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Aurora Amadeu Pinatti x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277225478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002702-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AURORA AMADEU PINATTI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002702-22.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002702-22.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Aurora Amadeu Pinatti - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A AUTORA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E CONDENAR A ASSOCIAÇÃO RÉ A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA FORMA SIMPLES. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM SOBRO, A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, BEM COMO, SE A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À RÉ DEVE SER REVOGADA. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS SIMPLES ABORRECIMENTO DO DIA A DIA, POIS AFETAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, APOSENTADA E AUFERINDO RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. 4. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À RÉ, UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, FOI REVOGADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB: 330527/SP) - Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 4º andar

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Rvc Administração Judicial E Consultoria Empresarial Ltda x Innovare Biotecnologia E Saúde Animal Ltda

ID: 323263979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000039-16.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RVC ADMINISTRAçãO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

INNOVARE BIOTECNOLOGIA E SAúDE ANIMAL LTDA

Intimação

Advogados:

RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA CLARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000039-16.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1002799-22.2024.8.26.0369) (processo principal 1002799-22.2024.8.26.0369) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Assembleia de acionistas/só…

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Aurora Amadeu Pinatti x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 315639290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002702-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURORA AMADEU PINATTI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002702-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aurora Amadeu Pinatti - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vist… Processo 1002702-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aurora Amadeu Pinatti - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 140/143 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 16/25 (CONTRIBUIÇÃO AMBEC, no valor de R$ 45,00), e condenar a associação ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, os quais, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir de casa desconto pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. 4 - O v. acórdão de págs. 188/195 DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (e não no valor pretendido pela autora), valor que se mostra razoável e proporcional, com correção monetária a partir da data deste acórdão nos termos da sumula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, consoante sumula 54 do mesmo Tribunal Superior. Em razão da procedência da ação, deverá a requerida arcar com as custas e despesas processuais, além da verba honoraria fixada em 20% sobre o valor da condenação. 5 - Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6 - Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7 - Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Banco Bmg S/A x Marcionilia Cabral Ribeiro

ID: 276537649

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000374-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARCIONILIA CABRAL RIBEIRO

Distribuídos

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000374-22.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001145-32.2025.8.26.0541

ID: 300205194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001145-32.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-32.2025.8.26.0541 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000471-22.2024.8.26.0369 - 2ª Vara do Foro de Monte Aprazível) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Fls. 47: M…

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Processo nº 1000665-22.2024.8.26.0369

ID: 300071468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000665-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000665-22.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Intimação da exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) di…

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Processo nº 1002508-22.2024.8.26.0369

ID: 325294570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002508-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002508-22.2024.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ciência ao requerente da Carta Precatória devolvid…

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Rosangela Maria Dos Santos x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 290689798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Maria dos Santos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Anote-se no c…

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Processo nº 1003769-22.2024.8.26.0369

ID: 297145901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003769-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FAUSTINO MENEGASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-22.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marcelo Faustino Menegasso - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, …

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São Paulo Previdência - Spprev x Valdenice Roveri Boga

ID: 317609060

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003090-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VALDENICE ROVERI BOGA

Despacho

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003090-22.2024.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Aprazível - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Valdenice Roveri Boga - Recurso extra…

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