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Processo nº 0838445-27.2025.8.10.0001

ID: 334982727

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838445-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YARA CAVALCANTI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARROS PIRES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0838445-27.2025.8.10.0001 AUTOR: YARA CAVALCANTI SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO BARROS PIRES DA COSTA - PR99864 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação… PROCESSO: 0838445-27.2025.8.10.0001 AUTOR: YARA CAVALCANTI SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO BARROS PIRES DA COSTA - PR99864 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por YARA CAVALCANTI SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, qualificados nos autos, onde busca o parcelamento de débitos de IPTU, ajuizados e não ajuizados, com base no Decreto Municipal nº 61.056, de 13 de dezembro de 2024, tendo tido seu pedido administrativo negado sob a alegação de inadequação do sistema municipal. Relata a requerente que é proprietária do imóvel situado na Rua São Carlos, 10, Olho D'Água, São Luís/MA, inscrição imobiliária nº 19110266017100000. Possui débitos fiscais de IPTU referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2019, 2020, 2023 e 2024, alguns já objeto de execução fiscal. Em 02/12/2024, a Autora solicitou administrativamente o parcelamento da totalidade dos débitos, amparada pelo Decreto Municipal nº 61.056/2024. O pedido foi indeferido sob a justificativa de que o sistema da municipalidade não está apto a processar o parcelamento nos moldes do referido decreto. A Autora alega prejuízos em decorrência da negativa, impossibilitada de regularizar sua situação fiscal e sujeita à continuidade das medidas de cobrança judicial. Por isso requer: a) o deferimento da TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera part, para determinar que o Município de São Luís inclua imediatamente todos os débitos fiscais da Autora, ajuizados ou não, no parcelamento máximo permitido, nos termos do Decreto Municipal nº 61.056/2024; b) O SOBRESTAMENTO do feito da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, Ação de Execução Fiscal nº 0861653-79.2021.8.10.0001, até a quitação integral do parcelamento ora requerido. Os autos vieram conclusos para decisão sobre pedido de tutela antecipada. Relatado, passo à fundamentação. Defiro, de início, o benefício da justiça gratuita com amparo do art. 98 do CPC, considerando que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC). Quanto ao pedido de distribuição dos presentes autos por dependência à ação de execução fiscal n. 0861653-79.2021.8.10.000, é válido observar que já foi definida a competência da Vara da Fazenda Pública no Conflito de Competência n. 0817015-95.2020.8.10.0000, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL x EXECUÇÃO FISCAL – SERVIÇOS JUDICIÁRIOS FIXADOS EM LEI – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE FEITOS EM JUÍZO INCOMPETENTE PARA JULGAMENTO DE UMA DAS CAUSAS – CONFLITO PROCEDENTE. I – A ação anulatória de débito tributário e a execução fiscal poderão tramitar separadamente quando um dos juízos for incompetente para apreciar uma das demandas, cabendo ao juízo no qual tramita o executivo fiscal decidir acerca da sua eventual suspensão. II – Sendo legalmente fixada a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís tão somente para julgamento das execuções fiscais, não há se falar na viabilidade de arrastamento de atribuição para exame de ação de conhecimento atribuível a diversas unidades judiciárias não especializadas, sobretudo quando apenas em casos de competência relativa é possível a alteração pela conexão ou continência (art. 55, do CPC). III – Conflito negativo de competência procedente para declarar competente o juízo suscitado (5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís) para conhecer e julgar a demanda de origem. Em relação ao Pedido de Tutela Antecipada, é cediço que é medida de exceção, necessitando de requisitos fundamentais à sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o periculum in mora e a impossibilidade de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte contrária. A probabilidade do direito se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso dos autos, verifica-se a presença da probabilidade do direito da autora em ter seu pedido de parcelamento deferido, nos termos do Decreto Municipal n. 61.056/2024. Note-se que a referida legislação visa justamente facilitar a regularização fiscal dos contribuintes ao dispor no art. 1º que “pode ser objeto qualquer crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive os já protestados ou ajuizados, desde que devidamente constituídos até a data da adesão à negociação”. Ademais, em que pese a justificativa apresentada pelo Município de que o sistema da municipalidade não está apto a processar o parcelamento nos moldes do referido decreto, há previsão expressa no art. 10 do Decreto que: “a Administração tributária deverá adotar providências para facilitar e incentivar a adesão ao parcelamento por meio de ferramenta eletrônica”. Logo, considerando que não há óbice ao parcelamento do débito tributário em questão, restando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Do exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar ao Município de São Luís, no prazo de 10 (dez) dias, que inclua todos os débitos fiscais, ajuizados ou não, no parcelamento máximo permitido, nos termos do Decreto Municipal n. 61.056/2024, considerando os valores devidos na data da publicação do referido decreto. Após o cumprimento da presente medida, oficie-se ao juízo da 11ª Vara de Execução Fiscal, onde tramita a ação n. 0861653-79.2021.8.10.0001, informando sobre presente decisão. E por se tratar de típica obrigação de fazer e/ou não fazer, imponho multa diária de R$ 500 (quinhentos reais) em caso de descumprimento do preceito. Notifique-se a SEFAZ para dar cumprimento a esta decisão. Dando prosseguimento ao feito, cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, bem como para apresentarem, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. Após, vista dos autos ao Ministério Público e, por fim, façam os autos conclusos. Uma via da presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0855323-27.2025.8.10.0001

ID: 307055474

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855323-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 PROCESSO: 0855323-27.2025.8.10.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 PROCESSO: 0855323-27.2025.8.10.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTES: DAVID ALVES DA COSTA SOBRINHO, NOVA CLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS E LABORATÓRIO LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., WHATSAPP LLC. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (BANIMENTO INDEVIDO DO WHATSAPP) C/C RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ajuizada por DAVID ALVES DA COSTA SOBRINHO, NOVA CLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS E LABORATÓRIO LTDA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., WHATSAPP LLC., partes devidamente qualificadas nos autos. Relata a parte autora, NOVA CLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS E LABORATÓRIO EIRELI que é empresa atuante na área da saúde, oferecendo serviços médicos, laboratoriais e de diagnóstico por imagem, sendo o número de WhatsApp Business (98) 99968-3875, o seu principal canal de atendimento ao público, utilizado para agendamentos, envio de resultados e esclarecimentos de dúvidas. Alega que o referido número está vinculado ao primeiro autor, filho da proprietária da empresa. Aduz que, em 10 de junho de 2025, foi surpreendida com o bloqueio da conta, sob alegação genérica de violação da política de mensagens do WhatsApp Business ou da política comercial da Meta, o que tem causado prejuízos financeiros e reputacionais, com cancelamentos de exames, falta de comparecimento a consultas previamente agendadas e insatisfação generalizada por parte dos seus clientes. Afirma que tentou contato com os canais de suporte disponibilizados pela empresa requerida, inclusive por e-mail, conforme orientações no próprio site da Meta, mas sem retorno ou solução. Ressalta a urgência na reativação da conta, especialmente diante da aproximação do feriado de 19 de junho de 2025, período de alta demanda por atendimento remoto. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja determinado o IMEDIATO reestabelecimento dos serviços fornecidos pelo GRUPO META, especialmente relacionado a conta do WhatsApp dos Autores, cadastrada sob o n.º de telefone (98) 9 9968-3875, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Em suma o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos seguintes fundamentos. 2.1 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada Em exame do pedido liminar e cotejo do caderno processual, verifico tratar-se de tutela de urgência, disposta no art. 300 e seguintes do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, para a concessão da tutela de urgente faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência das alegações e a possibilidade de dano. Além do mais, instar observar que a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional. Nesta senda, deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando-se estritamente aos seus requisitos respectivos. Em sede de cognição sumária, numa análise de retrato de momento, verifico que se encontram devidamente preenchidos os requisitos permissivos para a antecipação da tutela pleiteada. No que tange aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, há de se destacar que trouxe os requerente a comprovação de que o número corporativo vinculado á conta do WhatsApp Business, encontra-se sob a sua titularidade e pela função essencial que o canal de atendimento desempenha nas atividades da clínica, diretamente ligadas à saúde pública. O perigo de dano, por sua vez, decorre da impossibilidade de comunicação com os pacientes, especialmente em período de grande demanda, como o feriado mencionado (19/06/2025), o que pode acarretar não apenas prejuízos financeiros, mas também risco à saúde dos usuários dos serviços médicos prestados, visto que dependem da comunicação via WhatsApp, para atendimento e acompanhamento clínico. Verificados, pois, os requisitos, a jurisprudência é assente em reconhecer o direito da medida urgente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL - Pretensão de deferimento de antecipação de tutela, para que seja imediatamente restabelecido o acesso ao aplicativo "WhatsApp" para o número de telefone indicado - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão presente os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pleiteada - Ausência de justificativa concreta para suspensão da conta mantida junto ao aplicativo "WhatsApp" - Tutela antecipa concedida, para determinar o imediato restabelecimento da conta junto ao aplicativo "WhatsApp", sob pena de multa estabelecida de ofício, observado o enunciado pela Súmula nº 410, do STJ - RECURSO PROVIDO. Pertine assinalar, por fim, que não há risco de irreversibilidade da medida. Nesse particular, impede ressaltar que, nessa conjuntura, só resta ao magistrado valer-se do princípio da proporcionalidade para determinar, no caso concreto, o interesse mais relevante e afastar o risco que se mostre mais gravoso. 3. DA DECISÃO Pelo exposto, constata-se que, no caso em análise, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária: a) defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6.º do CDC; b) defiro a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC) para determinar que o requerido proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao reestabelecimento dos serviços fornecidos pelo GRUPO META, especialmente relacionado a conta do WhatsApp dos autores, cadastrada sob o n.º de telefone (98) 99968-3875. c) em caso de descumprimento, arbitro multa diária no importe de R$-500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte requerente, limitada sua incidência a 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual majoração, na hipótese de se revelar insuficiente para cumprir a sua finalidade, dada a natureza da obrigação (CPC, art. 537, § 1.º, I); d) intime-se a requerida, com a urgência necessária, para que dê cumprimento ao que foi decidido, inclusive, se for o caso, por meios eletrônicos; e) designo audiência de conciliação, a ser realizada, presencialmente no dia 24 de setembro de 2025, às 09h30, na 14ª Vara Cível, localizada no sexto andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA, fone (98) 2055-2579; f) intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação e, não ocorrendo solução da lide, adverte-se que esta ficará desde já citada, na qual poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pela parte autora, como disciplina o artigo 344 do CPC. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se. São Luís (MA), 23 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579.

