Resultados para "1002930-72.2022.8.26.0302" – Página 34 de 46

Adelina Inezannicchino Pinotti e outros x Elvis Torina e outros

ID: 301472004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002930-21.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA INEZANNICCHINO PINOTTI ANA VALéRIA PICCININ PAGOTTO ANGELO FRIAS NETO ANTONIO AUDI CELISA ANNICHINO AMARAL FRIAS ÉRICO AMARAL JUNIOR GERSON PAGOTTO HERMAM PAGOTTO IOLANDA ANNICHINO PIMENTA NEVES IVAN PAGOTTO IZABEL REGINA PEREIRA DEMENEZES PAGOTTO MIRIAM QUAGLIATO GALRãO PAGOTTO NELSON ANTONIO PINOTTI NORMA AMARAL AUDI RAMON PAGOTTO ROSáRIA APARECIDA DE GODOY PAGOTTO

Polo Passivo:

ELVIS TORINA IRMãOS 3TOR ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE FIDALSKI

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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RAUL PIRES DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 1002930-21.2022.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Michael Luiz Lavieri Gonçalves x Farmaestra Uniao - Drogaria Franco Uniao De Campinas Ltda - Me

ID: 293843618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002930-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LUIZ LAVIERI GONçALVES

Polo Passivo:

FARMAESTRA UNIAO - DROGARIA FRANCO UNIAO DE CAMPINAS LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RAMOS DEZENA

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RAFAEL LAVIERI GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002930-20.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002930-18.2024.4.01.3508

ID: 325794535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-18.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELLIPE GARCIA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002930-18.2024.4.01.3508 CLASSE: PR…

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Banco Bradesco S.A. x Tatiana Abelbeck

ID: 326872548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-90.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TATIANA ABELBECK

Intimação

Advogados:

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1002930-90.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Tatiana Abelbeck - Considerando o quanto estabelece o § 3º, Art. 1.010 do CPC o juízo de ad…

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Processo nº 1002930-36.2022.4.06.3803

ID: 332580776

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002930-36.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GASPAR DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO TULIO RIBEIRO CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002930-36.2022.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOSE GASPAR DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO RIBEIRO CUNHA (OAB MG099216) ATO ORDINATÓRIO Ab…

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Luciana Cristina Pasquini Pebone x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 305817738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004870-72.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA PASQUINI PEBONE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMAR DE MARCHI FILHO

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ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2022.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2022.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Luciana Cristina Pasquini Pebone - Embargdo: Município de Mineiros do Tiete - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCIANA CRISTINA PASQUINI PEBONE CONTRA ACÓRDÃO QUE ALEGADAMENTE INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFIRMAR QUE O DECRETO MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ Nº 104/2021 COMPENSOU A DEFASAGEM DO PISO SALARIAL MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE, SE O DECRETO TIVESSE CORRIGIDO A DEFASAGEM, NÃO ESTARIA RECEBENDO REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFIRMAR QUE O DECRETO MUNICIPAL Nº 104/2021 ADEQUOU A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO NACIONAL, QUANDO A EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO HOUVE TAL ADEQUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE, AFIRMANDO QUE A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 DETERMINA APENAS A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE TODA A CARREIRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 4. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE VISAM AO REEXAME DE PONTO JÁ DECIDIDO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 27.04.2011.STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, J. 23.11.2016.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Karina Teixeira Calegari (OAB: 252200/SP) - Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1510240-72.2022.8.26.0302

ID: 314403391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510240-72.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE PERIGOLO

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO IOCA

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Processo 1510240-72.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Henrique Perigolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Henrique Per… Processo 1510240-72.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Henrique Perigolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Henrique Perigolo em relação à sentença proferida na execução fiscal que lhe move o(a) Município de Jahu, sob a alegação de que houve omissão, uma vez que não teriam sido apreciados os pedidos de restituição em dobro do valor executado, dano moral, dano material, bem como não houve a fixação de honorários advocatícios. Conheço dos embargos declaratórios e a eles nego provimento. O cabimento do remédio processual em questão é limitado para, entre outras hipóteses, corrigir eventuais erros materiais do julgado (CPC, art. 1.022, III). No caso em apreço, contudo, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser solucionada na sentença embargada. Com efeito, a devolução em dobro de valores supostamente exigidos de maneira indevida, condenação em danos morais e materiais possuem caráter nitidamente punitivo, a exigir dilação probatória no sentido de ser comprovada má-fé do ente tributante, o que, à toda evidência, se revela incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ PAGO. SANÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 940 DO CC/2002). INDISPENSABILIDADE DE MÁ-FÉ OU DOLO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes: REsp 466338/PB, 4ª T., Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de DJ 19.12.2003; REsp 651314/PB,4ª T., Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09.02.2005; REsp 344583/RJ, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ de 28.03.2005; REsp 507310/PR, 2ª T., Min. Eliana Calmon DJ de 01.12.2003; (REsp 164932/RS, 3ª. T., Min. Ari Pargendler, DJ de 29.10.2001; AGREsp 130854/SP, 2ª T., Min. Nancy Andrighi, DJ de 26.06.2000. 2. A verificação da existência da má-fé, dolo ou malícia da parte que cobra a suposta dívida demanda o reexame do suporte fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 697133/SP. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKIDJ, 07/11/2005 p. 114). Outrossim, quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios, estes são indevidos, uma vez que a exceção de preexecutividade restou prejudicada, ante a perda de objeto. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos declaratórios interpostos, remanescendo íntegra a sentença proferida nos autos. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO IOCA (OAB 128239/SP)

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Alexandre Aparecido Marques Pinheiro x Banco Votorantim S/A

ID: 311987173

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002930-56.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO MARQUES PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRTON APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002930-56.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Alexandre Aparecido Marques Pinheiro - Recorrido: Banco Votorantim S/A -…

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Processo nº 1002930-53.2022.4.01.3907

ID: 292627418

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002930-53.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CASTELO MARQUES

Intimação polo passivo

Advogados:

VITORIA ABREU GONCALVES

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DELMA TRINDADE SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Sarah Vitória Dos Santos Munhoz x Amanda De Melo Santana e outros

ID: 290704091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SARAH VITóRIA DOS SANTOS MUNHOZ

Polo Passivo:

AMANDA DE MELO SANTANA HELOIZA CRISTINA VAZ BUENO

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIZA CRISTINA VAZ BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MELO SANTANA

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Processo 1002930-51.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sarah Vitória dos Santos Munhoz - Heloiza Cristina Vaz Bueno - - Amanda de Melo Santana - Vistos. 1) Nã…

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