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Processo nº 0803969-88.2022.8.10.0058

ID: 330253246

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803969-88.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DAS GRACAS MENEZES DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

CATARINO RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0803969-88.2022.8.10.0058 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0803969-88.2022.8.10.0058 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A APELADO: ANTONIO DAS GRACAS MENEZES DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: CATARINO RIBEIRO - MA4183-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. É indevida a negativação do nome do consumidor quando não comprovada a relação contratual com a instituição financeira responsável pela inscrição; 2. A simples alegação de que a contratação ocorreu regularmente não afasta o dever de demonstrar a existência do negócio jurídico, especialmente quando impugnado pelo consumidor; 3. Configura-se o dano moral in re ipsa a negativação indevida, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto; 4. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIO DAS GRAÇAS MENEZES DA CONCEIÇÃO, que visou à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, declaração de inexistência de relação contratual com a instituição financeira e a correspondente reparação por danos morais. A parte autora alegou que, em julho de 2022, recebeu em sua residência carnê de financiamento de veículo, com 60 parcelas no valor de R$ 1.192,44 cada, emitido em nome do banco requerido. Afirmou jamais ter contratado qualquer operação de crédito com a instituição financeira e que, ao consultar seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito, foi surpreendido com registro de dívida no valor de R$ 70.353,96, oriunda de suposto contrato celebrado sem sua anuência. Por isso, ajuizou a presente ação pleiteando, além da declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 24.240,00. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de verossimilhança imediata das alegações. Entretanto, após regular instrução, sobreveio sentença de procedência dos pedidos, reconhecendo a inexistência do vínculo contratual entre as partes, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, sustentando a validade da contratação, a legalidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo e a ausência de responsabilidade por eventual fraude cometida por terceiros. Requereu, ainda, a improcedência dos pedidos iniciais ou, alternativamente, a minoração do valor fixado a título de indenização. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer da Procuradora de Justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, considerando comprovada a inexistência de relação contratual entre as partes e a presença dos requisitos legais para responsabilização civil do banco apelante. Sendo o suficiente a relatar. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. A questão posta no recurso, refere-se ao fato do Apelado ter sigo surpreendido com a cobrança e negativação de seu nome em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo que sustenta não ter contratado. O conjunto probatório constante dos autos revela a ausência de vínculo contratual entre o autor e o réu. O apelado nega ter celebrado qualquer contrato de financiamento com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, tendo sido surpreendido com o envio de carnê de pagamento e, posteriormente, com a negativação de seu nome junto ao SERASA, referente a dívida no valor de R$ 70.353,96. Para corroborar suas alegações, apresentou boletim de ocorrência, comprovante de residência, extratos do SERASA e documentação pessoal. A instituição financeira, por sua vez, limitou-se a sustentar genericamente a regularidade do contrato, sem apresentar prova inequívoca da contratação, como cópia do contrato assinado, documentos de identificação ou qualquer outro elemento que demonstrasse a anuência do consumidor. Ausente a comprovação da contratação, a negativação do nome do autor revela-se indevida. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo. No caso, o apelado experimentou restrição de crédito injusta, o que, por si só, é suficiente para ensejar reparação por danos morais. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa por defeitos na prestação do serviço, hipótese que abrange negativação indevida decorrente de fraude ou falha na segurança dos seus próprios sistemas. A sentença fixou a indenização por danos morais em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade da conduta, o tempo de permanência da restrição, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Não se revela exorbitante nem irrisório, motivo pelo qual deve ser mantido. Ante ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão do valor fixado em sentença ter atingido o limite legal. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016),motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. Sala da Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Pedro Eduardo Urbano Representado(A) Por Fabiana Silva Urbano x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280331018

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840635-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDUARDO URBANO REPRESENTADO(A) POR FABIANA SILVA URBANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0840635-07.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Pedro Eduardo Urbano Belido, representado por Fabiana Silva Urbano, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Segundo o exposto na inicial, a requerente, acompanhada de seu pai, tinha voo de Boa Vista/RR para Curitiba/PR, marcado originalmente com data de ida para o dia 06/07/2024 às 05h30 e de volta para o dia 15/07/2025 às 14h20, a ser operado pela empresa requerida. Alega que o voo foi cancelado, de forma unilateral, tendo sido remarcado com data de ida para o dia 07/07/2024, às 02h, e com data de volta para o dia 17/07/2024, às 20h10. Afirma a requerente que a empresa requerida não a realocou em voo de outra companhia aérea a fim de minimizar os danos gerados, bem como não ofertou melhor trecho, conforme previamente adquirido em compra. Nesse contexto, a requerente pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais). Concedida a justiça gratuita (ep. 6). Contestação apresentada no ep. 16. Réplica (ep. 20). Intimadas para especificarem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (eps. 35 e 37). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de intervenção no feito (ep. 26). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que ambas as partes não solicitaram a produção de novas provas, conforme manifestações nos eps. 31 e 33, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, vejo que o requerido suscitou preliminares. Pois bem. Pois bem. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que a petição inicial juntada atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. A alegada ausência de documentos necessários à verificação de veracidade de suas informações em relação à empresa não configura inépcia, uma vez que a parte autora promoveu a juntada de comprovante de compra e de cópias dos trechos da passagem obtida. Impugna, ainda, o pedido de gratuidade de justiça. Afasto a preliminar arguida, em razão da notória incapacidade econômica da menor, devendo ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC. Sendo assim, passo ao exame do mérito. O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade, que afeta a dignidade, a honra, a imagem ou outros aspectos íntimos da pessoa, resultando em sofrimento psicológico ou emocional. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mero aborrecimento ou frustração de expectativas comuns, que não extrapolem os limites do tolerável na vida em sociedade, não gera direito à indenização por dano moral. Entretanto, situações em que há violação significativa de direitos fundamentais, resultando em perturbações que afetam de forma concreta e substancial o bem-estar do indivíduo, podem justificar a compensação pecuniária a título de danos morais. Impende destacar que, não obstante o Código Civil preveja em seus artigos 734 e 737 acerca da responsabilidade do transportador em caso de perdas e danos ocasionados aos seus passageiros, ressalto que a Resolução Normativa nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabelece certa tolerabilidade de atrasos, quando ínfimos, não havendo imediato potencial lesivo quando não comprovada a ocorrência de situações excepcionais no caso concreto (conforme se depreende da leitura do artigo 21 do referido diploma, que somente impõe o dever de fornecer alternativas diversas ao consumidor quando o atraso for superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado). No presente caso, mesmo que a requerida não tenha se desincumbido de comprovar a ocorrência de qualquer evento imprevisível e inevitável que justificasse a alteração do voo da parte autora, bem como não tenha demonstrado que prestou a devida assistência material, o que se evidenciou da narrativa autoral é que o atraso consistiu na “remarcação dos voos”, os quais foram remanejados para dias próximos às datas inicialmente planejadas, não havendo comprovação de que houve prejuízo material decorrente da respectiva alteração. Ademais, a parte requerente alegou que o objetivo da viagem era passar férias na cidade de destino, assim como aduziu que a alteração das datas de voo afetaram a programação inicialmente planejada. Contudo, não resta comprovado o dano moral advindo da remarcação dos voos, tendo em vista que, não obstante a falha, houve a devida prestação de serviços por parte da requerida, não obstruindo o objetivo da viagem da parte autora. Neste compasso, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJDFT - Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023). É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: "TJRR – RI 0829077-19.2016.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: 30/11/2018, public.: 10/12/2018" e "TJRR – RI 0806705-08.2018.8.23.0010, Rel. Juiz(a) AIR MARIN JUNIOR, Turma Recursal, julg.: 03/05/2019, public.: 08/05/2019, p. 57-58". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a compensação por dano moral por descumprimento contratual só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos". (AgInt no AREsp 1071307/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017). No caso dos autos, mesmo que a parte requerente tenha suportado aborrecimentos com a alteração unilateral do horário do seu voo, ficou comprovado que o prejuízo suportado foi ínfimo. Entendo que o requerente não logrou comprovar suficientemente que suportou situações excepcionais que ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Após a análise de todo o conjunto fático e probatório, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade do requerente, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização extrapatrimonial. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização inicial. Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