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Processo nº 0827678-27.2025.8.10.0001

ID: 257453537

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0827678-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JADSON CLEON SILVA DE SOUZA

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JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSTA FERREIRA

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JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0827678-27.2025.8.10.0001 Classe CNJ: INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão Consta no… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0827678-27.2025.8.10.0001 Classe CNJ: INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão Consta nos autos pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelos advogados Jadson Cleon Silva de Sousa (OABMA 7337) e José Carlos Sousa dos Santos (OABMA 13125) em favor de Marcos Adriano Ribeiro de Sousa (ID 145407507). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (ID 145733962). Colhe-se dos autos que Marcos Adriano Ribeiro de Souza foi autuado em flagrante delito no dia 30 de março de 2025, pela suposta prática dos crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa (art. 302, §3º, do CTB), lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, do CTB) e deixar de prestar imediato socorro à vítima (art. 304 do CTB), que teve como vítimas Albertino da Costa Silva, Naura Cardoso Santana, Allan Laid Borges Pereira e Francerli Vieira da Silva, sendo essas duas últimas vítimas fatais. O investigado foi encaminhado para o Plantão Judicial Criminal, onde teve decretada a sua prisão preventiva, com justificativa na garantia da ordem pública. Explicitado os fatos, decido. É de todo sabido que a prisão preventiva é permitida em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, “a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”, é medida de caráter excepcional, a ser imposta ou mantida, mediante decisão judicial fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), apenas nas hipóteses elencadas nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (distinto da certeza exigida para uma condenação) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ao lado disso, a lei processual penal prevê a possibilidade de revogação da prisão preventiva, inclusive, de ofício, se, no decorrer da investigação ou do processo, for verificada a falta de motivos para que esta subsista, bem como de nova decretação, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada como medida para garantia da ordem pública, visto que as circunstâncias do fato demonstraram a possibilidade de reiteração da conduta criminosa, aliada à repercussão social causada pela gravidade do delito, já que duas pessoas vieram a óbito. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que as razões para manter o decreto prisional não persistem. A materialidade do crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro é incontestável, comprovada através dos elementos de informação colhidos pela autoridade policial e pelo laudo de exame em local de acidente de trânsito (ID 146012194, pág. 14), contudo, não há fortes indícios do desenrolar dos fatos nos moldes em a prisão preventiva foi decretada. Naquele momento, tinha-se relatado que duas pessoas foram vítimas fatais em acidente de trânsito causado por motorista alcoolizado e que deixou de prestar socorro às vítimas, tendo sido interceptado por guarnição policial que lavrou o termo de constatação de estado de embriaguez e autuou o condutor em flagrante delito. Agora, tendo sido finalizadas as investigações, vê-se que não há indícios suficientes de que o crime tenha sido praticado sob a influência de álcool, tampouco há elementos que comprovem a causa determinante do acidente, conforme concluído pelos peritos oficiais, tanto é que a autoridade policial da Delegacia de Acidentes de Trânsito indiciou o investigado apenas pelo crime previsto no art. 302 do CTB. Outrossim, vê-se que os fatos também estão sendo apurados pelo 21º Distrito Policial do Araçagy, logo, há duas autoridades policiais trabalhando sobre um mesmo fato, e nem todas as informações têm chegado a este juízo. Os fatos narrados nos autos são graves e merecem ser punidos com o rigor da lei, contudo a medida cautelar de prisão preventiva não pode servir como mecanismo para antecipar a punição ou como instrumento de justiçamento social para dar respostas à sociedade, sopesando apenas a gravidade em concreto do delito, sem levar em consideração todos os contextos e requisitos legais necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva. O acusado é primário, não possui maus antecedentes e nem histórico criminal que demonstre inclinação para a vida criminosa, e está no primeiro ciclo prisional. Outrossim, o crime atribuído no indiciamento possui pena privativa de liberdade cominada de 2 a 4 anos, de modo que, em caso de eventual condenação, o investigado poderia vir a ter que cumprir pena em regime aberto, o que dispensa tratamento penitenciário mais brando à da presente custódia cautelar. Não há nos autos nada que indique a necessidade urgente de manter o agente privado de liberdade quando há maneiras menos rigorosas suficientes para coibir a prática de novos delitos. Entendo que o acusado pode plenamente aguardar o trâmite da instrução criminal em liberdade, cumprindo outras medidas cautelares menos gravosas. A prisão preventiva é considerada a ultima ratio, a última das medidas cautelares a ser decretada, quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (§6º, artigo 282, do Código de Processo de Penal). Por tudo o que foi exposto, por entender que o acusado atende aos requisitos para ser beneficiado com a liberdade provisória, com fundamento no que dispõem o artigo 5º, incisos LXV e LXXVIII, da Constituição Federal, e o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, hei por bem REVOGAR a PRISÃO Preventiva de MARCOS ADRIANO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, filho de Angela Adriana Filgueiras Ribeiro e Marcos José de Souza Filho, inscrito no CPF: 037.112.703-36, atualmente custodiado na UPPDL - Paço do Lumiar, Bloco A, cela Estado Maior, permitindo que, em liberdade, possa aguardar o desfecho da questão sub judice, se por outra razão não estiver preso. De consequência, efetuem-se as anotações necessárias no sistema, para baixa do mandado de prisão no BNMP, certificando-se nos autos. Em substituição, portanto, imponho ao investigado a aplicação de Medidas Cautelares diversas da prisão pelo prazo de 180 dias, consistente em: a) comparecimento mensal no juízo da 2ª Vara de Execuções Penais para informar e justificar suas atividades (artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal); Ainda, ao acusado caberá 1) Declarar, de modo claro e preciso, os endereços residencial e de trabalho em que poderá ser encontrado, bem como informar e manter atualizados os seus telefones de contato; 2) Comparecer a todos os atos e termos do processo, sempre que for convocado; 3) Comunicar imediatamente ao Juízo eventual mudança de endereço, fornecendo o novo em que poderá ser intimado dos atos processuais. O acusado deverá ser cientificado que, em caso de descumprimento, sem motivo justo, de alguma das medidas acima especificadas, e as circunstâncias assim exigirem, poderá render ensejo à revogação do benefício e até à prisão preventiva, consoante permissivo constante no § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal, nos termos do artigo 312, par. único, do Código de Processo Penal. Isto posto, concomitantemente, determino: 1. Intime-se o Ministério Público, por vista dos autos; 2. Intime-se o acusado, por mandado; 3. Intime-se os advogados, via DJEN. Visando a maior celeridade, vias desta DECISÃO serão utilizadas como: ALVARÁ DE SOLTURA; MANDADO DE INTIMAÇÃO; e OFÍCIO nº 142/2025-GJ, dirigido à Administração do Presídio, para ciência e cumprimento do seu inteiro teor. Cumpra-se, com prioridade. São Luís – MA, data do sistema. Marcela Santana Lobo Juíza Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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Processo nº 0854159-27.2025.8.10.0001

