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Processo nº 0808793-27.2025.8.15.0000

ID: 323512554

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808793-27.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA TEOTONIO MAYNARD MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL VASCONCELOS SOUTO MAIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ULYSSES PEREIRA MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0808793-27.2025.8.15.0000 RELATO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0808793-27.2025.8.15.0000 RELATOR: VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ORIGEM: 15º Vara Cível da Capital AGRAVANTE: Marcella Teotonio Maynard Mendonça ADVOGADO: Augusto Ulysses Pereira Marques OAB PB 8550 e outro AGRAVADO: Alicerce Construções e Incorporações LTDA - ME Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGADA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE IMÓVEIS. INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Marcella Teotônio Maynard Mendonça contra decisão interlocutória proferida pela 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de nulidade cumulada com anulação de negócio jurídico, indenização por danos materiais e obrigação de fazer, ajuizada contra a empresa Alicerce Construções e Incorporações LTDA – ME. A agravante sustenta que houve alienação fraudulenta de bens imóveis de sua titularidade, praticada mediante uso indevido de procuração e supressão dolosa de texto em certidão pública, e requer medidas urgentes de indisponibilidade e informação relativas às unidades imobiliárias construídas sobre os terrenos litigiosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela provisória de urgência com o objetivo de resguardar os direitos alegadamente violados da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 4. A ausência de contemporaneidade dos fatos alegados enfraquece a pretensão de urgência, visto que o suposto ato fraudulento ocorreu em 2010, e a primeira ação judicial sobre o mesmo objeto foi ajuizada apenas em 2012, sendo posteriormente extinta sem resolução do mérito por inércia da parte autora. 5. O ajuizamento da nova ação somente em 2025 demonstra relevante inércia processual, incompatível com a urgência requerida, inexistindo demonstração concreta de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. A alegação de risco à comercialização das unidades imobiliárias construídas não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida, na ausência de prova objetiva e atual da iminência do dano. 7. A jurisprudência pátria reconhece que o transcurso de tempo sem providências judiciais efetivas descaracteriza a urgência exigida para a concessão de tutela provisória, especialmente em litígios imobiliários complexos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contemporaneidade dos fatos alegados e a inércia prolongada da parte autora afastam o requisito de urgência necessário à concessão de tutela provisória de urgência. 2. A mera alegação de risco não substitui a demonstração concreta e atual de dano iminente ou irreversível. 3. A tutela provisória de urgência exige demonstração objetiva do periculum in mora, o que não se verifica quando o direito foi supostamente violado há mais de uma década sem medidas eficazes adotadas pela parte interessada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJAP, Agravo de Instrumento nº 0000128-11.2013.8.03.0000, Rel. Des. Luiz Carlos, j. 02.07.2013, DOE nº 122, 09.07.2013. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MARCELLA TEOTÔNIO MAYNARD MENDONÇA contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação declaratória de nulidade cumulada com anulação de negócio jurídico, indenização por danos materiais e obrigação de fazer, processo nº 0804132-16.2025.8.15.2001, ajuizada em face da pessoa jurídica ALICERCE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – ME. A decisão agravada, constante do ID 110221312 do processo originário (0804132-16.8.15.2001), indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, que visava compelir a parte promovida a: (i) apresentar as unidades imobiliárias do empreendimento supostamente construído nos lotes de sua propriedade que estejam disponíveis ou já negociadas; (ii) abster-se de alienar novas unidades; (iii) depositar em juízo o valor de mercado dos lotes; (iv) apresentar os contratos de venda celebrados; e (v) proceder ao bloqueio de registro ou averbação de novas transações nos cartórios de registro de imóveis competentes. Nas razões recursais (ID 34595677), a agravante, após discorrer sobre a tempestividade, cabimento e função do agravo de instrumento, sustenta, em suma: (i) que o negócio jurídico cuja nulidade pretende decorre de utilização indevida de instrumento de procuração pública outorgada por Zênia Araújo Teotônio, sua genitora, sem poderes específicos para alienar os lotes nº 07 e 08 da quadra 03 do Loteamento Cidade Redenção, localizados no bairro Cristo Redentor, João Pessoa/PB, os quais lhe teriam sido transmitidos por doação dos avós, amparada em inventário homologado judicialmente; (ii) que houve supressão dolosa de texto de certidão pública, o que teria viabilizado a lavratura e registro de escritura pública de venda dos referidos bens imóveis; (iii) que a agravante, menor de idade à época dos fatos, teve seu direito sucessório violado por