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Processo nº 1003548-37.2025.8.26.0229

ID: 259112961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003548-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEVIN HENRIQUE DE CARVALHO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo (OAB 62937/BA) Processo 1003548-37.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kevin Henrique de Carvalho Dantas - Vistos. Trata-se de açã… ADV: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo (OAB 62937/BA) Processo 1003548-37.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kevin Henrique de Carvalho Dantas - Vistos. Trata-se de ação promovida por Kevin Henrique de Carvalho Dantas contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. Pretende a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso de voo. Verifico que foram distribuídas duas ações referentes aos mesmos fatos nesta Vara, registradas sob os números 1003566-58.2025.8.26.0229 e 1003548-37.2025.8.26.0229, sendo que em ambas as ações as partes pretendem a condenação da requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. O localizador de voo juntado em ambas as ações trata-se do mesmo documento. Deste modo, reconheço a conexão existente entre os autos de nº. 1003566-58.2025.8.26.0229 e 1003548-37.2025.8.26.0229. Providencie a Serventia o apensamento dos autos. No mais, considerando-se o pedido constante de ambos os processos, verifico que o valor da causa, resultante do proveito econômico totaliza R$ 80.000,00, que supera o teto de 40 salários mínimos previstos na Lei nº. 9.099/95. Assim, extrai-se que os exequentes tentam burlar o sistema dos Juizados Especiais e os princípios da Lei 9.099/95, buscando condenação superior ao teto dos Juizados em ações fracionadas, referentes ao mesmo fato. Nessa linha: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TENTATIVA DE BURLA AO TETO DO JEC AO AJUIZAR TRES AÇÕES DE COBRANÇA DE CHEQUES EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SÃO RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3.º, I, DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007198385, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 17-11-2017). Diante disso, entendo que é o caso de extinção do processo, eis que superior ao teto de 40 salários mínimos previstos na Lei nº. 9.099/95. Do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a1). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1003566-58.2025.8.26.0229

ID: 259112964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003566-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEMELLY FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo (OAB 62937/BA) Processo 1003566-58.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kemelly Ferreira Pinto - Vistos. Trata-se de ação promovida… ADV: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo (OAB 62937/BA) Processo 1003566-58.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kemelly Ferreira Pinto - Vistos. Trata-se de ação promovida por Kemelly Ferreira Pinto contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. Pretende a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso de voo. Verifico que foram distribuídas duas ações referentes aos mesmos fatos nesta Vara, registradas sob os números 1003566-58.2025.8.26.0229 e 1003548-37.2025.8.26.0229, sendo que em ambas as ações as partes pretendem a condenação da requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. O localizador de voo juntado em ambas as ações trata-se do mesmo documento. Deste modo, reconheço a conexão existente entre os autos de nº. 1003566-58.2025.8.26.0229 e 1003548-37.2025.8.26.0229. Providencie a Serventia o apensamento dos autos. No mais, considerando-se o pedido constante de ambos os processos, verifico que o valor da causa, resultante do proveito econômico totaliza R$ 80.000,00, que supera o teto de 40 salários mínimos previstos na Lei nº. 9.099/95. Assim, extrai-se que os exequentes tentam burlar o sistema dos Juizados Especiais e os princípios da Lei 9.099/95, buscando condenação superior ao teto dos Juizados em ações fracionadas, referentes ao mesmo fato. Nessa linha: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TENTATIVA DE BURLA AO TETO DO JEC AO AJUIZAR TRES AÇÕES DE COBRANÇA DE CHEQUES EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SÃO RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3.º, I, DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007198385, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 17-11-2017). Diante disso, entendo que é o caso de extinção do processo, eis que superior ao teto de 40 salários mínimos previstos na Lei nº. 9.099/95. Do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a1). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0000172-40.2025.8.26.0462

ID: 321174412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-40.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Y. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DE JESUS GERMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-40.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1003548-85.2023.8.26.0462) (processo principal 1003548-85.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - Y.B.S. - V…

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Processo nº 0000172-40.2025.8.26.0462

ID: 321174437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-40.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Y. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DE JESUS GERMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-40.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1003548-85.2023.8.26.0462) (processo principal 1003548-85.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - Y.B.S. - V…

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Processo nº 0000172-40.2025.8.26.0462

ID: 335139506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-40.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Y. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DE JESUS GERMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-40.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1003548-85.2023.8.26.0462) (processo principal 1003548-85.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - Y.B.S. - V…

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Processo nº 0000172-40.2025.8.26.0462

ID: 335139545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-40.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Y. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DE JESUS GERMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-40.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1003548-85.2023.8.26.0462) (processo principal 1003548-85.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - Y.B.S. - V…

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Banco Do Brasil S/A x Antônio Nasser Neto

ID: 301108931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001836-29.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO NASSER NETO

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BALCEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001836-29.2021.8.26.0048 (apensado ao processo 1003548-71.2020.8.26.0048) (processo principal 1003548-71.2020.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/…

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Hugo Vilaça David x Estado De São Paulo

ID: 316046680

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003548-51.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VILAçA DAVID

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1003548-51.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000460-37.2025.8.26.0229

ID: 314946601

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000460-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLOR ELISABETH TACILLA BOLIVAR JAVIER ALBERTO LIEBICH KEISI GIESELLE LIEBICH

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000460-37.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 01/07/2025.

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Udalvan De Jesus Barbosa Lima x Localiza Rent A Car Sa

ID: 280130898

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Outros

Advogados:

ALBERT WAGNER ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000169-37.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 25/05/2025.

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