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Prefeitura Municipal De Maricá x Ricardo Jose Queiroz Da Silva

ID: 306192662

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017147-82.2016.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ

Polo Passivo:

RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO

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ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCR… EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA em face de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ, para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, inscrita em dívida ativa sob o número 2136123. O executado sustenta a ocorrência de prescrição tanto na forma ordinária quanto intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar se é aplicável o prazo quinquenal para a cobrança judicial de multa imposta por Tribunal de Contas estadual; (ii) Analisar a ocorrência de prescrição ordinária, considerando a data da inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal; (iii) Examinar a configuração da prescrição intercorrente, em razão da eventual inércia da Fazenda Pública após o ajuizamento da ação executiva; (iv) Avaliar se a exceção de pré-executividade é meio processualmente adequado para impugnar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A multa imposta por Tribunal de Contas estadual constitui crédito não tributário sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável por analogia. A jurisprudência do STJ, em regime repetitivo, reconhece essa sistemática (REsp 1.105.442/RJ). III.2. No caso concreto, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 04/06/2013 e a execução foi ajuizada em 13/12/2016. Assim, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição ordinária. III.3. Tampouco se verifica prescrição intercorrente, pois não há nos autos inércia processual superior a cinco anos após eventual suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Conforme o REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo), o prazo intercorrente exige suspensão formal ou situação de fato equivalente (como não localização do devedor ou ausência de bens), seguida de inação por mais de cinco anos, o que não restou comprovado. III.4. A exceção de pré-executividade é instrumento destinado a alegações de ordem pública e prescinde de garantia do juízo, mas exige prova pré-constituída. No caso, não se trouxe aos autos nenhum documento capaz de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que impossibilita a admissão das alegações deduzidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de pré-executividade rejeitada. Tese De Julgamento: 1. É de cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. A exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão do mérito da CDA sem prova inequívoca, nem comporta alegações que demandem dilação probatória. 3. A prescrição intercorrente exige suspensão formal ou situação equivalente, seguida de inércia por cinco anos, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. Dispositivos Relevantes Citados: Código Tributário Nacional (CTN), art. 174, caput e parágrafo único, I; art. 204; Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), art. 3º; art. 40, caput e § 4º; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; Lei Complementar nº 118/2005. Jurisprudência Relevantes Citadas: Súmula 314 do STJ; Súmula 218 do STJ; REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/08/2013; REsp 1.105.442/RJ (recurso repetitivo), Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016 pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ contra RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA (CPF 467.704.297/72), visando cobrar R$ 707.493,86, relativos aos exercícios de 2011, inscritos em Dívida Ativa em 07/07/2016 (CDA n° 2136123); requer-se a citação do devedor para pagar em 5 dias, sob pena de penhora ou arresto de bens, com correção monetária, juros, multa de mora, honorários advocatícios, custas e despesas; não havendo pagamento ou garantia, solicita-se avaliação e constrição de bens nos termos da Lei 6.830/80. Exceção de pré-executividade oposta por RICARDO QUEIROZ DA SILVA contra execução fiscal no valor de R$ 707.493,86, representada pela CDA nº 2136123, alegando vícios de legitimidade executória por prescrição total e intercorrente. MUNICÍPIO DE MARICÁ apresentou impugnação sustentando a regularidade do processo executivo, alegando que a exceção não preenche os requisitos da Súmula 393/STJ por necessitar de dilação probatória, que não ocorreu prescrição em razão da propositura tempestiva da ação após a constituição definitiva do crédito, postulando a integral rejeição da exceção por inexistir vícios no lançamento e cobrança do crédito público. É o que havia a relatar. Passo a decidir. I - DA PRESCRIÇÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016, por meio da qual objetiva-se a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devidamente inscrita em dívida ativa em 04/06/2013. Discute-se a ocorrência de prescrição, tanto sob a ótica da prescrição ordinária (art. 174 do CTN) quanto da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80), diante do tempo decorrido entre a constituição do crédito, o ajuizamento da ação e os atos processuais subsequentes. I.I - DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA (ART. 174 DO CTN) Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva . No presente caso, embora se trate de crédito não tributário (multa imposta pelo Tribunal de Contas), a analogia com a norma é admissível para fins de sistematização da análise temporal da cobrança. A execução foi distribuída após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual o marco interruptivo da prescrição deve ser o despacho que ordena a citação, conforme disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela mencionada LC. A prescrição do crédito de natureza não tributária, como os créditos decorrentes de multa aplicadas pelo TCE, tem como termo inicial o momento em que a dívida esteja definitivamente constituída, não sendo mais possível a impugnação administrativa. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente na cobrança de multa aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários. 3. A prescrição da pretensão de cobrança de dívida ativa não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016; AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária é a data do vencimento da obrigação estipulada administrativamente. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727038 SP 2018/0035786-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) . Cumpre ressaltar que nos casos envolvendo a Administração Pública estadual e municipal, a prescrição deve observar o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em razão da ausência de norma específica que regulamente a matéria nesses entes federativos. A Lei nº 9.873/1999, por sua vez, tem aplicação restrita à esfera federal, não alcançando estados e municípios. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, na hipótese de tomadas de contas sem previsão legal expressa de prazo, deve-se aplicar, por analogia, o prazo quinquenal do referido decreto, a fim de suprir a lacuna legislativa existente, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1o. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019. 3. De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto: a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls. 555). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1838846/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Conforme anteriormente mencionado, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a Lei nº 9.873/99, que regula a prescrição de ações punitivas administrativas, não se aplica aos entes estaduais e municipais, em razão de seu escopo limitado à esfera federal. Conforme assentado no REsp n. 1.105.442/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o prazo aplicável às multas de natureza administrativa é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011) Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 218 do STJ dispõe que o crédito não tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos , reafirmando a aplicação do prazo quinquenal. O STJ, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 22.02.2011, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou o Tema 135, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento . No caso concreto, o processo administrativo - TCE-RJ processo nº 208.955-3/06 foi instaurado em 2006 e, após seu encerramento com imputação de débito, a multa foi inscrita em dívida ativa em 04/06/2013. Assim, mesmo que se considere que o dano ao erário ocorreu em 2006, fato é que o procedimento administrativo para apuração das irregularidades perpetradas pelo executado foi deflagrado e julgado posteriormente na esfera administrativa, quando então surge a exigibilidade do crédito vencido e não pago, tornando-se cabível o exercício da pretensão da Fazenda Pública com o ajuizamento da persecução executória. Confira-se precedente em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. COMO É CEDIÇO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TAL COBRANÇA SE TORNA EXIGÍVEL ( CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO), E NÃO DO MOMENTO DA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA QUE A ORIGINOU. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1- Cuida-se de execução fiscal de crédito de natureza não tributária, decorrente de multa aplicada pelo TCE/RJ, distribuída em 11/01/2016; 2- Recorre o Município exequente da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição e julgando extinta a execução. Alega, em síntese, a inocorrência da prescrição, ao argumento de que a deliberação da multa pelo TCE/RJ se deu em outubro de 2015; 3- In casu, a CDA que instrui a execução fiscal informa se tratar de dívida de natureza não tributária, relativa à multa do TCE, correspondente ao exercício de 2008, bem como que o correlato procedimento administrativo nº 11096 foi instaurado no ano de 2015; 4- Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá a partir do momento em que tal cobrança se torna exigível (constituição definitiva do crédito), e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou; 5- A corroborar, a tese firmada no Tema 135, do STJ, em recurso repetitivo: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento ; 6- Ou seja, na espécie, mesmo que se considere que o dano ao erário ocorreu em 2008, fato é que o procedimento administrativo para apuração das irregularidades perpetradas pelo executado foi deflagrado e julgado posteriormente na esfera administrativa, quando então surge a exigibilidade do crédito vencido e não pago, tornando-se cabível o exercício da pretensão da Fazenda Pública com o ajuizamento da persecução executória; 7- Assim, considerando-se na espécie que a Deliberação do TCE- RJ foi recebida pela Secretaria de Fazenda em 06/10/2015 e tendo o Município ajuizado a execução fiscal em 11/01/2016, verifica-se que a execução não foi alcançada pelo prazo prescricional quinquenal; 8- Desse modo, impõe-se a reforma da sentença, de modo a afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal; 9- Recurso provido. (0000379-66.2016.8.19.0036 - APELAÇÃO - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 27/04/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA. Contrariamente à afirmação recursal, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá com a constituição definitiva do crédito, ou seja, a partir do momento em que a cobrança se torna exigível, e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou. Não há falar em ocorrência de prescrição originária no presente caso, porquanto a interrupção retroage à data da distribuição da ação. Tema 135 do STJ: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento . A propositura da execução fiscal não depende da juntada do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo certo que cabe ao executado o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza do título. Precedentes. Desprovimento do recurso. (0059858-20.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 17/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) A presente execução fiscal foi ajuizada em 13/12/2016, portanto dentro do prazo de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito, afastando-se a alegação de prescrição ordinária. I.II - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40 da Lei nº 6.830/80) No caso, o despacho inaugural foi proferido em 08/06/2017 (fl. 6), o que inaugura novo prazo prescricional, interrompido na forma legal. Contudo, ultrapassada a fase inicial, incide a sistemática da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Referida norma visa coibir a perpetuação indefinida da cobrança fiscal judicial, impondo que, decorridos mais de cinco anos de inércia do exequente, possa o Juízo, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. 1.340.553/RS, definiu a sistemática para contagem da prescrição intercorrente, bem assim a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). Julgado em 12/09/2018. DJe: 16/10/2018. 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente . 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...] ). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo ¿ mesmo depois de escoados os referidos prazos ¿, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). O art. 40 da LEF visa evitar que execuções fiscais durem indefinidamente. Se não houver citação válida nem bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a suspensão por 1 ano e, após, conta-se o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente. STJ SÚMULA 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, o prazo de um ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF tem início automático a partir da ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse período, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do §4º do art. 40 da LEF, ao final do qual, não havendo qualquer diligência útil para o prosseguimento da execução, pode ser decretada a prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a decisão de suspensão ocorreu no dia 24/04/2021(fl.18), verifica-se que até a presente data não teria percorrido o lapso quinquenal prescricional, que só ocorreria em 2027. Não se verifica, até o momento, configuração de prescrição intercorrente, não tendo transcorrido, desde a suspensão por ausência de bens penhoráveis ou devedor, o prazo superior a cinco anos previsto em lei, sem prática de atos úteis por parte do exequente. Diante do exposto, afasta-se a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, reconhecendo-se a tempestividade do ajuizamento da presente execução fiscal, bem como a inexistência, por ora, de prescrição intercorrente. II - DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, o crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída da obrigação tributária. Trata-se de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em sentido contrário, mas incumbe ao sujeito passivo - ou a terceiro interessado - o ônus de apresentar prova inequívoca capaz de infirmar a validade ou a exigibilidade do crédito fiscal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0075683-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO POR ENTENDER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DA EXCEPIENTE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM SUSCITADAS. Nos termos do artigo 204 do CTN e artigo 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual a agravante não se desincumbiu e que nem poderia ter feito em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa nos processos executivos, tal qual os embargos à execução, entretanto, existem algumas distinções entre eles, quais sejam, a desnecessidade de se garantir o juízo, a limitação às matérias de ordem pública e a impossibilidade de dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. Recurso pautado em matérias que demandam dilação probatória e que não podem ser perquiridas pela via eleita: suposto vício na cientificação da recorrente, em sede administrativa, e excesso de execução, pois a CDA não está acompanhada de planilha de evolução do crédito. Crédito de natureza não-tributária, decorrente do inadimplemento da tarifa de água e esgoto- TAE do período de 2011a 2019. Inaplicabilidade do CTN, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.117.903/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC: 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. e 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, Execução proposta em 2021. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Acerto da decisão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal ao caso previsto no Código Civil. Nesta linha de raciocínio, também não merece acolhida a alegação da agravante de que estaria protegida pela imunidade tributária, ao argumento de que é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, visto que inaplicável o art. 150 do CTN à hipótese, conforme o citado julgado paradigma, até porque não se confunde a natureza do imposto com a da tarifa em execução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0064957-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 26/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) No caso em exame, a parte executada, ao opor exceção de pré-executividade, não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não trouxe aos autos prova inequívoca que desconstituísse a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Limitou-se a alegações desprovidas de lastro probatório mínimo, o que torna inviável o acolhimento da tese defensiva deduzida. Assim, mantém-se incólume a presunção de legitimidade do crédito fiscal objeto da presente execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em honorários, nos termos da doutrina, v.g., Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O vencido no incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. No entanto, não há condenação em honorários de advogado em incidente processual. (Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380). E pacífica jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido. (REsp nº 806.362/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 6/10/2008). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. ART. 20, § 1º , DO CPC. I. Improcedente o incidente de exceção de pré-executividade, devido o pagamento das despesas respectivas pelo peticionário à parte contrária, mas não de honorários, haja vista o prosseguimento da execução (art. 20, § 1º, do CPC), sem que tenha termo o processo.II. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp nº 694.794/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, inDJ 19/6/2006). AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 07/STJ). EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O reexame de matéria probatória é defeso nesta fase recursal, a teor da súmula nº 7 desta Corte. 2. Julgada improcedente a objeção de não-executividade, e prosseguindo-se na execução, descabe a condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo regimental provido parcialmente. (AgRgAg nº 489.915/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, in DJ 10/5/2004). Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Publique-se. Intimem-se.

