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"0802048-06.2024.8.19.0210" - Resultados da Busca – Página 34 de 48

Processo nº 0802048-17.2025.8.15.0231

ID: 341460558

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Mamanguape Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802048-17.2025.8.15.0231

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CHAVES FEITOSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ADERBAL DE BRITO VILLAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DE SOUSA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

[Adicional por Tempo de Serviço] 0802048-17.2025.8.15.0231 AUTOR: FABIOLA CHAVES FEITOSA REU: MUNICIPIO DE CAPIM-PB SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA D… [Adicional por Tempo de Serviço] 0802048-17.2025.8.15.0231 AUTOR: FABIOLA CHAVES FEITOSA REU: MUNICIPIO DE CAPIM-PB SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e intime a parte promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 1) Sem manifestação da parte exequente, arquive os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. 2) Aportando pedido de cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536, §1º, CPC: a) INTIME-SE PESSOALMENTE o ente público para cumprir a obrigação de fazer imposta, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação pessoal, sob pena de imposição de multa, desde já fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Advirta-se que o desatendimento à referida determinação poderá ensejar comunicação à Procuradoria de Justiça para analisar eventual caracterização de conduta tipificada no art. 330 do CP, além de comunicação ao Ministério Público para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa diante do descumprimento de sentença judicial transitada em julgado, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 3) Na hipótese de execução de obrigação de pagar, deve a parte juntar demonstrativo do débito atualizado, dados bancários e informar, se for o caso, se renuncia ao crédito excedente do RPV, conforme legislação local. Caso opte pela expedição de precatório, deve juntar memorial de cálculos contendo todos os débitos discriminados em que conste o valor do crédito principal separado de juros e multas. Os cálculos devem ser especificados na petição de execução junto à informação do índice que fora utilizado e se houvera incidência de juros moratórios e/ou compensatórios – neste último caso, deve informar qual o valor e rendimento dos juros (mensais ou anuais). a) Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios, deve apresentar instrumento apto a comprovar a previsão contratual da respectiva porcentagem sobre o valor da condenação ou vantagem financeira devida ao(à) contratado(a)[1], sob pena de expedição sem os respectivos destaques; b) Em seguida, INTIME a Fazenda Pública – via sistema – para, querendo, opor embargos à execução (art. 535 do CPC) em 15 (quinze) dias (art. 7º da Lei nº 12.157/2009) e nos próprios autos. Certifique-se a tempestividade ou, se for o caso, o decurso do prazo para embargar; c) Opostos os referidos embargos, intime a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a); d) Julgados procedentes os embargos e decorrido o prazo sem recurso, intime-se a exequente para correção dos cálculos em 5 (cinco) dias, apresentando planilha discriminada, inclusive de honorários de sucumbência, se houver, e/ou contratuais. Por fim, conclusos para apresentação de projeto de sentença, certificando-se o trânsito em julgado. As intimações supra devem ocorrer independentemente de nova conclusão, por meio de ato ordinatório. Publique. Registre. Intime. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(íza) de Direito _________________________________ [1] Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 301173375

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0802048-20.2023.8.19.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROBERTA COSTA QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSELITO CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FARIA BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia RUA ANTONIO B. SIQUEIRA, 0, CENTRO,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia RUA ANTONIO B. SIQUEIRA, 0, CENTRO, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28940-000 DECISÃO Processo: 0802048-20.2023.8.19.0055 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) CRIANÇA: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de ação de execução de alimentos em que o executado, devidamente intimado à fl.34 (ID. 132114791), ofereceu justificativa à fl. 41 (ID. 135709191), na qual informou que trabalha como auxiliar de vidraceiro, auferindo renda mensal líquida de aproximadamente R$1507,00 (mil e quinhentos e sete reais) e não possui condições de pagar o débito integralmente. Propôs o parcelamento do débito por meio de uma entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e posteriormente mais 32 parcelas mensais de R$ R$ 100,00 (cem reais). Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. O exequente, à fl. 49 (ID. 143437261), não concordou com a proposta de acordo e requereu a expedição de ofício ao empregador do executado para desconto do débito alimentar, sendo deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto da pensão regular e determinada a intimação do exequente para apresentar planilha do débito em atraso, a fim de ser analisada a possibilidade de implementação destes valores (fl. 57 - ID. 167185070). O exequente, à fl. 64 (ID. 188918640) informou que o executado não labora mais na empresa, conforme informação do proprietário do estabelecimento. Ressaltou que criança/exequente é portadora de transtornos neuropsiquiátricos, classificados sob os códigos F91.3 – Transtorno de Oposição Desafiante (TOD) e F34.8 – Transtornos do Humor Persistentes, pela CID-10. - 3 - se encontra em acompanhamento psiquiátrico contínuo e faz uso de medicação específica. Por fim, pugnou pela decretação da prisão civil do executado. O pedido foi instruído com a planilha de débitos atualizada à fl. 65 (ID. 188918644) e laudo médico à fl. 66 (ID. 188921553). O Ministério Público, à fl. 70 (ID. 191932557), opinou pela decretação civil do executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao executado. De fato, de todo pertinente, na hipótese em tela, a utilização de medida coercitiva extrema, porquanto o executado não demonstrou em nenhum momento que tem interesse em, ao menos, atender às necessidades urgentes da parte exequente, eis que não comprovou nos autos o pagamento do débito alimentar e nem as parcelas que se venceram no curso da demanda. Saliento que a proposta de parcelamento do débito, não foi aceita pelo exequente. Por outro lado, tratando-se a concessão de crédito de atividade de risco, mormente no caso presente em que o réu não cumpre sua obrigação financeira, nem mesmo de forma parcial, entendo que falta juridicidade ao ato de impingir ao credor o ônus de suportar o parcelamento em bases que ele já recusou. Isto posto, face à ausência de pagamento do débito pelo executado, apesar de regularmente intimado, corroborado pelo parecer do Ministério Público, determino as seguintes providências: a) O protesto desta declaração de existência de dívida alimentar no valor de R$ 7.131,07 (sete mil, cento e trinta e um reais e sete centavos). Intime-se o patrono do exequente para proceder na forma do § 1º do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, in verbis " O requerimento de certidão de crédito para protesto será realizado eletronicamente, através do Portal de Serviços do TJERJ, por advogado ou pela parte, quando habilitada para tal, devendo os mesmos possuírem cadastro presencial para acesso ao portal." b) DECRETO a prisão do executado, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, com fulcro no art. 5º, LXVII, da Constituição da República, nos termos do artigo 528, § 3º do CPC. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO, que deverá ser cumprido observados os termos do art. 283, § 2º do Código de Processo Penal, §4º do artigo 528 do CPC e art. 5º, XI da CR/88, devendo constar a prejudicialidade do mesmo diante da quitação integral do débito, ou seja, do pagamento do valor da planilha de fl. 65 (ID. 188918644), acrescido de todas as prestações vincendas a partir do mês de maio/2025, inclusive, até a data do cumprimento do mandado, no valor mensal de 25 % (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, comprovada por documento hábil. Considerando o disposto nos arts. 197, II e 206, § 2º ambos do Código Civil - CC, que dispõe sobre as causas que suspendem a prescrição, bem como do prazo prescricional para haver prestações alimentares, a data limite para o cumprimento do mandado de prisão será de 2 anos após o alimentando completar a maioridade. No caso de múltiplos exequentes, a data limite será contada em relação ao alimentando mais jovem. Efetuada a prisão, submeta-se o executado a exame de corpo de delito, comunicando-a imediatamente ao Juízo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comunique-se. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 6 de junho de 2025. RENATA OLIVEIRA SOARES Juiz Titular

