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Processo nº 1003910-98.2025.8.26.0565

ID: 290689205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003910-98.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-98.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.L.P. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Os documentos juntados aos autos, bem como o relatório médico aco… Processo 1003910-98.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.L.P. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Os documentos juntados aos autos, bem como o relatório médico acostado a fls. 18 são suficientes para comprovar que o requerido não consegue gerir sua própria vida. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO a nomeação de ROSANA MAIA DE LIMA PRADO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 12.818.686 e inscrita no CPF/MF sob o n.º 065.821.878-64, como CURADORA PROVISÓRIA de FELIPE DE LIMA PRADO, brasileiro, divorciado, portador do RG n. 28,466,561-7 e inscrito no CPF sob nº 368.973.948-90. SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO cópia desta decisão, a ser impressa pelo (a) advogado (a) da requerente e por esta requerente - assinada fisicamente, a qual será posteriormente juntada digitalmente aos autos por petição, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da medida. Outrossim, defiro, desde logo, a renovação do termo de curatela provisória, se vencido e postulado pela parte interessada no curso da ação. Diante do relatório médico de fls. 18, dispenso, por ora, o interrogatório da parte requerida previsto no artigo 751 do NCPC, salientando que nenhum prejuízo advirá de tal dispensa, pois a perícia psiquiátrica é um documento de caráter clínico determinado pela justiça com objetivo de atestar a condição mental da parte interditanda e assessorar tecnicamente o MM. Juiz sentenciante. Cite-se a parte ré para os termos da ação, advertindo-a de que o prazo para apresentação de eventual impugnação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o oficial de justiça certificar as condições do interditando. Caso decorra o prazo acima, sem a apresentação de impugnação e/ou constituição de advogado para defender a parte ré, oficie-se à OAB solicitando a indicação de curador especial, tal como previsto no artigo 752, §2º do CPC, o qual fica desde logo nomeado. Decorrido o prazo acima, determino a realização de prova pericial e concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos, se assim entender necessário. Com a resposta, requisite-se a realização de perícia psiquiátrica do(a) interditando(a) (CPC, art. 753) e, para tanto, nomeio, desde já, o Dr. LÚCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, já compromissado em Cartório, com o objetivo de avaliação da capacidade mental do interditando, pelo que arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00. Após, intime-se a curador provisório para que deposite em conta judicial, à disposição deste juízo, o valor dos honorários periciais, dando-lhe, em seguida, ciência do depósito para que designe a data do exame, do qual as partes devem ser intimadas pelos procuradores constituídos pela imprensa. Desde já, aprovo os quesitos apresentados pela representante do Ministério Público (fls. 45/46), dando-se ciência ao perito para respondê-los. Deverá, ainda, a requerente, no prazo de quinze dias, juntar aos autos juntada aos autos de cópia do documento de identidade do demandado e a declaração de anuência de seu genitor no que se refere ao pleito inicial. Deverá, também, informar se o requerido possui bens móveis, imóveis, investimentos e percebe fontes de renda, comprovando-se por meio da apresentação da documentação pertinente (declaração de imposto de renda, matrículas de imóveis, CRLV, extrato bancário etc). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. * Intime-se. - ADV: PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA (OAB 303886/SP)

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Processo nº 1003910-18.2025.8.26.0624

ID: 276988237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-18.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COSTA SALUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIE CARLOS DA SILVA JÚNIOR