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Prefeitura Municipal De Maricá x Ricardo Jose Queiroz Da Silva

ID: 305718116

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017347-89.2016.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ

Polo Passivo:

RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO

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ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCR… EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA em face de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ, para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, inscrita em dívida ativa sob o número 2144575. O executado sustenta a ocorrência de prescrição tanto na forma ordinária quanto intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar se é aplicável o prazo quinquenal para a cobrança judicial de multa imposta por Tribunal de Contas estadual; (ii) Analisar a ocorrência de prescrição ordinária, considerando a data da inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal; (iii) Examinar a configuração da prescrição intercorrente, em razão da eventual inércia da Fazenda Pública após o ajuizamento da ação executiva; (iv) Avaliar se a exceção de pré-executividade é meio processualmente adequado para impugnar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A multa imposta por Tribunal de Contas estadual constitui crédito não tributário sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável por analogia. A jurisprudência do STJ, em regime repetitivo, reconhece essa sistemática (REsp 1.105.442/RJ). III.2. No caso concreto, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 07/07/2016 e a execução foi ajuizada em 13/12/2016. Assim, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição ordinária. III.3. Tampouco se verifica prescrição intercorrente, pois não há nos autos inércia processual superior a cinco anos após eventual suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Conforme o REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo), o prazo intercorrente exige suspensão formal ou situação de fato equivalente (como não localização do devedor ou ausência de bens), seguida de inação por mais de cinco anos, o que não restou comprovado. III.4. A exceção de pré-executividade é instrumento destinado a alegações de ordem pública e prescinde de garantia do juízo, mas exige prova pré-constituída. No caso, não se trouxe aos autos nenhum documento capaz de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que impossibilita a admissão das alegações deduzidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de pré-executividade rejeitada. TESE DE JULGAMENTO: 1. É de cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. A exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão do mérito da CDA sem prova inequívoca, nem comporta alegações que demandem dilação probatória. 3. A prescrição intercorrente exige suspensão formal ou situação equivalente, seguida de inércia por cinco anos, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. Dispositivos Relevantes Citados: Código Tributário Nacional (CTN), art. 174, caput e parágrafo único, I; art. 204; Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), art. 3º; art. 40, caput e § 4º; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; Lei Complementar nº 118/2005. Jurisprudência Relevantes Citadas: Súmula 314 do STJ; Súmula 218 do STJ; REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/08/2013; REsp 1.105.442/RJ (recurso repetitivo), Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016 pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ contra RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA (CPF 467.704.297/72), visando cobrar R$ 120.103,19, relativos aos exercícios de 2012, inscritos em Dívida Ativa em 07/07/2016 (CDA n° 2144575); requer-se a citação do devedor para pagar em 5 dias, sob pena de penhora ou arresto de bens, com correção monetária, juros, multa de mora, honorários advocatícios, custas e despesas; não havendo pagamento ou garantia, solicita-se avaliação e constrição de bens nos termos da Lei 6.830/80. Exceção de pré-executividade oposta por RICARDO QUEIROZ DA SILVA contra execução fiscal no valor de R$ 120.103,19, representada pela CDA nº 2144575, alegando vícios de legitimidade executória por prescrição total e intercorrente. MUNICÍPIO DE MARICÁ apresentou impugnação sustentando a regularidade do processo executivo, alegando que a exceção não preenche os requisitos da Súmula 393/STJ por necessitar de dilação probatória, que não ocorreu prescrição em razão da propositura tempestiva da ação após a constituição definitiva do crédito, postulando a integral rejeição da exceção por inexistir vícios no lançamento e cobrança do crédito público. É o que havia a relatar. Passo a decidir. I - DA PRESCRIÇÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016, por meio da qual objetiva-se a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devidamente inscrita em dívida ativa em 07/07/2016. Discute-se a ocorrência de prescrição, tanto sob a ótica da prescrição ordinária (art. 174 do CTN) quanto da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80), diante do tempo decorrido entre a constituição do crédito, o ajuizamento da ação e os atos processuais subsequentes. I.I - DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA (ART. 174 DO CTN) Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva . No presente caso, embora se trate de crédito não tributário (multa imposta pelo Tribunal de Contas), a analogia com a norma é admissível para fins de sistematização da análise temporal da cobrança. A execução foi distribuída após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual o marco interruptivo da prescrição deve ser o despacho que ordena a citação, conforme disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela mencionada LC. A prescrição do crédito de natureza não tributária, como os créditos decorrentes de multa aplicadas pelo TCE, tem como termo inicial o momento em que a dívida esteja definitivamente constituída, não sendo mais possível a impugnação administrativa. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente na cobrança de multa aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários. 3. A prescrição da pretensão de cobrança de dívida ativa não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016; AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária é a data do vencimento da obrigação estipulada administrativamente. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727038 SP 2018/0035786-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) . Cumpre ressaltar que nos casos envolvendo a Administração Pública estadual e municipal, a prescrição deve observar o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em razão da ausência de norma específica que regulamente a matéria nesses entes federativos. A Lei nº 9.873/1999, por sua vez, tem aplicação restrita à esfera federal, não alcançando estados e municípios. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, na hipótese de tomadas de contas sem previsão legal expressa de prazo, deve-se aplicar, por analogia, o prazo quinquenal do referido decreto, a fim de suprir a lacuna legislativa existente, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1o. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019. 3. De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto: a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls. 555). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1838846/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Conforme anteriormente mencionado, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a Lei nº 9.873/99, que regula a prescrição de ações punitivas administrativas, não se aplica aos entes estaduais e municipais, em razão de seu escopo limitado à esfera federal. Conforme assentado no REsp n. 1.105.442/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o prazo aplicável às multas de natureza administrativa é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011) Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 218 do STJ dispõe que o crédito não tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos , reafirmando a aplicação do prazo quinquenal. O STJ, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 22.02.2011, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou o Tema 135, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento . No caso concreto, o processo administrativo - proc. atce/rj 270.672-5/03 - foi instaurado em 2003 - ofício prs/sse/cso 17755/2016 -acordão 1677/2012 - valor em ufir 20.210,39 -proc.adm 9879/2016, instaurados em 2016 e, após seu encerramento com imputação de débito, a multa foi inscrita em dívida ativa em 07/07/2016. Assim, mesmo que se considere que o dano ao erário ocorreu em 2003, fato é que o procedimento administrativo para apuração das irregularidades perpetradas pelo executado foi deflagrado e julgado posteriormente na esfera administrativa, quando então surge a exigibilidade do crédito vencido e não pago, tornando-se cabível o exercício da pretensão da Fazenda Pública com o ajuizamento da persecução executória. Confira-se precedente em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. COMO É CEDIÇO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TAL COBRANÇA SE TORNA EXIGÍVEL ( CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO), E NÃO DO MOMENTO DA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA QUE A ORIGINOU. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1- Cuida-se de execução fiscal de crédito de natureza não tributária, decorrente de multa aplicada pelo TCE/RJ, distribuída em 11/01/2016; 2- Recorre o Município exequente da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição e julgando extinta a execução. Alega, em síntese, a inocorrência da prescrição, ao argumento de que a deliberação da multa pelo TCE/RJ se deu em outubro de 2015; 3- In casu, a CDA que instrui a execução fiscal informa se tratar de dívida de natureza não tributária, relativa à multa do TCE, correspondente ao exercício de 2008, bem como que o correlato procedimento administrativo nº 11096 foi instaurado no ano de 2015; 4- Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá a partir do momento em que tal cobrança se torna exigível (constituição definitiva do crédito), e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou; 5- A corroborar, a tese firmada no Tema 135, do STJ, em recurso repetitivo: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento ; 6- Ou seja, na espécie, mesmo que se considere que o dano ao erário ocorreu em 2008, fato é que o procedimento administrativo para apuração das irregularidades perpetradas pelo executado foi deflagrado e julgado posteriormente na esfera administrativa, quando então surge a exigibilidade do crédito vencido e não pago, tornando-se cabível o exercício da pretensão da Fazenda Pública com o ajuizamento da persecução executória; 7- Assim, considerando-se na espécie que a Deliberação do TCE- RJ foi recebida pela Secretaria de Fazenda em 06/10/2015 e tendo o Município ajuizado a execução fiscal em 11/01/2016, verifica-se que a execução não foi alcançada pelo prazo prescricional quinquenal; 8- Desse modo, impõe-se a reforma da sentença, de modo a afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal; 9- Recurso provido. (0000379-66.2016.8.19.0036 - APELAÇÃO - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 27/04/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA. Contrariamente à afirmação recursal, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá com a constituição definitiva do crédito, ou seja, a partir do momento em que a cobrança se torna exigível, e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou. Não há falar em ocorrência de prescrição originária no presente caso, porquanto a interrupção retroage à data da distribuição da ação. Tema 135 do STJ: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento . A propositura da execução fiscal não depende da juntada do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo certo que cabe ao executado o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza do título. Precedentes. Desprovimento do recurso. (0059858-20.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 17/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) A presente execução fiscal foi ajuizada em 13/12/2016, portanto dentro do prazo de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito, afastando-se a alegação de prescrição ordinária. I.II - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40 da Lei nº 6.830/80) No caso, o despacho inaugural foi proferido em 08/06/2017 (fl. 6), o que inaugura novo prazo prescricional, interrompido na forma legal. Contudo, ultrapassada a fase inicial, incide a sistemática da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Referida norma visa coibir a perpetuação indefinida da cobrança fiscal judicial, impondo que, decorridos mais de cinco anos de inércia do exequente, possa o Juízo, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. 1.340.553/RS, definiu a sistemática para contagem da prescrição intercorrente, bem assim a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). Julgado em 12/09/2018. DJe: 16/10/2018. 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente . 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...] ). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo ¿ mesmo depois de escoados os referidos prazos ¿, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). O art. 40 da LEF visa evitar que execuções fiscais durem indefinidamente. Se não houver citação válida nem bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a suspensão por 1 ano e, após, conta-se o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente. STJ SÚMULA 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, o prazo de um ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF tem início automático a partir da ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse período, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do §4º do art. 40 da LEF, ao final do qual, não havendo qualquer diligência útil para o prosseguimento da execução, pode ser decretada a prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a decisão de suspensão ocorreu no dia 19/04/2021(fl.15), verifica-se que até a presente data não teria percorrido o lapso quinquenal prescricional, que só ocorreria em 2027. Não se verifica, até o momento, configuração de prescrição intercorrente, não tendo transcorrido, desde a suspensão por ausência de bens penhoráveis ou devedor, o prazo superior a cinco anos previsto em lei, sem prática de atos úteis por parte do exequente. Diante do exposto, afasta-se a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, reconhecendo-se a tempestividade do ajuizamento da presente execução fiscal, bem como a inexistência, por ora, de prescrição intercorrente. II - DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, o crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída da obrigação tributária. Trata-se de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em sentido contrário, mas incumbe ao sujeito passivo - ou a terceiro interessado - o ônus de apresentar prova inequívoca capaz de infirmar a validade ou a exigibilidade do crédito fiscal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0075683-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO POR ENTENDER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DA EXCEPIENTE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM SUSCITADAS. Nos termos do artigo 204 do CTN e artigo 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual a agravante não se desincumbiu e que nem poderia ter feito em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa nos processos executivos, tal qual os embargos à execução, entretanto, existem algumas distinções entre eles, quais sejam, a desnecessidade de se garantir o juízo, a limitação às matérias de ordem pública e a impossibilidade de dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. Recurso pautado em matérias que demandam dilação probatória e que não podem ser perquiridas pela via eleita: suposto vício na cientificação da recorrente, em sede administrativa, e excesso de execução, pois a CDA não está acompanhada de planilha de evolução do crédito. Crédito de natureza não-tributária, decorrente do inadimplemento da tarifa de água e esgoto- TAE do período de 2011a 2019. Inaplicabilidade do CTN, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.117.903/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC: 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. e 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, Execução proposta em 2021. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Acerto da decisão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal ao caso previsto no Código Civil. Nesta linha de raciocínio, também não merece acolhida a alegação da agravante de que estaria protegida pela imunidade tributária, ao argumento de que é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, visto que inaplicável o art. 150 do CTN à hipótese, conforme o citado julgado paradigma, até porque não se confunde a natureza do imposto com a da tarifa em execução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0064957-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 26/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) No caso em exame, a parte executada, ao opor exceção de pré-executividade, não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não trouxe aos autos prova inequívoca que desconstituísse a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Limitou-se a alegações desprovidas de lastro probatório mínimo, o que torna inviável o acolhimento da tese defensiva deduzida. Assim, mantém-se incólume a presunção de legitimidade do crédito fiscal objeto da presente execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em honorários, nos termos da doutrina, v.g., Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O vencido no incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. No entanto, não há condenação em honorários de advogado em incidente processual. (Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380). E pacífica jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido. (REsp nº 806.362/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 6/10/2008). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. ART. 20, § 1º , DO CPC. I. Improcedente o incidente de exceção de pré-executividade, devido o pagamento das despesas respectivas pelo peticionário à parte contrária, mas não de honorários, haja vista o prosseguimento da execução (art. 20, § 1º, do CPC), sem que tenha termo o processo.II. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp nº 694.794/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, inDJ 19/6/2006). AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 07/STJ). EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O reexame de matéria probatória é defeso nesta fase recursal, a teor da súmula nº 7 desta Corte. 2. Julgada improcedente a objeção de não-executividade, e prosseguindo-se na execução, descabe a condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo regimental provido parcialmente. (AgRgAg nº 489.915/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, in DJ 10/5/2004). Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Publique-se. Intimem-se.

