Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1002948-61.2023.8.26.0366"

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DO RÉU NÃO CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZ… Ver mais
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