ID: 314304901

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0854159-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0854159-27… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0854159-27.2025.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA DESTINATÁRIO(S) DA(S) CITAÇÃO(ÕES): 1. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Av. Pedro II, s/n, Palácio La Ravardiere, Centro, São Luís/MA - CEP: 65000-000 2. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA RUA SILVA JARDIM, 307, Centro, São Luís - MA - CEP: 65020-560 DESPACHO JUDICIAL Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e Indenizatória, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Ministério Público Estadual da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural em face do Município de São Luís e Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão-CAEMA, formulando os seguintes pedidos: a. O recebimento, a autuação e a distribuição da presente ação; b. A concessão da tutela de urgência, nos termos do item III desta petição, para determinar que o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, solidariamente, cessem imediatamente o lançamento de esgoto sanitário in natura na rede de drenagem pluvial e no corpo hídrico do bairro Fumacê, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e apresentem, no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, um Plano de Ação Emergencial detalhado para a descanalização do corpo hídrico, a interrupção dos lançamentos irregulares de esgoto, a coleta e o tratamento adequado dos efluentes sanitários, e a remoção de estruturas que obstruem as galerias de drenagem, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a obrigação de não fazer e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a obrigação de fazer, para cada requerido, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias; c) A citação dos demandados para, querendo, responder os termos desta ação, sob pena de cominações aplicáveis e acompanhá-la até o final; d) Condenação solidária de todos os demandados a darem ampla publicidade à presente ação civil pública, na forma do art. 554, § 3º do Código de Processo Civil, com especial ênfase à publicação da mesma em jornal de circulação local; e) Sejam julgados procedentes os pedidos contidos nesta ação civil pública, da seguinte forma: e.1) Obrigação de Fazer: i. Elaborar e executar, no prazo e nos termos a serem definidos por este Juízo, com base no Plano de Ação Emergencial a ser apresentado e aprovado, um Projeto Executivo Completo de Saneamento Básico para o bairro Fumacê, que contemple a descanalização do corpo hídrico, a implantação de rede coletora de esgoto sanitário, a construção de estações elevatórias e linhas de recalque, a interligação das residências à rede coletora, e a garantia do tratamento adequado de todo o esgoto gerado na localidade, em conformidade com as normas técnicas e ambientais vigentes, visando à universalização do serviço de esgotamento sanitário. ii. Remover, no prazo a ser fixado, todas as edificações e estruturas que estejam irregularmente construídas sobre as galerias de drenagem ou que impeçam o fluxo natural do corpo hídrico, restaurando a funcionalidade do sistema de drenagem e a integridade do corpo d'água. iii. Realizar, de forma contínua e permanente, o monitoramento da qualidade da água do corpo hídrico e da rede de drenagem pluvial no bairro Fumacê, apresentando relatórios periódicos a este Juízo e ao Ministério Público, comprovando a adequação dos parâmetros de qualidade da água aos padrões estabelecidos pela legislação ambiental, sob pena de incidir multa diária, que poderá ser estabelecida conforme os parâmetros do art. 11 da Lei nº 7.347, a ser revertida para o Fundo Estadual dos Interesses Difusos Lesados, e outras cominações e medidas de apoio inclusive sub-rogação; e.2) Obrigação de Não Fazer: i. Abster-se, de forma definitiva, de permitir ou realizar o lançamento de esgoto sanitário in natura ou sem o devido tratamento em qualquer corpo hídrico ou rede de drenagem pluvial no bairro Fumacê; e.3) Os requeridos deverão promover medidas de restauração integral das condições do curso hídrico, mediante propostas técnicas viáveis, em prazo não superior à 02 (dois) anos. Essas propostas devem incluir detalhamento das ações a serem rompidas, cronogramas específicos e a definição clara das obrigações de cada parte comprometida, ficando sua execução sujeita à aprovação do autor da ação e esse juízo; f) Indenizar, pelo dano moral coletivo, em decorrência do lançamento de efluentes sem tratamento e canalização do curso hídrico ao longo desses anos, prejudicando a gestão da cidade, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser repassado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. g) A inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e informacional da coletividade em face dos requeridos, bem como da natureza da responsabilidade ambiental. h) Para a comprovação dos fatos narrados, protesta-se, desde logo, pela produção de todas as provas que se fizerem pertinentes, notadamente a pericial, a documental, tanto a que segue esta exordial, quanto suplementar, a testemunhal (em especial oitiva dos agentes fiscais que subscreveram os relatórios que acompanham a presente ação civil pública), além do depoimento pessoal dos requeridos e tudo o mais que se fizer mister à completa elucidação e demonstração cabal dos fatos articulados na presente peça vestibular. CITEM-SE e INTIMEM-SE o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão-CAEMA para: Se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Advirtam-se, ainda, de que a ausência de contestação implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís ADVERTÊNCIAS i. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (Art. 344 do Código de Processo Civil) ii. Segue anexa cópia do da decisão/despacho judicial. iii. Nos termos do anexo único do PROV - 392018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Este processo tramita através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br, nos termos da Resolução GP 522013 do Tribunal de Justiça do Maranhão; O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. Por fim, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, é possível acessar ao inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Número do Documento" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061622081879200000140800580 ACP - IC nº 05.2023- fumacê Documento Diverso 25061622081891800000140800581 Protocolo_010816_500_2023 Documento Diverso 25061622081900400000140800583 laudo pericial CAOUMA Documento Diverso 25061622081934600000140800584 DECISÃO IC 11.2019 Documento Diverso 25061622081958800000140800585 Relatório de vistoria Av. dos Portugueses - Fumacê Documento Diverso 25061622081965500000140800586 ANEXOS_RESPOSTA_OFC_9_PJESPSLS_1152024 Documento Diverso 25061622081992700000140800588 Laudo_de_vistoria Documento Diverso 25061622082003400000140802444 Relatório de fiscalização 256-2023 ccasemmam_0001_0001 Documento Diverso 25061622082015800000140802446 1.1 ANEXO (5) Documento Diverso 25061622082026600000140802451 1 CM 18826122022 Documento Diverso 25061622082035400000140802454 Anexo II Documento Diverso 25061622082042500000140802456

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Processo nº 0807666-92.2025.8.10.0000

ID: 295446214

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807666-92.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODSON ROOWER PRADO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHERLANNE RAQUEL COSTA CAMPOS

