalidade do enunciado é impedir o reconhecimento precoce da prescrição virtual, baseado apenas em suposições no momento do recebimento da denúncia. O caso em análise, contudo, difere substancialmente dessa situação, pois a conclusão sobre a inevitável prescrição retroativa decorre da análise judicial qualificada pela instrução processual já realizada, permitindo verificar com alto grau de certeza a impossibilidade de fixação de pena em patamar suficiente para afastar a extinção da punibilidade. Além disso, o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), que também orienta a atividade jurisdicional, determina que se evite o gasto injustificado de recursos públicos com a prática de atos processuais claramente inúteis, especialmente considerando o aumento de processos judiciais e a conhecida limitação orçamentária do Poder Judiciário. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 395, II, do CPP e no art. 485, VI do CPC c/c art. 3º do CPP, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público Estadual. Procedam-se às anotações necessárias, dando-se baixa na distribuição. Existindo bens apreendidos, e desde que não haja pedido de restituição pendente de decisão, deverão ser adotadas as providências previstas no Provimento-Conjunto 12/2012 no âmbito da Administração do Fórum da Comarca, como de praxe. Certifique-se e, se for o caso, oficie-se à Administração do Fórum para adoção das medidas pertinentes. Ausente prejuízo e de modo a evitar gasto desnecessário ao erário, dispenso a intimação pessoal do acusado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro, via PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. PEDRO FERNANDES ALONSO ALVES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia

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