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Processo nº 1003663-54.2025.8.13.0024

ID: 323143093

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003663-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003663-54.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos, etc. Com fulcro nos arts 829 do CPC, cite-se o executado para o respectivo pagamento,…

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Processo nº 1003663-59.2025.4.01.3504

ID: 325739666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003663-59.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra D1, Lotes 21/30, 2º andar, St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125 Fone: (62) 3625-8004 / 8009 PROCESSO: 1003663-59.2025.4.01.3504 OBJETO: [Atendimento Bancário] AUTOR: DALVA LIMA DE OLIVEIRA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314/2020 deste Juízo) Fica designada audiência de Conciliação para o dia 10/09/2025 16:30, a ser realizada telepresencialmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTdmZmUxZDUtZGQxYS00Y2ZiLWFmOTUtMDE2MzMxZTFiMWE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22929a6643-da64-4187-bcf3-1104ded32058%22%7d Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. Observação: não fazer o download deste documento para fins de uso do link, pois poderá ficar "corrompido/quebrado". O(A) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados ao equipamento, bem como endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo um número de telefone disponível para contato, bem como o seu endereço de e-mail; II – no momento da audiência, manter a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a parte autora, o(a) advogado(a) e a porta de acesso à sala, simultaneamente; A não participação da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com a Secretaria do Juízo da Vara, por meio do e-mail 01vara.acg@trf1.jus.br, ou telefonar para o número 3625-8004 ou 3625-8009. Intimem-se. Goiânia-GO, 14 de julho de 2025. Tales Alberto dos Reis Analista Judiciário - Adm JEF – Aparecida de Goiânia/GO

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Processo nº 1003663-59.2025.4.01.3504

ID: 325734218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003663-59.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LIMA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASCARA JOSEFINA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LOHRANNE DO CARMO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra D1, Lotes 21/30, 2º andar, St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125 Fone: (62) 3625-8004 / 8009 PROCESSO: 1003663-59.2025.4.01.3504 OBJETO: [Atendimento Bancário] AUTOR: DALVA LIMA DE OLIVEIRA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314/2020 deste Juízo) Fica designada audiência de Conciliação para o dia 10/09/2025 16:30, a ser realizada telepresencialmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTdmZmUxZDUtZGQxYS00Y2ZiLWFmOTUtMDE2MzMxZTFiMWE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22929a6643-da64-4187-bcf3-1104ded32058%22%7d Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. Observação: não fazer o download deste documento para fins de uso do link, pois poderá ficar "corrompido/quebrado". O(A) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados ao equipamento, bem como endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo um número de telefone disponível para contato, bem como o seu endereço de e-mail; II – no momento da audiência, manter a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a parte autora, o(a) advogado(a) e a porta de acesso à sala, simultaneamente; A não participação da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com a Secretaria do Juízo da Vara, por meio do e-mail 01vara.acg@trf1.jus.br, ou telefonar para o número 3625-8004 ou 3625-8009. Intimem-se. Goiânia-GO, 14 de julho de 2025. Tales Alberto dos Reis Analista Judiciário - Adm JEF – Aparecida de Goiânia/GO

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M. De D. x F. B. S. e outros

ID: 297890699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007497-16.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

F. B. S. M. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIAN LACERDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA KATSUE SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007497-16.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007497-16.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelada: F. B. S. (Menor) - Apelada: M. B. S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE VAGAS EM CRECHE PARA CRIANÇAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO À DESISTÊNCIA DAS VAGAS PELA GENITORA DAS CRIANÇAS; (II) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES E VERBA DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EXAURIU O OBJETO PRINCIPAL DA LIDE, NÃO CONFIGURANDO CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É FUNDAMENTAL E DEVE SER ASSEGURADO PELO ENTE PÚBLICO, NÃO PODENDO SER IMPEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE VAGAS OU RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É PRIORITÁRIO E DEVE SER GARANTIDO PELO MUNICÍPIO. 2. A APLICAÇÃO DE ASTREINTES É VÁLIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 205, 208, IV, 211, § 2º; ECA, ARTS. 53, V, 54, IV, 208, III; CPC, ART. 485, VI, ART. 85, §§ 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC 0009982-37.2011.8.26.0007, REL. DES. MARIA OLIVIA ALVES, J. 10.10.2011; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA 1003663-04.2018.8.26.0003, REL. DES. FERNANDO TORRES GARCIA, J. 21.01.2019; STJ, RESP 790175/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J. 05.12.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Andressa Belotto Jesuino Seles - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 5017787-91.2025.4.03.6100