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SIMAO PEDRO SOUZA TELES

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THAYZE NOLETO DE SOUZA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0807666-92.2025.8.10.0000 Processo referência nº 0822440-27.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: RODSON ROOWER PRADO SILVA Advogado: SIMAO PEDRO SOUZA TELES OAB/PI 9.343 AGRAVADO: BANC… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0807666-92.2025.8.10.0000 Processo referência nº 0822440-27.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: RODSON ROOWER PRADO SILVA Advogado: SIMAO PEDRO SOUZA TELES OAB/PI 9.343 AGRAVADO: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/MA 9976-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Rodson Roower Prado Silva, contra a decisão proferida pelo juiz de direito José Eulálio Figueiredo de Almeida, titular da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do processo nº. 0822440-27.2025.8.10.0001, movida por BANCO VOLKSVAGEM S/A, ora agravado, que deferiu medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, qual seja, um veículo MARCA: VOLKSWAGEN TIPO: CAMINHAO MODELO: 24.260 CRM 6X2 CHASSI: 9536K8242NR037472 COR: BRANCA ANO: 2022 PLACA: ROG2E85 RENAVAM: 01284773040. O agravante insurge-se contra essa decisão, sob o argumento de que não houve o depósito da via original da cédula de crédito bancário no cartório ou na secretaria da jurisdição competente, o que configuraria requisito indispensável à propositura da ação. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo da decisão e, ao final, pelo provimento do agravo em todos os seus termos. Decisão desta Relatoria indeferindo a liminar (Id 44121779). Contrarrazões no Id. 44970073. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito declinou de interesse no feito (Id 45581364). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau; bem como encapsulado pela Súmula n.º 568 do STJ. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática, passo à sua análise. Pois bem. O Novo Código de Processo Civil introduziu a gratuidade da justiça por meio dos arts. 98 a 102. No tocante ao instituto, o art. 98 preconiza que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, tal benesse, poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mais, “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, a teor do art. 98, §2º do CPC. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Muitas vezes, o magistrado respalda-se apenas no valor do subsídio mensal do recorrente, sem se ater que o rendimento líquido é por vezes menos da metade das vantagens, em razão dos descontos obrigatórios, empréstimos e ainda possuir as despesas básicas para sua manutenção e de sua família (moradia, água, luz, alimentação, internet e saúde). Em análise aos autos, entendo que existem elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pois considerando que a parte apelante se encontra inadimplente em relação à obrigação de efetuar o pagamento das prestações do veículo, é suficiente para atestar a hipossuficiencia. No que diz respeito a matéria, recente julgado da Terceira Turma do STJ, REsp nº 2.055.899 – MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 27/6/2023, foi assim ementado: “(…) De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (…)”. Restando demonstrada a hipossuficiência financeira do apelante, é cabível, portanto, a concessão da gratuidade de justiça. O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe sobre a Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, estabelecendo as normas do processo de alienação fiduciária. Segundo o preconizado no art. 2º, § 2º, do referido Decreto-lei: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Ocorre que recentemente o STJ, ao analisar o Tema 1132 (Informativo nº 782), concernente aos REsp nº 1.951.888-RS e REsp nº 1.951.662-RS, fixou, por maioria, em julgamento ocorrido em 9/8/2023, a seguinte tese jurídica: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. (grifei) Por oportuno, cito os seguintes trechos obtidos por meio do Informativo 782, acessível no site do STJ: “(…) Observa-se, ainda, que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato (...)”. (grifei) Assim, entendo pela imediata aplicação do entendimento vinculante, levando em consideração que a ausência de trânsito em julgado não é obstáculo à imediata aplicação da orientação de paradigmas firmados na sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral. Nesse contexto, analisando detidamente os autos de origem verifico que o endereço do contrato entabulado entre as partes é o mesmo da notificação extrajudicial, assim, resta devidamente configurada a mora Assim, verificando que a notificação foi enviada para o endereço fornecido pelo próprio devedor quando da formalização do contrato, logo comprovada a constituição em mora do devedor. Em relação a alegação da necessidade de juntada da cédula original de crédito, em que pese já ter me posicionado em sentido contrário (necessidade da apresentação de cédula original de crédito bancário), devo curvar-me ao entendimento de que na ação de busca e apreensão, não é exigível a via original da cédula de crédito bancário, pois não se está cobrando o débito ali inserido. Na espécie, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ser desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original para propositura da Ação de Busca e Apreensão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA JULGADA ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO GENÉRICO DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. 2. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. EXIGÊNCIA RELATIVIZADA EM RAZÃO DA INDUBITÁVEL EXISTÊNCIA DO TÍTULO E DO DÉBITO, ALÉM DA NÃO CIRCULAÇÃO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, via de regra, é exigida a apresentação da via original da cédula de crédito bancário na ação de busca e apreensão, podendo ser relativizada quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não houve circulação. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.053.529/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023) (grifo nosso) A apresentação da cédula de crédito bancária em sua via original é necessária para a propositura de ação com intuito de executar o valor consubstanciado no título. In casu, se pleiteia a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos do contrato (Id. 143432456- processo de origem), conforme julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Inexiste qualquer exigência legal quanto a alegação de necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário já que esta somente se faz imprescindível quando a ação proposta tiver o intuito de executar o valor consubstanciado no título, o que não é o caso, já que na demanda o Banco apelado pleiteia a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. II. APELO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. (TJMA; AC 0806630-34.2022.8.10.0060; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJNMA 16/05/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Visa o Agravante a suspensão da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Honda S/A, deferiu a tutela liminar pleiteada, determinando a apreensão e depósito do veículo discutido nos autos. II. De início, inexiste qualquer ilegalidade em relação a competência para o julgamento do feito, vez que, ainda que exista causa de eleição do foro no contrato discutido, a demanda já fora proposta no domicílio do consumidor, o que, por certo, afasta a ilegalidade indicada. III. Confirmando os fundamentos indicados quando da análise liminar, no presente caso, conforme análise dos autos originais, não se observa qualquer possibilidade da concessão da medida antecipatória, ante a clara desnecessidade de juntada de contrato original para a propositura da ação de busca e apreensão. lV. A cartularidade é característica pela qual o crédito se materializa no título, sendo este documento representativo daquele. Contudo, a via original da cédula de crédito bancário somente se faz imprescindível quando a demanda proposta tiver o intuito de executar o valor consubstanciado no título, o que entendo não ser o caso, já que na ação originária se pleiteia a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Agravo improvido, sem interesse ministerial. (TJMA; AI 0804514-07.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/63. PRESENÇA DOS REQUISITOS. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL NOS TERMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO TÍTULO E DO DÉBITO. SENTENÇA RECORRIDA PROFERIDA COM ACERTO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. No caso dos autos, os requisitos da busca e apreensão restaram preenchidos, bem como na situação em destaque, a original da Cédula de Crédito não se faz necessária, eis que ausente qualquer dúvida quanto à existência do título e da comprovação da dívida, logo, acertada a sentença recorrida, o que conduz ao desprovimento do presente recurso. II. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0800748-22.2019.8.10.0117; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJNMA 19/04/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ERRO. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. PLANILHA REGULAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. A questão posta nos presentes autos diz respeito à decisão proferida pelo magistrado singular que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do litígio. II. Na espécie, os avisos de recebimento (ID 7970189. Pág. 20. 7970189. Pág. 35) que acompanham a peça vestibular dos autos de base se prestam ao fim colimado, conforme assinalado pelo juízo de base na decisão proferida, comprovando a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido quando da assinatura do contrato de financiamento firmado entre as partes. III. No mais, analisando o pacto contratual firmado, depreende-se que o Agravante assumiu o débito (ID 7970191. Pág. 42), a ser pago em uma entrada no valor de R$ 24.890,00 (vinte e quatro mil reais e oitocentos e noventa reais) e duas parcelar no valor de R$ 30.499,28 (trinta mil reais quatrocentos e noventa e nove reais e vinte oito centavos), por liberalidade da parte autora/credora, de modo que o valor atualizado da dívida era o de R$ 125.251,93 (cento e vinte e cinco mil reais duzentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), deixando de cumprir com o avençado a partir da prestação vencida no dia 29/11/2017, assim como as seguintes, o que faz cair por terra as alegações trazidas em suas razões recursais, não podendo a parte agravada arcar sozinha com os prejuízos patrimoniais sofridos. lV. Em se tratando de ação de busca e apreensão, não é exigível a via original da cédula de crédito bancário, pois não se está cobrando o débito ali inserido, mas apenas comprovando a origem do direito à busca e apreensão. V. In casu, há regularidade na planilha de evolução do débito que discrimina os encargos que incidiram na avença, bem como a progresso da dívida, por meio da redução proporcional dos juros nos termos do que foi contratado pelo ora Agravante. VI. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. (TJMA; AI 0813745-63.2020.8.10.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 03/03/2022; DJEMA 04/03/2022) (grifo nosso) Logo, a apresentação da cédula de crédito bancária em sua via original não é necessária para a propositura de ação de busca e apreensão, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos, conforme julgados das Cortes: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330,IV E 485, I, DO CPC. REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTADA AOS AUTOS POR ADVOGADO. EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. DEVEDOR AINDA NÃO CITADO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO. Exegese do artigo 425, VI, do CPC e artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69. Precedentes. Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, não sendo possível o pronto julgamento da causa por este E. Tribunal. Sentença anulada. Apelo provido. (TJSP;Apelação Cível 1011433-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022) (grifo nosso) BUSCA E APREENSÃO. Desnecessária a apresentação do original da cédula bancária, bastando a cópia digitalizada para a propositura da ação de busca e apreensão, não havendo se falar em falta de condições da ação. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2132887-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II- Santo Amaro- 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) (grifo nosso) Quanto à informação trazida aos autos sob o Id 45054374, dando conta do processamento da Ação de Recuperação Judicial deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos do Processo nº 0814163-22.2025.8.10.0001, conforme decisão de Id 144411188, proferida em 26/03/2025 e publicada em 11/04/2025 — que determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a parte autora pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 —, ressalte-se que a análise sobre os efeitos dessa suspensão no curso da ação principal de busca e apreensão caberá ao juízo a quo. No presente Agravo de Instrumento, a controvérsia permanece restrita à legalidade e adequação da decisão liminar proferida na origem. Sem prejuízo, eventuais impactos da recuperação judicial sobre a eficácia da medida liminar poderão ser considerados oportunamente, conforme suscitado pelas partes ou reconhecido de ofício pelo juízo competente. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o presente feito à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08

