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Processo nº 0811861-20.2025.8.10.0001

ID: 263182991

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811861-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0811861-20.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA ALVES SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0811861-20.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA ALVES SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A Requerido: Banco Itaú Consignados S/A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Sexta-feira, 04 de Abril de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0852019-20.2025.8.10.0001

ID: 334240413

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0852019-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RISIA BARBOSA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RISIA BARBOSA DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0852019-20.2025.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogado do(a) REQUERENTE: RISIA BARBOSA DE SANTANA - MA22438 DECISÃO Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, CP… PROCESSO Nº 0852019-20.2025.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogado do(a) REQUERENTE: RISIA BARBOSA DE SANTANA - MA22438 DECISÃO Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, com a advertência, todavia, que esta decisão deverá ser modificada, no curso ou ao final do processo, ante a existência de prova em sentido contrário. Trata-se de Ação de Divórcio, Alimentos, Guarda e Partilha de Bens ajuizada por CAROLINA B. G., por si, e em favor de GABRIEL G. L. R., nascido em 16/04/2018, contra FERNANDO R. D.. Aduz que casaram entre si no dia 01/11/2017, sob o regime da comunhão parcial de bens a qual durou 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses e foi rompida de fato em julho de 2023, de cuja união nasceu o filho acima mencionado. Relaciona os bens pertencentes ao casal, requer alimentos para o filho, a decretação do divórcio, a guarda compartilhada, regulamentação de visitas, a partilha dos bens, alimentos provisórios arbitrados 40% (quarenta por cento) dos rendimentos mensais ao filho, a designação de audiência de conciliação, a intervenção do Ministério Público, a citação do requerido e sua condenação em honorários advocatícios e Justiça Gratuita. Junta documentos. É o breve relato. DECIDO. Urge analisar e decidir sobre o pedido de fixação de alimentos provisórios por serem indispensáveis à vida. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 299, estabelece: “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”. Os alimentos decorrem do grau de parentesco e é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros (Código Civil, artigo 1.696). De acordo com o §1º do artigo 1.694 os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Os doutrinadores especificam as necessidades vitais a que os alimentos se destinam. O mestre Orlando Gomes assim pontifica: Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. Quanto ao conteúdo, os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação (Direito de Família. 14ed. Rio de Janeiro, Forense 2003, p. 427). Carlos Roberto Gonçalves ensina que a pensão são “prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à subsistência”. (Direito Civil Brasileiro, Vl 6: Direito de Família. 8ª edição – São Paulo: Saraiva, 2011. p. 498). O critério adotado pelo Código Civil leva em consideração dois requisitos – os recursos da pessoa obrigada e a necessidade de quem precisa dos alimentos (§1º do artigo 1.694). Vê-se, portanto, que o valor da pensão deve ser fixado à luz desses dispositivos, de modo a atender às necessidades essenciais da vida de quem os reclama, de maneira digna, sem, contudo, acarretar situação de insuficiência financeira à pessoa obrigada de modo a comprometer o próprio sustento. O ponto fundamental deve ser o equilíbrio consistente em harmonizar as necessidades essenciais de quem deles necessita e os recursos daquele que tem o dever de alimentar. Tratando-se de alimentos em favor de filho incapaz, a necessidade é presumida e o dever decorre do poder familiar inerente aos pais, podendo a obrigação recair nos parentes mais próximos. Os autos revelam a situação econômico-financeira do requerido, uma vez que é Analista Técnico perante o SEBRAE e aufere renda mensal bruta aproximada de R$ 10.977,98. (id. 151220482). Provado, portanto, o grau de parentesco e a necessidade presumida, devem os alimentos ser fixados levando-se em consideração a prova dos autos. Nesse contexto, concluo que o requerido tem condições suficientes de prover alimentos ao filho sem comprometer o seu próprio sustento. Isso posto, FIXO os alimentos provisórios em favor de GABRIEL G. L. R., nascido em 16/04/2018, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais de F. R. D., excetuados os descontos legais obrigatórios, a ser pago pelo requerido mediante desconto em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal indicada na petição inicial. Estabeleço o direito de convivência do filho com o pai, a fim de preservar os laços de afetividade paterno-filial, da seguinte forma: em finais de semanas e feriados alternados. No tocante aos demais pedidos, deixo para manifestar-me após a realização da audiência. AGENDE-SE audiência de conciliação, neste Juízo. INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como para comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC), bem como CITE-SE a parte ré, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, I do CPC, sob pena de revelia (art. 344 c/c 345, II c/c 346, CPC). EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL, UMA VIA DESTE SERVIRÁ COMO MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 09 de julho de 2025. Ailton Castro Aires Juiz Titular

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Processo nº 0814672-53.2025.8.10.0000