meio da prática de ato simulado ou fraudulento, o qual fundamentaria a necessidade da tutela pleiteada; (iv) que, no ano de 2012, em demanda similar (processo nº 0080033-77.2012.8.15.2001), houve concessão de medida liminar com igual finalidade, sendo esta ação posteriormente extinta sem resolução do mérito por inércia, o que não obsta a propositura da nova demanda; (v) que a negativa da tutela acarreta dano irreparável à agravante e possivelmente a terceiros de boa-fé, ante a iminente comercialização das unidades residenciais construídas sobre os referidos lotes, razão pela qual requer a concessão da tutela antecipada recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Certidão lavrada nos autos (ID 35336898) atestou o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões pela parte agravada, ALICERCE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – ME. O Ministério Público do Estado da Paraíba, em parecer exarado pela 15ª Procuradoria de Justiça (ID 35401759), opinou pela ausência de interesse público qualificado no feito, limitando-se a devolver os autos sem manifestação meritória, com fundamento na Recomendação Conjunta nº 001/2018 do MPPB e no artigo 1º da Recomendação nº 34/2016 do CNMP, por não se tratar de matéria que envolva interesse de incapaz ou repercussão coletiva relevante. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator De início, registro que o presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Superada essa fase, passa-se à análise do mérito. A insurgência recursal manejada por Marcela Teotônio Maynard Mendonça volta-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15º Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por ausência de demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na decisão interlocutória, o magistrado assim se pronunciou: “[…] O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, em uma análise preliminar, não é possível vislumbrar a presença simultânea de tais requisitos. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, pois a Promovente tomou conhecimento do possível negócio fraudulento envolvendo a compra e venda de seus lotes em 2010, ajuizou a ação nº 0080033-77.2012.8.15.2001 no ano de 2012, mas deixou que fosse extinto sem resolução de mérito por inércia (ID 106809432). Convenhamos, se a Suplicante soube da venda fraudulenta de seus bens, tal efeito já se opera há quinze anos, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão da Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida Ademais, os fatos alegados precisam ser comprovados nos autos e só poderão ser analisados por ocasião da sentença de mérito, depois de oportunizado às partes o contraditório e a ampla defesa. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[...]” A decisão deve ser mantida. O juízo de origem, com acerto, observou a ausência de contemporaneidade e atualidade do risco alegado, ressaltando que os fatos remontam a 2010, e que a primeira ação sobre o mesmo objeto foi ajuizada apenas em 2012, sendo posteriormente extinta sem julgamento do mérito por abandono, conforme restou certificado nos autos. O ajuizamento da presente ação somente ocorreu em janeiro de 2025, evidenciando, portanto, uma relevante inércia processual e temporal, que enfraquece a pretensão de urgência reclamada. Outrossim, no que se refere ao periculum in mora, o risco de alienação de unidades do empreendimento imobiliário, por mais plausível que se afigure em tese, não se revela, por si só, suficiente para justificar a medida excepcional da tutela antecipada recursal, pois não há comprovação de que eventual dano seria irreversível ou de difícil reparação. A jurisprudência pátria tem sido firme ao consignar que a mera alegação de risco não substitui a demonstração objetiva e concreta do dano iminente, ainda mais em casos que envolvem litígios imobiliários de alta complexidade. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do TJ AP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - URGÊNCIA DESCARACTERIZADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. 1) Deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido liminar se os fatos alegados dependem de maior dilação probatória, mormente aqueles de cunho negativo. 2) O transcurso de mais de dois anos dos fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação e o seu manejo propriamente dito descaracteriza a urgência na concessão da medida liminar pleiteada. 3) Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0000128-11.2013.8.03.0000, Relator Desembargador LUIZ CARLOS, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Julho de 2013, publicado no DOE Nº 122 em 9 de Julho de 2013) Grifo nosso. Portanto, inexistindo elementos suficientes a evidenciar o risco concreto de perecimento do bem da vida, revela-se legítima a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo da análise mais acurada ao longo da instrução processual. Desta forma, no caso em tela, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou comprovado. Portanto, o agravante não demonstrou, nos autos, através de suas argumentações, qualquer fundamento a modificar a decisão primeva. Frise-se que a decisão do Juízo a quo encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do recurso e NEGUE PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0808793-27.2025.8.15.0000