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Processo nº 0807666-92.2025.8.10.0000

ID: 295446205

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807666-92.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0807666-92.2025.8.10.0000 Processo referência nº 0822440-27.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: RODSON ROOWER PRADO SILVA Advogado: SIMAO PEDRO SOUZA TELES OAB/PI 9.343 AGRAVADO: BANC… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0807666-92.2025.8.10.0000 Processo referência nº 0822440-27.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: RODSON ROOWER PRADO SILVA Advogado: SIMAO PEDRO SOUZA TELES OAB/PI 9.343 AGRAVADO: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/MA 9976-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Rodson Roower Prado Silva, contra a decisão proferida pelo juiz de direito José Eulálio Figueiredo de Almeida, titular da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do processo nº. 0822440-27.2025.8.10.0001, movida por BANCO VOLKSVAGEM S/A, ora agravado, que deferiu medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, qual seja, um veículo MARCA: VOLKSWAGEN TIPO: CAMINHAO MODELO: 24.260 CRM 6X2 CHASSI: 9536K8242NR037472 COR: BRANCA ANO: 2022 PLACA: ROG2E85 RENAVAM: 01284773040. O agravante insurge-se contra essa decisão, sob o argumento de que não houve o depósito da via original da cédula de crédito bancário no cartório ou na secretaria da jurisdição competente, o que configuraria requisito indispensável à propositura da ação. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo da decisão e, ao final, pelo provimento do agravo em todos os seus termos. Decisão desta Relatoria indeferindo a liminar (Id 44121779). Contrarrazões no Id. 44970073. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito declinou de interesse no feito (Id 45581364). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau; bem como encapsulado pela Súmula n.º 568 do STJ. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática, passo à sua análise. Pois bem. O Novo Código de Processo Civil introduziu a gratuidade da justiça por meio dos arts. 98 a 102. No tocante ao instituto, o art. 98 preconiza que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, tal benesse, poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mais, “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, a teor do art. 98, §2º do CPC. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Muitas vezes, o magistrado respalda-se apenas no valor do subsídio mensal do recorrente, sem se ater que o rendimento líquido é por vezes menos da metade das vantagens, em razão dos descontos obrigatórios, empréstimos e ainda possuir as despesas básicas para sua manutenção e de sua família (moradia, água, luz, alimentação, internet e saúde). Em análise aos autos, entendo que existem elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pois considerando que a parte apelante se encontra inadimplente em relação à obrigação de efetuar o pagamento das prestações do veículo, é suficiente para atestar a hipossuficiencia. No que diz respeito a matéria, recente julgado da Terceira Turma do STJ, REsp nº 2.055.899 – MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 27/6/2023, foi assim ementado: “(…) De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (…)”. Restando demonstrada a hipossuficiência financeira do apelante, é cabível, portanto, a concessão da gratuidade de justiça. O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe sobre a Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, estabelecendo as normas do processo de alienação fiduciária. Segundo o preconizado no art. 2º, § 2º, do referido Decreto-lei: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Ocorre que recentemente o STJ, ao analisar o Tema 1132 (Informativo nº 782), concernente aos REsp nº 1.951.888-RS e REsp nº 1.951.662-RS, fixou, por maioria, em julgamento ocorrido em 9/8/2023, a seguinte tese jurídica: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. (grifei) Por oportuno, cito os seguintes trechos obtidos por meio do Informativo 782, acessível no site do STJ: “(…) Observa-se, ainda, que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato (...)”. (grifei) Assim, entendo pela imediata aplicação do entendimento vinculante, levando em consideração que a ausência de trânsito em julgado não é obstáculo à imediata aplicação da orientação de paradigmas firmados na sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral. Nesse contexto, analisando detidamente os autos de origem verifico que o endereço do contrato entabulado entre as partes é o mesmo da notificação extrajudicial, assim, resta devidamente configurada a mora Assim, verificando que a notificação foi enviada para o endereço fornecido pelo próprio devedor quando da formalização do contrato, logo comprovada a constituição em mora do devedor. Em relação a alegação da necessidade de juntada da cédula original de crédito, em que pese já ter me posicionado em sentido contrário (necessidade da apresentação de cédula original de crédito bancário), devo curvar-me ao entendimento de que na ação de busca e apreensão, não é exigível a via original da cédula de crédito bancário, pois não se está cobrando o débito ali inserido. Na espécie, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ser desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original para propositura da Ação de Busca e Apreensão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA JULGADA ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO GENÉRICO DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. 2. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. EXIGÊNCIA RELATIVIZADA EM RAZÃO DA INDUBITÁVEL EXISTÊNCIA DO TÍTULO E DO DÉBITO, ALÉM DA NÃO CIRCULAÇÃO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, via de regra, é exigida a apresentação da via original da cédula de crédito bancário na ação de busca e apreensão, podendo ser relativizada quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não houve circulação. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.053.529/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023) (grifo nosso) A apresentação da cédula de crédito bancária em sua via original é necessária para a propositura de ação com intuito de executar o valor consubstanciado no título. In casu, se pleiteia a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos do contrato (Id. 143432456- processo de origem), conforme julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Inexiste qualquer exigência legal quanto a alegação de necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário já que esta somente se faz imprescindível quando a ação proposta tiver o intuito de executar o valor consubstanciado no título, o que não é o caso, já que na demanda o Banco apelado pleiteia a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. II. APELO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. (TJMA; AC 0806630-34.2022.8.10.0060; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJNMA 16/05/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Visa o Agravante a suspensão da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Honda S/A, deferiu a tutela liminar pleiteada, determinando a apreensão e depósito do veículo discutido nos autos. II. De início, inexiste qualquer ilegalidade em relação a competência para o julgamento do feito, vez que, ainda que exista causa de eleição do foro no contrato discutido, a demanda já fora proposta no domicílio do consumidor, o que, por certo, afasta a ilegalidade indicada. III. Confirmando os fundamentos indicados quando da análise liminar, no presente caso, conforme análise dos autos originais, não se observa qualquer possibilidade da concessão da medida antecipatória, ante a clara desnecessidade de juntada de contrato original para a propositura da ação de busca e apreensão. lV. A cartularidade é característica pela qual o crédito se materializa no título, sendo este documento representativo daquele. Contudo, a via original da cédula de crédito bancário somente se faz imprescindível quando a demanda proposta tiver o intuito de executar o valor consubstanciado no título, o que entendo não ser o caso, já que na ação originária se pleiteia a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Agravo improvido, sem interesse ministerial. (TJMA; AI 0804514-07.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/63. PRESENÇA DOS REQUISITOS. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL NOS TERMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO TÍTULO E DO DÉBITO. SENTENÇA RECORRIDA PROFERIDA COM ACERTO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. No caso dos autos, os requisitos da busca e apreensão restaram preenchidos, bem como na situação em destaque, a original da Cédula de Crédito não se faz necessária, eis que ausente qualquer dúvida quanto à existência do título e da comprovação da dívida, logo, acertada a sentença recorrida, o que conduz ao desprovimento do presente recurso. II. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0800748-22.2019.8.10.0117; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJNMA 19/04/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ERRO. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. PLANILHA REGULAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. A questão posta nos presentes autos diz respeito à decisão proferida pelo magistrado singular que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do litígio. II. Na espécie, os avisos de recebimento (ID 7970189. Pág. 20. 7970189. Pág. 35) que acompanham a peça vestibular dos autos de base se prestam ao fim colimado, conforme assinalado pelo juízo de base na decisão proferida, comprovando a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido quando da assinatura do contrato de financiamento firmado entre as partes. III. No mais, analisando o pacto contratual firmado, depreende-se que o Agravante assumiu o débito (ID 7970191. Pág. 42), a ser pago em uma entrada no valor de R$ 24.890,00 (vinte e quatro mil reais e oitocentos e noventa reais) e duas parcelar no valor de R$ 30.499,28 (trinta mil reais quatrocentos e noventa e nove reais e vinte oito centavos), por liberalidade da parte autora/credora, de modo que o valor atualizado da dívida era o de R$ 125.251,93 (cento e vinte e cinco mil reais duzentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), deixando de cumprir com o avençado a partir da prestação vencida no dia 29/11/2017, assim como as seguintes, o que faz cair por terra as alegações trazidas em suas razões recursais, não podendo a parte agravada arcar sozinha com os prejuízos patrimoniais sofridos. lV. Em se tratando de ação de busca e apreensão, não é exigível a via original da cédula de crédito bancário, pois não se está cobrando o débito ali inserido, mas apenas comprovando a origem do direito à busca e apreensão. V. In casu, há regularidade na planilha de evolução do débito que discrimina os encargos que incidiram na avença, bem como a progresso da dívida, por meio da redução proporcional dos juros nos termos do que foi contratado pelo ora Agravante. VI. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. (TJMA; AI 0813745-63.2020.8.10.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 03/03/2022; DJEMA 04/03/2022) (grifo nosso) Logo, a apresentação da cédula de crédito bancária em sua via original não é necessária para a propositura de ação de busca e apreensão, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos, conforme julgados das Cortes: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330,IV E 485, I, DO CPC. REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTADA AOS AUTOS POR ADVOGADO. EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. DEVEDOR AINDA NÃO CITADO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO. Exegese do artigo 425, VI, do CPC e artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69. Precedentes. Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, não sendo possível o pronto julgamento da causa por este E. Tribunal. Sentença anulada. Apelo provido. (TJSP;Apelação Cível 1011433-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022) (grifo nosso) BUSCA E APREENSÃO. Desnecessária a apresentação do original da cédula bancária, bastando a cópia digitalizada para a propositura da ação de busca e apreensão, não havendo se falar em falta de condições da ação. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2132887-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II- Santo Amaro- 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) (grifo nosso) Quanto à informação trazida aos autos sob o Id 45054374, dando conta do processamento da Ação de Recuperação Judicial deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos do Processo nº 0814163-22.2025.8.10.0001, conforme decisão de Id 144411188, proferida em 26/03/2025 e publicada em 11/04/2025 — que determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a parte autora pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 —, ressalte-se que a análise sobre os efeitos dessa suspensão no curso da ação principal de busca e apreensão caberá ao juízo a quo. No presente Agravo de Instrumento, a controvérsia permanece restrita à legalidade e adequação da decisão liminar proferida na origem. Sem prejuízo, eventuais impactos da recuperação judicial sobre a eficácia da medida liminar poderão ser considerados oportunamente, conforme suscitado pelas partes ou reconhecido de ofício pelo juízo competente. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o presente feito à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08