ID: 310987281

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017787-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PHILLIP JOHN BLACKABY

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO CALDAS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017787-91.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PHILLIP JOHN BLACKABY Advogado do(a) AUTOR: PAULO CALDAS PAES - SP220138 REU: EMPRESA BRASILEIRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017787-91.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PHILLIP JOHN BLACKABY Advogado do(a) AUTOR: PAULO CALDAS PAES - SP220138 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT D E S P A C H O Concedo a PHILLIP JOHN BLACKABY a tramitação prioritária do feito por se tratar de autor com idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme o disposto no art.71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Recebo o documento de ID 373256777 como emenda à inicial. Informe a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, a situação atual do INVENTARIO nº 1003663-12.2017.8.26.052 em trâmite na Vara Única do Foro de Santana do Parnaíba/SP. Ato contínuo, cite-se a ré EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT para que apresente contestação, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade especificar de forma detalhada e fundamentada as provas que pretende produzir. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003663-87.2025.8.26.0381

ID: 291994656

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-87.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR HENRIQUE ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003663-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lindomar Henrique Romano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1003663-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lindomar Henrique Romano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP)

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Angela Adriana Batistela x Sompo Seguros S.A.

ID: 314168198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-28.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ADRIANA BATISTELA

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGUEL BACCARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003663-28.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Angela Adriana Batistela - Sompo Seguros S.A. - VISTOS. Diante da manifestação do perito judicial nomeado às fls. 220/223, a… Processo 1003663-28.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Angela Adriana Batistela - Sompo Seguros S.A. - VISTOS. Diante da manifestação do perito judicial nomeado às fls. 220/223, analiso a impugnação apresentada pela requerida (fls. 262/266) aos honorários periciais propostos pelo Engenheiro Agrônomo Alberto Moure Belentani (fls. 253/258 e 269/270). Com efeito, o perito ratificou e manteve sua proposta de honorários no valor de R$ 22.500,00 (fls. 269/270), fundamentando-a na natureza especializada da matéria, na Tabela Referencial de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE/SP, no art. 95 do Código de Processo Civil e na média de valor/hora praticada por profissionais da engenharia, além de sua formação e experiência. Justificou, ainda, o acréscimo em razão da experiência profissional como prática comum em tabelas de honorários de conselhos e entidades de classe, visando agregar confiabilidade e robustez técnica à prova pericial. Em sua manifestação de manutenção da proposta, o perito, de forma categórica, expressou sua impossibilidade de aceitar o encargo caso permaneça a discordância quanto à proposta apresentada, solicitando o declínio da nomeação e a consequente substituição. DECIDO. Considerando que o perito judicial, embora deva ser justamente remunerado por seu trabalho especializado, deve ter seus honorários balizados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em conta a expressa manifestação do perito em não aceitar o encargo caso o valor proposto não seja mantido, entendo que a substituição se faz necessária para o prosseguimento regular do feito e para evitar discussões protelatórias sobre o tema. Assim, diante da recusa expressa do perito em dar continuidade ao trabalho sem a aceitação integral de sua proposta, e considerando a divergência considerável entre as partes e o perito acerca do valor dos honorários, o que inviabiliza o bom andamento processual, decido: 1) Substituir o Perito Judicial e revogar a nomeação do Engenheiro Agrônomo Alberto Moure Belentani para atuar como perito judicial neste processo. Em seu substituição, nomeio, para o encargo de Perito Judicial MARCO VALVERDE GOMES, especializado na área de avaliações rurais. 2) Intime-se o perito ora nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários e informar se aceita o encargo, ciente da impugnação anterior e da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor dos honorários periciais. 3) Após a apresentação da nova proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. Int.. Int. Guararapes, 01 de julho de 2025. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP), MARCELO MIGUEL BACCARIN (OAB 190998/SP)

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G. M. x B. D. S. A.