ID: 300474324

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814672-53.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0814672-53.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0836402… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0814672-53.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0836402-20.2025.8.10.0001 PACIENTE: ADRIANO SILVA MOREIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORA PÚBLICA: LISLY BORGES BARREIRA DO ROSÁRIO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor do paciente Adriano Silva Moreira, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 27/04/2025 por suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas), tendo sido convertida a prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia realizada em 28/04/2025. Alega a impetrante que, embora o inquérito policial tenha sido concluído em 09/05/2025, até a data da impetração (02/06/2025), ainda não houve oferecimento de denúncia nem distribuição do feito, em razão de indefinições administrativas e de sistema relativas à implementação do Juiz das Garantias, conforme previsto na Resolução GP nº 66/2025 do TJMA. Sustenta que a manutenção da prisão cautelar do paciente, sem que haja qualquer movimentação efetiva do processo, configura constrangimento ilegal, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal, duração razoável do processo e da presunção de inocência. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem com o relaxamento da prisão preventiva, por ausência de justa causa e ilegalidade manifesta. Nas informações que prestou, a autoridade coatora relata os seguinte contexto fático-processual da tramitação do feito na origem: (i) o paciente foi preso em flagrante por suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP); (ii) o auto de prisão em flagrante foi lavrado, com homologação pelo Juízo Plantonista em 28/04/2025, que encaminhou os autos ao Juízo de Direito da 2ª Central de Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA, o qual, na audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na reiteração delitiva, periculosidade dos autuados e necessidade de garantia da ordem pública; (iii) em 08/05/2025, a Defensoria Pública requereu o relaxamento da prisão preventiva do paciente, alegando excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, no entanto, em 09/05/2025, a autoridade policial apresentou o relatório final do procedimento; (iv) o Ministério Público, ao ser intimado, deixou de se manifestar sobre o pedido da defesa e requereu a redistribuição dos autos ao juízo competente, uma vez que o inquérito havia sido concluído; (v) em razão da Resolução-GP nº 66, de 14 de abril de 2025, que instituiu a figura do Juiz das Garantias e reorganizou a competência da 2ª Central de Inquéritos e Custódia, transformando-a em 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA, os autos permaneceram no juízo coator, o qual, nos termos do art. 2º, §4º, da referida Resolução, consignou que a tramitação permanece na Central até o oferecimento da denúncia ou homologação de acordo de não persecução penal; e (vi) por fim, que os autos foram encaminhados ao Ministério Público para apresentação da denúncia e manifestação sobre o novo pedido da Defensoria Pública, encontrando-se atualmente pendente o retorno dos autos ao juízo coator. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que desponta evidenciada, de forma inequívoca, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, adianto que não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique o deferimento da medida liminar pretendida. Com efeito, contrariamente ao alegado na petição de ingresso, o simples extrapolamento do prazo para o oferecimento da denúncia não configura, de pronto, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Sobre a matéria, cumpre registrar o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a verificação da ocorrência de excesso de prazo na prisão não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as particularidades de cada caso sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, não vislumbro caracterizada a ilicitude da prisão preventiva do paciente por excesso de prazo para a apresentação da denúncia, porquanto a impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de maneira inequívoca, a existência de eventual conduta desidiosa ou ilegal da autoridade impetrada. Em suma, nessa fase de cognição sumária, não constato, de plano, a ilegalidade apontada pela impetração, nada impedindo a reanálise, quando do julgamento do mérito do writ, dos pontos apresentados pela impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus pela egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal. Abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA[1]). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator [1]RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0845714-20.2025.8.10.0001

ID: 291903442

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845714-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA

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VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Pr… VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Processo nº 0845714-20.2025.8.10.0001 [Tratamento médico-hospitalar] Autor: ALYSSON FRANKLIN PINHEIRO MARTINS Ré: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Segundo o art. 321 do CPC, quando a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte demandante a emende de forma a corrigir os vícios em referência. É uma observância ao princípio da sanabilidade dos vícios processuais e do princípio da primazia do julgamento do mérito, para que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 319 e 320 do CPC). A emenda da exordial é um direito subjetivo da parte demandante, configurando cerceamento desse direito o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não seja oportunizada a concessão de prazo para correção do vício. Tal diretriz é reforçada pelo teor do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1 - Do valor da causa: No caso, observo que há incorreção no valor da causa, uma vez que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte. É cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte demandante, no entanto, no presente caso, verifica-se que a parte demandante indicou valor diverso daquele que resultada da soma dos pedidos. 2-Gratuidade de Justiça: Compulsando os autos, verifico que a parte requerente postulou o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação de hipossuficiência econômica, nem mesmo a guia de custas processuais para apontar o valor que lhe é cobrado. Assim, considerando que a Lei nº. 13.105/15 exige os pressupostos legais da parte para o deferimento da gratuidade da justiça, e o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entendo que a parte requerente precisa comprovar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família. Do mesmo modo, o STJ também relativiza a presunção de hipossuficiência, permitindo-se ao magistrado determinar a comprovação da ausência de condições financeiras da parte que requer os benefícios. Sobre o acesso à Justiça, previsto na Lei n.º 1060/50, colhe-se o julgado da teor da decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de relatoria do ilustre Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. I. Em regra, a parte gozará do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. II. Todavia, o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. III. Juridicamente o agravante não se enquadra dentro da abrangência conceitual da expressão "pobre", razões pelas quais, pelo menos por ora, não preenche os requisitos necessários para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita pleiteada. IV. Agravo conhecido e improvido. (TJ/MA, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 30142/2012, Relator: Des. Raimundo Barros, julgado em 04/10/2012) A respeito da matéria, leciona o mestre ARAKEN DE ASSIS [1]: "À concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo." Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento (nego seguimento), mantendo in tottuma decisão do juízo a quo. Oficie-se o douto magistrado de base sobre o teor da presente decisão. (TJ-MA – Agravo de Instrumento nº: 07555/2016 - MA 001369-20.2016.8.10.0000, Relator: Raimundo José Barros de Sousa, Data de Julgamento: 29/02/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016).” Ante o exposto, intime-se a parte demandante, por meio do seu patrono, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as emendas à exordial corrigindo o valor atribuído à causa, a fim de corresponder ao montante do proveito econômico pretendido e comprovar sua hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, inclusive com a juntada da guia de custas processuais, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita ou o parcelamento, conforme o caso, sob pena de indeferimento da inicial com fulcro no art. 292 do CPC. Escoado o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para pasta de liminar. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema Odete Maria Pessoa Mota Trovão Juíza de Direito Auxiliar respondendo PORTMAG-GCGJ-719/2025

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Processo nº 0855899-20.2025.8.10.0001

ID: 314696828

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855899-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO MOREIRA

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VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.… VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Processo nº : 0855899-20.2025.8.10.0001 (VM) Parte autora : Rosangela Aparecida de Oliveira Moreira Parte ré : Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil DESPACHO Trata-se de demanda na qual a parte requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de conceder o benefício solicitado depende da comprovação justificada da insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só é possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente. A aferição dessas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão do benefício, de forma integral ou parcial. O art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil (CPC), prevê a concessão modulada da gratuidade da justiça, aplicável a atos processuais específicos ou a todos, admitindo-se também a redução percentual de despesas processuais a serem adiantadas ou seu parcelamento, a fim de adequar o recolhimento à situação econômica do postulante. Para uma decisão ajustada ao caso concreto, esta avaliação somente pode ser realizada mediante análise acurada dos elementos constantes nos autos. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural (presunção relativa) não impede o juiz de exercer seus deveres processuais, como os de assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, I e II, do CPC). Deve-se avaliar se a parte requerente efetivamente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, integral ou parcialmente, considerando-se a possibilidade de parcelamento e/ou redução percentual das despesas. Não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de outros elementos que a corroborem, posto que é contratante de plano de saúde particular, fato indicativo de possuir condições financeiras para pagamento das custas judiciais, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais. Ademais, esta verificação visa dar efetividade ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente, conforme seu art. 23: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, o beneficiário da justiça gratuita, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo CiviL. §1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o beneficiário tiver de adiantar, bem como de concessão da gratuidade em relação a alguns ou a todos os atos processuais. No caso, observa-se que a parte autora, embora alegue insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado destas e com documentos que comprovem sua atual situação financeira. Nota-se, ainda, que a parte autora não apresentou comprovante de residência válido em seu nome (tais como conta de água, luz ou telefone, boleto bancário, fatura de cartão de crédito ou informe do Imposto de Renda). A Vara de Saúde Suplementar do termo judiciário de São Luís (Comarca da Ilha) foi instituída pela Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025, e possui competência para processar e julgar ações relativas a planos, seguros e serviços de saúde privados, conforme o art. 9º, XX, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude para menores incapazes em situação de risco ou vulnerabilidade. Contudo, o Provimento nº 12, de 04 de abril de 2025, limitou a competência desta unidade jurisdicional aos processos autuados a partir de 24/02/2025 (data de publicação da Lei Complementar nº 283), e restringiu sua abrangência ao termo judiciário de São Luís, na Comarca da Ilha. Diante do exposto, para o prosseguimento do feito, é indispensável que a parte demandante comprove seu endereço atualizado, a fim de permitir a correta análise da competência deste Juízo para o julgamento da causa, pelo que determino as seguintes providências: a) o cálculo das custas processuais; b) juntada dos documentos que comprovem sua renda e despesas habituais (extratos bancários, holerites, contracheques, comprovantes de despesas mensais, entre outros pertinentes). Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema, pelo próprio interessado. c) Juntada do comprovante de endereço atualizado, se possível em seu nome. Assino o prazo de 15 dias para as providências acima determinadas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos (caixa de liminar) para ulterior deliberação. Sem prejuízo do acima determinado e em razão da urgência, bem como considerando que, a respeito da amplitude das coberturas de planos de saúde, a Lei nº 14.454/2022, reconheceu a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela CONITEC ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Considerando ainda o julgamento das ADIs 7088 e 7193, bem como da ADPF 986, determino o encaminhamento do feito ao NATJUS para emissão de nota técnica acerca da necessidade, pertinência e adequação médica dos DENOSUMABE - PROLIA® 60 MG, SUBCUTÂNEO, A CADA 6 MESES, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANO, conforme receita médica e relatório médico anexos (Id.152132085). Intime-se. Serve esta decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc), a ser cumprido em regime de urgência. São Luís, 02 de julho de 2025 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo - Port. 945/2025 Parte Autora : ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA - Rua das Mitras, Jardim Renascença, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65075-770 Parte Ré : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - Avenida dos Holandeses, Calhau, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)2109-2100 - (61)3212-5106 - (61)3212-5126