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Processo nº 0831905-07.2024.8.23.0010

ID: 316384680

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0831905-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

Z SANDRO (SUB) BUENO DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0831905-07.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. A sentença determinou a implementação de indenização de risco de vida e o pagamento retroativo, desde a publicação da LCE nº 194/2012. Devidamente intimado, o ente estadual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ep. 43.1 e 49.1), alegando excesso de execução e, embora sem expressa referência normativa, utilizou como parâmetro de cálculo o valor fixo de R$ 500,00 mensais, conforme se verifica da planilha juntada no ep. 46.3. Instado a se manifestar, o exequente apresentou resposta (ep. 43.2 e 49.2), na qual indicou que o valor devido a título de adicional de risco de vida no período retroativo deveria observar o percentual de 40% do soldo, conforme estabelecido pela LCE nº 97/2006, então vigente, afastando a aplicação de valor fixo previsto somente anos depois, pela LCE nº 309/2022. Deve-se estabelecer, inicialmente, que a obrigação de pagar os valores retroativos a título de adicional de risco de vida, com base na LCE nº 194/2012, reconhecida na sentença coletiva proferida nos autos nº 0722831-38.2012.8.23.0010, deve observar a legislação vigente à época dos fatos. A LCE nº 309/2022, que fixou em R$ 500,00 o valor da indenização por risco de vida, apenas disciplinou a obrigação de fazer, relativa à implementação futura da verba, e não pode ser aplicada retroativamente para limitar os valores devidos. As execuções possuem fundamentos distintos e seguem parâmetros de apuração diversos. A tentativa de limitar o adicional retroativo ao montante de R$ 500,00 mensais não encontra amparo na legislação vigente no período de 2012 a 2014, tampouco no título executivo, devendo ser afastada. Desse modo, rejeito a impugnação. Ademais, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 50.850,51, em favor da parte exequente Ariosvaldo Souza dos Reis. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 5.085,05 a título de honorários sucumbenciais, em favor do advogado José Jeronimo Figueiredo da Silva, CPF nº 109.232.923-49. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0831905-07.2024.8.23.0010

ID: 316384763

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0831905-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0831905-07.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. A sentença determinou a implementação de indenização de risco de vida e o pagamento retroativo, desde a publicação da LCE nº 194/2012. Devidamente intimado, o ente estadual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ep. 43.1 e 49.1), alegando excesso de execução e, embora sem expressa referência normativa, utilizou como parâmetro de cálculo o valor fixo de R$ 500,00 mensais, conforme se verifica da planilha juntada no ep. 46.3. Instado a se manifestar, o exequente apresentou resposta (ep. 43.2 e 49.2), na qual indicou que o valor devido a título de adicional de risco de vida no período retroativo deveria observar o percentual de 40% do soldo, conforme estabelecido pela LCE nº 97/2006, então vigente, afastando a aplicação de valor fixo previsto somente anos depois, pela LCE nº 309/2022. Deve-se estabelecer, inicialmente, que a obrigação de pagar os valores retroativos a título de adicional de risco de vida, com base na LCE nº 194/2012, reconhecida na sentença coletiva proferida nos autos nº 0722831-38.2012.8.23.0010, deve observar a legislação vigente à época dos fatos. A LCE nº 309/2022, que fixou em R$ 500,00 o valor da indenização por risco de vida, apenas disciplinou a obrigação de fazer, relativa à implementação futura da verba, e não pode ser aplicada retroativamente para limitar os valores devidos. As execuções possuem fundamentos distintos e seguem parâmetros de apuração diversos. A tentativa de limitar o adicional retroativo ao montante de R$ 500,00 mensais não encontra amparo na legislação vigente no período de 2012 a 2014, tampouco no título executivo, devendo ser afastada. Desse modo, rejeito a impugnação. Ademais, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 50.850,51, em favor da parte exequente Ariosvaldo Souza dos Reis. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 5.085,05 a título de honorários sucumbenciais, em favor do advogado José Jeronimo Figueiredo da Silva, CPF nº 109.232.923-49. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0813960-07.2024.8.23.0010

ID: 332091922

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813960-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

IMPUGNAÇÃO AO LAUDO

Advogados:

FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO

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AO JUIZO DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE – FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA. Processo nº 0813960-07.2024.8.23.0010 ROSEMILCE PEREIRA DA SILVA, já quali… AO JUIZO DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE – FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA. Processo nº 0813960-07.2024.8.23.0010 ROSEMILCE PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, mui, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL I – DOS FATOS A autora buscou atendimento médico no Hospital Infantil Nossa Senhora de Nazareth no dia 11 de outubro de 2023, pois apresentava fortes contrações e histórico de gravidez de risco, em razão de toxoplasmose diagnosticada durante a gestação. No entanto, mesmo diante do quadro clínico, foi liberada pela equipe médica sem que houvesse acompanhamento contínuo ou qualquer registro adequado em prontuário, o que acabou resultando em um parto não assistido e complicações pós-parto, como hemorragia grave e necessidade de transfusão sanguínea. O laudo pericial elaborado pelo perito deixou de analisar os seguintes pontos: • Não houve comprovação documental do atendimento no hospital no dia 11/10/2023, data alegada pela autora; • As complicações físicas e psicológicas relatadas foram consideradas inerentes ao processo natural de gestação e parto; • Não restou caracterizado, nos documentos analisados, nexo causal entre o atendimento médico e os danos alegados. Todavia, conforme demonstraremos, o laudo carece de elementos essenciais para formar um juízo de convencimento seguro e adequado. II – RAZÕES PARA A IMPUGNAÇÃO II.I AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS E FALHA NA AVALIAÇÃO DA PROVA TÉCNICA O laudo pericial, elaborado pelo perito RAPHAEL ROGERIO PANTE em 27/05/2025, afirma não ter encontrado registros no prontuário da autora, omitindo análise crítica sobre a ausência desses documentos. A inexistência de registros médicos configura, por si só, indício de negligência grave da equipe de saúde, o que deveria ter sido apontado com maior rigor técnico pelo perito. A ausência de documentação médica impede a rastreabilidade do atendimento prestado, violando as diretrizes da Política Nacional de Atenção à Saúde da Mulher e os protocolos assistenciais do Ministério da Saúde, especialmente quanto ao manejo de partos de risco. II.II- DESCONSIDERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E HISTÓRICO DE RISCO DA GESTANTE O perito negligenciou completamente o histórico clínico da autora, notadamente o diagnóstico de toxoplasmose durante a gravidez, ignorando os protocolos médicos que exigem cuidado redobrado e internação preventiva em tais situações. A alta médica sem dilatação adequada, em um caso de gravidez de risco, configura violação aos deveres de vigilância e cuidado. O gera a responsabilidade do Estado devido a inegável negligência e omissão, por falta de cuidado e vigilância, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. II.III- OMISSÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL O laudo emitido pelo perito não manifestou de forma técnica e conclusiva, sobre o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da equipe médica e os danos físicos e emocionais sofridos pela autora. Tal omissão compromete a utilidade da prova pericial, devendo ser suprida por meio de complementação ou realização de nova perícia, nos termos do artigo 480 do CPC. Vejamos a jurisprudência: LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ARTIGO 480 DO CPC. Demonstrado que a prova pericial não é suficiente para se emitir juízo de valor acerca da existência de nexo causal ou de concausa entre a doença que acomete a reclamante e as atividades laborais em prol da reclamada, a determinação de nova perícia, que pode ser designada inclusive de ofício, é medida que se impõe. Inteligência do art. 480 do CPC. (TRT-3 - ROT: 0010229-69.2023 .5.03.0142, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) (grifo nosso) Devido a omissão do perito pela falta de conclusão do laudo, faz-se necessária a designação de nova perícia para que desempenhe seu papel de forma imparcial. II.IV- IGNORÂNCIA DOS EFEITOS PSICOLÓGICOS DO PARTO NÃO ASSISTIDO O laudo ignora os danos emocionais e psicológicos relatados pela autora, como sintomas de ansiedade e estresse pós-traumático decorrentes da experiência de um parto solitário e não assistido. Esses danos são evidenciados pela literatura médica e reconhecidos legalmente pela Lei nº 14.721/2023, que determina a assistência psicológica à gestante e puérpera. Tendo como seus efeitos a longo prazo de um parto não assistido na saúde mental das mães podem incluir uma variedade de questões emocionais e psicológicas. Aqui estão alguns dos principais efeitos: 1. Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT): Muitas mães que vivenciam partos não assistidos podem desenvolver TEPT, caracterizado por flashbacks, pesadelos e ansiedade relacionada à experiência do parto. 2. Ansiedade: A falta de assistência durante o parto pode levar a um aumento da ansiedade em relação a futuras gravidezes e partos, bem como a preocupações sobre a saúde do bebê. 3. Depressão Pós-Parto: As mães que vivenciam partos não assistidos podem estar em maior risco de desenvolver depressão pós parto. A reparação integral deve considerar tanto os danos físicos como os morais, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e o artigo 944 do Código Civil. II.V- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO A responsabilização do Estado de Roraima decorre da omissão do serviço público de saúde, sendo objetiva nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. O laudo pericial, ao não considerar a conduta dos agentes públicos envolvidos, contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e os princípios que regem a responsabilidade civil estatal. Vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o art . 37, § 6º, da Constituição Federal, tratando-se de erro médico, descabe examinar se houve ou não culpa do autor, respondendo objetivamente o Município pelos danos causados por seus funcionários, conforme determina o referido dispositivo; 2. Em análise ao laudo pericial, onde "conclui-se pela existência de falha técnica devido ao surgimento de complicação por falha no acesso venoso periférico ocasionando lesão de pele com cicatriz, apesar de não ter sido identificada alteração funcional até o momento", fica claro que houve negligencia médica; 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do profissional está prevista no artigo 951 do Código Civil ao estabelecer que a indenização é devida "por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho; 4. O valor de indenização de dano moral deve observar a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, de igual forma, não pode se deferir um valor tão alto que imponha ruína econômica ao condenado, bem como não poderá ser um valor tão alto que quase o enriquecimento sem causa da parte vencedora . Tendo em vista a extensão do dano, bem como a frustração e sensação de impotência suportada pelo Apelante ao ter sido lesionado ainda bebê, bem como as decisões dos demais tribunais, entendo pela majoração do valor arbitrado em sentença a título de dano moral e estético para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada um; 5. O Graduado Órgão Ministerial deixou de se manifestar meritoriamente sobre o feito; 6. Primeiro recurso conhecido e não provido . Segundo recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-AM - Apelação Cível: 0670725-76.2020 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 10/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) (grifo nosso) Não devendo ser desconsiderado a responsabilidade do Estado, uma vez que seus agentes incorreram em negligência e omissão no presente caso, não realizando o atendimento adequado ao caso afim de evitar o resultado. III – PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1. O acolhimento da presente impugnação, com a desconsideração do laudo pericial apresentado por sua inconsistência técnica, omissões e superficialidade; 2. A designação de nova perícia, preferencialmente por profissional especializado em ginecologia e obstetrícia, nos termos do artigo 480 do CPC, para avaliação completa do quadro clínico da autora e do atendimento médico prestado; 3. A posterior condenação do réu à reparação dos danos morais e materiais sofridos pela autora, nos termos já expostos na exordial. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 21 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) THIAGO AMORIM DOS SANTOS OAB/RR 515 – A OAB/PR 62.590