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Processo nº 0802048-58.2022.8.20.5121

ID: 322723354

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802048-58.2022.8.20.5121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIELE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JANIELE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802048-58.2022.8.20.5121 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802048-58.2022.8.20.5121 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): Polo passivo JANIELE DA SILVA Advogado(s): JANIELE DA SILVA JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBMETE-SE AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PARTE DEMANDADA TEM DIREITO A SALÁRIO E A FÉRIAS,A CRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO HOUVE PEDIDO DE INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO FGTS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 82 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TUJ). RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MACAIBA contra a sentença julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em seu desfavor por JANIELE DA SILVA, declarando a nulidade do contrato, o pagamento das férias dos períodos aquisitivos do lapso temporal dede 2020/2021, acrescidas dos respectivos terços e ao pagamento de décimo terceiro salário dos anos de 2021. Por fim, determinou que “Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data do término do contrato da servidora , correção monetária calculada com base no IPCA-E e, juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária”. Em suas razões recursais, o recorrente, afirmou que “Conforme reconhecido pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), a contratação temporária, prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal, submete-se ao regime jurídico-administrativo e não à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Ressaltou que, “quando o contrato de trabalho entre o servidor e a administração for declarado nulo pela inobservância do caráter transitório e excepcional conforme orientação constitucional (art. 37, IX, CF/88), serão devido ao trabalhador os valores correspondentes ao trabalho efetivamente realizado (salário) e o deposito do FGTS. No caso em tela, não houve inadimplemento salarial, e o FGTS não foi requerido na inicial”. Por fim, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedente o pleito inicial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. Voto simplificado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. A súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 011/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Ingrid Ribeiro Tavares x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 312169589

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802048-03.2019.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INGRID RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