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Processo nº 0834365-20.2025.8.10.0001

ID: 274933464

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0834365-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0834365-20.2025.8.10.0001 Parte requerente: SERGIO SANTANA DE OLIVEIRA Parte requer… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0834365-20.2025.8.10.0001 Parte requerente: SERGIO SANTANA DE OLIVEIRA Parte requerida: SENTENÇA Versa o presente feito sobre ação de restauração de registro de nascimento, neste ato convertido em ação de suprimento, ajuizada por Sérgio Santana de Oliveira, qualificado na peça vestibular, onde requer a restauração do seu assento de nascimento, o qual teria sido lavrado perante o cartório de registro civil da Comarca de Itupiranga-PA. Em síntese o autor declara que, ao necessitar de segunda via da sua certidão de nascimento, foi informado pela serventia extrajudicial competente de que o assento não fora localizado em seus livros, conforme atestado na certidão negativa juntada sob ID 146591203. Assim, vem por meio deste requerer a restauração do registro de nascimento, para dar continuidade aos atos da sua vida civil. A inicial foi instruída com os documentos necessários para a propositura da ação, sob ID 146591202, com destaque para RG e CPF do autor e de seus genitores, além de certidões negativas emitidas pelos cartórios de registro civil de São Luís e Itupiranga. Deferida a gratuidade da justiça sob ID 146616765, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público. Manifestação do Ministério Público juntada sob ID 146626183, por meio da qual a representante do parquet manifestou desinteresse no feito. Processo concluso. É o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cabe salientar que o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, em seu art. 205-A, §1º, incluído por meio do Provimento nº 177 de 15 de agosto de 2024, distingue e define os procedimentos de restauração e suprimento. Assim, lê-se: Art. 205-A. Sem prejuízo da aplicação subsidiária do disposto na Seção I deste Capítulo, aplica-se à restauração e ao suprimento de atos e livros no Registro Civil das Pessoas Naturais o disposto nesta Seção. § 1º Para efeito desta Seção, considera-se: I – atos do registro civil: registros, averbações e anotações; II – restauração: procedimento previsto para regularização de casos em que, por conta de extravio ou danificação total ou parcial de folhas do livro do registro civil das pessoas naturais, tenham-se tornado inviáveis a leitura do ato e a respectiva emissão de certidão; III – suprimento: procedimento previsto para suprir: a) dados que não foram inseridos no ato do registro civil quando de sua lavratura, apesar de obrigatórios ou recomendáveis (suprimento parcial do ato); b) ato cuja lavratura no livro competente não se consumou, apesar de ter sido objeto de certidão entregue a terceiros (suprimento total do ato). Diante do exposto, converto a ação de restauração em ação de suprimento, nos termos do art. 205-A, § 1º, III, b, do Código de Normas da CNJ. Obedecidas as formalidades legais, cabe o acolhimento da pretensão deduzida na inicial pela parte requerente, pois as provas documentais constantes nos autos, notadamente a certidão negativa do cartório de registro civil competente, comprovam que efetivamente não consta o assento de nascimento em seu acervo, embora tenha sido constatado que seu cadastro de RG foi expedido, fato que atesta a existência do assento em determinado momento no decurso temporal, ainda que sua lavratura não tenha sido efetivamente consumada. Sendo inconcebível em nosso ordenamento jurídico a inexistência de registro de nascimento de pessoa viva ou já falecida, a lei permite que a qualquer tempo, atendidas as exigências legais, o seu assento seja suprido, conforme preleciona o artigo 109 da Lei 6.015/73, abaixo: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório... ... § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. O pedido encontra-se instruído com os documentos necessários para seu deferimento, com destaque para ficha de identidade do autor contendo seu RG e referência ao assento de nascimento. Portanto, não resta dúvida da ausência do registro de nascimento, merecendo ser suprido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 109 e seus parágrafos, da Lei 6.015/73, pelo que determino ao cartório de registro civil da Comarca de Itupiranga-PA, que proceda ao suprimento do registro civil de nascimento de José de Ribamar Pereira dos Santos, brasileiro, do sexo masculino, natural de Itupiranga-PA, nascido em 02/07/1977, filho de Cesario de Fortaleza Oliveira e Genice Guimarães Santana, com demais dados informados na inicial. Deverá ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Juízo Corregedor Permanente competente, consoante previsto no artigo 109, §5º, da Lei de Registros Públicos, ordenando seu cumprimento pelo Oficial de Registro da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de localizada diversa da Comarca de São Luís. SEM NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA em razão do princípio da especialidade. Encaminhe-se os autos, por malote, ao juízo competente da comarca de Itupiranga-PA. Deferida a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC, isentando o demandante de custas judiciais e emolumentos. Publique-se e intime-se. Após certificado o livre trânsito em julgado, cumpram-se as determinações desta decisão e arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO CIVIL, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DO RG, PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS RELEVANTES AO ATO REGISTRAL. São Luís, Sexta-feira, 16 de Maio de 2025. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos

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Processo nº 0812443-20.2025.8.10.0001

ID: 275335386

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0812443-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

REGINALDO SILVA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Autos processuais n. 0812443-20.2025.8.10.0001 Parte Ativa: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte Passiva: LUCAS CHAGAS NUNES, brasileiro, nascido em 12/3/2000, filho de Reinaldo Mendes Nunes e Ana Lúcia… Autos processuais n. 0812443-20.2025.8.10.0001 Parte Ativa: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte Passiva: LUCAS CHAGAS NUNES, brasileiro, nascido em 12/3/2000, filho de Reinaldo Mendes Nunes e Ana Lúcia Queiroz Chagas, residente na Rua 38, Q. 53, n. 9, Coroado, São Luís/MA. Telefone (98) 98700-0645. Atualmente custodiado. DECISÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / TERMO DE COMPROMISSO Cuida-se de pedido de reconsideração visando à revogação da prisão preventiva de LUCAS CHAGAS NUNES, decretada em razão da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 129, § 13, 140 e 147 do Código Penal e art. 24-Ada Lei n. 11.340/06, figurando como vítima A.R.L. A defesa argumenta, em síntese, que o acusado encontra-se preso há mais de 100 dias, que a vítima e a testemunha ouvidas em audiência de instrução não demonstraram temor em relação à sua liberdade, e que a manutenção da prisão preventiva revela-se desproporcional diante da possível sanção a ser aplicada. Pleiteia, assim, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela revogação da prisão preventiva, ao reconhecer que, embora subsistam indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (fumus comissi delicti), não se verifica, no momento, a presença do (periculum libertatis). É o breve relatório. Decido. No caso em comento, a prisão preventiva foi inicialmente decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na proteção da vítima, diante das ameaças perpetradas e do descumprimento reiterado das medidas protetivas. Houve, no contexto inicial, elementos que justificavam a adoção da medida extrema. Contudo, analisando a situação atualizada dos autos, constato que, embora persistam os indícios de autoria e materialidade delitiva (fumus comissi delicti), não se mantém o periculum libertatis em grau suficiente a justificar a continuidade da prisão preventiva. A segregação cautelar, como medida excepcional que é, deve observar não apenas a existência do fato delituoso, mas a atualidade e contemporaneidade do risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. As declarações prestadas pela vítima e pela testemunha, durante a audiência de instrução, apontam para a ausência de fundado receio em relação ao acusado. O réu é tecnicamente primário, encontra-se preso há período superior a três meses, e não há registro de incidentes processuais que comprometam a instrução criminal ou indiquem risco iminente de reiteração delitiva. Noutro giro, reputo que as circunstâncias do fato criminoso em comento clamam pela imposição de medidas judiciais capazes de frear as suas ações e demandam uma maior fiscalização do Estado no tocante à sua rotina. Dessa forma, faz-se necessária a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. À vista de tais considerações, revogo a prisão preventiva de LUCAS CHAGAS NUNES (brasileiro, nascido em 12/3/2000, filho de Reinaldo Mendes Nunes e Ana Lúcia Queiroz Chagas, residente na Rua 38, Q. 53, n. 9, Coroado, São Luís/MA. Telefone (98) 98700-0645). Atualmente recolhido no sistema prisional) e aplico as seguintes medidas cautelares, pelo prazo de 180 dias: 1) comparecimento mensal na 2ª Vara de Execuções Penais, para informar e justificar suas atividades; 2) comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado(a); 3) comunicação ao Juízo acerca de eventual mudança de endereço residencial; 4) proibição de ausentar-se da Comarca de São Luís/MA. Indefiro as medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, proibição de contato com a vítima e de frequentar os mesmos locais que ela, monitoração eletrônica e proibição de frequentar locais de venda e consumo de bebidas alcoólicas, pois não se revelam adequadas ou necessárias no caso concreto, diante da ausência de elementos objetivos que apontem para riscos atuais e concretos à integridade da vítima ou à ordem pública. Pelo meio mais célere, dê-se ciência à(s) vítima(s) A. R. L. quanto à saída do investigado do complexo prisional. Advirto o(a) beneficiário(a) de que o descumprimento de qualquer condição imposta nesta decisão poderá acarretar a decretação da sua prisão preventiva. Encaminhe-se cópia dos documentos necessários à 2ª Vara de Execuções Penais, para fins de acompanhamento, por aquele Juízo, das medidas cautelares impostas ao acusado nesta decisão, devendo ele ser comunicado, no ato de sua intimação, acerca do local de comparecimento periódico. Considerando que a conclusão da audiência de instrução e julgamento, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para oferecimento das alegações finais, iniciando pelo Ministério Público. Findo o prazo concedido à defesa, façam-se os autos conclusos para sentença. Serve via desta decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO e TERMO DE COMPROMISSO. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, devendo este ser imediatamente cumprido, caso não deva o(a) referido(a) cidadão(ã) permanecer preso(a) por outro motivo, bem como cadastrado no Banco Nacional de Mandado de Prisão (BNMP 3.0). Considerando a possibilidade de instabilidade no funcionamento do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 3.0), especialmente em razão de dificuldades técnicas que possam obstar a imediata expedição do respectivo alvará eletrônico, determino que a presente decisão sirva, por cópia, como ALVARÁ DE SOLTURA, autorizando a autoridade competente a proceder à imediata liberação do(a) custodiado(a), salvo se por outro motivo legítimo deva permanecer preso(a). Determino, ainda, que, restabelecido o regular funcionamento do BNMP 3.0, seja realizado o imediato cadastro do presente alvará de soltura no referido sistema, em cumprimento ao disposto no Enunciado Administrativo n. 24, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São Luís/MA, data do sistema. KARINE CASTRO DE LOPES CARDOSO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo PORTMAG-GCGJ n. 325/2025