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Prefeitura Municipal De Maricá x Ricardo Jose Queiroz Da Silva

ID: 305720238

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017294-11.2016.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ

Polo Passivo:

RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA

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GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA

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FABRICIO MONTEIRO PORTO

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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCR… EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA em face de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ, para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, inscrita em dívida ativa sob o número 2141727. O executado sustenta a ocorrência de prescrição tanto na forma ordinária quanto intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar se é aplicável o prazo quinquenal para a cobrança judicial de multa imposta por Tribunal de Contas estadual; (ii) Analisar a ocorrência de prescrição ordinária, considerando a data da inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal; (iii) Examinar a configuração da prescrição intercorrente, em razão da eventual inércia da Fazenda Pública após o ajuizamento da ação executiva; (iv) Avaliar se a exceção de pré-executividade é meio processualmente adequado para impugnar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A multa imposta por Tribunal de Contas estadual constitui crédito não tributário sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável por analogia. A jurisprudência do STJ, em regime repetitivo, reconhece essa sistemática (REsp 1.105.442/RJ). III.2. No caso concreto, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 03/04/2014 e a execução foi ajuizada em 13/12/2016. Assim, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição ordinária. III.3. Tampouco se verifica prescrição intercorrente, pois não há nos autos inércia processual superior a cinco anos após eventual suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Conforme o REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo), o prazo intercorrente exige suspensão formal ou situação de fato equivalente (como não localização do devedor ou ausência de bens), seguida de inação por mais de cinco anos, o que não restou comprovado. III.4. A exceção de pré-executividade é instrumento destinado a alegações de ordem pública e prescinde de garantia do juízo, mas exige prova pré-constituída. No caso, não se trouxe aos autos nenhum documento capaz de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que impossibilita a admissão das alegações deduzidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de pré-executividade rejeitada. Tese De Julgamento: 1. É de cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. A exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão do mérito da CDA sem prova inequívoca, nem comporta alegações que demandem dilação probatória. 3. A prescrição intercorrente exige suspensão formal ou situação equivalente, seguida de inércia por cinco anos, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. Dispositivos Relevantes Citados: Código Tributário Nacional (CTN), art. 174, caput e parágrafo único, I; art. 204; Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), art. 3º; art. 40, caput e § 4º; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; Lei Complementar nº 118/2005. Jurisprudência Relevantes Citadas: Súmula 314 do STJ; Súmula 218 do STJ; REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/08/2013; REsp 1.105.442/RJ (recurso repetitivo), Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016 pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ contra RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA E CLEBER FERREIRA DA SILVA, visando cobrar R$ 13.632,88, relativos aos exercícios de 2013, inscritos em Dívida Ativa em 03/04/2014 (CDA n° 2141727); requer-se a citação do devedor para pagar em 5 dias, sob pena de penhora ou arresto de bens, com correção monetária, juros, multa de mora, honorários advocatícios, custas e despesas; não havendo pagamento ou garantia, solicita-se avaliação e constrição de bens nos termos da Lei 6.830/80. Exceção de pré-executividade oposta por RICARDO QUEIROZ DA SILVA contra execução fiscal no valor de R$ 13.632,88, representada pela CDA nº 2141727, alegando vícios de legitimidade executória por prescrição total e intercorrente. MUNICÍPIO DE MARICÁ apresentou impugnação sustentando a regularidade do processo executivo, alegando que a exceção não preenche os requisitos da Súmula 393/STJ por necessitar de dilação probatória, que não ocorreu prescrição em razão da propositura tempestiva da ação após a constituição definitiva do crédito, postulando a integral rejeição da exceção por inexistir vícios no lançamento e cobrança do crédito público. É o que havia a relatar. Passo a decidir. I - DA PRESCRIÇÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016, por meio da qual objetiva-se a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devidamente inscrita em dívida ativa em 03/04/2014. Discute-se a ocorrência de prescrição, tanto sob a ótica da prescrição ordinária (art. 174 do CTN) quanto da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80), diante do tempo decorrido entre a constituição do crédito, o ajuizamento da ação e os atos processuais subsequentes. I.I - DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA (ART. 174 DO CTN) Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva . No presente caso, embora se trate de crédito não tributário (multa imposta pelo Tribunal de Contas), a analogia com a norma é admissível para fins de sistematização da análise temporal da cobrança. A execução foi distribuída após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual o marco interruptivo da prescrição deve ser o despacho que ordena a citação, conforme disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela mencionada LC. A prescrição do crédito de natureza não tributária, como os créditos decorrentes de multa aplicadas pelo TCE, tem como termo inicial o momento em que a dívida esteja definitivamente constituída, não sendo mais possível a impugnação administrativa. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente na cobrança de multa aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários. 3. A prescrição da pretensão de cobrança de dívida ativa não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016; AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária é a data do vencimento da obrigação estipulada administrativamente. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727038 SP 2018/0035786-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) . Cumpre ressaltar que nos casos envolvendo a Administração Pública estadual e municipal, a prescrição deve observar o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em razão da ausência de norma específica que regulamente a matéria nesses entes federativos. A Lei nº 9.873/1999, por sua vez, tem aplicação restrita à esfera federal, não alcançando estados e municípios. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, na hipótese de tomadas de contas sem previsão legal expressa de prazo, deve-se aplicar, por analogia, o prazo quinquenal do referido decreto, a fim de suprir a lacuna legislativa existente, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1o. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019. 3. De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto: a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls. 555). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1838846/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Conforme anteriormente mencionado, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a Lei nº 9.873/99, que regula a prescrição de ações punitivas administrativas, não se aplica aos entes estaduais e municipais, em razão de seu escopo limitado à esfera federal. Conforme assentado no REsp n. 1.105.442/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o prazo aplicável às multas de natureza administrativa é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011.) Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 218 do STJ dispõe que o crédito não tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos , reafirmando a aplicação do prazo quinquenal. O STJ, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 22.02.2011, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou o Tema 135, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento . No caso concreto, o processo administrativo - TCE-RJ processo nº 234.685-9/2010 - processo administrativo - 6390/2014 e, após seu encerramento com imputação de débito - vencimento em 25/05/2013 -, a multa foi inscrita em dívida ativa em 03/04/2014. O fato é que o procedimento administrativo para apuração das irregularidades perpetradas pelo executado foi deflagrado e julgado posteriormente na esfera administrativa, quando então surge a exigibilidade do crédito vencido e não pago, tornando-se cabível o exercício da pretensão da Fazenda Pública com o ajuizamento da persecução executória. Assim, considerando que a deliberação do TCE-RJ foi recebida pela Secretaria de Fazenda em 2014 e que a presente execução fiscal foi ajuizada em 2016, constata-se que a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos. Confira-se precedente em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. COMO É CEDIÇO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TAL COBRANÇA SE TORNA EXIGÍVEL ( CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO), E NÃO DO MOMENTO DA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA QUE A ORIGINOU. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1- Cuida-se de execução fiscal de crédito de natureza não tributária, decorrente de multa aplicada pelo TCE/RJ, distribuída em 11/01/2016; 2- Recorre o Município exequente da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição e julgando extinta a execução. Alega, em síntese, a inocorrência da prescrição, ao argumento de que a deliberação da multa pelo TCE/RJ se deu em outubro de 2015; 3- In casu, a CDA que instrui a execução fiscal informa se tratar de dívida de natureza não tributária, relativa à multa do TCE, correspondente ao exercício de 2008, bem como que o correlato procedimento administrativo nº 11096 foi instaurado no ano de 2015; 4- Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá a partir do momento em que tal cobrança se torna exigível (constituição definitiva do crédito), e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou; 5- A corroborar, a tese firmada no Tema 135, do STJ, em recurso repetitivo: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento ; 6- Ou seja, na espécie, mesmo que se considere que o dano ao erário ocorreu em 2008, fato é que o procedimento administrativo para apuração das irregularidades perpetradas pelo executado foi deflagrado e julgado posteriormente na esfera administrativa, quando então surge a exigibilidade do crédito vencido e não pago, tornando-se cabível o exercício da pretensão da Fazenda Pública com o ajuizamento da persecução executória; 7- Assim, considerando-se na espécie que a Deliberação do TCE- RJ foi recebida pela Secretaria de Fazenda em 06/10/2015 e tendo o Município ajuizado a execução fiscal em 11/01/2016, verifica-se que a execução não foi alcançada pelo prazo prescricional quinquenal; 8- Desse modo, impõe-se a reforma da sentença, de modo a afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal; 9- Recurso provido. (0000379-66.2016.8.19.0036 - APELAÇÃO - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 27/04/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA. Contrariamente à afirmação recursal, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá com a constituição definitiva do crédito, ou seja, a partir do momento em que a cobrança se torna exigível, e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou. Não há falar em ocorrência de prescrição originária no presente caso, porquanto a interrupção retroage à data da distribuição da ação. Tema 135 do STJ: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento . A propositura da execução fiscal não depende da juntada do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo certo que cabe ao executado o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza do título. Precedentes. Desprovimento do recurso. (0059858-20.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 17/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) A presente execução fiscal foi ajuizada em 13/12/2016, portanto dentro do prazo de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito, afastando-se a alegação de prescrição ordinária. I.II - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40 da Lei nº 6.830/80) No caso, o despacho inaugural foi proferido em 08/06/2017 (fl. 6), o que inaugura novo prazo prescricional, interrompido na forma legal. Contudo, ultrapassada a fase inicial, incide a sistemática da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Referida norma visa coibir a perpetuação indefinida da cobrança fiscal judicial, impondo que, decorridos mais de cinco anos de inércia do exequente, possa o Juízo, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. 1.340.553/RS, definiu a sistemática para contagem da prescrição intercorrente, bem assim a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). Julgado em 12/09/2018. DJe: 16/10/2018. 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente . 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...] ). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo ¿ mesmo depois de escoados os referidos prazos ¿, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). O art. 40 da LEF visa evitar que execuções fiscais durem indefinidamente. Se não houver citação válida nem bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a suspensão por 1 ano e, após, conta-se o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente. STJ SÚMULA 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, o prazo de um ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF tem início automático a partir da ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse período, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do §4º do art. 40 da LEF, ao final do qual, não havendo qualquer diligência útil para o prosseguimento da execução, pode ser decretada a prescrição intercorrente. No caso dos autos, a decisão de suspensão ocorreu no dia 19/04/2021 (fl.15), verifica-se que até a presente data não teria percorrido o lapso quinquenal prescricional, que só ocorreria em 2027. Não se verifica, até o momento, configuração de prescrição intercorrente, não tendo transcorrido, desde a suspensão por ausência de bens penhoráveis ou devedor, o prazo superior a cinco anos previsto em lei, sem prática de atos úteis por parte do exequente. Diante do exposto, afasta-se a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, reconhecendo-se a tempestividade do ajuizamento da presente execução fiscal, bem como a inexistência, por ora, de prescrição intercorrente. II - DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, o crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída da obrigação tributária. Trata-se de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em sentido contrário, mas incumbe ao sujeito passivo - ou a terceiro interessado - o ônus de apresentar prova inequívoca capaz de infirmar a validade ou a exigibilidade do crédito fiscal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0075683-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO POR ENTENDER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DA EXCEPIENTE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM SUSCITADAS. Nos termos do artigo 204 do CTN e artigo 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual a agravante não se desincumbiu e que nem poderia ter feito em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa nos processos executivos, tal qual os embargos à execução, entretanto, existem algumas distinções entre eles, quais sejam, a desnecessidade de se garantir o juízo, a limitação às matérias de ordem pública e a impossibilidade de dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. Recurso pautado em matérias que demandam dilação probatória e que não podem ser perquiridas pela via eleita: suposto vício na cientificação da recorrente, em sede administrativa, e excesso de execução, pois a CDA não está acompanhada de planilha de evolução do crédito. Crédito de natureza não-tributária, decorrente do inadimplemento da tarifa de água e esgoto- TAE do período de 2011a 2019. Inaplicabilidade do CTN, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.117.903/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC: 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. e 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, Execução proposta em 2021. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Acerto da decisão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal ao caso previsto no Código Civil. Nesta linha de raciocínio, também não merece acolhida a alegação da agravante de que estaria protegida pela imunidade tributária, ao argumento de que é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, visto que inaplicável o art. 150 do CTN à hipótese, conforme o citado julgado paradigma, até porque não se confunde a natureza do imposto com a da tarifa em execução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0064957-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 26/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) No caso em exame, a parte executada, ao opor exceção de pré-executividade, não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não trouxe aos autos prova inequívoca que desconstituísse a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Limitou-se a alegações desprovidas de lastro probatório mínimo, o que torna inviável o acolhimento da tese defensiva deduzida. Assim, mantém-se incólume a presunção de legitimidade do crédito fiscal objeto da presente execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em honorários, nos termos da doutrina, v.g., Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O vencido no incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. No entanto, não há condenação em honorários de advogado em incidente processual. (Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380). E pacífica jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido. (REsp nº 806.362/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 6/10/2008). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. ART. 20, § 1º , DO CPC. I. Improcedente o incidente de exceção de pré-executividade, devido o pagamento das despesas respectivas pelo peticionário à parte contrária, mas não de honorários, haja vista o prosseguimento da execução (art. 20, § 1º, do CPC), sem que tenha termo o processo.II. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp nº 694.794/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, inDJ 19/6/2006). AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 07/STJ). EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O reexame de matéria probatória é defeso nesta fase recursal, a teor da súmula nº 7 desta Corte. 2. Julgada improcedente a objeção de não-executividade, e prosseguindo-se na execução, descabe a condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo regimental provido parcialmente. (AgRgAg nº 489.915/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, in DJ 10/5/2004). Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Publique-se. Intimem-se.

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Prefeitura Municipal De Maricá x Telos Assessoria Adm. E Tec. Ltda Me

ID: 305686011

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0042554-85.2019.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ

Polo Passivo:

TELOS ASSESSORIA ADM. E TEC. LTDA ME

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TLE - RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA INATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELE… EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TLE - RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA INATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Maricá em face de Telos Assessoria Adm. e Tec. Ltda - ME, objetivando a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLE - Renovação, referente ao exercício de 2015, no valor de R$ 1.722,84. A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente e a inexistência de relação tributária ativa por se encontrar inativa e com atividades encerradas, não sendo possível o redirecionamento da execução aos sócios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar a ocorrência de prescrição originária ou intercorrente; (ii) Avaliar a validade e a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; (iii) Examinar a alegação de inatividade da empresa e encerramento das atividades; (iv) Analisar a possibilidade de redirecionamento aos sócios; (v) Definir a adequação da exceção de pré-executividade como via processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição originária não se configurou, pois o despacho que ordenou a citação ocorreu dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Também não se constata prescrição intercorrente, uma vez que não houve suspensão formal do processo nem inércia da Fazenda, que promoveu atos de impulso processual após retorno negativo da citação. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da LEF e art. 204 do CTN), não tendo sido infirmada por prova inequívoca. A alegação de inatividade da empresa, bem como o encerramento das atividades, demanda dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade. O entendimento jurisprudencial (Súmula 393 do STJ) veda o acolhimento da exceção quando a matéria depende de provas. Assim, não preenchidos os requisitos formais e materiais exigidos, a exceção deve ser rejeitada. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de pré-executividade não acolhida. Tese de julgamento: A alegação de inatividade da empresa executada e encerramento de suas atividades, para fins de exclusão de responsabilidade e anulação de CDA, demanda dilação probatória e deve ser veiculada por meio de embargos à execução, não se prestando à via excepcional da exceção de pré-executividade. Dispositivos Relevantes Citados: Código Tributário Nacional (CTN): Art. 32; Art. 130; Art. 131, § único e incisos II e III; Art. 174, caput e parágrafo único, I; Art. 204; Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF): Art. 3º; Art. 7º, III; Art. 8º, caput e §2º; Art. 40, caput e §4º; Código de Processo Civil (CPC): Art. 240, §§ 1º a 4º; Art. 485, VI. Jurisprudência Relevante Citada: STJ - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. Súmulas Relevantes Citadas: Súmula 106/STJ; Súmula 314/STJ; Súmula 393/STJ. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ em face de TELOS ASSESSORIA ADM. E TEC. LTDA ME, objetivando a cobrança de TLE - RENOVAÇÃO do exercício de 2015, no valor de R$ 1.722,84 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), distribuída em 04/12/2019. Por despacho de fls. 07, proferido em 15 de dezembro de 2019, foi determinada a citação do executado. A parte executada, TELOS ASSESSORIA ADM. E TEC. LTDA ME, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega ainda a impossibilidade de pagamento do tributo objeto da presente execução fiscal, sustentando que a empresa executada encontra-se inativa. Alega ainda que a empresa encerrou as atividades regularmente, impossibilitando o redirecionamento da demanda na pessoa dos sócios. É o que havia a relatar. Passo a decidir. I. DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA Preliminarmente, cumpre registrar que, à época da propositura da presente demanda, já vigorava a nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, introduzida pela Lei Complementar nº 118/05, que estabelece: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) No mesmo sentido, a Lei de Execução Fiscal dispõe: Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) § 2º. O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Na presente hipótese, a interrupção do prazo da prescrição originária dos créditos tributários ocorreu com o despacho que ordenou a citação, prolatado em 15 de dezembro de 2019. Considerando que a execução foi distribuída em 04 de dezembro de 2019 e que o crédito que se pretende cobrar refere-se a TLE - RENOVAÇÃO do exercício de 2015, não se vislumbra a ocorrência de prescrição. Registre-se que, tendo o próprio marco interruptivo (despacho citatório) ocorrido dentro do quinquênio prescricional, não há sequer necessidade de se cogitar sua retroação à data do ajuizamento da demanda, conforme previsto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece a retroação do marco interruptivo nos seguintes termos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º. O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. A lei processual permite que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, desde que a citação não seja inviabilizada por fato atribuível ao demandante, pois aquele que ajuíza a ação no tempo certo não pode ser prejudicado pela demora decorrente das vicissitudes exclusivas da máquina judiciária. O Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento através da Súmula nº 106: Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Portanto, e conforme já adiantado, no caso dos autos, essa regra de retroação é prescindível, pois a própria interrupção da prescrição pelo despacho liminar positivo ocorreu dentro do quinquênio prescricional. II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40 da Lei nº 6.830/80) No caso, o despacho inaugural foi proferido em 15/12//2019 (fl. 7), o que inaugura novo prazo prescricional, interrompido na forma legal. Contudo, ultrapassada a fase inicial, incide a sistemática da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Referida norma visa coibir a perpetuação indefinida da cobrança fiscal judicial, impondo que, decorridos mais de cinco anos de inércia do exequente, possa o Juízo, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. 1.340.553/RS, definiu a sistemática para contagem da prescrição intercorrente, bem assim a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). Julgado em 12/09/2018. DJe: 16/10/2018. 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente . 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...] ). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). O art. 40 da LEF visa evitar que execuções fiscais durem indefinidamente. Se não houver citação válida nem bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a suspensão por 1 ano e, após, conta-se o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente. STJ SÚMULA 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, o prazo de um ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF tem início automático a partir da ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse período, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do §4º do art. 40 da LEF, ao final do qual, não havendo qualquer diligência útil para o prosseguimento da execução, pode ser decretada a prescrição intercorrente. Nos presentes autos, observa-se que a Fazenda Pública, ao ser intimada em 17/05/2022 acerca do retorno negativo da citação, apresentou manifestação em 26/07/2022, requerendo a expedição de citação, informando para tanto novo endereço para o prosseguimento do feito. Em 27/04/2023, o magistrado então responsável determinou a citação. A tentativa de citação nesse novo endereço resultou no retorno positivo do aviso de recebimento (AR), conforme documento juntado aos autos em 06/06/2023(fl. 33). Não há nos autos decisão que tenha determinado a suspensão da presente execução fiscal. De igual modo, constata-se que a Fazenda Pública adotou medidas para o prosseguimento do feito, não se evidenciando conduta omissiva ou inércia capaz de ensejar a incidência da prescrição. Considerando o andamento processual e as providências efetivamente adotadas, verifica-se que não transcorreu o lapso quinquenal. Não se verifica, até o momento, configuração de prescrição intercorrente, uma vez que não restou demonstrada a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor, tampouco se verifica o decurso do prazo legal de cinco anos sem a prática de atos úteis à execução por parte do exequente. Ausentes, portanto, os pressupostos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 para o reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, afasta-se a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, reconhecendo-se a tempestividade do ajuizamento da presente execução fiscal, bem como a inexistência, por ora, de prescrição intercorrente. II - DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, o crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída da obrigação tributária. Trata-se de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em sentido contrário, mas incumbe ao sujeito passivo - ou a terceiro interessado - o ônus de apresentar prova inequívoca capaz de infirmar a validade ou a exigibilidade do crédito fiscal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0075683-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO POR ENTENDER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DA EXCEPIENTE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM SUSCITADAS. Nos termos do artigo 204 do CTN e artigo 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual a agravante não se desincumbiu e que nem poderia ter feito em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa nos processos executivos, tal qual os embargos à execução, entretanto, existem algumas distinções entre eles, quais sejam, a desnecessidade de se garantir o juízo, a limitação às matérias de ordem pública e a impossibilidade de dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. Recurso pautado em matérias que demandam dilação probatória e que não podem ser perquiridas pela via eleita: suposto vício na cientificação da recorrente, em sede administrativa, e excesso de execução, pois a CDA não está acompanhada de planilha de evolução do crédito. Crédito de natureza não-tributária, decorrente do inadimplemento da tarifa de água e esgoto- TAE do período de 2011a 2019. Inaplicabilidade do CTN, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.117.903/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC: 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. e 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, Execução proposta em 2021. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Acerto da decisão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal ao caso previsto no Código Civil. Nesta linha de raciocínio, também não merece acolhida a alegação da agravante de que estaria protegida pela imunidade tributária, ao argumento de que é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, visto que inaplicável o art. 150 do CTN à hipótese, conforme o citado julgado paradigma, até porque não se confunde a natureza do imposto com a da tarifa em execução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0064957-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 26/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) No caso em exame, a parte executada, ao opor exceção de pré-executividade, não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não trouxe aos autos prova inequívoca que desconstituísse a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Limitou-se a alegações desprovidas de lastro probatório mínimo, o que torna inviável o acolhimento da tese defensiva deduzida. Assim, mantém-se incólume a presunção de legitimidade do crédito fiscal objeto da presente execução. II. I - Do ponto controvertido No cerne da controvérsia em tela, delineiam-se questões fulcrais que merecem acurada análise. O ponto nevrálgico reside na alegação da Excipiente de que há nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), do tributo cobrado - TLE - RENOVAÇÃO referentes ao exercício de 2015. A TELOS ASSESSORIA ADM. E TEC. LTDA ME sustenta que não seriam exigíveis, pois a empresa já estaria inativa, sem funcionamento ou exercício de atividade econômica naquele período. Em contrapartida, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ refuta tais alegações, sustentando que, diante da omissão do contribuinte quanto ao dever legal de comunicar alterações relevantes em sua atividade econômica, a Administração Tributária atua dentro dos limites da legalidade ao realizar o lançamento tributário com base nas informações disponíveis em seus cadastros oficiais. Assim, a responsabilidade pelo lançamento recair sobre o sujeito passivo decorre do descumprimento do dever de manter atualizados os dados perante o Fisco. Emerge como ponto controvertido a regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, considerando as alegações de nulidade suscitadas pela Excipiente. A controvérsia estende-se à aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbências, caso se reconheça algum vício na constituição do crédito tributário ou na CDA. II.II - Do não cabimento da exceção Os embargos à execução, para impugnação de título executivo, dependem da garantia do juízo e constituem ação autônoma. Doutrina e jurisprudência admitem, contudo, a impugnação, sem a necessidade de penhora ou depósito, quando se cuidar de questão que possa ser conhecida de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e não demande dilação probatória. Em casos tais, a impugnação ocorre por meio de simples petição nos próprios autos e possui natureza de mero incidente processual. Assim, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Contudo, no caso concreto, o exame da alegada inatividade da empresa sem funcionamento ou exercício de atividade econômica naquele período requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ. 1. A oposição de exceção de pré-executividade é possível quando alegada a ocorrência da prescrição dos créditos executivos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 987.231/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.2.2009) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO-GERENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. (...) 2. Havendo necessidade de dilação probatória, não é possível apreciar a questão da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, como de fato constatou o acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não-conhecido. (AgRg no REsp 778.467/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 6.2.2009) Realmente, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A questão apontada não é matéria conhecível de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (inatividade da empresa sem funcionamento ou exercício de atividade econômica naquele período), não estando atendido, sob esse aspecto, o requisito de ordem material. Ainda, não há como ver preenchido, no caso, o requisito formal. É que a questão relativa a duplicidade de pagamento demanda demonstração essa que, por demandar prova, não se comporta no âmbito da exceção de pré- executividade. Seja o ônus do executado, seja da Fazenda - a correspondente atividade probatória é incompatível com a exceção de pré-executividade, devendo ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) A exceção de pré-executividade, instituto de construção doutrinária e jurisprudencial, reveste-se de caráter excepcional no âmbito do processo executivo. Sua admissibilidade está condicionada à observância concomitante de dois requisitos imprescindíveis: um de natureza material e outro de ordem formal. O primeiro exige que a matéria invocada seja passível de conhecimento ex officio pelo magistrado, enquanto o segundo demanda que a decisão possa ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. No caso sub examine, as questões suscitadas pela Excipiente - inatividade da empresa, a regularidade do encerramento de suas atividades e eventual exclusão de responsabilidade societária - não se enquadra no rol das matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo. Trata-se, em verdade, de alegação que demanda análise acurada das peculiaridades fáticas e documentais do caso concreto, não se subsumindo, portanto, ao requisito material exigido para o manejo da exceção de pré-executividade. Ademais, o requisito formal também não se vê preenchido na hipótese vertente. A comprovação da alegada inatividade da empresa, a regularidade do encerramento de suas atividades e eventual exclusão de responsabilidade societária exigem, inevitavelmente, uma incursão probatória incompatível com a natureza célere e restrita da exceção de pré-executividade. A demonstração de tais circunstâncias demanda a produção e análise de provas documentais e, possivelmente, periciais, atividade esta que encontra sede própria no bojo dos embargos à execução. A jurisprudência pátria, notadamente a cristalizada na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, corrobora esse entendimento ao estabelecer que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória . In casu, ambos os requisitos elencados no enunciado sumular mostram-se ausentes. Destarte, a via eleita pela Excipiente revela-se inadequada para a discussão das questões por ela suscitadas. O debate acerca da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da suposta inatividade da empresa, bem como a discussão sobre a regularidade do encerramento de suas atividades e eventual exclusão de responsabilidade do sócio, por sua complexidade e necessidade de produção probatória, deve ser reservado ao âmbito dos embargos à execução, instrumento processual apropriado para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa no processo executivo fiscal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em honorários, nos termos da doutrina, v.g., Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O vencido no incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. No entanto, não há condenação em honorários de advogado em incidente processual. (Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380). E pacífica jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido. (REsp nº 806.362/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 6/10/2008). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. ART. 20, § 1º , DO CPC. I. Improcedente o incidente de exceção de pré-executividade, devido o pagamento das despesas respectivas pelo peticionário à parte contrária, mas não de honorários, haja vista o prosseguimento da execução (art. 20, § 1º, do CPC), sem que tenha termo o processo.II. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp nº 694.794/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, inDJ 19/6/2006). AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 07/STJ). EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O reexame de matéria probatória é defeso nesta fase recursal, a teor da súmula nº 7 desta Corte. 2. Julgada improcedente a objeção de não-executividade, e prosseguindo-se na execução, descabe a condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo regimental provido parcialmente. (AgRgAg nº 489.915/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, in DJ 10/5/2004). Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se.

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2ª Promotoria De Justiça De Seropédica ( 8282553 ) e outros x Josué Soares Braga Neto e outros

ID: 331733447

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Seropédica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802148-69.2024.8.19.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA ( 8282553 ) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