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RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802048-03.2019.8.20.0000 Polo ativo INGRID RIBEIRO TAVARES Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802048-03.2019.8.20.0000 Polo ativo INGRID RIBEIRO TAVARES Advogado(s): RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO, RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ registrado(a) civilmente como RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, MURILO MARIZ DE FARIA NETO EDCL no Agravo de Instrumento nº 0802048-03.2019.8.20.0000 Origem: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Embargante: UNIMED NATAL Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto Embargada: Ingrid Ribeiro Tavares Advogado: Renato Augusto de Paiva Dumaresq Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA MÉDICA. ADMISSÃO DE NOVO COOPERADO. VALOR DA QUOTA-PARTE. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, autorizando o ingresso da agravante nos quadros da cooperativa mediante pagamento de quota-parte no valor de R$ 55.000,00. A embargante alegou erro material, por desconsideração da existência do IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000 (Tema 4), ainda pendente à época do julgamento, o que imporia a suspensão do feito. Após o trânsito em julgado do IRDR, as partes foram intimadas a se manifestar sobre as teses fixadas. A UNIMED defendeu a aplicação integral das teses do IRDR, especialmente quanto à legitimidade da majoração da quota-parte. A parte contrária defendeu a manutenção da decisão anterior e a inaplicabilidade da segunda tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da quota-parte para ingresso de novo cooperado deve observar o montante vigente à época do ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se o acórdão embargado deve ser adequado às teses fixadas no IRDR 4-TJRN, com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000 (Tema 4-TJRN) firmou tese de que é legítima a majoração da quota-parte por decisão do Conselho de Administração da cooperativa, com base no art. 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal. A tese fixada em IRDR tem aplicação obrigatória aos processos em curso que versem sobre a mesma questão jurídica, conforme art. 985 do CPC, sendo vedado ao julgador afastar sua aplicação. O acórdão embargado autorizou o ingresso mediante pagamento de quota-parte inferior àquela vigente à época da propositura da ação (R$ 80.000,00), em desacordo com a tese II do IRDR, o que justifica sua correção mediante embargos com efeitos modificativos. A autorização de ingresso da profissional está em conformidade com o princípio das portas abertas, conforme tese I do IRDR, não havendo prova de circunstância excepcional de impedimento técnico, o que impede a exclusão liminar da candidata, sem prejuízo de instrução probatória posterior na ação de origem. A suspensão do processo, anteriormente determinada em razão do IRDR pendente, tornou-se desnecessária com o trânsito em julgado do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: É obrigatória a aplicação das teses fixadas em IRDR aos processos que versem sobre a mesma questão jurídica, inclusive para fins de adequação de acórdão anteriormente proferido. O valor da quota-parte exigida para ingresso em cooperativa deve observar o montante vigente à época do ajuizamento da ação, se previamente majorado por decisão legítima do Conselho de Administração. A ausência de comprovação de circunstância excepcional mediante estudos técnicos impede o afastamento da regra do livre ingresso em cooperativa de trabalho médico. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 985; Lei nº 5.764/1971, arts. 4º, I, 19, § 2º, e 29, caput; Estatuto da UNIMED Natal, art. 19, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000 (Tema 4), j. 18.10.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face do acórdão de ID. 5333217, que deu parcial provimento ao recurso instrumental “apenas para determinar que o ingresso da agravante nos quadros médicos da agravada seja condicionado ao pagamento de quota-parte no valor R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)”. Sustentou a Embargante, basicamente, que o julgamento do agravo de instrumento ocorreu mediante erro material do órgão julgador, ao desconsiderar a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0807642-95.2019.8.20.0000 (Tema 4 desta Corte de Justiça), que estava pendente de julgamento, à época, e que deveria determinar, portanto, a suspensão do andamento do feito. Foram apresentadas contrarrazões, pela Embargada, defendendo que os embargos seriam meramente protelatórios, havendo litigância de má-fé por parte da Embargante, uma vez que a pendência de julgamento do IRDR não impedia a decisão a respeito dos pedidos de urgência. O processo esteve suspenso, então, a partir da decisão de ID. 6381533, retornando à conclusão somente em fevereiro do corrente ano, após certificação nos autos da conclusão do julgamento do referido paradigma. As partes foram intimadas, então, para trazerem manifestação a respeito do teor das teses fixadas no IRDR, aduzindo a UNIMED NATAL, basicamente, que o recurso pndente deveria ser julgado mediante aplicação das teses consolidadas, defendendo a justa existência de circunstâncias excepcionais, no caso concreto, com capacidade para limitar a adesão de novos associados e, além disso, a necessidade de respeito do valor da quota-parte vigente, à época do ajuizamento da ação ordinária, uma vez majorado por decisão legítima do Conselho de Administração da Cooperativa. A parte Embargada, por sua vez, aduziu que a autorização de ingresso do profissional respeita o teor da tese I do IRDR, defendendo, sobre a segunda tese, que esta não deveria ser aplicada por ser esta Corte, por representar violação ao princípio das portas abertas e quebra de isonomia entre os cooperados. É o relatório. V O T O Conheço do recurso aclaratório, considerando o preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissão, e passo ao seu julgamento, registrando a desnecessidade de continuidade da suspensão processual, diante do trânsito em julgado do IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000 (Tema 4 desta Corte de Justiça), ocorrido desde outubro de 2024. Importante consignar, ainda em sede preambular, que a ação ordinária de origem segue tramitando, sem sentença de mérito até o momento, de modo que persiste inalterado o interesse recursal exposto no recurso instrumental, e consequentemente nos embargos posteriormente opostos. Dito isto, é forçoso observar que os embargos devem ser acolhidos, de fato, e com oportunos efeitos infringentes, de modo a permitir que este colegiado promova (valendo-se da função integrativa dos embargos) a necessária adequação do entendimento exposto no acórdão embargado com as teses fixadas no IRDR acima referido. Isso porque o acórdão ora embargado deu parcial provimento ao recurso instrumental, em aparente consonância com a posição jurídica posteriormente confirmada no IRDR, porém autorizando o recolhimento de quota-parte inicial INFERIOR ao valor que estava vigente no momento do ajuizamento da ação de origem. Como relatado, o objeto deste recurso é alcançado pelas teses firmadas no julgamento qualificado do IRDR 4-TJRN, cuja decisão meritória transitou em julgado no dia 18/10/2024, consoante certificado naqueles autos, prevendo tais teses que: I) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; e II) É legítima a majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa. Importante registrar que o artigo 985 do CPC estabelece, claramente, que “julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada (…) I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986”, de modo que não pode este julgador simplesmente deixar de aplicar uma das teses firmadas, como pretende a parte Embargada, estando vinculado ao respectivo teor. Dessa forma, observando que o acórdão recorrido confirmou a autorização de ingresso da profissional mediante pagamento de quota-parte inferior àquela que estava vigente, à época do ajuizamento da ação, e considerando que “é legítima a majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa”, entendo que o recurso deve ser parcialmente acolhido, neste ponto, para que haja a necessária adequação à tese II do julgamento qualificado, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 19/03/2019, e o Conselho de Administração da UNIMED havia majorado a quota-parte de ingresso para o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a partir de 04/01/2019. Sobre a insurgência relacionada ao direito de ingresso, é imperioso ressaltar que a autorização de ingresso da profissional respeitou o princípio das portas abertas, dentro das diretrizes da tese I do IRDR, não havendo qualquer demonstração, pela Agravante, ora Embargante, de eventual circunstância excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, o que exigiria, necessariamente, produção de provas atinentes a “estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade”. Ressalte-se, sobre este aspecto da controvérsia, que o recurso de agravo trata apenas da tutela de urgência, e mesmo respeitando os argumentos postos, pela Agravante, na petição de ID. 29893569, não é possível acolher, de pronto, a ideia de que as justificativas ali apresentadas partem de estudos técnicos efetivamente atuais (considerando o momento da negativa do ingresso), transparentes e impessoais, devendo ser reservada a possibilidade de ampliação dessa discussão à instrução do feito, em primeiro grau. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para modificar o acórdão recorrido apenas no que tange ao valor da quota-parte devido pela nova cooperada, que deve ser aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (oitenta mil reais), cabendo a ordem de complementação do montante com necessária observância do que já foi pago ou depositado judicialmente. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802048-38.2024.8.10.0054