ID: 323512556

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808793-27.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICERCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RAQUEL VASCONCELOS SOUTO MAIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ULYSSES PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0808793-27.2025.8.15.0000 RELATO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0808793-27.2025.8.15.0000 RELATOR: VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ORIGEM: 15º Vara Cível da Capital AGRAVANTE: Marcella Teotonio Maynard Mendonça ADVOGADO: Augusto Ulysses Pereira Marques OAB PB 8550 e outro AGRAVADO: Alicerce Construções e Incorporações LTDA - ME Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGADA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE IMÓVEIS. INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Marcella Teotônio Maynard Mendonça contra decisão interlocutória proferida pela 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de nulidade cumulada com anulação de negócio jurídico, indenização por danos materiais e obrigação de fazer, ajuizada contra a empresa Alicerce Construções e Incorporações LTDA – ME. A agravante sustenta que houve alienação fraudulenta de bens imóveis de sua titularidade, praticada mediante uso indevido de procuração e supressão dolosa de texto em certidão pública, e requer medidas urgentes de indisponibilidade e informação relativas às unidades imobiliárias construídas sobre os terrenos litigiosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela provisória de urgência com o objetivo de resguardar os direitos alegadamente violados da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 4. A ausência de contemporaneidade dos fatos alegados enfraquece a pretensão de urgência, visto que o suposto ato fraudulento ocorreu em 2010, e a primeira ação judicial sobre o mesmo objeto foi ajuizada apenas em 2012, sendo posteriormente extinta sem resolução do mérito por inércia da parte autora. 5. O ajuizamento da nova ação somente em 2025 demonstra relevante inércia processual, incompatível com a urgência requerida, inexistindo demonstração concreta de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. A alegação de risco à comercialização das unidades imobiliárias construídas não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida, na ausência de prova objetiva e atual da iminência do dano. 7. A jurisprudência pátria reconhece que o transcurso de tempo sem providências judiciais efetivas descaracteriza a urgência exigida para a concessão de tutela provisória, especialmente em litígios imobiliários complexos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contemporaneidade dos fatos alegados e a inércia prolongada da parte autora afastam o requisito de urgência necessário à concessão de tutela provisória de urgência. 2. A mera alegação de risco não substitui a demonstração concreta e atual de dano iminente ou irreversível. 3. A tutela provisória de urgência exige demonstração objetiva do periculum in mora, o que não se verifica quando o direito foi supostamente violado há mais de uma década sem medidas eficazes adotadas pela parte interessada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJAP, Agravo de Instrumento nº 0000128-11.2013.8.03.0000, Rel. Des. Luiz Carlos, j. 02.07.2013, DOE nº 122, 09.07.2013. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MARCELLA TEOTÔNIO MAYNARD MENDONÇA contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação declaratória de nulidade cumulada com anulação de negócio jurídico, indenização por danos materiais e obrigação de fazer, processo nº 0804132-16.2025.8.15.2001, ajuizada em face da pessoa jurídica ALICERCE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – ME. A decisão agravada, constante do ID 110221312 do processo originário (0804132-16.8.15.2001), indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, que visava compelir a parte promovida a: (i) apresentar as unidades imobiliárias do empreendimento supostamente construído nos lotes de sua propriedade que estejam disponíveis ou já negociadas; (ii) abster-se de alienar novas unidades; (iii) depositar em juízo o valor de mercado dos lotes; (iv) apresentar os contratos de venda celebrados; e (v) proceder ao bloqueio de registro ou averbação de novas transações nos cartórios de registro de imóveis competentes. Nas razões recursais (ID 34595677), a agravante, após discorrer sobre a tempestividade, cabimento e função do agravo de instrumento, sustenta, em suma: (i) que o negócio jurídico cuja nulidade pretende decorre de utilização indevida de instrumento de procuração pública outorgada por Zênia Araújo Teotônio, sua genitora, sem poderes específicos para alienar os lotes nº 07 e 08 da quadra 03 do Loteamento Cidade Redenção, localizados no bairro Cristo Redentor, João Pessoa/PB, os quais lhe teriam sido transmitidos por doação dos avós, amparada em inventário homologado judicialmente; (ii) que houve supressão dolosa de texto de certidão pública, o que teria viabilizado a lavratura e registro de escritura pública de venda dos referidos bens imóveis; (iii) que a agravante, menor de idade à época dos fatos, teve seu direito sucessório violado por meio da prática de ato simulado ou fraudulento, o qual fundamentaria a necessidade da tutela pleiteada; (iv) que, no ano de 2012, em demanda similar (processo nº 0080033-77.2012.8.15.2001), houve concessão de medida liminar com igual finalidade, sendo esta ação posteriormente extinta sem resolução do mérito por inércia, o que não obsta a propositura da nova demanda; (v) que a negativa da tutela acarreta dano irreparável à agravante e possivelmente a terceiros de boa-fé, ante a iminente comercialização das unidades residenciais construídas sobre os referidos lotes, razão pela qual requer a concessão da tutela antecipada recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Certidão lavrada nos autos (ID 35336898) atestou o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões pela parte agravada, ALICERCE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – ME. O Ministério Público do Estado da Paraíba, em parecer exarado pela 15ª Procuradoria de Justiça (ID 35401759), opinou pela ausência de interesse público qualificado no feito, limitando-se a devolver os autos sem manifestação meritória, com fundamento na Recomendação Conjunta nº 001/2018 do MPPB e no artigo 1º da Recomendação nº 34/2016 do CNMP, por não se tratar de matéria que envolva interesse de incapaz ou repercussão coletiva relevante. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator De início, registro que o presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Superada essa fase, passa-se à análise do mérito. A insurgência recursal manejada por Marcela Teotônio Maynard Mendonça volta-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15º Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por ausência de demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na decisão interlocutória, o magistrado assim se pronunciou: “[…] O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, em uma análise preliminar, não é possível vislumbrar a presença simultânea de tais requisitos. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, pois a Promovente tomou conhecimento do possível negócio fraudulento envolvendo a compra e venda de seus lotes em 2010, ajuizou a ação nº 0080033-77.2012.8.15.2001 no ano de 2012, mas deixou que fosse extinto sem resolução de mérito por inércia (ID 106809432). Convenhamos, se a Suplicante soube da venda fraudulenta de seus bens, tal efeito já se opera há quinze anos, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão da Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida Ademais, os fatos alegados precisam ser comprovados nos autos e só poderão ser analisados por ocasião da sentença de mérito, depois de oportunizado às partes o contraditório e a ampla defesa. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[...]” A decisão deve ser mantida. O juízo de origem, com acerto, observou a ausência de contemporaneidade e atualidade do risco alegado, ressaltando que os fatos remontam a 2010, e que a primeira ação sobre o mesmo objeto foi ajuizada apenas em 2012, sendo posteriormente extinta sem julgamento do mérito por abandono, conforme restou certificado nos autos. O ajuizamento da presente ação somente ocorreu em janeiro de 2025, evidenciando, portanto, uma relevante inércia processual e temporal, que enfraquece a pretensão de urgência reclamada. Outrossim, no que se refere ao periculum in mora, o risco de alienação de unidades do empreendimento imobiliário, por mais plausível que se afigure em tese, não se revela, por si só, suficiente para justificar a medida excepcional da tutela antecipada recursal, pois não há comprovação de que eventual dano seria irreversível ou de difícil reparação. A jurisprudência pátria tem sido firme ao consignar que a mera alegação de risco não substitui a demonstração objetiva e concreta do dano iminente, ainda mais em casos que envolvem litígios imobiliários de alta complexidade. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do TJ AP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - URGÊNCIA DESCARACTERIZADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. 1) Deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido liminar se os fatos alegados dependem de maior dilação probatória, mormente aqueles de cunho negativo. 2) O transcurso de mais de dois anos dos fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação e o seu manejo propriamente dito descaracteriza a urgência na concessão da medida liminar pleiteada. 3) Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0000128-11.2013.8.03.0000, Relator Desembargador LUIZ CARLOS, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Julho de 2013, publicado no DOE Nº 122 em 9 de Julho de 2013) Grifo nosso. Portanto, inexistindo elementos suficientes a evidenciar o risco concreto de perecimento do bem da vida, revela-se legítima a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo da análise mais acurada ao longo da instrução processual. Desta forma, no caso em tela, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou comprovado. Portanto, o agravante não demonstrou, nos autos, através de suas argumentações, qualquer fundamento a modificar a decisão primeva. Frise-se que a decisão do Juízo a quo encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do recurso e NEGUE PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0830516-16.2025.8.15.2001