JOSUÉ SOARES BRAGA NETO SÉRGIO THIAGO SOARES XAVIER

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAIR LEMOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 SENTENÇA Processo: 0802148-69.2024.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 SENTENÇA Processo: 0802148-69.2024.8.19.0077 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERVENIENTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA ( 8282553 ) RÉU: SÉRGIO THIAGO SOARES XAVIER, JOSUÉ SOARES BRAGA NETO O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em desfavor de JOSUÉ SOARES BRAGA NETOeSÉRGIO THIAGO SOARES XAVIER,qualificados nos autos, imputando-lhes as penas dosartigos16 da Lei 10.826/03 e do artigo 329, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Conforme consta na inicial acusatória(id.140916541):“No dia 02 de agosto de 2024, por volta de 03h00, os DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, portavam e transportavam,sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armas de fogo, acessórios e munições de uso restrito, sendo duas pistolas, ambas calibre 9mm, e dois fuzis, ambos calibre 5,56mm, além de carregadores e munições, de calibres .40, 9mm, 5,56mm, e 7,62, tudo conforme auto de apreensão em id. 134797690e laudo de exame pericial a ser oportunamente anexado aos autos. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si e outros indivíduos ainda não identificados, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executarem o ato, tendo em vista queconcorreram eficazmentepara que fossem efetuados disparos de arma de fogo contra a guarniçãocomposta pelos policiais militares Marcus Vinicius Ferreira da Silva, Jean Carlos da Silva Martins, Filipe Moreira da Silva e JesielMatias de Almeira, com objetivo de impedir a prisão em flagrante do grupo criminoso em razão da prática de porte ilegal de armas de fogo. Frisa-se que, em razão da conduta dos DENUNCIADOS, seus comparsas conseguiram se evadir do local, não tendo sido presos pela ação policial, frustrando, assim, a execução do ato legal. Na data dos fatos, por volta de 03h00, policiais militares estavam no baseamento da PMERJ quando visualizaram quatro veículosque passariam pela localidade fazendo manobras bruscas e empreendendo fuga do local. Logo em seguida, os policiais saíram ao encalço dos veículos, efetuando o cerco, oportunidade em que o grupo criminoso disparou contraa guarnição, gerando troca de tiros, tendo os ocupantes do veículo FORD ECOSPORT, placa ODI2C27, cor preta, abandonado o automóvel e empreendido fuga do local, assim como os outros dois veículos, enquanto os agentes castrenses lograram êxito em capturar os ocupantes do veículo FIAT/FASTBACK TURBO, com quem foi arrecadado todo o armamento acima pormenorizado, além de um drone, um machado, três coldres para pistola, dois coletes, dois porta carregadores para pistola, um tablet e três aparelhos celulares. Diante deste cenário, os DENUNCIADOS foram presos em flagrante, e encaminhados à Delegacia de Polícia para adoção das medidas de praxe”. Os acusados foram presos em flagrante no dia02/08/2024(id.134797688). Realizada a Audiência de Custódia no dia 04/08/2024, foram convertidas asprisões em flagrante em preventivas,conforme decisão de id. 135013063, sob o fundamento de que haveria probabilidade de reiteração criminosa (ante a existência de indícios de integrar organização criminosa armada – artigo 310, §2º do Código de Processo Penal), e diante da gravidade concreta do crime edapericulosidadedos agentes. Em 19/08/2024(id. 137700670) foram prestadas as informações referentes ao Habeas Corpus nº 0065346-53.2024.8.19.0000. A denúncia veio aparelhada com o Registro de Ocorrência conduzido pela autoridade competente e foi recebida em 04/09/2024,conforme decisão de id. 141322766. Na mesma data, foram prestadas as informações referentes ao Habeas Corpus nº 0069863-04.2024.8.19.0000. Respostaà Acusação de ambos os acusados apresentadas em id. 144782238. Em id. 149346106,foram juntados os resultados dealguns laudos realizados em sede investigativa, tais quais:Laudo De Exame De Descrição De Material em id. 149346108(descrição dos aparelhos celulares); Laudo De Exame De Componentes De Arma De Fogo em id. 149346109(12 pentes carregadores para fuzis/rifles/carabinas, todos do tipo pente anexo, formato curvo (2 retos e um cilíndrico), modelo bifilar, de calibre nominal 7,62x51mm e com capacidade para acondicionar até 20 cartuchos de munição cada um (2 para 30 e um para 50 cartuchos, carregador cilíndrico));e149346111(3 pentes carregadores para pistola do tipo pente anexo, todos modelo bifilar, de calibre nominal 9mm, com capacidade para acondicionar até 18 cartuchos de munição cada um)e149346112(12 carregadores do tipo pente anexo, sete feitos em polímero de cor preta e cinco metálicos, todos modelo bifilar, formato curvo, com capacidade para acondicionar até 30 cartuchos de munição calibre 5,56x45mm, cada um);Laudo De Exame De Pericial De Adulteração De Veículos / Parte De Veículos (Fastback) em id. 149346114; LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO (3 pentes carregadores para pistola do tipo pente anexo, todos modelo bifilar, de calibre nominal .40 e com capacidade para acondicionar até 10 cartuchos de munição, cada um (um carregador para 14 cartuchos) em id. 149346113; LAUDO DE EXAME DE PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS/ PARTE DE VEÍCULOS (FASTBACK TURBO 270) em id. 149346114;Laudo De Exame De Pericial De Adulteração De Veículos / Parte De Veículos (Ecosport) em id. 149346127; LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (287 cartuchos de munição íntegros, calibre nominal 5,56x45mm) em id. 149346120; LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (PISTOLA CALIBRE 9mm) em id. 149346122; LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (DO FUZIL CALIBRE 5,56x45mm) em id. 149346123, 149346124; LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (DO FUZIL CALIBRE 5,56x45mm) em id. 149346124. Em decisão de id. 149360062, diante da apresentação espontânea dos réus aos autos, mediante apresentação da resposta à acusação, considerou-se suprida a falta de citação e foi ratificado o recebimento da denúncia. Na ocasião, foi deferida quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares identificados no auto de apreensão de id. 134797690 e laudo de descrição de material de id. 149346108, bem como do tablet descrito no auto de apreensão de id. 134797690.Além disso, foi determinado a expedição de ofício à 48º DP, responsável pelo flagrante, para que, se fosse necessário, encaminhasse os aparelhos ao ICCE-Sede para elaboração dos laudos.Na mesma oportunidade, foi designada data para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, por meio de videoconferência. Por fim, foi reavaliadaa prisão dos acusados para os fins do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verificando-se que os fundamentos alinhavados na decisão de id. 135013063, prolatada por ocasião da audiência de custódia, mantiveram-se incólumes, de modo queas custódias cautelaresforam mantidas. Acostadosaos autos osLaudosDe Exame De Descrição De Materialem ids. 152329682(“TABLET” de marca “SAMSUNG”, modelo provável “X200”) e 152900225(um aparelho celular); LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (“machado/machadinha”) em id. 152944151; LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (“coldres”) em id. 152944152; LAUDO DE EXAME DE PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS / PARTE DE VEÍCULOS (Ecosport) em id. 152944154; LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (FUZIL CALIBRE 5,56x45mm) em id. 152944155; LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (180 cartuchos de munição íntegros, 102 calibre nominal 7,62x51mm e 78 calibre 7,62x39mm) em id. 152944158; LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (287 cartuchos de munição íntegros, calibre nominal 5,56x45mm) em id. 152944159; LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (43 cartuchos de munição íntegros, com projetil do tipo ogival em chumbo com encamisamento; estojo metálico, cilíndrico e sem aro; de calibre nominal 9mmLuger e marca STV) em id. 152944160; LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO (3 pentes carregadores para pistola do tipo pente anexo, todos modelo bifilar, de calibre nominal .40 e com capacidade para acondicionar até 10 cartuchos de munição, cada um (um carregador para 14 cartuchos) em id. 152944161; LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO (3 pentes carregadores para pistola do tipo pente anexo, todos modelo bifilar, de calibre nominal 9mm, com capacidade para acondicionar até 18 cartuchos de munição cada um) em id. 152944162; LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO (12 carregadores do tipo pente anexo, sete feitos em polímero de cor preta e cinco metálicos, todos modelo bifilar, formato curvo, com capacidade para acondicionar até 30 cartuchos de munição calibre 5,56x45mm, cada um. Próprios para armas de fogo longas do tipo fuzil) em id. 152944163; LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO(12 pentes carregadores para fuzis/rifles/carabinas, todos do tipo pente anexo, formato curvo (2 retos e um cilíndrico), modelo bifilar, de calibre nominal 7,62x51mm e com capacidade para acondicionar até 20 cartuchos de munição cada um (2 para 30 e um para 50 cartuchos, carregador cilíndrico) em id. 152944164. Em Audiência de Instrução eJulgamento realizada em 07/11/2024(id. 154935721), foram ouvidos os depoentes Marcus Vinicius Ferreira da Silva, JesielMatias de Almeida, Jean Carlos da Silva Martins, Filipe Moreira da Silva. Ao final, os réus foram interrogados. Na oportunidade, o Ministério Público requereu que fosse oficiado à Polícia Civil para que encaminhasse o tablet e os aparelhos telefônicos ao CSI do Ministério Público para cumprimento da decisão que determinou a quebra do sigilo dos dados. Com relação ao pedido de revogaçãoda prisão dos acusados, opinounegativamente ao pleito defensivo, visto que, apesar da pena, dever-se-ia levar em consideração a gravidade da conduta em si, diante da apreensão de armamentos de alto poder lesivo.Por sua vez, aD. Defesa formulou pedido de revogação da prisão preventivados acusados. Em decisão de id. 155012728, foi analisado o pleito defensivo, mantendo-se aprisãodos réus, dada a gravidade das condutas supostamente praticadas, em possível contexto de participação em milícia, e, ainda, a apreensão de armamentos de alto poder lesivo, inclusive fuzis, além de carregadores, munições de calibres diversos, drone, acessórios para arma de fogo e coletes balísticos. Em id. 161952610, foi juntado pedido de Informações em Habeas Corpus, tendo sido apresentada a resposta em id. 162369285. Em despacho de id. 163889232, foi reiteradaa determinação de expedição de ofício à Polícia Civil para que encaminhasse os equipamentos eletrônicos apreendidos nestes autos ao CSI do Ministério Público para o cumprimento da decisão que determinou a quebra do sigilo dos dados. Foi apresentado requerimento de liberdade pela Defesa dos réus em id. 172911732, pugnando pelo relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Laudode Exame de Local de Constatação - Genéricoem id. 174288935eLaudo de Exame de Descrição de Material (drone) acostados em id. 174288930. Em id. 177405766, o Ministério Público apresentou manifestação contráriaao pedido de relaxamento da prisão preventiva dos réus José Soares Braga Neto eSérgio Thiago Soares Xavier. Em decisão de id. 178399673,foi indeferido o pleito defensivo e mantida a prisão dos acusados, considerando que os fatos analisados seriam graves e permaneciam intactos os elementos fáticos e jurídicos ensejadores da custódia cautelar, os quais foramenunciados pelas decisões de indexadores 135013063, 141322766 e 149360062. Em manifestação de id.179065135, o Ministério Público insistiu no cumprimento da determinação judicial para encaminhamento dos aparelhos eletrônicos (celulares e tablet) à Central de Segurança e Inteligência (CSI) do Ministério Público, conforme anteriormente deferido por este Juízo. Em despacho de id. 180095730, foram prestadas as informações referentes aosHabeas Corpus nº 0021476-21.2025.8.19.0000. Foi apresentado requerimento de liberdade pela Defesa dos acusados em id. 185925245, pugnando pelo relaxamento da prisão preventiva dos réus, substituindo-a pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito (id. 187258463), bem como insistiu no cumprimento da determinação judicial acerca da quebra de sigilo de dados telefônicos. Em decisão de id. 187783847, foi indeferido o pedido defensivo e mantidas as prisões de Sérgio Thiago Soares Xavier e Josué Soares Braga Neto. Em despacho de id. 191256190, foram prestadas novas informações referentes ao Habeas Corpus nº 0021476-21.2025.8.19.0000. Na oportunidade, foi determinado, medianteurgência, o cumprimento daparte final da decisão de id. 187783847, para que se conferisse acerca do encaminhamento dos equipamentos eletrônicos apreendidos ao CSI do Ministério Público, com urgência. Em decisão de id.202033837, foram prestadas asInformações referentes aoHabeas Corpus nº 0045879-54.2025.8.19.0000. Além disso, foi indeferido o pleito de relaxamento da prisão dos acusados, considerando que o tempo do processo e da custódia cautelar dos acusados se mostraram proporcionais e razoáveis diante da natureza e da complexidade dos delitos imputados, além da imperiosa necessidade de produção de prova complementar, reconhecida por ambas as partes, bem como da gravidade concreta das condutas imputadas. Ao final, foi determinada a renovação da vista dos autosaoMinistérioPúblico paraque juntassemo resultado da quebra de sigilo de dados operacionalizada pela CSI, bem como para que apresentassemalegações finais escritas, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante de novo requerimento de liberdade apresentado aos autos, o juízo determinou novamente a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifestasse e apresentasse as Alegações Finais (id. 205657389). O Ministério Público apresentou Alegações Finaisem id. 207336470, pugnando pela condenação dos acusados nas sanções dosartigos16 da Lei 10.826/03, e 329, §1º, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo. Além disso, requereu a extração de cópia integral dos autos e remessa à PIP, a fim de que dessecontinuidade às investigações em relação aos aparelhos celulares apreendidos e a quebra de sigilo de dados telemáticos deferida, paragarantir a efetividade da persecução penal em relação aos demais fatos. A Defesa, em memoriais (id. 207919598), pugnou pela absolvição dos réus referente ao crime do art. 329, §1º do Código Penal,sustentandoa ausência de prova concreta da autoria dos réus quanto ao crime imputado. Quanto ao crime do artigo 16, da Lei nº 10826/03, requereu a aplicação da atenuante da confissão, na forma do artigo 65, inciso III, “d” do Código Penal. Além disso, pugnou pela consideração dolapso temporal entre a prisão e a prolação da sentença, na forma do art. 387, §2º do CPP;fossea pena restritiva de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal; e que fosseconcedido aos réus o direito de recorrer em liberdade. FACdo acusado Sérgio Thiago Soares Xavier em id. 154287947. FACdo acusado Josué Soares Braga Neto em id. 154287949. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifico que não há nulidades a serem sanadas, eis que o processo tramitou de forma regular, sendo respeitados todos os preceitos legais. Ainda, não há preliminares a seremapreciadas, razão pela qual passo à análise do mérito. A pretensão punitiva estatal é procedente. Dos elementos de prova colhidos em sede judicial, tem-se que: Atestemunha policial Marcus Vinicius Ferreira da Silvanarrouem juízoque se encontrava em um serviço extra, adicional, baseado na Eleotério com a BR 465. Por volta das três horas, quando seu comandante foi fazer a supervisão, entregou a ficha para carimbo e certificação, quando vieram seiscarros da Eleotério e,ao avistarem a viatura,realizaram manobras bruscas e se evadiram. Em seguida, fizeram o cerco tático e, em dado momento, após uma curva, próximo a um muro em construção, três carros viraramàdireita e,dos outros três veículos, um parou e abriu fogo contra a viatura em que o declarante estava. O carro era um Ecosportpreto e os réus da presente ação estavam em um outro veículo, que estavam em tentativa de ultrapassar o carro que estava parado atirando, mas caiu em uma valeta lateral. Houve uma troca de tiros, os indivíduos do veículo Ecosportpreto empreitaram fuga, permanecendo os réus dentro do veículo preso na vala. Estavam em umFastbackpreto. No seu ponto de visão, ele conseguiu afirmar que os indivíduos deEcoesportestavam atirando, mas não pode dar certeza.Depois se evadiram para a mata. Não soube afirmar se os réus, de seu veículo, efetuaram disparos contra a viatura, por estarem se abrigando. O declarante e mais um colega foram os responsáveis pela abordagem dos indivíduos do veículoFastbacke os réus estavam presos no interior do veículo, e se renderam na abordagem,dizendo que não estavam armados, mas o indivíduo que estava à frente portava uma pistola e o de trás um fuzil.Havia dois indivíduos no interior doFastback, apenas. O carona do veículo era o réu mais gordinho e o outro estava na condução. Afirmou que o indivíduo da direita estava no carona e o da esquerda, mais “fortinho”, estava na direção. Eles estavam portando mesmo os armamentos.Além do material apreendido comosréus na mala do veículo estava uma mochila com munições e um drone; outra parte do material estava no Ecosport. NoFastbackfoi encontrado uma mochila com carregadores de fuzil, pistola, e munições, um drone, e colete. NoEcosport,foram encontrados uma pistola, um fuzil, mochila com carregadores e munições. Não conseguiu se recordar onde foramencontradasas munições 7.62mm. Segundo relatos, os réus são integrantes de uma milícia e estavam indo realizar um ataque a uma milícia rival. Os réus faziam parte da milícia do “Juninho Varão” e iriam atacar a milícia do “Bigode”. Não soube dizer onde são baseadas as milícias. Não é policial da área, estava tirando um extra. A mochila com munições foi encontrada no porta-malas do veículo. Em seguida, o policial JesielMatias deAlmeida narrou que, no dia do ocorrido, por volta das três horas da madrugada, estava no serviço de motorista, na supervisão de oficial, na rua José Eleotério, Seropédica, com a BR 465. Avistaram cerca de dois atrês veículos,que ao avistarem a viatura efetuarem manobra, dado o movimento suspeito.Assim, iniciaram o cerco, mas os suspeitos empreenderam fuga.Em determinado momento, localizaram um veículo abandonado e um veículo tombado em uma vala. No veículo tombado,havia dois elementos, cada um com um fuzil, e uma pistola,além de outros carregadores e demais materiais nos outros veículos.Disse que abordou o veículo. Ambos os fuzis estavam no veículo tombado em que os réus estavam. O veículo tombado era um Fiat Fastback. Os fuzis estavam no interior do veículo, mas não estavam nas mãos dos réus. Dentro do veículo estavam os fuzis, as pistolas e os demais materiais. Foi responsável pela retirada e apreensão de um dos indivíduos, mas sobre a abordagem ao outro não se recordou. No momento da abordagem do veículo tombado, a abordagem foi realizada pelo declarante e mais um policial, Capitão Felipe Moreira. No local havia outros policiais. Não se recorda o calibre da pistola.Foram encontradasduas pistolas e dois fuzis dentro do Fastback.Havia mais materiais em ambos os veículos, carregadores, munições de diversos calibres. No outro veículo, Ecosport, não se recordou de constar outras armas de fogo. Na época dos fatos não trabalhava em Seropédica e não recebeu informações do intuito do transporte das armas. Os acusados não chegaram a narrar o porquê estavam com o armamento pesado. Após, o agentepolicialJean Carlos da Silva Martinsesclareceu que,na época dos fatos,trabalhava na cidade de Seropédica. Estava baseado na José Eleotério com a BR 465. Por volta das três da manhã, chegou asupervisão oficial. Neste momento, verificaram que alguns veículos, ao avistarem os policiais,efetuaram manobras bruscas. Pela suspeita, procederam ao cerco policial para abordagem. Não se recordou ao certo quantos veículoseram no total, mas acredita que entre dois e três.Os acusados estavam em um Fiat azul, mas não lembrou o modelo. Houve troca de tiros, mas não soube precisar de qual veículo os disparosforam efetuados. A supervisão era composta pelo Capitão Felipe Moreira e o motorista era o policial militar Jesiel. Eles estavam àfrente, e a troca de tiros se deu com a guarnição da supervisão. Não se recordou para qual direção os disparos foram efetuados. Os acusados foram encontrados em um Fiat azul. No local ainda estava um veículo que foi abandonado, uma Ecosport preto. Não visualizou de qual veículo partiram os disparos, porque estava focado na direção. Inicialmente, quem abordou o veículo em que estavam os réus foi a guarnição da supervisão. Não foi pessoalmente até o veículo, pois ficou realizando a segurança da retaguarda e efetuando contato com outras viaturas para reforço.Não saberia distinguir o que foi apreendido em cada veículo. Foram apreendidos, pelo que lembrou, dois fuzis (não lembrou do calibre), duas pistolas, diversos carregadores, um drone e duas capas de colete balístico.Quem efetuou a apreensão foi a guarnição da supervisão, a guarnição do depoente estava atrás. Não soube afirmar qual a intenção dos réus, e para onde os réus estavam indo. Não conhecia os acusados. A testemunha Filipe Moreira da Silva, Capitão da polícia militar, esclareceu que estava no local em supervisão. Por volta das 03h30min da madrugada do diados fatos, estava realizando supervisão do RAS, que fica na BR 465 com a rua José Eleotério, Campo Lindo, Seropédica. Avistou cerca de cincoveículos, que após avistarem as viaturas demonstraram comportamento suspeito. Comunicou a seu motorista para que seguisseos veículos. Ao iniciarem a perseguição, os veículos deram meia volta e, quando os policiais ligaramo giro da viatura, o grupo efetuou um disparo contra a viatura do declarante. Outros dois policiaisauxiliavam o declarante em uma segunda viatura logo atrás. Mais àfrentecontinuou sendo feito o cerco e o policial declaranteprecisou efetuar disparos contra os veículos pois estava sendo alvo de uma injusta agressão. Mais àfrente, em uma rua interna, ainda no bairro de Campo Lindo, desembarcou da viatura. Após a poeira baixar, com a passagem dos veículos, observou dois veículos no local, um caído em uma vala àesquerda e um mais àfrente abandonado. Os disparos continuaram e enquanto aguardava a segunda viatura, observou que no veículo tombado ainda estavam os dois réus presos.Não se recordou dos modelos dos veículos. Dos quatroveículos, conseguiram pegar dois. Disse que o segundo carro que pegaram, que não seria o veículo dos réus, era conduzido por elementos que efetuaram disparos e conseguiram se evadir na rua, e o declarante precisou se proteger atrás de um poste. Nesse momento, o motorista e os outros dois policiais chegaram na vala, onde estavam os dois réus presos. Não se recordou dos modelos. Acreditou que os dois réus presos não atiraram por estarem presos na vala, dentro do veículo. Pôde observar que do segundo veículo saíram dois elementos que efetuaram disparos contra ele, e que se evadiram. Após procedida a abordagem, e retirados os réus do veículo, foram localizados em seu interior um fuzil e pistola; não se recorda o modelo do carro em que os réus estavam.Os réus foram abordados diretamente pelo motorista de sua viatura e os demais policiais, motorista da supervisão, policial Jesiel,SargenteFerreira e Cabo Jean, pois ficou realizando a contenção da rua em que os suspeitos estariam efetuando disparos para impedir que retornassem. Não soube distinguir de qual veículo os materiais foram apreendidos, mas soube que foi arrecadado ao ver no chão, após os demais policiais retirarem dos veículos, dois fuzis, duas pistolas, carregadores, muitas munições, capa de colete, um drone e outros materiais. A sua preocupação foi pedir reforço e proteção da área. Não soube dizer para onde os réus estariam indo, por ter sido uma ocasião do momento, não existindo investigação anterior ao fato. Disse que foi um confronto inesperado. Lembrou que os réus disseram que iriam cruzar a BR 465 em direção àrua doDique, para o outro lado de Campo Lindo. Na época trabalhava na Supervisão, que era em toda a área do batalhão e após passou a comandar a companhia de Seropédica. Não conhece os envolvidos, mas pode verificar que são ligados à milícia do “juninhoVarão”.Recebeu a informação de que os réus pertenciam a milícia do “juninhoVarão”.Disse que só atuam duas milícias em Seropédica. Não soube dizer sobre a veracidade de qual milícia os réus estariam associados. Verificou que parte dos disparos foram efetuados pelos suspeitos que estariam no carro à frente do carro dos réus, ao passo que viu dois indivíduos desembarcando e efetuando disparos contra o declarante parafugir. Não trocou disparos com o veículo que estava na vala. Na oportunidade do seu interrogatório, o réu JOSUÉ SOARES BRAGA NETO,ao exercer o direito de autodefesa, afirmou que aceitou realizar o transporte de um veículo por conta de ameaças que sua família vinha sofrendo e de uma dívida pessoal no valor de dois mil reais. Disse que recebeu a proposta de pegar um carro no km 39 e levá-lo até a Avenida Brasil. Afirmou que não conhecia previamente o indivíduo que o acompanhava, identificado como Sérgio Tiago, tendo o conhecido no momento da entrega do carro, e que este também falou que teria uma dívida com a mesma pessoa. Disse que tinha ciência do armamento dentro do carro, mas que as armas não eram dele.As armas eram um fuzil e uma pistola.Sobre odrone, disse que não sabia. Com relação àmochila, não possuía ciência. Disse queSergio Thiagonão estava portando nada, estava só dentro do veículo. Não tinha ciência dos outros armamentos. Não soube dizer se estavam no seu carro ou no outro carro. Afirmou que foi procurado por um agiota, de vulgo “Chuck”, mas não soube dizer se ele integra alguma milícia. Não soube dizer o que eles iam fazer com os armamentos. Receberia o valor de dois mil reais. Não fez esse serviço outras vezes. A mochila foi arrecada na mala do veículo em que estava. Por fim, o réu SÉRGIO THIAGO SOARES XAVIER, ao ser interrogado em juízo, alegou que tinha conhecimento de que o veículo modelo Fastbackhavia armas em seu interior.Não trocou tiros com a polícia. Afirmou que não portava nenhuma arma em mãos, e que estas se encontravam na parte traseira do veículo. Relatou que, ao perceber a presença da polícia, assustou-se, pois estava realizando o transporte do veículo como forma de quitar uma dívida com um agiota, dívida esta que já durava cerca de três a quatro meses. Declarou que temia perder o apartamento de sua esposa, localizado em Oliveira, e que, por conta das ameaças que vinha sofrendo, aceitou realizar o transporte do veículo da Praça do Campo Limpo até um posto na Avenida Brasil, onde alguém o aguardaria para receber o carro. Afirmou que, ao sair do Campo Limpo, deparou-se com a viatura policial, momento em que tentou fazer uma curva para fugir pois se assustaram, mas acabou caindo com o veículo em uma vala. Declarou que, ao chegar ao local combinado, encontrou o corréu Josué, o que não estava previsto inicialmente, pois acreditava que faria o transporte sozinho.Afirmou que ambos foram orientados a atravessar o carro até a Avenida Brasil.O nome do agiota era “Chuck”, e que na época pegou 500 reais a 40%, e que, por não ter pagono primeiro mês, os juros se acumularam, gerando ameaças e pressão. Não soube dizer se o agiota seria integrante da milícia do “Juninho Varão”. Declarou que não sabia o que os demais veículos envolvidos fariam na Avenida Brasil, e se eles eram alguma escolta ou não. Afirmou que quando manobraram para empreender fuga, os carros apareceram na retaguarda deles. Não soube dizer quantos carros eram. Disse que tentou se abaixar no banco. Disse que não estavam juntos com os outros carros, e que eles apareceram de repente.Confirmou que ele e Josué estavam no Fastback, mas que não estavam diretamente integrados com osdemais veículos. Disse que provavelmente poderia ser alguma escolta do carro Fastbacko qual os dois réus estavam.Não soube especificar a quantidade e quais modelos de armas havia no interior do veículo Fastback. Afirmou que sabia que havia armamento, mas não tinha ciência da presença de drone ou mochilas com munições. Declarou que não teve contato direto com as armas e que não portava nenhuma delas no momento da abordagem. Eis o teor da prova oral colhida em juízo. DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 A materialidade dos fatos restou comprovada pelo Registro de Ocorrência policial de nº 048-02120/2024, pelo Auto de Apreensão de id. 134797690, pelosLaudo De Exame Em Arma De Fogo (PISTOLA CALIBRE 9mm)em id. 149346122; Laudo De Exame Em Arma De Fogo (DO FUZIL CALIBRE 5,56x45mm) em id. 149346123;Laudo De Exame Em Arma De Fogo (DO FUZIL CALIBRE5,56x45mm) em id. 149346124; Laudos De Exame De Componentes De Arma De Fogo em ids. 149346109 (12 pentescarregadores para fuzis/rifles/carabinas, todos do tipo pente anexo, formato curvo (2 retos e um cilíndrico), modelo bifilar, de calibre nominal 7,62x51mm e com capacidade para acondicionar até 20 cartuchos de munição cada um (2 para 30 e um para 50 cartuchos, carregador cilíndrico));id. 149346111 (3 pentes carregadores para pistola do tipo pente anexo, todos modelo bifilar, de calibre nominal 9mm, com capacidade para acondicionar até 18 cartuchos de munição cada um); id.149346112 (12 carregadoresdo tipo pente anexo, sete feitos em polímero de cor preta e cinco metálicos, todos modelo bifilar, formato curvo, com capacidade para acondicionar até 30 cartuchos de munição calibre 5,56x45mm, cada um); e id. 149346113 (3 pentes carregadorespara pistola do tipo pente anexo, todos modelo bifilar, de calibre nominal .40 e com capacidade para acondicionar até 10 cartuchos de munição, cada um (um carregador para 14 cartuchos) em id. 149346113; Laudo De Exame Em Munições (287 cartuchosde munição íntegros, calibre nominal 5,56x45mm) em id. 149346120; Laudo De Exame De Descrição De Material (“machado/machadinha”) em id. 152944151; Laudo De Exame De Descrição De Material(“coldres”)em id. 152944152; Laudo De Exame Em Munições (43 cartuchosde munição íntegros, com projetil do tipo ogival em chumbo com encamisamento; estojo metálico, cilíndrico e sem aro; de calibre nominal 9mmLuger e marca STV) em id. 152944160 e pelo Laudo De Exame Em Munições (180 cartuchosde munição íntegros, 102 calibre nominal 7,62x51mm e 78 calibre 7,62x39mm) em id. 152944158, bem como pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. A autoria do mesmo modo é certa e recai sobre os acusados JOSUÉ SOARES BRAGA NETO e SÉRGIO THIAGO SOARES XAVIER, o que se extrai do Auto de Prisão em Flagrante e da prova oral colhida em juízo, notadamente da confissão espontânea dos acusados em juízo. De se ver, conforme exposto