ID: 314507891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003663-29.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. M.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1003663-29.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003663-29.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: G. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. D. S/A - Trata-se de produção antecipada de provas. Apela o autor, beneficiário da justiça gratuita, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária. Entretanto, o benefício da justiça gratuita não se estende ao advogado, por se tratar de direito personalíssimo do beneficiário. O julgado abaixo, do C. Superior Tribunal de Justiça, corrobora tal entendimento: 1. ... 2. O benefício da assistência judiciária gratuita é direito de natureza personalíssima e transferível apenas aos herdeiros que continuarem na demanda e necessitarem dos favores legais (art. 10 da Lei 1.060/50). Sujeita-se à impugnação e a pedidos de revogação pela parte contrária, cabendo ao juiz da causa resolver sobre a existência ou sobre o desaparecimento dos requisitos para a sua concessão. 3. As isenções de taxas judiciárias, selos, emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça, previstos no art. 3º da Lei 1.060/50 são restritas ao beneficiário da assistência judiciária, não sendo possível o seu aproveitamento pelo profissional do direito que o patrocina. 4. ... 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 903.400/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 06/08/2008) Nestes termos, também já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DESERÇÃO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DO ADVOGADO DO AUTOR. PREPARO NÃO EFETUADO. Ação de exibição de documentos. Sentença que homologou a exibição dos documentos trazidos pelo réu. Não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo. Recurso recebido apenas no interesse e legitimidade do advogado do autor. Apelação sujeita a preparo nos termos do art. 99, §5º, do CPC. Advogado intimado para recolher o preparo recursal (art. 1.007, § 2º, do CPC). Recolhimento não realizado. Deserção (art. 932, III, do CPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação nº 1004845-34.2024.8.26.0320, Relator(a): Alexandre David Malfatti, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/10/2024). Assim, providencie o apelante, em cinco dias, o recolhimento do preparo da apelação, sob pena de deserção. Efetuado o preparo ou decorrido o prazo concedido, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003663-29.2025.8.26.0271

ID: 280647331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-29.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOAH RICCO CARVALHO

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ADV: Eloah Ricco Carvalho (OAB 271212/SP) Processo 1003663-29.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. AUDIÊNCIA D… ADV: Eloah Ricco Carvalho (OAB 271212/SP) Processo 1003663-29.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls, recolhidas eventuais custas. Realizada a pesquisa, recolhidas eventuais custas, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação, recolhidas eventuais custas. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, oficie-se à OAB de Itapevi, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Aparecida Vasconcellos Machado e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 317518788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003663-56.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VASCONCELLOS MACHADO CéLIO ADRIANO MACHADO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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LIGIA VASCONCELLOS MACHADO SILVA

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LIGIA VASCONCELLOS MACHADO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003663-56.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003663-56.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Célio Adriano Machado (Espólio) - Apte/Apda: Aparecida Vasconcellos Machado (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento ao recurso do autor. Não conheceram o recurso dos réus. V. U. - APELAÇÃO DE LADO A LADO AÇÃO COMINATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEGURO PRESTAMISTA MORTE DO SEGURADO RECUSA QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONDENAÇÃO DOS APELADOS NO DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO E DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DENEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA O RÉU TENHA EXIGIDO EXAMES MÉDICOS PARA O FIM DE VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO SEGURADO INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE CONDUTA DOLOSA DA PARTE DO SEGURADO SÚMULA 609 DO STJ INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA DANO MORAL QUE NÃO SE PATENTEOU INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO DA REFERIDA ORDEM EM DESFAVOR DO FALECIDO ESPÓLIO QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA SOFRER DANO MORAL EVENTUAL DANO MORAL SOFRIDO PELA INVENTARIANTE QUE DEVE SER DISCUTIDO POR ELA EM AÇÃO PRÓPRIA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO RÉUS QUE PRETENDIAM QUE FOSSE AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, BEM COMO A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DA PARCELA PAGA PELO PRÊMIO TEMAS QUE, POR QUESTÃO LÓGICA, RESTARAM PREJUDICADOS POR CONTA DO ACOLHIMENTO DO RECURSO DO AUTOR NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DETERMINADO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESULTADO: APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB: 359499/SP) - Oswaldo Egydio de Sousa Neto (OAB: 338723/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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