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Processo nº 0805327-07.2024.8.23.0010

ID: 332354439

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0805327-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS SA

Documento

Advogados:

SILVANA APARECIDA GALEGARI CAMINOTTO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0805327-07.2024.8.23.0010 Ag 1 Recorrente: WASHINGTON MOURA BARRO Recorrido: BA… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0805327-07.2024.8.23.0010 Ag 1 Recorrente: WASHINGTON MOURA BARRO Recorrido: BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS SA (Domicílio Eletrônico) WASHINGTON MOURA BARRO, já qualificado nos autos da ação, vem, por intermédio de sua advogada signatária, interpor o presente RECURSO ESPECIAL com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de fls.12, proferido pela Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por violação frontal ao artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Requer o recebimento e regular processamento do presente recurso, com posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal, observadas as formalidades legais. Nesses termos, pede e espera deferimento. THAÍS FERREIRA DE ANDRADE OAB/RR 687 RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Recorrente: WASHINGTON MOURA BARRO Recorrido: BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS SA (Domicílio Eletrônico) Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Eminentes Ministros. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente Recurso Especial merece ser admitido, porquanto preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos pela legislação e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O recurso é interposto contra acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que, em sede de agravo interno, manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Recorrente, decisão que viola diretamente os artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal a) Do Prequestionamento O requisito do prequestionamento encontra-se plenamente atendido, pois a matéria constitucional foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que de forma contrária à pretensão do Recorrente. A controvérsia sobre a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça foi analisada no acórdão recorrido, que afastou o direito do Recorrente ao benefício constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXIV, mesmo diante da juntada de documentos que demonstram a sua situação financeira comprometida, como:  Declaração de imposto de renda;  Extratos bancários;  Relação de ações judiciais que somam dívidas superiores a R$ 5.000.000,00. O acórdão, ao condicionar a concessão do benefício à demonstração de miserabilidade absoluta, acaba por negar vigência ao preceito constitucional da assistência jurídica integral ao necessitado, além de violar o direito de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV). Portanto, a questão constitucional foi enfrentada na instância ordinária, o que satisfaz o requisito do prequestionamento, conforme entendimento consagrado no âmbito do STJ. b) Da Tempestividade e Regularidade Formal O presente recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, contado da publicação do acórdão recorrido. O Recorrente encontra-se representado por advogadas devidamente habilitadas nos autos, e a peça recursal preenche todos os requisitos formais previstos no artigo 1.029 do CPC. Além disso, considerando que o objeto do presente recurso é justamente a indevida negativa da justiça gratuita, requer-se que o juízo de admissibilidade reconheça o direito do Recorrente à tramitação do recurso sem preparo, conforme previsão do artigo 1.007, § 4º, do CPC. 2. DA SÍNTESE DO CASO O presente recurso tem origem em decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por Washington Moura Barro, empresário com diversas execuções em curso, totalizando dívidas que superam os R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A negativa do benefício foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Roraima em sede de agravo interno, sob o argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência financeira do Recorrente. Contudo, nos autos foram apresentados documentos idôneos e atualizados, tais como: 1. Declaração de imposto de renda; 2. Extratos bancários recentes; 3. Relação detalhada de processos judiciais que evidenciam grave comprometimento patrimonial. A decisão recorrida violou diretamente o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao ignorar o direito à assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, substituindo a presunção legal de veracidade por uma exigência desproporcional de prova de “miserabilidade”, incompatível com o sistema constitucional vigente. Além disso, ao impedir o acesso à justiça por razões econômicas, o acórdão também afronta o artigo 5º, inciso XXXV, que assegura a todos o direito de levar suas pretensões ao Poder Judiciário. Diante disso, busca-se a reforma da decisão por meio de Recurso Extraordinário, com fundamento na violação direta aos direitos fundamentais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral aos necessitados. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO 3.1. DA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL O acórdão recorrido negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Recorrente, sob o argumento de que não teria sido comprovada a hipossuficiência financeira. Contudo, tal fundamentação desconsidera o amplo conjunto probatório constante dos autos, que demonstra, de forma clara e objetiva, a impossibilidade do Recorrente de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Dentre os documentos juntados, destacam-se: 1. Declaração de Imposto de Renda; 2. Extratos bancários dos últimos seis meses; 3. Relação de execuções judiciais que somam valores superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). É evidente, portanto, que o Recorrente se encontra em grave comprometimento financeiro, sendo inadmissível que o Poder Judiciário lhe imponha o ônus de custear as despesas processuais diante de um cenário de evidente vulnerabilidade patrimonial. Ao exigir do Recorrente a comprovação de um estado de “miserabilidade absoluta”, o acórdão exacerba o conteúdo normativo do art. 98 do CPC e contraria frontalmente o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que não exige situação de pobreza extrema. A simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária ou ao juízo apresentar elementos concretos que infirmem essa condição, sob pena de violação ao direito de acesso à justiça. Portanto, segundo entendimento jurisprudencial, não há óbice para seu indeferimento. In verbis: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. O benefício da gratuidade de justiça somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, de 1988. Processo AI 10000150776029001 MG Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL Publicação 15/03/2016 Julgamento 9 de Março de 2016 Ademais, o Recorrente já é beneficiário da justiça gratuita deferida no Recurso nº 9000544-42.2025.8.23.0000, este Egrégio Tribunal reconheceu a hipossuficiência do Recorrente e deferiu o benefício da justiça gratuita. Trata-se, portanto, de precedente recente vinculado à sua condição socioeconômica. No caso concreto, não houve qualquer justificativa idônea para o indeferimento do benefício, tampouco foi reconhecida a força probatória dos documentos apresentados. Com isso, a decisão impugnada inverte indevidamente o ônus da prova, ao exigir do Recorrente demonstração excessiva e desproporcional de sua condição econômica, em flagrante ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e do acesso à justiça. Portanto, é inequívoca a violação direta aos direitos fundamentais previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, apta a justificar o provimento do presente Recurso Extraordinário, a fim de assegurar o pleno exercício do direito de defesa e o regular acesso à jurisdição. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. O recebimento e processamento do presente Recurso Especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, por violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 98 do Código de Processo Civil, e posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça; 2. Que, superado o juízo de admissibilidade, seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão da reconhecendo-se o direito do Recorrente à concessão da gratuidade da justiça, diante da inequívoca demonstração de sua insuficiência de recursos 3. Por fim, requer que todas as intimações e publicações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome das advogadas Thaís Ferreira de Andrade, OAB/RR 687, e Vitória Iarima de Souza Rodrigues, OAB/RR 2483, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 21 de julho de 2025. THAÍS FERREIRA DE ANDRADE - OAB/RR 687