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Processo nº 0824956-20.2025.8.10.0001

ID: 259296379

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824956-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE MORAES RIBAMAR

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0824956-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARILENE MORAES RIBAMAR ADVOGADO(A): PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrig… PROCESSO Nº 0824956-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARILENE MORAES RIBAMAR ADVOGADO(A): PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Marilene Moraes Ribamar contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a procederem à sua transferência do Hospital Aquiles Lisboa, onde se encontra internada, para um leito em hospital público de alta complexidade com suporte cardiológico, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento; ação distribuída em 21/03/2025. Alegou a parte autora que está internada no Hospital Aquiles Lisboa em estado geral grave, é idosa, hipertensa e cardiopata, evoluindo com dor torácica, motivo por que foi solicitada a sua transferência para unidade com suporte cardiológico, consoante o teor do relatório médico apresentado, assinado em 21/03/2025 pelo médico plantonista. Asseverou que o seu quadro clínico tem potencial descompensação e persistência de sangramento. Além disso, evidenciou que o seu quadro de saúde tem se agravado, sem obter êxito quanto à necessidade de transferência para um hospital de alta complexidade com suporte cardiológico. Concedida a antecipação de tutela de urgência no Plantão Judicial em 22/03/2025, sendo determinado o cumprimento da obrigação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas (ID 144130671). Recebidos os autos em 24/03/2025 (ID 144168781). O Estado do Maranhão requereu a dilação do prazo para a juntada de informações (ID 145193328). Posteriormente, em virtude da impossibilidade dos procuradores do Estado transigirem, solicitou que a audiência de conciliação marcada para o dia 07/04/2025 fosse desmarcada (ID 145605422) Em audiência de conciliação frutífera, a filha da requerente comunicou que ela foi transferida para o Hospital Carlos Macieira em 22/03/2025. Diante disso, o Defensor Público ratificou as informações prestadas e afirmou que os pedidos da inicial foram devidamente cumpridos, motivo pelo qual não tem mais interesse no prosseguimento da ação (ID 145660270). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, e os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta, pois constituem-se em normas programáticas da Constituição e através destas o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos e, por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos expostos na exordial (ID 145799618). Além disso, acostou aos autos o Ofício n° 1887/2025 – AJC/SES, no qual informou que “(…) a paciente Marilene Moraes Ribamar ocupou leito no Hospital Dr. Carlos Macieira, na data de 01 de abril de 2025, conforme anexo” (ID 145799619). Prazo para contestação do Município de São Luís em aberto. Relatado. Passo à fundamentação. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Ademais, a parte autora requereu a extinção do processo (ID 145660270). Embora a ação tenha sido proposta contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, é evidente que todos os atos foram praticados por agentes estaduais, desde a admissão da autora no Hospital Aquiles Lisboa, até a transferência dela para o Hospital Dr. Carlos Macieira, ambos sob administração da rede estadual de saúde. Dessa forma, não há justificativa para a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da ação, ficando patente sua ilegitimidade. O objeto da demanda era a transferência da autora do Hospital Aquiles Lisboa, onde se encontrava internada, para um leito em hospital público de alta complexidade com suporte cardiológico. Ocorre que foi noticiado pela filha do requerente que ela foi transferida para para o Hospital Dr. Carlos Macieira em 22/03/2025, conforme ata de audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC Saúde em 07/04/2025 (ID 145660270). Diante disso, a parte autora afirmou que os pedidos da inicial foram devidamente cumpridos, motivo pelo qual não tem mais interesse no prosseguimento da ação (ID 145660270). Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo em virtude da realização da transferência da autora para o hospital de alta complexidade, o que era o objeto desta demanda, acarretando a ausência superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Observo que foi deferida decisão antecipatória em 22/03/2025 (ID 144130671) e a transferência pretendida ocorreu no mesmo dia (ID 145660270), sem que houvesse tempo para a realização dos atos judiciais correspondentes. Assim, pelo pequeno lapso temporal decorrido, entendo que a transferência se deu em função das atividades burocráticas da Central de Regulação de Leitos, não em decorrência da decisão judicial. De outra parte, essas razões são as mesmas que atestam a desnecessidade da instauração da ação. Como resultado, não há honorários advocatícios a serem arbitrados. Diante desse quadro, decido o seguinte: a) declaro a ilegitimidade do Município de São Luís para figurar no polo passivo da ação; b) declaro a ausência de interesse processual pela perda do objeto, dada a satisfação da pretensão; c) declaro a extinção do processo sem a resolução do mérito, com lastro no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado. São Luís, 22 de abril de 2025 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0828933-20.2025.8.10.0001

ID: 257320396

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0828933-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OTONIEL DOS SANTOS REGADAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTONIEL DOS SANTOS REGADAS DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PJE Nº 0828933-20.2025.8.10.0001 REQUERENTE: OSMARINA DOS SANTOS OLIVEIRA CURATELA DE: JOAO BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: OTONIEL DOS SANTOS REGADAS DE CARVALHO… AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PJE Nº 0828933-20.2025.8.10.0001 REQUERENTE: OSMARINA DOS SANTOS OLIVEIRA CURATELA DE: JOAO BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: OTONIEL DOS SANTOS REGADAS DE CARVALHO OAB: MA8740-A DECISÃO: OSMARINA DOS SANTOS OLIVEIRA, ingressou em juízo com ação de interdição do seu cônjuge, JOAO BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA, alegando que o(a) mesmo(a) foi diagnosticado(a) com sequelas de AVC. Com a inicial vieram documentos. Relatei. Decido. Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade do(a) curatelando(a) está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que; "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 60 (sessenta) dias, o(a) Sr(a). OSMARINA DOS SANTOS OLIVEIRA como curador(a) provisório(a) do(a) curatelando(a) JOAO BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei. Determino ainda: 1 - Lavro termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). 2 - Designo o dia 07 de maio de 2025 às 10:15, para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada através de videoconferência. 3 - Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do NCPC) ou da audiência (art. 752, do NCPC). 4 - Intime-se a parte autora, na pessoa do(a) Advogado(a), para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a) na data designada, bem como para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Do(a) requerente: - Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual; - Atestado de bons antecedentes; - Atestado de sanidade física e mental; Do(a) curatelando(a); - Nome e CRM de médico para ser produzido formulário de laudo pericial para fins de preenchimento; - Imagem/vídeo atestando as condições do curatelando. 5 - O termo de curatela provisória está ao final desta decisão, devidamente assinado pelo juiz (assinatura digital), podendo o curador nomeado representar o curatelando dentro do prazo estabelecido. O termo deverá ser assinado pelo curador nomeado e juntado aos autos pelo patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência/intimação. 6 - Notifique-se o Ministério Público. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Abril de 2025. Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau. São Luís/MA. CEP: 65076-820. Fone:3194-5610. E-mail: secint_slz@tjma.jus.br Orientações: 1. Link de acesso à sala virtual de audiências: https://vc.tjma.jus.br/secintslz Usuário: nome completo Senha: tjma1234 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, aguardar a liberação, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Em caso de impossibilidade de acesso aos recursos tecnológicos disponíveis, compareça na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, localizada no 4º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, nesta cidade. 4. Para para acesso ao Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), conforme determina a Portaria-GP N° 482022.

