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Processo nº 0003244-44.2025.8.17.2480

ID: 313293056

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003244-44.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PALOMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRONILSON CELESTINO ALMEIDA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0003244-44.2025.8.17.2480 REQUERENTE: THAIS PALOMA DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE RIACHO DAS ALMAS RÉU: RENATA SORAYA SOARES DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207477268, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. THAIS PALOMA DA SILVA, já qualificada, através de advogados, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA PELO RITO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS e RENATA SORAYA SOARES DE SOUSA, conforme petição inicial de ID nº 197844396. Distribuída em 20.03.2025. Justiça gratuita. Manifestação prévia e contestação do MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS (ID nº 200650479 e 205569017). Conclusos, decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, que se regula na forma do art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Autora alega preterição em nomeação em concurso público. Verifico que a mesma fora aprovada na 2ª posição, na classificação dos candidatos PCD. Assim, impõe-se a ordem de chamada que consta do edital, no caso 1 vaga de PCD a cada 10 de ampla concorrência. Confira-se: 2.4 A ordem de convocação dos candidatos às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD) será realizada da seguinte forma: o primeiro candidato PcD classificado no Concurso Público será convocado para ocupar a 5ª vaga aberta, enquanto aos demais candidatos com deficiência (PcD) aprovados, serão convocados para ocupar a 11ª, 21ª e a 31ª vagas e assim sucessivamente, respeitando o intervalo de 10 (dez) vagas e observada a ordem de classificação, conforme item 6.1.20. Ainda: Recurso Inominado: 1000879-85.2022.8.11 .0050 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Recorrente: JULIO CESAR TAMIOZZO DE AGUIAR Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA . PCD. PREVISÃO NO EDITAL DE RESERVA DE 10% DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS. CÁLCULO DA QUANTIDADE DE VAGAS QUE RESULTA EM FRAÇÃO. ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE . OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 20% DAS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos . Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido . Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Narra o autor que foi classificado no concurso público da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, objeto do Edital nº 002/2019, para a vaga de arquiteto . Que sua classificação foi a 11ª colocação em ampla concorrência, e 1º lugar na vaga destinadas às pessoas com deficiência. Que segundo o edital, 10% das vagas do concurso são destinadas a PcDs. Que contudo, à medida que foram nomeados os novos servidores, cerca de 80 (oitenta) nomeados, apenas 1 (um) foi chamado para a vaga destinadas aos PcDs, desrespeitando ao critério de 10%. Que para a vaga de arquiteto, foram criadas 02 (duas) vagas, uma já nomeado e empossado o servidor, e outra em aberto . Pretende assim determinação judicial para que o município nomeie e emposse o reclamante na vaga PCD de arquiteto. Pois bem. O certame é claro em seu edital no item 6.1 que"será reservado, no mínimo, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas e das vagas que vierem a ser criadas dentro do prazo de validade do concurso às Pessoas com Deficiência (PcD)"ressalvando que"conforme discriminado no Anexo II deste Edital" . Já o ANEXO II traz a especificação pormenorizada de como distribui-se para cada um dos cargos as vagas reservadas à PCds, sendo cadastro de reserva para o caso de arquiteto, ou seja, mera expectativa de nomeação. Em que pese o autor comprovar a existência de 2 (duas) vagas para o cargo de arquiteto na Prefeitura de Campo Novo do Parecis (id.82449406) criadas após o certame, ainda assim a conclusão é de que ainda não haveria previsão de chamamento à vaga PcD para o cargo, pois," uma "das vagas configura 50% das" duas "vagas existentes; portanto, ainda sem atingir o teto de 10% do Edital nº 002/2019. Assim, a ordem de convocação para as cotas em concursos públicos deve respeitar os critérios de proporcionalidade e alternância e a previsão editalícia de 10%, sendo assim, a ordem de convocação para as cotas para candidatos Pcd deve ser a partir da 5ª posição (STF: MS 31715/DF, MS 30861/DF e MS 26310/DF) . Em caso similar decidiu a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial, sob o fundamento de que a autora, ora recorrente, não comprovou o seu direito à nomeação ao cargo público, pois foi classificada fora do número de vagas previsto no edital e que, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição da ordem de nomeação de vagas do edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2 . A Recorrente prestou o concurso público regido pelo Edital nº n. 01/2017 - SEDUC/MT, sendo classificada na 22ª colocação, para o cargo de Professor de Educação Básica – Pedagogia para lotação em Juscimeira/MT. O edital previa o preenchimento imediato do total de 20 vagas de ampla concorrência e PCD. 3 . Afirma que um dos candidatos aprovados não tomou posse, passando a figurar na 21ª posição de classificação. Entretanto, o ente público realizou a contratação de profissionais por meio de contrato temporário. Aduz que as contratações temporárias atingiram a sua expectativa de direito em direito subjetivo à imediata nomeação. 4 . Pois bem. Em que pese as alegações da Recorrente, o candidato classificado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação. A este respeito o STJ já decidiu que "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel . Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017). 5. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF) . 6. Logo, a simples vacância do cargo, por si só, não implica no reconhecimento do direito à nomeação de candidato classificado em cadastro de reserva, pois, além da necessidade do serviço, a convocação trata-se de ato discricionário da Administração, em consonância a critérios de conveniência, oportunidade e dotação orçamentária. 7. Ademais, a admissão de temporários, com fulcro no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, recrutados mediante concurso público para suprir necessidade permanente de serviço . 8. De se notar, como já assentado, que a contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição, vez que tais empregados são recrutados em condições excepcionais e para atendimento de necessidades específicas da Administração, sem que isso importe em ofensa ao art. 37, incisos II, V e IX, da Constituição Federal. A preterição, a rigor, se dá pelo chamamento de candidato classificado em posição inferior, o que não foi demonstrado nos autos . 9. De resto, a existência de cargos vagos não autoriza o chamamento da autora, vez que o número de vagas ofertado no certame é o único limitador da obrigação de recrutamento da administração pública. Consigne-se que, no presente caso foram ofertadas 20 (vinte) vagas e a autora foi classificada na posição 22º. Assim, houve a convocação de todos os aprovados dentro do número de vagas anunciadas no edital, fato este, incontroverso . Outras vagas eventualmente existentes serão providas conforme o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 10. Portanto, ausentes nos autos elementos probatórios capazes de demonstrar a preterição arbitrária e imotivada da recorrente, inexiste possibilidade de nomeação por ordem judicial. 11 . Ante o exposto, conheço do recurso, posto que tempestivo, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos proferidos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . 12. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da causa, resultará em valor ínfimo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VIdo § 1º e § 3º, ambos do art. 98 do CPC . (N.U 1002930-90.2020.8 .11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil . Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei n . 9.099/95. Francine Auznai Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9 .099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se . Campo Novo do Parecis (MT), data registrada no Sistema PJe. CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA Juíza de Direito " 2. O Recurso Inominado interposto pela partereclamantedevolveu à apreciação desta Turma a questão relativa ao percentual de reserva de vagas de concurso público destinadas às PcD. Requereu o provimento do recurso para julgar procedente o pleito autoral . 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Arredondamento do coeficiente das vagas oferecidas para PcD . Com o objetivo de garantir a plena eficácia do art. 37, inciso VIII, da CF, que garante a reserva de percentual de cargos públicos às pessoas portadoras de deficiência (PcD), o STF e STJ entendem necessário o arredondamento para cima, até o primeiro número inteiro subsequente, da fração resultante da divisão do número de vagas pelo percentual mínimo previsto, desde que respeitado o limite estabelecido no art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, no percentual máximo de 20% das vagas oferecidas no certame (STJ AgInt nos EDcl no RMS n . 