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DANIEL BISPO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Bispo Vieira (OAB 481228/SP), Ronie Carlos da Silva Júnior (OAB 489968/SP) Processo 1003910-18.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Costa Salum - Vistos, Defiro … ADV: Daniel Bispo Vieira (OAB 481228/SP), Ronie Carlos da Silva Júnior (OAB 489968/SP) Processo 1003910-18.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Costa Salum - Vistos, Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária (cadastre-se). Trata-se de ação de Obrigação de Fazer movida em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao fornecimento dos medicamentos Palbociclibe 125mg e Fulvestranto 500mg. Alega a autora que no ano de 2013 recebeu o diagnostico de neoplasia maligna da mama com lesão invasiva, e desde então segue com os tratamentos e acompanhamentos médicos. Ocorre que no último acompanhamento constatou-se a progressão da doença, atingindo a neoplasia outras partes do corpo, e diante da metástase, o médico especialista receitou os medicamentos supracitados, com custo mensal de cerca de R$ 16.563,60, não possuindo a autora condições de custear o tratamento. Dessa forma, em 15/04/2025, requereu ao Ente Público o fornecimento de tais medicamentos, entretanto, passados mais de 30 dias da solicitação, não obteve qualquer resposta ao pedido, motivo pelo qual pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a parte ré forneça imediatamente os medicamentos prescritos. (fls. 1/31). É a síntese do necessário. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. O documento de fls. 12 demonstra a prescrição médica dos fármacos Fulvestranto e Palbociclibe para tratamento da doença que acomete a autora, atestando, ainda, não haver substitutos disponíveis no SUS, sem outra alternativa de hormonioterapia que possa alcançar os mesmos efeitos. O documento de fls. 33/36 demonstra a solicitação dos medicamentos na via administrativa, em 15/04/2025, sem resposta. Ambos medicamentos estão cadastrados na ANVISA, além de estarem presentes no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 17/2024 (fls. 56/157). Evidente, portanto, a plausibilidade do provimento invocado. A urgência é inconteste, pois a autora, com 72 anos de idade, apresenta atualmente doença mestastatica, com progressão, de modo que a demora no tratamento pode incorrer em agravamento do seu estado de saúde. Ademais, o direito à saúde faz parte dos denominados direitos sociais, direitos de segunda geração que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado Social de Direito. Tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, também, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, IV). Enquanto direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme o artigo 5º, § 1º, da Constituição da República. Diante do exposto, reputo presentes os requisitos legais e, por consequência DETERMINO aos requeridos que forneçam à autora, no prazo de cinco dias, os medicamentos FULVESTRANTO 500mg via intramuscular, em uma dose a cada 28 dias, e PALBOCICLIBE 125mg via oral, 1 comprimido/dia por 21 dias, a cada 28 dias (21 comprimidos a cada 28 dias), conforme prescrição médica (fls. 32), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Citem-se e intimem-se as rés, por meio do Portal Eletrônico, para contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1003910-73.2021.4.01.3700

ID: 313386110

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-73.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DO NASCIMENTO PACHECO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003910-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003910-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DO NASCIMENTO PACHECO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1003910-93.2025.8.26.0405

ID: 278788065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO FERREIRA XAVIER

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ADV: Aldo Ferreira Xavier (OAB 341948/SP) Processo 1003910-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Andre Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com dev… ADV: Aldo Ferreira Xavier (OAB 341948/SP) Processo 1003910-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Andre Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Consta da inicial, em resumo, que a parte autora adquiriu unidade imobiliária do empreendimento Metrocasa Jaguaré. Descreve que foi informada pela ré que pagaria pelo imóvel o valor total bruto de R$ 184.800,00, com entrada no valor de R$ 16.450,00, e o restante a ser pago através de financiamento bancário, todavia foi surpreendida com a informação de que teria que realizar o pagamento de R$ 3.887,00, mensais, referente ao INCC, valor o qual não possui. Em razão desses fatos, requer a rescisão contratual e a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e para que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora. Requer ainda a tutela de evidência para reaver o valor pago de R$ 16.450,00, através do bloqueio de valores via Sisbajud. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. No caso em tela, ao que diz respeito ao pedido de tutela de evidência para bloqueio dos valores pagos, via Sisbajud, indefiro-o, uma vez que não há comprovação nos autos de que o decurso do tempo até a formação do contraditório será capaz de ocasionar o perecimento do direito ou a inutilidade do provimento jurisdicional. Quanto ao pedido de tutela de urgência, considerando que a controvérsia dos autos permanecerá em torno da restituição dos valores e não propriamente em relação à rescisão contratual, uma vez que a autora já manifestou intenção inequívoca de desfazimento do negócio jurídico, defiro em parte o pedido liminar e determino que a ré se abstenha de efetuar cobranças das parcelas vencidas e vincendas e de levar a dívida proveniente do contrato sub judice a protesto, bem como de inscrevê-la nos serviços de proteção de crédito. O descumprimento desta acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ato de descumprimento. O presente documento poderá ser encaminhado por qualquer meio idôneo pela própria parte autora, que deverá comprovar nos autos o envio e recebimento, no prazo de quinze dias. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1003910-52.2025.8.11.0004

ID: 315118117

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-52.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PNEULANDIA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003910-52.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: PNEULANDIA COMERCIAL LTDA EXECUTADO: EDEILSON BRAS BELEM Vistos. 1. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003910-52.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: PNEULANDIA COMERCIAL LTDA EXECUTADO: EDEILSON BRAS BELEM Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (DUPLICATA VIRTUAL), ajuizada por PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA em face de EDEILSON BRAS BELEM, visando ao recebimento de valores decorrentes de fornecimento de mercadorias, oriundo das duplicatas: · duplicata nº 42938/1, com vencimento em 07/02/2024, no valor de R$ 1.300,00; · duplicata nº 42938/2, com vencimento em 08/03/2024, no valor de R$ 1.300,00; · duplicata nº 42938/3, com vencimento em 08/04/2024, no valor de R$ 1.300,00; · duplicata nº 42438, com vencimento em 26/02/2024, no valor de R$ 795,00, totalizando R$ 4.695,00. 2. Narra que as mercadorias foram devidamente entregues, tendo o réu assumido a obrigação de efetuar os pagamentos por meio de boletos bancários. Todavia, mesmo diante da entrega dos produtos, o requerido permaneceu inadimplente. 3. Aduz que o valor da dívida, devidamente atualizado, perfaz o montante de R$ 5.492,70 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta centavos). 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art.319 e art.320, do CPC. 6. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 7. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 8. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/22qgr7xy 9. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 10. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 11. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 12. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 13. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 14. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003910-41.2025.8.26.0099

