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Processo nº 1002485-20.2021.8.11.0007

ID: 306233518

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002485-20.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DOMINGOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002485-20.2021.8.11.0007. INVENTARIANTE: NEUSA DOMINGOS DA CRUZ INVENTARIADO: JOSE DOMINGOS DA CRUZ, ZULMIRA QUIRINA REIS DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002485-20.2021.8.11.0007. INVENTARIANTE: NEUSA DOMINGOS DA CRUZ INVENTARIADO: JOSE DOMINGOS DA CRUZ, ZULMIRA QUIRINA REIS DA CRUZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de arrolamento sumário ajuizado por NEUSA DOMINGOS DA CRUZ, em razão dos bens deixados pela De Cujus JOSÉ DOMINGOS DA CRUZ, falecido em 28/07/2017 e De Cujus ZULMIRA QUIRINA REIS DA CRUZ, falecida em 19/02/1991. Abertura do arrolamento no Id. 57875671, com as determinações de praxe. Plano de partilha no Id. 71259645. Manifestação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (Id’s 133708875, 134591462 e 139134704). Manifestação do MPE ao Id. 154441307. Manifestação da inventariante ao Id. 168122804. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, traz como garantia fundamental o direito à herança. Por ocasião do evento morte é que se dá a abertura da sucessão, transferindo-se o todo patrimonial do indivíduo aos herdeiros independente de qualquer ato jurídico, em decorrência do princípio da saisine. O arrolamento consiste em procedimento de jurisdição voluntária e demonstra-se um instituto autônomo e independente ao inventário. Em se tratando de herdeiros maiores, capazes e de comum acordo com os termos da partilha, pertinente se mostra o procedimento pelo rito do arrolamento sumário, de acordo com o regramento disposto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil. Se trata de procedimento mais célere, cabendo ao inventariante nomeado apresentar, em suas declarações, o valor dos bens do espólio e também o plano de partilha. No presente caso, verifica-se que o feito se encontra devidamente formalizado, uma vez que preenchido todos os requisitos necessários para que se promova a homologação da partilha amigável entre os herdeiros, independente de questões relativas a tributo, nos termos do art. 662 do CPC. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS HOMOLOGO o plano de partilha de Id. 71259645, para que surta seus devidos efeitos jurídicos, atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões, nos termos do artigo 659 do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, observando-se o valor atribuído ao valor indicado no Id. 168122804, e demais documentos necessários. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diante do DEFERIMENTO da Justiça Gratuita em favor dos autores, deixo de condená-los ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada pelo sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Neusa Domingos Da Cruz x Jose Domingos Da Cruz e outros

ID: 306242570

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002485-20.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DOMINGOS DA CRUZ

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS DA CRUZ ZULMIRA QUIRINA REIS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002485-20.2021.8.11.0007. INVENTARIANTE: NEUSA DOMINGOS DA CRUZ INVENTARIADO: JOSE DOMINGOS DA CRUZ, ZULMIRA QUIRINA REIS DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002485-20.2021.8.11.0007. INVENTARIANTE: NEUSA DOMINGOS DA CRUZ INVENTARIADO: JOSE DOMINGOS DA CRUZ, ZULMIRA QUIRINA REIS DA CRUZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de arrolamento sumário ajuizado por NEUSA DOMINGOS DA CRUZ, em razão dos bens deixados pela De Cujus JOSÉ DOMINGOS DA CRUZ, falecido em 28/07/2017 e De Cujus ZULMIRA QUIRINA REIS DA CRUZ, falecida em 19/02/1991. Abertura do arrolamento no Id. 57875671, com as determinações de praxe. Plano de partilha no Id. 71259645. Manifestação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (Id’s 133708875, 134591462 e 139134704). Manifestação do MPE ao Id. 154441307. Manifestação da inventariante ao Id. 168122804. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, traz como garantia fundamental o direito à herança. Por ocasião do evento morte é que se dá a abertura da sucessão, transferindo-se o todo patrimonial do indivíduo aos herdeiros independente de qualquer ato jurídico, em decorrência do princípio da saisine. O arrolamento consiste em procedimento de jurisdição voluntária e demonstra-se um instituto autônomo e independente ao inventário. Em se tratando de herdeiros maiores, capazes e de comum acordo com os termos da partilha, pertinente se mostra o procedimento pelo rito do arrolamento sumário, de acordo com o regramento disposto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil. Se trata de procedimento mais célere, cabendo ao inventariante nomeado apresentar, em suas declarações, o valor dos bens do espólio e também o plano de partilha. No presente caso, verifica-se que o feito se encontra devidamente formalizado, uma vez que preenchido todos os requisitos necessários para que se promova a homologação da partilha amigável entre os herdeiros, independente de questões relativas a tributo, nos termos do art. 662 do CPC. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS HOMOLOGO o plano de partilha de Id. 71259645, para que surta seus devidos efeitos jurídicos, atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões, nos termos do artigo 659 do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, observando-se o valor atribuído ao valor indicado no Id. 168122804, e demais documentos necessários. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diante do DEFERIMENTO da Justiça Gratuita em favor dos autores, deixo de condená-los ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada pelo sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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ID: 296205189

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONICA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1003067-60.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica Santos de Oliveira - Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada por Monica Santos de Oliveira em face de …

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A. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 296487703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-98.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1003067-98.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.M. - F.S.O.B. - Autos nº 2024/000564. Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 148/152, cientific…

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Livia Maria Pereira x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 312982802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003126-85.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003126-85.2024.8.26.0400 (processo principal 1003067-17.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia Maria Pereira - Spe Wgsa 02 Empreen…

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Processo nº 1003067-63.2025.4.01.3702

ID: 315157092

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAYLANE DE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEFFERSON LEAL BARROS

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Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003067-63.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1003067-89.2025.8.26.0224

ID: 279815060

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1003067-89.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Recolha o interessado,…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Giuliano Borges Barreto

ID: 318646444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198800-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GIULIANO BORGES BARRETO

Despacho

Advogados:

PRISCILA BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198800-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Giuliano Borges Barreto

ID: 318643437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198800-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GIULIANO BORGES BARRETO

Despacho

Advogados:

PRISCILA BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198800-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Giuliano Borges Barreto

ID: 318645548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198800-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GIULIANO BORGES BARRETO

Despacho

Advogados:

PRISCILA BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198800-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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