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Processo nº 0803969-43.2024.8.18.0140

ID: 320046940

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803969-43.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUAN PEDRO DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0803969-43.2024.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: JUAN PEDR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0803969-43.2024.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: JUAN PEDRO DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADA: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB/PB N°. 29.710-A) APELADOS: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ FUESPI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face de ato da Pró-Reitora de Graduação da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, o qual indeferiu o pedido de instauração de processo de revalidação simplificada do diploma, com base na Resolução CEPEX/UESPI nº 058/2018. A sentença reconheceu a validade da norma interna que exclui cursos da área da saúde da tramitação simplificada, em consonância com a Lei nº 13.959/2019, a Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a jurisprudência do STJ sobre autonomia universitária (Tema 599). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a aplicação do procedimento simplificado de revalidação de diploma médico estrangeiro, à luz das Resoluções CNE/CES nº 01/2022 e CEPEX/UESPI nº 058/2018; (ii) estabelecer se há afronta à legalidade, isonomia e eficiência administrativa na recusa da universidade em adotar o rito simplificado, invocando-se para tanto a autonomia universitária e a Lei nº 13.959/2019 (REVALIDA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CEPEX/UESPI nº 058/2018, ao excluir expressamente os cursos da área da saúde da tramitação simplificada, exerce legitimamente a autonomia universitária conferida pelo art. 207 da CF, sem contrariar normas gerais federais. 4. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, em seu art. 11, § 2º, e art. 12, restringe o procedimento simplificado a diplomas cuja revalidação não dependa de provas, o que exclui os cursos de Medicina, cuja revalidação requer avaliação teórica e de habilidades clínicas. 5. A Lei nº 13.959/2019, que instituiu o exame REVALIDA, estabeleceu como obrigatória a realização de avaliação unificada e nacional para revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior, sem previsão de dispensa ou de rito alternativo simplificado. 6. O Tema 599 do STJ reconhece a legitimidade de normas internas das universidades para disciplinar os critérios de revalidação, desde que não contrariem normas gerais federais, o que não se verifica no caso concreto. 7. O precedente da 5ª Câmara de Direito Público do TJPI (Apelação Cível nº 0800376-06.2024.8.18.0140) confirmou a inexistência de direito líquido e certo à revalidação simplificada de diplomas médicos, reafirmando a necessidade de observância da legislação específica e da autonomia universitária. 8. A alegação de que outros diplomas foram anteriormente revalidados não gera direito adquirido, nem impõe dever de reprodução de eventuais irregularidades pretéritas, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 37). 9. Não há violação ao princípio da isonomia, uma vez que a diferenciação no tratamento da revalidação de diplomas médicos se justifica pelas especificidades técnicas e pela proteção à saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As universidades públicas podem excluir cursos da área da saúde do procedimento de revalidação simplificada de diplomas estrangeiros, desde que essa exclusão esteja fundamentada em normas internas compatíveis com a legislação federal. 2. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Lei nº 13.959/2019 impõem, para diplomas de Medicina expedidos no exterior, a obrigatoriedade de avaliação por meio do REVALIDA, o que afasta a aplicação do procedimento simplificado. 3. O princípio da autonomia universitária, previsto no art. 207 da Constituição Federal e interpretado pelo Tema 599 do STJ, legitima a edição de normas internas sobre revalidação, desde que respeitadas as diretrizes federais. 4. A existência de revalidações simplificadas pretéritas não vincula a Administração Pública a perpetuar tratamento eventualmente ilegal, nem cria direito subjetivo ao rito abreviado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 207; Lei nº 13.959/2019, arts. 1º e 2º; Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 11, §2º, e 12; Resolução CEPEX/UESPI nº 058/2018, art. 15, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 599, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 0800376-06.2024.8.18.0140, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, j. 18.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JUAN PEDRO DOMINGUES DOS SANTOS contra a sentença proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0803969-43.2024.8.18.0140) que impetrou contra ato imputado à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI, indicando como pessoa jurídica vinculada a UESPI. que indeferiu administrativamente seu pedido de instauração de processo de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de Medicina, expedido pela Universidad Autónoma San Sebastián de San Lorenzo (Paraguai), com base em vedação normativa interna (Resolução CEPEX nº 058/2018). A sentença denegou a segurança, ao fundamento de que não haveria direito subjetivo à tramitação simplificada em casos envolvendo diplomas da área da saúde, sobretudo de Medicina, por expressa vedação contida no art. 15, inciso I, da mencionada Resolução CEPEX/UESPI, e em razão da exclusão prevista no §2º do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. A sentença também assentou a validade da autonomia normativa da universidade pública, reconhecida em sede de repercussão geral no Tema 599/STJ, e salientou que a Lei nº 13.959/2019, ao instituir o exame Revalida, não prevê dispensa do exame nacional para médicos formados no exterior. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que a negativa da autoridade coatora em submeter seu diploma ao rito da revalidação simplificada ofende os princípios da legalidade, eficiência e isonomia, consagrados na Constituição Federal, bem como contraria normas legais e infralegais de observância obrigatória por todas as Instituições de Ensino Superior públicas do país. Aduz que sua formação foi obtida em instituição estrangeira cujos diplomas foram regularmente revalidados em território nacional, conforme demonstrado nos autos, inclusive por outras universidades públicas, nos moldes do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Alega que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta, devendo ser exercida em conformidade com os ditames da legislação nacional, sendo as universidades obrigadas a observar as normas gerais editadas pelo Ministério da Educação. Assevera que a Resolução nº 01/2022 do CNE, enquanto norma geral, tem abrangência nacional, determinando que os processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras sejam processados conforme seus ditames, vinculando as universidades públicas, não sendo dado a estas escolherem discricionariamente entre adotar ou não o procedimento simplificado. Acrescenta que a conduta da recorrida ao recusar o processamento de seu pedido configura ilegalidade manifesta, na medida em que se apoia em norma interna que contraria diretamente diretriz federal hierarquicamente superior, notadamente no que tange ao procedimento de tramitação simplificada, cujo regramento, segundo defende, é de aplicação cogente. Argumenta, ainda, que o exame REVALIDA, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não substitui, mas apenas incrementa as vias já existentes de revalidação de diplomas, inclusive a via simplificada, como claramente previsto na legislação e regulamentação específica. Rechaça a aplicabilidade do Tema 599 do STJ, porquanto superado (overruling) em razão da superveniência das Resoluções CNE nº 03/2016 e nº 01/2022, que estabeleceram normativas distintas daquelas consideradas no referido precedente jurisprudencial. Postula, ao final, (i) o conhecimento e provimento do presente recurso; (ii) a concessão de tutela liminar recursal para que a Universidade Estadual do Piauí realize, no prazo de até 90 (noventa) dias, a análise documental necessária à revalidação do diploma de medicina da parte apelante, sob o rito da tramitação simplificada, nos moldes do art. 11, §1º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022, sob pena de multa diária; e (iii) que seja cassada a sentença recorrida, com a concessão definitiva da segurança, a fim de compelir a autoridade coatora a instaurar e processar o pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo impetrante. Em contrarrazões, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ- FUESPI, sustenta, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, à luz do art. 932, III, c/c art. 1.011, I, do CPC. No mérito, defende a legalidade da exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, amparada na Lei nº 13.959/2019, na Resolução CNE nº 01/2022 e na Resolução CEPEX/UESPI nº 058/2018, que exclui cursos da área da saúde da tramitação simplificada, invocando ainda o Tema 599 do STJ e precedentes do TJPI. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. ( Id 21371038) O ministério Público devolve os autos, sem manifestação, por não vislumbrar motivo que a justifique. ( Id 22250934) É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recebo o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença, não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. 2. PRELIMINAR (Da ausência de Dialeticidade) Cinge-se a presente preliminar à arguição de ausência de dialeticidade nas razões recursais, suscitada pelo apelado em sede de contrarrazões, ao argumento de que o apelante não teria enfrentado os fundamentos expostos na sentença proferida pelo magistrado a quo, limitando-se, segundo afirma, a repetir os argumentos deduzidos na petição inicial. Inicialmente, cumpre salientar que a dialeticidade recursal configura-se como um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, revelando-se como corolário lógico do dever de impugnação específica, cujo escopo é o de obrigar o recorrente a infirmar os fundamentos da decisão judicial combatida, e não apenas reeditar os argumentos anteriormente expendidos sem qualquer confronto lógico e direto com a motivação da decisão recorrida. Com efeito, o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” A análise das razões de apelação colacionadas aos autos revela que o Apelante desenvolveu, ainda que de modo sucinto, impugnação específica aos fundamentos adotados pelo juízo sentenciante. Observa-se que a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, fundamentando sua decisão em razões de fato e de direito que foram efetivamente enfrentadas pelo Apelante, o qual delineou suas insurgências com base em argumentação jurídica contrária àquela esposada na sentença, apontando, inclusive, erro na valoração da prova e interpretação normativa, o que afasta, por completo, a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, suscitada pelo Apelado. 3- MÉRITO DO RECURSO A matéria recursal cinge-se à possibilidade de aplicação do procedimento de tramitação simplificada para revalidação de diploma de Medicina expedido por universidade estrangeira — no caso, a Universidad Autónoma San Sebastián de San Lorenzo, no Paraguai, mesmo diante de norma interna da Universidade Estadual do Piauí (Resolução CEPEX nº 058/2018) que veda expressamente tal procedimento para cursos da área da saúde, e em face do disposto na Resolução CNE/CES nº 01/2022 e na Lei nº 13.959/2019, que institui o exame nacional REVALIDA. O apelante sustenta o direito subjetivo à tramitação simplificada, alegando que sua formação universitária preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, além de apontar precedentes de revalidação simplificada de diplomas expedidos pela mesma instituição estrangeira. Invoca, ainda, os princípios da legalidade, isonomia e eficiência administrativa, aduzindo que a autonomia universitária, embora assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, encontra limites na obediência às normas gerais da União, mormente as editadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pelo Ministério da Educação (MEC). Todavia, com a devida vênia, razão não assiste ao apelante. Inicialmente, cumpre lembrar que, nos termos do art. 207 da Constituição da República, “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Esta autonomia foi interpretada e reafirmada como legítima e eficaz pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, fixando-se a tese de que “é possível às universidades públicas estabelecer regras próprias para o recebimento e o processamento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, desde que não contrárias às normas gerais editadas pela União”. No presente caso, a Resolução CEPEX/UESPI nº 058/2018, em seu art. 15, inciso I, é cristalina ao dispor que: “Art. 15. A tramitação simplificada será aplicada aos requerentes que se enquadram nas situações abaixo: I. cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos, exceto os cursos da área de saúde; II. diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); III. estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras;” Esse dispositivo, portanto, é específico, claro e compatível com as normas gerais federais, notadamente com o disposto na Resolução CNE/CES nº 01/2022. A referida Resolução do CNE, por sua vez, no §2º do art. 11, estabelece: “O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames [...] ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.” Ora, é notório que a revalidação de diplomas médicos no Brasil, pela complexidade técnica e relevância da atividade profissional, exige obrigatoriamente provas específicas e avaliação de habilidades clínicas, as quais são previstas na Lei nº 13.959/2019. Essa lei, que instituiu o REVALIDA, dispõe expressamente no art. 2º, §§ 3º e 4º: “§ 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I- exame teórico; II – exame de habilidades clínicas.” Não há, pois, qualquer previsão legal de dispensa ou alternativa à participação no REVALIDA para diplomados em Medicina no exterior. Ao contrário, a própria Resolução CNE/CES nº 01/2022, em seu art. 12, limita a aplicação da tramitação simplificada a casos que não envolvam revalidação por provas, o que exclui expressamente o curso de Medicina. A jurisprudência do próprio TJPI alinha-se a tal posicionamento. Destaco o acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, , o qual, enfrentando caso idêntico, firmou que não há direito líquido e certo à revalidação simplificada de diploma médico, cabendo à Universidade, no uso de sua autonomia, exigir o cumprimento do REVALIDA, consoante a legislação específica (Lei nº 13.959/2019 e Resolução CNE nº 01/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DIPLOMA ESTRANGEIRO. CURSO MEDICINA . BOLÍVIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEI N . 13.949/2019. REVALIDA. RESOLUÇÃO Nº . 1/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a edição da Lei n . 13.959/2019, institui-se o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 2. A revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira enquadra-se no Art . 8º, § 1º da Resolução nº. 1/2022, pois há lei específica para o curso de medicina, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, prevendo a aplicação quadrimestral do exame, nos termos da Lei nº. 13.959/2019 . 3. O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, duas etapas: exame teórico e exame de habilidades clínicas. 4. Assim, não há infração à lei de caráter nacional por parte da Resolução CEPEX nº 058/2018 quando regulamenta a Revalidação de Diploma no âmbito da Universidade Estadual do Piauí e exclui a possibilidade de tramitação simplificada para cursos da área de saúde . 5. Dessa forma, inexiste direito líquido e certo da impetrante na deflagração desse processo de revalidação ao seu alvedrio. Não cabendo ao Poder Judiciário intervir e determinar que a aludida pessoa jurídica de direito público adote outra sistemática que interfira em sua autonomia e infrinja a legislação regente. 6 . Apelação Cível conhecida e não provida.(TJ-PI - Apelação Cível: 08003760620248180140, Relator.: Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 18/06/2024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Cabe também mencionar que o argumento de que outros diplomas da mesma universidade foram revalidados no passado, ainda que com trâmite simplificado, não vincula a Administração Pública a reproduzir eventual irregularidade pretérita, ante o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), nem autoriza o Poder Judiciário a impor ato administrativo contrário às normas em vigor. Ademais, no que toca à alegada violação ao princípio da isonomia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o tratamento desigual se justifica em razão das especificidades do curso de Medicina e dos riscos à saúde pública que decorrem de uma revalidação não criteriosa, razão pela qual é legítima a imposição de condições mais rigorosas, como as previstas na Lei nº 13.959/2019. Assim, a sentença recorrida bem analisou os pontos controvertidos e deu correta aplicação ao conjunto normativo aplicável, especialmente ao reconhecer a compatibilidade da Resolução CEPEX nº 058/2018 com as normas federais, à luz da autonomia universitária interpretada pelo Tema 599/STJ, e ao destacar que o apelante não possui direito líquido e certo à tramitação simplificada da revalidação de diploma médico. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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Processo nº 0852275-07.2024.8.23.0010