ID: 280082385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003910-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1003910-41.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO DIGIMAIS… ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1003910-41.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO DIGIMAIS em face de MAYARA PEREIRA VARGAS, visando a apreensão do veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 16V FLEX MEC. 2013, cor preta, ano 2014, placa FOA-1H02, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas. Por meio da decisão de fls. 51/52, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que o requerente providenciasse, dentre outras questões, a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O requerente comprovou o recolhimento de apenas R$ 104,90 (fls. 56/57), não observando o percentual legal de 1,5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 31.673,91 x 1.5% = R$ 475,10), apesar de devidamente intimado, por meio de seu patrono, via imprensa oficial (fl. 54). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Logo, de rigor a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, diante do não recolhimento integral das custas iniciais na forma determinada em lei. Ante o exposto, considerando que não houve o recolhimento integral das custas iniciais, não obstante a oportunidade conferida pelo Juízo para tanto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Diante da falta de pagamento das custas iniciais, a parte requerente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's (R$ 185,10), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, por força dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Processo nº 1003910-40.2025.4.01.3504

ID: 322782908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-40.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO MARQUES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003910-40.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003910-40.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de três dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. A quesitação e os honorários periciais serão em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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A. C. F. e outros x J. V. F. D.

ID: 302393177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-41.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. K. C. F.

Polo Passivo:

J. V. F. D.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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MARCIO HENRIQUE DE ANDRADE

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Processo 1003910-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.F. - - K.C.F. - J.V.F.D. - Vistos. 1. Os elementos de prova reunidos até o momento nos autos, somados à narrativa do… Processo 1003910-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.F. - - K.C.F. - J.V.F.D. - Vistos. 1. Os elementos de prova reunidos até o momento nos autos, somados à narrativa dos fatos feita pelas partes autorizam afastar a presunção de hipossuficiência financeira do requerido. 1.1. Nesse diapasão, por cautela, antes do acolhimento da impugnação em pauta e em respeito ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro ao requerido prazo de 15 (quinze) dias para apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 1.2. Advirto o requerido de que o não cumprimento integral dessa determinação poderá acarretar a presunção de que ele detém condições financeiras mínimas para custear as despesas do processo e eventuais verbas de sucumbência, com consequente acolhimento da impugnação à gratuidade judiciária ofertada pela parte autora. 2. Verifico que as partes se encontram bem representadas e que não há preliminares processuais arguidas pela defesa nem, tampouco, nulidades a suprir. Ademais, a citação foi providenciada com regularidade e as peças de contestação e tréplica foram apresentadas tempestivamente. Além disso, anoto que o representante do Ministério Público foi devidamente cientificado de tudo quanto até o momento processado, tendo pugnado pela dilação probatória. 2.1. Nessa esteira, declaro o processo saneado. 3. Remanescem controvertidas as questões relacionadas: a) à real capacidade financeira do requerido e sua possibilidade de prestar alimentos em valor superior ao atualmente praticado; b) à configuração de abandono afetivo por parte do genitor; c) à existência e extensão de eventuais danos morais decorrentes do alegado abandono afetivo; d) ao quantum indenizatório, se configurado o dano moral. 3.1. Considerando que as questões de fato controvertidas ainda carecem de provas mais contundentes, inviável o julgamento antecipado de mérito. 4. Para melhor composição da lide, e considerando que os filhos têm o direito de viver conforme as condições econômico-sociais de seus pais, e diante das alegações da parte autora, que encontram alguma ressonância nos elementos de prova já juntados autos, determino, por cautela: a) a requisição de informações ao INSS, via Prevjud, acerca dos benefícios deferidos ao requerido, de seus vínculos empregatícios e de seus salários de contribuição; b) a requisição de informações, via Sisbajud, acerca de suas movimentações financeiras desde os últimos quatro meses anteriores ao ajuizamento desta ação, incluindo eventuais contas de investimentos e eventuais gastos com cartão de crédito; e, c) a requisição, via Infojud, de cópias de suas últimas duas declarações de bens e rendimentos, tanto como pessoa física, quanto jurídica. 5. Para apuração da real capacidade financeira do requerido, oficie-se, ainda, às empresas de aplicativos (iFood, Uber, 99 Táxi) para informação sobre eventual prestação de serviços e valores recebidos pelo requerido, acima qualificado. 5.1. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo ser acompanhada dos documentos necessários para o seu cumprimento. 5.2. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (franca3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Indefiro, no presente caso, os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Indefiro, igualmente, a produção de prova testemunhal, porque a prova das reais condições financeiras e econômicas das partes e, se o caso, eventual alteração dessas condições desde o acordo de alimentos outrora homologado judicialmente se fará, mais adequadamente, por meio de documentos e por meio do estudo psicossocial abaixo determinado. 7. Com o escopo de aprofundar as investigações sobre a matéria de fato trazida pelas partes, especialmente quanto ao alegado abandono afetivo, faça-se umestudo técnico do caso. Para tanto, fica autorizada a realização dos trabalhos em forma remota de atendimento virtual, a critério do Setor Técnico Psicossocial. Para a conclusão dostrabalhos e apresentação do parecer conclusivo, fixo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ressalva-se, contudo, se a Equipe Técnica que auxilia o Juízo notar, durante suas abordagens, que a situação demanda alguma medida jurisdicional urgente,deverárelatar isso nos autos desde logo, sem prejuízo da apresentação do parecer conclusivo final, no prazo assinalado acima. 8. Providencie-se, com presteza, o necessário para o cumprimento disso. 9. Ao final, com a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) acima determinado(s) já constando dos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, em termos de alegações finais; diga, então, o Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), MARCIO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 178719/SP)