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Processo nº 0825835-20.2024.8.20.5001

ID: 283143454

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. V. D. S. F. G., ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por J. V. D. S. F. G., menor impúbere, representado por sua genitora ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados. Aduz o autor, em síntese, que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com histórico de prematuridade, hipóxia neonatal e outras comorbidades, e que desde 2019 realiza tratamento por meio da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), com resultados significativos, especialmente quando realizada em ambientes naturalísticos como a escola. Narra que a AMIL, anteriormente, custeava as sessões da terapia ABA em ambiente escolar, mas, a partir de dezembro de 2023, passou a negar tal cobertura, sob o argumento de que não há obrigatoriedade contratual ou legal de fornecimento do serviço fora de ambiente clínico. Amparado nesses fatos e em fundamentos jurídicos, requer, além da concessão da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré volte a custear a terapia ABA em ambiente escolar. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar, condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e ao o reembolso de valores despendidos com consulta particular. Juntou documentos. A tutela de urgência rogada liminarmente foi indeferida, conforme decisão de ID 119385109. Foi deferida a benesse da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 121441493), defendendo a legalidade da negativa sob os argumentos de que não há previsão legal ou contratual para a cobertura do tratamento em ambiente escolar, que a terapia ABA deve ser fornecida em ambiente clínico e que não é obrigatória a cobertura de assistência fora do âmbito médico. Impugna, ainda, os pedidos de danos morais e materiais. Postula, por fim, pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte demandante apresentou réplica (ID 127286632). O feito foi saneado (ID 141936496), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da análise do mérito e deferida a inversão do ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento realizada, cuja ata se encontra sob ID 147345441, com a oitiva da representante do autor e das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido (ID 151327858). Os autos vieram conclusos. Era o que merecia relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia apenas em apurar se há dever do plano de saúde demandado em cobrir o tratamento ABA em âmbito escolar, com acompanhante terapêutico. Conforme laudo médico e de equipe multidisciplinar constante no caderno processual, tem-se que a parte autora, entre outras observações, apresenta dificuldade nas atividades da vida diária e de interação social, necessitando de estrutura, suporte e repetições para uma aprendizagem eficaz conduzida por equipe profissional treinada. Não há discussão sobre a condição de saúde da criança autora, o que se almeja é o atendimento em âmbito escolar. Pois bem. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao demandante. Existe entendimento consolidado no sentido de que não compete ao Poder Judiciário obrigar os planos de saúde a ofertarem profissional que terá sua atuação restrita a outras áreas, que não a da saúde propriamente dita. Em outras palavras, o plano de saúde deve se restringir a cumprir com a realização do tratamento em ambiente clínico, posto que a execução no seio escolar extrapola os limites da responsabilidade da seguradora de saúde. Isto, porque, muito embora o TEA (Transtorno do Espectro Autista) esteja previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, e seja, o autor, uma criança, que deve ter proteção integral, a pretensão autoral extrapola o âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada, nem por lei, nem pelo contrato, a arcar com esse custo. Não está a negar, este julgador, a importância dessa medida para uma evolução do quadro clínico do menor, está a se dizer, apenas, que eventual ampliação do tratamento para os espaços escolares, não se coaduna com os serviços de assistência à saúde contratados pelo promovente junto à AMIL. Qualquer entendimento em sentido contrário, acabaria por submeter a empresa demandada a uma contraprestação que não assumiu durante a celebração do contrato, invadindo, o Poder Judiciário, a liberdade contratual e, por consequência, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro. O fornecimento de todas as coberturas que são postas ao judiciário, com o atendimento sem qualquer tipo de limite, representaria a materialização de uma situação ideal, porém, tratando-se de uma relação contratual, devem ser respeitados e ponderados alguns limites, a fim de manter o equilíbrio na relação entre os litigantes. Com isso, quero expressar que ao mesmo tempo que entendo que o plano não pode limitar o número de sessões, nem pode escolher a metodologia do tratamento, também não pode ser obrigado a arcar com os custos integrais de um tratamento fora do estabelecimento de saúde. Em palavras mais esclarecedoras, tenho que não se pode obrigar as empresas privadas, que atuam no ramo da saúde em caráter suplementar, como é o caso do plano de saúde requerido, a arcar com os custos de todo e qualquer procedimento que por via oblíqua se relacione ao objeto contratado, seja por desvirtuar o caráter regulatório de atuação da própria agência reguladora, seja por configurar uma ameaça ao sistema atuarial no qual se baseiam os contratos de seguro. Por tais fundamentos, concluo que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente escolar. Pontuo, ainda, que este Juízo não ignora o fato da escola do menor ter assegurado a importância do tratamento em âmbito escolar, a fim de garantir melhores resultados. No entanto, repiso, assistente terapêutico não é uma profissão da área da saúde, tampouco regulamentada, de modo que qualquer pessoa que venha a ser instruída mediante curso de capacitação pode vir a exercer tal atividade. Assim, não há como assegurar que o acompanhamento terapêutico do menor, nos espaços escolares, será, de fato, realizado por um profissional de saúde, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, ao menos no atual momento, em que não existe regulamentação adequada, exigir que a AMIL venha a custear esse serviço, sob pena de compeli-la a uma espécie de cláusula completamente aberta e sem o amparo legal (e jurisprudencial) devido. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, que afastam a prestação de tratamentos na escola, bem como confirmam a legalidade da recusa do plano, frente a ausência de regulamentação da profissão de assistente terapêutico: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAIS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL AUSENTE. APELO DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0810482-86.2019.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Des. Ibanez Monteiro, DJe 22.07.2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0818994-92.2018.8.20.5106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível – Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/10/2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO COMPLEMENTAR INERENTE À CONDIÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. LEGALIDADE DA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). (TJRN – Apelação Cível nº 0830614-23.2021.8.20.5001. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator: Desembargador Dr. Amaury Moura Sobrinho, Dje 11/10/2022). Dessarte, no caso, não vejo nenhuma ilegalidade na atitude da AMIL, de não custear a terapia na escola da criança. Pondero, por fim, que, com a negativa dos atendimentos em ambiente escolar, a AMIL não gerou prejuízos efetivos ao menor, vez que ele permanecerá amparado pelo tratamento prescrito pelo seu médico, mas exclusivamente em ambiente clínico. Como não houve nenhuma resistência da operadora demandada em autorizar e custear o tratamento a seara clínica, a qual, diferentemente do âmbito escolar, se adequa à natureza e ao objeto do contrato celebrado entre as partes, ausente qualquer falha na prestação dos serviços, conduta ilícita ou arbitrariedade em sua negativa que, frise-se, é legítima. De conseguinte, impertinente a incidência de danos morais no caso em apreço, bem como é descabida a obrigação de fazer requerida na exordial. Do mesmo modo, em relação ao reembolso da consulta particular no valor de R$ 800,00, ausente prova da negativa ou da imprescindibilidade do atendimento fora da rede credenciada, inviável o acolhimento do pedido, sendo a improcedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

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Processo nº 0825835-20.2024.8.20.5001

ID: 283143476

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA INES ADUR DE SABOYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

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ADRIANA INES ADUR DE SABOYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. V. D. S. F. G., ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por J. V. D. S. F. G., menor impúbere, representado por sua genitora ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados. Aduz o autor, em síntese, que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com histórico de prematuridade, hipóxia neonatal e outras comorbidades, e que desde 2019 realiza tratamento por meio da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), com resultados significativos, especialmente quando realizada em ambientes naturalísticos como a escola. Narra que a AMIL, anteriormente, custeava as sessões da terapia ABA em ambiente escolar, mas, a partir de dezembro de 2023, passou a negar tal cobertura, sob o argumento de que não há obrigatoriedade contratual ou legal de fornecimento do serviço fora de ambiente clínico. Amparado nesses fatos e em fundamentos jurídicos, requer, além da concessão da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré volte a custear a terapia ABA em ambiente escolar. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar, condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e ao o reembolso de valores despendidos com consulta particular. Juntou documentos. A tutela de urgência rogada liminarmente foi indeferida, conforme decisão de ID 119385109. Foi deferida a benesse da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 121441493), defendendo a legalidade da negativa sob os argumentos de que não há previsão legal ou contratual para a cobertura do tratamento em ambiente escolar, que a terapia ABA deve ser fornecida em ambiente clínico e que não é obrigatória a cobertura de assistência fora do âmbito médico. Impugna, ainda, os pedidos de danos morais e materiais. Postula, por fim, pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte demandante apresentou réplica (ID 127286632). O feito foi saneado (ID 141936496), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da análise do mérito e deferida a inversão do ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento realizada, cuja ata se encontra sob ID 147345441, com a oitiva da representante do autor e das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido (ID 151327858). Os autos vieram conclusos. Era o que merecia relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia apenas em apurar se há dever do plano de saúde demandado em cobrir o tratamento ABA em âmbito escolar, com acompanhante terapêutico. Conforme laudo médico e de equipe multidisciplinar constante no caderno processual, tem-se que a parte autora, entre outras observações, apresenta dificuldade nas atividades da vida diária e de interação social, necessitando de estrutura, suporte e repetições para uma aprendizagem eficaz conduzida por equipe profissional treinada. Não há discussão sobre a condição de saúde da criança autora, o que se almeja é o atendimento em âmbito escolar. Pois bem. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao demandante. Existe entendimento consolidado no sentido de que não compete ao Poder Judiciário obrigar os planos de saúde a ofertarem profissional que terá sua atuação restrita a outras áreas, que não a da saúde propriamente dita. Em outras palavras, o plano de saúde deve se restringir a cumprir com a realização do tratamento em ambiente clínico, posto que a execução no seio escolar extrapola os limites da responsabilidade da seguradora de saúde. Isto, porque, muito embora o TEA (Transtorno do Espectro Autista) esteja previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, e seja, o autor, uma criança, que deve ter proteção integral, a pretensão autoral extrapola o âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada, nem por lei, nem pelo contrato, a arcar com esse custo. Não está a negar, este julgador, a importância dessa medida para uma evolução do quadro clínico do menor, está a se dizer, apenas, que eventual ampliação do tratamento para os espaços escolares, não se coaduna com os serviços de assistência à saúde contratados pelo promovente junto à AMIL. Qualquer entendimento em sentido contrário, acabaria por submeter a empresa demandada a uma contraprestação que não assumiu durante a celebração do contrato, invadindo, o Poder Judiciário, a liberdade contratual e, por consequência, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro. O fornecimento de todas as coberturas que são postas ao judiciário, com o atendimento sem qualquer tipo de limite, representaria a materialização de uma situação ideal, porém, tratando-se de uma relação contratual, devem ser respeitados e ponderados alguns limites, a fim de manter o equilíbrio na relação entre os litigantes. Com isso, quero expressar que ao mesmo tempo que entendo que o plano não pode limitar o número de sessões, nem pode escolher a metodologia do tratamento, também não pode ser obrigado a arcar com os custos integrais de um tratamento fora do estabelecimento de saúde. Em palavras mais esclarecedoras, tenho que não se pode obrigar as empresas privadas, que atuam no ramo da saúde em caráter suplementar, como é o caso do plano de saúde requerido, a arcar com os custos de todo e qualquer procedimento que por via oblíqua se relacione ao objeto contratado, seja por desvirtuar o caráter regulatório de atuação da própria agência reguladora, seja por configurar uma ameaça ao sistema atuarial no qual se baseiam os contratos de seguro. Por tais fundamentos, concluo que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente escolar. Pontuo, ainda, que este Juízo não ignora o fato da escola do menor ter assegurado a importância do tratamento em âmbito escolar, a fim de garantir melhores resultados. No entanto, repiso, assistente terapêutico não é uma profissão da área da saúde, tampouco regulamentada, de modo que qualquer pessoa que venha a ser instruída mediante curso de capacitação pode vir a exercer tal atividade. Assim, não há como assegurar que o acompanhamento terapêutico do menor, nos espaços escolares, será, de fato, realizado por um profissional de saúde, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, ao menos no atual momento, em que não existe regulamentação adequada, exigir que a AMIL venha a custear esse serviço, sob pena de compeli-la a uma espécie de cláusula completamente aberta e sem o amparo legal (e jurisprudencial) devido. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, que afastam a prestação de tratamentos na escola, bem como confirmam a legalidade da recusa do plano, frente a ausência de regulamentação da profissão de assistente terapêutico: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAIS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL AUSENTE. APELO DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0810482-86.2019.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Des. Ibanez Monteiro, DJe 22.07.2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0818994-92.2018.8.20.5106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível – Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/10/2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO COMPLEMENTAR INERENTE À CONDIÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. LEGALIDADE DA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). (TJRN – Apelação Cível nº 0830614-23.2021.8.20.5001. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator: Desembargador Dr. Amaury Moura Sobrinho, Dje 11/10/2022). Dessarte, no caso, não vejo nenhuma ilegalidade na atitude da AMIL, de não custear a terapia na escola da criança. Pondero, por fim, que, com a negativa dos atendimentos em ambiente escolar, a AMIL não gerou prejuízos efetivos ao menor, vez que ele permanecerá amparado pelo tratamento prescrito pelo seu médico, mas exclusivamente em ambiente clínico. Como não houve nenhuma resistência da operadora demandada em autorizar e custear o tratamento a seara clínica, a qual, diferentemente do âmbito escolar, se adequa à natureza e ao objeto do contrato celebrado entre as partes, ausente qualquer falha na prestação dos serviços, conduta ilícita ou arbitrariedade em sua negativa que, frise-se, é legítima. De conseguinte, impertinente a incidência de danos morais no caso em apreço, bem como é descabida a obrigação de fazer requerida na exordial. Do mesmo modo, em relação ao reembolso da consulta particular no valor de R$ 800,00, ausente prova da negativa ou da imprescindibilidade do atendimento fora da rede credenciada, inviável o acolhimento do pedido, sendo a improcedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