ID: 326470166

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852275-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA FILGUEIRAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0852275-07.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Maria de Fátima da Silva Filgueiras em face de Banco Bradesco S.A. Em síntese, a parte autora aduziu que realizou, em 02/08/2019, um contrato de empréstimo pessoal consignado sob o n° 812593727, no valor de R$ 9.721,96, a ser pago em 68 parcelas de R$ 255,56. Afirma que após buscar orientação jurídica, notou que as cláusulas do contrato eram abusivas, por superarem a taxa média de juros do mercado à época da contratação. Assim, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência para que a instituição bancária ré cessasse imediatamente os descontos realizados nos contracheques/benefícios previdenciários da parte autora e se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela declaração de abusividade da taxa de juros cobrada acima da média do Banco Central do Brasil, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a maior no montante de R$ 3.577,84 e que fosse a ré condenada em reparação pecuniária por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (EPs 1.2/1.11). Deferida a justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela provisoria de urgência (EP 6). Regularmente citado (EP 20), o banco réu não apresentou contestação. Decisão saneadora no EP 26, declarando-se a revelia do réu e determinando-se a juntada do contrato integral. Contrato juntado no EP 34. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação revisional de contrato. Extrai-se dos autos a informação de que em 02/08/2019 a autora celebrou com o réu um contrato de empréstimo pessoal consignado no valor de R$ 9.721,96, sendo fixado em 68 parcelas mensais de R$ 255,56 a uma taxa de 1,86% ao mês e 24,75% ao ano. A autora aduz que se trata de crédito consignado comum, com abusividade nas taxas de juros praticadas, que ultrapassam significativamente a média de mercado. Por outro lado, tendo em vista a revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. Para aferição de eventual abusividade no caso concreto, um dos critérios utilizados tem sido a utilização da prática do mercado como parâmetro, pelos motivos bem salientados pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, no universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade". Nesse diapasão, a taxa média como parâmetro referencial, não pode ser aplicada indistintamente como modulador da taxa de juros, isto é, sem a demonstração cabal da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie a causar o desequilíbrio contratual entre os contratantes. Aliás, não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o simples fato de os juros pactuados serem superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, consistindo a aludida taxa um mero referencial a ser considerado, e não em uma estremadura que deva ser obrigatoriamente observada pelas instituições financeiras. Além disso, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente afirmou que o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.641/RS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha - p.: 16/11/2023) À vista disso, não se descarta examinar a razoabilidade a partir do referido parâmetro, de forma que a vantagem descomedida, justificadora de limitação por meio do Estado-Juiz, deve estar cabalmente demonstrada in concreto em razão do spread bancário exorbitante, do desequilíbrio contratual, de fatores como o custo de captação dos recursos, a análise de risco de crédito do contratante ou de outro fato apto a impingir ao consumidor desvantagem exagerada em face de instituição financeira. Ainda, à luz da razoabilidade, os julgados majoritários desta Egrégia Corte de Justiça são no sentido de que os juros remuneratórios não devem ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. Confira-se: "DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, DO CPC -APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE JUROS ANUAL VERIFICADA – VALORES DE JUROS PACTUADOS SUPERIOR EM VEZ E MEIA A TAXA ANUAL MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CONTRATAÇÃO –DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS OU COMPENSAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELO PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0017720-87.2018.8.16.0014 - Londrina -Rel.: Luiz Antônio Barry -J. 20.08.2018). Estabelecidas estas premissas, na hipótese vertente o índice a ser utilizado para fins de aferição de abusividade no contrato questionado é a série 25467 do BACEN, cujo objeto é a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado, considerando-se abusivas taxas contratuais que tenham sido exigidas da parte autora em valor superior a 1,5 vezes a média do mercado no período da contratação. Na hipótese em tela, verifica-se que a parte autora celebrou o contrato nº 812593727 (EP 34)com o banco réu, em 02/08/2019, no valor de R$ 9.721,96 sendo fixado em 68 parcelas mensais de R$ 255,56 a uma taxa de 1,86% ao mês e 24,75% ao ano. Portanto, seguindo a orientação de se vincular a taxa média à espécie de crédito utilizado, afigura-se correta a limitação com o uso da série do Bacen nº 20745 para taxa anual e nº 25467 para taxa mensal, cujo objeto é a taxa média de juros das "operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal consignado", considerando-se abusivas taxas contratuais que tenham sido exigidas da parte autora em valor superior a 1,5 vezes a média do mercado no período da contratação. No caso concreto, extraem-se dos contratos juntados dos autos, e de acordo com a fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, que a taxa média para o mês de agosto de 2019 era de 1,57% a.m. e 20,55% a.a. Aplicando-se o critério de 1,5 vezes a taxa média, temos: Taxa mensal máxima: 1,57% x 1,5 = 2,355% e Taxa anual máxima: 20,55% x 1,5 = 30,825%. Verifica-se que a taxa praticada pela instituição financeira ré (1,86% a.m. e 24,75% a.a.) está dentro dos parâmetros de 1,5 vezes a taxa média de mercado, razão pela qual não resta configurada a abusividade, na medida em que não coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Desse modo, insubsistente a pretensão quanto aos pedidos iniciais, conclui-se pela improcedência do pleito autoral. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedentea pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, segunda-feira, 14de julhode 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0823457-11.2025.8.23.0010