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Processo nº 0800221-20.2025.8.10.0001

ID: 330556330

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800221-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0800221-20.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Auto… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0800221-20.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: JULIO CESAR SILVA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS - MA27709, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A Réu: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogados do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1. Resolução das questões processuais pendentes: 1.1. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça As rés impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sustentando que não restou comprovada sua hipossuficiência econômica. Contudo, verifica-se nos autos que o autor juntou declaração de hipossuficiência e contracheques comprovando renda compatível com a concessão do benefício, conforme exige o art. 99, §3º, do CPC. Além disso, não foram apresentados indícios suficientes de má-fé ou capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado, de modo que, na ausência de prova em contrário, deve prevalecer a presunção legal da declaração firmada. Rejeito a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da gratuidade da justiça ao autor. 1.2. Da ilegitimidade passiva das rés As rés sustentam que não podem figurar no polo passivo, sob o argumento de que a responsabilidade pelos fatos narrados seria exclusiva do terceiro vendedor (usuário da plataforma). Contudo, os autos demonstram que os serviços foram prestados por meio das plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, às quais intermediaram a transação comercial e processaram o pagamento, integrando a cadeia de fornecimento. Em razão da teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), a empresa que facilita ou intermedeia a relação de consumo responde objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço, inclusive quando decorrentes de fraudes praticadas por terceiros vinculados à sua estrutura digital. Rejeito a preliminar. Reconheço a legitimidade passiva das rés, por integrarem a cadeia de fornecimento e respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 1.3. Da responsabilidade exclusiva do vendedor Argumentam as rés que, mesmo que a relação de consumo seja reconhecida, a responsabilidade pelos prejuízos decorreria unicamente do usuário vendedor, que teria praticado o golpe ou fraude. Trata-se de matéria de mérito, que demanda instrução probatória para aferição do nexo de causalidade, eventual culpa exclusiva de terceiro ou ausência de falha na prestação de serviço. Afastar, nesta fase, a responsabilidade das rés, implicaria suprimir a análise de elementos que ainda serão produzidos. Assim, tal alegação não configura preliminar, mas matéria de defesa de mérito, que será oportunamente apreciada. Rejeito a preliminar, sem prejuízo de reexame no mérito. 1.4. Da denunciação da lide ao vendedor (terceiro usuário da plataforma) Requerem as rés a denunciação da lide ao suposto vendedor que teria praticado a fraude, para que integre a demanda na qualidade de litisdenunciado. Contudo, tratando-se de relação de consumo, a denunciação da lide é incompatível com os princípios da celeridade, economia e proteção ao consumidor, conforme consolidado no art. 88 do CDC, na Súmula 537 do STJ e no art. 125, §1º, do CPC, que restringem tal medida em hipóteses que resultem em excessiva complexidade e retardamento da causa principal. Indefiro o pedido de denunciação da lide, sem prejuízo de eventual ação regressiva autônoma, se for o caso. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: a) Se houve falha na prestação de serviço por parte das rés, especialmente na disponibilização e mediação da compra do produto pela plataforma digital; b) Se o autor foi vítima de golpe por suposto atendente fraudulento, com uso do canal WhatsApp após a compra; c) Se houve negação indevida de cancelamento ou estorno pela plataforma Mercado Pago, mesmo após noticiado o golpe; d) Se houve dano moral e sua extensão. 3. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Diante da relação de consumo e da verossimilhança das alegações, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá às rés demonstrar a regularidade da contratação, a adequação dos canais de atendimento e os mecanismos de segurança para coibir fraudes na plataforma. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Aplicabilidade da responsabilidade objetiva das rés, à luz do art. 14 do CDC; b) Defeito na prestação de serviço (art. 14, §1º, do CDC), ensejando restituição do valor pago (art. 6º, VI, e art. 20 do CDC); c) Responsabilidade civil por danos morais presumidos d) Se há enriquecimento ilícito na recusa de restituição (art. 884 do CC). 5. Designação da audiência de instrução e julgamento: Dispenso, por ora, a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que só restou autorizada a prova documental, ressalvada a possibilidade de designação, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 6. Deliberação: Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajuste, findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC. Em caso de pedido de ajuste, venham os autos conclusos (PASTA DE SANEAMENTO). Nada sendo requerido ou em caso de pedido de julgamento antecipado, deverá a Secretaria submeter o feito à conclusão (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025

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