acima, que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem dos réus são uníssonos, congruentes e harmônicos entre si – e tambémestão de acordo com as versões apresentadas em sede de inquérito policial – no sentido de que os acusadostransportavam armasde fogo, bem como acessórios e munições de uso restrito, sendo duas pistolas, ambas calibre 9mm, e dois fuzis, ambos calibre 5,56mm, além de carregadores e munições, de calibres .40, 9mm, 5,56mm, e 7,62mm. Consigno, por oportuno, que, no tocante à palavra dos policiais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme em admitir tal meio de prova, conforme se extrai, inclusive, de seu verbete sumular n.70 cuja redação foi recentemente alterada, passando a dispor que “O fato de a prova oral se restringira depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença”. No caso dos autos, para além do depoimento dos agentes públicos, tem-se a efetiva confissão dos réusem juízo, queafirmaram ciência de que estavam transportando armasde fogo no momento da abordagem policial– e, ainda,que desobedeceram aosinal de parada, empreendendo fuga, sem sucesso. Ademais, os artefatos foram apreendidos e periciados, tudo corroborando a narrativa policial. Conforme Auto de Apreensão (id. 134797690), o material bélico recolhido consistiu em “1 Arma branca OUTROS (Outros instrumentos perfuro cortantes) - Calibre () 1 Arma de Fogo COLT (Fuzil) - Calibre (5,56 mm) Num. Série: 19000945 1 Arma de Fogo COLT (Fuzil) - Calibre (5,56 mm) Num. Série: 8877D2B 1 Arma de Fogo CANIK (Pistola) - Calibre (9 mm) 1 Arma de Fogo CANIK (Pistola) - Calibre (9 mm) Num. Série: T6472 2 Colete OUTROS (Identificação) - Calibre; 3 Componentes INDETERMINADO (Carregador) - Calibre (.40) 3 Componentes INDETERMINADO (Carregador) - Calibre (9 mm) 12 Componentes INDETERMINADO (Carregador) - Calibre (5,56 mm) 12 Componentes INDETERMINADO (Carregador) - Calibre (7,62) 43 Munição INDETERMINADO (Cartucho (Intacto)) - Calibre (9 mm) 180 Munição INDETERMINADO (Cartucho (Intacto)) - Calibre (7,62) 287 Munição INDETERMINADO (Cartucho (Intacto)) - Calibre (5,56 mm)”. O Laudo de Exameem Arma de Fogo (id.149346122)apontou“DA PISTOLA CALIBRE 9mm:(ITEM 1) - lacre 00000275702 - Ao Perito foi apresentada uma arma de fogo curta e de porte, classificada como PISTOLA, tendo as seguintes características: a) Arma: Pistola; b) Modelo: CANIK MOD2 – semiautomático; c) Produzido: fabricação Turca; d) Comprimento do cano: 110mm; e) Calibre: 9mm; f) Série: não identificado – suprimido mediante ação abrasiva com utilização de ferramenta para retificar e escarear a superfície, e mesmo após limpeza e aplicação de reagente não foi possível identificar tal numeração; g) Inscrições e outras gravações encontradas: logomarca da fabricante; h) Carregamento: retrocargaem carregador do tipo pente anexo; i) Mecanismo do disparo de percussão: indireto e central; j) Empunhadura guarnecida por placas: anatômicas e confeccionadas em plástico rígido de cor preta; k) Acabamento: oxidado; l) Estriamento do cano: raiado dextrogiras; m) Sistema de pontaria: alça e massa de mira; n) De outros elementos: i) encontrava-se em regular estado de conservação e em condições de uso; ii) Após os exames periciais a arma foi embalada e lacrada com numeração 0040724.DA PISTOLA CALIBRE 9mm:(ITEM 2)-lacre 00000275502 - Ao Perito foi apresentada uma arma de fogo curta e de porte, classificada como PISTOLA, tendo as seguintes características: a) Arma: Pistola; b) Modelo: CANIK TP9V2– semiautomático; c) Produzido: fabricação Turca; d) Comprimento do cano: 100mm; e) Calibre: 9mm; f) Série: T6472-16 AI 02909; g) Inscrições e outras gravações encontradas: logomarca da fabricante; h) Carregamento: retrocargaem carregador do tipo pente anexo; i) Mecanismo do disparo de percussão: indireto e central; j) Empunhadura guarnecida por placas: anatômicas e confeccionadas em plástico rígido de cor preta; k) Acabamento: oxidado; l) Estriamento do cano: raiado dextrogiras; m) Sistema de pontaria: alça e massa de mira; n) De outros elementos: i) encontrava-se em regular estado de conservação e em condições de uso;ii) Após os exames periciais a arma foi embalada e lacrada com numeração 0040726.DA EFICÁCIA: Submetidas a teste de eficácia, à hora dos exames, as armas, itens 1 e 2, apresentaram capacidade para produzir disparos (tiros).”. Em continuidade, o Laudo de Exame em Arma de Fogo (id. 149346123), apontou, sobre o FUZIL CALIBRE 5,56x45mmo seguinte: “(ITEM 1) Ao Perito foi apresentada uma arma de fogo, longa e de porte, classificada como FUZIL, tendo as seguintes características: a) Arma: Fuzil; b) Modelo: COLT AR15 PROPERTY OF U.S. GOVT M4A1 Cal 5,56x45mm – semiautomático/automático; c) Produzido: fabricação americana; d) Comprimento do cano: 280mm; e) Calibre: 5,56x45mm; f) Série: 19000945; g) Inscrições e outras gravações encontradas: COLTsFIREARMS DIVISION COLTsINDUSTRIES HARTFORD CONN. USA; h) Carregamento: retrocarga, através de pente carregador anexo; i) Mecanismo do disparo de percussão: indireto e central; j) Coronha e Empunhadura: coronha tubular retrátil, guarda mato ventilado e empunhadura confeccionada em material plástico de cor preta; k) Acabamento: oxidado; l) Estriamento do cano: raiado dextrogiro; m) Sistema de pontaria: massa e alça de mira ajustáveis; n) De outros elementos: i) encontrava-se em bom estado de conservação e em condições de uso, e com bandoleira; ii) Após os exames periciais o material foi embalado e lacrado com numeração 00000409915. DA EFICÁCIA: Submetida a teste de eficácia, à hora dos exames, a arma examinada apresentou capacidade para produzir disparos (tiros)”. Outrossim, o Laudo de Exame em Arma de Fogo (id. 149346124), apontou, sobre o outro FUZIL CALIBRE 5,56x45mmo seguinte: “(ITEM 1) Ao Perito foi apresentada uma arma de fogo, longa e de porte, classificada como FUZIL, tendo as seguintes características: a) Arma: Fuzil; b) Modelo: Fuzil COLT M4 CARABINE auto / semiautomático; c) Produzido: fabricação americana; d) Comprimento do cano: 250mm; e) Calibre: 5,56x45mm; f) Série: 8877D2B; a) Inscrições e outras gravações encontradas: COLTsFIREARMS COLT MANUFECTURING HARTFORD CONN. U.S.A; b) Carregamento: retrocargaem carregador do tipo pente anexo; c) Mecanismo do disparo de percussão: indireto e central; d) Coronha e Empunhadura: coronha tubular retrátil, guarda mato ventilado e empunhadura confeccionada em material plástico de cor preta e guarda mão metálico e ventilado; e) Acabamento: oxidado; f) Estriamento do cano: raiado, dextrogira; g) Sistema de pontaria: massa e alça de mira ajustáveis; a) De outros elementos: i) encontrava-se em regular estado de conservaçãoe em condições de uso,e com bandoleira; ii) Após os exames periciais a arma foi embalada e lacrada com numeração 00000409916.DA EFICÁCIA: Submetida a teste de eficácia, à hora dos exames, a arma apresentou capacidade para produzir disparos (tiros).”. Do mesmo modo, de acordo com osLaudosde Exame de Componentes de Arma de Fogo, acostados em ids. 149346109, 149346111, 149346112e 149346113,tem-seas seguintes descrições, respectivamente:“ITEM 1: Trata-se de 12 pentes carregadores para fuzis/rifles/carabinas, todos do tipo pente anexo, formato curvo (2 retos e um cilíndrico), modelo bifilar, de calibre nominal 7,62x51mm e com capacidade para acondicionar até 20 cartuchos de munição cada um (2 para 30 e um para 50 cartuchos, carregador cilíndrico). Apresentavam-se em bom estado de conservação e em condições de uso. Sem inscrições externamente perceptíveis (exceto o carregador cilíndrico: PMAG D 50) Após os exames periciais o material foi embalado e lacrado com numeração 00000409876”; “ITEM 1: Trata-se de 3 pentes carregadores para pistola do tipo pente anexo, todos modelo bifilar, de calibre nominal 9mm, com capacidade para acondicionar até 18 cartuchos de munição cada um. Nos mesmos foram verificadas as seguintes inscrições: CANIK SUPERIOR FIREARMS. Encontravam-se em bom estado de conservação e em condições de uso. Após os exames periciais o material foi embalado e lacrado com numeração 0041125.”; “ITEM 1: Trata-se de 12 carregadores do tipo pente anexo, sete feitos em polímero de cor preta e cinco metálicos, todos modelo bifilar, formato curvo, com capacidade para acondicionar até 30 cartuchos de munição calibre 5,56x45mm, cada um. Próprios para armas de fogo longas do tipo fuzil. Apresentavam-se em bom estado de conservação e condições de uso. Inscrições externamente perceptíveis: MAG17 / IMI DEFENSE. Após os exames periciais o material foi embalado e lacrado com numeração 00000620352.”; e “Trata-se de 3 pentes carregadores para pistola do tipo pente anexo, todos modelo bifilar, de calibre nominal .40 e com capacidade para acondicionar até 10 cartuchos de munição, cada um (um carregador para 14 cartuchos). Inscrições externamente perceptíveis: PT140 G2 CAL .40 MADE IN BRAZIL. Encontravam-se em regular estado de conservação e em condições de uso. Após os exames periciais o material foi embalado e lacrado com numeração 0041123.”. Por último, osLaudos De Exames Em Muniçõesacostados aos autos em ids. 149346120, 152944160e 152944158,apontaram, respectivamente, as seguintes descrições: “ITEM 1 - Trata-se de 287 cartuchos de munição íntegros, calibre nominal 5,56x45mm, confeccionados em metal, no formato garrafa, sem aro, de iniciação central, marca CBC, e dotados de projetil de formato cônico e com encamisamentototal. Apresentavam-se íntegros e em condições de uso. Número de identificação de lote: DHO58. Após os exames periciais o material foi embalado e lacrado com numeração 0040713”; “ITEM 1: Trata-se de 43 cartuchos de munição íntegros, com projetil do tipo ogival em chumbo com encamisamento; estojo metálico, cilíndrico e sem aro; de calibre nominal 9mmLuger e marca STV. Apresentavam-se íntegros e em condições de uso, respondendo positivamente ao teste de eficácia realizado com arma apropriada. Sem número de identificação de lote. Não segue ao CFAE, pois a munição foi usada no teste de eficácia.”; e “ITEM 1 - Trata-se de 180 cartuchos de munição íntegros, 102 calibre nominal 7,62x51mm e 78 calibre7,62x39mm; todos confeccionados em metal, no formato garrafa, sem aro, de iniciação central, marca CBC (Cal. 7,62x51mm) e sem marca os de calibre 7,62x39mm; e todos dotados de projetil de formato cônico e com encamisamentototal. Apresentavam-se íntegros e em condições de uso. Número de identificação de lote (somente para as munições marca CBC): EGH65 / CPB49. Após os exames periciais o material foi embalado e lacrado com numeração 0040719.”. Em suma, os laudos atestam a potencialidade lesiva dos referidos objetos ao constatarem que as armas estavam aptas para o uso a que se destinam, apresentando potencialidade e eficácia para a produção de disparos e que as munições testadas nas armas encaminhadas apresentaram capacidade real de disparar projéteis. A apreensão de todo esse artefato bélico apto a ser utilizado, somado aos depoimentos policiais e à confissãoespontâneados réus de que sabiam que estavam realizando tal transporte, são elementos suficientes para a condenação. No ponto, em sua autodefesa, os acusados disseram que transportavam o armamento sabendo disso e em razão de uma dívida que teriam com um agiota. Ocorre, porém, que para além de não se tratar de motivo apto a afastar a responsabilização penal, não convence este juízo. Isso porque a Defesa não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse tal afirmação vaga e pouco crível – o que poderia ter sido feito mediante a juntada de mensagens de texto ou ligações do suposto sujeito que os ameaçava, ou mesmo pela oitiva de testemunhas ou informantes que corroborassem a simples afirmação de que teriam sido coagidos. Em acréscimo, há de se convir que não é usual que “agiotas” utilizem o armamento pesado e o drone que os acusados transportavam. Antes, é fato notório que esses objetos são usualmente utilizados pelas organizações paramilitares operantes na localidade– cujo “modus operandi”, aliás, não costuma envolver a delegação de atos a terceiros não integrantes do grupo. Nesse sentido, as testemunhas policiais Marcus Vinicius Ferreira da Silva e Filipe Moreira da Silva afirmaram emjuízo quereceberam a informação de que os réus teriam envolvimento com uma das organizações paramilitares atuantes na região de Seropédica, de modo que o armamento transportado teriataldestinação. Tais afirmações, somadas ao fato de que o acusado JOSUÉ SOARES BRAGA NETO - vulgo “BATATA”, ostenta em sua FAC (id. 154287949) anotação por investigação atinente a crime do art. 288-A do CP (IPOL n. 048-00277/2024),infirmam qualquer tese defensiva que busque afastar a responsabilidade penal e permitem a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP, o que será feito na fase oportuna. Conclui-se, pois, que as condutas dos acusados se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03, na modalidade “transportar”arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal. DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL A materialidade do crime de resistênciarestou suficientemente comprovada pelos elementos informativos colhidos em solo policial e confirmados em juízo, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria, do mesmo modo, restou indene de dúvidas, e recai sobre os acusados Josué Soares Braga Neto eSérgio Thiago Soares Xavier conforme prova oral colhida em juízo. Com efeito, ospoliciaismilitares responsáveis pela abordagem foram uníssonos e coerentes entre siao apontarem que, após acionarem o sinal ordenando a parada dos agentes, iniciou-se a violência contra a guarnição a fim de se oporem à execução do ato. Nesse sentido, a testemunha Marcus Vinicius destacou que três veículos realizaram uma conversão à direita, enquanto outros três veículos permaneceram em movimento. Dentre esses, um Ecosport pretoparou e efetuou disparos contra a viatura na qual ele se encontrava. Os réus nesta ação estavam em um veículo distinto, tentando ultrapassar o carro parado enquanto efetuavam os disparos, mas acabaram por cair em uma valeta lateral. Do mesmo modo, o Capitão Filipe Moreira da Silva afirmou que os disparos contra os agentes continuaram, mesmo depois que um veículo tinha sido abandonado e o dos réus, caído em uma vala. Ainda, afirmou que os indivíduos que efetuaram os disparos estariam no carro à frente do carro dos réus, sendo certo que viu dois deles desembarcando e efetuando disparos contra o declarante para fugir. Taisações, somadas ao fato de que os veículos já circulavam em conjunto,demonstram, por si só, verdadeiro esforçocoletivopara se oporàexecução de ato legal, efetuado de forma violenta,mediante disparos de arma de fogocontra aequipe policial, o que efetivamente impediu a apreensão de todos os integrantes do grupoarmado. Desse modo, o argumento defensivo no sentido de que não há autoria ou participação dos réus no crime de resistência não convence. Isso porque não é crível que desconhecessem a existência dos demais veículos que seguiam viagem em conjunto – ou mesmo que, conforme afirmado por Sergio Thiago, que não estavam juntos com os outros carros, que apareceram “de repente”, e que não estariam diretamente “integrados” com os demais veículos. A uma porque a empreitada ocorreu durante a madrugada, quando se encontrava na via tão somente a frota a qual integravam, restando evidente que todos os carros seguiam juntos. A outra– e especialmente - porque os réus empreenderam fuga juntamente com os demais veículos quando abordados pelos policiais, valendo-se da “escolta armada”, da segurança que sabiam que seria promovida pelos outros