ID: 323562429

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0830516-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0830516-16.2025.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Prova de Títulos] IMPETRANTE: ERYANNA ALCANTARA DE SOUZA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE - PB SAÚDE, DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIA NACIONAL Vistos, etc. IMPETRANTE: ERYANNA ALCANTARA DE SOUZA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO LIMINAR impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário do SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE - PB SAÚDE, DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIA NACIONAL. Alega que prestou o Concurso Público da PB Saúde, organizado pelo IDECAN, regido pelo Edital n° 04/2024, de 14 de dezembro de 2024 no concurso público promovido pelo Estado da Paraíba, para o cargo de PERFUSIONISTA – I MACRO. Aponta que, devidamente convocada, apresentou seus títulos no prazo preconizado pela banca examinadora. Ato, contínuo, com a publicação do resultado preliminar da prova de títulos, verificou-se que o IDECAN não considerou os títulos apresentados, sob o fundamento de que a autora não teria encaminhado o diploma ou certificado do curso de nível superior de Perfusionista. Apresentado recurso administrativo, o mesmo foi indeferido. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter liminar, com fulcro no art. 7º, III, da Lei Nacional nº 12.016/09 c/c art. 300, caput, do CPC, para a reavaliação da prova de títulos a ser realizada pelas impetradas (banca examinadora e PB Saúde), pois a impetrante segundo critério de cálculo atingirá o número Máximo dos Títulos da alínea “D” que seria o total de 2,00 (dois) pontos, havendo a mudança de colocação da impetrante no presente concurso. Breve relato. DECIDO. Dispõe o art. 7º, da Lei 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". São, portanto, requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança o fundamento relevante e possível ineficácia da medida. No presente caso houve o indeferimento do título referente a experiência profissional, qual seja: (i) Declaração do Instituto de Cirurgia Cardiovascular da Paraíba – ICCP, exercendo a atividade de março de 2006 até maio de 2018, totalizando 12 anos de experiencia como perfusionista; (ii) Declaração da CardioCir informando que a Autora atuou na equipe de cirurgia cardiovascular como perfusionista desde janeiro de 2017 até setembro de 2018, nos Hospitais João XXIII e Clínica Santa Clara em Campina Grande/PB (ID 113745620), seu local de trabalho, enviado com nome completo, cargo: Perfusionista e período em que desempenhou suas atividades vinculadas ao referido hospital, sob a justificativa de que o item 10.3 "d" do Edital 04/2024, de 11 de setembro de 2024, determinava a necessidade de envio obrigatório de diploma ou certificado de curso de nível superior para verificação da data da conclusão. O fundamento relevante que o impetrante argui é que no edital de abertura, do dia 11/09/2024 e edital retificado, do dia 21/09/2024, AMBOS NÃO CONSTAM a obrigatoriedade de enviar o diploma de graduação, anexa à declaração de tempo de experiência, passando a constar apenas, no Edital de Convocação de títulos. Isto causa uma ambiguidade no entendimento, pois os editais teriam que caminhar juntos. Ainda, na plataforma destinada ao envio dos títulos de experiência, não havia aba destinada ao envio exclusivamente do diploma de graduação, ao contrário, tinham abas especificando o local de envio das especializações, mestrado, doutorado, publicações científicas e tempo de experiência, restando ausente, uma aba específica para o envio do diploma de graduação. Inclusive, essa foi a justificativa da candidata, em seu recurso. Porém, o mesmo foi indeferido. Assim, no resultado final dos títulos em anexo só foi pontuada a pós graduação (0,5 pontos), mas o tempo de experiência (que seria 2,0) foi desconsiderado. Consta no Edital 004/2024 as seguintes especificações: "d) para as alíneas “C” e “D”: diploma ou certificado ou declaração de conclusão do curso onde obrigatoriamente possam ser identificadas a carga horária e a conclusão do referido curso, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.". Em que pese o edital haver exigido o encaminhamento obrigatório do diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior para verificação da compatibilidade com a experiência e a data de conclusão, vê-se que os documentos apresentados no ID 113745628 - acima já descritos, apresentam amplas evidências de que tal experiência profissional ocorreu após conclusão do curso: i) consta que a parte ocupava o cargo de perfusionista, ii) nome e demais especificações. Ademais, deve-se considerar que a impetrante não exerceria o cargo de perfusionista junto aos hospitais onde trabalhou, sem que tivesse o certificado do curso superior em enfermagem, e, o que em ,só poderia ter ocorrido após a conclusão da graduação, o que de certa forma confirma a conclusão do curso em ensino superior. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade, ou seja, deve haver proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar, levando-se em conta a efetiva qualificação do candidato para selecionar aqueles mais capacitados ao desempenho do serviço. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA- UNIR. CANDIDATO DOUTOR EM MATEMÁTICA. FORMAÇÃO COMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIVERGÊNCIA TERMINOLÓGICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva a anulação do ato administrativo que indeferiu sua documentação, referente a posse no cargo de Professor do Magistério Superior, na área de Probabilidade e Estatística, sob o argumento de que a titulação apresentada pelo candidato é divergente à área solicitada no edital, vez que apresentou diploma de Doutorado em Matemática e o edital exigia Doutorado na área de Probabilidade e Estatística. II- A mera divergência de nomenclatura entre o curso no qual o candidato é pós-graduado e aquele exigido pelo edital do certame não se afigura, por si só, justificativa razoável para impedir sua nomeação e posse, mormente no presente caso em que o impetrante comprovou ser Doutor em Matemática, com ênfase em probabilidade e linha de pesquisa em Interferência em Processos Estocásticos, tratando-se, portanto, de curso na área de conhecimento exigida pelo edital. III O princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de maneira que não seja frustrado o objetivo do concurso, o qual visa à seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho das atividades relativas ao cargo oferecido pela Administração. IV Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (TRF-1 - AMS: 10001114620224014101, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 28/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/09/2022 PAG PJe 30/09/2022 PAG) Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL . INVESTIDURA NO CARGO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. APRESENTAÇAO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO E HISTORICO ESCOLAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . INVESTIDURA NO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do STJ está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma. 2. Certificado de conclusão do curso constitui documento hábil à comprovação da escolaridade necessária para o exercício do cargo, afigurando-se desarrazoada a exigência administrativa de apresentação de diploma, o qual se encontra em fase de regularização. 3. Segurança concedida (TJ-DF 07287437020248070000 1912770, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024). Destaquei. Assim, numa cognição sumária, mostra-se comprovada a compatibilidade entre a qualificação da parte impetrante e as exigências do edital de convocação para a prova de título do concurso em questão, tendo em vista que no caso em tela logrou êxito em comprovar, mesmo que por outros meios, que os títulos apresentados são posteriores à data da conclusão no curso superior. Noutro norte, verificada presença do relevante fundamento, tem-se também patente a ineficácia da medida se concedida somente ao final, posto que poderá a IDECAN proceder à convocação do candidato seguinte na ordem de classificação para a sua vaga de emprego público, o que, caso ocorra, ocasionará complexa situação jurídica, uma vez que terceiro irá já estar admitido formalmente à vaga e, em caso de êxito quando da cognição exauriente, restará sensivelmente prejudicada a pretensão deste e do próprio impetrante. Portanto, a concessão da liminar é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a segurança liminar para determinar à autoridade coatora para que proceda à reavaliação da prova de títulos da impetrante, analisando a documentação acostada, declaração de tempo de serviço e o certificado de curso superior. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se da presente decisão. Esta decisão serve como ofício. Outrossim: a) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatoras para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009; b) DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, de acordo com o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. c) Após o decurso do prazo de informações, ABRA-SE vista ao Ministério Público nos termos do art. 12, da Lei 12.016/2009. CUMPRA-SE integralmente. Intimações e providências necessárias. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

