Resultados para "1002948-61.2023.8.26.0366" – Página 34 de 45

Processo nº 1010778-41.2023.4.01.0000

ID: 309683935

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010778-41.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTO LUIZ PERSCH

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR PERSCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010778-41.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10029… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010778-41.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002948-74.2022.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MILTO LUIZ PERSCH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX JUNIOR PERSCH - RO7695-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MILTO LUIZ PERSCH Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002948-07.2025.8.26.0038

ID: 297124801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002948-07.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN VANESSA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDA CATTAI DE MILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002948-07.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Vanessa Pires - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, determinando ao… Processo 1002948-07.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Vanessa Pires - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, determinando ao requerido Luis Antonio Santos que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Exclua as publicações mencionadas na inicial de suas redes sociais (Instagram, Facebook, Threads) que contenham imputação de responsabilidade à requerente pelo atentado contra Raphael Teixeira; b) Abstenha-se de realizar novas publicações com conteúdo similar; INDEFIRO o pedido de retratação pública nesta fase processual, por entender que tal medida demanda análise mais aprofundada do mérito. Determino o cumprimento mediante multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, com base no art. 537 do CPC. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Nestes termos, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se. - ADV: YEDA CATTAI DE MILHA (OAB 338797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002948-11.2025.4.01.3312

ID: 310394818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002948-11.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRLA NERI PORTELA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR KAUA LEMOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002948-11.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002948-11.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRLA NERI PORTELA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR KAUA LEMOS DOS SANTOS - BA71832 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002948-14.2025.4.01.3311

ID: 296112013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-14.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITANIELE FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002948-14.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002948-14.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ITANIELE FERNANDES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS SANTOS MOREIRA - SP497105, JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO - SP497337 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2191625159. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiana Guia Da Silva x Adao Do Carmo Carvalho

ID: 315569003

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002948-23.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GUIA DA SILVA

Polo Passivo:

ADAO DO CARMO CARVALHO

Sentença

Advogados:

BRENDA LOBATO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002948-23.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SEBASTIANA GUIA DA SILVA REQUERIDO: ADAO DO CARMO CARVALHO Vistos, etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002948-23.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SEBASTIANA GUIA DA SILVA REQUERIDO: ADAO DO CARMO CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por Sebastiana Guia da Silva em face de Adão do Carmo Carvalho, na qual se busca a aquisição da propriedade do imóvel localizado na Rua São José, s/n, Bairro Cavalhada II, CEP 78.217-000, município de Cáceres/MT. A decisão proferida sob o Id. 189857858 determinou a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial, a fim de: I – Juntar cópia do documento pessoal original por meio de fotografia (CNH ou RG); II – Apresentar cópia atualizada e individualizada do inteiro teor da matrícula do imóvel usucapiendo, bem como a planta e o memorial descritivo com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável, contendo a exata localização do bem; III – Adequar o valor da causa ao valor do imóvel objeto da ação de usucapião; IV – Indicar e qualificar os confinantes, para fins de citação; V – Juntar quaisquer documentos que comprovem a posse exercida pelo período alegado na petição inicial. No Id. 193607511, a autora requereu dilação de prazo, o que foi deferido, conforme certidão de Id. 193751677. Posteriormente, no Id. 199145235, a autora novamente solicitou dilação de prazo, sob a alegação de que se encontra em diligência para localizar os confinantes do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de nova dilação de prazo, tendo em vista que, no presente caso, já foi concedido prazo adicional à parte autora, que dispôs de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, além de 15 (quinze) dias de prorrogação, totalizando lapso temporal razoável para o cumprimento da r. decisão. Diante disso, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECIDO: a) JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002948-82.2023.4.01.3311

ID: 317671023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002948-82.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS BARACHO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10029… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002948-82.2023.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEVALDO MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS BARACHO CORREIA - BA35994 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina Marcos Colonnese x Banco Cooperativo Do Brasil/Siccob

ID: 331522936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004984-61.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MARCOS COLONNESE

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARCOS COLONNESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004984-61.2025.8.26.0451 (processo principal 1002948-63.2024.8.26.0451) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Maria Cristina Marcos Colonnese -… Processo 0004984-61.2025.8.26.0451 (processo principal 1002948-63.2024.8.26.0451) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Maria Cristina Marcos Colonnese - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Intime-se a(o) executada(o) (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido, acrescido de 2% sobre o valor devido, a título de custas processuais do cumprimento de sentença (QUE DEVERÁ SER RECOLHIDO EM GUIA PRÓPRIA-DARE-SP), (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460), em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 21 de julho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito MCBF - ADV: FERNANDO MARCOS COLONNESE (OAB 128115/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001118-97.2025.8.26.0272

