Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003663-04.2023.8.26.0302"

Processo nº 1003663-68.2023.4.06.3802

ID: 308773456

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003663-68.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA POUSA CORREA GONDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003663-68.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SILVANIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA POUSA CORREA GONDIM (OAB MG218285) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extint…

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Processo nº 1003663-77.2021.4.01.3802

ID: 307408332

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003663-77.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAERTY EUSTAQUIO CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO SILVA

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RIVANIA RIBEIRO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003663-77.2021.4.01.3802/MG AUTOR : LAERTY EUSTAQUIO CAETANO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SILVA (OAB MG067916) ADVOGADO(A) : RIVANIA RIBEIRO DOS REIS (OAB M…

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Processo nº 1003663-05.2023.4.06.3823

ID: 282929126

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003663-05.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAIR ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA ARAUJO COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003663-05.2023.4.06.3823/MG IMPETRANTE : IVAIR ROSA ADVOGADO(A) : FLAVIA ARAUJO COELHO (OAB MG100401) ATO ORDINATÓRIO Dou vista às partes sobre o retorno dos autos e para re…

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Processo nº 1003663-05.2021.4.01.3826

ID: 294636364

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003663-05.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA QUEIROZ TELES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003663-05.2021.4.01.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE : PAULO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ERICA QUEIROZ TELES (…

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Processo nº 1003663-59.2021.4.01.3808

ID: 323027093

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003663-59.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA CUNHA ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA LEONARDO SILVA UMEMURA MARCELO AGUIAR LOBATO BICALHO MARIA LUISA CARVALHO BARROS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FABRICIO MADUREIRA GONCALVES

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MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA

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RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

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CARLOS LINDOMAR DE SOUSA

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LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS

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ANDRE GUILHERME TERRA ALVES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1003663-59.2021.4.01.3808/MG RÉU : MARCELO AGUIAR LOBATO BICALHO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME TERRA ALVES (OAB MG141626…

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Processo nº 1003663-59.2021.4.01.3808

ID: 329229313

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003663-59.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA CUNHA ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA LEONARDO SILVA UMEMURA MARCELO AGUIAR LOBATO BICALHO MARIA LUISA CARVALHO BARROS OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO MADUREIRA GONCALVES

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MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA

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RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINDOMAR DE SOUSA

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LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUILHERME TERRA ALVES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1003663-59.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO RÉU : MARCELO AGUIAR LOBATO BICALHO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHER…

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Processo nº 0035779-97.2014.4.01.3803

ID: 276337721

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0035779-97.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARTA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO QUEIROZ DO EGYPTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENDES NUNES LACERDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0035779-97.2014.4.01.3803/MG EXECUTADO : CASA DE SAUDE SANTA MARTA S/A ADVOGADO(A) : BRENO QUEIROZ DO EGYPTO (OAB MG066256) ADVOGADO(A) : FLAVIA MENDES NUNES LACERDA (OAB MG094138…

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Processo nº 1002273-95.2022.4.01.0000

ID: 310818697

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1002273-95.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MARQUES BARBOSA

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FERNANDO CARLOS NUNES

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DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1002273-95.2022.4.01.0000/MG RECORRENTE : MARIA DE FATIMA BORBA ADVOGADO(A) : DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG202655) ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG1137… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1002273-95.2022.4.01.0000/MG RECORRENTE : MARIA DE FATIMA BORBA ADVOGADO(A) : DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG202655) ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) ADVOGADO(A) : CAMILA MARQUES BARBOSA (OAB MG162579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, via da qual postula a parte autora o “Acolhimento e procedência do pedido da presente Ação Rescisória para desconstituir e rescindir o aludido típico do V. Acórdão, e nova apreciação da causa para DAR PROVIMENTO e conceder à parte Requerente Aposentadoria por Idade Rural, no valor de 1(um) salário-mínimo mensal e vitalício, a partir do requerimento na esfera administrativa, qual seja 23/10/2018” . Alega a requerente, em suma, que o acórdão rescindendo foi proferido “com evidente e manifesta violação literal de disposição ordinária” , tendo se pautado apenas na ausência de provas materiais, não obstante a vasta documentação acostada aos autos originários. Diz que, conforme entendimento da TNU na Súmula 6, basta a apresentação de um único documento, ainda que em nome de terceiro, para consubstanciar o início de prova material. Averba ser dispensável o recolhimento de contribuições para concessão do benefício vindicado, bem assim que os vínculos urbanos não possuem força probatória para descaracterizar o labor rurícola. O processo foi distribuído inicialmente ao TRF1, sendo posteriormente redistribuído ao TRF6, tendo o Desembargador relator declinado da competência para esta Turma Recursal. Inicialmente, cabe firmar a prevenção desta Relatoria para apreciação do presente recurso, em função da distribuição anterior do Recurso Inominado n.º 1003663-87.2020.4.01.3810, nos moldes do art. 930 do CPC e do disposto no art. 7º da Resolução PRESI n.º 41/2024 (dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). No que toca ao microssistema processual dos Juizados Especiais, o art. 59 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente no foro federal por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, é expresso ao dispor que “ não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei ”. Isso se deve ao fato de que a competência dos Juizados Especiais está restrita ao julgamento de causas de menor complexidade, na forma da lei (art. 3.º da Lei 9.099/95 c/c o art. 3.º da Lei 10.259/2001). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo regimental em face da decisão de fls. 388/340 que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação rescisória, pois ausente o requisito legal para o seu ajuizamento. 2. Em seu agravo regimental às fls. 392/396, o INSS requer a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial de ação rescisório, pois alega, em apertada síntese, que é admissível ação rescisória nos Juizados Especiais Federais. 3. No caso em comento, não procede o inconformismo da parte recorrente, pois o artigo 59 da Lei nº 9.099/95 estabelece vedação expressa à admissão de ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento por ela instituído. Trata-se de inequívoca homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade. 4. A aplicação do referido entendimento às causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais encontra consonância na jurisprudência pátria, tanto que foi objeto do Enunciado nº 44 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, a saber: Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais. 5. Agravo Regimental improvido.” (AGVINJURIS , LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1 - TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG, Diário Eletrônico Publicação 12/03/2015.). Cumpre observar, de outra parte, que o acórdão rescindendo não se embasa em vulneração à interpretação ou sentido de norma conferida pelo STF, razão pela qual não cabe o manejo da ação rescisória na espécie, consoante decidido na tese fixada pela Corte Suprema do Tema 100, verbis : “1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte , anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.” (RE 586068, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 30-01-2024 PUBLIC 31-01-2024). Da análise do julgado, constata-se não haver qualquer violação à interpretação ou sentido de norma conferida pelo STF, até porque a apreciação da controvérsia veiculada no recurso demandou a análise dos requisitos para concessão de benefício previdenciário, mediante exame do acervo probatório e da legislação infraconstitucional. Daí porque o manejo da ação rescisória na espécie revela-se incabível. Assim sendo, INDEFIRO a petição inicial desta ação rescisória e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do NCPC c/c art. 59 da Lei 9.099/95. Honorários advocatícios e custas incabíveis na espécie. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo (processo n.º 1003663-87.2020.4.01.3810). Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte (MG), data da assinatura.

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