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Processo nº 0812668-16.2025.8.15.2001

ID: 316813386

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812668-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI EMMANUEL ANDRADE CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a condenação do demandado à restituição de valores subtraídos de sua conta bancária, além de compensação por danos morais, decorrentes de transações financeiras fraudulentas realizadas por terceiros mediante golpe. A parte autora narra que, no dia 25/10/2024, foi induzida a erro por criminosos que se passaram por funcionários do banco réu. Mediante contato telefônico e orientações falsas, efetuou diversas operações bancárias, que culminaram na transferência de R$ 36.640,00 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), via PIX, a pessoas desconhecidas. Registra que a fraude foi relatada imediatamente ao banco e à autoridade policial, tendo sido, inclusive, emitido boletim de ocorrência e requerimento administrativo junto à instituição financeira. Todavia, não obteve qualquer resposta efetiva. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, procuração genérica, necessidade de retificação do polo passivo, ausência de condição da ação, falta de interesse de agir, bem como impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Encerrada a fase de especificação de provas, não havendo necessidade de dilatamento instrutório, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguídas pelo réu: Ilegitimidade passiva: nos termos dos arts. 7º e 34 do CDC, todos os que concorrem para a prestação defeituosa do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O banco promovido, sendo fornecedor de serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo. Procuração genérica: é válida e suficiente para fins de representação processual, estando devidamente juntada aos autos. Retificação do polo passivo: não se vislumbra erro na indicação do réu, tampouco prejuízo à defesa. Ausência de condição da ação: presentes o interesse processual, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido. Falta de interesse de agir: a ineficácia da via administrativa legitima o ajuizamento da presente demanda. Impugnação à justiça gratuita: não comprovada capacidade financeira da autora para arcar com os encargos processuais, mantendo-se o deferimento dos benefícios da gratuidade. DO MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, configurando falha na segurança do serviço bancário prestado. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes oriundas de fortuito interno. Sobre o tema responsabilidade civil decorrente de fraude bancária, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizandose como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011. Posteriormente, a colenda Corte editou a Súmula nº 479, firmando entendimento segundo o qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, orientação que segue vigente e aplicável no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme abaixo se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (…). 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. (…). (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.670.026/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/06/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.158.721/SP, Relª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/05/2018). Tal entendimento parte da premissa da existência, em tese, de vulnerabilidade inerente do consumidor frente a tais situações. O banco réu não demonstrou ter adotado mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas e de alto valor. O fato de o consumidor ter fornecido informações mediante ardil não descaracteriza a falha do serviço bancário, tampouco configura culpa exclusiva da vítima. Nos termos do art. 14, §1º, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço somente é afastada se demonstrada culpa exclusiva do consumidor, o que não restou comprovado. Ademais, diante da comprovada ocorrência da fraudes perpetrada contra a autora constata-se que houve grave falha na prestação de serviços do banco demandado, atraindo a responsabilidade objetiva do banco nos moldes da súmula 479 do STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO – DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS – NEGADO PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Pelo exposto, em virtude de todo constrangimento sofrido pela demandante, diante da falha na prestação do serviço de segurança nas operações financeiras, entendo que ficou configurado o dano moral, sendo este o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de verdadeiro abalo à dignidade da pessoa humana, violando os direitos da personalidade da autora, pessoa idosa, que, após sofrer um golpe, buscou imediata solução junto ao réu e não obteve qualquer amparo. O abalo moral decorre da sensação de vulnerabilidade, da perda financeira significativa, do constrangimento e da frustração gerados pela falha na prestação de um serviço essencial. Tal situação extrapola os limites do mero dissabor. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer o dano moral in re ipsa em casos de defeituosa prestação de serviços bancários (REsp 1303313/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A indenização tem função compensatória, pedagógica e preventiva. Assim, considerando a extensão do dano, o porte econômico das partes, a gravidade da falha e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. TUTELA ANTECIPADA E BLOQUEIO VIA SISBAJUD A tutela de urgência deferida judicialmente não foi cumprida. Nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC, e diante do risco de ineficácia da tutela jurisdicional, determino desde logo o bloqueio da quantia de R$ 36.640,00 via SISBAJUD, com fulcro na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.291.736/RS). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora a quantia de R$ 36.640,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde 25/10/2024, com juros de mora a contar da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde esta decisão e acrescidos de juros de mora legais desde a citação; c) DETERMINAR a expedição de ordem ao SISBAJUD para imediata indisponibilidade da quantia de R$ 36.640,00, nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0812668-16.2025.8.15.2001