ID: 334361033

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802048-38.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO Nº 0802048-38.2024.8.10.0054 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA -MA RECORRENTE: WALTER MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO DO (A) RECORRENTE: RHICK THARLLE – OAB/MA 17.355… RECURSO INOMINADO Nº 0802048-38.2024.8.10.0054 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA -MA RECORRENTE: WALTER MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO DO (A) RECORRENTE: RHICK THARLLE – OAB/MA 17.355 RECORRIDO: JUVENILSON DE JESUS VALLE MENDES ADVOGADOS DO (A) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO SOARES LOPES, OAB/MA Nº 15.260 JOÃO MARCOS REIS PEREIRA, OAB/MA Nº 23.065 RELATORA: CATHIA REJANE PORTELA MARTINS ACÓRDÃO N. º 419/2025 SÚMULA DE JULGAMENTO: COMPRA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO JURIDICO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL, E NÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO PELO COMPRADOR DO VAZAMENTO EXISTENTE NO MOTOR. RECEBIMENTO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO CORRETIVA QUE SE COMPATIBILIZA COM O DESGATE NATURAL DO RESPECTIVO TEMPO DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR CONSENTANEA COM O CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inicial. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu requerido o veículo RENAUT Duster 2.0 2015, placa OXZ-7A97, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), realizando o pagamento via depósito em conta, tendo este lhe assegurado que o veículo estaria em condições normais para utilização, sem qualquer problema grave no seu funcionamento, o que se mostrou não ser verdade, vez que ao receber o veículo verificou um vazamento de óleo, e ao retornar com o automóvel para esta cidade, o motor baixou severamente o nível de óleo e subiu exageradamente a temperatura do motor, problemas provocados pelo vazamento de óleo e por problemas na junta do cabeçote. Que levou o veículo a um mecânico que teve de fazer a troca completa do cabeçote, além de perceber diversas avarias no bloco do motor, cárter e problemas na bomba de combustível, que já se encontrava com gambiarras. Pugnou, ao final, pela condenação do requerido a restituição imediata dos valores gastos com consertos e prejuízos evidentemente comprovados documentalmente, somados R$ 5.430,38 (cinco mil, quatrocentos e trinta reais, trinta e oito centavos) ambos acrescidos de juros e corrigidos monetariamente; bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Id. 46771588) 2. Sentença. O juiz da causa julgou improcedente a pretensão autoral deduzida nos autos, por não comprovada a obrigação do requerido quanto a realização de manutenção corretiva do veículo em referência (Id. 46772437) 3. Recurso. Em sede recursal, a parte autora se insurge com o entendimento firmado pelo juiz da causa de não se tratar o negócio jurídico entabulado pelas partes como relação de consumo, porquanto o requerido exerce profissionalmente a venda de veículos usados (a partir do minuto 18-mídia da audiência), sendo inegavelmente fornecedor de produtos, nos termos exigidos pela legislação consumerista; desenvolvendo, assim, atividade de venda de veículos usados, pelo que se enquadra legalmente como fornecedor, e que o veículo em referência estava registrado em nome do requerido, restando claro que fazia este parte do seu estoque de venda. Sustenta que, independentemente da condição do produto, se novo ou usado, o vendedor na condição de fornecedor legalmente estabelecido, é obrigado a disponibilizar garantia de 90 (noventa) dias para o produto durável, conforme art. 26, CDC. Que no presente caso, os primeiros vícios foram identificados e notificado com apenas poucos dias. (Id 46772489) 4. Julgamento. Conheço do recurso, por tempestivo e adequado. Dispensado o seu preparo, em face da concessão ao recorrente dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, entendo não lhe assistir razão. É que, de fato, não restou demonstrado que a presente causa comporta a aplicação da legislação consumerista, posto que não comprovado o exercício da atividade comercial habitual de venda de veículos, por parte do recorrido; sobretudo por se tratar de negócio jurídico que envolveu um veículo de sua própria propriedade, a demonstrar, à míngua de prova em contrário, a ocorrência de uma venda de veículo entre particulares. De outra banda, o recorrente declarou que constatou o vazamento de óleo no motor, ao receber o veículo, mas assim mesmo confirmou a respectiva, sem qualquer garantia contratual quanto a obrigação do recorrido custear eventual manutenção corretiva. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra; notadamente quando os defeitos apresentados se compatibilizam com o desgaste natural decorrente do seu tempo de uso. No caso, trata-se de aquisição de um veículo pelo recorrente com mais de 10 anos de fabricação. Deste modo, tenho por adequada a sentença no deslinde da presente lide; termos em que conheço do recurso, mas lhe nego provimento. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 98, §3º do CPC. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, 2ª parte, da Lei n. º 9.099/1995. Votou, além da relatora, o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) e o Juiz Caio Davi Medeiros Veras (Suplente) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 14 a 21 de julho de 2025. (sessão virtual). CATHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza Relatora e Presidente em exercício Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente

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Processo nº 0802048-38.2024.8.10.0054

