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Processo nº 1003769-73.2025.4.01.4004

ID: 314361441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-73.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE ORNELINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARA RAYLANE DE SOUSA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

1003769-73.2025.4.01.4004 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: FRANCINETE ORNELINA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o…

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Processo nº 1003769-84.2023.8.26.0586

ID: 316920361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-84.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YEMI ALBERTO DENISOVAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LOPES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-84.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yemi Alberto Denisovas de Oliveira - Fls. 279. A parte autora apresentou embargos de dec…

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Processo nº 1003769-84.2023.8.26.0586

ID: 316923226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-84.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YEMI ALBERTO DENISOVAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LOPES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-84.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yemi Alberto Denisovas de Oliveira - Fls. 279. A parte autora apresentou embargos de dec…

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Processo nº 1003769-84.2023.8.26.0586

ID: 316922040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-84.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YEMI ALBERTO DENISOVAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LOPES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-84.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yemi Alberto Denisovas de Oliveira - Fls. 279. A parte autora apresentou embargos de dec…

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Processo nº 1003769-09.2025.4.01.3314

ID: 322681139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-09.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA ALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1003769-09.2025.4.01.3314 AUTOR: VALDELICE DE OLIVEIRA NUNES REU: INSTITUTO NACIO…

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Pamela Dias Saltorelli Rocha x Condomínio Residencial Tupã

ID: 261774700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006120-11.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA DIAS SALTORELLI ROCHA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TUPã

Intimação

Advogados:

ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB 147792/SP), Elinei Prado Esteter Brito (OAB 197686/SP) Processo 1006120-11.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Pamela Dias Saltorelli Roch…

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Aurora Amadeu Pinatti x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 315639290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002702-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURORA AMADEU PINATTI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002702-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aurora Amadeu Pinatti - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vist… Processo 1002702-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aurora Amadeu Pinatti - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 140/143 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 16/25 (CONTRIBUIÇÃO AMBEC, no valor de R$ 45,00), e condenar a associação ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, os quais, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir de casa desconto pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. 4 - O v. acórdão de págs. 188/195 DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (e não no valor pretendido pela autora), valor que se mostra razoável e proporcional, com correção monetária a partir da data deste acórdão nos termos da sumula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, consoante sumula 54 do mesmo Tribunal Superior. Em razão da procedência da ação, deverá a requerida arcar com as custas e despesas processuais, além da verba honoraria fixada em 20% sobre o valor da condenação. 5 - Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6 - Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7 - Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Clevis Antonio De Souza e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 315639317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEVIS ANTONIO DE SOUZA ESPóLIO DE MARIA DALVA BIBIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clevis Antonio de Souza - Espólio de Maria Dalva Bibiano - Banco do Brasil S/A - Vis… Processo 1002605-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clevis Antonio de Souza - Espólio de Maria Dalva Bibiano - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 125/127 JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados, fazendo-o para: a) condenar a parte ré a outorgar à parte autora a quitação do contrato de financiamento descrito na petição inicial em função da implementação de risco garantido em pacto securitário acessório, abstendo-se de efetuar atos de cobranças pela dívida quitada; b) condenar a parte ré a restituir á parte autora, em dobro, os valores recebidos em função do contrato de financiamento descrito na petição inicial após 02/06/2021 (p. 16/17), data em que implementado o risco garantido, atualizados monetariamente a partir de cada recebimento pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a partir da citação, pela taxa legal, nos termos da fundamentação. Agora entrevendo a subsistência dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, máxime em decorrência do tempo necessário ao processamento de eventuais recursos, adianto em parte os efeitos da tutela concedida, determinando à parte ré que, independentemente do trânsito em julgado, se abstenha de promover atos de cobrança relacionados ao contrato de financiamento discutido, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento injustificado, sem prejuízo das demais medidas pertinentes à observância do comando judicial. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da repetição de indébito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4- O v. acórdão de págs. 186/201 NEGOU PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios fixados em primeira instância para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Espólio De Maria Dalva Bibiano x Banco Do Brasil S/A

ID: 327191593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000731-82.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA DALVA BIBIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000731-82.2025.8.26.0369 (processo principal 1002605-22.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Maria Dalva Bibiano - Banco do… Processo 0000731-82.2025.8.26.0369 (processo principal 1002605-22.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Maria Dalva Bibiano - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$55.194,76 , sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Audria Martins Tridico Junqueira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 327191607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-67.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA ELCIO PADOVEZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000732-67.2025.8.26.0369 (processo principal 1002605-22.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elci… Processo 0000732-67.2025.8.26.0369 (processo principal 1002605-22.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elcio Padovez - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. 2- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$8.279,21, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 3- Int. - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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