ID: 316813388

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812668-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DAVI EMMANUEL ANDRADE CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a condenação do demandado à restituição de valores subtraídos de sua conta bancária, além de compensação por danos morais, decorrentes de transações financeiras fraudulentas realizadas por terceiros mediante golpe. A parte autora narra que, no dia 25/10/2024, foi induzida a erro por criminosos que se passaram por funcionários do banco réu. Mediante contato telefônico e orientações falsas, efetuou diversas operações bancárias, que culminaram na transferência de R$ 36.640,00 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), via PIX, a pessoas desconhecidas. Registra que a fraude foi relatada imediatamente ao banco e à autoridade policial, tendo sido, inclusive, emitido boletim de ocorrência e requerimento administrativo junto à instituição financeira. Todavia, não obteve qualquer resposta efetiva. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, procuração genérica, necessidade de retificação do polo passivo, ausência de condição da ação, falta de interesse de agir, bem como impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Encerrada a fase de especificação de provas, não havendo necessidade de dilatamento instrutório, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguídas pelo réu: Ilegitimidade passiva: nos termos dos arts. 7º e 34 do CDC, todos os que concorrem para a prestação defeituosa do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O banco promovido, sendo fornecedor de serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo. Procuração genérica: é válida e suficiente para fins de representação processual, estando devidamente juntada aos autos. Retificação do polo passivo: não se vislumbra erro na indicação do réu, tampouco prejuízo à defesa. Ausência de condição da ação: presentes o interesse processual, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido. Falta de interesse de agir: a ineficácia da via administrativa legitima o ajuizamento da presente demanda. Impugnação à justiça gratuita: não comprovada capacidade financeira da autora para arcar com os encargos processuais, mantendo-se o deferimento dos benefícios da gratuidade. DO MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, configurando falha na segurança do serviço bancário prestado. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes oriundas de fortuito interno. Sobre o tema responsabilidade civil decorrente de fraude bancária, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizandose como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011. Posteriormente, a colenda Corte editou a Súmula nº 479, firmando entendimento segundo o qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, orientação que segue vigente e aplicável no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme abaixo se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (…). 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. (…). (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.670.026/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/06/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.158.721/SP, Relª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/05/2018). Tal entendimento parte da premissa da existência, em tese, de vulnerabilidade inerente do consumidor frente a tais situações. O banco réu não demonstrou ter adotado mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas e de alto valor. O fato de o consumidor ter fornecido informações mediante ardil não descaracteriza a falha do serviço bancário, tampouco configura culpa exclusiva da vítima. Nos termos do art. 14, §1º, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço somente é afastada se demonstrada culpa exclusiva do consumidor, o que não restou comprovado. Ademais, diante da comprovada ocorrência da fraudes perpetrada contra a autora constata-se que houve grave falha na prestação de serviços do banco demandado, atraindo a responsabilidade objetiva do banco nos moldes da súmula 479 do STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO – DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS – NEGADO PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Pelo exposto, em virtude de todo constrangimento sofrido pela demandante, diante da falha na prestação do serviço de segurança nas operações financeiras, entendo que ficou configurado o dano moral, sendo este o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de verdadeiro abalo à dignidade da pessoa humana, violando os direitos da personalidade da autora, pessoa idosa, que, após sofrer um golpe, buscou imediata solução junto ao réu e não obteve qualquer amparo. O abalo moral decorre da sensação de vulnerabilidade, da perda financeira significativa, do constrangimento e da frustração gerados pela falha na prestação de um serviço essencial. Tal situação extrapola os limites do mero dissabor. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer o dano moral in re ipsa em casos de defeituosa prestação de serviços bancários (REsp 1303313/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A indenização tem função compensatória, pedagógica e preventiva. Assim, considerando a extensão do dano, o porte econômico das partes, a gravidade da falha e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. TUTELA ANTECIPADA E BLOQUEIO VIA SISBAJUD A tutela de urgência deferida judicialmente não foi cumprida. Nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC, e diante do risco de ineficácia da tutela jurisdicional, determino desde logo o bloqueio da quantia de R$ 36.640,00 via SISBAJUD, com fulcro na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.291.736/RS). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora a quantia de R$ 36.640,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde 25/10/2024, com juros de mora a contar da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde esta decisão e acrescidos de juros de mora legais desde a citação; c) DETERMINAR a expedição de ordem ao SISBAJUD para imediata indisponibilidade da quantia de R$ 36.640,00, nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0812668-16.2025.8.15.2001