ID: 334361037

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802048-38.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCOS REIS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS REIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO Nº 0802048-38.2024.8.10.0054 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA -MA RECORRENTE: WALTER MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO DO (A) RECORRENTE: RHICK THARLLE – OAB/MA 17.355… RECURSO INOMINADO Nº 0802048-38.2024.8.10.0054 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA -MA RECORRENTE: WALTER MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO DO (A) RECORRENTE: RHICK THARLLE – OAB/MA 17.355 RECORRIDO: JUVENILSON DE JESUS VALLE MENDES ADVOGADOS DO (A) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO SOARES LOPES, OAB/MA Nº 15.260 JOÃO MARCOS REIS PEREIRA, OAB/MA Nº 23.065 RELATORA: CATHIA REJANE PORTELA MARTINS ACÓRDÃO N. º 419/2025 SÚMULA DE JULGAMENTO: COMPRA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO JURIDICO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL, E NÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO PELO COMPRADOR DO VAZAMENTO EXISTENTE NO MOTOR. RECEBIMENTO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO CORRETIVA QUE SE COMPATIBILIZA COM O DESGATE NATURAL DO RESPECTIVO TEMPO DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR CONSENTANEA COM O CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inicial. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu requerido o veículo RENAUT Duster 2.0 2015, placa OXZ-7A97, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), realizando o pagamento via depósito em conta, tendo este lhe assegurado que o veículo estaria em condições normais para utilização, sem qualquer problema grave no seu funcionamento, o que se mostrou não ser verdade, vez que ao receber o veículo verificou um vazamento de óleo, e ao retornar com o automóvel para esta cidade, o motor baixou severamente o nível de óleo e subiu exageradamente a temperatura do motor, problemas provocados pelo vazamento de óleo e por problemas na junta do cabeçote. Que levou o veículo a um mecânico que teve de fazer a troca completa do cabeçote, além de perceber diversas avarias no bloco do motor, cárter e problemas na bomba de combustível, que já se encontrava com gambiarras. Pugnou, ao final, pela condenação do requerido a restituição imediata dos valores gastos com consertos e prejuízos evidentemente comprovados documentalmente, somados R$ 5.430,38 (cinco mil, quatrocentos e trinta reais, trinta e oito centavos) ambos acrescidos de juros e corrigidos monetariamente; bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Id. 46771588) 2. Sentença. O juiz da causa julgou improcedente a pretensão autoral deduzida nos autos, por não comprovada a obrigação do requerido quanto a realização de manutenção corretiva do veículo em referência (Id. 46772437) 3. Recurso. Em sede recursal, a parte autora se insurge com o entendimento firmado pelo juiz da causa de não se tratar o negócio jurídico entabulado pelas partes como relação de consumo, porquanto o requerido exerce profissionalmente a venda de veículos usados (a partir do minuto 18-mídia da audiência), sendo inegavelmente fornecedor de produtos, nos termos exigidos pela legislação consumerista; desenvolvendo, assim, atividade de venda de veículos usados, pelo que se enquadra legalmente como fornecedor, e que o veículo em referência estava registrado em nome do requerido, restando claro que fazia este parte do seu estoque de venda. Sustenta que, independentemente da condição do produto, se novo ou usado, o vendedor na condição de fornecedor legalmente estabelecido, é obrigado a disponibilizar garantia de 90 (noventa) dias para o produto durável, conforme art. 26, CDC. Que no presente caso, os primeiros vícios foram identificados e notificado com apenas poucos dias. (Id 46772489) 4. Julgamento. Conheço do recurso, por tempestivo e adequado. Dispensado o seu preparo, em face da concessão ao recorrente dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, entendo não lhe assistir razão. É que, de fato, não restou demonstrado que a presente causa comporta a aplicação da legislação consumerista, posto que não comprovado o exercício da atividade comercial habitual de venda de veículos, por parte do recorrido; sobretudo por se tratar de negócio jurídico que envolveu um veículo de sua própria propriedade, a demonstrar, à míngua de prova em contrário, a ocorrência de uma venda de veículo entre particulares. De outra banda, o recorrente declarou que constatou o vazamento de óleo no motor, ao receber o veículo, mas assim mesmo confirmou a respectiva, sem qualquer garantia contratual quanto a obrigação do recorrido custear eventual manutenção corretiva. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra; notadamente quando os defeitos apresentados se compatibilizam com o desgaste natural decorrente do seu tempo de uso. No caso, trata-se de aquisição de um veículo pelo recorrente com mais de 10 anos de fabricação. Deste modo, tenho por adequada a sentença no deslinde da presente lide; termos em que conheço do recurso, mas lhe nego provimento. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 98, §3º do CPC. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, 2ª parte, da Lei n. º 9.099/1995. Votou, além da relatora, o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) e o Juiz Caio Davi Medeiros Veras (Suplente) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 14 a 21 de julho de 2025. (sessão virtual). CATHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza Relatora e Presidente em exercício Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente

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Paulo Cesar Carvalho De Castro x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 306134164