ID: 337624425

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823457-11.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0823457-11.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$50.836,96 Polo Ativo(s) MIRIAN MERGULHAO BRUNET Rua CC-14, 137 - Laura Moreira - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Avenida João Pereira de Melo, N°328 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-370 - Telefone: (95) 3198-0400 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme Súmula STJ n. 297. A análise dos autos revela tratar-se de ação declaratória com pedido indenizatório por danos materiais e morais, em que se alega a inexistência de efetiva contratação do serviço intitulado“Cesta de Relacionamento”. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Não se justifica a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto tratando-se de relação de consumo, todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do CDC). Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento" (AgInt no AREsp 1.234.635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 03/03/2021). In casu, discute-se a contratação indevida de tarifa bancáriae a repetição do indébito. Desta forma não acolho a prejudicialde prescrição. Depreende-se do conjunto probatório que a contratação do serviço intitulado“Cesta de Relacionamento”não possui lastro contratual, olvidando a parte requerida da demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que competia (art. 373, II, do CPC), justificando a declaração de sua inexigibilidade: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. (...). TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes.4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.929/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0849268-07.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 24/03/2025, public.: 24/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO N. 933192457. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prática de venda casada em relação a seguro vinculado a contrato de empréstimo e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a título de “Seguro Crédito Protegido”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação do serviço “Seguro Crédito Protegido”, se ocorreu venda casada e verificar a obrigatoriedade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR As cobranças relativas ao “Seguro Crédito Protegido” são indevidas, visto que o recorrente não comprovou a regular contratação do serviço, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A restituição em dobro dos valores descontados irregularmente deve ser mantida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao contrato nº 933192457, não há evidências de que a contratação do seguro foi condicionada à concessão do empréstimo. Nesse ponto, não se caracteriza a prática de venda casada, devendo ser excluída a declaração de nulidade e inexigibilidade desse contrato. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cobrança de valores indevidos a título de “Seguro Crédito Protegido” enseja a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.” (TJRR – RI 0824017-84.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 24/01/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA, AMBAS AS PARTES CONCORDARAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, O CASO NÃO TRATA DE VÍCIO OCULTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PACOTEDE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0834098-63.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 20/08/2023, public.: 23/08/2023) Em se tratando de cobrança indevida, cabível a repetição em dobro do indébito, ex vido art. 42, Parágrafo único, do CDC, observado o prazo prescricional, merecendo procedência a ação neste particular, contudo, diante da ausência de comprovação de situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como a honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio, não se revela possível a condenação em danos morais: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA“ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE”. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DERESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OS DANOS NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL. A COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO ACARRETA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJRR – RI 0800610-98.2021.8.23.0060, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/06/2022, public.: 20/06/2022) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, declarando ainexigibilidade da contratação intitulada “Cesta de Relacionamento”, e condenando a parte requerida ao pagamento em dobro do indébito totalizando R$ 836,96(oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seiscentavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0823457-11.2025.8.23.0010

ID: 337624427

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823457-11.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MERGULHAO BRUNET

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0823457-11.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$50.836,96 Polo Ativo(s) MIRIAN MERGULHAO BRUNET Rua CC-14, 137 - Laura Moreira - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Avenida João Pereira de Melo, N°328 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-370 - Telefone: (95) 3198-0400 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme Súmula STJ n. 297. A análise dos autos revela tratar-se de ação declaratória com pedido indenizatório por danos materiais e morais, em que se alega a inexistência de efetiva contratação do serviço intitulado“Cesta de Relacionamento”. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Não se justifica a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto tratando-se de relação de consumo, todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do CDC). Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento" (AgInt no AREsp 1.234.635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 03/03/2021). In casu, discute-se a contratação indevida de tarifa bancáriae a repetição do indébito. Desta forma não acolho a prejudicialde prescrição. Depreende-se do conjunto probatório que a contratação do serviço intitulado“Cesta de Relacionamento”não possui lastro contratual, olvidando a parte requerida da demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que competia (art. 373, II, do CPC), justificando a declaração de sua inexigibilidade: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. (...). TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes.4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.929/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0849268-07.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 24/03/2025, public.: 24/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO N. 933192457. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prática de venda casada em relação a seguro vinculado a contrato de empréstimo e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a título de “Seguro Crédito Protegido”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação do serviço “Seguro Crédito Protegido”, se ocorreu venda casada e verificar a obrigatoriedade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR As cobranças relativas ao “Seguro Crédito Protegido” são indevidas, visto que o recorrente não comprovou a regular contratação do serviço, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A restituição em dobro dos valores descontados irregularmente deve ser mantida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao contrato nº 933192457, não há evidências de que a contratação do seguro foi condicionada à concessão do empréstimo. Nesse ponto, não se caracteriza a prática de venda casada, devendo ser excluída a declaração de nulidade e inexigibilidade desse contrato. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cobrança de valores indevidos a título de “Seguro Crédito Protegido” enseja a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.” (TJRR – RI 0824017-84.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 24/01/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA, AMBAS AS PARTES CONCORDARAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, O CASO NÃO TRATA DE VÍCIO OCULTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PACOTEDE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0834098-63.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 20/08/2023, public.: 23/08/2023) Em se tratando de cobrança indevida, cabível a repetição em dobro do indébito, ex vido art. 42, Parágrafo único, do CDC, observado o prazo prescricional, merecendo procedência a ação neste particular, contudo, diante da ausência de comprovação de situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como a honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio, não se revela possível a condenação em danos morais: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA“ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE”. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DERESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OS DANOS NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL. A COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO ACARRETA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJRR – RI 0800610-98.2021.8.23.0060, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/06/2022, public.: 20/06/2022) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, declarando ainexigibilidade da contratação intitulada “Cesta de Relacionamento”, e condenando a parte requerida ao pagamento em dobro do indébito totalizando R$ 836,96(oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seiscentavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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