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Processo nº 0049940-56.2022.8.26.0100

ID: 310158524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049940-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTO BAHIA JÚNIOR

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AQUILES TADEU GUATEMOZIM

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Processo 0049940-56.2022.8.26.0100 (processo principal 1003910-45.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JBS S/A - Vistos. Fls. 216/218: 1) Oficie-se ao Ministéri… Processo 0049940-56.2022.8.26.0100 (processo principal 1003910-45.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JBS S/A - Vistos. Fls. 216/218: 1) Oficie-se ao Ministério Público para os fins do artigo 40 do Código de Processo Penal, instruindo com cópia integral do feito. 2) A parte executada, apesar de devidamente intimada, não indicou ao Juízo, no prazo fixado, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, restando assim caraterizado o ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa, nos termos do artigo 774, do Código de Processo Civil. Desta forma, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, em consequência, imponho à executada a multa prevista no parágrafo único do citado dispositivo e que fixo em montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da exequente e exigível nos próprios autos. 3) Defiro a inscrição da executada nos cadastros dos inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, providenciando a parte exequente a planilha atualizada do débito, bem como o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Proceda-se a pesquisa segundo o sistema SNIPER, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte exequente advertida de que o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) está em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e, por ora, disponibiliza apenas as seguintes informações: (a) se a pessoa está viva, (b) a data de nascimento, (c) o nome de sua mãe, (d) o endereço, (e) se é proprietária de empresa ou de firma individual ou empregadora e (f) se possui embarcações ou aeronaves. Ainda não é possível, pelo SNIPER, acessar declarações de imposto de renda ou obter informações sobre veículos e ativos financeiros de devedores. Assim, ordens relacionadas à Receita Federal e bloqueios de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridos pelos sistemas INFOJUD, SISBACEN e RENAJUD, providenciando a parte exequente a apresentação da planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$35,36 (1 UFESP) ou (R$106,08 - 3 UFESPs para pedidos reiterados por 30 dias) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Indefiro a bens de bens da pessoa jurídica executada pelos SIEL, eis que destinado a consulta de endereço de pessoa fisicas perante a Justiça Eleitoral. 6) Indefiro, ainda, consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), eis que referido sistema não se encontra a disposição deste Juízo. De outra parte, a consulta de imóveis de propriedade da parte executada compete a parte exequente, assim como a consulta pela ARISP. Com efeito, o parecer 123/09-E, em que se funda o Provimento CG 06/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu os requisitos para utilização do sistema, bem como o Guia de Utilização do Sistema de Penhora Online, esclarece que a pesquisa com o escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Ademais, depreende-se do Guia De Utilização Do Sistema De Penhora Online, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 14/04/2009, que a pesquisa isenta de emolumentos somente será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita, hipótese não vislumbrada no presente caso, pois o exequente não faz jus aos benefícios da gratuidade processual. Por outro lado, o Provimento CG 30/2011 não alterou qualquer característica do sistema e nem o seu propósito, mas apenas tornou obrigatória sua utilização pelos magistrados nos casos de penhora online e requisição de pesquisa de titularidade de imóvel, sem abolir os requisitos acima elencados. Intime-se. - ADV: AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), OTO BAHIA JÚNIOR (OAB 184215/RJ)

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Processo nº 1003910-94.2024.8.26.0222

ID: 296257784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-94.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BORSANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003910-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Borsani da Silva - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por… Processo 1003910-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Borsani da Silva - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria Aparecida Borsani da Silvacontra Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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