integrantes do grupo. Certo, então,queos acusados sabiam que transportavam armamento, assim como evidentemente sabiam da existência dos demais veículos que com eles seguiam viagem. Tinham conhecimento, ainda, que poderiam empreender fuga quando necessário, porquanto resguardados pelos demais agentesarmados, todos em liame subjetivo não só para os fins de transporte de armamento, mas também para o emprego de resistência, caso necessário. Destarte, a despeito de não restar claro nos autos se os disparos de arma de fogo partiram diretamente dos réus, certo queagiram todos em concurso de pessoas (art. 29 do CP), já que, em evidente liame subjetivo, com relevância causal de condutas ao empreenderem fuga, opondo-se à execução de ato legal mediante disparos de arma de fogo, os agentes praticaram o núcleo do verbo do tipo penal do art. 329 do CP. Evidencia-se, portanto, o concurso de agentes na prática também da conduta de resistência imputada na denúncia, aferindo-se, sem sombra de dúvidas, o vínculo psicológico entre os agentes presentes na cena do crime, de maneira a fornecer uma ideia de todo, isto é, de unidade na empreitada criminosa. Com relação aos acusados, portanto, além da mera aquiescência ou previsibilidade em relação ao risco criado pelo fato penal em comento, vislumbra-se a sua efetiva adesão ao dolo específico de tais condutas – tanto assim que se valeram dos disparos contra a guarnição para também tentarem empreender fuga, de maneira tal que se afigura absolutamente irrelevante, aqui, indagar-se qual deles teria, efetivamente, puxado o gatilho da arma de fogo contra os policiais, posto que não há como se punir unicamente o atirador, mas sim todo o grupo que, agindo com consciência e vontade, transportava o armamento e resistiu à ordem legalmente emanada. Em outras palavras, a atuação individual de cada um dos réus se mostrou indissociável da conduta praticada por todos os comparsas – inclusive os evadidos, existindo convergênciade vontades dirigida a um resultado que já era, inicialmente, perseguido ou aquiescido pela decisão comum, que formou o liame subjetivo entre os sujeitos. Tem-se, então, que as condutas se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 329, §1º, do Código Penal. De rigor, portanto, reconhecer que os fatos são típicos e que inexistem causas excludentes da ilicitude e de antijuridicidade. Ademais, os acusados eram culpáveis ao tempo dos fatos, conduzindo-se à inevitável condenação. Por fim, conforme apontado pelo órgão acusatório, os dois crimes foram cometidosem concurso material (art. 69 do CP), já que, mediante mais de uma ação, os acusados praticaram os dois diferentes delitos, de modo que as penas se aplicam cumulativamente, o que será feito na oportuna fase dosimétrica. Ante o exposto, julgoPROCEDENTEa pretensão acusatória do Estado para CONDENARJOSUÉ SOARES BRAGA NETO e SÉRGIO THIAGO SOARES XAVIERcomo incursos nas penas dos artigos 16 da Lei 10.826/03 e 329, §1º,do CósigoPenal,na forma do artigo 69do Código Penal. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), passo a dosar as sanções penais, observando o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. JOSUÉ SOARES BRAGA NETO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 1ª FASE- À luz do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, que trata do juízo de reprovabilidade em concreto da conduta,suplanta em muito o normal ao tipo. Isso porque, conforme exposto acima,os policiais militares afirmaram– e a FAC do acusado (id. 154287949) reforça - que o transporte do armamento estava relacionado às ações empreendidas por uma das organizações paramilitares atuantes na região de Seropédica, o que denota elevadíssima reprovabilidade da conduta, notadamente se se considerar que o conflito armado envolvendo as milícias locais – e tambémos agentes públicos, é fato que assola a regiãoe não deve ser fomentado. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não se sabe sobre a personalidade e sobre a conduta social do agente, nem sobre os motivos do crime. As circunstâncias do delito são deveras negativas, e extrapolam o inerente ao tipo, uma vez que o acusado transportavarelevante quantidade de armasde fogo– dentreelas, duas de altíssimopotencial lesivo,consistentes em duas pistolas, ambas calibre 9mm, e dois fuzis, ambos calibres5,56mm, além de carregadores e expressivaquantidade de munições, de calibres .40, 9mm, 5,56mm, e 7,62. Outrossim, uma das pistolas ostentava numeração suprimida mediante ação abrasiva. Assim, a despeito de responder por crime único de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, de rigor a valoração de tal contexto delitivoe pluralidade de armamento, tratando-se de conduta que extrapola o mero perigo abstrato comum ao crime. As consequências do crime são neutras. Não há que se falar em comportamento da vítima, já que se trata de crime vago. Diante da presença de duas circunstâncias judiciais negativas, elevo a pena em 01 de reclusãoe 03 dias-multa, fixando a pena-base em04 (quatro) anosde reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2ª FASE-Na segunda fase da dosimetria, não concorrem agravantes da pena. Presente, porém, a atenuante da confissão espontânea do acusado (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), já que procedeu ele à confissão dos fatos em juízo, na medida em que declarou que estaria transportando armas de fogo, o que foi efetivamente levado em consideração para a formação do juízo condenatório, devendo, portanto, ensejar a atenuante da pena no presente momento da dosimetria (Sum. 545 do STJ). Nesse passo, atenuo a penaem 08meses de reclusão e 02 dias-multa,e fixo a pena intermediária em 03 (três) anose04(quatro) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa. 3ª FASE- Ausentes causas de aumento e de diminuição da reprimenda, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL 1ª FASE-À luz do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal ao tipo. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não se sabe sobre a personalidade e sobre a conduta social do agente. Os motivos, as circunstânciase as consequências do crime são normais à espécie. Nada a valorar quanto ocomportamento da vítima. Diante disso,fixoa pena-base no mínimo legal, qual seja, em01 (um) ano de reclusão. 2ª FASE-Na segunda fase da dosimetria, não concorrem agravantes nem atenuantes da pena. No ponto, insta observar que, em que pese o acusado tenha afirmado que não obedeceu a ordem de parada dada pela polícia, tentando se evadir, certo quenão confessouo crime de resistência em si, de modo que não há que se aplicar, aqui, a circunstância atenuante da pena. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado da E. TJRJ: “TJ-RJ - APL: 03322565620168190001 202005000321, Relator.: Des(a). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, Data de Julgamento: 09/06/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/06/2020 APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O RÉU FOI CONDENADO À PENA FINAL DE 05 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 35, IV, DA LEI Nº 11 .343/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 35, É NECESSÁRIO QUE O "ANIMUS" ASSOCIATIVO SEJA EFETIVAMENTE PROVADO, POIS INTEGRA O TIPO PENAL E É INDISPENSÁVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM A AUTORIA DO DELITO E SÃO PERFEITAMENTE VÁLIDOS. SÚMULA Nº 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CORRETA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS, EIS QUE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE ARMA NO TRÁFICO, PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, É REGRA ESPECIAL QUE DEVE SER APLICADA, SENDO INVOCÁVEL A MÁXIMA LATINA "LEX SPECIALIS DEROGAT GENERALI".PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL, POIS ESTA NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DA AUTORIA DE CRIME DIVERSO DAQUELE QUE É OBJETO DA IMPUTAÇÃO, DEVENDO A CONFISSÃO SER FEITA COM TODAS AS SUAS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.REGIME FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”. Nesse passo, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. 3ª FASE- Ausentes causas de aumento e de diminuição da reprimenda, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Tendo em vista a norma do art. 69 do Código Penal, e considerando que foram praticadas duas infrações penais autônomas, mediante ações diversas, procedo à soma das penas fixadas, e fixo a pena final de JOSUÉ SOARES BRAGA NETO em 04(quatro) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Para o regime inicial de cumprimento da pena reclusão, diante da quantidade de pena aplicada e do reconhecimento dasduascircunstâncias judiciais negativas, conforme acima exposto, fixo o FECHADO, a teor do que dispõe o art. 33, §2º, bem como o art. 33, §3º, ambos do Código Penal. Deixo de computar o tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por entender que esta análise cabe ao Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, inclusive o mérito do apenado. Tendo em vista a ausência de informações acerca da capacidade financeira docondenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, §1º, do CP). Em razão da quantidade de pena aplicada e da presença de duas circunstâncias judiciais negativas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP). Também por isso, deixo de proceder à suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). SÉRGIO THIAGO SOARES XAVIER 1ª FASE- Nos termos do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade suplanta em muito o normal ao tipo. Isso porque, conforme exposto acima, os policiais militares afirmaram – e a FAC do corréu (id. 154287949) reforça - que o transporte do armamento estava relacionado às ações empreendidas por uma das organizações paramilitares atuantes na região de Seropédica, o que denota elevadíssima reprovabilidade da conduta, notadamente se se considerar que o conflito armado envolvendo as milícias locais – e tambémos agentes públicos, é fato que assola a região e não deve ser fomentado. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não se sabe sobre a personalidade e sobre a conduta social do agente, nem sobre os motivos do crime. As circunstâncias do delito são deveras negativas, e extrapolam o inerente ao tipo, uma vez que o acusado transportava relevante quantidade de armas de fogo – dentre elas, duas de altíssimo potencial lesivo, consistentes em duas pistolas, ambas calibre 9mm, e dois fuzis, ambos calibres 5,56mm, além de carregadores e expressiva quantidade de munições, de calibres .40, 9mm, 5,56mm, e 7,62. Outrossim, uma das pistolas ostentava numeração suprimida mediante ação abrasiva. Assim, a despeito de responder por crime único de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, de rigor a valoração de tal contexto delitivo e pluralidade de armamento, tratando-se de conduta que extrapola o mero perigo abstrato comum ao crime. As consequências do crime são neutras. Não há que se falar em comportamento da vítima, já que se trata de crime vago. Diante da presença de duas circunstâncias judiciais negativas, elevo a pena em 01 de reclusão e 03 dias-multa, fixando a pena-base em04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2ª FASE-Na segunda fase da dosimetria, não concorrem agravantes da pena. Presente, porém, a atenuante da confissão espontânea do acusado (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), já que procedeu ele à confissão dos fatos em juízo, na medida em que declarou que estaria transportando armas de fogo, o que foi efetivamente levado em consideração para a formação do juízo condenatório, devendo, portanto, ensejar a atenuante da pena no presente momento da dosimetria (Sum. 545 do STJ). Nesse passo, atenuo a pena em 08 meses de reclusão e 02 dias-multa, e fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª FASE- Ausentes causas de aumento e de diminuição da reprimenda, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL 1ª FASE-À luz do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal ao tipo. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não se sabe sobre a personalidade e sobre a conduta social do agente. Os motivos, as circunstânciase as consequências do crime são normais à espécie. Nada a valorar quanto o comportamento da vítima. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em01 (um) ano de reclusão. 2ª FASE- Na segunda fase da dosimetria, não concorrem agravantes nem atenuantes da pena, sendo certo que não há que se falar em confissão espontânea quanto ao delito de resistência. Nesse passo, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. 3ª FASE- Ausentes causas de aumento e de diminuição da reprimenda, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Tendo em vista a norma do art. 69 do Código Penal, e considerando que foram praticadas duas infrações penais autônomas, mediante ações diversas, procedo à soma das penas fixadas, e fixo a pena final deSÉRGIO THIAGO SOARES XAVIERem 04(quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Para o regime inicial de cumprimento da pena reclusão, diante da quantidade de pena aplicada e do reconhecimento das duas circunstâncias judiciais negativas, conforme acima exposto, fixo o FECHADO, a teor do que dispõe o art. 33, §2º, bem como o art. 33, §3º, ambos do Código Penal. Deixo de computar o tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por entender que esta análise cabe ao Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, inclusive o mérito do apenado. Tendo em vista a ausência de informações acerca da capacidade financeira do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, §1º, do CP). Em razão da quantidade de pena aplicada e da presença de duas circunstâncias judiciais negativas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP). Também por isso, deixo de proceder à suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Mantenho amedida cautelarprisional anteriormenteimpostaaambos osacusados, tendoem vistaque restaminalteradas asrazõesfáticas e jurídicasjustificadoras de sua decretação - e que passam a integram a presente decisão, valendo ressaltar que, agora, assegregaçõescautelarescontamaindacom aformulação dejuízo decerteza acerca da responsabilidade criminal dosréus, bem como da elevadíssima gravidade em concreto dascondutas.Expeça-se carta deexecução de sentençaprovisória pararemessa à VEP.Recomendem-se os réus onde se encontram. Deixo de fixar valor mínimo para indenização(art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de pedido nesse ponto. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Eventual pedido de gratuidade deve ser feito junto ao juízo da execução. Após o trânsito em julgado: a) Preencha-se o Boletim Individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral, informando acerca das condenações, em observância à regra do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se o necessário junto ao BNMP 3.0 e aos órgãos competentes; d) Remeta-se à VEP. Proceda-se, por fim, também após o trânsito em julgado, ao encaminhamentodos artefatosbélicos apreendidosà CFAE - PCRJ para que verifique a procedência da arma. Caso não seja possível identificar a procedência da arma, determino incidentalmente o perdimento da arma à CEFAE -PCRJ com as devidas cautelas, nos termos do art. 25 da Lei de Armas (Lei Federalnº 10.826/2003). Atendidas as formalidades de praxe, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SEROPÉDICA, 21 de julho de 2025. PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular

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