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Processo nº 1003548-37.2025.8.26.0229

ID: 259112961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003548-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEVIN HENRIQUE DE CARVALHO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo (OAB 62937/BA) Processo 1003548-37.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kevin Henrique de Carvalho Dantas - Vistos. Trata-se de açã… ADV: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo (OAB 62937/BA) Processo 1003548-37.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kevin Henrique de Carvalho Dantas - Vistos. Trata-se de ação promovida por Kevin Henrique de Carvalho Dantas contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. Pretende a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso de voo. Verifico que foram distribuídas duas ações referentes aos mesmos fatos nesta Vara, registradas sob os números 1003566-58.2025.8.26.0229 e 1003548-37.2025.8.26.0229, sendo que em ambas as ações as partes pretendem a condenação da requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. O localizador de voo juntado em ambas as ações trata-se do mesmo documento. Deste modo, reconheço a conexão existente entre os autos de nº. 1003566-58.2025.8.26.0229 e 1003548-37.2025.8.26.0229. Providencie a Serventia o apensamento dos autos. No mais, considerando-se o pedido constante de ambos os processos, verifico que o valor da causa, resultante do proveito econômico totaliza R$ 80.000,00, que supera o teto de 40 salários mínimos previstos na Lei nº. 9.099/95. Assim, extrai-se que os exequentes tentam burlar o sistema dos Juizados Especiais e os princípios da Lei 9.099/95, buscando condenação superior ao teto dos Juizados em ações fracionadas, referentes ao mesmo fato. Nessa linha: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TENTATIVA DE BURLA AO TETO DO JEC AO AJUIZAR TRES AÇÕES DE COBRANÇA DE CHEQUES EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SÃO RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3.º, I, DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007198385, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 17-11-2017). Diante disso, entendo que é o caso de extinção do processo, eis que superior ao teto de 40 salários mínimos previstos na Lei nº. 9.099/95. Do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a1). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1003469-90.2024.4.01.3505

ID: 292117408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-90.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA TOLEDO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003469-90.2024.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1003469-74.2020.4.01.3200

ID: 293284582

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003469-74.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003469-74.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT…

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Processo nº 1003469-70.2025.8.26.0322

ID: 311044226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-70.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MÁRCIA PONTES VANUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-70.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João dos Santos - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, promovendo-se as a…

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Processo nº 1003469-13.2025.8.26.0438

ID: 293332494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003469-13.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA MARAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEAL MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-13.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Debora Cristina Maran - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido …

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Processo nº 1003469-29.2025.8.26.0562

ID: 277695977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003469-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto Costa (OAB 137133/SP) Processo 1003469-29.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. dos S. D. - Vistos. Ordenou-se ao requerente emenda à inicial com informações…

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Processo nº 1003469-96.2025.8.26.0281

ID: 323373044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-96.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROGÉRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003468-14.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.S.L.A. - 1 - Esclareça a distribuição do processo 1003469-96.2025.8.26.0281, tendo em vista que o documento apres…

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Processo nº 1003468-14.2025.8.26.0281

ID: 323373045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003468-14.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROGÉRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003468-14.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.S.L.A. - 1 - Esclareça a distribuição do processo 1003469-96.2025.8.26.0281, tendo em vista que o documento apres…

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Processo nº 1003469-17.2023.4.06.3819

ID: 322623938

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003469-17.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE GALO DE ASSIS CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA DE ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003469-17.2023.4.06.3819/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : LUCIANO SILVA ADVOGADO(A) : KAROLINE GALO DE ASSIS CARDOSO (OAB MG196934) ADVOGADO(A) : MARIA L…

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Processo nº 1003469-42.2020.4.01.3825

ID: 323652491

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003469-42.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLADY MENDES SENA PEDRO HENRIQUE MENDES CAMARGOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONNE HERMAN MOREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003469-42.2020.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE MENDES CAMARGOS ADVOGADO(A) : LEONNE HERMAN MOREIRA SANTOS (OAB MG156…

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