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804085-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CARVALHO DE CASTRO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DA COSTA PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804085-06.2024.8.19.0210 AUTOR: PAULO CESAR CARVALHO DE CASTRO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. __… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804085-06.2024.8.19.0210 AUTOR: PAULO CESAR CARVALHO DE CASTRO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por PAULO CESAR CARVALHO DE CASTROem face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A parte autora alega ter seu cadastro como motorista da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA bloqueado sem justificativa clara em 03/02/2024, causando prejuízos financeiros e morais. Afirma que a plataforma apresentou motivos contraditórios para a suspensão, como "linguagem ou gestos inapropriados de natureza sexual" e "alta taxa de cancelamento", sem fornecer provas. Destaca que a atividade era sua única fonte de renda, essencial para o sustento da família, incluindo uma criança de 8 anos. Solicita a reativação imediata do cadastro via tutela provisória de urgência, com base no Código de Defesa do Consumidor e no direito ao contraditório. Inclui pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00, alegando constrangimento e difamação, além de lucros cessantes de R$ 1.064,87 semanais, retroativos à data do bloqueio. Fundamenta os pedidos na teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, na vulnerabilidade econômica e na aplicação do CDC, mesmo sendo profissional. Requer inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça devido à hipossuficiência financeira. Anexa documentos como comprovantes de renda e comunicações com a plataforma. Decisão em fls. 18 que deferiu a gratuidade de justiça. Neste mesmo ato foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Em fls. 24 a ré contesta os pedidos, sustentando que a desativação ocorreu por justo motivo, devido a relatos de assédio sexual praticado pelo autor contra usuárias da plataforma. A empresa apresenta prints de mensagens inapropriadas e ressalta que agiu em conformidade com seus Termos Gerais e políticas internas, além de destacar jurisprudência que legitima a rescisão unilateral por descumprimento contratual. Reitera que o autor não comprova os ganhos alegados como lucros cessantes, nem demonstra vulnerabilidade econômica para justificar a gratuidade de justiça, já que possui advogado particular. A ré argumenta que a relação entre as partes é civil-contratual, não consumerista, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sustenta que eventuais indenizações, se concedidas, devem ser módicas e limitadas a 7 dias, conforme cláusula contratual. Certificou-se em fls. 37 que decorreu o prazo legal sem que a parte autora se manifestasse em réplica. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. A ré é uma pessoa jurídica de direito privado que permite aos usuários solicitarem, sob demanda, transporte terrestre de prestadores de serviços autônomos. Tal aplicativo de transporte funciona como intermediário controlador das viagens, que podem ser pagas em dinheiro ou através de cartão de crédito, ocasião em que o passageiro paga para o aplicativo e a empresa repassa os valores para o motorista. Dessa forma, observa-se a existência de relação de autonomia privada entre as partes e que deve ser regida pelo CC/02, sendo certo que ninguém é obrigado a contratar ou a se manter vinculado a determinada relação contratual, salientando-se que é possível que um motorista seja excluído da plataforma pela ré, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, colacionado a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.” (CC 164.544/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019). Quanto ao ônus da prova, incumbe a parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito. No entanto, nada foi juntado para confirmar a irregularidade da exclusão. Por outro lado, a parte ré juntou relatos de reclamações de assédio sexual praticado pela parte autora, sendo flagrantemente incompatível com dever de urbanidade a postura adotada. Essas provas não foram impugnadas especificamente pelo autor com perfeita aplicação do previsto no art. 411, III, CPC. Diante do esvaziamento dos elementos do art. 373, I, CPC, os pedidos autorais devem ser integralmente rejeitados. Pelo exposto,DECLAROa licitude da exclusão do autor da plataforma e JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos autorais na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% da condenação, observando o benefício da gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Melissa Junqueira Dos Santos Andrade x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 322038985

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808256-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA JUNQUEIRA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0808256-06.2024.8.19.0210 AUTOR: MELISSA JUNQUEIRA DOS SANTOS ANDRADE RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA _… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0808256-06.2024.8.19.0210 AUTOR: MELISSA JUNQUEIRA DOS SANTOS ANDRADE RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de indenização movida por MELISSA JUNQUEIRA DOS SANTOS ANDRADE em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. A parte autora alega ter adquirido um iPhone 13 em 11/06/2023, destacando que a APPLE promete eficiência nos serviços de bloqueio e localização. Em 03/11/2023, sofreu furto do aparelho dentro de um ônibus, e o criminoso conseguiu desativar o serviço de localização, mesmo com bloqueio por senha numérica e reconhecimento facial ativados. Afirma perda de dados, fotos e vulnerabilidade devido ao acesso a dados sensíveis por terceiros. Requer a entrega de novo aparelho ou restituição de R$ 4.799,00, e indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00. Junta documentos em fls. 02/10. Gratuidade de justiça deferida em fls. 18. A ré apresentou sua contestação de fls. 20 contesta a ação, afirmando que o furto ocorreu com o aparelho desbloqueado, permitindo a desativação do "Buscar". Sustenta que a função só pode ser desativada no próprio dispositivo se a tela estiver desbloqueada, e que a autora não ativou mecanismos de segurança como "modo perdido" ou "bloqueio de ativação". Alega ausência de nexo causal entre os fatos e sua conduta, inexistência de falha no serviço, e impossibilidade de entregar novo produto ou restituir valor. Refuta danos morais, argumentando que a perda de dados decorre da falta de backup pela autora, e que o acesso a dados sensíveis não foi comprovado. Defende a improcedência da ação e rejeita inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência ou verossimilhança. Junta documentos em fls. 21/22. Réplica em fls. 24 rechaça as alegações da contestação, qualificando-as como "cortina de fumaça". Insiste que não usava o celular ao descer do ônibus e que o aparelho não estava desbloqueado. Afirma que a APPLE vendeu funcionalidade de localização que falhou, pois alguém desativou o sistema facilmente, evidenciando falha de segurança. Ressalta que a ré não apresentou provas objetivas da responsabilidade da autora, apenas falácias. Reitera pedidos de procedência, entrega de novo aparelho ou restituição, indenização por danos morais, e realização de perícia indireta no iCloud para comprovar falhas. Despacho de especificação de provas em fls. 25. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No caso concreto, a parte autora anexou aos autos (fls. 08) documento que comprova que houve a desativação do modo busca do aparelho celular, sendo certo que esse serviço é caracterizado como uma funcionalidade do produto. Nada confirma que a ré tenha cumprido todos os termos do contrato neste aspecto. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes. O recurso “Buscar iPhone”, não funcionou quando necessário. Assim sendo, mostra-se patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar funcionalidade dos serviços que presta a seus clientes, o que não ocorreu no caso concreto. Deve ser acolhido o pedido secundário de restituição do valor do produto com aplicação do regramento do art. 84, CDC. Quanto ao dano moral, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves, dano moral “é o que atinge o ofendido como pessoa. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, etc., e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza e humilhação” (Gonçalves, Carlos Roberto. Vol. 4, p.388). No caso concreto, observa-se que a parte não teve a sua dignidade violada (artigo 5°, III da CRFB/1988) na medida em que não passou por um grande transtorno ao ter uma falha na funcionalidade do aparelho. O termo "mero aborrecimento" é um conceito jurídico utilizado principalmente no Direito Civil e na Responsabilidade Civil, especialmente no Brasil. Refere-se a situações incômodas ou irritações do dia a dia que, embora desagradáveis, são consideradas insuficientes para gerar direito a indenização por danos morais ou materiais. Na ausência de lesão a bem da personalidade da parte autora, este pedido deve ser rejeitado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.799,00, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros a contar do desembolso na forma da súmula 331, TJRJ. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Diante da sucumbência recíproca, custas “pro-rata”, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0811468-22.2025.8.20.0000

ID: 318860545

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811468-22.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. A. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n. 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n. 0811468-22.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Edvaldo Sebastião Bandeira Leite – OAB/RN 2.605 Paciente: Lizinado Alves Xavier Aut. Coatora: Juíza da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Lizinado Alves Xavier, apontando como autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, no processo de referência n. 0802048-53.2025.8.20.5121. 2. Informa que o paciente está preso temporariamente desde o dia 30/05/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 213, § 1º, e 217-A, ambos do CP. 3. Afirma que, após nova representação da autoridade policial, a autoridade coatora prorrogou a prisão temporária pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob a justificativa de “necessidade de continuidade das investigações e análise de conteúdo de materiais apreendidos”. Todavia, “tal decisão carece de fundamentação concreta e individualizada quanto à real necessidade da custódia”. 4. Ressalta que o suposto fato imputado ao paciente ocorreu em 4 de novembro de 2024, de forma que “já se passaram oito meses para a conclusão das investigações, não havendo lógica de que o que não se concluiu em oito meses, necessite de um mês a mais para tal”. 5. Requer, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de revogar a prisão temporária. 6. Junta documentos. 7. É o relatório. 8. A concessão de liminar em habeas corpus é cabível em casos excepcionalíssimos, sobretudo quando o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente configura-se de plano. 9. O impetrante requer a concessão da ordem liminar, fundamentando o pedido na ausência de motivação da decisão que prorrogou a prisão temporária. 10. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decretação da prisão temporária somente é cabível quando: (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas (STF. Plenário. ADI 4109/DF e ADI 3360/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 11/2/2022 - Info 1.043). 11. A decisão impugnada acolheu a representação formulada pela autoridade policial e prorrogou a medida, com os seguintes fundamentos, ID. 32177192: " Pois bem, no caso concreto, restou evidenciada, de forma inequívoca e devidamente justificada, a necessidade da prorrogação da prisão temporária, diante da constatação de que a investigação policial ainda não se encontra concluída, persistindo diligências essenciais à completa elucidação dos fatos. A apuração em curso trata de delitos de extrema gravidade, envolvendo crimes sexuais cometidos contra pessoa vulnerável, com indícios da prática reiterada ao longo de período prolongado, bem como possível registro audiovisual dos abusos, circunstâncias que denotam não apenas a complexidade do caso, mas também a pluralidade de vítimas, algumas ainda não identificadas. Os elementos recentemente colhidos, especialmente a apreensão de material digital durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, revelam a existência de novos vestígios probatórios que ainda se encontram em fase de análise pericial, sendo imprescindível preservar o ambiente investigativo livre de qualquer interferência que possa comprometer a integridade da prova. Ademais, o investigado figura como pessoa de influência local, havendo fundado receio de que, em liberdade, possa intimidar vítimas, familiares ou testemunhas, bem como ocultar, suprimir ou manipular provas relevantes, o que comprometeria de forma irreparável os fins da persecução penal. Diante desse panorama, a medida cautelar de prorrogação da prisão temporária se revela não apenas legal, mas também necessária, adequada e proporcional, conforme exige o art. 282, II e §6º, do Código de Processo Penal, representando o único meio eficaz de assegurar a continuidade e a efetividade das investigações, diante do risco concreto de obstrução e da necessidade de resguardar o interesse público na apuração de crimes de altíssima reprovabilidade social. " 12. Pelo menos nesse momento processual, a custódia parece necessária ao andamento das investigações policiais. Ressaltou a autoridade coatora que há indícios de que houve o registro audiovisual dos abusos sexuais supostamente praticados pelo paciente, inclusive de vítimas ainda não identificadas, demonstrando que “a investigação policial ainda não se encontra concluída, persistindo diligências essenciais à completa elucidação dos fatos”. 13. Demais disso, há notícia no processo de que o paciente exerce influência na comunidade, havendo o risco de que venha a intimidar as vítimas, familiares e outras testemunhas. 14. Tais elementos, a meu ver, justificam a manutenção da medida, sobretudo quando demonstrada, por ora, a necessidade de aprofundamento das investigações. 15. Assim, concluo que as informações e as peças que acompanham a inicial não são suficientes a indicar que haja, neste momento, constrangimento ilegal suportado pelo paciente, uma vez que foram devidamente consideradas, na decisão combatida, as circunstâncias do caso e a necessidade da medida constritiva imposta para melhor realização da investigação. 16. Por fim, a presença dos requisitos autorizadores da custódia temporária inviabiliza, por ora, a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que estas se revelam inadequadas, visto que insuficientes para garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal. 17. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. 18. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 19. Em seguida, à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 20. Após, à conclusão. 21. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Vivian Da Silva Cabral x Telefonica Brasil S.A

ID: 307412017

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-04.2022.8.19.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

DAVID AZULAY

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FRANCIANE DE OLIVEIRA SANTOS

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GLAUCIO MARCOS SEVERINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802048-04.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIAN DA SILVA CABRAL RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de ação ajuizada por VIVIAN DA SILVA CABRALem face de TELEFÔNICA BRASIL S/A “VIVO”. Insurge-se a parte autora quanto à alteração de valor de seu plano para utilização dos serviços de internet, telefonia e TV. Afirma ter contratado os serviços em abril de 2019(PLANO VIVO FIBRA 100MBPS) ao valor mensal de R$309,87. Esclarece que, em razão de desconto ofertado, o valor até 11/09/2022 seria de R$229,88 (duzentos e vinte e nove reais oitenta e oito centavos). Todavia, em abril de 2022 recebeu a cobrança no valor cheio do plano, sem a aplicação do desconto. Após reclamação administrativa teria sido emitida nova fatura, contudo em maio a situação se repetiu. Em contato com a ré, a parte autora obteve a informação de que era devido o valor integral do plano, sem o desconto, em razão da alteração do mesmo para o plano Vivo Fibra200Mbps no dia 11/03/22. Ressalta, no entanto, não ter solicitado nenhuma alteração no referido plano apesar de constar, junto à ré, gravação contendo tal solicitação. Afirma que terceira pessoa se passou pela autora. Requer o restabelecimento do plano VIVO FIBRA 100MBPS, devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e fixação de indenização a título de danos morais. INDEX 26013847. Deferida gratuidade de justiça. Determinada a intimação das partes para manifestação acerca do interesse no que pertine à realização de audiência de conciliação. Determinada a citação. Deferida a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora. INDEX 26281833. Manifestação da parte autora de desinteresse no que tange à realização de audiência de conciliação. INDEX 28431537. CONTESTAÇÃO. Impugna a gratuidade de justiça requerida. Defende a regularidade de cobrança afirma que o desconto relativo ao plano inicialmente contratado cessaria em março de 2022. Afirma que a autora alterou o plano contratado. INDEX 31846553. Certificada a tempestividade da contestação. Em replica, após, em provas. INDEX 32788300. RÉPLICA. Repisa que a alteração de plano não foi feita pela autora. INDEX 41612802. Certificado o transcurso de prazo sem a manifestação das partes em provas. INDEX 48633753. SANEADOR. Rechaçada a preliminar. Fixados os pontos controvertidos. Determinada a produção de prova documental e pericial, de voz, na mídia de alteração de plano, data de 11 de março de 2022, supostamente efetuada pela autora, mas negada pela mesma. INDEX 66427267. Manifestação da expert. INDEX 115914496. Intimada a ré para deposito dos honorários periciais sob pena de perda da prova em seu desfavor. INDEX 126229627. Certificado decurso de prazo. INDEX 135765135. Manifestação da parte autora requerendo julgamento do feito. INDEX 160994279. DECRETADA A PERDA DA PROVA PERICIAL EM DESFAVOR DA RÉ. Encerrada a instrução. Determinada a abertura de prazo para manifestação das partes em alegações finais. INDEX 163303930. Alegações finais autorais. INDEX 168723047. Alegações finais da ré. É O RELATÓRIO.DECIDO. Após a detida analise das peças e demais documentos constantes dos autos, entendo que merece acolhida parcial o pleito autoral. A parte ré, apesar de ter sido devidamente intimada para depósitos dos honorários periciais a fim de sanar as dúvidas acerca da alteração do plano originalmente contratado (PLANO VIVO FIBRA 100MBPS) para o plano Vivo Fibra200Mbps no dia 11/03/22,não teve êxito graças á sua inércia. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, aliada á ausência de comprovação de alteração do plano originalmente contratado, seja por apresentação de aditivo contratual, seja pela comprovação de higidez da suposta gravação, deve ser acolhido o pleito autoral de modo a manter o plano inicialmente contratado, em seus valores originais, até SETEMBRO DE 2022. Os valores cobrados a maior em decorrência da alteração indevida do plano devem ser devolvidos na forma dobrada em razão da aplicabilidade do art. 42, pu do CDC. Entretanto, não vislumbro a ocorrência de dano moral passível de ser indenizado. Contudo, friso nem toda falha do serviço é capaz de ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Penso que tal situação, embora desagradável não é capaz de configurar abalo à direito da personalidade da parte autora. Para admitir-se uma condenação à indenização por danos morais, mister se faz que a conduta censurada manifeste conteúdo prejudicial. Para reparação não basta a comprovação dos fatos que contrariaram a parte autora. É necessário que deles decorram prejuízos a sua honorabilidade. O que se permite indenizar não é o dissabor, ou mero aborrecimento experimentado nas contingências da vida, porém as invectivas que aviltam a honra alheia, causando dano efetivo. O dano moral há de refletir no psiquismo do ofendido com intensidade tal que provoque repercussão na vida social, vergonha, humilhação, tristeza, angústias, o que neste caso, não ocorreu. Os fatos elencados pela parte autora, por si só, não rendem ensejo à indenização pretendida. O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, que viole a sua dignidade ou exponha o seu nome, a sua honra ou a sua boa fama, o que não se verifica na hipótese em questão. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA condenar o réu a proceder a devolução, em dobro, dos valores cobrados e pagos, acima do valor de R$229,88 (duzentos e vinte e nove reais oitenta e oito centavos), até SETEMBRO DE 2022. Os valores devem ser corrigidos desde o pagamento e acrescidos de juros a contar da citação. Deve, ainda a ré a restabelecer o valor do plano VIVO FIBRA 100 Mbps a qual foi contratado no valor de R$229,88(duzentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos, ATÉ SETEMBRO DE 2022, sendo permitidas as alterações posteriores, sob pena de multa a ser arbitrada por esse juízo; Julgo extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC. Com o deposito, expeça-se mandado de pagamento. Sobre os honorários sucumbenciais, ficam as partes condenadas em honorários sucumbenciais em face do patrono da parte adversa no montante de meio salário mínimo (valor que fixo por equidade pelo pequeno valor da causa). Observe-se a suspensão de eficácia referente a gratuidade de justiça da parte autora. Efetuado o recolhimento espontâneo da guia de depósito judicial e estando juntada aos autos, defiro a expedição de Mandado de Pagamentoem favor do(a) autor(a) e/ou seu(sua) advogado(a), se for requerido expressamente, independente de conclusão. Certificado quanto ao transito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento e dê-se baixa. BARRA MANSA, 24 de junho de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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