ID: 315960275

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812668-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI EMMANUEL ANDRADE CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a condenação do demandado à restituição de valores subtraídos de sua conta bancária, além de compensação por danos morais, decorrentes de transações financeiras fraudulentas realizadas por terceiros mediante golpe. A parte autora narra que, no dia 25/10/2024, foi induzida a erro por criminosos que se passaram por funcionários do banco réu. Mediante contato telefônico e orientações falsas, efetuou diversas operações bancárias, que culminaram na transferência de R$ 36.640,00 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), via PIX, a pessoas desconhecidas. Registra que a fraude foi relatada imediatamente ao banco e à autoridade policial, tendo sido, inclusive, emitido boletim de ocorrência e requerimento administrativo junto à instituição financeira. Todavia, não obteve qualquer resposta efetiva. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, procuração genérica, necessidade de retificação do polo passivo, ausência de condição da ação, falta de interesse de agir, bem como impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Encerrada a fase de especificação de provas, não havendo necessidade de dilatamento instrutório, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguídas pelo réu: Ilegitimidade passiva: nos termos dos arts. 7º e 34 do CDC, todos os que concorrem para a prestação defeituosa do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O banco promovido, sendo fornecedor de serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo. Procuração genérica: é válida e suficiente para fins de representação processual, estando devidamente juntada aos autos. Retificação do polo passivo: não se vislumbra erro na indicação do réu, tampouco prejuízo à defesa. Ausência de condição da ação: presentes o interesse processual, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido. Falta de interesse de agir: a ineficácia da via administrativa legitima o ajuizamento da presente demanda. Impugnação à justiça gratuita: não comprovada capacidade financeira da autora para arcar com os encargos processuais, mantendo-se o deferimento dos benefícios da gratuidade. DO MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, configurando falha na segurança do serviço bancário prestado. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes oriundas de fortuito interno. Sobre o tema responsabilidade civil decorrente de fraude bancária, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizandose como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011. Posteriormente, a colenda Corte editou a Súmula nº 479, firmando entendimento segundo o qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, orientação que segue vigente e aplicável no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme abaixo se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (…). 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. (…). (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.670.026/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/06/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.158.721/SP, Relª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/05/2018). Tal entendimento parte da premissa da existência, em tese, de vulnerabilidade inerente do consumidor frente a tais situações. O banco réu não demonstrou ter adotado mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas e de alto valor. O fato de o consumidor ter fornecido informações mediante ardil não descaracteriza a falha do serviço bancário, tampouco configura culpa exclusiva da vítima. Nos termos do art. 14, §1º, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço somente é afastada se demonstrada culpa exclusiva do consumidor, o que não restou comprovado. Ademais, diante da comprovada ocorrência da fraudes perpetrada contra a autora constata-se que houve grave falha na prestação de serviços do banco demandado, atraindo a responsabilidade objetiva do banco nos moldes da súmula 479 do STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO – DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS – NEGADO PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Pelo exposto, em virtude de todo constrangimento sofrido pela demandante, diante da falha na prestação do serviço de segurança nas operações financeiras, entendo que ficou configurado o dano moral, sendo este o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de verdadeiro abalo à dignidade da pessoa humana, violando os direitos da personalidade da autora, pessoa idosa, que, após sofrer um golpe, buscou imediata solução junto ao réu e não obteve qualquer amparo. O abalo moral decorre da sensação de vulnerabilidade, da perda financeira significativa, do constrangimento e da frustração gerados pela falha na prestação de um serviço essencial. Tal situação extrapola os limites do mero dissabor. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer o dano moral in re ipsa em casos de defeituosa prestação de serviços bancários (REsp 1303313/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A indenização tem função compensatória, pedagógica e preventiva. Assim, considerando a extensão do dano, o porte econômico das partes, a gravidade da falha e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. TUTELA ANTECIPADA E BLOQUEIO VIA SISBAJUD A tutela de urgência deferida judicialmente não foi cumprida. Nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC, e diante do risco de ineficácia da tutela jurisdicional, determino desde logo o bloqueio da quantia de R$ 36.640,00 via SISBAJUD, com fulcro na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.291.736/RS). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora a quantia de R$ 36.640,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde 25/10/2024, com juros de mora a contar da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde esta decisão e acrescidos de juros de mora legais desde a citação; c) DETERMINAR a expedição de ordem ao SISBAJUD para imediata indisponibilidade da quantia de R$ 36.640,00, nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0812668-16.2025.8.15.2001