66.980/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022 e STF MS 30861, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 08-06-2012). Em igual sentido, já se manifestou o e . TJMT (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00000032420148110020 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020). No caso concreto, o edital do certame prevê que 10% das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas dentro do prazo de validade do concurso serão destinadas às PcD (ID 201498825/PJe2, item 6.1). Foram disponibilizadas originariamente 37 vagas no certame, sendo criadas mais 2 durante o período de vigência do concurso, totalizando 39 (ID 201498829/PJe2) . De acordo com o percentual de 10% previsto no edital, calcula-se 3,9 vagas destinadas à PcD e, arredondando-se para o primeiro número inteiro, chega-se a 4 vagas. Considerando que já foram preenchidas 4 vagas por candidatos PcD, não há vaga disponível a ser preenchida pela parte reclamante. 5. Recurso conhecido e não provido . 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n . 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art . 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema . Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000879-85.2022.8.11 .0050, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO . EXONERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DE CANDIDATA PCD ANTERIORMENTE NOMEADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CLASSIFICADO APROVADO NAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO DA ALTERNÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. 1 . O impetrante sustenta que, em razão da exoneração, do quadro de servidores, de candidata anteriormente aprovada nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, o Edital de Convocação nº 05/2021 deveria ter previsto sua imediata convocação, por ser ele o próximo candidato na lista das vagas reservadas a pessoas com deficiência. 2. Para nomeação dos candidatos aprovados, o município deve realizar convocações alternadas, observando a proporcionalidade entre as vagas reservadas para cotistas e as vagas totais, de modo que a eventual desistência de um candidato PCD obriga que a Administração convoque o próximo cotista da lista de espera em sua substituição, sob pena de violação à regra do edital. 3 . Contudo, a referida regra está adstrita ao momento da nomeação dos candidatos, não havendo disposição sobre as situações de vacâncias de cargos ocupados por candidatos já nomeados, que tomaram posse e foram posteriormente exonerados. 4. Uma vez que tenha o candidato tomado posse e entrado em exercício, a disposição do edital foi integralmente cumprida, sendo certo que a próxima nomeação de candidato classificado como PCD deve respeitar a ordem de classificação do concurso estabelecida pela regra da alternância, não havendo que se falar na nomeação imediata do próximo cotista, sob pena de violação à ordem de classificação, a menos que seja ele o próximo candidato da lista de espera, o que não é a hipótese dos autos. 5 . A eventual vacância posterior, por qualquer que seja o motivo, em nada interfere na ordem de nomeação dos candidatos, que se submete à regulamento próprio (alternância e proporcionalidade), que, no caso dos autos, não há evidências de que tenha sido descumprido pela Administração Municipal. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . Honorários incabíveis na espécie. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0054889-79.2021 .8.06.0112, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de Outubro de 2023 . (TJ-CE - Apelação Cível: 0054889-79.2021.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2023) Desta forma, evidencia-se que a exoneração, a pedido, do candidato que ocupava a primeira vaga PCD não reflete na convocação imediata da Autora, devendo ser observada a ordem de convocações que consta do edital, na forma acima citada. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, entendo que não se vislumbra na hipótese a probabilidade do direito, requisito fundamental do art. 300, do CPC, sendo assim NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA requerida. Tendo em vista a potencial inviabilidade da realização da audiência prevista no art. 334, do Código de Ritos vigente, diante da baixíssima probabilidade de obtenção de conciliação por parte dos Entes Públicos Demandados, conforme experiência vivenciada nesta Unidade, determino que seja procedida a CITAÇÃO de RENATA SORAYA SOARES DE SOUSA, para responder à presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), a ser contado na forma prevista nos artigos 230 e 231, do CPC, fazendo-se consignar no mandado as advertências do silêncio, ex vi do art. 344, do Codex instrumental. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte Autora para réplica às contestações, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC. Providências necessárias. " CARUARU, 1 de julho de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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