ID: 309419274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-97.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001118-97.2025.8.26.0272 (processo principal 1002948-18.2024.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Fica a parte autora/a parte exequente/… Processo 0001118-97.2025.8.26.0272 (processo principal 1002948-18.2024.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Fica a parte autora/a parte exequente/a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, intimada a atender os seguintes comandos assinalados: ( ) comprovar o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária) em quantia correspondente 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição (aplica-se a mesma regra para os casos de reconvenção ou de oposição), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Recolhimento em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( X ) comprovar o recolhimento das custas iniciais para processamento de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Extrajudicial (taxa judiciária) em quantia correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Recolhimento em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) comprovar o recolhimento da taxa de distribuição da carta precatória em quantia correspondente a 10 (dez) UFESP's. Recolhimento em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 233-1. ( ) comprovar o recolhimento da taxa de desarquivamento em valor correspondente a 1,212 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 206-2. ( X ) comprovar o recolhimento de diligência em favor do Sr. Oficial de Justiça em valor suficiente para citação/intimação da parte ré/executada/embargada e em conta vinculada a este Juízo da Comarca de Itapira-SP junto ao Banco do Brasil (agência 0171-6, conta corrente 950.001-4), cujo comprovante deverá estar devidamente acompanhado de sua guia de recolhimento (GRD - Guia de Recolhimento de Diligências), preenchida nos termos do artigo 1.017 das Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. ( ) comprovar o recolhimento de taxa de postagem em valor suficiente para citação/intimação da parte ré/executada/embargada, nos termos da Lei e através de carta registrada unipaginada com Aviso de Recebimento Digital (AR Digital). Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ). Código 120-1. ( ) regularizar a sua representação processual, sob pena de o ato praticado não ser considerado eficaz (art. 104, §2º, do CPC). No que couber, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (disciplina a cobrança das custas no âmbito do TJSP à vista das mudanças implementadas pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, cujo texto altera a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024). - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdinei Claudio Dos Santos x Unk Imóveis Ltda Me

ID: 296490549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNK IMóVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002948-39.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdinei Claudio dos Santos - Unk Imóveis Ltda Me - A pandemia restou superada. É ônus da … Processo 1002948-39.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdinei Claudio dos Santos - Unk Imóveis Ltda Me - A pandemia restou superada. É ônus da parte comparecer à audiência designada. Anoto, ainda, que a audiência presencial possibilita melhor contato entre as partes, facilitando eventual acordo. As audiências, nesta Vara, passaram a ser presenciais novamente. Saliente-se que apenas o comparecimento da parte é obrigatório. Desta forma, indefiro o pedido de realização da audiência de forma virtual ou híbrida. Fica, pois, mantida a audiência presencial. Aliás, a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a audiência na modalidade presencial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para que audiência destinada a oitiva de testemunhas se faça pelo modo presencial - Decisão reformada - Violação às Resoluções 354/20 com alterações da Resolução 481/22 - Audiência presencial como regra. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2053837-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023; grifei). A designação de audiência virtual é uma faculdade conferida ao magistrado, havendo aquiescência das partes, e não uma obrigação. Sobre o tema: "Agravo - Insurgência contra decisão que determinou seja a audiência presencial - Juizados Especiais Cíveis contam com princípios que indicam a concentração de atos em audiência - logística que compete ao Juízo indicar se a audiência será virtual, presencial ou híbrida - negado provimento ao recurso interposto pela parte autora" (TJSP; Agravo de Instrumento 0101680-91.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Antonio Carrer; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023; grifei). Como assentado no v. acórdão: "Compete ao Juízo de Origem indicar a forma como se dará a audiência e apesar de novidades tecnológicas que permitam seja a audiência virtual ou híbrida, não está o Juízo de origem obrigado a realizar a audiência por plataforma digital. Sendo o Juízo competente pelas regras de distribuição da ação, pode o jurisdicionado optar tanto pelo Juizado Especial como pela Vara Cível. Logicamente optou pelo Juizado, para não recolher custas. Se tivesse optado pela Vara Cível, o tipo de demanda seria objeto de julgamento antecipado, sem qualquer audiência, bastando indicar essa opção na inicial. De qualquer forma, a forma como se dará a audiência é uma faculdade conferida ao magistrado e não uma obrigação" (grifei). Int. - ADV: MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP), JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002948-65.2021.8.26.0452

ID: 294863394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002948-65.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002948-65.2021.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, desarquivem-se os autos. Trata… Processo 1002948-65.2021.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, desarquivem-se os autos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Rodrigo Filadelfo A parte autora requer a realização de arresto executivo (fl. 161). É o relatório. Decido. A realização do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC somente é cabível quando houver esgotamento das tentativas de localização da parte executada para citação. No caso em análise, verifica-se que não se esgotaram as tentativas de citação do Executado nos endereços encontrados em fls. 210/221. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC PORQUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CITAÇÃO. DA LEITURA DOS AUTOS DE ORIGEM,NOTA-SE QUE HOUVE DILIGÊNCIA PELA VIA POSTAL EM APENAS UM ENDEREÇO, COM 'AR' QUE RETORNOU NEGATIVO. PENDÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO A SEREM REALIZADAS.ARRESTO EXECUTIVO QUE SE MOSTRA PREMATURO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2143356- 19.2023.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Datado Julgamento: 07/07/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PESQUISA DE ENDEREÇO ATUALIZADO DOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O arresto executivo de bens previsto no art. 830 do CPC consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado. Todavia, no caso concreto, embora o recorrente sustente nas razões recursais que efetuou diligências para localizar os executados, fato é que as diligências citatórias foram realizadas apenas nos endereços fornecidos na petição inicial. De rigor, portanto, reconhecer que, sem a realização de novas diligências e sem sequer pesquisar o novo paradeiro dos executados, o arresto pretendido se mostra prematuro, cabendo observar que, em outra circunstância, desde que comprovada a efetiva dificuldade de localização dos executados, a medida em questão poderá ser revista. Agravo não provido, com observação. (E. TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2023174- 09.2020.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 20/05/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido requerido em fl. 161. No mais, manifeste-se o Exequente em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautela e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 446 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes