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Processo nº 1003870-10.2025.4.01.4005

ID: 321263866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-10.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SENA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003870-10.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1003870-68.2023.8.26.0248

ID: 321192178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-68.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003870-68.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Hs Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - POSTO ISSO, julgo procedente a presente ação para conde…

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Processo nº 1003870-89.2024.4.01.3505

ID: 332765340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-89.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NIUZA MANDUCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID DIAS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WEBERT DIAS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003870-89.2024.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1003870-10.2025.4.01.4005

ID: 335886288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-10.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SENA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003870-10.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1003870-05.2025.8.26.0020

ID: 295529138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003870-05.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. O. DAS C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÍCOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPÍNDOLA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1003870-05.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1018607-81.2023.8.26.0020) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - T.O.C. - Vistos. Recebo os embargos de decla…

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José Maria Cezar Conick x J Nito Artefatos De Cimento / Jarbas Pereira Da Silva

ID: 319655383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000683-17.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA CEZAR CONICK

Polo Passivo:

J NITO ARTEFATOS DE CIMENTO / JARBAS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIMARA MARQUES DE SOUZA PEDRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000683-17.2025.8.26.0663 (processo principal 1003870-50.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Maria Cezar Conick - J Nito Artefatos de Cimento / Jarbas Pereira da S…

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J. V. Da S. x F. A. De S. e outros

ID: 321183932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-37.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

F. A. DE S. I. E. C. C. E. J. DA S. L. J. L. DA S. J. S. A.

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003870-37.2019.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - J.V.S. - I.C.C.E. - - J.S.A. - - J.S.L. - - J.L.S. - - F.A. e outros - Vistos. Fls. 863: Oficie-se novamente…

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Processo nº 1003870-05.2025.8.26.0602

ID: 332898874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003870-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. E. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003870-05.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - L.E.A.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, esta AÇÃO PELO RITO COMUM movi…

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G. F. M. x E. C. M.

ID: 296878828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-05.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. F. M.

Polo Passivo:

E. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-05.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-05.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: G. F. M. - Apelado: E. C. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL DOS MENORES EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU VISITAS PATERNAS E ESTABELECEU PRESTAÇÃO ALIMENTAR. O REQUERIDO BUSCA A ANULAÇÃO/REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, GUARDA COMPARTILHADA E AMPLIAÇÃO DAS VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA E DO REGIME DE VISITAS AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME ARTIGOS 370 E 355 DO CPC. 4. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, CONFORME ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONVIVÊNCIA PATERNA OU O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER FIXADA QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE RISCO À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS. 2. O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVE ASSEGURAR A ESTABILIDADE E O BEM-ESTAR DOS MENORES, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 19; CC, ART. 1.584, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.626.495/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 15.09.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046350-81.2022.8.26.0576, REL. DES. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067825-35.2023.8.26.0002, REL. DES. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick dos Santos Martins (OAB: 318586/SP) (Convênio A.J/OAB) - José Gustavo Medeiros Dias (OAB: 372962/SP) - Celio da Silva Santos (OAB: 350387/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002628-47.2020.8.08.0006

ID: 339670581

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002628-47.2020.8.08.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊN… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Inter S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carlos Alberto Ribeiro, em razão de golpe sofrido ao realizar arrematação de veículo automotor em site fraudulento de leilões. O autor efetuou transferências bancárias à conta mantida junto ao banco apelante, sem receber o bem. A sentença reconheceu a responsabilidade do banco com base na teoria do fortuito interno. O recurso sustenta ausência de responsabilidade civil, inexistência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima e requer redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Inter S.A. deve ser responsabilizado civilmente, à luz da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, pelas transferências realizadas para conta de fraudador; e (ii) verificar a existência de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, exige a comprovação do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o evento danoso, admitindo excludentes, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. O autor voluntariamente realizou transferências a partir de informações fornecidas em site fraudulento, sem adoção de cautelas mínimas quanto à idoneidade da negociação, não se tratando de falha na prestação de serviço bancário. 5. Inexistem nos autos elementos que indiquem participação, negligência ou omissão do Banco Inter S/A na manutenção da conta de titularidade do fraudador. A mera abertura da conta, sem comprovação de irregularidade ou violação de normativos do Banco Central, não configura defeito na prestação do serviço. 6. A conduta do autor rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização do banco, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, exige prova de falha na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. 2. A abertura regular de conta bancária por fraudador, sem demonstração de irregularidade ou omissão da instituição, não configura falha do serviço. 3. A culpa exclusiva da vítima, que não adota diligências mínimas em negociações virtuais, constitui excludente de responsabilidade civil do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1022803-14.2023.8.26.0564, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 29.04.2025; TJSP, AC 1000863-05.2023.8.26.0366, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 27.06.2024; TJDF, AC 0728156-45.2024.8.07.0001, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 11.03.2025.

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