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Processo nº 0825835-20.2024.8.20.5001

ID: 283143486

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

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ADRIANA INES ADUR DE SABOYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. V. D. S. F. G., ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por J. V. D. S. F. G., menor impúbere, representado por sua genitora ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados. Aduz o autor, em síntese, que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com histórico de prematuridade, hipóxia neonatal e outras comorbidades, e que desde 2019 realiza tratamento por meio da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), com resultados significativos, especialmente quando realizada em ambientes naturalísticos como a escola. Narra que a AMIL, anteriormente, custeava as sessões da terapia ABA em ambiente escolar, mas, a partir de dezembro de 2023, passou a negar tal cobertura, sob o argumento de que não há obrigatoriedade contratual ou legal de fornecimento do serviço fora de ambiente clínico. Amparado nesses fatos e em fundamentos jurídicos, requer, além da concessão da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré volte a custear a terapia ABA em ambiente escolar. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar, condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e ao o reembolso de valores despendidos com consulta particular. Juntou documentos. A tutela de urgência rogada liminarmente foi indeferida, conforme decisão de ID 119385109. Foi deferida a benesse da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 121441493), defendendo a legalidade da negativa sob os argumentos de que não há previsão legal ou contratual para a cobertura do tratamento em ambiente escolar, que a terapia ABA deve ser fornecida em ambiente clínico e que não é obrigatória a cobertura de assistência fora do âmbito médico. Impugna, ainda, os pedidos de danos morais e materiais. Postula, por fim, pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte demandante apresentou réplica (ID 127286632). O feito foi saneado (ID 141936496), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da análise do mérito e deferida a inversão do ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento realizada, cuja ata se encontra sob ID 147345441, com a oitiva da representante do autor e das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido (ID 151327858). Os autos vieram conclusos. Era o que merecia relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia apenas em apurar se há dever do plano de saúde demandado em cobrir o tratamento ABA em âmbito escolar, com acompanhante terapêutico. Conforme laudo médico e de equipe multidisciplinar constante no caderno processual, tem-se que a parte autora, entre outras observações, apresenta dificuldade nas atividades da vida diária e de interação social, necessitando de estrutura, suporte e repetições para uma aprendizagem eficaz conduzida por equipe profissional treinada. Não há discussão sobre a condição de saúde da criança autora, o que se almeja é o atendimento em âmbito escolar. Pois bem. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao demandante. Existe entendimento consolidado no sentido de que não compete ao Poder Judiciário obrigar os planos de saúde a ofertarem profissional que terá sua atuação restrita a outras áreas, que não a da saúde propriamente dita. Em outras palavras, o plano de saúde deve se restringir a cumprir com a realização do tratamento em ambiente clínico, posto que a execução no seio escolar extrapola os limites da responsabilidade da seguradora de saúde. Isto, porque, muito embora o TEA (Transtorno do Espectro Autista) esteja previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, e seja, o autor, uma criança, que deve ter proteção integral, a pretensão autoral extrapola o âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada, nem por lei, nem pelo contrato, a arcar com esse custo. Não está a negar, este julgador, a importância dessa medida para uma evolução do quadro clínico do menor, está a se dizer, apenas, que eventual ampliação do tratamento para os espaços escolares, não se coaduna com os serviços de assistência à saúde contratados pelo promovente junto à AMIL. Qualquer entendimento em sentido contrário, acabaria por submeter a empresa demandada a uma contraprestação que não assumiu durante a celebração do contrato, invadindo, o Poder Judiciário, a liberdade contratual e, por consequência, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro. O fornecimento de todas as coberturas que são postas ao judiciário, com o atendimento sem qualquer tipo de limite, representaria a materialização de uma situação ideal, porém, tratando-se de uma relação contratual, devem ser respeitados e ponderados alguns limites, a fim de manter o equilíbrio na relação entre os litigantes. Com isso, quero expressar que ao mesmo tempo que entendo que o plano não pode limitar o número de sessões, nem pode escolher a metodologia do tratamento, também não pode ser obrigado a arcar com os custos integrais de um tratamento fora do estabelecimento de saúde. Em palavras mais esclarecedoras, tenho que não se pode obrigar as empresas privadas, que atuam no ramo da saúde em caráter suplementar, como é o caso do plano de saúde requerido, a arcar com os custos de todo e qualquer procedimento que por via oblíqua se relacione ao objeto contratado, seja por desvirtuar o caráter regulatório de atuação da própria agência reguladora, seja por configurar uma ameaça ao sistema atuarial no qual se baseiam os contratos de seguro. Por tais fundamentos, concluo que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente escolar. Pontuo, ainda, que este Juízo não ignora o fato da escola do menor ter assegurado a importância do tratamento em âmbito escolar, a fim de garantir melhores resultados. No entanto, repiso, assistente terapêutico não é uma profissão da área da saúde, tampouco regulamentada, de modo que qualquer pessoa que venha a ser instruída mediante curso de capacitação pode vir a exercer tal atividade. Assim, não há como assegurar que o acompanhamento terapêutico do menor, nos espaços escolares, será, de fato, realizado por um profissional de saúde, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, ao menos no atual momento, em que não existe regulamentação adequada, exigir que a AMIL venha a custear esse serviço, sob pena de compeli-la a uma espécie de cláusula completamente aberta e sem o amparo legal (e jurisprudencial) devido. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, que afastam a prestação de tratamentos na escola, bem como confirmam a legalidade da recusa do plano, frente a ausência de regulamentação da profissão de assistente terapêutico: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAIS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL AUSENTE. APELO DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0810482-86.2019.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Des. Ibanez Monteiro, DJe 22.07.2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0818994-92.2018.8.20.5106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível – Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/10/2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO COMPLEMENTAR INERENTE À CONDIÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. LEGALIDADE DA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). (TJRN – Apelação Cível nº 0830614-23.2021.8.20.5001. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator: Desembargador Dr. Amaury Moura Sobrinho, Dje 11/10/2022). Dessarte, no caso, não vejo nenhuma ilegalidade na atitude da AMIL, de não custear a terapia na escola da criança. Pondero, por fim, que, com a negativa dos atendimentos em ambiente escolar, a AMIL não gerou prejuízos efetivos ao menor, vez que ele permanecerá amparado pelo tratamento prescrito pelo seu médico, mas exclusivamente em ambiente clínico. Como não houve nenhuma resistência da operadora demandada em autorizar e custear o tratamento a seara clínica, a qual, diferentemente do âmbito escolar, se adequa à natureza e ao objeto do contrato celebrado entre as partes, ausente qualquer falha na prestação dos serviços, conduta ilícita ou arbitrariedade em sua negativa que, frise-se, é legítima. De conseguinte, impertinente a incidência de danos morais no caso em apreço, bem como é descabida a obrigação de fazer requerida na exordial. Do mesmo modo, em relação ao reembolso da consulta particular no valor de R$ 800,00, ausente prova da negativa ou da imprescindibilidade do atendimento fora da rede credenciada, inviável o acolhimento do pedido, sendo a improcedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

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Processo nº 0825835-83.2025.8.20.5001

ID: 321668078

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825835-83.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0825835-83.2025.8.20.5001 Exequente(s): FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0825835-83.2025.8.20.5001 Exequente(s): FRANCISCA TAVANIA DE O AZEVEDO registrado(a) civilmente como FRANCISCA TAVANIA DE OLIVEIRA AZEVEDO Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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