ID: 315960279

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812668-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DAVI EMMANUEL ANDRADE CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812668-16.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCIA DE FATIMA ANDRADE CORDEIRO COUTO em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a condenação do demandado à restituição de valores subtraídos de sua conta bancária, além de compensação por danos morais, decorrentes de transações financeiras fraudulentas realizadas por terceiros mediante golpe. A parte autora narra que, no dia 25/10/2024, foi induzida a erro por criminosos que se passaram por funcionários do banco réu. Mediante contato telefônico e orientações falsas, efetuou diversas operações bancárias, que culminaram na transferência de R$ 36.640,00 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), via PIX, a pessoas desconhecidas. Registra que a fraude foi relatada imediatamente ao banco e à autoridade policial, tendo sido, inclusive, emitido boletim de ocorrência e requerimento administrativo junto à instituição financeira. Todavia, não obteve qualquer resposta efetiva. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, procuração genérica, necessidade de retificação do polo passivo, ausência de condição da ação, falta de interesse de agir, bem como impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Encerrada a fase de especificação de provas, não havendo necessidade de dilatamento instrutório, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguídas pelo réu: Ilegitimidade passiva: nos termos dos arts. 7º e 34 do CDC, todos os que concorrem para a prestação defeituosa do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O banco promovido, sendo fornecedor de serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo. Procuração genérica: é válida e suficiente para fins de representação processual, estando devidamente juntada aos autos. Retificação do polo passivo: não se vislumbra erro na indicação do réu, tampouco prejuízo à defesa. Ausência de condição da ação: presentes o interesse processual, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido. Falta de interesse de agir: a ineficácia da via administrativa legitima o ajuizamento da presente demanda. Impugnação à justiça gratuita: não comprovada capacidade financeira da autora para arcar com os encargos processuais, mantendo-se o deferimento dos benefícios da gratuidade. DO MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, configurando falha na segurança do serviço bancário prestado. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes oriundas de fortuito interno. Sobre o tema responsabilidade civil decorrente de fraude bancária, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizandose como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011. Posteriormente, a colenda Corte editou a Súmula nº 479, firmando entendimento segundo o qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, orientação que segue vigente e aplicável no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme abaixo se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (…). 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. (…). (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.670.026/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/06/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.158.721/SP, Relª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/05/2018). Tal entendimento parte da premissa da existência, em tese, de vulnerabilidade inerente do consumidor frente a tais situações. O banco réu não demonstrou ter adotado mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas e de alto valor. O fato de o consumidor ter fornecido informações mediante ardil não descaracteriza a falha do serviço bancário, tampouco configura culpa exclusiva da vítima. Nos termos do art. 14, §1º, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço somente é afastada se demonstrada culpa exclusiva do consumidor, o que não restou comprovado. Ademais, diante da comprovada ocorrência da fraudes perpetrada contra a autora constata-se que houve grave falha na prestação de serviços do banco demandado, atraindo a responsabilidade objetiva do banco nos moldes da súmula 479 do STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO – DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS – NEGADO PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Pelo exposto, em virtude de todo constrangimento sofrido pela demandante, diante da falha na prestação do serviço de segurança nas operações financeiras, entendo que ficou configurado o dano moral, sendo este o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de verdadeiro abalo à dignidade da pessoa humana, violando os direitos da personalidade da autora, pessoa idosa, que, após sofrer um golpe, buscou imediata solução junto ao réu e não obteve qualquer amparo. O abalo moral decorre da sensação de vulnerabilidade, da perda financeira significativa, do constrangimento e da frustração gerados pela falha na prestação de um serviço essencial. Tal situação extrapola os limites do mero dissabor. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer o dano moral in re ipsa em casos de defeituosa prestação de serviços bancários (REsp 1303313/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A indenização tem função compensatória, pedagógica e preventiva. Assim, considerando a extensão do dano, o porte econômico das partes, a gravidade da falha e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. TUTELA ANTECIPADA E BLOQUEIO VIA SISBAJUD A tutela de urgência deferida judicialmente não foi cumprida. Nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC, e diante do risco de ineficácia da tutela jurisdicional, determino desde logo o bloqueio da quantia de R$ 36.640,00 via SISBAJUD, com fulcro na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.291.736/RS). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora a quantia de R$ 36.640,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde 25/10/2024, com juros de mora a contar da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde esta decisão e acrescidos de juros de mora legais desde a citação; c) DETERMINAR a expedição de ordem ao SISBAJUD para imediata indisponibilidade da quantia de R$ 36.640,00, nos termos dos arts. 297, 536, §1º e 139, IV, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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